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    "2009-09-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para exercer as funções de Assessora Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA para participar da audiência de interrogatório na Ação Penal nº 2009.068.00008, a realizar-se na Sala de Sessões da 26ª Câmara Criminal, no dia 16 de setembro de 2009 ou em data posterior.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Renato Pereira França, lotando-a na 65ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra (Proc. n° SCOC - 4875/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, lotando-o na 1ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira (Proc. n° SCOC - 4889/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte (Proc. n° SCOC - 4913/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Pro motoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira (Proc. n° SCOC - 4887/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça DEBORA CAGY ERLICH da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (Proc. n° SCOC - 4895/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira (Proc. n° SCOC - 4903/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para a Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour (Proc. n° SCOC - 4987/2009).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata TATIANA GIUSTI DA SILVA, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato MARCELO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro GUILHERME AUGUSTO JUNQUEIRA DE ANDRADE, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00226983.\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de PAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 2.904, do cargo de Técnico Processual, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nReadapta, pelo período de 365 dias, a contar de 01 de setembro de 2009, com redução da carga horária de trabalho para quatro horas diárias, a servidora MARIA DO CARMO PEREIRA BRANDÃO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809808, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MP-2009.00212111).\r\n\r\nId: 842128"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 18.09.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Médica até 03.10.09)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (CGMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig.- JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Férias)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM (Lic. Especial)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (Férias)\r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2009. \r\n\r\n1. AFRANIO SILVA JARDIM (Lic. Especial)\r\n\r\n2. CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n3. DAISY PALMIEIRI DA COSTA (Férias)\r\n\r\n4. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\n5. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n6. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\n7. HELOISA MARIA DALTRO LEITE (Férias)\r\n\r\n8. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial) \r\n\r\n9. JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n10. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n11. LEILA MACHADO COSTA (Férias)\r\n\r\n12. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\n13. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Férias) \r\n\r\n14. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\n15. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Médica até 03.10.09)\r\n\r\n16. MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Lic. Especial)\r\n\r\n17. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n18. MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (Férias)\r\n\r\n19. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nId: 842129"
                    ],
                    "842130": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 842130"
                    ],
                    "842131": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00222822 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, para participar do Curso de Capacitação para Juízes e Promotores, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2009, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00216997 (Requerente: Cláudio Serra Feijó) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público, no período de 23 a 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00226265 (Requerente: David Francisco de Faria) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público, no período de 29 de setembro de 2009 a 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 842131"
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                }
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                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n274º\r\n\r\nCarolina Portugal Ferradeira\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n275º\r\n\r\nJairo de Araujo Valença\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n39º\r\n\r\nVivian Tostes Tomé\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nId: 842132"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "842133": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00178021 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00206861 (origem: 2ª Promotoria de Justiça perante o I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Rio de Janeiro) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça perante o II Juizado Especial Criminal da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00206611 (origem: Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 842133"
                    ],
                    "842134": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Renata Ruiz Perez (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adelia Barboza de Carvalho, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flavia Meschick de Carvalho (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Movimentação/Eleitora/Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 3ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria de Nazaré Pires de Sousa Martins;\r\n\r\n2) 10ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Piedade, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Sérgio Rangel do Nascimento;\r\n\r\n3) 119ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich;\r\n\r\n4) 165ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ipanema, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego;\r\n\r\n5) 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Rio Comprido, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Serra Feijó;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n6) 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carina Fernanda Gonçalves Flaks;\r\n\r\n7) 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte;\r\n\r\n8) 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Debora Cagy Erlich;\r\n\r\n9) 115ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude da promoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira;\r\n\r\n10) 131ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu;\r\n\r\n11) 143ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa;\r\n\r\n12) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n13) 187ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas;\r\n\r\n14) 194ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogério Lima Sá Ferreira.\r\n\r\nId: 842134"
                    ],
                    "842135": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Execução Penal, Investigação Penal, Juizados de Violência e JECRIM, capital e regionais) para o 6º Encontro de Gestão Estratégica no dia 18 de setembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel JW Marriott (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n6º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 842135"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "842136": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 842136"
                    ],
                    "842137": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 09 de setembro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00054707\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de administração de auxílio-refeição e auxílio-alimentação em todo o Estado do Rio de Janeiro, através do sistema de cartão magnético com carga e recarga on line, destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Planinvesti Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nTaxa de administração: -3,00%\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 048/2009\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00168695\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.10.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de refrigerador tipo geladeira doméstica.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 21 e 30 de setembro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 842137"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "842138": [
                        "IA - Avisos",
                        "1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, com a finalidade de integrar o Parquet nos diferentes graus de jurisdição, AVISAM que o Setor de Acompanhamento de Recursos, criado pela Resolução GPGJ nº 1.507, de 13 de abril de 2009, encontra-se à disposição dos membros do Ministério Público que desejam obter informações sobre tramitação dos recursos de relevante interesse público ou institucional em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para a utilização do serviço, basta entrar em contato pelo telefone (21) 2215-3179 ou encaminhar mensagem eletrônica para os endereços sar.civel@mp.rj.gov.br ou sar.criminal@mp.rj.gov.br, caso o feito seja de natureza cível ou criminal, respectivamente.\r\n\r\nId: 842138"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "842139": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 842139"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "841935": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 27 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 57ª sessão, de 25 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 1, 3, 4, 2, 6 e 7 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 2 de julho de 2009. Foram relatados 6450 processos: 343 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 101 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 240 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 203 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1208 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 4355 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 110897-2/2008 e devolveu, com voto-revisor em destaque, o Processo TCE nº 210815-3/2006 (pensão da Prefeitura de Volta Redonda), pela diligência externa com comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 101284-2/2007 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) e 250340-9/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, no primeiro, acrescido de conhecimento, não provimento e encaminhamento no segundo. A seguir, o relator pediu licença para se ausentar do plenário. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 244882-4/2008, 219364-1/2008, 229709-7/2008 e 218558-7/2008 (termos aditivos da Prefeitura de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento e arquivamento. No Processo TCE nº 200513-5/2006 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Paty do Alferes), com voto-relator pelo conhecimento e não provimento, comunicação, imediata extração de peças e determinação, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens porém com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 217157-4/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 4/2009 - SME, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pela comunicação e determinação, o relator justificou seu voto pela comunicação - para que se faça uma nova diligência externa -, em vez da notificação pretendida pelo Corpo Instrutivo e pelo MP Especial, por entender que não se pode impedir a licitação, mas sim elencar as irregularidades existentes no edital e avisar ao jurisdicionado o que deve ser feito para o seu aperfeiçoamento - alertando-o para o risco de se cometer uma ilegalidade cuja responsabilidade seria dele -, além das providências cabíveis pelo Tribunal de Contas, sugerindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar que se fizesse a inclusão do prazo de 30 dias para o cumprimento desta diligência, o que foi aceito. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pela regularidade com quitação, ressalva e determinação o Processo TCE nº 237886-9/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela citação e comunicação, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 205114-6/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 107628-8/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 8/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras) e 107627-4/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 10/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuou o julgamento do Processo TCE nº 232044-7/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) com voto pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e recomendação, havendo solicitado vista o revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento no Processo TCE nº 215359-0/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 4/09 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que venceu por 4 votos a 1. Solicitaram vista conjunta do Processo TCE nº 105331-3/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 2/09 da Secretaria de Estado de Obras) os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior, havendo o primeiro solicitado vista também dos Processos TCE nos 209014-8/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Santa Maria Madalena), 207648-9/2008 e 2144 apensos* (contratos da Prefeitura de Itaguaí), 206408-2/2009 e 2205 apensos** (1927 contratos da Prefeitura de Itaguaí, 6 contratos da Prefeitura de Paraty, 247 termos e 26 termos aditivos da Prefeitura de Itaguaí), conforme anexos, deixando registrado o seu voto acompanhando o relator, nos contratos e termos, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Presidência convidou todos os presentes para o Seminário “Normas Brasileiras da Contabilidade Aplicadas ao Setor Público”, dia 28 de agosto, de 9h as 17h, no Auditório do Espaço Cultural na sede do Tribunal de Contas. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n(*)\r\n\r\n207648-9/2008, 207649-3/2008, 207662-5/2008, 207663-9/2008, 207672-0/2008, 207793-0/2008, 207798-0/2008, 207799-4/2008, 207841-3/2008, 207843-1/2008, 207905-5/2008, 207912-8/2008, 207914-6/2008, 207928-7/2008, 207929-1/2008, 207930-0/2008, 208017-1/2008, 208018-5/2008, 208055-3/2008, 208057-1/2008, 208450-7/2008, 208452-5/2008, 208453-9/2008, 208455-7/2008, 208465-2/2008, 208493-9/2008, 208494-3/2008, 208549-4/2008, 208589-4/2008, 208592-1/2008, 208601-8/2008, 208724-6/2008, 208728-2/2008, 208738-7/2008, 208761-4/2008, 208845-6/2008, 208846-0/2008, 208850-1/2008, 208851-5/2008, 208854-7/2008, 208891-5/2008, 208892-9/2008, 208893-3/2008, 208896-5/2008, 208904-8/2008, 208905-2/2008, 208906-6/2008, 208951-1/2008, 208952-5/2008, 208960-2/2008, 208992-5/2008, 208993-9/2008, 209053-2/2008, 209086-9/2008, 209087-3/2008, 209088-7/2008, 209101-5/2008, 209103-3/2008, 209107-9/2008, 209126-5/2008, 209127-9/2008, 209128-3/2008, 209143-3/2008, 209150-6/2008, 209168-3/2008, 209169-7/2008, 209170-6/2008, 209176-0/2008, 209255-2/2008, 209318-0/2008, 209319-4/2008, 209324-9/2008, 209381-7/2008, 209383-5/2008, 209385-3/2008, 209390-8/2008, 209460-9/2008, 209461-3/2008, 209479-0/2008, 209487-7/2008, 209488-1/2008, 209494-0/2008, 209520-5/2008, 209531-4/2008, 209535-0/2008, 209600-1/2008, 209602-9/2008, 209606-5/2008, 209626-5/2008, 209635-6/2008, 209671-0/2008, 209676-0/2008, 209694-2/2008, 209764-3/2008, 209765-7/2008, 209766-1/2008, 209769-3/2008, 209770-2/2008, 209830-8/2008, 209831-2/2008, 209832-6/2008, 209833-0/2008, 209834-4/2008, 209835-8/2008, 209868-5/2008, 209871-2/2008, 209873-0/2008, 209874-4/2008, 209889-9/2008, 209894-4/2008, 209896-2/2008, 209899-4/2008, 209913-6/2008, 209914-0/2008, 209963-1/2008, 209967-7/2008, 209968-1/2008, 209971-8/2008, 209975-4/2008, 209976-8/2008, 210004-0/2008, 210007-2/2008, 210012-7/2008, 210026-8/2008, 210028-6/2008, 210038-1/2008, 210039-5/2008, 210043-6/2008, 210054-5/2008, 210070-9/2008, 210102-8/2008, 210103-2/2008, 210104-6/2008, 210201-0/2008, 210202-4/2008, 210213-3/2008, 210218-3/2008, 210223-8/2008, 210232-9/2008, 210257-9/2008, 210258-3/2008, 210321-6/2008, 210322-0/2008, 210323-4/2008, 210371-1/2008, 210374-3/2008, 210375-7/2008, 210378-9/2008, 210380-2/2008, 210392-5/2008, 210393-9/2008, 210398-9/2008, 210399-3/2008, 210402-6/2008, 210407-6/2008, 210408-0/2008, 210409-4/2008, 210410-3/2008, 210411-7/2008, 210412-1/2008, 210422-6/2008, 210423-0/2008, 210428-0/2008, 210430-3/2008, 210439-9/2008, 210453-5/2008, 210454-9/2008, 210455-3/2008, 210456-7/2008, 210457-1/2008, 210459-9/2008, 210460-8/2008, 210462-6/2008, 210463-0/2008, 210469-4/2008, 210470-3/2008, 210517-7/2008, 210519-5/2008, 210526-8/2008, 210534-5/2008, 210535-9/2008, 210570-9/2008, 210571-3/2008, 210575-9/2008, 210580-4/2008, 210598-1/2008, 210618-7/2008, 210620-0/2008, 210622-8/2008, 210625-0/2008, 210626-4/2008, 210627-8/2008, 210636-9/2008, 210637-3/2008, 210640-0/2008, 210650-5/2008, 210673-7/2008, 210679-1/2008, 210686-4/2008, 210687-8/2008, 210689-6/2008, 210691-9/2008, 210692-3/2008, 210696-9/2008, 210697-3/2008, 210700-6/2008, 210701-0/2008, 210703-8/2008, 210704-2/2008, 210713-3/2008, 210714-7/2008, 210717-9/2008, 210725-6/2008, 210736-5/2008, 210778-3/2008, 210781-0/2008, 210782-4/2008, 210791-5/2008, 210796-5/2008, 210799-7/2008, 210802-0/2008, 210805-2/2008, 210807-0/2008, 210842-0/2008, 210846-6/2008, 210849-8/2008, 210852-5/2008, 210862-0/2008, 210863-4/2008, 210878-9/2008, 210894-3/2008, 210895-7/2008, 210896-1/2008, 210897-5/2008, 210898-9/2008, 210899-3/2008, 210926-2/2008, 210927-6/2008, 210946-2/2008, 210948-0/2008, 210949-4/2008, 210951-7/2008, 210952-1/2008, 210953-5/2008, 210955-3/2008, 210961-2/2008, 210963-0/2008, 210972-1/2008, 210973-5/2008, 210981-2/2008, 211013-8/2008, 211016-0/2008, 211017-4/2008, 211018-8/2008, 211020-1/2008, 211023-3/2008, 211025-1/2008, 211028-3/2008, 211029-7/2008, 211030-6/2008, 211045-1/2008, 211062-9/2008, 211074-2/2008, 211139-8/2008, 211140-7/2008, 211141-1/2008, 211143-9/2008, 211151-6/2008, 211152-0/2008, 211153-4/2008, 211154-8/2008, 211157-0/2008, 211160-7/2008, 211165-7/2008, 211174-8/2008, 211188-9/2008, 211194-8/2008, 211264-9/2008, 211265-3/2008, 211269-9/2008, 211295-8/2008, 211297-6/2008, 211308-1/2008, 211309-5/2008, 211365-9/2008, 211366-3/2008, 211378-6/2008, 211380-9/2008, 211404-1/2008, 211410-0/2008, 211417-8/2008, 211464-1/2008, 211465-5/2008, 211469-1/2008, 211487-3/2008, 211491-4/2008, 211505-1/2008, 211508-3/2008, 211516-0/2008, 211518-8/2008, 211521-5/2008, 211555-6/2008, 211565-1/2008, 211644-3/2008, 211648-9/2008, 211651-6/2008, 211655-2/2008, 211656-6/2008, 211682-5/2008, 211702-1/2008, 211703-5/2008, 211705-3/2008, 211707-1/2008, 211757-6/2008, 211758-0/2008, 211760-3/2008, 211762-1/2008, 211763-5/2008, 211808-1/2008, 211830-4/2008, 211842-7/2008, 211846-3/2008, 211858-6/2008, 211861-3/2008, 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212148-8/2009, 212149-2/2009, 212150-1/2009, 212151-5/2009, 212152-9/2009, 212153-3/2009, 212156-5/2009, 212157-9/2009, 212166-0/2009, 212168-8/2009, 212172-9/2009, 212173-3/2009, 212175-1/2009, 212176-5/2009, 212179-7/2009, 212181-0/2009, 212183-8/2009, 212186-0/2009, 212189-2/2009, 212193-3/2009, 212195-1/2009, 212198-3/2009, 212199-7/2009, 212205-2/2009, 212207-0/2009, 212208-4/2009, 212211-1/2009, 212214-3/2009, 212219-3/2009, 212223-4/2009, 212224-8/2009, 212225-2/2009, 212227-0/2009, 212228-4/2009, 212229-8/2009, 212230-7/2009, 212243-4/2009, 212244-8/2009, 212246-6/2009, 212247-0/2009, 212250-7/2009, 212252-5/2009, 212253-9/2009, 212254-3/2009, 212255-7/2009, 212256-1/2009, 212257-5/2009, 212258-9/2009, 212259-3/2009, 212262-0/2009, 212268-4/2009, 212269-8/2009, 212270-7/2009, 212271-1/2009, 212272-5/2009, 212273-9/2009, 212274-3/2009, 212275-7/2009, 212276-1/2009, 212277-5/2009, 212278-9/2009, 212279-3/2009, 212280-2/2009, 212281-6/2009, 212282-0/2009, 212283-4/2009, 212284-8/2009, 212286-6/2009, 212287-0/2009, 212288-4/2009, 212289-8/2009, 212290-7/2009, 212291-1/2009, 212292-5/2009, 212293-9/2009, 212294-3/2009, 212299-3/2009, 212302-6/2009, 212304-4/2009, 212305-8/2009, 212306-2/2009, 212307-6/2009, 212310-3/2009, 212311-7/2009, 212312-1/2009, 212313-5/2009, 212314-9/2009, 212315-3/2009, 212319-9/2009, 212320-8/2009, 212322-6/2009, 212323-0/2009, 212324-4/2009, 212325-8/2009, 212326-2/2009, 212332-1/2009, 212333-5/2009, 212334-9/2009, 212335-3/2009, 212336-7/2009, 212337-1/2009, 212338-5/2009, 212339-9/2009, 212340-8/2009, 212341-2/2009, 212342-6/2009, 212343-0/2009, 212344-4/2009, 212345-8/2009, 212346-2/2009, 212347-6/2009, 212348-0/2009, 212349-4/2009, 212350-3/2009, 212351-7/2009, 212352-1/2009, 212353-5/2009, 212354-9/2009, 212355-3/2009, 212356-7/2009, 212357-1/2009, 212358-5/2009, 212359-9/2009, 212360-8/2009, 212361-2/2009, 212362-6/2009, 212363-0/2009, 212365-8/2009, 212366-2/2009, 212367-6/2009, 212369-4/2009, 212374-9/2009, 212375-3/2009, 212376-7/2009, 212377-1/2009, 212379-9/2009, 212380-8/2009, 212382-6/2009, 212383-0/2009, 212384-4/2009, 212385-8/2009, 212387-6/2009, 212388-0/2009, 212389-4/2009, 212390-3/2009, 212391-7/2009, 212393-5/2009, 212394-9/2009, 212395-3/2009, 212397-1/2009, 212399-9/2009, 212400-4/2009, 212409-0/2009, 212415-9/2009, 212416-3/2009, 212417-7/2009, 212423-6/2009, 212425-4/2009, 212428-6/2009, 212429-0/2009, 212430-9/2009, 212431-3/2009, 212433-1/2009, 212434-5/2009, 212436-3/2009, 212437-7/2009, 212438-1/2009, 212439-5/2009, 212440-4/2009, 212442-2/2009, 212443-6/2009, 212444-0/2009, 212445-4/2009, 212446-8/2009, 212447-2/2009, 212448-6/2009, 212449-0/2009, 212450-9/2009, 212451-3/2009, 212452-7/2009, 212454-5/2009, 212455-9/2009, 212470-9/2009, 212471-3/2009, 212474-5/2009, 212477-7/2009, 212480-4/2009, 212484-0/2009, 212489-0/2009, 212491-3/2009, 212494- 5/2009, 212601-0/2009, 212708-4/2009, 212709-8/2009, 212710-7/2009, 212711-1/2009, 212712-5/2009, 212713-9/2009, 212715-7/2009, 212716-1/2009, 212717-5/2009, 212746-6/2009, 212749-8/2009, 212752-5/2009, 212753-9/2009, 212756-1/2009, 212757-5/2009, 212770-7/2009, 212774-3/2009, 212775-7/2009, 212777-5/2009, 212780-2/2009, 212781-6/2009, 212790-7/2009, 212791-1/2009, 212848-0/2009, 212850-3/2009, 212853-5/2009, 212862-6/2009, 212863-0/2009, 212868-0/2009, 212872-1/2009, 212873-5/2009, 212874-9/2009, 212875-3/2009, 212876-7/2009, 212880-8/2009, 212881-2/2009, 212883-0/2009, 212884-4/2009, 212886-2/2009, 212887-6/2009, 212888-0/2009, 212889-4/2009, 212947-2/2009, 212949-0/2009, 212951-3/2009, 212952-7/2009, 212954-5/2009, 212955-9/2009, 212956-3/2009, 212957-7/2009, 212960-4/2009, 212961-8/2009, 212962-2/2009, 212963-6/2009, 212964-0/2009, 212965-4/2009, 212966-8/2009, 212967-2/2009, 212969-0/2009, 212970-9/2009, 212971-3/2009, 212973-1/2009, 212975-9/2009, 212992-7/2009, 212993-1/2009, 212994-5/2009, 212995-9/2009, 212996-3/2009, 212997-7/2009, 212998-1/2009, 212999-5/2009, 213000-7/2009, 213001-1/2009, 213002-5/2009, 213003-9/2009, 215504-7/2009 (1927 contratos da Prefeitura de Itaguaí, 6 contratos da Prefeitura de Paraty, 247 termos e 26 termos aditivos da Prefeitura de Itaguaí).\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 27/08/2009 11:51:36 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n101286-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115193-9/03 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112988-9/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n231339-2/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n103045-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103047-8/08 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n109573-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116085-3/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n209198-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n100884-5/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n101642-2/09 (+ APENSOS) CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/\r\n\r\nFTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102605-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103844-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103882-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104548-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104574-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104719-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105099-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200875-7/09 PENSÃO/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n204484-2/09 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n204509-8/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n212848-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n213838-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n212853-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n204541-6/09 (+ APENSOS) CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS ADITIVOS/PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n114477-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105064-1/90 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n220534-7/08 APOSENTADORIA/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n213854-4/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n229358-2/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n104728-3/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n209925-9/08 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n104582-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104678-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111668-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109275-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n231775-4/04 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n103639-4/93 APOSENTADORIA/SEC EST MEIO AMBIENT DES SUSTE (EXTINTA)\r\n\r\n105095-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201357-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n200879-3/09 APOSENTADORIA/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n105629-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110479-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104593-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104537-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n221945-7/08 PENSÃO/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n104684-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n214422-4/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n219974-2/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n219973-8/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104888-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n243532-4/08 PENSÃO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n112841-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n105098-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115628-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104577-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101297-9/07 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n112575-0/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n201365-7/08 PENSÃO/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n243189-3/08 PENSÃO/PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n115419-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n100885-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n111542-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n237205-9/08 (+ APENSOS) CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS ADITIVOS/PREF PINHEIRAL\r\n\r\n101784-1/71 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105785-2/06 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n206089-2/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n113252-1/05 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102765-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n205523-1/09 CONTRAT DE PESSOAL PRAZO DETERM/ PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n209343-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209384-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209387-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209386-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209382-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209380-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209358-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n209355-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n211498-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n211533-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n211526-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n211503-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n212858-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n213809-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n213846-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n213811-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n114442-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209544-9/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n104534-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n240942-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n115308-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111678-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207451-6/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110481-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104581-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104608-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201375-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n219449-5/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103869-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112335-6/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104533-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103589-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n225189-9/06 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n104535-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104885-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n202295-5/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n100878-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n212779-3/09 (+ APENSOS) CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS ADITIVOS/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n103847-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204044-6/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n103854-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108924-5/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n110378-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110848-1/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n207452-0/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201658-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111658-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104618-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203615-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PREF RIO BONITO\r\n\r\n219359-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n107997-3/07 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103845-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104522-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230533-3/07 PENSÃO/PREFEITURA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n113809-3/71 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100352-2/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104725-1/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101905-6/06 APOSENTADORIA/SEC EST MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n213727-5/08 (+ APENSOS) CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS ADITIVOS/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n106852-4/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201414-2/07 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n220459-9/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n223688-3/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n229355-0/07 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n229357-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n229572-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107304-2/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109552-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110498-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110504-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111182-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112419-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116725-5/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n219435-6/08 PENSÃO/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n229681-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n229682-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n229683-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n229684-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n229685-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n234120-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n238657-3/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n100859-0/09 APOSENTADORIA/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n102604-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103640-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n104532-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104887-5/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n203778-4/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n214458-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF CANTAGALO\r\n\r\n214459-9/09 TERMO/ADITIVO /PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n217399-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n221002-5/05 REL DE INSP/ORDINÁRIO /INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n242927-6/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n209561-5/06 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n222394-5/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INSTIT PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n235129-5/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n242395-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n214279-3/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221235-0/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n223835-8/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n238908-0/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n201615-0/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219946-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n235122-7/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n240995-9/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n201126-5/89 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219765-9/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230093-3/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-4/2008 (09/532594/07) - Interessado: ADILSON JOEL DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-7/2009 (09/182586/08) - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-3/1994 (25/00001568/88) - Interessado: DURVAL OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-5/1994 (25/00004521/88) - Interessado: VANNY DA SILVA MARTINGIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-1/2009 (08/201240/08) - Interessado: CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE N PESSOA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-7/2009 (08/203804/07) - Interessado: MARIA VANUZIA SILVA DE AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-9/2007 (34/11054/06) - Interessado: ENILDA ZOZIMO VOLOTAO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2009 - Interessados: DENER MARTINS DOS SANTOS, CLIFFORD NEVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-3/2009 (08/223391/07) - Interessado: LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-7/2001 (25/11512/93) - Interessado: DEMIR MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-1/2009 (09/422574/08) - Interessado: JORGE MARTINS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-5/2009 (09/102569/08) - Interessado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-4/2009 (09/572545/08) - Interessado: SERGIO LUÍS FONSECA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-9/2009 (09/582595/08) - Interessado: OTACILIO VAZ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-0/2009 (09/52544/07) - Interessado: ROBERTO LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-9/2009 (08/201420/08) - Interessado: GILFREDO WANDERLEY DE A CAVALCANTI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-0/2009 (33/205660/03) - Interessado: EMIDIO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-8/2009 (08/201587/08) - Interessado: LAURINDA MOURA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-3/1995 (25/007578/89) - Interessado: BELMIRO PIRES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-6/2009 (08/220598/07) - Interessado: SELMA GOMES PIANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-0/2009 (01/600674/04) - Interessado: DILCEA MARTINS ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-7/2009 (09/23752502/08) - Interessado: JULIO CESAR DANTAS DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-2/2009 (03/6300286/95) - Interessado: SANDRA MARIA DE MOURA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-4/2009 (03/10900769/05) - Interessado: MARGARETH VIEIRA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-8/2008 (25/23587/87) - Interessado: WALMIR GOMES OSÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-4/2009 (09/16952502/08) - Interessado: DENISAR QUINTAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-0/1995 (25/122514/93) - Interessado: ILDO DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-3/2008 (25/03503573/90) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-3/2007 (09/24/2502/06) - Interessado: EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-1/1987 (25/13231502/86) - Interessado: OSVALDO TAVARES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-9/2008 (09/812585/07) - Interessado: EDIL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-7/2008 (09/2612596/07) - Interessado: ERALDO DE ALCANTARA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-6/2008 (09/0062527/07) - Interessado: ANTONIO ROBERTO JEAN JACQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-3/2008 (09/92577/05) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-6/2008 (09/742585/07) - Interessado: VALDIR DO ESPÍRITO SANTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-1/2008 (09/212571/07) - Interessado: SERGIO CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-5/2007 (09/192526/05) - Interessado: RICARDO BORGES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-9/2008 (04/411959/07) - Interessado: DILZA PENEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-4/1990 (25/24202/52/86) - Interessado: ADHEMAR DA COSTA ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-7/2008 (03/2310567/06) - Interessado: JULIA VICTORINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-0/2008 (10/223102/90) - Interessado: AYRAE VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110943-7/2008 (08/200668/08) - Interessado: BARBARA IARA DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110945-5/2008 (08/200785/08) - Interessado: GICELIA BARRETO MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111074-7/1985 (09/4447592/81) - Interessado: MANOEL DA PENHA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111128-6/2008 (08/201913/07) - Interessado: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-6/1999 (679/93) - Interessado: RUI JOSÉ BRAULIO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-0/1986 (25/01217569/86) - Interessado: DANIEL BERNARDINO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111803-8/2008 (03/2310108/08) - Interessado: ELZIRA MARIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111854-7/2008 (09/30892584/08) - Interessado: ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111885-6/2008 (09/172545/08) - Interessado: MARCELO VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-2/2008 (09/962585/07) - Interessado: MURILO MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-7/2008 (09/502502/08) - Interessado: GILSON DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-3/2008 (09/92572/08) - Interessado: ANTONIO MARCOS CRUZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-9/2008 (09/292598/08) - Interessado: SERGIO JOSÉ CAMARINHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112012-8/2008 (09/67732592/08) - Interessado: PAULO CESAR BAZILHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-7/2008 (09/17622602/08) - Interessado: RONALDO LELACHE CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112069-1/2008 (09/172572/08) - Interessado: ARTUR TAVARES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-2/2008 (09/42510/08) - Interessado: CRISPIM MARIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112080-5/2008 (09/2162577/08) - Interessado: LUÍS ALBERTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112088-7/2008 (09/662502/08) - Interessado: SERGIO LUIZ BIZARRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-6/2008 (09/1152521/08) - Interessado: GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-1/2008 (09/86752592/07) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-7/2008 (09/312502/08) - Interessado: SERGIO DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-3/2008 (09/1412502/07) - Interessado: HERMES ARAÚJO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-4/2008 (09/192578/07) - Interessado: ADILSON GONÇALVES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112365-3/2008 (09/752585/07) - Interessado: PEDRO ROCHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-4/2008 (09/112566/07) - Interessado: LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-2/2008 (08/200974/08) - Interessado: IDAL CASZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-6/2002 (25/7925/2502/95) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDAO DAL BELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113290-9/2008 (09/20422579/08) - Interessado: ROMULO DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113790-9/2003 (2032/03) - Interessado: DJANIRA SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-6/2007 (25/57513/92) - Interessado: JARDEL COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-1/2008 (09/6992525/08) - Interessado: CLAUDIO MELLO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113835-5/2008 (09/452581/08) - Interessado: LOURIVAL ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-3/2008 (25/4141592/87) - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115725-8/2008 (09/912608/07) - Interessado: EDGARD MAURÍCIO SENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115727-6/2008 (09/322593/08) - Interessado: NEIVALDO GARCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115736-7/2008 (09/12382582/08) - Interessado: JOSÉ JOSIAS SOARES SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116428-9/2008 (09/3572596/07) - Interessado: PAULO CESAR DA COSTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116788-7/2008 (08/603212/05) - Interessado: ALEXANDRE PEDRO ARAÚJO IELPO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-5/2006 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-4/2009 (410/08) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO BENZABAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-9/2009 - Interessado: ADRIANA FIGUEIRA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-3/2009 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-7/2009 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-1/2009 - Interessado: ZULEA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-0/2009 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-4/2009 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-8/2009 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-2/2009 - Interessado: TAMARA BICHARA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-6/2009 - Interessado: TAMARA BICHARA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-0/2009 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-4/2009 - Interessado: SONIA CRISTINA IZIDORO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-8/2009 - Interessado: ROGÉRIO COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-2/2009 - Interessado: ROGÉRIO COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-3/2009 - Interessado: RICARDO FAZOLI DANETRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-1/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-3/2009 - Interessado: PAULA HENRIQUES DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-0/2009 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-2/2009 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-9/2009 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-4/2009 - Interessado: NEUZA CRISTINA F. DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-8/2009 - Interessado: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-6/2009 - Interessado: MARINETE DE SOUZA A. DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-4/2009 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-2/2009 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-3/2009 - Interessado: MARIA REGINA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-6/2009 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-0/2009 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-4/2009 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-2/2009 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-6/2009 - Interessado: LISETE DA COSTA FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-5/2009 - Interessado: JYOTI GUIOT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-9/2009 - Interessado: JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-0/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-3/2009 - Interessado: JORGE LUÍS Q. COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-9/2009 - Interessado: JORGE LUÍS Q COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-0/2009 - Interessado: JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-4/2009 - Interessado: JANETE DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-1/2009 - Interessado: HUGO MANHÃES AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-2/2009 - Interessado: HUGO MANHÃES AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-6/2009 - Interessado: HILDELANGE GONÇALVES CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-0/2009 - Interessado: HERMANA LEAL TAVARES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-8/2009 - Interessado: HAROLDO JOSÉ SIQUEIRA DA IGREJA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-6/2009 - Interessado: GLAUCE VANIA DE AZEREDO BARCELOS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-0/2009 - Interessado: GERALDO TAVARES BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-7/2009 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-9/2009 - Interessado: EUCILEIA ROCHA AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-5/2009 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-2/2009 - Interessado: ELAINE FERNANDES SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-4/2009 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-8/2009 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-3/2009 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-1/2009 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-3/2009 - Interessado: CRISTIANE PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-4/2009 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO SILVA MILATO BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-8/2009 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-1/2009 - Interessado: HAIANE FALCAO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-5/2009 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-4/2009 - Interessado: HELIA MARIA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-8/2009 - Interessado: HELINE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-6/2009 - Interessado: IOLANDA MARTINS MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-0/2009 - Interessado: JULIANA AUGUSTO DE OLIVEIRA HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-4/2009 - Interessado: KATIA DAUMAS BERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-8/2009 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-2/2009 - Interessado: LEILA GARCIA BERSOT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-6/2009 - Interessado: LUCIMERI BARRETO BERBAT FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-9/2009 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-3/2009 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-7/2009 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-5/2009 - Interessado: MEIRI NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-8/2009 - Interessado: ODILA PACHECO DAUMAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-6/2009 - Interessado: RENATA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-7/2009 - Interessado: ROSENETE BUENO CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-5/2009 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-9/2009 - Interessado: SANDRA MARCIA DE PAULA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-3/2009 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-1/2009 - Interessado: TAIARA BASTOS BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-5/2009 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-4/2009 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-2/2009 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-6/2009 - Interessado: LUCIMERE SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-4/2009 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-6/2009 - Interessado: MARTA DA SILVA AZEVEDO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-3/2009 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-9/2009 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-1/2009 - Interessado: BERNADETH POPPE DE SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-5/2009 - Interessado: DULCILENE DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-8/2009 - Interessado: ENEDINA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-0/2009 - Interessado: ERNANE TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-8/2009 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-2/2009 - Interessado: FRANCYNE HENRIQUES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-6/2009 - Interessado: JOSÉ BATISTA MARQUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-9/2009 - Interessado: KEILA MARCIA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-3/2009 - Interessado: MARCOS WILLIAN SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-5/2009 - Interessado: MARIA ANTONIA CUNHA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-9/2009 - Interessado: NUBIA MARIA DE LIMA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-5/2009 - Interessado: ROSELENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-4/2009 - Interessado: RUDNEI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-6/2009 - Interessado: SOLANGE MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-4/2009 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TAVARES PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-8/2009 - Interessado: WILSON DE MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-2/2009 - Interessado: ANDREA PENA PINTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-3/2009 - Interessado: CHAFIQUE JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-5/2009 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-9/2009 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-7/2009 - Interessado: JOSIMARCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-1/2009 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-0/2009 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-2/2009 - Interessado: NUBIA FERNANDES DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-6/2009 - Interessado: PATRICIA BARRETO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-4/2009 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-8/2009 - Interessado: SIMONE NEVES FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-5/2009 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-9/2009 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-7/2009 - Interessado: TATIANA CARDOSO MARTINS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-5/2009 - Interessado: FERNANDA CHAGAS BARNABE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-9/2009 - Interessado: MAGNO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-3/2009 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-1/2009 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-0/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-8/2009 - Interessado: HERVAL TORRES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-2/2009 - Interessado: ANA MARIA FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-6/2009 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-0/2009 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-4/2009 - Interessado: ANA BEATRIZ MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-8/2009 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-2/2009 - Interessado: BIANCA DIAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-6/2009 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-5/2009 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-9/2009 - Interessado: CINEA LICERIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-3/2009 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-1/2009 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-5/2009 - Interessado: FERNANDA CAMPOS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-9/2009 - Interessado: GUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA TOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-3/2009 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-7/2009 - Interessado: JOCIMAR RIBEIRO TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-0/2009 - Interessado: JOSIVAL CARVALHO RAIMUNDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-4/2009 - Interessado: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-2/2009 - Interessado: TAUNA DE SOUSA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-6/2009 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-5/2009 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-9/2009 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-3/2009 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-1/2009 - Interessado: RICARDO FRAZAO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-5/2009 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-4/2009 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-8/2009 - Interessado: TELMA DIAS FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-2/2009 - Interessado: ADELMA DE SOUZA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-5/2009 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-7/2009 - Interessado: ANA MARIA LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-9/2009 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-0/2009 - Interessado: ANDRESSA GOMES FOLLY DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-6/2009 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-0/2009 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-4/2009 - Interessado: CAMILLA ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-8/2009 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-2/2009 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-1/2009 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE MORAES CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-5/2009 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-9/2009 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-3/2009 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-1/2009 - Interessado: DEIGMA CRISTIANE DA COSTA MELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-7/2009 - Interessado: ELIANA PIZZO FALCÃO MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-2/2009 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-8/2009 - Interessado: FLAVIA DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-2/2009 - Interessado: GENILCIMARA VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-7/2009 - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-6/2009 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-8/2009 - Interessado: IVANETE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-6/2009 - Interessado: FERNANDA GOMES DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-0/2009 - Interessado: CRISTIANE PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-8/2009 - Interessado: ANDREA FONTES DE LIMA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-2/2009 - Interessado: ALINE MADUREIRA PEREIRA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-9/2009 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-3/2009 - Interessado: JEORDANY DAUMAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-5/2009 - Interessado: MARIZA MENEZES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-3/2009 - Interessado: LENITA BARRETO COSTA PONCE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-6/2009 - Interessado: GLAUCIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-4/2009 - Interessado: JULIA LEAL MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-2/2009 - Interessado: MARIA LOURDES DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-6/2009 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-4/2009 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-8/2009 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-3/2009 - Interessado: CAMILA PEÇANHA BONILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-1/2009 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA COTTS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-9/2009 - Interessado: ISABEL LAMONICA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-3/2009 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-7/2009 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-2/2009 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-8/2009 - Interessado: DELVAN DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-2/2009 - Interessado: ADRIANO CALDEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-6/2009 - Interessado: TATIANA SOUZA CONCEIÇÃO PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-0/2009 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-4/2009 - Interessado: NAZARÉ PAULA FERNANDES NARCISO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-8/2009 - Interessado: JOEL COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-7/2009 - Interessado: ARLINDO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-1/2009 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-5/2009 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-9/2009 - Interessado: MICHELLE FERNANDES DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-3/2009 - Interessado: MICHELLE FERNANDES DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-7/2009 - Interessado: MARCOS WILLIAN SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-1/2009 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-9/2009 - Interessado: HERLON RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-3/2009 - Interessado: JORCELI DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-2/2009 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-6/2009 - Interessado: IRENE MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-0/2009 - Interessado: CLAUDIA HELENA SILVO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-8/2009 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-6/2009 - Interessado: SIRLENE ESTACIO DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-0/2009 - Interessado: ROBERTO MARCELINO MEDEIROS BESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-4/2009 - Interessado: RIVIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-8/2009 - Interessado: MARLUCIA BRAGANÇA DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-7/2009 - Interessado: MARILUCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-1/2009 - Interessado: MAILANE SILVA CARDOSO MORENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-9/2009 - Interessado: JULIO FARIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-3/2009 - Interessado: JORDANA ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-7/2009 - Interessado: JOLCILEA DE FÁTIMA MACIEL MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-1/2009 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-5/2009 - Interessado: HELIA DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-9/2009 - Interessado: ELZA CARVALHO MACHADO PAVUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-3/2009 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-2/2009 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-7/2009 - Interessado: SAMARA GUARÇONI MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-1/2009 - Interessado: KATHERINE SIMONE DE PAIVA MOUSINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-5/2009 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-9/2009 - Interessado: JAILANE ALVES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-3/2009 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-2/2009 - Interessado: ILDENIRGE SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2009 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-4/2009 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-6/2009 - Interessado: GISELE APARECIDA DE MORAES COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-4/2009 - Interessado: GILLIARD DE BRITO LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-7/2009 - Interessado: GEVIAN ROCHA OZORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-5/2009 - Interessado: GEOVANE MARCELINO FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-3/2009 - Interessado: GEORGINA BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-1/2009 - Interessado: GEORGETE DE LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-9/2009 - Interessado: GENILIO DOS SANTOS LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-3/2009 - Interessado: FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-6/2009 - Interessado: FAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-0/2009 - Interessado: GEISA MARIA DA SILVA TINOCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-4/2009 - Interessado: FABIO PRECIOSO PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-8/2009 - Interessado: FABIANA MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-2/2009 - Interessado: EMANUEL SOUZA FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-6/2009 - Interessado: ELIZETH NEGREIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-0/2009 - Interessado: ELIETE MACHADO ESTARNECK ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-4/2009 - Interessado: ELIETE DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-8/2009 - Interessado: EDUARDO NERES NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-7/2009 - Interessado: EDUARDO JOSÉ ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-5/2009 - Interessado: EDUARDA BUZZI DONATO SANCHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-9/2009 - Interessado: EDNALDO JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-3/2009 - Interessado: DIORCELIO JANUARIO MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-7/2009 - Interessado: DIONITA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-5/2009 - Interessado: DENAIR VEIGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-9/2009 - Interessado: DANIELLE FRANCINNI BOGADO ASIAN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-3/2009 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GRIJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-8/2009 - Interessado: CONSILMA MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-2/2009 - Interessado: CLAUDIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-6/2009 - Interessado: CIRLENE NOWAL MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-0/2009 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-4/2009 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-8/2009 - Interessado: CARLA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-2/2009 - Interessado: BRUNIELLY DA SILVA NAVARRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-6/2009 - Interessado: ANTONELIO LICERIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-0/2009 - Interessado: ANGÉLICA NOWAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-4/2009 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-3/2009 - Interessado: ANA LÚCIA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-1/2009 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-5/2009 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-3/2009 - Interessado: ALCINEA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-7/2009 - Interessado: ALAN DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-1/2009 - Interessado: WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-5/2009 - Interessado: VILMA RAMOS FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-9/2009 - Interessado: MIRLEN DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-8/2009 - Interessado: MARTA ROCHA MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-2/2009 - Interessado: MARIA DA PENHA DA S M TAVARES CARINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-6/2009 - Interessado: MARCELA PEREIRA MERÇON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-0/2009 - Interessado: MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS S SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-4/2009 - Interessado: MARCELO MARTINS FIDALGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-2/2009 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-6/2009 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-0/2009 - Interessado: MADALENA MARIA DA CONCEIÇAO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-4/2009 - Interessado: LUZIANE CRUZ PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-3/2009 - Interessado: LUIZ SERRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-7/2009 - Interessado: LUIZ CARLOS MACEDO SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-1/2009 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-9/2009 - Interessado: LÚCIA CATARINA FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-3/2009 - Interessado: LIDINALVA SEIBEL DE JESUS DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-1/2009 - Interessado: LEONARDO JURELIO MAIA ABAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-5/2009 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS LOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-9/2009 - Interessado: LAFAYETE CORREA DOS SANTOS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-2/2009 - Interessado: KATLEN APARECIDA CRESPO DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-6/2009 - Interessado: JURACI PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-0/2009 - Interessado: JUNIOR SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-4/2009 - Interessado: JOSIANE ARAÚJO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-8/2009 - Interessado: JOSÉ RANGEL DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-0/2009 - Interessado: JOSÉ DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-7/2009 - Interessado: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-1/2009 - Interessado: JORGE ERNANDE RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-5/2009 - Interessado: JOELSON PAULA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-9/2009 - Interessado: JOEDIR MARTINIANO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-0/2009 - Interessado: JEFIANE VEIGA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-4/2009 - Interessado: JAQUELINE ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-8/2009 - Interessado: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-2/2009 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-0/2009 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-7/2009 - Interessado: BERNARDO MICHEL MERCANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-5/2009 - Interessado: BERNARDO MICHEL MERCANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-9/2009 - Interessado: BERILO FERREIRA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-1/2009 - Interessado: BERILO FERREIRA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-9/2009 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-8/2009 - Interessado: ANTONIO A CRUZ P DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-2/2009 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA DA PAIXÃO MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-0/2009 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-4/2009 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-8/2009 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-6/2009 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-0/2009 - Interessado: ALINE MOTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-4/2009 - Interessado: ALEXANDRE COSTA ALBINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-3/2009 - Interessado: ALDENI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-1/2009 - Interessado: ADRIANO SOARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-5/2009 - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-9/2009 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-3/2009 - Interessado: VAGNER BATISTA MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-7/2009 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-1/2009 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-5/2009 - Interessado: SUELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-9/2009 - Interessado: SANDRA REGINA VEIGA DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-4/2009 - Interessado: ROSANGELA FÉLIX DOS SANTOS PONCE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-8/2009 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-6/2009 - Interessado: REGINA MARIA DAUMAS ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-0/2009 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA BARDASSON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-8/2009 - Interessado: PEDRO RIBEIRO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2009 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-9/2009 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NENICE CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-3/2009 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-7/2009 - Interessado: MARCELE MARCHIORI BANDEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-1/2009 - Interessado: MARA JANIA GARCIA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-5/2009 - Interessado: LUIZ GUILHERME TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-9/2009 - Interessado: LUCAS DIAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-3/2009 - Interessado: LISETE DA COSTA FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-1/2009 - Interessado: LEDA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-5/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ PIZZO FALCAO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-8/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-2/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS MUGAYAR JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-0/2009 - Interessado: JOÃO LUIZ TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-4/2009 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-8/2009 - Interessado: FRANC LAND DE SOUZA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-2/2009 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-6/2009 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-0/2009 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-9/2009 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-3/2009 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-7/2009 - Interessado: ERCILIA BRAGNÇA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-1/2009 - Interessado: ELIANE LIMA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-5/2009 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-9/2009 - Interessado: DALVA DE ANDRADE SILVA FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-3/2009 - Interessado: COSME MARINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-7/2009 - Interessado: CARLOS GUARÇONI DE MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-1/2009 - Interessado: CAMILLA ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-5/2009 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-4/2009 - Interessado: ZENILDO CÂNDIDO SERAFIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-8/2009 - Interessado: YURI GASPAR FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-6/2009 - Interessado: YOSANA DOS SANTOS MANOEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-0/2009 - Interessado: WENDESON DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-4/2009 - Interessado: VIVIANE CARDOSO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-2/2009 - Interessado: VERONICA MARTINS MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-5/2009 - Interessado: VANESSA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-9/2009 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-7/2009 - Interessado: VALMIR COUTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-1/2009 - Interessado: VALDINEI TERRA EDUARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-5/2009 - Interessado: THAISE DI CARLO NASCIMENTO MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-4/2009 - Interessado: TAYRINE BUENO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-8/2009 - Interessado: SUSANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-2/2009 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-6/2009 - Interessado: SUELI TAVARES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-0/2009 - Interessado: SUELEN NEVES MOSQUEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-4/2009 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-8/2009 - Interessado: SONIA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-2/2009 - Interessado: SIRLAND DA SILVA MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-6/2009 - Interessado: SIMONE DE PAULA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-0/2009 - Interessado: ROSELENE MORAES LOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-9/2009 - Interessado: RONEI PEÇANHA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-3/2009 - Interessado: RONAN FRANÇA NEGREIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-7/2009 - Interessado: RONAN DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-1/2009 - Interessado: RODRIGO BRAGA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-5/2009 - Interessado: RODOLFO INACIO DE SOUZA CADIMO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-9/2009 - Interessado: RODINEI MACHADO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-3/2009 - Interessado: ROBISON DOS SANTOS BESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-7/2009 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-1/2009 - Interessado: RENATO DE ARAÚJO BRUM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-5/2009 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-4/2009 - Interessado: RACHEL DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-8/2009 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA TOSTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-2/2009 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA TOSTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-6/2009 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA TOSTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-0/2009 - Interessado: PAULO JOSÉ MARQUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-4/2009 - Interessado: PAULO FELIPE COIMBRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-8/2009 - Interessado: NUBIA CRISTINA PEREIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-2/2009 - Interessado: NIVEA LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-6/2009 - Interessado: NATALY TAVARES GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-0/2009 - Interessado: NADIR GOMES MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-9/2009 - Interessado: MONIQUE DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-3/2009 - Interessado: MOIESES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-7/2009 - Interessado: MAYARA NEGREIROS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-1/2009 - Interessado: MARLY BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-5/2009 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-9/2009 - Interessado: MARGARIDA DE FÁTIMA BESSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-9/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-0/2007 - Interessado: FRANCIANI ALEXANDRE DELPHIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2009 - Interessado: CARLOS EDGAR FELLOWS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-5/2008 - Interessado: JANETE DOS SANTOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-2/2008 - Interessado: CAROLINA SANTOS DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-2/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA GARCEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-4/2008 - Interessado: MARIA CAVALCANTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-3/2008 - Interessado: EDINA DURVAL LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-7/2008 - Interessado: LENITA DA SILVA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-9/2008 - Interessado: MARLUCE GERMANO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-8/2008 - Interessado: SERGIO MENEZES DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-2/2008 - Interessado: ROSINEIDE RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-0/2008 - Interessado: ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-8/2008 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-0/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-7/2008 - Interessado: IRACEMA DA SILVA VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2008 - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-9/2008 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-1/2008 - Interessado: SHIRLEI MARIA DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-8/2008 - Interessado: MARCELO ROSÁRIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-6/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS VALENTIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-4/2008 - Interessado: WAGNER CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-2/2008 - Interessado: DANIEL ROBERTO GONÇALVES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-4/2008 - Interessado: MARCELO DE LIMA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-3/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-9/2008 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-7/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-5/2008 - Interessado: CARLOS DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-2/2008 - Interessado: GILBERT DE ALMEIDA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-0/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-4/2008 - Interessado: CÉLIO DA SILVA FLORENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-8/2008 - Interessado: IVAN ANTONIO NEPOMUCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-2/2008 - Interessado: GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-6/2008 - Interessado: EDISON CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-4/2008 - Interessado: FABIANO DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-9/2008 - Interessado: PAULO PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-7/2008 - Interessado: JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-1/2008 - Interessado: MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-9/2008 - Interessado: JEOVA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-7/2008 - Interessado: ERIVANILDO DE LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-1/2008 - Interessado: ADÃO DE PAULO DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-4/2008 - Interessado: VALTER ALMEIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-8/2008 - Interessado: JARDEL RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-0/2008 - Interessado: GELSON GOUVEA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-8/2008 - Interessado: AMILTON DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-6/2008 - Interessado: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-9/2008 - Interessado: ROMILDO MARQUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-3/2008 - Interessado: JORGE DA SILVA MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-7/2008 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-1/2008 - Interessado: GILBERT DA COSTA COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE JESUS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-3/2008 - Interessado: SIMONE CRISTINA PINTO AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-5/2008 - Interessado: MIRIAM AGUIAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-4/2008 - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-6/1996 (4879/96) - Interessado: MARIA JOSÉ SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-9/2009 - Interessado: LÚCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-5/2003 - Interessado: AMBRÓSIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-7/2006 (00923/06) - Interessado: CARMEM MARIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-9/2007 - Interessado: ARMANDO ALVES GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-1/2007 - Interessado: ALINE LIMA BARBOSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-5/2007 - Interessado: JAQUELINE DE PAULA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-6/2007 - Interessado: ERICA MATHIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-8/2007 - Interessado: ADA MARCELI SANT`ANA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-6/2007 - Interessado: CARLA COELHO DE ANDRADE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-9/2007 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO BATISTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-7/2007 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS MELO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-1/2007 - Interessado: MARIA TEREZINHA NOGUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-9/2007 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DIAS PINTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-7/2007 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES RAPOSO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-1/2007 - Interessado: HILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-5/2007 - Interessado: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-4/2007 - Interessado: THIAGO LIMA CARVALHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-8/2007 - Interessado: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-6/2007 - Interessado: WALTER DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-0/2007 - Interessado: WALDEMIRO MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-4/2007 - Interessado: SERGIO GUIMARÃES CAETANO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-8/2007 - Interessado: SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-2/2007 - Interessado: ROGERLAN ORLANDINO FEITOSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO LUCIO DE OLIVEIRA HORA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-7/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-5/2007 - Interessado: LUCIO FLAVIO NUNES FERREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-8/2007 - Interessado: JULIO CESAR COSTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-0/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-8/2007 - Interessado: FABIANO FIRMINO LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-0/2007 - Interessado: DOMINGOS GENOVEZ NETO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-3/2007 - Interessado: CLOVES VIEIRA MACHADO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-5/2007 - Interessado: CIRILO CÂNDIDO DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-3/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO VIRGULINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-7/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES SODRÉ DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-1/2007 - Interessado: CRISTINA EULALIA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-7/2007 - Interessado: ANA ROSA MACEDO ALVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-1/2007 - Interessado: MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-3/2007 - Interessado: ALINE SERPA BIAZUCCI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-1/2007 - Interessado: DANIELE FERREIRA E SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-9/2007 - Interessado: FRANCIS MARY DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-7/2007 - Interessado: MONIQUE ROSÁRIO BARBOSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-5/2007 - Interessado: INGRID MAYARA RESENDE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-7/2007 - Interessado: LÍDIA PALMEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-0/2007 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-4/2007 - Interessado: REYNALDO CESAR DA CUNHA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-8/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO COSMO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-2/2007 - Interessado: FELIPE BARROS DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-6/2007 - Interessado: DANIELE SANT`ANA TELLES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-8/2007 - Interessado: CARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-0/2006 - Interessado: ROBERTA FARIA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-8/2006 - Interessado: JULIANA ALVARES MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-5/2006 - Interessado: JANAINA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-9/2006 - Interessado: CRISTINA MARIA FONSECA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-4/2006 - Interessado: FREDERICO VEIGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-2/2006 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-6/2006 - Interessado: VALERIA DA SILVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-0/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FORTUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-8/2006 - Interessado: IZA MARANHAO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-6/2006 - Interessado: VERA MARIA MACIEL MUNHOZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-3/2007 (10242/07) - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-6/2008 (303/08) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-8/2008 - Interessado: JECENIR DOS SANTOS E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-4/2008 - Interessado: PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-7/2007 (4196/07) - Interessado: SONIA SILVA DA VITORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-1/2007 (2749/07) - Interessado: YOLANDA CHERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-8/2003 (9085/03) - Interessado: ELIANE DA SILVA E OUTRAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-2/2003 (9197/03) - Interessado: MARIA NATALINA ALVES DIAS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-0/2003 (9121/03) - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS TAVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-1/2007 - Interessado: ALBA REGINA DO AMARAL SILVA VELASCO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-9/2007 - Interessado: ALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-7/2007 - Interessado: ANA CAROLINA M G GONÇALVES MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-5/2007 - Interessado: ANGELA NAEGELE MONTEIRO DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-3/2007 - Interessado: ARTUR FERNANDO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-7/2007 - Interessado: CARLOS ANDRÉ AMLHEIRO DE ARRUDA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-9/2007 - Interessado: CHRISTOS IOANNOU - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-7/2007 - Interessado: CLAUDIA BRANDÃO MULE - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-1/2007 - Interessado: CRISTINA ELAINE BANTIM DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-5/2007 - Interessado: JANAINA BERTHOLI - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-9/2007 - Interessado: JOSÉ ABEL MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-3/2007 - Interessado: JOÃO VICENTE GOUVEA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-7/2007 - Interessado: JOSÉ MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-1/2007 - Interessado: KAROLINE DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-5/2007 - Interessado: KATIA NUNES CORDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-4/2007 - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-2/2007 - Interessado: LAENIR MARIA FERREIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-5/2007 - Interessado: LAENIR MARIA FERREIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-9/2007 - Interessado: LEANDRO VIDEIRA SOARES DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-3/2007 - Interessado: LUCIENE VARELA VALENTIM - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-7/2007 - Interessado: MONICA REIS CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-1/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-5/2007 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-4/2007 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-8/2007 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-2/2007 - Interessado: ELIZABETH CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-6/2007 - Interessado: HAMILTON BATISTA MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-0/2007 - Interessado: ILZINEI CLEBER GOMES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-4/2007 - Interessado: ISAIAS TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-8/2007 - Interessado: JOILSON NUNES NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-6/2007 - Interessado: LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-0/2007 - Interessado: PAULO EUGÊNIO MARINS COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-3/2007 - Interessado: ADRIANA LIMA AMBROZINO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-1/2007 - Interessado: ANDREIA DE ASSUNCAO ROCHA SAMPAIO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-5/2007 - Interessado: ANTONIO NELSON DO N MORAES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-7/2007 - Interessado: ARMANDA DE SOUZA ANTAS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-4/2007 - Interessado: CARLA VERONICA DE ANDRADE AMIGO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-8/2007 - Interessado: DEBORA LIMA LINDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-2/2007 - Interessado: EDUARDO FERREIRA FELIZARDO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-6/2007 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-0/2007 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-8/2007 - Interessado: ELIZABETE SANTANA DA FROTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-2/2007 - Interessado: FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-0/2007 - Interessado: GILCELLE DE JESUS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-7/2007 - Interessado: HELAINE PORTEL ASSIS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-9/2007 - Interessado: IDALINA FREIRE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-3/2007 - Interessado: JANETE RIBEIRO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-7/2007 - Interessado: JOSIANE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-4/2007 - Interessado: JULIANA DOS S FREITAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-2/2007 - Interessado: JUPIARA BORGES DE MARIA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-2/2007 - Interessado: LEIRACIRE MEDINA PEREIRA QUERINO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-5/2007 - Interessado: LUCIANO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-3/2007 - Interessado: LUCIMARA DOS SANTOS DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-1/2007 - Interessado: MARGARETE ROHR WANDERMURUM - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-5/2007 - Interessado: MARGARETE VIANA DE ALEXANDRIA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-7/2007 - Interessado: MARIA DO ROCIO HALUCH DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-1/2007 - Interessado: MARLI DE FÁTIMA A GONÇALVES NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-4/2007 - Interessado: MIRIA CAVALCANTI LANA SANTAREM - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-2/2007 - Interessado: NILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-4/2007 - Interessado: PATRICIA DE MENDONÇA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-2/2007 - Interessado: RENATA KELI MARINHO DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-6/2007 - Interessado: ROSA CLAUDIA CAMPOS AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-5/2007 - Interessado: TAMIRES DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-9/2007 - Interessado: VALDELI DA SILVA DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-3/2007 - Interessado: VALERIA RANGEL PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-1/2007 - Interessado: WALDIR BRANDÃO SAMPAIO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-5/2007 - Interessado: EDERSON FALCÃO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-3/2007 - Interessado: NOELI BRANDÃO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-7/2007 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-1/2007 - Interessado: BARBARA LETICIA CANTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-0/2007 - Interessado: BRUNA CAVALCANTE FARINAZZO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-4/2007 - Interessado: ISABELA MULLER MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-2/2007 - Interessado: ANA LÚCIA JOSÉ AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-0/2007 - Interessado: AGNALDO LEITE COUTINHO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-4/2007 - Interessado: ALDINEI SANTANA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-8/2007 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-6/2007 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-0/2007 - Interessado: ANTONIO CORREA DE CARVALHO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-2/2007 - Interessado: ARI LUIZ SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-6/2007 - Interessado: ARLINDO MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-7/2007 - Interessado: ASILON MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-5/2007 - Interessado: BRUNO COSME DOS SANTOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-3/2007 - Interessado: BRUNO RAFAEL MARTINS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-7/2007 - Interessado: CAMILA MARTINS MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-0/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-4/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA CORREA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-8/2007 - Interessado: DANIELE FERREIRA VERONICA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-2/2007 - Interessado: DARCI DUARTE DA SILVA REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-6/2007 - Interessado: DELBY TAVARES LOBATO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-8/2007 - Interessado: EDSON RODRIGUES VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-2/2007 - Interessado: ELENICE COUTINHO MESQUITA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-5/2007 - Interessado: ELIETE DE CONCEIÇÃO TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-3/2007 - Interessado: EWERTON RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-1/2007 - Interessado: FLAVIO SERGIO MENDES RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-5/2007 - Interessado: FLAVIO DA SILVA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-9/2007 - Interessado: GILCEA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-3/2007 - Interessado: IGOR SODRÉ DE MACEDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-7/2007 - Interessado: INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-1/2007 - Interessado: IOLANDA STELLET JORDAO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-0/2007 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA MOTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-4/2007 - Interessado: JEFERSON COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-8/2007 - Interessado: JOÃO FELIPE PACATUBA LOTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-2/2007 - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-0/2007 - Interessado: JULIANA DUARTE ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-8/2007 - Interessado: LESLIE CRISTINA DUARTE ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-2/2007 - Interessado: LUCIMAR MATTOS RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-1/2007 - Interessado: LUÍS CARLOS DE SOUZA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-9/2007 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO PEREIRA JORDAO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-7/2007 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-1/2007 - Interessado: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-3/2007 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-0/2007 - Interessado: MARLI DE FÁTIMA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-8/2007 - Interessado: MAURÍCIO ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-2/2007 - Interessado: NUBIA VIDAL FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-4/2007 - Interessado: PABLO HENRIQUE GOUVEIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-1/2007 - Interessado: PETERSON DE SALES LACERDA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-5/2007 - Interessado: RICARDO PIRES DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-3/2007 - Interessado: ROBERTO CARLOS SANTIAGO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-1/2007 - Interessado: ROBERTO SOARES AREAS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-5/2007 - Interessado: RODRIGO FONSECA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO DA ROCHA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-7/2007 - Interessado: ROSELY JOVITO REISINGER - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-8/2007 - Interessado: ROSILENE MAMED LOPES DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-6/2007 - Interessado: SANDRA CORREA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-2/2007 - Interessado: SIDNEI FREIMAN MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-3/2007 - Interessado: SIDILEI MARQUES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-9/2007 - Interessado: TONY BRUNNO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-0/2007 - Interessado: VAGNER FAGUNDES SERRANO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-8/2007 - Interessado: VALDINEI RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-6/2007 - Interessado: VIVIANE CRISTIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-4/2007 - Interessado: WALLACE LOURO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-9/2007 - Interessado: WELTON LOPES MALDONADO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-7/2007 - Interessado: ZANDONAIDE ALVES OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-7/2007 - Interessado: BENILDO FORTUNATO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-3/2007 - Interessado: ALEXANDRA LOPES DE OLIVEIRA TOSTES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-5/2007 - Interessado: EDIANA CELINA FIGUEIREDO CHAGAS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-9/2007 - Interessado: IZABELA DA SILVA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-8/2007 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-2/2007 - Interessado: LILIAN MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-6/2007 - Interessado: MARILEA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-0/2007 - Interessado: ROZENILDA CUNHA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-4/2007 - Interessado: SANDRO DA SILVA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-8/2007 - Interessado: VERA DA SILVA COSTA TELES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-2/2007 - Interessado: WELLINGTON PEREIRA DE LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-0/2007 - Interessado: ELISA OLIVEIRA SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-1/2007 - Interessado: REGISELI SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-9/2007 - Interessado: FLAVIA DA SILVA BENTO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-3/2007 - Interessado: ADRIANA PELUZIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-7/2007 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA SOUZA FAUSTINO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-5/2007 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-9/2007 - Interessado: MARCIA NATALINA DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-2/2007 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES BORGES - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-0/2007 - Interessado: NOEMIA TELLES BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-4/2007 - Interessado: ROZANE PAIVA AREAS VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-2/2007 - Interessado: ISABEL MARTINS DE CARVALHO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-6/2007 - Interessado: TATIANE DE SOUZA MADUREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-4/2007 - Interessado: ROSENIR DE CAMPOS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-3/2007 - Interessado: AIDA DE FÁTIMA SOARES PEÇANHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-1/2007 - Interessado: MARIA HELENA ARAÚJO JUSTINO - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-9/2007 - Interessado: ANA LÚCIA DUARTE DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-1/2007 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-5/2007 - Interessado: PATRICIA PANZA ZANINI - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-4/2007 - Interessado: RAQUEL INACIA PEREIRA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-2/2007 - Interessado: REGINALDO PEREIRA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-6/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETE DE ASSIS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-4/2007 - Interessado: ANA MARIA SANTANA DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-7/2007 (07/000285/2007) - Interessado: GUILHERME DE SOUZA SUHETT - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-5/2007 (03/000655/2007) - Interessado: IVANETE PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-3/2007 - Interessado: ALLYSON SILVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-2/2007 - Interessado: ROSILENE APARECIDA PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-7/2007 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-1/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS AFONSO FERREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-5/2007 - Interessado: MARLI MORAIS NOGUEIRA GOMES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-8/2007 - Interessado: ZENEIDE FERREIRA DA ROCHA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-7/2007 - Interessado: SHEILA DEMETRIO COUTINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-1/2007 - Interessado: MARTA MARINS DE MORAES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-9/2007 - Interessado: ANA PAULA DE ASSIS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-7/2007 - Interessado: LIDIA MAXIMO DA SILVA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-5/2007 - Interessado: TEREZA FERREIRA BARBOSA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-9/2007 - Interessado: DAIANE DE SALES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-7/2007 - Interessado: LUDMILA MARINS CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-1/2007 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-4/2007 - Interessado: ROSEMARY MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-8/2007 - Interessado: EDNA MARIA CAMPOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-6/2007 - Interessado: AMANDA ALBANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-0/2007 - Interessado: ABELARDO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-8/2007 - Interessado: WAGNER SABINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-2/2007 - Interessado: EVALDO GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-6/2007 - Interessado: MARCIO CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-0/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-3/2007 - Interessado: VIVIANE TOBIAS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-7/2007 - Interessado: VERONICA PRECIOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-1/2007 - Interessado: ROSILANE PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-5/2007 - Interessado: SHIRLEY XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-9/2007 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA REGOSIMO DO AMPARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-3/2007 - Interessado: PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-7/2007 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-1/2007 - Interessado: MARCELA BARROSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-5/2007 - Interessado: GLAUCIA DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-8/2007 - Interessado: LEILA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-2/2007 - Interessado: RENATA BOTELHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-6/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-0/2007 - Interessado: ALINE FERREIRA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-4/2007 - Interessado: LUCIANA MORGADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-8/2007 - Interessado: REGINA EUGENIA DA SILVA NOGUEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-2/2007 - Interessado: CRISTINA ARAÚJO MARTINS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-0/2007 - Interessado: VERA LÚCIA CÂNDIDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-3/2007 - Interessado: ALESSANDRA ELIZIARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-7/2007 - Interessado: VANUSA BARBOZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-1/2007 - Interessado: RUTE DA COSTA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-5/2007 - Interessado: IVANIA GREICE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-9/2007 - Interessado: GISELE TAVARES MOREIRA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-6/2007 - Interessado: ROMULO DA COSTA ARAÚJO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-1/2007 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-6/2007 - Interessado: TIAGO DE ABREU CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-0/2007 - Interessado: CHARLES ROBERTO BERNARDO DIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-8/2007 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO DE LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-2/2007 - Interessado: EDNA CARLA MACHADO BASILIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-6/2007 - Interessado: ELISABETE DE FÁTIMA MELGES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-0/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO OLIMPIO DE CARVALHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-4/2007 - Interessado: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-8/2007 - Interessado: CARLA LICURCI MANHÃES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-7/2007 - Interessado: BRUNO RIBEIRO ABREU - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-1/2007 - Interessado: DANIELLE FERREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-5/2007 - Interessado: LUANA PEREIRA LEÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-9/2007 - Interessado: ALESSANDRA LAGE FERREIRA LEAL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-3/2007 - Interessado: ISABEL CECILIA SAIDE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-7/2007 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-1/2007 - Interessado: ROSINALVA SILVA BEZERRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-1/2007 - Interessado: EBNESER SIMÕES DE CASTRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-3/2007 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO CONDE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-1/2007 - Interessado: MIRIAN DUARTE DE SÁ RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-2/2007 - Interessado: SHEILA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-6/2007 - Interessado: SIMONE DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-8/2007 - Interessado: CRISTIENE TOLEDO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-2/2007 - Interessado: ANA LÚCIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-6/2007 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA LOPES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-0/2007 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS JUVENAL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-4/2007 - Interessado: ROMULO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-3/2007 - Interessado: SIDCLEI DIAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-7/2007 - Interessado: ANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-1/2007 - Interessado: ADEMIR GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-9/2007 - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS TORRES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-3/2007 - Interessado: ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-7/2007 - Interessado: DENISE MORAES VICENTE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-5/2007 - Interessado: ERICA VIEIRA CORDEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-8/2007 - Interessado: ESTEFANIA DE ASSIS MONTEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-2/2007 - Interessado: GEISA CELESTE DE OLIVEIRA TATAGIBA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-6/2007 - Interessado: ISIS SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-4/2007 - Interessado: JANAINA GONÇALVES CHAVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-2/2007 - Interessado: JOSELAINE DE AZEVEDO FIGUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-6/2007 - Interessado: NILCEIA ALVES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-4/2007 - Interessado: PRISCILA VIEIRA CORDEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-3/2007 - Interessado: ROSALIA BRITO PAZ GALVÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-1/2007 - Interessado: VALDICE COFFRAN CORREA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-5/2007 - Interessado: LUCICLEIDE GOMES DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-3/2007 - Interessado: MARIA ARMINDA MARTINS MARCELINO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-7/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-9/2007 - Interessado: ROSINEIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-8/2007 - Interessado: SUELI COUTINHO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-6/2007 - Interessado: ACACIO MOREIRA GASPAR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-4/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-8/2007 - Interessado: MARCIO PEREIRA DO CARMO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-2/2007 - Interessado: NILTON DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-4/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-1/2007 - Interessado: ANTONIO ALDIR VIEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-5/2007 - Interessado: ROSANGELA BATISTA BENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-0/2007 - Interessado: CARLA FERREIRA MALAQUIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-0/2007 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CATALEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-4/2007 - Interessado: PEDRO PAULO LISBOA FIANS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-8/2007 - Interessado: ANTONIA ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-2/2007 - Interessado: MARCIA ROZA CAMPOS VALENTIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-7/2007 - Interessado: MABEL EMILIÃO PEIXOTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-1/2007 - Interessado: ALEXANDRE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-5/2007 - Interessado: DANIELLE COUTINHO CARDOSO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-9/2007 - Interessado: ALVARO DUARTE PACHECO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-3/2007 - Interessado: ROGÉRIO COTRIM MARTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-7/2007 - Interessado: RAFAEL DE ANDRADE GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-5/2007 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA CAMOCARDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-3/2007 - Interessado: DILA DE FÁTIMA RIBEIRO ARARIBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-0/2007 - Interessado: ANA CAROLINA MEDIEROS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-0/2007 - Interessado: RONALDO MENEZES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-7/2007 - Interessado: ELAINE MARCELINO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-3/2007 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-1/2007 - Interessado: MICHELLE BORGES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-5/2007 - Interessado: JAMILE CARLA BRANDÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-6/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-8/2007 - Interessado: CLAUDIA NOGUEIRA COELHO DOMINGUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-0/2007 - Interessado: MICHELE FERREIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-1/2007 - Interessado: FABIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-9/2007 - Interessado: JOSELI VARGAS DE ALMEIDA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-3/2007 - Interessado: CLAUDIO APOLINARIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-1/2007 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-9/2007 - Interessado: MARILENA CAMPOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-7/2007 - Interessado: MARCELO MARAND FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-1/2007 - Interessado: THIAGO HENRIQUE TONDINELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-9/2007 - Interessado: DARCI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-3/2007 - Interessado: FERNANDA SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-1/2007 - Interessado: MONICA ZANCO PALMA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-5/2007 - Interessado: IDAO ALVES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-9/2007 - Interessado: FABIO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-8/2007 - Interessado: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-4/2007 - Interessado: LEILA FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-8/2007 - Interessado: THERCILLA GOULART MATIELI MOFATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-6/2007 - Interessado: FÁTIMA CELITO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-0/2007 - Interessado: VALERIA CASSIA SILVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-1/2008 (03030010084/08) - Interessado: MARIA CONCEBIDA MAIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243346-3/2008 - Interessado: OSVALDO SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-9/1999 (3580/98) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272029-2/2001 - Interessado: GIULLIANA SANT'ANA - Votos: DESENTRANHAMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300290-6/2005 - Interessado: GILSON DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301100-2/2000 (E-01/601520/00) - Interessado: ARNALDO SERGIO TEPEDINO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301137-1/2008 - Interessado: CÉLIA REGINA BARBOSA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301180-8/2008 - Interessado: MARIA FERNANDA COSTA RODRIGUES PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303099-5/2007 - Interessado: JOÃO ALBERTO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304443-7/2007 - Interessado: ARI MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110735-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110883-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110884-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110886-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110887-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110895-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110941-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111126-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113152-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113949-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115128-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115530-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115538-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115542-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116127-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116159-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116178-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-8/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204872-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205552-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-5/1992 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-0/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211873-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211914-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212013-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212762-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212773-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-1/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242035-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n229758-8/2008\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n210181-2/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n220128-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104155-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n113622-6/2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n109420-6/2008\r\n\r\nSessão: 27/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n224990-1/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n215729-5/2007\r\n\r\nMARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n232410-9/2007\r\n\r\nId: 841935"
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                    "841795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1875/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.973-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. César José de Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. César José de Campos, pela formalização de ato de dispensa de licitação em desacordo com os pressupostos exigidos pelo artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 28/10/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não conseguiu afastar a ilegalidade verificada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondestes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr César José de Campos, Subsecretário Administrativo da Secretaria de Segurança Pública, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 51/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841795"
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                    "841796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1954/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.579-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas cadastrado nesta Corte como Termo de Reconhecimento de Dívida - formalizado pela Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, então Prefeito Municipal de Vassouras, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a manutenção da locação de caminhões compactadores para a coleta do lixo nos meses de junho, julho, novembro e dezembro do ano de 2005 e janeiro e fevereiro de 2006, sem cobertura contratual;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, então Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841796"
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                    "841936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2085/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.990-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 393/395;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo ás fls. 396, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cosme José Salles, ex- Prefeito Municipal de Itaboraí, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí , nos termos do artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 65 e 28 da, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841936"
                    ],
                    "841937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2086/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.410-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lucia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Belford Roxo, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841937"
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                    "841938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2084/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.729-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18.12.2008 a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos foi notificada validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram adotadas medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de RS 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 841938"
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                    "841778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.823-1/2007 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.032-3/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.157-1/2007 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MONIQUE CHEKER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.983-2/2005 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.858-2/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA HELENA SOARES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.067-3/2007 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.584-8/2005 - CONTRATO/OUTROS/FUNDO MUN SAUDE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.331-4/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por DAISY BASTOS VAZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.935-0/2005 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.530-6/2004 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.153-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por EUCIMAR COUTINHO DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.327-7/2007 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por MONIQUE CHEKER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.271-6/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nId: 841778"
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                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "841856": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 359ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar, que se encontram em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo ao Conselho Superior de Administração o processo TCE-RJ nº 226.443-2/07 - que diz respeito à consulta da Prefeitura Municipal de Mendes sobre os jornais em que devem ser publicados os resumos dos editais de Tomada de Preços -, em conformidade com a solicitação do Conselheiro Julio Lambertson Rabello aprovada na sessão plenária de 05 de agosto de 2008, ocasião em que o Conselheiro Rabello expôs sua divergência, na qualidade de revisor do aludido processo, ao entendimento esposado pelo Conselheiro Relator Aluisio Gama de Souza. Após discussão, o Conselho atendeu à solicitação do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no sentido de adiar a apreciação da matéria, para o fim de poder analisar o assunto mais detidamente. Em seguida, o Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 303.136-3/09, que versa sobre solicitação do Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, relativa à alteração de procedimento na análise de processos referentes a compras de medicamentos, a fim de que esta Corte de Contas utilize como parâmetro, para exame de procedimentos licitatórios no âmbito do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, os preços constantes de Atas de Registro de Preços da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela expedição de ofício aos entes jurisdicionados municipais, no intuito de RECOMENDAR-LHES a participação na licitação para registro da Ata de Preços, se comprovada a conveniência, oportunidade e vantagem dessa adesão, destacando-se que a ata a ser publicada pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, depois de comprovada a sua adequação aos valores de mercado, passará, também, a se constituir em fonte de consulta por esta Corte de Contas, na verificação da compatibilidade dos preços contratados com os de mercado; decidiu o Conselho, ainda, pela expedição de ofício ao Deputado Estadual Luiz Paulo, a fim de cientificar-lhe desta decisão. Dando continuidade, o Presidente solicitou ao Conselho autorização para iniciar as tratativas com a CEDAE, no sentido de celebrar acordo para utilização de imóvel daquela Companhia situado na Rua Desidério de Oliveira - com uma área de aproximadamente 1.300 m2 -, para uso da Escola de Contas e Gestão, cujas instalações estão localizados em área contígua - na Avenida Jansen de Melo. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a proposta. Em continuidade, o Presidente submeteu ao Conselho os processos TCE-RJ nos 302.720-3/09 e 303.001-2/09, que tratam, respectivamente, dos estudos empreendidos pela Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, por solicitação da Presidência, quanto a economicidade da manutenção dos serviços de creche e dos serviços executados pela Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, acolher as propostas de extinção dos supracitados serviços, na medida em que o pagamento do auxílio-creche e a terceirização dos serviços de gráfica importa em significativa economia para este Tribunal de Contas, devendo o Presidente, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar um estudo sobre a redistribuição dos servidores em exercício nos serviços em vias de serem extintos. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nAta da 360ª Sessão\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar relatou o processo TCE-RJ no 303.380-6/09, que diz respeito à Proposta Orçamentária referente ao exercício de 2010 e à proposta de revisão do Plano Plurianual do quadriênio 2008/2011. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação das aludidas propostas, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 302.889-5/09, que trata de minuta de Ato Normativo com a finalidade de adotar procedimentos relacionados aos servidores cedidos a este Tribunal, no intuito de se fazer cumprir o estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, que veda expressamente a percepção de quaisquer espécies remuneratórias, cumulativamente ou não, que ultrapassem o limite por ele fixado. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da minuta de Ato Normativo, na forma como proposta. Dando prosseguimento, o Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 302.128-9/09, por via do qual a Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RIOTRILHOS) informa quanto à necessidade de renovar, caso haja interesse, a cessão dos servidores daquela Companhia cedidos a este Tribunal, quais sejam, José Carlos Moreira Gaspar, Maria Elisabete Lameirão Filpi, Maria Lídia A. Bandeira de Mello, Teresinha Menezes Pires, José de Oliveira Esteves e Bernardette Passidomo. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da manutenção da cessão dos aludidos servidores para ter exercício junto a este Tribunal. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nAta da 361ª Sessão\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo ao Conselho o processo TCE-RJ no 300.782-7/09, que diz respeito à minuta do Protocolo de Intenções a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com o intuito de conjugar esforços visando ao planejamento e à formulação de políticas de prevenção aos riscos referentes à Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da aludida minuta, nos termos em que proposta. Em seguida, o Conselheiro Presidente informou ao Conselho que foi concedida vista dos autos do processo TCE-RJ nº 304.321-5/08 - que diz respeito ao requerimento formulado pelos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Aline Pires Carvalho, Diego Boyd Peçanha Costa, Vittorio Constantino Provenza, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, Monique Cheker de Souza, Marcelo Martins Evaristo da Silva, Leonardo Vieira Marins, Henrique Cunha de Lima e Marianna Montebello Willeman, quanto a providências no sentido de tornar sem efeito o Ato Executivo nº 15.364, de 27 de abril de 2005 -, ao Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, na qualidade de representante dos Procuradores requerentes, bem como lhe foi entregue cópia dos registros taquigráficos e da publicação das atas das sessões administrativas de 07 e 14 de julho do corrente, tudo em estrita conformidade com a solicitação do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva e com a respectiva autorização do Conselho Superior de Administração na sessão administrativa realizada no último dia 14 de julho - como consignado nas notas taquigráficas da aludida sessão administrativa -, bem como em consonância com parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 841856"
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                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "841934": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.053 - Aposenta MÁRCIO DOS SANTOS BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2293/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, com validade a contar de 03.09.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.065 - Aposenta NEIDE MIRANDA DE ABREU, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1691/0-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, com validade a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.072 - Nomeia ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Oscar Krau Siqueira Filho, matr. 02/3915/0-4.\r\n\r\nId: 841934"
                    ],
                    "841955": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.488-4/2009 - Porfírio Felisberto de Oliveira, matr. 02/1665/3-7. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.543-0/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.517-1/2009 - Luiz Felipe Ribeiro, matr. 02/2071/3-3. DEFIRO em parte o pedido, nos termos da instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.782-1/2009 - Sindicância. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 841955"
                    ],
                    "841972": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 303.304-2/09 - Fixados, com validade a contar de 11.08.2009, os proventos do servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2071/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 17.043, de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 841972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "841961": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.824-2/2009 - Maria da Conceição Cabral da Silva, matr. 02/2840/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.828-8/2009 - Walter Picorelli Raya, matr. 02/3177/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.743-2/2009 - Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 841961"
                    ],
                    "841908": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.814-3/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 48/2009, o qual teve como vencedor a empresa PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., com o valor total de R$ 34.318,25, sendo R$ 27.888,00 relativos à prestação de serviços e, R$ 6.430,25 referentes à estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual. \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.915-3/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 60/2009, o qual teve como vencedor a empresa PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor total de R$ 14.400,00.\r\n\r\nId: 841908"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "841953": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.835-1/2009 - Fabio Pereira Bernardino, matr. 02/3806/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 13.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.782-8/2009 - André Sá Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.823-8/2009 - Sofia Beatriz Lins Peixoto, matr. 02/0343/3-0. AUTORIZO a retificação do estado civil e nome, tendo o mesmo sido alterado para Sofia Beatriz Carneiro Lins. \r\n\r\nId: 841953"
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                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "841909": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.437-8/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 841909"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "842123": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2009\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 324-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 17.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se à Constituição do Estado do Rio de Janeiro o artigo 324-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 324-A - O Sistema Estadual de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma horizontal, aberta, descentralizada e participativa, compreende:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Cultura;\r\n\r\nIII - os sistemas de cultura dos Municípios fluminenses, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, nos termos da lei;\r\n\r\nIV - as instituições públicas e privadas que planejam, promovem, fomentam, estimulam, financiam, desenvolvem e executam atividades culturais no Estado do Rio de Janeiro, conforme a lei;\r\n\r\nV - os subsistemas complementares ao Sistema Estadual de Cultura, como o Sistema de Museus, Sistema de Bibliotecas, Sistema de Arquivos, Sistema de Informações Culturais, Sistema de Fomento e Incentivo à Cultura, regulamentados em lei específica.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Estadual de Cultura estará articulado com os demais sistemas ou políticas setoriais estaduais, em especial, da educação, da ciência e tecnologia, do turismo, do esporte, da saúde, da comunicação, dos direitos humanos e do meio ambiente, conforme legislação específica sobre a matéria.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Emenda Constitucional tem inspiração na PEC Nº 416/2005, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, em tramitação no Congresso Nacional.\r\n\r\nA cultura é hoje concebida, em todo o mundo, como base do desenvolvimento, inclusive o econômico. No Brasil, tem ocupado posição no centro do debate político e inspirado iniciativas no sentido de se organizar políticas públicas de cultura. A Constituição de 1988, em seu art. 215, garante a todos os brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura. Assim, tratar a cultura na sua dimensão mais ampla, como instrumento de construção da identidade de um povo, como condição de vida, como exercício de cidadania, é uma responsabilidade que todos as unidades da federação precisam assumir.\r\n\r\nAs políticas públicas na área cultural têm grande desafio pela complexidade e diversidade dos temas a serem tratados. Não basta apenas garantir a fruição dos bens culturais. Cabe às políticas estatais, nos seus diversos níveis, criar condições para a organização de um sistema de gestão da cultura, assumindo um papel indutor e estabelecendo elementos que ampliem o acesso aos bens culturais. \r\n\r\nUm sistema de gestão da cultura deve ser universalizador e deve acolher, como elementos-chave, o fortalecimento do Conselho de Cultura, a criação de fundos de cultura e de formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais e das comunidades em geral, além da atuação autônoma e articulada das esferas de governo. Com isso, estabelecem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação, produção, distribuição, consumo, conservação e fomento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2009\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o item 24 no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - protetor solar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Nacional do Câncer, o câncer de pele é o câncer de maior incidência no Brasil, 25% de todos os tumores malignos está diretamente relacionado à exposição ao sol. Dois fatos contribuem para essa incidência: (1) o brasileiro não foi educado para se proteger da luz solar; e (2) os raios solares chegam à Terra cada vez com maior intensidade, devido à destruição da camada de ozônio.\r\n\r\nEmbora as chances de cura do câncer de pele sejam altas, existe um tipo que causa preocupação entre os médicos: o melanoma, que é um tipo mais raro e não tem cura se não for descoberto precocemente.\r\n\r\nEstudo da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), produzido pelo Ministério da Saúde e pela Universidade de São Paulo (USP), de 2007 para 2008, a média nacional de pessoas que se protegem diariamente contra a radiação ultravioleta, usando protetor solar, chapéu ou roupas adequadas, caiu de 53,3% para 39%.\r\n\r\nNo verão é comum as pessoas irem à praia e usarem o protetor solar para se prevenir do sol. Mas em dias frios e nublados é errado pensar que esses cuidados podem ser deixados de lado. Os raios ultravioleta A e B estão presentes durante todo o ano.\r\n\r\nA alíquota do ICMS aplicável nas operações com protetor solar é de 19% (dezenove por cento) incluído o adicional de 1 % (um por cento) relativo ao FECP- Fundo Estadual de Combate a Pobreza, o que acaba inviabilizando do ponto de vista financeiro, o seu uso contínuo aconselhado por especialistas, principalmente para a camada social da população mais carente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2009\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA VELA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de BÚZIOS como “Capital da Vela” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs velejadores desfrutam em BÚZIOS de uma das mais conhecidas e apreciadas raias para esportes náuticos. Não é à toa que os campeões olímpicos, Lars e Torben Grael estão sempre pela cidade. Freqüentemente, são realizadas competições nacionais e internacionais nas águas da cidade. Para iniciantes aconselha-se as Praias da Ferradura e Tartaruga. Os mais experientes encontram os bons ventos nas praias Rasa e Manguinhos. \r\n\r\nVela ou Iatismo é o nome dado ao esporte que envolve barcos movidos exclusivamente por propulsão à vela, onde se emprega somente a força do vento como meio de deslocamento. As competições envolvem os mais diferentes tipos de embarcações, separadas em categorias, conhecidas como classes, podendo ter um ou dezenas de tripulantes. A mastreação e o número de velas também varia conforme a classe.\r\n\r\nEm Geribá, o pessoal do Windsurf encontra além de ventos fortes, muitas ondas para manobras radicais. A cidade tem, ainda, o Kitesurf que é uma mistura de windsurf, surf e wakeboard, um esporte relativamente novo que vem atraindo esportistas de várias modalidades que encontram no esporte a emoção de juntar os prazeres do céu e do mar. Consiste numa espécie de prancha de windsurf e um pequeno parapente (pipa) que possibilita o deslocamento e manobras no mar. Dependendo das condições do vento, uma pipa atinge velocidades enormes e impulsiona o esportista sobre a água como se fosse puxado por uma lancha. Em Búzios, o esporte é praticado principalmente nas Praias Rasa e Manginhos, devido ao quase constante bom vento nas praias.\r\n\r\nA cidade de BUZIOS tem sido cenário de diversas competições que ocorrem durante o ano inteiro e trazem velejadores de todo o Brasil e de diversas partes do mundo. O Município tem clubes náuticos e escolas de vela que oferecem todo tipo de serviço náutico; desde aulas e aluguel de embarcações e até suporte para eventos de porte.\r\n\r\nAgora mesmo, está previsto, entre os dias 30 de setembro e 4 de Outubro, a 11ª etapa do circuito mundial de bodyboarding - IBA, o Buzios Bodyboarding 2009, que distribuirá um total de U$ 35.000,00 em prêmios, dos quais U$ 20.000,00 serão para os homens e U$ 15.000,00 para as mulheres. Além disso, a etapa oferece 1000 pontos aos campeões no ranking mundial.\r\n\r\nAs regatas internacionais divulgam o nome de BÚZIOS na mídia nacional e internacional, trazendo resultados positivos para a economia municipal e com reflexos diretos no setor turístico do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, pela importância turística, por toda a sua beleza natural e, principalmente pela cidade ser privilegiada para a prática de esportes náuticos, nada mais justo que a cidade de BUZIOS seja considerada a “Capital da Vela” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2550/2009\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Saúde; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Código Estadual de Saúde do Trabalhador, visando a promoção, proteção e reabilitação da saúde dos trabalhadores em geral.\r\n\r\nArt.2º - Para fins do estabelecido no caput do Art.1º, são considerados trabalhadores todas as pessoas que exerçam atividade produtiva e/ou serviços, seja do setor formal ou informal da economia, vinculados ao setor público ou privado.\r\n\r\n§1º- A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se garantir sua integridade física e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente.\r\n\r\n§2º- Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SAÚDE E DO TRABALHO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt.3º - A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, abrangendo:\r\n\r\nI - atendimento à população trabalhadora através da referência especializada e hierarquizada, visando o estabelecimento da associação entre doença-trabalho, o diagnóstico e tratamento, utilizando-se para isso, de toda tecnologia disponível;\r\n\r\nII - a avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação e redução dos riscos;\r\n\r\nIII - a informação aos trabalhadores e às entidades sindicais quanto à situação de saúde e das condições de riscos no ambiente de trabalho;\r\n\r\nIV - a articulação com instituições governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos relacionados à saúde do trabalhador, para avaliação das situações de risco e adoção das medidas exigidas.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços estaduais e municipais de vigilância sanitária, epidemiológica e em saúde do trabalhador manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, que, direta ou indiretamente ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.\r\n\r\nArt.4º - O Sistema Único de Saúde - SUS, nas esferas estadual e municipal, em caráter suplementar e de acordo com sua competência legal, através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa vigilância em saúde do trabalhador\r\n\r\nArt.5º - A vigilância em saúde do trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articuladas supra-setorialmente, compreendendo uma atuação contínua e sistemática ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional, epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.\r\n\r\nArt.6º - Compete à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, à Secretaria de Estado de Trabalho e às Secretarias Municipais de Saúde, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente:\r\n\r\nI - constituir equipes multidisciplinares para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador;\r\n\r\nII - proporcionar capacitação e especialização permanentes das equipes técnicas de saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII - proporcionar os meios necessários e adequados para a realização de inspeções e fiscalizações pela autoridade sanitária em saúde do trabalhador;\r\n\r\nIV - desenvolver ações educativas visando à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;\r\n\r\nV - notificar acidentes e doenças do trabalho;\r\n\r\nVI - avaliar o impacto que as novas tecnologias e processos de trabalho provocam à saúde, podendo articular-se com instituições de ensino e pesquisa para esse fim.\r\n\r\nArt.7º - Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI - elaborar diagnósticos referentes à saúde do trabalhador, compreendendo identificação por atividade econômica, grau de risco, número de empresas, número de trabalhadores expostos, dados de mortalidade, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a política e planejamento das ações para a saúde do trabalhador;\r\n\r\nII - realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica.\r\n\r\nParágrafo único - Considerando as condições de gestão dos municípios, caberá a SESDEC realizar ações em caráter complementar/suplementar e prestar assessoria, acompanhamento e controle das ações.\r\n\r\nArt.8º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e o Ministério da Saúde através de convênios com municípios e instituições públicas afins, organizará Núcleos e Centros de Referência em Saúde do Trabalhador visando, entre outras ações, a garantia ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, ou com suspeita de doença relacionada com o trabalho, para investigação e estabelecimento do nexo causal, oferecendo atenção integral e interdisciplinar, referência para os demais serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares, bem como desenvolvimento de ações de assessoramento técnico, treinamento, capacitação, sistema de informação e articulação de ações intersetoriais, entre outras.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as secretarias municipais de saúde, incluirão em seus organogramas, no âmbito de suas competências, os Núcleos e/ou Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n§2º - Os servidores públicos que estiverem desempenhando suas funções nos Núcleos ou Centros de Referência em Saúde do Trabalhador serão nomeados autoridades sanitárias, a fim de que sejam resguardadas as devidas garantias para o cumprimento das disposições exigidas por esta Lei.\r\n\r\nArt.9º - Considerando os riscos e agravos à saúde do trabalhador, a Secretaria de Estado de Saúde e as secretaria municipais de saúde, no âmbito de sua competências, poderão estabelecer normatização sobre atividades e processos de trabalho.\r\n\r\nArt.10 - A vigilância à saúde do trabalhador compreende:\r\n\r\nI - as ações de acolhimento aos agravos em saúde do trabalhador;\r\n\r\nII - o sistema de informação epidemiológica em saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII - as ações de vigilância sanitária relativa à saúde do trabalhador.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa assistência à saúde do trabalhador\r\n\r\nArt.11 - A assistência à saúde do trabalhador compreende procedimentos de diagnóstico, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde.\r\n\r\nArt.12 - As ações de assistência à saúde do trabalhador, consideradas como ações individuais e curativas, serão executadas pelos municípios e suplementar/complementarmente pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, considerando a condição de habilitação em que se encontram, segundo o grau de complexidade, desde as básicas até as especializadas, organizadas em um sistema de referência, local e regional.\r\n\r\nArt.13 - Cabe às Secretarias Municipais de Saúde a garantia do atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito de doença relacionada com o trabalho, por meio de rede própria ou contratada, dentro de seu nível de responsabilidade da atenção, assegurando todas as condições necessárias para o acesso aos serviços de referência, sempre que a situação exigir, visando à reabilitação da saúde do trabalhador.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil assessorar e acompanhar as secretarias municipais de saúde na organização da rede de assistência à saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt.14 - É obrigatório ao médico assistente do primeiro atendimento ou diagnóstico, independentemente da sua especialidade e local de trabalho (público e privado), a notificação à instância gestora do SUS de acidentes e doenças relacionados ao trabalho, através de instrumento específico.\r\n\r\n§1º - Também é obrigatório o preenchimento de instrumento da Previdência Social, nos casos de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.\r\n\r\n§2º - Todo serviço de saúde, público ou privado, incluindo serviços prestados pelas empresas, pelos serviços próprios ou contratados, sempre que solicitado, fornecerá ao trabalhador cópia completa de seu prontuário de saúde, incluindo resultados de exames de apoio diagnóstico, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo sistema de informação epidemiológica em saúde do trabalhador\r\n\r\nArt.15 - Deverá ser implementado o sistema de informação epidemiológica em Saúde do Trabalhador, que subsidiará a elaboração do perfil epidemiológico e o planejamento da política e das ações de saúde do trabalhador.\r\n\r\nParágrafo único - O sistema de que trata o caput conterá informações detalhadas de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, classificadas por empresas, segundo ramo de atividade e grau de risco.\r\n\r\nArt.16 - A notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho deverá ser feita, compulsoriamente, pelos serviços de saúde públicos e privados, abrangendo todos os trabalhadores, obedecendo ao fluxo estabelecido pelo SUS e pelas portarias ministeriais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa vigilância sanitária relativa à saúde do trabalhador\r\n\r\nArt. 17. A avaliação das fontes de risco à saúde no locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos, compreendem ações desenvolvidas no âmbito da vigilância sanitária em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, avaliando, dentre outros: \r\n\r\nI - as condições de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho;\r\n\r\nII - as medidas de prevenção aos riscos de acidentes nos ambientes de trabalhos;\r\n\r\nIII - as condições de conforto e da adaptação do ambiente de trabalho ao trabalhador;\r\n\r\nIV - o controle médico de saúde ocupacional;\r\n\r\nV - a investigação de agravos à saúde do trabalhador.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas condições de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho\r\n\r\nArt. 18. Toda instituição e empresa, de caráter público ou privado, de acordo com os riscos ambientais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional, atendendo ao disposto em legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Estes documentos devem permanecer nos locais de trabalho à disposição da autoridade sanitária, podendo ainda, quando necessário, ser solicitada cópia para análise/avaliação.\r\n\r\nArt. 19. Entende-se por riscos ambientais aqueles decorrentes da exposição aos agentes e processos nos ambientes de trabalho que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, possam causar danos à saúde do trabalhador, classificados em risco físico, risco químico risco biológico, risco ergonômico, risco biopsicossocial e risco de acidente, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 20. A autoridade sanitária poderá exigir da empresa a identificação dos agentes de risco ambientais presentes nos locais de trabalho, assim como sua quantificação.\r\n\r\nArt. 21. A metodologia e os parâmetros técnicos a serem utilizados para a avaliação dos riscos ambientais serão adotados pelo SUS e/ou Ministério do Trabalho e Emprego. Na ausência destes, serão utilizados normas e padrões nacionais e/ou internacionais recomendados pelo SUS.\r\n\r\nArt. 22. Enquanto não se conseguir viabilizar a adoção de medidas de proteção de caráter coletivo, ou enquanto estas não forem suficientes, ou se encontrarem em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridades:\r\n\r\nI - medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho que reduzem a exposição ao risco;\r\n\r\nII - utilização de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\n§ 1°. O equipamento de proteção individual (EPI) deverá ser adequado tecnicamente ao risco, eficiente no controle da exposição e oferecer conforto ao usuário.\r\n\r\n§ 2°. Somente será permitido o uso de equipamento de proteção individual (EPI) que apresente certificado de aprovação ou de conformidade expedido pelo órgão competente, segundo a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 23. Toda situação de trabalho que ofereça grave e eminente risco a saúde do trabalhador deve sofrer imediata interrupção e interdição pela autoridade sanitária.\r\n\r\n§ 1°. Considera-se risco grave e eminente para saúde do trabalhador toda condição ambiental de trabalho que possa ocasionar risco à vida, lesão irreversível, incapacidade para o trabalho ou morte.\r\n\r\n§ 2°. Não é permitido o uso de máquinas, ferramentas ou equipamentos danificados.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas medidas de prevenção aos riscos de acidentes de trabalhos\r\n\r\nArt. 24. Em consonância com a legislação pertinente, sem prejuízo de outras medidas, devem ser obrigatoriedade adotadas as seguintes medidas de prevenção de acidentes nos ambientes de trabalhos:\r\n\r\nI - as máquinas e equipamentos devem manter dispositivos de acionamento e parada de forma que:\r\n\r\na) não se localizem na zona perigosa da máquina e/ou equipamento;\r\n\r\nb) possam ser acionados ou desligados em casos de emergência por outra pessoa que não seja o seu operador;\r\n\r\nc) não possam ser acionados ou desligados involuntariamente pelo operador de forma acidental;\r\n\r\nd) não acarretem riscos adicionais.\r\n\r\nII - as máquinas e/ou equipamentos devem ter suas partes móveis devidamente protegidas e/ou enclausuradas dentro de sua estrutura ou isoladas por anteparos adequados.\r\n\r\nIII - as manutenções somente devem ser executadas por profissional devidamente habilitado e autorizado pela empresa, conforme legislação vigente.\r\n\r\nIV - os reparos, limpeza e ajustes devem ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização da manutenção.\r\n\r\nV - todas as aberturas existente nos pisos e paredes que possam oferecer risco de acidente devem ser protegidas de forma a evitar a queda de pessoas e/ou de matérias.\r\n\r\nVI - o piso dos ambientes de trabalho não deve apresentar saliência ou depressão que prejudique a segurança na circulação de pessoas ou na movimentação de materiais, assim como deve ser mantido limpo e conservado, isento de substância que o torne escorregadio tais como graxa, óleo, água e área, entre outras; \r\n\r\nVII - todas as portas devem proporcionar abertura sem dificuldades e ser de fácil acesso;\r\n\r\nVIII - os corredores e as passagens internas devem permanecer livres;\r\n\r\n§ 1°. Em casos especiais, como local público e/ou com aglomeração de pessoas será exigida a identificação de saídas de emergência.\r\n\r\n§ 2°. A área de trabalho entendida como as áreas de circulação e os espaços entre máquinas e/ou equipamentos, devem estar dimensionadas de forma que os trabalhadores possam se movimentar com total segurança. \r\n\r\n§ 3°. Entende-se por partes móveis as polias, correias, eixos de transmissão de força, lâminas, serras, rolos, cilindros e outras partes que se movimentem e possam causar danos à integridade do trabalhador.\r\n\r\nArt. 25.Visando a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador , é obrigação do empregador:\r\n\r\nI - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário e pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo-lhe todas as condições necessárias e informações solicitadas;\r\n\r\nII - implantar as medidas e procedimentos necessários a prevenção de acidentes e doenças do trabalho;\r\n\r\nIII - paralisar as atividades na ocorrência de situação de risco grave ou eminente no local de trabalho, providenciando as necessárias medidas corretivas, prevenindo agravo à saúde dos demais trabalhadores;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos e pesquisas em caso de risco ainda não conhecido, visando esclarecê-lo e eliminá-lo, implementando o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e os Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade; \r\n\r\nV - notificar ao SUS, através de instrumento definido por este, a ocorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho;\r\n\r\nVI - manter treinamento contínuo aos trabalhadores em relação aos riscos a que estão expostos e respectivas medidas de controle;\r\n\r\nVII - informar, divulgar e dar conhecimento a todos os trabalhadores envolvidos quanto aos riscos existentes no desenvolvimento das atividades e das medidas de segurança e de prevenção a serem adotadas;\r\n\r\nVIII - desenvolver ações educativas visando a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;\r\n\r\nIX - realizar todos os exames médicos de saúde ocupacional necessários, tais como avaliação clínica e exames complementares, considerando os riscos da atividade condições de trabalho e os princípios da patologia ocupacional e suas causas, a fim de garantir, preservar e monitorar a saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 26. Tendo em vista a prevenção das possíveis repercussões negativas sobre a saúde potencializadas pelos riscos existente no ambiente de trabalho, é obrigação do trabalhador:\r\n\r\nI - adotar as normas e procedimentos de segurança implementadas pelo empregador;\r\n\r\nII - colaborar com a empresa na implantação das medidas de seguranças;\r\n\r\nIII - observar as instruções de segurança expedidas pelo empregador;\r\n\r\nIV - quando disponibilizados equipamentos de proteção individual (EPI), seguir corretamente as orientações recebidas em treinamento quanto ao uso adequado, higienização, manutenção periódica armazenando em local adequado e substituição quando apresentar desgaste ou dano;\r\n\r\nV - utilizar corretamente, seguindo as orientações recebidas em treinamento, os equipamentos de segurança, seja de caráter coletivos ou individuais;\r\n\r\nVI - comunicar ao pessoal responsável pela saúde e segurança do trabalho ou chefia imediata sobre as situações de risco identificadas no desenvolvimento das atividades que possam comprometer a sua integridade física ou a sua saúde.\r\n\r\nVII - submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVIII- ampliar a divulgação das medidas implementadas de prevenção referente à saúde e segurança do trabalho.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas condições de conforto ao trabalhador e da adaptação do ambiente de trabalho\r\n\r\nArt. 27. As instituições e empresas deverão manter os ambientes de trabalho em condições adequadas de higiene, segurança e conforto, de forma a garantir e preservar a saúde dos trabalhadores, levando em conta fatores como ruído, iluminação, mobilidade, máquinas e equipamentos, sanitários, refeitórios, e outros de interesse da saúde, de acordo com os critérios estabelecidos em legislação especifica.\r\n\r\nArt. 28. Considerando o disposto no artigo anterior, em todos os locais de trabalho:\r\n\r\nI - deverá ser fornecido aos trabalhadores água potável e fresca, através de bebedouro de jato inclinado ou outro dispositivo equivalente, sendo proibido o uso de copo coletivo;\r\n\r\nII - com exposição a substância tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade ou em caso de exposição a calor intenso, será exigido lavatório e chuveiro dotado de água quente e fria, separado por sexo na proporção de um para cada dez trabalhadores;\r\n\r\nIII - que a atividade exigir troca de roupas ou uso de uniformes ou guarda-pó, devem ter vestiários separados por sexo, dotados de armários individuais;\r\n\r\nIV - insalubres ou que exponham os trabalhadores a sujidades, os armários devem dispor de dois compartimentos separados, para uso de material limpo e material contaminado/sujo;\r\n\r\nV - devem possuir iluminação adequada, apropriada a natureza da atividade desenvolvida, inclusive os acessos a eles, tais como corredores, escadas e passagens;\r\n\r\nVI - devem ter ventilação natural, através de aberturas superiores ou laterais; caso a ventilação natural não for possível ou for insuficiente, será obrigatória a instalação de ventiladores, insufladores e exaustores e/ou condicionadores de ar, resguardada a qualidade do ar capturado;\r\n\r\n§ 1°. As instituições e empresas cujos trabalhadores realizem suas refeições em suas dependências devem reservar local especifico e adequado para esse fim, dotado de iluminação e ventilação suficiente, protegido das intempéries e dimensionado de forma a atender a demanda;\r\n\r\n§ 2°. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, sem acréscimo de risco, a atividade, ou posto de trabalho, deve ser planejado para este posicionamento, sendo que os assentos deverão atender o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n§ 3°. Caso exista moradia ou dormitório para trabalhadores, o local destinado deve ser especifico para esse fim, observada a inexistência de riscos proveniente da área de produção.\r\n\r\n§ 4°. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica de pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser incluídas pausas programadas durante a jornada de trabalho, a fim de prevenir doenças ocupacionais.\r\n\r\nArt. 29. As condições ambientais de trabalho, bem como todos os equipamentos que compõem o posto de trabalho, devem estar adequadas as características psico-fisiológicas dos trabalhadores e a natureza do trabalho a ser executado.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo controle da saúde ocupacional\r\n\r\nArt. 30. Todas as instituições e empresas públicas ou privadas devem colaborar e implementar o Programa de controle Medico de Saúde Ocupacional - PCMSO. conforme legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os exames realizados, assim como todos os atestados de saúde ocupacional, ficarão à disposição da autoridade sanitária, podendo ser solicitado a qualquer momento que esta julgar necessário.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa investigação de agravos à saúde do trabalhador\r\n\r\nArt. 31. Visando a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador, a autoridade sanitária deve desencadear a investigação nos ambientes e processos de trabalho, previamente definidas em seu planejamento, a fim de estabelecer as medidas preventivas, corretivas e punitivas prevista em lei.\r\n\r\n§ 1°. Se durante a investigação for constatada pela autoridade sanitária situação de risco grave e iminente ou dano à saúde do trabalhador, serão implementados, de imediato, ações preventivas de correção ou de interdição parcial ou total.\r\n\r\n§ 2°. Serão considerados para fins de investigação todos os óbitos, amputações, doenças ocupacionais de caráter epidêmico, bem com, outros acidentes graves relacionados com o trabalho e considerados como eventos sentinela.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas disposições finais da saúde e do trabalho\r\n\r\nArt. 32. Não poderão ser comercializados, fabricados, importados, vendidos ou locados máquinas e/ou equipamentos desprovidos de dispositivo adequado de segurança e proteção contra acidentes.\r\n\r\nArt. 33. Os trabalhadores e/ou suas entidades representativas poderão encaminhar denúncia à autoridade sanitária, nas questões que comprometam a saúde e segurança dos trabalhadores. \r\n\r\nArt. 34. Todas as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador no Estado serão regidas pelas disposições contidas neste Código, nas normas técnicas e atos administrativos existentes ou a serem editados pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Legislação Federal pertinente.\r\n\r\nArt. 35. Para subsidiar a avaliação e analise nas questões relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, a autoridade sanitária poderá exigir, da empresa, cópia dos documentos.\r\n\r\nArt. 36. A secretaria de Estado da Saúde , dentre as ações de prevenção de agravos à saúde do trabalhador, realizará inspeções nos ambientes de trabalho, de forma a identificar os riscos existentes e sua relação com a saúde do trabalhador.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 37. A desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentos e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a Saúde dos Trabalhadores será considerada infração para os fins desta Lei e acarretará as penalidades previstas na Legislação Vigente, sem prejuízo das penalidades que possam ser aplicadas por outros órgãos competentes federais, estaduais ou municipais.\r\n\r\nParágrafo único. A apuração de responsabilidade administrativa não obriga ao entendimento da responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 38. Esta Lei trata de um conjunto de dispositivos essenciais para incorporação das ações de Saúde do Trabalhador no contesto de Atenção a Saúde abrangendo a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do Trabalhador, submetidos aos riscos e agravos advindos do ambiente e das condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 39. A implantação do financiamento das ações de saúde do Trabalhador consiste na garantia do recebimento das fontes já constituídas e definidas legalmente em cada esfera de governo e na definição de mecanismos que os recursos provenientes desta fonte seja aplicados no desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador estabelecidas nos Planos de saúde. \r\n\r\nArt. 40. Fica estabelecido que a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, subordinada ao Conselho Estadual de Saúde de caráter consultivo, no seu âmbito de atuação deverá assessorar na definição das políticas, no estabelecimento de prioridades e no acompanhamento das ações de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, até 1988, a Saúde era um benefício previdenciário, um serviço comprado na forma de assistência médica ou uma ação de misericórdia oferecida à parcela da população que não tinha acesso à previdência ou recursos para pagar assistência privada. Em meados de 1970, surge o Movimento de Reforma Sanitária, propondo uma nova concepção de Saúde Pública para o conjunto da sociedade brasileira, incluindo a Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, a saúde tornou-se \"um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas\". O texto da Carta Magna afirma que \"as ações e serviços de saúde integram um rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único\" e que \"ao Sistema Único de Saúde compete executar as ações de saúde do trabalhador\".\r\n\r\nEm 1990, com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador como \"um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:\r\n\r\nI - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;\r\n\r\nII - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;\r\n\r\nIII - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;\r\n\r\nIV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;\r\n\r\nV - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;\r\n\r\nVI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;\r\n\r\nVII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e\r\n\r\nVIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores\".\r\n\r\nA propositura objetiva criar um Código Estadual para implementação das diretrizes para atendimento à saúde do trabalhador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2551/2009\r\n\r\nCRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEREST/RJ NO HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CEREST/RJ, no Hospital Central do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST/RJ de que trata o “caput” deste artigo destina-se a apoiar e assistir aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, como também apoiar as empresas que apresentem projetos destinados à prevenção e assistência ao trabalhador.\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST/RJ será formado por médicos, enfermeiros, técnicos em segurança do trabalho, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, todos com treinamento em saúde do trabalhador, conforme as normas expedidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 3º. O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST/RJ terá 01 (um) coordenador indicado pelo gestor estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, entre os profissionais citados no parágrafo anterior, desde que previamente habilitados de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde, conforme dispõe a Portaria nº 1679/2002.\r\n\r\n§ 4º. Os valores das gratificações dos ocupantes dos cargos do CEREST/RJ serão fixados em lei específica.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Fundo Estadual de Saúde - FES e via Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o cumprimento da Lei Federal nº 8080, de 19 de Setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST foram definidos para integrar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, criada pela Portaria nº 1679/02.\r\n\r\nÉ uma resposta à necessidade de articular, no âmbito do SUS, ações de prevenção, promoção e recuperação da Saúde dos Trabalhadores Urbanos e Rurais, independente do vínculo empregatício e tipo de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nExistem diversas CEREST's implementadas no Brasil, que têm apresentado um resultado extremamente benéfico para o trabalhador. Não se justifica um estado como o Rio de Janeiro ficar aquém neste tipo de atendimento ao trabalhador.\r\n\r\nEm diversas audiências públicas realizadas pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ pode-se observar um elevado crescimento de doenças ocupacionais, em decorrência do descumprimento da legislação pertinente, e, principalmente, da falta de um local adequado para o trabalhador recorrer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2009\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS COM A CEDAE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E COM RENDA MENSAL ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos de idade, portadores de doenças crônicas e com renda mensal até 03 (três) salários mínimos, anistiados dos débitos contraídos com a Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) até o dia 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se doenças crônicas aquelas previstas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata a presente lei somente alcançará inadimplentes proprietários de um único imóvel, utilizado como residência própria, e que sejam cadastrados como clientes residenciais junto à CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto como objetivo atender aos apelos que me chegam por carta e por meio do Alô Alerj relatando as dificuldades enfrentadas pelos aposentados e pensionistas com mais de 70 anos e portadores de doenças crônicas para quitar seus débitos junto à Cedae. A quase totalidade alega dificuldades de subsistência e afirma que a consequência do não pagamento, que é o corte do fornecimento de água, acaba por colocá-los em uma dificuldade cada vez maior.\r\n\r\nRecentemente a Cedae passou por uma reestruturação que permitiu que finalmente ela pudesse ser superavitária e ganhasse fôlego para investimentos na área de saneamento básico. Com uma gestão competente, a empresa venceu os desafios e hoje é exemplo.\r\n\r\nEste projeto visa a escrever a partir deste momento uma nova história, anistiando débitos passados desta parcela da população de modo que os atingidos pela medida possam seguir em frente sem mais esta preocupação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2553/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE HOMENS DE NEGÓCIO DO EVANGELHO PLENO - ADHONEP.\r\n\r\nAutor(es): Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE HOMENS DE NEGÓCIO DO EVANGELHO PLENO - ADHONEP, CNPJ 27.775.642/0001-19, com sede e foro no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE HOMENS DE NEGOCIO DO EVANGELHO PLENA - ADHONEP.\r\n\r\nTendo em vista o relevante serviço que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nVale ressaltar que a presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2554/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO AO CONSUMO EXCESSIVO DE CAFEÍNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre os potenciais danos causados à saúde.\r\n\r\nParágrafo único - A semana ora instituída deverá ser comemorada na primeira semana do mês de agosto, em virtude da comemoração do dia nacional da saúde e deverá passar a constar do calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Por ocasião da realização da Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína, deverão ser desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas, com ênfase sobre os malefícios causados a saúde. \r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína, devera incluir entre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens demonstrando os danos provocados à saúde; \r\n\r\nII - confecção de cartazes, panfletos e informativos, com mensagens que esclareçam, orientem e conscientizem sobre os danos provocados à saúde; \r\n\r\nIV - outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs seres humanos possuem uma extraordinária propensão ao consumo de substâncias psicoativas, sejam entorpecentes, estimulantes ou alucinógenos, para enfrentar as dificuldades de sobrevivência no dia-a-dia. A cafeína é uma substância psicoativa lícita que produz efeitos estimulantes. Seu uso difundiu-se em todo o mundo e está presente no café, nos refrigerantes a base de cola, no chá, no cacau, no chocolate e em alguns tipos de remédios (analgésicos). \r\n\r\nA árvore do café é da família das Rubiaceae, possui várias espécies, sendo as espécies arábicas e robusta as espécies mais importantes. É originária da Etiópia, mas seu cultivo espalhou-se pelo mundo inteiro, sendo que sua descoberta ocorreu a partir de observações empíricas dos seus efeitos excitantes no comportamento de animais após a ingestão de arbustos de café. Posteriormente, a planta do café foi utilizada para manter religiosos acordados durante vigílias para orações em monastérios. Historicamente, as plantas de café foram transportadas da Etiópia para Arábia e cultivadas no Yemen no século XV. No século XVI já havia a prática de se preparar bebidas a partir da infusão de pó, oriundo da moagem de grãos de café no mundo islâmico, chegando este hábito na Europa no século XVII, onde rapidamente este costume se popularizou. \r\n\r\nEntre os benefícios desta substância, está o aumento do estado de alerta e prontidão, a estimulação do coração com aumento do seu ritmo, aumento da diurese, do desempenho mental e da coordenação motora, no entanto, sem produzir euforia. Por conta dessa diversificação de fontes e de efeitos, a cafeína pode ser considerada, seguramente, a droga psicoativa e estimulante mais popular e mais consumida em todo o mundo.\r\n\r\nMais prejudicial do que muitos imaginam, a cafeína é uma droga psicotrópica, pois age em diferentes partes do sistema nervoso e cria reações agradáveis por meio circuito de conexões cerebrais no sistema de recompensa e obtenção de prazer, fato este que reforça o comportamento de busca e consumo da droga. A dependência química em relação ao uso de droga pode tornar-se manifesta apenas por ocasião da interrupção de seu consumo, momento em que o sujeito poderá sentir: dores de cabeça, náuseas e problemas estomacais. \r\n\r\nUma vez que o consumo da droga está fortemente associado a melhora do rendimento em situações de estresse, principalmente àquelas relacionadas ao desempenho profissional, a redução da ingestão da cafeína ocorre geralmente nos finais de semana, o que pode compromete a qualidade de vida da indivíduo e de sua família. Entretanto, como trata-se de uma substância psicoativa lícita e estimulante, a dependência química não surge como um dano evidente à saúde, sendo o indivíduo capaz de manter a sua dependência e evitar a abstinência pela ingestão regular de doses de cafeína nos finais de semana, o que posterga o seu diagnóstico e cria condições de adoecimento a longo prazo pela manutenção dos níveis originários de estresse. \r\n\r\nInformações Técnicas\r\n\r\nA cafeína é um composto químico classificado como alcalóide (substância de caráter básico derivado de plantas que contêm, em sua fórmula, basicamente nitrogênio, oxigênio, hidrogênio e carbono) do grupo das metilxantinas (substância orgânica, azotada, existente no músculo, na urina e em vários órgãos). As xantinas são substâncias capazes de estimular o sistema nervoso, produzindo um estado de alerta, porém de curta duração No grupo das metilxantinas, a cafeína é a que mais atua sobre o sistema nervoso central, sendo distribuída por todo, atravessa a barreira hematoencefálica e a barreira placentária e podem passar para o leite materno. A cafeína atinge o seu pico plasmático em uma hora e tem uma meia-vida plasmática de 3 a 7 horas, aumentando em duas vezes suas concentrações nas mulheres durante os últimos estágios de gravidez ou com o uso a longo prazo de anticoncepcionais esteróides orais.\r\n\r\nAs principais metilxantinas são a cafeína, teobromina e a teofilina, sendo que o principal metabólito hepático da cafeína, produzido pelo sistema de enzimas do citocromo P450, é a paraxantina. No que tange a associação da cafeína com a nicotina, outra substância psicoativa muito difundida, está estabelecido que o subtipo de enzima 1A2 do citocromo P450 acelera a metabolização da cafeína, o que implica na ampliação da necessidade de seu consumo para se alcançar os mesmos efeitos que seriam obtidos na ausência da associação com a nicotina. Por outro lado, antibióticos da classe das quinolonas aumentam a concentração da cafeína. \r\n\r\nAção no Sistema Nervoso \r\n\r\nO efeito mais conhecido da cafeína é a sua ação como estimulante do Sistema Nervoso Central. Nos seres humanos estes efeitos traduzem-se por uma redução da fadiga levando à insônia, com uma melhoria da concentração e capacidade de pensamento mais clara e também na capacidade do desempenho de atividades motoras. Muitas das ações que a cafeína exerce têm mecanismos semelhantes às das anfetaminas, cocaína e heroína, no entanto os seus efeitos são bem mais leves. \r\n\r\nEstudos confirmam que a cafeína reduz o tempo de reação, melhora a capacidade mental, tais como testes de associação, e produz um aumento na velocidade de realização de cálculos, embora a precisão não sofra grandes melhorias. No entanto, estes benefícios só se fazem sentir até um limite de 200 mg de cafeína que, ultrapassado, pode inibir estas capacidades. \r\n\r\nA popularidade da cafeína como droga psicoativa deve-se às suas propriedades estimulantes, que depende da sua habilidade de diminuir a transmissão de neurotransmissores no cérebro. O principal neurotransmissor envolvido na produção dos efeitos estimulantes da cafeína ocorrem por intermédio do neurotransmissor adenosina. A adenosina é um neurotransmissor natural, liga-se aos seus receptores sinápticos (A1 e A2) nos neurônios e diminui a atividade neuronal, o que gera efeitos fisiológicos de dilatação dos vasos sanguíneos, redução da frequência cardíaca, da pressão sanguínea e da temperatura corporal\r\n\r\nPara a célula nervosa, a cafeína parece-se em nível químico com a adenosina. A cafeína, devido a esta semelhança, liga-se aos receptores sinápticos da adenosina nas células nervosas. No entanto, a cafeína não diminui a atividade destas células como a adenosina o faz. Então, a célula “não pode ver” a adenosina naturalmente disponível, porque a cafeína está a ocupar o seu receptor, o que leva a um aumento da atividade celular, exercendo um efeito antagônico nos receptores centrais da adenosina. Assim, os efeitos estimulatórios da cafeína devem-se largamente ao bloqueio dos receptores A2A. \r\n\r\nDesta forma, a cafeína causa a constrição dos vasos sanguíneos da cabeça, pois bloqueia a ação dilatadora da adenosina. Alguns medicamentos para a dor de cabeça contêm cafeína, o que é benéfico, já que a contração dos vasos sanguíneos promove um alívio da dor.\r\n\r\nA cafeína também aumenta a concentração de dopamina no sangue (assim como as anfetaminas, a cocaína e a heroína), por diminuir a recaptação desta substância no Sistema Nervoso Central. A dopamina é um neurotransmissor que está envolvido na produção de sensações prazerosas. Pensa-se que o aumento dos níveis de dopamina atuaria como um elemento reforçador indispensável no estabelecimento do vício por substâncias psicoativas, como, por exemplo, da cocaína e da heroína. Contudo, obviamente, o efeito da cafeína é muito menor que o da heroína e da cocaína, embora o seu mecanismo de ação biológico seja o mesmo. \r\n\r\nConclusão \r\n\r\nSegundo a décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID-X) da Organização Mundial de Saúde (OMS), a utilização de cafeína pode estar associada a uma série de transtornos mentais, tais como, por exemplo, o uso abusivo, intoxicação e dependência por cafeína, transtornos de ansiedade induzidos por cafeína e transtornos do sono, uma vez que, de uma forma geral, a cafeína em pouco tempo pode dificultar o sono, pois bloqueia os receptores da adenosina, induzir a crises de ansiedade e irritabilidade, pois há liberação excessiva de adrenalina e criar dependência química, posterior a inicial sensação de bem-estar, pois inibe a recaptação da dopamina. De acordo com suscetibilidade individual a droga, além da sensação de energia, disposição e bem-estar, a cafeína pode provocar efeitos negativos, tais como, irritabilidade, desconcentração, redução da eficiência mental e, em algumas pessoas predisposta, crises de ansiedade e ataques de pânico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2009\r\n\r\nDÁ O NOME DE ASSIS CHATEAUBRIAND AO COMITÊ DE IMPRENSA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dá o nome de ASSIS CHATEAUBRIAND ao Comitê de Imprensa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2°- O Comitê de Imprensa, órgão representativo da ALERJ, conforme estabelece em seu § 2º, do Art. 225, Capítulo V do Regimento Interno da ALERJ, será composto de 9 (nove) membros, desde que sejam jornalistas e radialistas, com respectivos registros profissionais na Delegacia Regional do Trabalho - DRT\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado s ANDRÉ LAZARONI,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo -para os mais íntimos Chatô- nasceu em Umbuzeiro, Estado da Paraíba, em 5 de outubro de 1892. Freqüentou no Recife o Ginásio Pernambucano cursando, a seguir, a Faculdade de Direito da capital pernambucana, da qual se tornaria um dos professores, mediante concurso para a cadeira de Filosofia do Direito, em que conquistou o 1º lugar. Dedicou-se Chateaubriand desde a juventude ao jornalismo, escrevendo no “Jornal Pequeno” e no “Diário de Pernambuco”. Em 1917, já no Rio de Janeiro, colaborou no “Correio da Manhã”, em cujas páginas publicaria impressões da viagem à Europa, em 1920. Em 1924, editou o seu primeiro jornal, de nome \"O Jornal\", semente de um grande império de comunicação no País. Em 1928, funda a Revista \"O Cruzeiro\", maior responsável pela divulgação da televisão brasileira nos primeiros anos. Assis Chateaubriand tomou o partido da Aliança Liberal, na campanha que teve por desfecho a vitória da Revolução de outubro de 1930. Contudo, dois anos depois, seu apoio à Revolução Constitucionalista o levaria ao exílio. Em 1935 fundou a Rádio Tupi. Depois compraram a Rádio Cultura e a anexaram ao grupo associado. Promoveu, com início em março de 1941, a “Campanha Nacional de Aviação”, com o lema - “Dêem asas ao Brasil”. Implantou, em 18 de setembro de 1950, a primeira televisão no Brasil, a PRF-3 TV Tupy-Difusora (inicialmente canal 3), em São Paulo, seguida da PRG-3 TV Tupi do Rio de Janeiro (canal 6), em 20 de janeiro de 1951. Membro da Academia Brasileira de Letras, eleito em 30 de dezembro de 1954 e empossado em 27 de agosto de 1955. Organizou o Museu de Arte de São Paulo, uma de suas mais importantes criações. Eleito senador pelo Estado do Maranhão, em 1957, acabou renunciando à investidura para ocupar o cargo de Embaixador do Brasil na Inglaterra. Em livros contribuiu com os seguintes trabalhos: “Em defesa de Oliveira Lima”, “Um professor de energia - Pedro Lessa” e “Alemanha” (impressões de viagem). Faleceu em São Paulo no Hospital Santa Catarina, de colapso cardíaco. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PETROBRÁS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, com o objetivo de defender a Petrobrás, empresa nacional cuja atuação tem sido fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás terá caráter suprapartidário, reunindo os parlamentares desta Casa preocupados com a preservação da atuação da Petrobrás não só em nível do Estado do Rio de Janeiro, como em nível nacional \r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa. \r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público. \r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nParágrafo único - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal. \r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndependentemente de ser considerada o maior patrimônio do povo brasileiro, a Petrobras está prestes a se tornar uma das cinco maiores empresas de energia no mundo. É considerada a quarta empresa em reputação do planeta. A Transparency International a considera a mais transparente entre todas as petrolíferas.\r\n\r\nA Petrobrás tem 40 mil contratos, que representam mais de 6% das exportações brasileiras, mais de 12% da arrecadação federal, mais de 25% da receita da maior parte dos Estados, com milhares de fornecedores e gerentes\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem sido palco das principais mudanças das relações entre o poder político - constitucionalmente fundamentado e enraizado na livre manifestação das urnas - e a sociedade, representada inclusive por empresas que representam nosso país em qualquer canto do planeta.\r\n\r\nUm dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás na ALERJ é chamar atenção para um paradoxo. Enquanto a Petrobrás goza de elevado prestígio em todo o mundo, colocando-se entre as empresas de maior respeitabilidade na opinião pública, por outro lado não possui a atenção adequada por parte do Poder Legislativo.\r\n\r\nSendo considerada a maior empresa do país, a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, constituída no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade a preservação da imagem da empresa.\r\n\r\nPara isso, os parlamentares que participam da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, visam mobilizar setores da sociedade e universidades, elaborando um calendário de seminários, debates e demais eventos a serem programados ao longo do trabalho de atuação dos deputados fluminenses.\r\n\r\nParalelamente, a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás da ALERJ, busca articulação com frentes similares de Assembléias Legislativas de outros Estados, incluindo os deputados federais, promovendo o intercâmbio, a cooperação e a troca de informações recíprocas que visem a preservação da imagem da Petrobrás.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e Aquicultura no Estado no Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e promover esta atividade através de instrumentos e mecanismos de políticas publicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando sempre o seu melhor desenvolvimento.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro, terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa da Pesca e Aquicultura.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os Parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu Estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados BEATRIZ SANTOS, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e Aquicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e promover através de mecanismos modernos, esta atividade que embora possua um grande potencial, em nosso Estado encontra-se apenas engatinhando.\r\n\r\nSegundo dados informados no sitio eletrônico da FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, mundialmente a piscicultura vem assumindo importância cada vez maior na produção de alimentos, com uma taxa de crescimento em torno de 10% ao ano. Infelizmente, a prática da criação de peixe, embora muito antiga, encontra-se na fase inicial em nosso Estado. Esse panorama poderá ser modificado, pois a carne de peixe, mesmo sendo um alimento de excepcional valor nutritivo, conforme as estatísticas demonstram (o consumo per capita no Brasil é de 6,4kg/ano, baixo em relação a média da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que é de 16,4Kg/ano - fonte FIPERJ/INFOPESCA) é muito baixo, se compararmos, com o Japão que está em torno de 71,9kg/ano.\r\n\r\nA situação do setor agropecuário no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro exige soluções criativas, principalmente as que visam a melhoria do produtor rural e sua família. Nessa tarefa, os Governos Federal, Estadual e Municipal têm um importante papel a desempenhar, ou seja, promover o desenvolvimento auto sustentável e equilibrado do ambiente e seus recursos hídricos\r\n\r\nÉ importante destacar, que a pesca marinha não é uma fonte inesgotável de recursos, ao contrário da demanda por esses produtos. Devido ao crescimento da população e mudanças nos hábitos alimentares, o preço do pescado, vem aumentando continuamente, afastando uma parcela significativa de consumidores, dessa excelente fonte de proteína animal. Essa tendência só será revertida com fornecimento regular de produtos de qualidade, provenientes da aqüicultura.\r\n\r\nTambém preocupado com as dificuldades encontradas neste setor, o Governo Federal lançou um programa chamado - Mais Pesca e Aquicultura, no qual estão previstas em âmbito nacional, medidas de incentivo à criação em cativeiro, a pesca oceânica, estímulo ao consumo e melhoria das condições sociais e de trabalho dos pescadores artesanais. De acordo com as metas estabelecidas no Plano, a produção de pescado deverá ter um aumento em torno de 40% devendo passar das atuais um milhão de toneladas para 1,4 milhão por ano.\r\n\r\nCom relação à infra-estrutura, está previsto no plano a construção de 20 Terminais Pesqueiros Públicos, com destaque para os do Rio de Janeiro e Bahia, que são antigas reivindicações das comunidades e colônias de pescadores dos dois estados. Esses terminais vão proporcionar melhores condições de comércio do pescado nas regiões onde serão implantados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PORTADORES DE HEPATITES\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Portadores de Hepatites, com o objetivo de defender os pacientes de hepatites B e C do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa dos Portadores de Hepatites terá caráter suprapartidário, reunindo os parlamentares desta Casa preocupados e comprometidos com a causa das hepatites.\r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa. \r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público. \r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pacientes de hepatites B e C do Estado do Rio de Janeiro, estimados em quase 3% da população, vem sofrendo nos últimos sete anos com o descaso das autoridades de saúde estadual, pior ainda, passados dois anos e meio nenhuma reivindicação da Sociedade Civil ou da Câmara Técnica foi atendida ainda na atual gestão, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nÉ longa a lista de promessas e reivindicações que acontecem desde 2003. Os pacientes hepáticos estão decepcionados ao observar que o Estado do Rio de Janeiro, que já foi líder e referência nacional no tratamento da hepatite C, é o único Estado que atualmente trata um número menor de pacientes que no ano de 2000, quando oferecia tratamento a 1.100 pacientes anualmente e, em 2008 o número foi de somente 850 pacientes, diminuindo assim a oferta de tratamento.\r\n\r\nA notificação de casos diagnosticados das hepatites B e C no Estado tiveram uma redução superior aos 50% no período entre os anos 2006 e 2008, indicando graves dificuldades no acesso ao diagnostico.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, é urgente que os parlamentares se mobilizem na defesa desses pacientes, para que tenham acesso ao tratamento digno, com reais possibilidades de cura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Marcelino D'Almeida, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\"\r\n\r\nEm 961, foi criado o Parque Nacional do Rio de Janeiro, por decreto federal. Em 8 de fevereiro de 1967, o Decreto Federal número 60.183, alterou os limites e nome do Parque, que passou a ter a denominação de Parque Nacional da Tijuca, com cerca de 3.300 hectares. Já em fevereiro de 1967, em razão do Decreto Lei Federal nº 289, passou ele a ser administrado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. No início de 2003 o levantamento sobre o número de visitantes anualmente no Parque revelou os seguintes números: Corcovado: 1.400.000; Floresta da Tijuca: 380.000; Paineiras: 160.000; Pedra da Gávea/Pedra Bonita: 80.000; Centro de Visitantes: 45.000. Em 4 de julho de 2004, um Decreto Federal S/Nº ampliou os limites do Parque para 39,51 km², formando mais um setor, o Setor D - Covanca/Pretos Forros.\r\n\r\nOs grandes atrativos do parque são seus pontos pitorescos, como mirantes e matas, sempre procurados pelos turistas nacionais e de outras terras e disso se beneficiam o comércio, a indústria e as atividades de prestação de serviços locais. Piqueniques, excursões, escaladas são algumas das atividades recreacionais permitidas.\r\n\r\nNeste ano a Tijuca completa 250 (duzentos e cinquenta) anos, e como parte desta comemoração é preciso reconhecer pessoas e instituições que ao longo deste tempo fizeram parte da história da localidade, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento local. \r\n\r\nPelo exposto, concedo o presente diploma ao Parque Nacional da Tijuca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; GRAÇA MATOS; PAULO RAMOS; JOSÉ NADER; JOÃO PEDRO; GERALDO MOREIRA, Suplente; JOÃO PEIXOTO, Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO PUBLICITÁRIO E ECONOMISTA MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, PRESIDENTE DO JORNAL DO COMMÉRCIO E DAS RÁDIOS TUPI AM E NATIVA FM. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. MAURICIO DE CASTILHO DINEPI - Presidente do Jornal do Commércio e das Rádios Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO publicitário e economista Maurício de Castilho Dinepi, Presidente do Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, nasceu no bairro de Copacabana, em 03 de setembro de 1952. Começou sua carreira profissional na extinta Tv Tupi como contato publicitário. Participou do período áureo da Revista O Cruzeiro, dos Diários Associados, onde atuou no departamento comercial da então mais importante revista brasileira. No Jornal Correio Brasiliense foi gerente comercial e, posteriormente, diretor comercial do jornal mais respeitado e de maior circulação do estado de Brasília. Paralelamente, Mauricio Dinepi foi indicado para o cargo de Diretor de Relações Institucionais do Grupo Diários Associados. Mauricio Dinpei foi, ainda, diretor da Associação Brasileira de propaganda e da Associação Brasileira de Marketing e é membro do Conselho de Curadores da Fundação Assis Chateaubriand.\r\n\r\nAtualmente, Mauricio Dinepi é presidente do Jornal do Commércio do Rio de Janeiro e das Rádios Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BRARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E JORNALISTA ALFREDO RAYMUNDO FILHO. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ALFREDO RAYMUNDO FILHO - Diretor - Geral das Rádios Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO radialista e jornalista Alfredo Raymundo Filho, carioca, de 74 anos, iniciou sua carreira profissional na Rádio Difusora de Petrópolis, em 1954, onde ensaiou os primeiros passos na função de repórter esportivo. Determinado e perfeccionista, em pouco tempo Alfredo Raymundo já se destacava na profissão, e em 1959 foi contratado como repórter esportivo da Rádio Globo do Rio de Janeiro. Em 1962 foi eleito \"o melhor repórter esportivo do ano do Estado da Guanabara\", em solenidade no Palácio Guanabara, presidida pelo Governador Carlos Lacerda.\r\n\r\nGraças a sua dedicação e competência, Alfredo Raymundo foi alçado, em 1965, a condição de diretor geral da Rádio Imperial de Petrópolis, que de situação pré-falimentar, transformou-se num curto espaço de tempo, em emissora líder de audiência e faturamento. A partir daí o rádio perdia um promissor repórter esportivo e ganhava um notável e abnegado executivo, que é, reconhecidamente, um dos maiores administradores de emissoras de rádio do Brasil. Dirigiu várias emissoras, com destaque para as Rádios Tiradentes, hoje Globo Minas, onde foi superintendente, Rádio Farroupilha, no Rio Grande do Sul, Rádio Sociedade da Bahia, e Rádio Globo, em São Paulo, todas alçadas a condição de líderes de audiência. \r\n\r\nAlfredo Raymundo revelou grandes profissionais tais como: Paulo Giovanni, Paulo Barbosa, Paulo Lopes, Clóvis Monteiro, Luis de França, e tantos outros, que hoje, pertencem a galeria dos consagrados comunicadores do rádio brasileiro.\r\n\r\nEm 1989, Alfredo Raymundo voltou ao Rio de Janeiro, onde assumiu o comando geral das Rádios Tupi Am e FM, emissoras nas quais promoveu inúmeras mudanças estruturais, que as transformaram em emissoras de altíssimo padrão tecnológico, igualadas as melhores e mais modernas emissoras de rádio do mundo. Agora, Alfredo inova mais uma vêz, ao transmitir, simultaneamente em AM e FM, a programação da Super Rádio Tupi AM. Uma verdadeira revolução nas transmissões de rádio, que faz da Super Rádio Tupi a maior emissora de rádio do Brasil. \r\n\r\nPor isso, pelo seu trabalho incansável na defesa, no desenvolvimento e na promoção do Rádio brasileiro, o radialista e jornalista Alfredo Raymundo Filho, inquestionavelmente, é merecedor do nosso aplauso e da homenagem desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA RICARDO HENRIQUE DE SOUZA RAYMUNDO - DIRETOR GERAL DE PROGRAMAÇÃO DA SUPER RÁDIO TUPI AM E RÁDIO NATIVA FM. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sr. RICARDO HENRIQUE DE SOUZA RAYMUNDO - Diretor Geral de Programação da Super Rádio Tupi AM, e Nativa FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO radialista Ricardo Henrique Raymundo, é carioca e tem 46 anos. Como o rádio está no seu DNA - é filho do também radialista Alfredo Raymundo - Ricardo Henrique começou sua carreira profissional aos 19 anos, quando assumiu a missão de coordenar a Rádio Itapoan FM, em Salvador - Bahia. Emissora que depois de passar por inúmeras mudanças na sua programação musical, caiu no gosto dos ouvintes e se consolidou na condição de emissora líder de audiência na capital baiana. A partir desta experiência bem sucedida, Ricardo Henrique, um apaixonado pelo rádio e por tecnologia, trilhou uma carreira profissional de sucesso, emprestando o seu talento e profissionalismo a várias emissoras de rádio no Brasil. Em São Paulo dirigiu a Rede Transamérica de rádio, com 44 emissoras em vários pontos do país e a Rádio Jovem Pan. No Rio de Janeiro, Ricardo Henrique, como Diretor Artístico ajudou a consolidar o Sistema Jornal do Brasil de rádio. De espírito arrojado e empreendedor, Ricardo foi o criador da primeira emissora na América Latina totalmente informatizada.\r\n\r\nHoje, Ricardo Henrique é Diretor Geral de Programação da Super Rádio Tupi Am e Nativa FM, tendo participação importantíssima no processo de transmissão da programação da Super Rádio Tupi em AM e FM. Uma atitude que alçou a Super Rádio Tupi AM a condição de maior rádio do Brasil. Um lance de arrojo e visão, que faz do profissional um dos mais completos da sua geração. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ROBERTO PEREIRA FERES - GERENTE DE JORNALISMO DA SUPER RÁDIO TUPI AM E NATIVA FM. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sr. ROBERTO PEREIRA FERES - Gerente de Jornalismo da Super Rádio Tupi AM e nativa FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Roberto Feres iniciou a sua carreira profissional, em 1963,como repórter esportivo na Rádio Difusora Fluminense.Dois anos após segue para a Rádio Guanabara, onde integra o Departamento de Jornalismo. Roberto Feres foi redator da Rádio Continental e de lá se transferiu para a Rádio Nacional onde integrou a equipe do programa \" No Mundo Bola\", sendo promovido a coordenador de jornadas esportivas de campo..\" Paralelamente, Roberto Feres desempenhou a função de funcionário Público e também diretor técnico da Federação Niteroiense de Árbitros de Futebol. \r\n\r\nEm 1975 deixa a Rádio Nacional e segue para a Super Rádio Tupi onde começou como redator, foi promovido a editor e posteriormente, ocupou o cargo de Chefe de Reportagem. Hoje, Roberto Feres é Gerente de Jornalismo da Super Rádio Tupi AM, sendo responsável por um dos noticiosos mais importantes do Brasil, o \" SENTINELAS DA TUPI\". \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA MARCUS ROSAURO DI GIACOMO - DIRETOR DA SUPER RÁDIO TUPI AM E NATIVA FM. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sr. MARCUS ROSAURO DI GIACOMO - Diretor da Super Rádio Tupi Am e Nativa FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO radialista Marcus Di Giacomo começou a sua carreira profissional como sonoplasta,em 1979,na Rádio IMEMBUÍ, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Dois anos após se transfere para a Rádio Atlândida do Grupo RBS, onde permaneceu por três anos. \r\n\r\nDe temperamento irrequieto e empreendedor, em 1989 o radialista trocou o Rio Grande do Sul pela cidade do Rio de Janeiro, ingressando na Super Rádio Tupi, onde desempenhou várias funções, nos muitos desafios que lhe foram impostos pela direção da emissora da Rua do Livramento. Com muito esforço, determinação e trabalho alcançou a posição de coordenador de programação AM e, posteriormente, ao cargo de Gerente de Programação AM. Hoje, o radialista Marcus Di Giacomo é diretor da Super Rádio Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LUIZ MATOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Luiz Matos de Oliveira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Marcus Vinicius, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcos Soares, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Matos de Oliveira, natural de Além Paraíba, Minas Gerais, nascido em 29 de julho de 1946, filho de Luiz Corrêa de Oliveira e Ana Matos de Oliveira, divorciado, pai de três filhos, médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora, turma de 1972.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Doutor Rômulo Cezar Spinelli Ribeiro de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Marcus Vinícius, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcos Soares, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR DALMO SIQUEIRA GOMES. \r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Senhor Tenente-Coronel PMERJ Dalmo Siqueira Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, Anabal, Comte Bittencourt, André Lazaroni, Ademir Melo, Domingos Brazão, Glauco Lopes, José Nader, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Senhor Tenente-Coronel PMERJ Dalmo Siqueira Gomes, pela capacidade e brilhantismo profissional ao longo de sua carreira, sendo merecedor da honraria que ora propomos que lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nNosso homenageado é na verdade um autêntico representante da categoria por seu dinamismo, caráter, competência e honestidade e vem contribuindo com seu desempenho pessoal, sobretudo, no que diz respeito ao resgate real da cidadania e do reconhecimento profissional de seus comandados. Valorizando assim a qualidade dos trabalhos dessa briosa corporação que é a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ciente com sua responsabilidade frente ao compromisso com a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, o mesmo não se cansa na luta incessante de uma cultura de respeito e desempenho frente aos direitos humanos da população fluminense.\r\n\r\nSeu vasto curriculum vitae, inclui cursos civis e militares com os respectivos anos de conclusão; condecorações e títulos; seminários e funções desempenhadas como Oficial Superior na forma infra descrita.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nCURSOS MILITARES\r\n\r\n· Curso de Formação de Oficias - 1983 a 1985 (PMERJ)\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 1996 (PMMG)\r\n\r\n· Curso Superior de Polícia Militar - 2007 (PMCE)\r\n\r\nCONDECORAÇÕES E TÍTULOS\r\n\r\n· Medalha de dez anos de Bons Serviços\r\n\r\n· Medalha do Mérito Policial Militar\r\n\r\n· Medalha de vinte anos de Bons Serviços\r\n\r\n· Medalha Sangue de Heróis\r\n\r\n· Medalha do Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial\r\n\r\n· Diploma Amigo da Polícia Civil\r\n\r\n· Moção de Louvor, Aplausos e Congratulações da ALERJ\r\n\r\n· Título de Cidadão Barrense (Barra do Piraí)\r\n\r\n· Título de Cidadão Trirriense (Três Rios)\r\n\r\n· Título de Cidadão Miguelense (Miguel Pereira)\r\n\r\n· Título de Cidadão Sulparaibano (Paraíba do Sul)\r\n\r\n· Título de Cidadão Gaspariense (Comendador Levy Gasparian)\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n· Curso de Direito - Fundação Dom André Arcoverde - Valença, RJ (1987 a 1991)\r\n\r\n· Curso de Instalação e Funcionamento de Junta Administrativa de Recursos de Infração - Instituto Nacional de segurança no Trânsito - São Paulo, SP (1999)\r\n\r\n· Curso de Identificação de procedência de Veículos - Secretaria de Segurança Pública-RJ (1997)\r\n\r\n· 1º Encontro de Dirigentes de Ensino e Instrução - Teresópolis, RJ (1997)\r\n\r\n· Seminário Regional de Conscientização e debates sobre a Erradicação do trabalho Infantil - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ (1999)\r\n\r\n· Seminário de Legislação Ambiental - Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ (1997)\r\n\r\n· II Seminário de Gestão pela Qualidade na Segurança Pública: Melhorias e Novos desafios - Instituto de segurança Pública, RJ (2002)\r\n\r\n· I Seminário de Segurança do Policial Militar em Serviço e de folga - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (2004)\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES\r\n\r\n· Chefe da Seção de Pessoal do 10º BPM\r\n\r\n· Chefe da Seção de Operações e Instruções do 10º BPM\r\n\r\n· Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Três Rios\r\n\r\n· Subcomandante do 10º BPM\r\n\r\n· Chefe da Seção de Apoio Logístico do 10º BPM\r\n\r\n· Chefe do Setor de Segurança da CEHAB/RJ\r\n\r\n· Comandante da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar\r\n\r\n· Comandante do 38º BPM\r\n\r\n· Subcomandante do 10º BPM\r\n\r\n· Comandante do 38º BPM\r\n\r\n· Relator da Corregedoria Interna da Polícia Militar\r\n\r\n· Chefe da Seção Administrativa do 2º Comando de Policiamento do Interior\r\n\r\n· Chefe do Estado Maior do 2º Comando de Policiamento do Interior\r\n\r\n· Corregedor Geral do Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO/RJ\r\n\r\nAtualmente como Corregedor Geral do Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO/RJ, o Tenente-Coronel Dalmo Siqueira Gomes tem realizado um grande e profícuo trabalho. Por toda sua trajetória profissional e pelo destaque alcançado na busca do aparelhamento pessoal para o melhor cumprimento de sua missão, a proteção da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, faz do Oficial Militar a quem se refere a oportuna homenagem, merecedor, com justiça, da honraria máxima do Poder Legislativo Fluminense - a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. AÉCIO NEVES DA CUNHA, Governador do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Molon, Andre Correa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder uma das maiores homenagens e mais importantes congratulações a esta personalidade a qual possui grande relevância para a política brasileira. Segue o currículo do homenageado:\r\n\r\nAécio Neves da Cunha, governador de Minas Gerais, nasceu em 1960, em Belo Horizonte. É filho do ex-deputado federal Aécio Ferreira da Cunha e de Inês Maria Neves, e é pai de Gabriela, nascida em 1992. \r\n\r\nOs primeiros passos de Aécio Neves na política foram aos 22 anos, quando se tornou secretário-particular do avô materno, o então governador de Minas Tancredo Neves. No dia 1º de janeiro de 2003, Aécio Neves assumiu pela primeira vez o Governo de Minas Gerais, 20 anos depois da eleição de Tancredo para o mesmo cargo. \r\n\r\nEm 3 de outubro de 2006, Aécio Neves foi reeleito governador no primeiro turno das eleições, com 77,03% dos votos válidos, a maior votação da história do Estado. Em 1º de janeiro de 2007, tomou posse para exercer um novo mandato como governador de Minas. \r\n\r\nAécio Neves formou-se em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e já em sua primeira eleição, em 1986, recebeu 236.019 votos para deputado federal. Na eleição de 1998, os mineiros fizeram dele o deputado federal mais votado do PSDB em todo o país e também o deputado reeleito com maior número de votos em Minas Gerais com 185.050 votos. \r\n\r\nSua experiência parlamentar, em Brasília, soma quatro mandatos consecutivos, totalizando 16 anos de Parlamento. Sua atuação como deputado destacou-se em 1997, ao ser escolhido líder do PSDB na Câmara Federal. Tornou-se, assim, um dos principais interlocutores do partido junto às diversas instâncias do Poder Executivo e um dos mais jovens políticos a ocupar um cargo dessa importância. No ano seguinte, foi reeleito líder por aclamação, o mesmo acontecendo em 1999. Após esse terceiro mandato na liderança, conseguiu um fato inédito no PSDB: foi reconduzido ao posto de líder pela quarta vez em 2000.\r\n\r\nNo mesmo ano, foi eleito presidente da Câmara dos Deputados. Nos dois anos em que esteve na Presidência da Câmara, foi eleito pelos colegas o parlamentar mais influente do Congresso Nacional em pesquisa feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). \r\n\r\nAécio Neves colocou em prática uma agenda política dirigida a aproximar a Câmara da sociedade, iniciando um período de maior transparência nas atividades do Parlamento. Sob sua gestão, foi concebido e aprovado o chamado \"pacote ético\" que, entre outros avanços, reformulou o conceito de imunidade parlamentar, possibilitando, desde então, o julgamento de deputados por crimes comuns. \r\n\r\nCausou também grande impacto na opinião pública a criação do Código de Ética e Decoro e do Conselho de Ética da Câmara. Outra inovação de grande repercussão foi tornar disponível a todo cidadão qualquer projeto de lei, que poderá acompanhar, via internet, sua tramitação e votação.\r\n\r\nAécio Neves venceu a disputa pelo Governo de Minas Gerais no primeiro turno das eleições em 2002, numa votação histórica no Estado: 5.282.043 votos, o correspondente a mais da metade dos votos válidos (58%). Em torno de seu nome, reuniu uma ampla frente de partidos e recebeu o apoio público das principais entidades sociais e econômicas do Estado e dos líderes políticos mineiros mais importantes. Entre eles, o governador Itamar Franco e os ex-governadores Eduardo Azeredo, Hélio Garcia, Aureliano Chaves, Francelino Pereira e Rondon Pacheco. \r\n\r\nAo assumir o Governo de Minas Gerais, o governador Aécio Neves encontrou o Estado com a pior equação fiscal do país. Mensalmente, as contas de Minas apresentavam um déficit de R$ 200 milhões. O governador realizou então o hoje conhecido nacionalmente \"Choque de Gestão\", enxugando a máquina pública, sem prejuízo aos serviços prestados à população, racionalizando os gastos públicos na busca de maior eficiência, e reduzindo os salários do primeiro escalão, inclusive o do próprio governador, que caiu para metade. \r\n\r\nEm dois anos, o governador equilibrou as finanças estaduais, chegando ao Déficit Zero, possibilitando regularização do pagamento de direitos dos servidores públicos (como o 13ª em dia), retomada de contratos de financiamento junto às agências de fomento internacionais, como os Bancos Mundial e Interamericano de Desenvolvimento, e iniciar uma política de investimentos focada, sobretudo, na segurança pública e nas áreas sociais. \r\n\r\nEm 2003, Minas foi pioneiro no país a promover a integração das ações das polícias Civil e Militar de Minas Gerais. Um amplo conjunto de ações foi implementado nessa área: contratação de nove mil novos policiais; renovação de 100% da frota de veículos; criação de delegacias integradas; integração do sistema de inteligência das polícias. O Fica Vivo!, programa de controle de homicídios que integra comunidade e polícia, tem destaque entre as ações de prevenção da violência. Ele chegou a reduzir em até 60% o número de ocorrências em áreas de risco da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Hoje, o Fica Vivo! está implantado em outras cinco grandes cidade do Estado.\r\n\r\nNa educação, Minas Gerais foi o primeiro estado do país a ampliar de 8 para 9 anos a duração do ensino fundamental, e é hoje a única unidade da Federação a distribuir gratuitamente livros didáticos de português, matemática, física, biologia e química, inclusive em braile, para alunos do ensino médio. \r\n\r\nNa Saúde, o governo mineiro atingiu produção recorde de 73 tipos de medicamentos que são distribuídos gratuitamente, atingindo a marca de um bilhão de unidades em um ano, investindo ainda R$ 180 milhões na produção de remédios para doenças raras. Em Minas, 126 hospitais regionais recebem mensalmente investimentos para melhorar o atendimento à população e 560 municípios tiveram seus postos de saúde ampliados ou construídos. \r\n\r\nMinas recuperou a credibilidade e conseguiu atrair um volume recorde de investimentos para o Estado, resultado da política adotada pelo governo desde 2003, quando foram colocadas em prática ações que tinham como principal objetivo tornar o ambiente de negócios extremamente favorável aos investidores. \r\n\r\nAtendendo mais uma vez ao chamado da sociedade mineira, o governador Aécio Neves decidiu disputar a reeleição em 2006, reunindo, em torno de seu nome, um grande leque de partidos. Aécio Neves recebeu 7.482.809 votos (que representam 77,03% dos votos válidos), assegurando sua reeleição no primeiro turno, fato histórico já que este foi o maior número de votos dado a um governador mineiro (o recorde anterior também era de Aécio Neves: 5.282.043 votos em 2002). É também a primeira vez que um governante do Estado é reeleito.\r\n\r\nAo assumir pela segunda vez o governo de Minas, Aécio Neves criou, em 2007, o Estado para Resultados ou Choque de Gestão de Segunda Geração. Na prática, significa que o governo vai trabalhar para garantir à população serviços públicos de alta qualidade, em todo o Estado, com menores custos. Tudo isso sem esquecer a qualidade fiscal e a eficiência na gestão, conquistas dos mineiros no período 2003-2006.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ILMO. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Andre Correa, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo currículo e biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de permissão da parte do Poder Executivo do uso, em caráter gratuito, dos andares térreo e subsolo, do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores.\r\n\r\nArt. 2º- A permissão de uso do referido bem público nos andares térreo e subsolo, torna-se exclusivo para o comércio de flores naturais e ornamentais.\r\n\r\nArt. 3º- As pessoas jurídicas integrantes do Mercado das Flores terão como encargos o dever de administrar e fiscalizar o seu uso, zelando pelas condições de salubridade, limpeza e ordem dos boxes de venda, de molde e preservar o local como atração turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO comércio de flores naturais e ornamentais na região do Centro da cidade, data de 1917. Nos idos de 1960, as pessoas jurídicas que compõem o MERCADOS DAS FLORES, através da empresa Guanabara Mercado das Flores S/A, pessoa jurídica que, à época, representava seus interesses, realizaram a construção do prédio existente hoje no endereço da Rua do Rosário, nº 164 a seu custo, figurando como credores anticréticos do Estado da Guanabara (rectius Estado do Rio de Janeiro) , que foi despendida para a construção do imóvel mediante contrato de administração. \r\n\r\nComo forma de amortização da dívida, o então Estado da Guanabara concedeu prazo inicial de 20 (vinte) anos, durante os quais a sociedade Guanabara Mercado das Flores S/A exploraria o imóvel mediante direito de uso e gozo, pagando-se, assim, a inversão de seu capital e os respectivos juros.\r\n\r\nNo ano de 1984, por força da Lei do Município do Rio de Janeiro nº 506, o MERCADO DAS FLORES foi considerado integrante do “Corredor Cultural”, de proteção paisagística e ambiental do Centro da cidade tendo, pois, sido tombado pela Municipalidade.\r\n\r\nNo mesmo ano, sobreveio o Decreto Municipal nº 4.424 de 30 de janeiro, que limitou o uso dos boxes térreos do MERCADO DAS FLORES exclusivamente para o comércio de flores naturais.\r\n\r\nJá no ano de 1988 o Estado, considerando o relevante interesse social do empreendimento desenvolvido pelo MERCADO DAS FLORES que concentrava em um só espaço no Centro da cidade do Rio de Janeiro o comércio de flores naturais e tendo em vista seu valor turístico, em razão de sua inequívoca contribuição para a revitalização do turismo na região, através de Termo de Permissão de Uso concedeu autorização para que as pessoas jurídicas integrantes do MERCADO DAS FLORES utilizassem os boxes existentes no térreo da referida edificação isentas do pagamento de remuneração e mediante alguns encargos para cuidado e serviços junto ao mercado.\r\n\r\nTal permissão de uso vigorou até o ano de 1998, quando findou o prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nNo ano de 2005, o Estado do Rio de Janeiro instaurou processos administrativos contra cada uma das pessoas jurídicas integrantes do MERCADO DAS FLORES, a fim de instituir taxa de ocupação pela utilização do imóvel público.\r\n\r\nTodavia, os valores apurados pelo Estado são substancialmente questionáveis, já que o avaliador deixou de considerar aspectos peculiares aos imóveis avaliados, os quais só não foram argüidos pelas pessoas jurídicas ocupantes, uma vez que, nenhuma dessas pessoas chegou a ser notificada para manifestarem-se sobre os laudos.\r\n\r\nPelo Decreto Municipal mencionado anteriormente a destinação específica do MERCADO DAS FLORES é tão somente o comércio de flores naturais, isto, por si só é capaz de depreciar o valor econômico do referido bem, já que nem todo empreendedor que pretende desempenhar alguma atividade empresarial está disposto a se submeter aos encargos inerentes ao ramo do comércio de flores naturais, cujo produto de venda, embora tão belo, possui natureza supérflua e mercado de consumo limitado, isto sem contar que se trata de produto altamente perecível que exige cuidados e conhecimentos específicos.\r\n\r\nDesta forma, sabedores das limitações econômicas desta atividade, apresento a presente Indicação Legislativa, a fim de que os comerciantes não tenham que arcar com os custos altos envolvidos nessa questão, o que levaria a falência de diversos deles, e que o MERCADO DAS FLORES, continue a funcionar sem ônus às pessoas jurídicas que compõe o mercado, recebendo a utilidade de seu uso em caráter gratuito, o que em muito corroborará com o turismo em nosso Estado, que têm o MERCADO DAS FLORES como um de seus patrimônios.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MÁRIO MARQUES, WAGNER MONTES, CORONEL JAIRO, ANDRE CORREA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, SABINO, TUCALO, GRAÇA MATOS, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, CAETANO AMADO, RODRIGO DANTAS, ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§1º - As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral dos vencimentos, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\n\r\n§2º - Quando da concessão da aposentadoria do membro da Defensoria Pública, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Defensor Público Geral disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010 e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4.595, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MÁRIO MARQUES, WAGNER MONTES, CORONEL JAIRO, ANDRE CORREA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, SABINO, TUCALO, GRAÇA MATOS, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, CAETANO AMADO, RODRIGO DANTAS, ÁTILA NUNES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por escopo adequar o texto da legislação estadual com a Constituição Federal, notadamente em virtude das alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. \r\n\r\nO outro objetivo é permitir que os Membros da Defensoria Pública possam receber por todo o período de férias renunciado ou indeferido a que têm direito, e não apenas 1/3, conforme dispõe a Lei 4.595, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nA proposta, destarte, corrige histórica injustiça, na medida em que, ao abrir mão da integralidade de férias, os Membros da Defensoria Pública só recebiam a indenização equivalente a 1/3 do período.\r\n\r\nAo final, deve-se consignar que, para evitar distorções e desequilíbrio entre os agentes políticos, é prudente que se respeite a paridade entre os Membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura Estadual. A medida é salutar em razão da aprovação dos projetos de lei sob o nº 2410/2009 e 2422/2009, concedendo o direito instituído pela presente Indicação Legislativa aos membros do Ministério Público e da Magistratura. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 895/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL- RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Porto Real - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 896/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Itatiaia - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 897/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Mendes - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 898/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 899/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 900/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE RESENDE- RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Resende - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 901/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 902/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE QUATIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE QUATIS- RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de QUATIS - RJ.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 903/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 439/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, PRESIDENTE; ÁTILA NUNES, VICE-PRESIDENTE; FLÁVIO BOLSONARO, RELATOR; BEATRIZ SANTOS, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 440/2009\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 108/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 108/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, SABINO, DR. WILSON CABRAL, TUCALO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 260/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO DANTAS e JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal.\r\n\r\n1 - Qual era o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro, dividido em profissionais na ativa e na reserva, nos períodos de 01.01.2007, 01.01.2008, 01.01.2009 e 30.06.2009?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 261/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SÉRGIO CORTES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA'S).\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Sérgio Cortes, Secretário de Estado de Saúde, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n1 - Número de unidades instaladas situadas em imóveis alugados em todo estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - Cópia dos referidos contratos de locação na íntegra.\r\n\r\n3 - Esclarecimentos quanto ao critério utilizado para a escolha dos referidos imóveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 262/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO AVELINO, PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA DE TODOS OS DEPÓSITOS DE VEÍCULOS ADMINISTRADOS PELO ÓRGÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado O ILUSTRISSIMO SENHOR FERNANDO AVELINO, PRESIDENTE DO DETRAN, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n1 - Número de depósitos de veículos administrados pelo DETRAN-RJ situados em imóveis alugados em todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Cópia dos referidos contratos de locação na íntegra.\r\n\r\n3 - Esclarecimentos quanto ao critério utilizado para a escolha dos referidos imóveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 263/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública as seguintes informações:\r\n\r\n1°) Qual a quantidade de pistolas/armas de fogo fornecidas pelo Estado aos policiais civis e militares e que foram dadas como extraviadas, perdidas ou roubadas nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009?\r\n\r\n2°) Qual a quantidade de armas apreendidas no Estado nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009? Total e por tipo? Qual o destino dado a estas armas de fogo?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 264/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SR. ELIEZER LOURENÇO COSTA, DELEGADO TITULAR DA 128ª DP - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Sr. Eliezer Lourenço Costa, Delegado Titular da 128ª DP - Município de Rio das Ostras, informações acerca do número de casos registrados de violência contra a mulher na 128ª DP - Município de Rio das Ostras, assim como o quantitativo referente a cada espécie de delito, no período retroativo de dois anos até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 265/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte, informações acerca do número de casos registrados de violência contra a mulher na 128ª DP - Município de Rio das Ostras, assim como o quantitativo referente a cada espécie de delito, no período retroativo de dois anos até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 266/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1 - Relação de funcionários do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, incluindo as entidades da Administração Indireta, que foram cedidos por outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais?\r\n\r\n2 - Da referida relação, quais servidores foram cedidos com ônus ou sem ônus para o Estado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 267/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes as seguintes informações:\r\n\r\n1°) Se o imóvel situado na Rua da Relação n° 1, 3, 5, 9, 11 e 13 e na Rua do Lavradio n° 90, nesta Cidade, foi, de fato, cedido em comodato ao tradicional Cordão do Bola Preta, CNPJ n° 33.307.562/0001-31, que tinha sede na Av. Treze de Maio, n°13, nesta Cidade, ou ao Centro Cultural Cordão do Bola Preta, em que foi transformada (Assembléia Geral de 11.04.2008) a antiga Associação Clube Padrão de Vida, que, sob o mesmo CNPJ, tinha sede na Rua Francisco Generoso da Fonseca, n°230, sala 01, Jardim Penha, Vitória, ES, e escritório na Rua do Mercado, n°11, 22° andar, e, depois na Av. Treze de Maio, n° 13, sala 418, ambos nesta Cidade.\r\n\r\n2°) Qual o número do CNPJ da entidade comodatária: 01.716.373/0001-26 ou 02.979.778/0001-10?\r\n\r\n3°) No caso de o comodato ter sido concedido ao Centro Cultural Cordão do Bola Preta, antiga Associação Clube Padrão de Vida, de Vitória, quais as razões que levaram a Administração optar por essa entidade, em detrimento do tradicional Cordão do Bola Preta?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 268/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes as seguintes informações:\r\n\r\n1°) Que projetos esportivos são mantidos pela Secretaria/SUDERJ no âmbito do Município do Rio de Janeiro? Descrição e investimentos alocados?\r\n\r\n2°) Que projetos esportivos são mantidos nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro? Descrição e investimentos alocados?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 269/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), as seguintes informações:\r\n\r\n1) SE CONSTITUI NORMA OU COSTUME DA INSTITUIÇÃO EXIGIR A RETIRADA DE PIERCING NAS FOTOGRAFIAS PARA CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E/OU IDENTIDADE;\r\n\r\n2) EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O FUNDAMENTO LEGAL DESTA EXIGÊNCIA, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DE TAL DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 270/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, JÚLIO CESAR CARMO BUENO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, combinado com o art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, para que, no prazo de trinta dias responda:\r\n\r\n1 - Data e o número do Decreto de desapropriação da área próxima as torres das linhas de transmissão de energia da subestação de Alcântara da empresa Ampla que abrange os bairros de Santa Luzia, Guaxindiba, Laranjal e Alcântara, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 271/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal: \r\n\r\n1- Quais as unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil, recebem o benefício do Cartão RioCard?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 272/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. , para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n1- A quantidade de Colégios existentes na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2- Quantidade de estudantes existentes na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3- Custo de cada estudante para o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n4- Colocação das escolas Estaduais do Rio de Janeiro na prova do ENEM ?\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 273/2009\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO ENVIO DA CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONTRATO DE OBRA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que oficie a Secretaria de Estado de Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES para que envie cópia do processo licitatório das obras de construção da nova sede do Instituto Médico Legal - em São Cristóvão, de seus termos aditivos de valores e suas prorrogações de prazo, bem como a cópia do contrato 001/GE/PDLB/2007, também referente a construção da nova Sede, conforme matéria do Jornal O DIA, pag. 4 de 13/09/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 438/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia do Médico Veterinário”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 438/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4445 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas para tornar sem efeito todas as multas aplicadas no Município do Rio de Janeiro até que seja proferida a devida orientação pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4446 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Estrada que liga o Bairro Vila Nova ao Distrito de Santa Rita de Cássia, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n4447 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Estrada que liga o Bairro Colônia ao Distrito de Rialto, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4446 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Estrada que liga o Bairro Vila Nova ao Distrito de Santa Rita de Cássia, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n4447 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Estrada que liga o Bairro Colônia ao Distrito de Rialto, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9913 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o Sr. GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Gerente Regional Norte da CEDAE, pelo destacado trabalho realizado em favor da população fluminense.\r\n\r\n9914 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o Sr. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS (DA FÉ), pelo importante trabalho em defesa da melhoria da qualidade de vida da nossa população.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9910 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. Dr. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados a toda população fluminense.\r\n\r\n9911 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. SÉRGIO DOS REIS DA SILVA - Assessor Especial da XV Administração Regional, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\n9909 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CENTRO ESPÍRITA ILE ASÉ IGBA ÓSÒÓSI ATI OSÙN, por seu compromisso e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n9912 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR pelos 64 anos de fundação da UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por toda a luta ao longo do tempo em defesa do Professor e do Ensino. \r\n\r\nId: 842123"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Armando José, Caetano Amado Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Domingos Brazão Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Mario Marques, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel (19), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: CAETANO AMADO, a convite; DOMINGOS BRAZÃO, a convite; MARIO MARQUES, a convite; JOÃO PEDRO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Armando José\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo; Srs. Deputados, presentes e ausentes do plenário, funcionários, jornalistas, antes de iniciarmos a fala quero agradecer ao Plenário pelo projeto de nossa autoria que passou ontem, dando oportunidade aos ex-presidiários de terem uma vida normal, uma vida comum a qualquer ser humano, ou seja, depois que qualquer pessoa, injusta ou justamente presa, saia, ela não tem oportunidade alguma em nenhum lugar. Nosso projeto visou exatamente pessoas decentes, direitas, que têm vontade de normalizar sua vida. Quero agradecer mais uma vez ao Plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, vimos tocar num assunto de extrema importância. Algumas pessoas nos procuraram durante a semana passada. Uma senhora chamada D. Terezinha precisou de um atendimento de urgência no domingo retrasado, à noite, exatamente às 20h30, no PAM de Irajá. Veja bem: uma cidadã, uma dona-de-casa, uma mulher, já com certa idade, pagadora de impostos, trabalhadora a vida inteira procurou o PAM de Irajá. Que fosse atendida, que fossem feitos exames que, pelo menos, algum médico a examinasse. Pergunta do atendente do PAM de Irajá: “Isso é hora de chegar aqui?” É, espero que o governador, que está de viagem, que esse secretário de saúde tome uma providência. “Isso é hora de chegar aqui?” Um atendente de balcão, falando assim para uma senhora. Às 22 horas - a senhora chegou ao PAM de Irajá às 20h30 - um médico de plantão chegou até ela, falando: “Já não lhe disseram que não é hora de vir procurar médico aqui?” \r\n\r\nÉ com tristeza que tocamos nestes assuntos, porque é duro de acreditar que um funcionário público de um PAM, um posto de atendimento médico, fale dessa maneira com uma pessoa, uma mulher trabalhadora a vida toda, dona-de-casa, que talvez até sustente a família, que precisou de um exame de urgência e foi recebida assim. Vejam a coincidência do atendente e do médico. O médico, com muita má vontade, encaminhou a senhora a uma sala dentro do PAM. Ao passar pela sala, Sr. Presidente, ela reparou que os médicos estavam vendo televisão. Cinco médicos do PAM de Irajá estavam assistindo a um reality show às 9 horas da noite enquanto doentes sofriam na fila. \r\n\r\nEste é um alerta para o Governador do Estado do Rio de Janeiro e para o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Será que estão preocupados com essas pessoas que procuram atendimento e que, infelizmente, não têm condições, como eles têm, de pagar um plano de saúde, senão, não seriam tratadas assim? Eu gostaria muito que o Secretário municipal nos respondesse, através do Diário Oficial - municipal, do Estado ou da União -, por e-mail, ou carta. Gostaria que fizessem alguma coisa, se é que estão preocupados mesmo, tanto o Secretário de Saúde municipal quanto o estadual.\r\n\r\nOutra senhora foi procurar no Engenho de Dentro também um clínico. Todas essas senhoras deram os nomes: a primeira foi a Dona Terezinha, essa foi a Dona Olinda, que foi procurar, num posto de saúde do Engenho de Dentro, o Dr. Paulo. Ele é clínico geral e atende duas vezes por semana, a partir do meio-dia. Ele a tratou da seguinte maneira: “O que você quer, mulher? Isso que você está sentindo não é nada, nem precisava estar aqui ocupando o meu tempo.” Isso, num hospital, num posto de saúde, foi dito por um funcionário público, um médico cujos salários são pagos pelas pessoas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJesus! Às vezes falamos e não acreditamos. Como podemos olhar para a saúde do Estado? Como podemos olhar para a saúde do Município? Eu gostaria muito que alguém viesse dar uma opinião, uma sugestão; que falasse bem, que viesse aqui e dissesse: “Eu fui ao Hospital da Lagoa, eu fui ao Salgado Filho.” Que falasse que, no hospital, no PAM, na UPA, foi atendido. Mas em nosso Estado é assim: o Governador viaja para descansar, os Secretários viajam para descansar, o povo continua sofrendo, padecendo, procurando os postos de saúde, as UPAs, os PAMs da vida e sendo recebido por funcionários, profissionais e médicos dessa maneira. Vamos prestar atenção nisso, povo do Estado do Rio de Janeiro, porque essas pessoas, muitas delas votaram em vocês e estão de olho nessa situação. \r\n\r\nPara encerrar, uma coisa que, a meu ver, é muito séria: sexta-feira última passada, fomos entregar uma ambulância no Município de Casimiro de Abreu, no 2º Distrito, chamado Barra de São João. Duas ambulâncias foram entregues nesse município: uma foi direto à Prefeitura, e a nossa foi direto ao hospital. Pasmem os senhores! Temos gráficos aqui a respeito dos quais depois vamos falar. \r\n\r\nO hospital era referência na Região dos Lagos, o hospital era de excelência, onde atendia as pessoas de outros Estados. Não digo nem de localidades vizinhas, porque de um lado é Rio das Ostras, de outro é Cabo Frio; eu digo de outros Estados! Hoje recebemos alguns e-mails do médico Dr. Ronaldo Montessanto, do hospital, dizendo que está sendo exonerado, porque o hospital vai fechar, porque o Secretário Sérgio Côrtes quer acabar com aquele hospital. Para a população de Rio das Ostras, para a população de Cabo Frio e, principalmente, para a população de Barra de São João, Casimiro de Abreu, peço que prestem atenção ao que esse Secretário de Saúde vem fazendo. Vem destruindo a Saúde do Estado do Rio de Janeiro, vem fazendo com que a Saúde seja um ponto negativo na vida política do Governador Sérgio Cabral, que não sabe mais o que vai fazer, que parece que blindou o Secretário de Saúde, pois ninguém consegue chamá-lo às Comissões, nem trazê-lo às Comissões. E está destruindo o hospital de referência de Barra de São João, que era ponto de referência. \r\n\r\nSr. Presidente, temos gráficos aqui e gostaria da permissão de V.Exa. para que fosse incluído no Diário Oficial de amanhã, revelando algumas coisas: atendimento interno hospitalar, fatura dessa internação a partir de janeiro deste ano, R$ 20.593,00, que o Governo do Estado pagou. E vem fevereiro, março, abril, até agosto. O Governo do Estado pagou este ano em janeiro R$ 20.000,00, e em agosto, mês passado, R$ 4.516,00. \r\n\r\nTotal de médicos que tinha no hospital: 19. Até sexta-feira passada tinha nove, sendo que dois já tinham pedido sua dispensa, ou seja, sete profissionais num hospital muito bem equipado. \r\n\r\nQuem quiser, ou quem conhece esse hospital pode falar, é um hospital que possui tomógrafo, aparelhagem de último tipo, mas estão todas encostadas, estragando, sem operação, sem ninguém que possa operar uma aparelhagem assim no hospital de Barra de São João. \r\n\r\nTotal no mês faturado, Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, que gosta de números: R$ 70.567,00, no mês de janeiro deste ano; no mês de agosto, R$ 9.970,00. E pasmem os senhores: no mês de setembro - zero! Isso e algumas coisinhas mais nós gostaríamos de colocar em pauta. Eu entendo que nosso tempo já se esgotou. Fica, então, um recado para o nosso Governador: que ele saiba o que está fazendo, entenda a situação dele no Estado do Rio de Janeiro, porque essa ambulância é a única que vai servir, não ao hospital, mas a toda a população de Rio das Ostras, Cabo Frio e, naturalmente, Casimiro de Abreu.\r\n\r\nGovernador Sergio Cabral, vamos falar com o nosso amigo, Sergio Cortes, que quer transformar aquele hospital em hospital privado. Dizem até que o Prefeito de Cabo Frio já tem uma pessoa indicada para lá, e que até já tirou o diretor do hospital. Podem até dizer que Cabo Frio tem um bom hospital. Tem, sim, claro que tem, mas esse hospital foi referência antes de existir o Hospital de Cabo Frio. Quem passa por lá e conhece, sabe que os equipamentos estão estragados.\r\n\r\nSr. Presidente, falo hoje com tristeza, embora minha vontade é de falar bem, mas infelizmente o Secretário de Saúde, Sergio Cortes não dá atenção a ninguém. Talvez o Governador possa dar um puxão de orelha nele. Peço a V. Exa. a permissão para colocar nos Anais desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Autorizado.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Obrigado.\r\n\r\nTABELA DE FATURAMENTO ANO 2009 - HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANO\r\n\r\nAut.Int.Hosp\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO \r\n\r\nSET \r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nAIH\r\n\r\n20.596,15\r\n\r\n8.919,11\r\n\r\n23.439,28\r\n\r\n13.508,66\r\n\r\n19.290,21\r\n\r\n6.480,40\r\n\r\n6.260,70\r\n\r\n4.516,38\r\n\r\n103.010,89\r\n\r\nBol.ProntoAtend.\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO \r\n\r\nSET \r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nBPA\r\n\r\n49.971,74\r\n\r\n36.872,63\r\n\r\n21.376,65\r\n\r\n22.735,87\r\n\r\n16.842,12\r\n\r\n9.325,43\r\n\r\n6.982,31\r\n\r\n5.454,27\r\n\r\n169.561,02\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO \r\n\r\nSET \r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTotal no mês faturado\r\n\r\n70.567,89\r\n\r\n45.791,74\r\n\r\n44.815,93\r\n\r\n36.244,53\r\n\r\n36.132,33\r\n\r\n15.805,83\r\n\r\n13.243,01\r\n\r\n9.970,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n272.571,91\r\n\r\nTotal \r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO \r\n\r\nSET \r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nprocedimentos na emergência\r\n\r\n6.334\r\n\r\n4.270\r\n\r\n2.344\r\n\r\n2.651\r\n\r\n2.030\r\n\r\n1.093\r\n\r\n833\r\n\r\n702\r\n\r\n20.257\r\n\r\nTABELA COMPARATIVA DE FATURAMENTO ANO 2008/2009 - HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT \r\n\r\nNOV \r\n\r\nDEZ\r\n\r\ntot. faturado nos meses/2009\r\n\r\n70.567,89\r\n\r\n45.791,74\r\n\r\n44.815,93\r\n\r\n36.244,53\r\n\r\n36.132,33\r\n\r\n15.805,83\r\n\r\n13.243,01\r\n\r\n9.970,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n272.571,91\r\n\r\ntot. faturado nos meses/2008\r\n\r\n46.568,04\r\n\r\n36.465,67\r\n\r\n50.547,94\r\n\r\n72.060,28\r\n\r\n57.681,28\r\n\r\n91.893,83\r\n\r\n73.944,27\r\n\r\n80.502,52\r\n\r\n509.663,83\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTot.proced.meses/2009-emerg\r\n\r\n6.334\r\n\r\n4.270\r\n\r\n2.344\r\n\r\n2.651\r\n\r\n2.030\r\n\r\n1.093\r\n\r\n833\r\n\r\n702\r\n\r\n20.257\r\n\r\nTot.proced.meses/2008-emerg\r\n\r\n7.364\r\n\r\n5.708\r\n\r\n6.945\r\n\r\n7.315\r\n\r\n6.004\r\n\r\n5.729\r\n\r\n7.156\r\n\r\n7.178\r\n\r\n53.399\r\n\r\nTOTAL DO FATURAMENTO RELATIVO A INTERNAÇÕES E PRODUÇÃO BPA\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO / ANO DE 2008\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR FATURADO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS NO BPA\r\n\r\nJAN\r\n\r\n46.568,04\r\n\r\nJAN\r\n\r\n7.364\r\n\r\nFEV\r\n\r\n36.465,67\r\n\r\nFEV\r\n\r\n5.708\r\n\r\nMAR\r\n\r\n50.547,94\r\n\r\nMAR\r\n\r\n6.945\r\n\r\nABR\r\n\r\n72.060,28\r\n\r\nABR\r\n\r\n7.315\r\n\r\nMAI\r\n\r\n57.681,28\r\n\r\nMAI\r\n\r\n6.004\r\n\r\nJUN\r\n\r\n91.893,83\r\n\r\nJUN\r\n\r\n5.729\r\n\r\nJUL\r\n\r\n73.944,27\r\n\r\nJUL\r\n\r\n7.156\r\n\r\nAGO\r\n\r\n80.502,52\r\n\r\nAGO\r\n\r\n7.778\r\n\r\nSET\r\n\r\n77.234,99\r\n\r\nSET\r\n\r\n6.902\r\n\r\nOUT\r\n\r\n64.127,65\r\n\r\nOUT\r\n\r\n6.849\r\n\r\nNOV\r\n\r\n55.132,33\r\n\r\nNOV\r\n\r\n5.233\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n47.960,81\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n3.941\r\n\r\nTotal/2008\r\n\r\n754.119,61\r\n\r\n76.924\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Armando José a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Deputada Cidinha Campos, acho que ontem, registrava aqui a sua perplexidade e a sua indignação em relação a um chefe do tráfico que foi posto em liberdade. Eu ouvia um trecho da fala da Deputada Cidinha Campos e verificava que, depois de solto, haveria uma mobilização para prendê-lo. Concomitantemente a esse ato simbólico, um jovem foi assassinado no Leblon, com um tiro na cabeça, simplesmente porque os assassinos queriam roubar a sua moto. E, ontem, dois seguranças do Presidente da Cedae foram assassinados no Engenho de Dentro. Os dois estavam no mesmo carro e tudo indica que foi um assalto. \r\n\r\nEssa tem sido a tônica do noticiário: assassinatos sucessivos nas ruas, não só da Cidade do Rio de Janeiro, com cometimento de latrocínio. Entra ano e sai ano, muitos são os discursos e as promessas sobre segurança pública. Hoje, fui questionado sobre esse problema. E eu dizia, com sinceridade, da complexidade de se dar uma saída para tal crise ou para tal onda de violência que continua a assolar o nosso Estado.\r\n\r\nVerificava que os investimentos em Educação são absolutamente insuficientes. Tivemos aqui, recentemente, quase uma peleja em relação à incorporação da gratificação da Nova Escola, com descontentamento total e absoluto da classe do magistério. Um projeto educacional do Estado do Rio de Janeiro vem manco, há algum tempo.\r\n\r\nA nossa distribuição de renda ainda é muito ruim, apesar de alguns avanços do nosso País. Ainda existe uma concentração excessiva de renda.\r\n\r\nA sociedade atual globalizada, mercadológica que praticamente obriga as famílias, quase na sua integralidade, a se dedicarem à labuta, também, vem proporcionando a quebra da unidade familiar e a falta de educação dentro das próprias moradias, como se já não houvesse uma Educação precária nas escolas.\r\n\r\nAlém disso, existem os maus exemplos sucessivos que nós estamos vendo nos três poderes da República e, também, muitas vezes perpassando às classes produtivas deste País.\r\n\r\nAssociado a isso, segmentos da Polícia se associam a alguns marginais e criam milícias. \r\n\r\nO narcotráfico não para de crescer. Talvez mexendo com 3% do PIB mundial. E para existir venda é porque o consumo da sociedade, independente da classe social, continua a ocorrer.\r\n\r\nA entrada de armas neste Estado não pára de acontecer, e os governos federais, para botar no plural propositadamente, se quedam inertes como se a Segurança Pública fosse só dever do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, são muitas variáveis a proporcionar esse clima total de insegurança que nós vivemos. As pessoas, hoje, sequer estão seguras dentro das suas próprias casa; porque são continuados os assaltos em que as pessoas são rendidas na rua e levadas para dentro de casa. Isso nas áreas nobres, nas áreas populares a invasão é meter o pé na porta. \r\n\r\nO que fazer diante desse estado caótico de insegurança?\r\n\r\nO efetivo policial é muito menor do que a necessidade. Aprovamos recentemente uma lei para aumentar o efetivo da Corporação da Polícia Militar. Mais um número no papel. Porque aumentar o efetivo representa dizer que é mais gasto. O soldo do Policial Militar é muito baixo. Da Polícia Civil também.\r\n\r\nOs recursos são finitos e os governantes só têm perspectiva de aumentar recursos perante aumento de impostos, o que gera mais desemprego e mais corrupção, fruto da sonegação. Vejam como são muitos os problemas que precisam ser sanados para que realmente possamos ter uma política de segurança pública. \r\n\r\nVerifico que não há saída possível enquanto todos os governantes brasileiros não entenderem que educação não gera gasto, é investimento. Educação deveria ter suas pontas no orçamento, nas despesas de custeio e nas de capital, para ser investimento e despesa corrente. Preconceito, ignorância, violência, falta de ética, falta de moral, corrupção, tudo isso é fruto da ausência de um projeto de educação neste País - educação não só no sentido de ensinar a ler e a escrever, mas também no sentido integral, transmitindo noções de ética, moral, cidadania e a visão de que o nosso destino é coletivo: ou vamos nos salvar juntos ou vamos fenecer juntos.\r\n\r\nSomos hoje seis bilhões de pessoas no planeta, sendo quase 200 milhões no Brasil. O momento pede muita solidariedade no sentido de resolver esses problemas. Mas verifico, infelizmente ainda, que no discurso todos falam de educação, mas na prática são poucos os que dedicam parcela significativa de seus orçamentos para investir em educação. \r\n\r\nHoje se fazem mil fórmulas para complementar os percentuais mínimos necessários a investimento na área para atender à prestação de contas. Os governantes não deveriam se orgulhar de cumprir o percentual mínimo constitucional para educação; deveriam, sim, ter orgulho de dobrar esse valor. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e senhores telespectadores da TV ALERJ, aconteceu aqui ontem, às 10 horas, uma palestra sobre internet, meio criado para fazer as pessoas, nobre Deputada Cidinha Campos, a internet foi criada a fim de aproximar as pessoas; em tempo real conhecer os fatos que ocorrem no Brasil e no mundo. Há 40, 50 anos, na roça, as pessoas tinham radinhos de pilha. Colocavam duas varas de bambu; puxavam fios como antenas. E assim podiam ouvir as músicas caipiras. \r\n\r\nHá aproximadamente 20 anos eu estava na Amazônia. E lá determinadas coisas da área de tecnologia chegavam primeiro do que no Rio de Janeiro e eu consegui adquirir um telefone celular que era grande; não tinha como carregá-lo no bolso; tinha que carregá-lo numa bolsa. \r\n\r\nA ciência e a tecnologia foram avançando. Hoje na modernidade nós temos o minicelular, que não é apenas um celular: é uma máquina fotográfica, também é um computador e até uma televisão. O que é a ciência...\r\n\r\nEntão, avançaram a ciência e a tecnologia. E a internet que deveria aproximar as pessoas, ilustre Sra. Deputada Cidinha Campos, começou a robotizar as pessoas, porque tudo é virtual: namoro virtual, família virtual, e as pessoas foram deixando de lado o bom relacionamento de se apertar as mãos, de se olhar nos olhos, o que é uma coisa muito boa e agradável.\r\n\r\nSou favorável ao avanço da ciência e da tecnologia, mas devemos ter consciência de que a tecnologia não pode nos robotizar a ponto de perdermos esse relacionamento amigável, familiar, de pai para filho. Um dia desses, uma senhora me disse: “Hoje a minha filha me visitou”. Eu fiquei feliz porque fazia mais de um ano que aquela mãe não via sua filha. Eu respondi: “Visitou?”. Ela: “É; visitou-me; através da webcam nós conversamos mais de uma hora”. Eu entendi que a filha a visitou pela internet.\r\n\r\nAs pessoas aceitam; caem num comodismo e, às vezes, moram lado a lado e não se falam pessoalmente a não ser através da internet, ou seja, são as chamadas amizades virtuais.\r\n\r\nHoje a minha filha tem 23 anos e o meu garoto tem 18 anos. Eu cultivo, desde que eles eram bebês, ao chegar em casa à meia-noite, uma, duas horas da manhã, mesmo eles dormindo, vou até ao quarto deles, os beijo e digo: papai te ama. E ainda dormindo, os meus filhos balançam a cabeça. Eu criei um vínculo que a internet não pode afastar nem destruir. Pode ser um dia - e isso vai acontecer - querendo ou não, uma coisa é certa: nascemos e morreremos. Mas quero que eles guardem sempre os momentos em que estivemos juntos. E nada melhor que você olhar nos olhos de uma pessoa e dizer para ela: você é importante para mim e eu te amo. Que não seja algo virtual, mas verdadeira. \r\n\r\nMuitas pessoas têm se relacionado virtualmente, nobre Deputada Cidinha Campos, nobre Deputado Ronaldo Medeiros, e têm até namorado virtualmente. Ao marcar um encontro, pensaram que estavam se relacionando com uma pessoa e quando se vêem pela primeira vez percebem que a imagem da pessoa era a outra. De repente, o internauta até colocou uma fotografia que não era a dele. E aí a pessoa percebe que foi enganada. E nós não podemos permitir sermos enganados por nós mesmos, pois a internet foi criada para agilizar em tempo real. \r\n\r\nImaginem os senhores, eu estava na Grécia e consegui falar com a minha família, eu estava na Grécia, não sei se V. Exa. estava, Deputado Armando José, eu consegui falar em tempo real, eu na Grécia falei com a minha família no Brasil, eu estava em Israel e falei com a minha família no Brasil, eu estava na Arábia e falei com a minha família no Brasil. Veja como a ciência e a tecnologia facilitam os contatos. \r\n\r\nIsso não quer dizer que eu tenha que deixar que a internet venha me fazer perder o bom relacionamento, o bom vínculo familiar de no dia-a-dia olhar para a minha esposa e para os meus filhos e dizer que os amo; encontrar um amigo e marcar um bate-papo, comer um pãozinho de queijo e tomar um cafezinho. Isso é agradável, é algo que não podemos permitir que nos distanciemos uns dos outros. Bem como a televisão na era digital. \r\n\r\nHá 30 anos, Deputada Cidinha Campos, a TV era em preto e branco, hoje temos a TV digital. É a modernidade! Mas essa modernidade não pode impedir que tenhamos uma amizade virtual apenas, um relacionamento virtual porque, na medida em que perdemos esse contato de olho no olho, a vida perde o sentido. Não podemos permitir que as máquinas nos separem uns dos outros. \r\n\r\nSou favorável ao avanço da tecnologia para o bem do próprio homem. Quando aconteceu aquilo nos Estados Unidos, eu fazia um trabalho jornalístico na empresa em que eu trabalhava. Quando olhei eu disse: não estou acreditando no que está acontecendo! Eram dois aviões derrubando as torres gêmeas nos Estados Unidos. Na medida em que aquilo aconteceu, no mesmo minuto pudemos visualizar o fato no Brasil. Isso é um avanço da tecnologia, ou seja, um acontecimento, um fato real em tempo real para o bem da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, estou aqui também para fazer o meu reclamo. Hoje recebi no meu gabinete uma reclamação. E aí eu digo, parece que os nossos governantes não estão a fim de resolver o problema da sociedade porque temos a tecnologia. Existem os e-mails, existe o telefone. Eu não posso ir ao hospital mas vou passar um e-mail para o diretor. Eu não posso ir ao hospital mas eu vou usar o telefone e vou me comunicar com o diretor para saber o que está faltando. O que eu posso fazer para agilizar a situação caótica, o estado de coma em que estão os hospitais. \r\n\r\nNo Hospital dos Servidores há uma fila enorme de pessoas esperando há seis meses para fazer uma cirurgia de catarata, mas não podem fazer. Sabe por quê? Porque está faltando lâmpada na sala de cirurgia, falta algodão, fio, gaze e aparelho de oftalmologia. Está tudo quebrado. Lá estão os melhores oftalmologistas do Brasil e eu tive a felicidade de conceder a Medalha Tiradentes ao melhor cirurgião daquele hospital. Mas ele está lá inerte, impossibilitado de exercer o seu sacerdócio em favor das pessoas sofridas que querem enxergar porque os hospitais estão quebrados, estão faltando recursos. \r\n\r\nHá médicos mas o governo não dá condições a esses heróis e heroínas profissionais de exercerem sua atividade profissional. Com isso a sociedade está sofrendo porque não há em nosso País, não há no Rio de Janeiro um desejo sincero do Governador Sérgio Cabral de resolver o problema dos hospitais públicos.\r\n\r\nQuero dizer ao Governador Sérgio Cabral e ao Prefeito do Rio de Janeiro que S. Exas. deveriam sair dos seus gabinetes; deveriam viajar menos para Paris, para os EUA, para o Canadá e para a Europa e visitar os hospitais. Quando deixarem os gabinetes e forem para os hospitais e para as comunidades, verão o sofrimento das pessoas que foram às urnas e deram o seu voto de confiança, na esperança de que nós, quer do Poder Executivo, quer do Poder Legislativo, pudéssemos fazer alguma coisa em benefício da sociedade. Parece que o Sérgio Cabral, bem como o Prefeito Eduardo Paes, vendeu o céu e, em troca, está entregando o inferno. É isso que estamos vivendo. \r\n\r\nDiz o jornal Extra de hoje: “Paes põe culpa nos motoristas pela farra dos pardais na cidade e diz: 'número de acidentes caiu'.” Ora, o número de acidentes, nobre Prefeito Eduardo Paes, caiu não por causa dos pardais, e sim por causa da Lei Seca, que não é do Estado, é federal - é a tolerância zero que veio de Brasília, de lá veio a fiscalização. O Rio de Janeiro e outros estados estão fiscalizando e é isso que está impedindo que haja mais acidentes, não são os pardais, não. \r\n\r\nO Prefeito, não podendo ir à rua assaltar o povo, contratou duas empresas que dobraram o número de pardais. Com isso, observamos que, em oito meses de governo desse Prefeito, no ano de 2009, a empresa contratada por ele lucrou 148% em relação ao ano de 2008! Ou seja, o Prefeito contratou empresa para meter a mão no bolso do contribuinte!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, ocupo a tribuna para, refrescando a memória de cada um dos senhores, lembrar que todos nós pagamos coisas de que nem nos damos conta, não percebemos que estamos pagando. Virou uma rotina tão grande - taxa disso e daquilo - que, a não ser que seja um escândalo muito grande, não nos damos conta de que estamos sendo explorados. \r\n\r\nNós pagamos taxa de recadastramento em banco. Por que temos que nos recadastrar a cada seis meses? A obrigação é deles. Se eles querem saber da nossa vida, que paguem para isso! Então, entramos com uma ação e os bancos começaram a ser punidos; individualmente, as pessoas entraram com ações querendo ressarcimento e eles fizeram acordo para acabar com essa taxa de recadastramento. \r\n\r\nOutro dia, encontrei uma pessoa num sinal de trânsito da Avenida Primeiro de Março e ela me disse: “Deputada, é um escândalo essa taxa que eu estou pagando na Linha Amarela!” Eu perguntei, esperando o sinal abrir: “Que taxa?” A resposta foi que eles cobram para botar naquele Passe Livre - ou Passe Ligeiro, “passe não sei o quê” - R$ 8,00 por mês, para ajudá-los. E não é que era verdade? Eu não sabia, mas eu pago, meu filho paga, meu marido paga, a Alerj paga... Todo mundo paga! Não eram R$ 8,00, são 6,50, é o que todo mundo paga ao mês por uma taxa que eles dizem ser para manutenção daquele aparelhinho para você usar o passe expresso. Ora, mas se está usando o passe expresso é para ajudar o pedágio. Eles não precisam ter funcionário lá, porque com aquele aparelhinho - é a modernidade, Deputado Caetano Amado - você passa e ele registra. Além do mais, é pré-pago; você paga antecipadamente por uma coisa, depois faz a recarga do cartão, para usar um serviço que não o está beneficiando, apenas o trânsito vai fluir, embora em alguns casos provoque até congestionamentos, porque eles têm menos baias para o passe livre do que para outras. Vai é dar um maior faturamento para eles, porque eles não precisam ter um funcionário ali: é eletrônico. \r\n\r\nE eles cobram. Cobram porque eles consideram o consumidor um otário, um trouxa, que deve pagar mesmo para melhorar a qualidade de serviço que é de responsabilidade deles. Foi por essa razão que a Comissão de Defesa de Consumidor entrou com uma ação que corre a 1ª Vara Empresarial, para que não só eles parem de cobrar, como devolvam o dinheiro cobrado. Têm que devolver! O consumidor pagou uma coisa que não devia. Eu venho pagando há tanto tempo, assim como V. Exa., não é, Deputado? E nem sabia. V. Exa. também, Deputado? Pois é. Não sabia.\r\n\r\nEntão, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou com ação, e a gente espera que seja vitoriosa. No mínimo, você vai gastar R$ 78,00 por ano, que dá até para comprar um presentinho no Natal! Quem tem mais de um carro, fica mais onerado ainda. Eu espero que essa ação saia vitoriosa. Tem gente que não sente falta desse dinheiro, mas é roubo de qualquer maneira, é exploração de qualquer maneira. E ninguém, em sã consciência, gosta de ser explorado. \r\n\r\nNós estamos beneficiando a Lamsa; nós estamos beneficiando a CCR porque agilizamos os seus serviços. Pagamos antecipadamente e somos punidos na cobrança da taxa. Deus queira que a Justiça entenda - como entende a Comissão de Defesa do Consumidor que eu presido - que isso é um abuso, é uma cobrança abusiva e acabe com essa cobrança. Mais do que isso, que devolvam o dinheiro ilegal que cobraram. Teremos todos, se Deus quiser, um feliz Natal. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o futuro prefeito de Petrópolis, Deputado Marcus Vinícius, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente Deputado Armando José, muito obrigado pela deferência. V.Exa. pode estar profetizando, mas no momento não é esse o meu desejo. Senhoras e Senhores telespectadores da TV Alerj, venho mais uma vez a esta tribuna, Deputado Comte, tratar de um assunto muito grave, exatamente para a cidade de Petrópolis. Petrópolis tem sido notícia em vários jornais esta semana no jornal O Globo, já foi no JB, em O DIA, a respeito da segurança. Petrópolis já foi uma cidade onde se podia sair e deixar o carro aberto. Você tinha muita tranquilidade, tanto em Petrópolis quanto em Itaipava, e nas redondezas. \r\n\r\nDe um tempo para cá, não sei se pela política de segurança pública ou, talvez até por um aumento desordenado da densidade demográfica da cidade, Petrópolis se tornou uma cidade perigosa. Hoje, você tem vários assaltos a residências; já tem casos de sequestros, sequestros relâmpagos; tentaram invadir a casa de um desembargador esta semana; há três anos, houve um assalto a mão armada, entraram na casa da minha sogra. E nós, deputados, brigando para melhorar a Segurança Pública da cidade, inclusive uma indicação legislativa minha. Tive com o Governador Sérgio Cabral, Secretário de Governo, em janeiro, Deputado Comte, Petrópolis tinha três viaturas para tomar conta de uma cidade com quase 400 mil habitantes. Três viaturas da PM. Um absurdo total.\r\n\r\nO Governo Sérgio Cabral se sensibilizou com o nosso apelo, com a minha indicação legislativa, e entregou há 15 dias, Deputado Armando, 40 viaturas para a cidade. Foi uma festa bonita, o prefeito, vários deputados... \r\n\r\nE o que me espantou, o absurdo que me espantou. O Governo teve uma atitude grandiosa de se preocupar com a Segurança Pública, não só de Petrópolis, mas de Areal, da Região Serrana como um todo; entregou em Friburgo; entregou em Búzios, em Cabo Frio... E ontem saiu no jornal A Tribuna de Petrópolis, ontem ou anteontem, que o batalhão de Petrópolis ia devolver cinco viaturas. Vejam vocês, nesse dia do assalto, da tentativa de assalto à casa do desembargador, três viaturas bateram. São 400 mil habitantes. Se devolverem cinco, serão menos oito. Eu penso que com certeza, isso eu tenho certeza, que não é uma atitude do comando do 26º Batalhão. \r\n\r\nAté protocolei agora um pedido de informação aqui na Mesa da Assembleia para saber por que devolver os carros. Deu com ua mão semana retrasada, toma com outra essa semana... Não tem cabimento. Uma política de Segurança Pública assim não tem cabimento. \r\n\r\nA cidade, através dos seus vereadores, você anda na rua, as pessoas: “Deputado, o Governador entregou as viaturas ontem e está tomando hoje?” Isso não pode acontecer. Por isso protocolei agora na Mesa Diretora um pedido de informação, o porquê do 26º Batalhão ter de devolver essas viaturas.\r\n\r\nNós precisamos, Armando, e eu também fiz indicação sobre isso, é de mais contingente, de mais policiais nas ruas. Eu entendo que não foi o Governo Cabral que diminuiu o número de policiais, mas o que Petrópolis precisa, a região e o estado do Rio de Janeiro precisam de mais policiais nas ruas. Mais motos nas ruas para nos proteger. Nós temos toda semana um motoqueiro assaltado ou um assassinato. Precisa de mais policiamento ostensivo. Não que você dê com ua mão e tire com a outra.\r\n\r\nEu acho que nossa obrigação aqui, Comte, é fiscalizar e tentar saber o porquê dessa política, na minha visão errada.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Governador Sérgio Cabral adora entregar viatura. O Governador Sérgio Cabral adora anunciar aquisições para o Estado. Mas todos nós vivemos, no dia de ontem aqui no Rio de Janeiro, mais um dia dramático. Niterói tem tido problemas como esse que teve em Petrópolis sucessivamente. E se nós olharmos a condição de trabalho do policial, os efetivos, a situação das delegacias de polícia, como trabalha o policial civil, a infraestrutura dessas delegacias, eu acho que o Governador deveria pensar um pouco mais nesse número enorme de viaturas que ele adora entregar e depois sai tudo de sirene pela cidade anunciando que chegaram. Porque como é que vai se operar essas viaturas? Como é que vai se combater o crime? Só com viaturas? \r\n\r\nV. Exa. acabou de tratar também do efetivo pequeno lá no batalhão da polícia de Petrópolis. Isso se reproduz no Estado todo. Este Governo não é o único responsável, mas é também responsável. O efetivo de Niterói é diminuído, por qualquer problema no Rio de Janeiro. Nos últimos dez anos este Estado abriu dez novos batalhões e não fez concurso para novos policiais. E todos nós sabemos quanto tempo demora de um concurso até o profissional estar preparado para ir às ruas, para não repetir aquela cena que vimos aqui em frente da Alerj.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Pelos um ano, Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pelo menos um ano. Um policial profissionalmente preparado, psicologicamente capacitado, para poder cumprir a função que a sociedade espera que é garantir a segurança do Estado. \r\n\r\nNós estamos aí no terceiro ano do Governo. O Governo está acabando. Será que vamos ter só viaturas ou mais viaturas? Mais investimentos? Quanto custa isso? Quem são esses fornecedores? E o salário do policial? E o efetivo? E o plano de reposição desse efetivo? Nesse ponto o Governo tem sido muito lento, todos nós sabemos disso. A gente lamenta. \r\n\r\nÉ bom que deputados como V. Exa., que são do partido da base do Governo, tragam essas reclamações, tragam essas reivindicações. É inadmissível uma cidade como Petrópolis, de 400 mil habitantes, ter se encontrado numa situação com três viaturas em um determinado momento. Agora, eu imagino como é que esteja o aparelho de segurança da cidade! Eu não sei como anda a delegacia da Polícia Civil da sua cidade, mas da minha é só visitar, é só ver como está a 76ª DP, a 77ª DP, a DP de Itaipu, a quantidade de homens de plantão, como trabalha a polícia investigativa, quais as condições de operação que tem essa polícia. Continua a mesma coisa de dez, de 20 anos atrás. \r\n\r\nÉ lamentável o cenário da segurança. Gostaria que o Governo avançasse mais. Infelizmente, este Governo vai dar muito pouca contribuição à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Obrigado, Presidente Armando José.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 950/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer aos meus pares e à boa vontade de V. Exa., que preside hoje, de forma muito elegante esta Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. também está muito elegante.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Mas quero dizer, Sr. Presidente, que conseguimos aprovar um projeto que permitirá algum controle com relação à venda das fardas, pois identificaremos o vendedor e o comprador. \r\n\r\nNa verdade, quero deixar uma sugestão no ar, pois minha vontade era criar um projeto que fizesse o Governo do Estado ceder essas fardas à polícia, pois aí então não haveria outra fonte. Esta seria a condição de se manter o controle sobre as fardas da polícia. Mas tal projeto seria inconstitucional, obviamente, pois traria despesas. \r\n\r\nHá algumas sugestões que desejo deixar no ar e que, provavelmente, serão lidas e poderão chegar ao nosso querido Governador: no Complexo Penitenciário de Bangu, temos uma grande confecção, um grande galpão fechado com várias máquinas empoeiradas. Temos também uma grande população carcerária ociosa. \r\n\r\nApesar de estar feliz por temos aprovado esse projeto e achar que ele irá melhorar a situação em alguma coisa, quero deixar a sugestão ao Governo do Estado, pois este era um bom momento para refletirmos e pegarmos a população carcerária ociosa e colocá-la para trabalhar naquela confecção maravilhosa, naquele galpão grande, cheio de máquinas. E que pudessem confeccionar - além das fardas da polícia - uniformes para os alunos das escolas, num preço muito mais acessível. \r\n\r\nAssim, quero registrar, em primeiro lugar, minha felicidade por termos aprovado o projeto e, em segundo lugar, deixar essa sugestão ao nosso governo, pois nosso Governador é muito sensato e nele muito acreditamos. Que ele possa refletir nesse sentido e trazer vários benefícios ao mesmo tempo. Além de dominar a confecção das fardas, poderia aproveitar para tentar recuperar a grande população carcerária que existe no Rio de Janeiro. Assim, ao invés de trazer só despesas para o Estado, poderão produzir e dali retirar algum sustento para suas famílias e trazer benefícios para o Estado também. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\n...Aprovada. Vai à Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3504/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE TEATRO ESTUDANTIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ E SHEILA GAMA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, MARIO MARQUES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero aproveitar a oportunidade para registrar a presença do vereador José Carlos Simões, do município de Mangaratiba e do seu chefe de gabinete, Fernandão. Seja bem-vindo, vereador. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nSenhores Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que desse início, como manda o Regimento Interno desta Casa, à chamada, confiando plenamente na sua capacidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do deputado Nelson Gonçalves, que se encontra no município de Valença, num compromisso político, e me ligou pedindo que justificasse sua ausência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do deputado Salomão, que se encontra adoentado na data de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, eu gostaria de votar “sim”, mas, em virtude de o próprio autor não estar aqui para defender o seu projeto, vou me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado, abstenção.\r\n\r\nO Deputado Marco Figueiredo está doente.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, levando em conta que o Deputado está doente, segundo a justificativa, e por ser um projeto interessante, Festival de Teatro Estudantil, eu voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Prefiro me abster, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Abstenção\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\n(CONCLUÍDA A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação com a primeira chamada nominal exaurida. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, gostaria de saber onde está o Deputado Altineu Côrtes, porque consta como presente mas eu não o vi no plenário ainda, eu o vi de manhã aqui na Assembleia mas não o vi no plenário. Acho que o rapaz marcou errado, Altineu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. não o viu mas a Presidência viu. Jorge Babu também. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só V. Exa. e o Super-Homem têm essa visão. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem coisa que o exercício da Presidência faz a gente ter, inclusive paciência. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E comigo tem que ter muita paciência mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - O Deputado Wagner Montes levantou uma suspeita muito grave, de que alguém teria registrado o nome do Deputado Altineu Côrtes por ele. Então, o que se pede é que ele, estando presente, compareça para confirmar se está aqui ou não, porque ninguém viu o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Confesso a V. Exa. que também não o vi, mas a Mesa aqui o viu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Mesa não preside a Casa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. tinha dito que o viu. V. Exa., Sr. Presidente, disse que a Presidência o viu, não foi a Mesa. V. Exa. afirmou que a Presidência o viu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu já fui testemunha de uma fraude na legislatura passada. Eu gostaria que as coisas não se passassem como uma brincadeira aqui dentro, porque brincadeira tem hora. Eu quero saber. O Deputado fez uma acusação grave. Só falta presença fantasma! Então, eu quero saber se o Deputado está presente. Vamos apagar tudo e começar tudo de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Cidinha Campos, eu não citei “Deputado Altineu, presente”, tenho certeza de que eu não citei. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas V. Exa. disse que o viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não. Quando o Deputado Wagner Montes se pronunciou, eu perguntei: “O Altineu estava aí?” Aqui atrás, responderam: “Está, sim.” Foi isso que eu falei. Quando eu falo “a Presidência”, eu falo em função da Mesa Diretora. Eu não o vi, tenho a humildade de dizer que não o vi. \r\n\r\nPara mim, é simples: vou fazer a chamada nominal e, ao final, se o Deputado não estiver aqui, vou chamar os trabalhos à ordem e registrar a ausência de S. Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu não o chamei pela presença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a assessoria do Deputado Altineu Côrtes acabou de me falar que ele e o Deputado André do PV se encontram em uma audiência pública no sexto andar.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Quem foi que votou por ele?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não sei se eles estavam aqui na hora da verificação, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu não falei “presente”, tenho certeza.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Alguém, Sr. Presidente, votou por ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado, eu sou responsável pelos meus atos. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concordo plenamente com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não falei “presente”, com certeza.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Alguém votou por ele, porque na hora de votar ele não estava presente. Então, a sugestão que eu faço, um apelo, é que V. Exa. apague tudo e comece tudo de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou chamar os trabalhos à ordem e registrar a ausência do Deputado Altineu Côrtes. Mas, agora, não adianta; agora, eu vou registrar a ausência. Na segunda chamada, se ele estiver... Vou registrar a ausência dele, tendo em vista que, na primeira chamada, quando chamei o nome do Deputado Altineu Côrtes... Eu sempre falo: “Deputado Wagner Montes, presente, vota 'sim'”. Eu não disse “Altineu Côrtes”, mas se o painel registrou lá... Eu estou na Presidência, não estou mexendo no painel, não tenho acesso aos botões do painel.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Deputado Altineu Côrtes vai aparecer agora, dentro de dez minutos ele vai aparecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aí será considerado na segunda chamada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só que ou o painel está com problema e precisamos fazer uma revisão ou há um 'gasparzinho' aqui dentro que está votando por alguém.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, só para que não haja suspeição com respeito ao trabalho desta Casa, para não sermos desmoralizados, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal. Vou determinar que se retire do painel o voto do Deputado Altineu Côrtes e vou fazer a segunda chamada nominal. O Plenário concorda que se retire o nome dele e se prossiga, fazendo a segunda chamada nominal? Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retire-se o nome do Altineu.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, o fantasma da hora.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa., além de Presidente, é meu amigo. Quero dizer a V.Exa. que sou um deputado presente aqui; eu não sou um deputado fantasma. Nunca! Está acontecendo uma audiência pública no sexto andar. Eu estava aqui fui até lá, e agora vou voltar para lá, porque é uma audiência pública importantíssima. Então, foi isso o que aconteceu. \r\n\r\nEu não tenho culpa se na terça-feira que estivemos aqui juntos, um monte de deputados não estava presente. Cada um devia estar cumprindo com as suas responsabilidades. Agora, descontar em cima de mim que, há minutos atrás, estava no sexto andar do prédio anexo! Hoje, inclusive, encontrei a Deputada Inês Pandeló e a chamei para essa audiência pública. Eu não acho justo. Sou companheiro de todos os deputados, tenho uma relação boa com todos. Mas me pegar para me colocar nessa situação, não aceito e acho que é injusto comigo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - O Regimento Interno diz que na hora da Sessão plenária não pode haver outro tipo de reunião. Então, essa reunião que está acontecendo descumpre o Regimento Interno. Não pode haver nenhum outro trabalho quando há sessão plenária. Ou eu estou errada? Estou certa. Não somos obrigados a adivinhar que o deputado está no sexto andar.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputada Cidinha, eu estava no plenário. Eu tenho o maior respeito por V. Exa. e admito que V. Exa. tem razão. Mas, o que acontece é que a audiência pública está no final. Se V. Exa. for até lá verá. E as pessoas vieram do interior do Estado. Foram muitos questionamentos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tudo bem, Deputado, eu entendo tudo isso. Agora, o que não pode é deputado ceder a sua senha para alguém votar por ele.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu não cedi senha para ninguém, nem sou fantasma. Eu tenho o maior respeito por V.Exa., mas não faça isso porque nesse caso, comigo não aconteceu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu sei que V.Exa. é um deputado presente, eu não cometo injustiças. Se V.Exa. quiser eu digo todos aqueles que nunca vêm. Tem alguns que não vêm há quatro meses aqui. Não vêm há quatro meses! Hoje V.Exa. disse que tem um doente. Ele deve estar morrendo porque não comparece, a doença é gravíssima porque ele não comparece há muito tempo. Então, está bem. Eu só quero saber se ele vai receber, atestado médico, eu quero é saber disso.\r\n\r\nO Deputado Altineu Côrtes, garanto a V.Exa., é um deputado sempre presente às Sessões, mas hoje não estava na hora em que votaram por V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Só esse trecho final é que eu discordo da senhora, eu estava sim, dei um pulinho lá na audiência pública, a senhora tem razão, a audiência não devia ter ultrapassado o horário aqui do plenário, das 16h30, mas, infelizmente, ultrapassou, é uma questão importante, é uma questão que eu chamo a atenção aqui de todos os Deputados, é a questão da construção de PCH's no Estado, esse projeto importante do Governo Federal, mas que vem sendo feito aqui sem o conhecimento dos Deputados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, de coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\n(PROCEDE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 37 Srs. Deputados... \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O painel está com problema de novo que acusa só 36 e mesmo assim V.Exa. já tinha feito a 2ª chamada nominal, tinha conseguido 35 Deputados, aí o Deputado Altineu Côrtes pediu pela ordem e V.Exa. não proclamou o resultado, como manda o Regimento Interno, logo após a conclusão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vou pegar o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, pode pegar, quando acabou...Só tem validade a partir do momento que a Presidência proclama o resultado; eu não havia proclamado porque dei a palavra ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Então, se o senhor quiser dar o resultado só daqui a duas horas o senhor poderia também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza, Deputado, aí é uma prerrogativa da Presidência.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votaram abstenção os Senhores Deputados: Caetano Amado, Cidinha Campos, Pedro Fernandes. Totais: Votos “sim” 33; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 03. Total de Votos: 36\r\n\r\nA matéria volta ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 941/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo nobre Deputado Wagner Montes. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, querem comparecer ao plenário, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Átila Nunes não está aqui, mas é um Deputado sempre presente. Em virtude disso, o meu voto é favorável. Voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ÉDINO FONSECA - Nesse projeto do Deputado Átila eu tenho o prazer de votar “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Antes da proclamação do resultado, gostaria que a Mesa registrasse a justificativa da ausência do Deputado Noel de Carvalho, que está testemunhando a assinatura do convênio do Pronasci, no Palácio da Cidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, André Lazaroni, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 36; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 36\r\n\r\nVai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.(Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, EDSON ALBERTASSI, ROBERTO DINAMITE, FERNANDO GUSMÃO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Caetano Amado. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação. A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, o projeto é muito bom, mas, visto que o autor do projeto não se encontra em Plenário, eu vou me abster de votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado, abstenção.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados:Ademir Melo, Alessandro Molon, André Corrêa, André Lazaroni, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou abstenção o Senhor Deputado Caetano Amado. Totais: Votos “sim” 35; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 36\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir aos colegas Deputados, ou até mesmo ao Deputado Wagner Montes, que não peçam, apesar de terem esse direito, uma próxima verificação, pois já são três ou quatro sucessivas e aqui estamos apresentando quórum. Não foi V. Exa. da última vez? De qualquer forma, peço aos colegas que não peçam verificação, pois estamos aqui e quem está sendo sacrificado neste momento somos nós e aqueles projetos que estão em pauta para serem votados. \r\n\r\nDevo esclarecer que hoje é quinta-feira e moro a 300 quilômetros da nossa bela cidade maravilhosa. Então, eu gostaria, se possível, da compreensão dos colegas para que os trabalhos fluam e possamos também nos sentir úteis aqui, nesta tarde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Temos que fazer um apelo aos Deputados que foram eleitos para legislar nesta Casa: que compareçam. Eu não estou sendo sacrificado. Estou aqui desde as 7h15 da manhã, participei da Comissão com a nobre Deputada Cidinha Campos e o Deputado André Corrêa. Estou aqui e, se tiver que estar aqui até as 10 horas, estarei. Não é justo que alguns Deputados estejam trabalhando e outros estejam fazendo turismo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, pela ordem. É só para justificar a ausência do Deputado Noel de Carvalho, que se encontra no Palácio da Cidade para a assinatura do Termo do Pronasci com o Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, André Lazaroni, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 30. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 437/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1575/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE, QUE MODIFICA A LEI 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, TUCALO, RODRIGO NEVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por favor, o PL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 1575.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É de autoria do Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça deu pela injuridicidade do referido projeto, que visa a atribuir alíquota zero até o início dos Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nEu vou dar o meu voto porque temos aqui algumas questões relativas ao impacto na receita, que não foram esclarecidas. Eu não acho que o parlamentar não pode propor redução de alíquota. Acho que ele pode, que deve estimar esse impacto da redução, para que não dê uma redução no ar como constantemente tem feito o governo, que manda projeto para esta Casa sem o impacto na receita. Mas, coerente com a LRF, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 988/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA A REFORMA DA CULTURA - RECULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É que não está na pauta, mudaram a pauta. Nesta está: em discussão única, Projeto de Resolução 988/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que cria a Frente Parlamentar para a Reforma da Cultura - Recultura.\r\n\r\nO parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, como o autor do projeto não pode, designo relatora especial a Sra. Deputada Inês Pandeló. Não. Perdão, Deputada, V. Exa. é membro efetivo da Comissão de Cultura. A Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca a Deputada Inês Pandeló para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma reivindicação do setor cultural criar uma discussão, nesta Casa, mais ampla que a Comissão de Cultura. O Deputado Alessandro Molon tem presidido bem a Comissão de Cultura, porém, o próprio movimento acha que todo este Parlamento deve se envolver nessa discussão. Portanto, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a palavra para, primeiro, agradecer a inclusão na pauta da votação da Frente Parlamentar. Infelizmente, apesar de três votações que garantiam o quórum, um último pedido de verificação o derrubou e, portanto, não foi votado definitivamente o meu projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar - peço a inclusão na Ordem do Dia da semana que vem.\r\n\r\nEm segundo lugar, comunico a V. Exa. que na terça-feira dia 22, às 13h30, estarei proferindo uma palestra na Conferência Municipal de Cultura de Teresópolis. Assim que terminarem os trabalhos virei para a Assembleia Legislativa. Antecipadamente justifico a V. Exa. que estarei lá e voltarei para os trabalhos, porém, caso não chegue a tempo de participar da primeira verificação de quórum de terça-feira, que seja pública a razão da minha ausência das 13h30 até as 15h, pelo que fui informado, quando estarei na Conferência Municipal de Cultura do Município de Teresópolis.\r\n\r\nAproveito para agradecer o parecer pela juridicidade oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Deputado Luiz Paulo, e o convido para integrar a Frente pela Reforma da Cultura, inclusive como líder do PSDB. É um pedido do movimento que criou essa iniciativa nacional pela reforma da cultura que essa frente seja a mais ampla possível e V. Exa, Deputado Luiz Paulo, não pode faltar. Agradeço também à Deputada Inês Pandeló o parecer favorável, pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, agradeço o convite que me fez o Deputado Alessandro Molon. Com muito prazer o PSDB fará parte da frente parlamentar em defesa da nossa cultura, frente que se alia ao movimento chamado Recultura. Iremos indicar participante e estaremos presentes no ato de instalação. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, venho sucessivamente reclamando que a Petrobras está queimando, na Bacia de Campos, 12 milhões m³ de gás por dia. Em 2008 o volume médio anual queimado foi de 6 milhões m³/dia, em julho de 2009 foi de 12milhões m³ e a previsão para 2010 é de 10milhões de m³. Pergunto: por que será que a Petrobras está queimando tanto gás da Bacia de Campos, visto que o petróleo é associado ao gás? \r\n\r\nOra, os números não mentem. Verifico que a crise econômico-financeira mundial, que se instalou em setembro do ano passado e atingiu o nosso país, principalmente na redução da atividade industrial, fez com que o consumo de gás diminuísse muito: saímos da média de 72milhões m³ em 2008 para a média de 58 milhões m³ em 2009 - uma redução de quase 20%! No meu entendimento, a Petrobras está queimando gás para manter o preço, poluindo o nosso meio ambiente e usurpando o ICMS, porque quando ela queima e não fornece, usurpa ICMS do nosso Estado. É incrível! Realmente é inacreditável! Há empresas comprando metanol do Chile porque a Petrobras está impondo cotas menores para o Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma situação inadmissível!\r\n\r\nApresentei um Projeto de Lei, e vou pedir urgência - estou aguardando posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça, e a relatora é a Deputada Aparecida Gama -, que cria uma alíquota de ICMS sobre o gás queimado, a única forma de evitar que a Petrobras tome uma decisão esdrúxula como essa. Qual a explicação? Ineficiência técnica não é. Porque se no ano passado se queimavam seis milhões, que já é muito, e no mês de julho se queimaram 12, não houve colapso nas instalações nem ineficiência técnica. A estrutura de exploração de petróleo na Bacia de Campos de 2009 é exatamente a mesma da de 2008. Está se queimando o dobro do gás para regular mercado, manter preço, com um sacrifício brutal do meio ambiente, com perdas significativas de ICMS do nosso Estado e com perdas para as plantas industriais do nosso Estado.\r\n\r\nÉ espantoso que o nosso Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ainda não tenha se posicionado sobre essa questão, meu amigo Júlio Bueno. É espantoso que o Secretário de Estado de Fazenda também não tenha se posicionado sobre o assunto. Mais espantoso ainda é que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente não tenha se posicionado sobre isso. E muito mais espantoso ainda é o dublê de Ministro e Deputado Estadual Carlos Minc estar totalmente omisso, porque é perda ambiental, perda estrutural e perda de receita de ICMS. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. ainda não se motivou com este tema, mas seguramente o fará quando a névoa não estiver mais nos seus olhos porque é um tema relevante para o nosso Estado.\r\n\r\nGostaria hoje de só falar sobre isso para a reflexão das Sras. e dos Srs. Deputados, para a reflexão daqueles que nos ouvem, nos veem e para reflexão daqueles que amanhã poderão ler o Diário Oficial da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO Estado não pode aceitar esse absurdo da queima de gás associado ao óleo que a Petrobras está fazendo na Bacia de Campos que, em números médios, em julho de 2009, atingiu a 12 milhões de metros cúbicos, e vai fechar o ano de 2009 possivelmente com uma queima média de 10 milhões de metros cúbicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Ilustre Sr. Deputado Luiz Paulo, não poderia deixar de corroborar com sua fala. Quase toda a semana tenho trazido este assunto à pauta. Ainda nessa segunda-feira e na terça-feira queimou-se 12 milhões de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - No mês passado a média ficou em 9,5 mas a média do ano já ultrapassa os 10 milhões de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para ser preciso, 9.9.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - E é claro, Deputado Luiz Paulo, a queima sempre vai existir; nunca teremos queima zero, ainda mais porque a senhora Petrobras não investe nesse aproveitamento. Temos várias plataformas e navios que não têm como aproveitar esse gás. Mas isso tudo chegaria no máximo a cinco milhões de metros cúbicos por dia, ou seja, os outros sete milhões estamos jogando fora.\r\n\r\nEu fiz essa continha, e até escrevi uma matéria para jornal O Dia. Não sei se V. Exa. leu na segunda-feira passada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não li, mas vou fazer a pesquisa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Exatamente falando sobre isso. Que, além das 2,5 toneladas de hidróxido de carbono que estamos jogando no ar, o Estado vai perder algo em torno de 250 milhões de reais em ICMS. Agora, isso me assusta porque o mundo inteiro está buscando alternativas. Os Estados Unidos e os países de Primeiro Mundo estão investindo no carro elétrico e em uma série de alternativas que sejam menos poluentes. E aí, pasmem os senhores, no Rio de Janeiro onde produzimos 80% do gás nacional, com mais de 50% da frota nacional, temos uma perda forçada de queima para manter a venda de combustível que poderia ser facilmente exportada, a gasolina não vai encalhar. E nós estamos partindo, Deputado Luiz Paulo, para a crise do álcool. O álcool é safra, nós estamos com problema do álcool no mundo inteiro. A partir deste mês, já se fala em falta de álcool. Por que não priorizar esse combustível menos poluente, e mais, essa energia para que as indústrias do nosso Estado pudessem se tornar mais competitivas com as nacionais e também nas exportações? \r\n\r\nVale lembrar, Deputado Luiz Paulo, que todos os veículos do Estado, que eu disse antes que são 50% da frota nacional, consomem algo em torno de três milhões de metros cúbicos, hoje menos. Se fizermos uma continha, hoje o resto do Brasil estaria consumindo seis milhões, seis milhões e meio de metros cúbicos por dia. Vejam o que se queima, o que se joga fora, mais do que o consumo nacional; e o gás é o combustível do pobre, do taxista, do kombista, daqueles que precisam usar seus carros todos os dias para irem e virem trabalhar, isso sem citar o que eu falei antes, que são as indústrias, os shoppings. Poderíamos estar preservando o meio ambiente, aumentando a arrecadação do Estado sem perda, porque o outro combustível poderia ser facilmente exportado.\r\n\r\nEntão, quero corroborar o que V.Exa. tem dito e dizer mais, que nós estamos organizando um movimento com as cooperativas de táxis, com os sindicatos, para que possamos ecoar também lá fora, fazer um grande movimento na cidade, no Estado, para ver se conseguimos chamar a atenção da Petrobras.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Domingos Brazão, só para concluir, o seu aparte foi totalmente oportuno, eu sei que V.Exa. levanta essa bandeira há muito tempo. Há dois anos, tivemos um intenso debate sobre esta questão aqui e V.Exa. se fez presente ao longo de todo esse debate.\r\n\r\nVenho dizer que, quando eu me deparei com esses números, eu acreditava que seria ineficiência da Petrobras, que ela estava relaxando em relação à tecnologia. Mas hoje eu concluo que não, é uma questão meramente econômica. V.Exa. há de lembrar que, há dois anos, numa reunião grande do Colégio de Líderes, e estava aqui o Secretário de Fazenda, se reduziu a cota que a Petrobras fornecia à CEG, salvo melhor juízo, de sete milhões e meio de metros cúbicos para seis milhões. \r\n\r\nNo ano de 2008, a média de queima, ainda alta, foi de seis milhões de metros cúbicos. Por que em 2009 dobrou para 12? A Petrobras está queimando duas vezes o gás que ela fornece para a CEG, e está faltando gás nas plantas industriais. Essa queima é, única e exclusivamente, para regular mercado e manter preço. Ora, quando ela regula mercado e mantém o preço dela, além do dano ambiental violentíssimo, ela está fazendo com que percamos milhões na arrecadação do ICMS do gás, que não é vendido para os taxistas, mas principalmente o que não é vendido para as plantas industriais que estão importando metanol do Chile e que chega aqui mais barato do que o gás da Petrobras. E isso é uma questão, no meu entendimento, seríssima!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado, para que o senhor tenha noção da gravidade desse problema, entre 2008 e março de 2009, a Petrobras reajustou o gás - se fizermos uma conta do acumulado - em 130%. \r\n\r\nIsso, num processo inflacionário em torno de 8%, 6% ao ano. Imagine então o que é reajustar um produto em 130%!\r\n\r\nLembro-me bem, à época, de ter usado essa tribuna várias vezes para dizer que isso não era inflação ou aumento, mas sim que era...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A famosa “margem”. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - E o Sr. Presidente da Petrobras ainda teve a petulância de vir aqui, contar-nos aquela história da carochinha.\r\n\r\nEntão, a Petrobras, na verdade, parece que não leva muito a sério essas coisas de políticas de desenvolvimento de estado. E aí, temos que lamentar. \r\n\r\nEu, como base do Governo, tenho que reconhecer que é lamentável que essa aproximação do Governo Sérgio Cabral com o Governo Lula - que rendeu muitos frutos para o Estado -, no que se refere à energia vai nos deixar sequelas irreparáveis. \r\n\r\nEm quantos municípios chegou o gás, no atual Governo? Essa é a pergunta. Em quantos municípios reduzimos o ICMS para levar o desenvolvimento, porque eles esperavam o gás - as indústrias a se instalarem - e não chegou até hoje? \r\n\r\nQuantos metros foram construídos - inclusive pela própria CEG - para receber posteriormente da Petrobras, o que é um absurdo, e até hoje esses city gates não foram ligados, como os city gates de Três Rios, de Paraíba do Sul e toda aquela região. \r\n\r\nEntão, fica aqui esse registro. Acredito que possamos ainda fazer alguma coisa para recuperar esse segmento e colocar o Estado em condições mais competitivas, no cenário nacional e no internacional. \r\n\r\nMas é preciso um movimento forte desta Casa. Tenho cobrado isso da Presidência, que tem nos apoiado nesse sentido e quer realizar aqui dois grandes eventos em torno disso. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Deputado, quero dizer que a energia move o mundo. O estado que não tem capacidade energética não é competitivo e não chega a lugar algum. \r\n\r\nMuito obrigado e desculpe-me pelo tempo que tomei de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu é que agradeço, Sr. Deputado. \r\n\r\nMas, concluindo, Sr. Presidente, retornarei com este tema na terça-feira, aprofundando o debate. \r\n\r\nColocarei meu Projeto de Lei em pauta: temos que ter alíquota de ICMS em cima de gás queimado, para não usurparem nosso patrimônio e para diminuirmos o dano ambiental. \r\n\r\nPossivelmente o Sr. Presidente Lula e o Sr. Governador Cabral não saibam, mas temos que dizer um “Acorda!”, para o Sr. Secretário de Meio Ambiente, para o Sr. Ministro do Meio Ambiente, para o Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e para o Sr. Secretário de Fazenda. \r\n\r\nEstá na hora de acordar e lutar pelos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, há muitos anos, lendo um livro que reunia os pronunciamentos, os discursos de um grande brasileiro chamado Santiago Dantas, recolhi um texto que, por Santiago Dantas foi pronunciado, quando da reabertura da Escola Nacional de Educação Física, tratando da prática esportiva. E quando tomei conhecimento - e tenho acompanhado pelos meios de comunicação - do procedimento do Nelsinho Piquet, que se submeteu a exigências de membros de uma equipe que ele integrava para, numa corrida de Fórmula I, provocar um desastre para que o seu companheiro de equipe fosse vitorioso naquela prova, considerando os riscos da Fórmula I e tudo o que já houve, inclusive o acidente com o nosso Ayrton Senna, vendo o procedimento do Nelsinho Piquet, abjeto, eu me lembrei de um trecho do discurso do nosso grande Santiago Dantas, tratando da prática esportiva, que dizia assim: “Saber perder, ser o primeiro a denunciar a própria falta, renunciar a uma vitória obtida sem o rigor das normas do jogo, admirar o adversário, ser seu amigo fora das competições, ver no antagonismo ainda uma forma de colaboração são sentimentos e atitudes oriundos da prática esportiva e que, quando se comunicam às competições da vida, dão ao homem a tranquilidade e a elegância da civilização”. \r\n\r\nCertamente, o nosso Nelsinho Piquet - e muito menos seu pai, que se consagrou na Fórmula I, com vários e sucessivos campeonatos mundiais conquistados - não só não conhece esse texto do nosso Santiago Dantas, como também não tem nenhum compromisso com o alto significado da prática esportiva. Vamos admitir que o Nelsinho Piquet, que lamentavelmente tem contado com o apoio de seu pai, tivesse sido submetido a esse tipo de constrangimento, e que agora manifeste um grande arrependimento e denuncie aqueles com os quais ele próprio se acumpliciou para prática tão deprimente: se arrependeu e denunciou. Mas, dizer que se submeteu a exigências de dirigentes da equipe, porque estava psicologicamente fragilizado e dependia da renovação do contrato, chega a ser de uma agressão sem precedentes! \r\n\r\nImaginar o arrependimento, ou acolher o arrependimento, é claro, é algo elogiável. Mas é claro também que, ao mesmo tempo em que fez a denúncia, deveria ter proclamado que desistia definitivamente de participar da Fórmula I, e não ainda perseguir um novo contrato. \r\n\r\nSr. Presidente, embora não seja um tema que possa ter um grande apelo nesta Casa, mas considerando que o Brasil vai sediar um campeonato mundial de futebol, e que o Brasil, através do Rio de Janeiro, pretende sediar as Olimpíadas de 2016, sem qualquer dúvida, o procedimento do Nelsinho Piquet cria um grande obstáculo, porque não é possível que nenhum brasileiro possa assumir esse tipo de procedimento ou esse tipo de posição.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, deixo aqui uma espécie de protesto. Um lamento pelo grande Nelson Piquet, mas não é possível que paralelamente à denúncia Nelsinho Piquet não tenha desistido de participar de qualquer competição esportiva, em especial das provas de automobilismo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.(Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Coronel Jairo, senhoras e senhores funcionários e demais presentes, meu cordial boa noite.\r\n\r\nNós estamos, nobre Deputado, num período que eu diria da maior importância para definição das escolhas dos partidos para as eleições do ano que vem. E eu queria, nobre Deputado, poder mais uma vez deixar aqui registrado os nossos sinceros lamentos em relação ao que eu poderia buscar aqui o termo mais apropriado - não vou dizer descaso - mas eu diria que o Congresso foi lamentavelmente omisso, dando oportunidade, Deputado Coronel Jairo, a que os tribunais eleitorais pudessem decidir a vida dos parlamentares. \r\n\r\nEstamos assistindo nesta Casa o que fatalmente está acontecendo em todas as casas legislativas do Brasil, um processo de insegurança onde os deputados a mais de um ano do pleito se sentem amordaçados para escolherem os partidos em que disputarão as próximas eleições. \r\n\r\nCriando constrangimentos de todas as ordens, porque há deputados afinados com algum pré-candidato a governador ou a sua proposta, em função da mordaça do Tribunal ele se sente constrangido de manifestar o seu desejo nesse voto, de exercer aquilo mais bonito e fundamental na vida do homem brasileiro, sobretudo, que é o processo democrático. \r\n\r\nComo podemos admitir que, uma vez entrando num partido, o deputado, o vereador, tem que ficar para o resto da sua vida naquele partido. Sequer foi criada a famosa “janela”, dando oportunidade para que o Deputado pudesse escolher o seu destino. \r\n\r\nTodos nós sabemos que, no mundo real, nas sociedades os casamentos são desfeitos e é permitido que a pessoa possa novamente tentar reconstruir a sua vida; buscar ser feliz de outra forma, em outro lugar, com outras pessoas. E eu digo casamento, Deputado Coronel Jairo, porque é um laço importantíssimo, onde, na grande maioria das vezes, se constitui a sua família com seus filhos. E o filho é eternamente filho - você pode ter ex-mulher, mas ex-filho jamais. E o filho trás uma série de complicações numa separação, mas ainda assim chega-se ao entendimento, porque para a felicidade dos filhos é melhor os pais separados, mas felizes, em harmonia, do que brigando todo dia. Isso sim pode causar ainda um trauma maior na vida daquela criança. \r\n\r\nE aí o Tribunal Superior Eleitoral baixa uma norma onde obriga esse tipo de relação, como... Não diria nem uma camisa de força, mas uma prisão perpétua. É o retorno da ditadura, Deputado, talvez nem na ditadura tenha havido tamanha ingerência nos poderes. \r\n\r\nE aí, Deputado, isso nos faz lembrar aquelas famosas frases da vovó: “Quem muito se abaixa aparece os fundos.” O Congresso, que por muitas vezes - o Senado, e muitas Casas Legislativas -, envergonham a sociedade, sentiram-se envergonhados e enfraquecidos de exercer o seu papel legítimo fundamental de legislar, permitindo, Deputado, rasgar a Constituição Federal, porque em capítulo algum da Constituição, que trata de perda de mandato fala que o parlamentar, deixando aquele partido, perderá o seu mandato, atropelando o processo democrático e rasgando a Constituição. \r\n\r\nE agora, o Congresso Nacional e o Senado Federal, ao apagar da luzes, votam uma lei e simplesmente se omitem de tocar neste ponto, que era o mais relevante, o mais importante para o regime democrático.\r\n\r\nEntão, queria deixar aqui registrada o nosso lamento diante da covardia do Congresso Nacional, diante da covardia do Senado, em não ter tido coragem de fazer aquilo que lhe é legitimado pelo voto, deixando o Tribunal legislar, atropelando o Congresso Nacional e o Senado, Deputado. \r\n\r\nNão saberemos ainda dizer o legado desse atropelo; as conseqüências para os próximos anos, mas certamente isso é uma afronta ao regime democrático de direito, Deputado.\r\n\r\nEntão, fica aqui registrado o nosso lamento, porque aos legisladores estaduais cabe somente lamentar. Se estivesse eu no Congresso Nacional, ainda que fosse o meu único voto, eu apresentaria uma proposta de emenda porque, certamente, o Deputado que não tem coragem de exercer o seu mandato nem de defender a democracia deveria rasgar a sua carteira e ir embora. Ao contrário de muitos, tenho orgulho de dizer que sou parlamentar pelo Estado do Rio de Janeiro, tenho orgulho de dizer que respeito e trabalho em prol daqueles que me confiaram o voto, sem me importar com o resultado dos meus posicionamentos em relação à vitória ou à derrota de projetos dentro da Casa.\r\n\r\nNós temos que ter coragem de defender as nossas posições, de defender aquilo em que acreditamos. O Parlamento, Deputado, por mais que seja criticado, é característico de um regime democrático, o único em que o povo tem vez e voz. É o único lugar em que um cidadão humilde, independentemente de cor, sexo ou religião, pode alçar uma posição na sociedade para ter voz, para defender os seus posicionamentos, o seu sindicato, a sua comunidade. \r\n\r\nO Deputado e o Vereador, Deputado Coronel Jairo, se dão com desde o faxineiro, o auxiliar de pedreiro ou o jornaleiro até o Presidente da República. A sua casa tem as portas abertas o ano inteiro porque aqui não se passa em concurso público. Concurso público, para conhecimento, Deputado, é importante mas não é fundamental, porque não é isso que dá direção e não é isso que muda a vida das pessoas. Aqui, se não prestarmos um serviço honrado, se não trabalharmos com altivez, a cada quatro anos o povo pode e deve exercer o seu direito legítimo de nos retirar daqui de dentro, votando em outros. \r\n\r\nMuitas vezes, alguém faz concurso público, mostra ter conhecimento jurídico - ainda mais nos dias de hoje, quando muitos jovens não têm responsabilidade com suas famílias nem conhecimento dos problemas da vida, têm cabeça fresca, muitas vezes a família consegue pagar bons cursos -, mas isso não significa dizer que esteja preparado para apoiar a sociedade, em especial num país de tantas desigualdades sociais como o Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro não está longe disso. Aí, Deputado, encontra uma lei fria, uma lei que esmaga o pobre, que não dá a menor condição de defesa ao cidadão mais humilde. Só aqui, vou repetir, só nas Casas Legislativas o povo realmente tem vez e tem voz.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, dia 17 de setembro de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes à escritora, poetisa e pesquisadora Sra. Anna Maria Dutra Menezes Carvalho, de autoria da Sra. Deputada Graça Matos; e designa para Sessão Ordinária de amanhã, sexta-feira, dia 18 de setembro de 2009, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nId: 842124"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº. 4565, DE 27 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, altera a redação de dispositivos da Lei Nº. 4565/2005, que 'dispõe sobre a avaliação dos servidores policiais'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Relator é de Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1955/2008, com as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 1955/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 845/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'BOLSA ATLETA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Luiz Paulo, a proposição em análise não apresenta óbice à sua tramitação, sendo altamente meritório.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em análise, com as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 845/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON, e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 4.725 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1067/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, que altera o artigo 1° da Lei n° 4725, de 15 de março de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1067/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON, e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2009, QUE “ACRESCENTA O § 13 AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Wagner Montes, que visa acrescentar o parágrafo 13 ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAo acrescentar parágrafo 13 ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pretende o nobre Deputado, incluir no texto constitucional previsão de quando o policial militar ou o bombeiro militar forem absolvidos na ação criminal transitada em julgado os seus efeitos repercutirão na esfera administrativa.\r\n\r\nNão havendo óbice à sua tramitação e por preencher os requisitos legais e regimentais exigidos, meu parecer é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2009..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 042/2009, QUE “ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Wagner Montes, que visa acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAo acrescentar parágrafo 4º ao artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pretende o nobre Deputado, incluir no texto constitucional previsão de quando o servidor público civil for absolvido na ação criminal transitada em julgado os seus efeitos repercutirão na esfera administrativa.\r\n\r\nNão havendo óbice à sua tramitação e por preencher os requisitos legais e regimentais exigidos, meu parecer é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À EMENDA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009) QUE “ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO” E À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009)\r\n\r\nAutor da Emenda: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar o caput e o § 5º do artigo 68 da Constituição Estadual e de Emenda apresentada pelo Senhor Deputado Luiz Paulo junto a esta Comissão, conforme preceitua o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional em questão é meritória, porquanto almeja viabilizar a doação e a utilização gratuita de imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro por pessoas carentes e de baixa renda que, com o texto constitucional em vigor, estavam excluídos de tal possibilidade em função de exigências inalcançáveis. Desta forma apresento voto favorável quanto ao mérito da Proposta. Quanto à emenda apresentada pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, também sou favorável à sua aprovação, tendo em vista que inclui a locação dentre as modalidades de utilização de imóveis do estado reguladas pelo dispositivo constitucional ora sob exame.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado RENATO DE JESUS, FAVORÁVEL À EMENDA E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 841/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, e Educação.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da ilustre autora, Deputado Átila Nunes, e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmº. Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a incluir em seus acervos literatura impressa no Sistema Braille e em áudio.\r\n\r\nParágrafo único. A literatura disposta no caput devera incluir obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, gramática e dicionários.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº841/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Nº 1 e Nº2) e Deputado MARCELO FREIXO (Nº 3,4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 e 2 E CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS NºS 3,4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5(cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 05(cinco) emendas apresentadas pelos nobres deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 1 e 2, visto que estas efetivamente contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e pela rejeição das emendas nº 3,4 e 5.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 3,4 e 5 APRESENTADAS AO Projeto de Lei nº 901/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 e 2 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 3,4,e 5 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 901/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO, DESCARTE, ARMAZENAGEM, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E FAVORÁVEL\r\n\r\nCOM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE JUSTIÇA À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de três emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transportes, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA totalidade das emendas contribui para o aperfeiçoamento da matéria, sendo que a Emenda nº 01 deve receber a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2882/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 2882/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, SULA DO CARMO e MÁRIO MARQUES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em três de setembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública para tratar do novo projeto de fechamento e revitalização da Avenida Rio Branco. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em três de setembro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5.\r\n\r\nId: 842125"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2719/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13336/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 408.081-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13872/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO JOEL FORTINI, matrícula nº 413.990-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de RODOLFO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13591/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.991-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CLAUDIO FERREIRA NUNES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 544/ 2009\r\n\r\nACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DE QUE DISPÕE O ATO N/MD/Nº 491/2003\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido em 05 (cinco) o número de vagas de que dispõe o Ato \"N\"/MD/Nº 491/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO BARRETO DE PAULA, matrícula nº 411.737-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico da Presidência, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 413.985-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Presidência, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO BARRETO DE PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE AZAMBUJA ALVES, matrícula nº 413.963-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão de Almoxarifado, símbolo CCDAL - 3, junto à Divisão de Almoxarifado , na vaga decorrente da exoneração de SOLANGE NOVAES GARCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE, matrícula nº 413.986-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8618/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 05/2006, firmado com a empresa Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13373/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, em acolhimento ao parecer da douta Procuradoria-Geral, determinar à empresa contratada pelo Contrato Administrativo nº 04/2007 a substituição imediata da peça especificada no Processo Alerj nº 7645/2009, conforme estipulado no item um do Projeto Básico do Edital de Tomada de Preços nº 03/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11714/2007 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2007, firmado com a empresa E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndios Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16894/2008 - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 18/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de JPA COMERCIO E SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10866/2009 - DEPTº DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívidas, em favor de Tecal Engenharia Ltda.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 348/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13793/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO GRECOVS DE PAULA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.922-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 386/2009 - Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 349/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13871/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA, matrícula nº 307.385-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 350/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13861/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA, matrícula nº 307.404-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.S.C. - Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da dispensa de José Maria da Costa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 351/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13906/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de setembro de 2009, a funcionária OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.903-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 6/2007 - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 352/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13906/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de setembro de 2009, a funcionária ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.688-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 160/2007 - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 353/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13906/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de setembro de 2009, a funcionária DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.960-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 175/2007 - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 346/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13650/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.385-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 351/2009 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 17.09.09, fls 11.) \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17/09/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 316/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor EMÍDIO BARROS GONZAGA, matrícula nº 201.173-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 13440/2008\r\n\r\nObjeto: Confecção de folders, almanaque do legislativo e caderno de atividades para exposição Permanente Palácio Tiradentes Lugar de Memória no Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nContratada: Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda. \r\n\r\nId: 842126"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "842127": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Audiência Pública a realizar-se no dia 22 de setembro de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EXPANSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE PARA O NOROESTE FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA\r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 1ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 21 de setembro de 2009, 2ª feira, às catorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Prédio Anexo da ALERJ, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2009, às dez horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre o requerimento do Deputado Flávio Bolsonaro, para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 21ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2009, às 10h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência pública:\r\n\r\nTRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 22ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nREUNIÃO COM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALD ABRAHÃO AZARO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, PARA TRATAR DO DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 32ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 11:00h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 33ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 16h, na sala 316, com o seguinte tema:\r\n\r\nRODOVIÁRIOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, SULA DO CARMO e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de Transportes, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, para tratar do novo projeto de fechamento e revitalização da Avenida Rio Branco.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL (PMDB), PAULO RAMOS (PDT), ALESSANDRO MOLON (PT) e DIONÍSIO LINS (PP), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES (PDT) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de serviços com fornecimento para reforma da Garagem de Niterói para transformação do espaço em áreas destinadas a almoxarifado, arquivo e depósito.\r\n\r\nPROCESSO N°:15726/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/09/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/09/2009 - As licitantes habilitadas foram classificadas.\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: \r\n\r\nMenor preço: ECOFLU - EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA - R$ 244.373,96 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO RECURSAL: Foi concedido o prazo recursal previsto na Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor VITÓRIO HENRIQUE BERTHONE.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de setembro de 2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 21ª Reunião Extraordinária, para deliberar a seguinte audiência publica: Transporte Alternativo. (Edital D.O. 18.09.2009) \r\n\r\nId: 842127"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "841715": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27 de abril de dois mil e nove, às 9:00h, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602, Centro. 2. Presença e Quorum: Presente a totalidade dos acionistas, conforme “Lista de Presença dos Acionistas” lavrada em Livro próprio, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Foi dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, nos termos do §2º, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Tito Botelho Martins Junior, Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 17, 22 e 24 de abril de 2009 e no Jornal do Comércio nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2009. 5. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) a Companhia não apresentou resultado no exercício social encerrado em 31/12/2008; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. 6. Leitura dos Documentos: Foi dispensada por unanimidade a leitura das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, assinado pelo Sr. Nelson F. Barreto Filho, da Deloitte Touche Tohmatsu, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio, nas edições dos dias 17, 22 e 24 de abril de 2009, e no Jornal do Comércio nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2009, tendo em vista que já eram do conhecimento dos Acionistas. Todos os documentos permaneceram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido considerada sanada, nos termos do §4º, do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, a inobservância dos prazos e a publicação dos anúncios previstos pelo mesmo artigo. Assim, após exame e discussão, foram tomadas as deliberações constantes do item 7 abaixo. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) A lavratura da presente ata na forma sumária, conforme disposto no Artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; (ii) As Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) A Companhia não apresentou resultado no exercício social encerrado em 31/12/2008, uma vez que se encontra em fase pré-operacional; (iv) a fixação do limite da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para 2009, no montante de até R$ 3.886.080,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e oitenta reais), cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua individualização. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Assembléia Geral da Companhia. 9. Acionistas Presentes: (a) Companhia Vale do Rio Doce (Vale), representada pelo Sr. Marcelo Quintella Barbosa; (b) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, representada pelo Sr. Ramom Dantas Rotta e (c) Sygma Tecnologia - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda representada pelo Sr. Manoel Benedito de Oliveira, (d) Tito Botelho Martins Junior, (e) Vania Lucia Chaves Somavilla, (f) Guilherme Perboyre Cavalcanti, (g) Eduardo Rath Fingerl, (h) Alexandre Porciúncula Gomes Pereira, (i) Luciano Costa Ferreira, (j) Ricardo Batista Mendes, (l) Orlando Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira, (m) Ramom Dantas Rotta, (n) p.p. Caio Mar celo de Medeiros Melo. Confere com transcrição. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão- JUCERJA - Registro nº 00001916095 - Data: 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841715"
                ],
                "835788": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 533ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO - ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às quatorze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Qüingentésima Trigésima Terceira Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Fernando Victor Castanheira de Carvalho, representante da Secretaria Especial de Portos - PR, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Jorge Luiz de Mello, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, Ana Lúcia Ribeiro da Silva - representante do MP, Aluísio Augusto de Queiroz Braga - representante do Ministério dos Transportes, Julio Cesar Carmo Bueno - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Apreciação das Atas da 1823ª a 1826ª Reuniões da Diretoria Executiva realizadas no período de 19/05/2009 a 10/06/2009 e da Ata da 438ª Reunião do Conselho Fiscal, realizada em 22/05/2009. Em relação às Atas da DIREXE, o Conselho de Administração fez as seguintes considerações e solicitações: 1) Ata 1824ª - Subitem 2.5 - Intranet 24143/2008, que trata de requerimento formulado por Luiz Antonio da Costa Kremer, para reintegração ao quadro da Companhia Docas do Rio de Janeiro. O Conselheiro Sergio Giannetto solicitou “Vistas” do expediente para estudar a possibilidade de haver casos semelhantes. O Conselheiro Jorge Mello explicou que a CDRJ não vai dever nada para o requerente e que ele não questionará na justiça qualquer direito nesse período em que o contrato de trabalho ficou paralisado. O contrato será reativado e a empresa receberá as custas que estão depositadas em juízo; Subitem 2.7 - Processo 22115/2007, que trata de autorização para celebração da proposta de acordo relativa à decisão judicial de Medida Cautelar, com pedido de liminar interposta pela CSN, autorizando a entrada no Porto de Itaguaí dos vagões com carregamento de minério de ferro, sem a obrigatoriedade de loneamento dos mesmos. Tal medida teve origem em uma determinação da CDRJ para cumprir a NR-29 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Conselheiro Sergio Giannetto solicitou “Vistas” do processo e relatou que a NR-29 é clara e diz que não pode circular dentro do porto caminhão ou trem com granel sem estar coberto. O Conselheiro Jorge Mello esclareceu que foi recomendado que esse processo fosse encaminhado ao MTE para conhecimento da decisão judicial; Subitem 2.8 - Processo 9530/2009, que versa sobre a celebração do Termo de Concessão de Uso firmado com o Município do Rio de Janeiro na concessão do domínio público do imóvel de propriedade da CDRJ, Píer da Praça Mauá (Molhe Oscar Weinschenck). O Conselheiro Sergio Giannetto solicitou esclarecimentos quanto a questão. O Conselheiro Jorge Mello esclareceu que neste contrato celebrado com a Prefeitura, o Pier Mauá está cedido sem ônus durante 1 ano, e a Companhia está se beneficiando com o IPTU, que deixará de pagá-lo e depois será discutida a questão do arrendamento. O Conselheiro Sergio Giannetto salientou sua preocupação da Companhia ceder para a Prefeitura, sem ônus, um patrimônio da CDRJ que vai valer muito no futuro. O Conselheiro Jorge Mello esclareceu que o Píer Mauá está gerando para a Docas um custo de IPTU de quase R$ 1,0 milhão de reais por ano. O Conselheiro Milton Tito propôs que o assunto fosse rediscutido na próxima reunião, tendo o Conselheiro Jorge Mello informado que encaminhará o contrato ao conhecimento do Conselho. 2) Ata 1826ª - Subitem 2.2, que trata da celebração do 4º Termo Aditivo ao contrato C-SUPJUR nº 46/2005, firmado com a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP, com vistas à renovação contratual por mais 12 (doze) meses. Foi solicitada a presença do Diretor de Administração e Recursos Humanos, Dr Ailton Fernando, que informou que a FUSP está atuando na CDRJ desde 2003. Que o principal problema do contrato é o fato de a Companhia não ter adquirido o direito de propriedade do software Supervia de Dados, o código fonte que permite o acesso e manipulação dos dados processados por tal software e de não ter tido no contrato original nem nos aditivos subseqüentes essa aquisição. A renovação era o mínimo que se poderia fazer agora para preservar o interesse da CDRJ, garantindo que ela tivesse os códigos fontes. O Conselheiro Milton Tito solicitou “Vistas” do referido processo. Subitem 2.2 - CI-CONSAD 10733/2009. O Conselho de Administração em sua 531ª reunião, realizada em 25/05/2009, ao analisar o Processo nº 2628/2009, que trata da homologação da realização do Pregão Eletrônico nº 02/2009, para a locação de 20 sanitários químicos, para as dependências do Porto do Rio de Janeiro, solicitou esclarecimentos sobre as especificações apresentadas para os materiais constantes do Pedido de Compra e Serviço nº 1482/2009-SUPMAM, de fl. 02, no sentido de ser informado se as mesmas são padronizadas ou não. A SUPMAM e a SUPADM instadas a se manifestar, prestaram os esclarecimentos de fls. 133 e 137 do referido processo, respectivamente. Para ciência do Colegiado. O Conselho de Administração tomou ciência dos esclarecimentos prestados pela SUPMAM e SUPADM de fls. 133 e 137, respectivamente. Subitem 2.3 - CI-SUPAUD 12003/2009 Encaminha Relatório de Auditoria Interna nº 11/2009, que trata da Atividade IV - Gestão de Recursos Financeiros (Créditos a Receber). Para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração deliberou por apreciar a matéria em sua próxima reunião. Subitem 2.4 - CI-SUPAUD 13291/2009. Ofício nº 374/ASSES/CISET/CC/PR da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, de 02/07/2009. Para conhecimento do Colegiado do Acórdão nº 1.074/2009 - TCU/Plenário, que versa sobre recente auditoria operacional feita pelo Tribunal de Contas da União - TCU em diversos órgãos de controle da Administração Pública Federal, visando avaliar a compatibilidade das normas de auditoria interna e as práticas de governança nacionais e internacionais, bem como conhecer e melhor desenvolver os métodos para avaliar a estrutura de governança nas Unidades de Controle Interno do Serviço Público. Considerando que a CDRJ mantém, na sua estrutura, Superintendência de Auditoria Interna, a CISET entendeu por alertar a Companhia sobre algumas disposições do referido Acórdão, a fim de que se possa adotar medidas antecipadas e preventivas e comunica que a estruturação das unidades de Auditoria Interna será objeto de abordagem por parte da CISET/CC-PR, ainda neste exercício, mediante ação de controle específica. O Conselho de Administração tomou ciência das informações encaminhadas. Subitem 2.5 - CI-DIPLAN 13829/2009. Encaminha Relatório da Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre de 2009, conforme solicitação do CONSAD em sua 532ª reunião. O Conselho de Administração deliberou por apreciar a matéria em sua próxima reunião. Item 3.0 - COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS. Subitem 3.1 - A próxima reunião do Colegiado está prevista para o dia 31/08/2009, às 10:00 horas. Subitem 3.2 - Eleição de Membro da Diretoria Executiva da CDRJ. O Presidente do Conselho comunicou aos demais sobre a necessidade de se promover a recomposição da Diretoria Executiva da CDRJ, nomeando novo Diretor de Planejamento e Finanças, de acordo com a indicação contida no Ofício nº 887/2009/SEP/PR, de 27/07/09. Assim sendo, a matéria foi posta em votação. O Conselheiro Sergio Giannetto registrou que se abstêm de votar a matéria. E como nada foi acrescentado, foi eleita a Senhora Eliane Pinto Barbosa, para ocupar o cargo de Diretora de Planejamento e Finanças da CDRJ, em substituição a Adalmir José de Souza, sendo expedida a “DELIBERAÇÃO Nº 005/2009/CONSAD/CDRJ. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 005/2009/CONSAD/CDRJ. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso II, Artigo 12, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 533ª (Qüingentésima Trigésima Terceira) Reunião-Ordinária, realizada em 27 de julho de 2009, DELIBERA: Artigo Único - Eleger a Diretora de Planejamento e Finanças da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Eliane Pinto Barbosa, brasileira, divorciada, Bióloga, residente e domiciliada no Condomínio Vale de Itaipu, casa 649, Itaipu - Niterói - RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 02.548.980-8/IFP-RJ e do CPF nº 372.049.127-72, para complementar o período de gestão de 2008 a 2011, em substituição a Adalmir José de Souza. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO Presidente do Conselho de Administração.” A Diretora ora eleita tomou posse no cargo e apresentou declaração de bens, tudo conforme o disposto na legislação em vigor e no que dispõe o Estatuto Social da CDRJ. A seguir, os Conselheiros deram boas vindas ao novo membro da Diretoria Executiva desejando-lhe uma profícua gestão. Com a palavra, a Sra. Eliane Pinto Barbosa agradeceu a acolhida recebida. O Presidente do Conselho solicitou a presença na reunião do Sr. Adalmir José de Souza. Os Conselheiros expressaram a satisfação de ter conhecido e trabalhado com o Ex-Diretor, ressaltando a excelente dedicação durante a sua gestão à frente da Diretoria de Planejamento e Finanças. Manifestando-se, o Sr. Adalmir José de Souza agradeceu as palavras de carinho e todo apoio dado pelo Conselho de Administração e pelos seus colegas de Diretoria na sua gestão. Subitem 3.3 - O Conselho de Administração deliberou que as reuniões do Conselho começarão às 10:00 horas, sendo que das 10:00 horas às 12:00 horas serão apreciadas as Atas da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal apresentadas e das 14:00 horas às 16:00 horas se dará seguimento ao restante da pauta da reunião. Finalizando a reunião, o Sr. Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Especial de Portos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nALUISIO AUGUSTO DE QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do RJ\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDES GOMES\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nSubstituta\r\n\r\nId: 835788"
                ],
                "841836": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1O, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Dia, local e hora: Em 2 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seus Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 4.2. Alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. A única acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. A única acionista dispensou a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 5.2. A única acionista decidiu retirar de pauta o item 4.1 da ordem do dia. 5.3. A única acionista aprovou a alteração da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para a importância de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. José Luiz Alquéres, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionista: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/09/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1951717, DATA: 10/09/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 841836"
                ],
                "841775": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/06/2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, §1°, DA LEI 6.404/76. Data e Local: 17/06/2009, às 10 horas, na sede social, na Rua Carlos Seidl, 576, Rio de Janeiro/RJ. Composição da Mesa: Presidente: Silvio Ferreira de Carvalho Junior; Secretário: João Alberto Machado Alves. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, §4°, da Lei 6.404/76. Publicações: publicadas regularmente as demonstrações financeiras e relatório de administração referente ao exercício findo de 31/12/2008, no DORJ e no Jornal Diário Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, no dia 10/06/2009, respectivamente em fls.7 e 3, dispensada a publicação dos anúncios previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, na forma das disposições do art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/2008; (II) eleição de administradores e fixação de suas remunerações; Documentos: (i) relatório da Administração e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes aprovaram as seguintes deliberações: 1) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/2008, aprovando especificamente os ajustes contábeis para adequar as demonstrações financeiras da Cia às alterações promovidas pela Lei 11.638/97; 2) tendo em vista o fato da Cia não ter apurado lucro líquido no exercício findo em 31/12/2008, não haverá distribuição de dividendos; (3) eleger para integrar a Diretoria, para o prazo de gestão de 1 ano, que findará na data da AGO de 2010, os Srs.: (3.a) Silvio Ferreira de Carvalho Junior, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 6250, apto. 1503, Bl. 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, RG 2660787 IFP, CPF 329.362.907-59, que assumirá o cargo de Diretor-Presidente; e (3.b) João Alberto Machado Alves, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 2.664, bl.2, apto. 1002, Lagoa, Rio de Janeiro, RG 3911970 IFP, CPF 706.582.007-63, que assumirá o cargo de Diretor sem designação especial. Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumprem as condições previstas no art. 147, §3º da Lei 6.404/76. Os Diretores eleitos tomam posse na presente data, mediante assinatura em livro próprio; (4) fixar a remuneração dos Diretores em R$ 1.500,00 mensais para cada diretor. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar foi lavrada a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Silvio Ferreira de Carvalho Junior - Presidente da Assembleia e administrador eleito, João Alberto Machado Alves - Secretário da Assembleia e administrador eleito. Riolog-Empresa Brasileira de Infraestrutura Logística S.A: Silvio Ferreira de Carvalho Junior; João Alberto Machado Alves, Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais: João Alberto Machado Alves, Transportes Carvalho Ltda.: Silvio Ferreira de Carvalho Junior. Jucerja nº 00001926065 em 03/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841775"
                ],
                "841837": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 4 de setembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Sérgio Alair Barroso, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider, bem como os conselheiros suplentes em exercício Paulo Reckziegel Guedes e Joaquim Castro. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Ricardo Simonsen, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - Linha de Crédito Banco Safra. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a renovação da linha de crédito com o Banco Safra S/A, no valor de R$ 50.000.000,00, conforme ACD F-015/2009 (Light SESA). Em caso de necessidade de utilização da referida linha de crédito, a concretização do saque pela Light S.E.S.A. deverá ser submetida ao Conselho para deliberação sobre instrumentos, valor, prazo e custo. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/09/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1951719, DATA: 10/09/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 841837"
                ],
                "841491": [
                    "V - Ata",
                    "GBM BRASIL - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.391.874/0001-91\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.822\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: No dia 24/06/2009, às 10h, na sede social, localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 341, sala 701, Leblon, CEP 22440-032 - RJ/RJ. 2. Convocação e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6404/76, por estarem presentes a totalidade de acionistas da Cia., conforme assinaturas no livro de presença. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Brandão Werneck; Secretário: Jose Hudson Moreno. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar um aumento de capital da Cia., no montante de R$ 984.911,40, com a conseqüente emissão de 2.984.580 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal pelo preço de R$ 0,33 cada; (ii) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Outros assuntos de interesse da Cia.. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: As acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem reservas: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 3.107.983,80 para R$ 4.092.895,20 um aumento, portanto, no montante de R$ 984.911,40, mediante a emissão de 2.984.580 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,33 por ação, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, pela acionista GBMSA HOLDINGS, INC., com o produto da remessa de capital estrangeiro por ela efetuado e convertido em moeda corrente nacional, conforme o boletim de subscrição que integra a presente, sob a forma de seu Anexo I, com a renúncia expressa da acionista PORTFOLIO INVESTMENTS, INC. ao seu direito de preferência para subscrever ações em proporção à sua participação no capital social da Cia.; e (ii) Aprovar a reforma do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital social ora aprovado, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 4.092.895,20, representado por 6.877.632 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º Os certificados de ações deverão ser assinados por 2 Diretores.”; e (iii) Manifestar que foram integralizados pela acionista GBMSA HOLDINGS, INC., também com o produto da remessa de capital estrangeiro por ela efetuada convertida em moeda corrente nacional nesta data o valor de R$ 88,40 correspondente a 136 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com valor de emissão de R$ 0,65 cada, conforme boletim de subscrição anexo à AGE realizada em 30/10/2008. Finalmente, foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 7. Assinatura dos Presentes: Presidente: Alexandre Brandão Werneck; Secretário: Jose Hudson Moreno; Acionistas: GBMSA HOLDINGS, INC.(representada por sua procuradora Carolina Seches) e PORTFOLIO INVESTMENTS, INC.(representada por sua procuradora Carolina Seches). RJ, 24/06/2009. Alexandre Brandão Werneck - Presidente; Jose Hudson Moreno - Secretário. Registro Jucerja nº 1942058 em 14/08/2009.\r\n\r\nId: 841491"
                ],
                "841760": [
                    "V - Ata",
                    "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30/01/2009, às 09h00, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária 65, 20º andar - parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 21, 22 e 23/01/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 3 - Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto da Companhia, ficando desta forma constatada a existência do quorum legal para a realização da referida Assembléia, estando presente também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, e o Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, Sr. Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos. 4 - Mesa: Presidente: Damião Carlos Moreno Tavares; Secretário: Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos. 5 - Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, sobre os seguintes itens, bem como autorizaram a lavratura e publicação da presente ata na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/76: 5.1. Alteração do Estatuto Social: Foi aprovada a majoração do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, o qual, a partir desta data, passa a ser constituído por 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes. Por conseguinte, os acionistas aprovaram a alteração do caput do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger sob a seguinte redação: “Art. 7º O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral da Companhia, pessoas naturais e residentes no País.” 5.2. Alteração dos membros do Conselho de Administração: Os acionistas decidiram destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e, na oportunidade, apresentaram o reconhecimento e os agradecimentos por seus serviços prestados. Foram aprovados para membros do Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 que apreciará as demonstrações contábeis do exercício anterior, os Srs.: Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar - Brasília - DF; Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ari Sarmento do Vale Barbosa, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade nº 34.939.108 IFP/RJ, CPF nº 372.225.117-68, domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 220, 6º andar, Andaraí - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 134.696.525 SSP/RS, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas determinaram que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da INVEPAR sejam escolhidos entre os membros ora eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10h00min a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/01/2009. Mesa: Damião Carlos Moreno Tavares - Presidente; Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos - Secretário; Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR. JUCERJA nº 1886722 em 02/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841760"
                ],
                "841054": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA. 1. Data, Hora e Local: 23/07/09 às 09h, na sede social, Rio de Janeiro/RJ, na Estrada das Canárias, 1.862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador. 2. Presença: Diretoria da Cia., sob a presidência do Sr. Nestor Mauro Koch, que convidou a mim, Bernardo Accioly Molin, para secretariar os trabalhos. 3. Assunto em Pauta/Aprovação: 3.1. Encerramento de filiais: Aprovado o encerramento das filiais listadas abaixo, ficando as áreas envolvidas, desde já, autorizadas a adotarem as providências necessárias para o cumprimento desta deliberação: Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor 2, Cumbica, Guarulhos (SP). CEP 07140-970. CNPJ 04.775.827/0005-51; Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade, Rua Líder, 122, Aeroporto, Belo Horizonte (MG). CEP 31270-480. CNPJ 04.775.827/0044-68. 3.2. Re-ratificação das deliberações tomadas na Ata de Reunião de Diretoria realizada em 12/12/07, em relação ao encerramento das filiais listadas abaixo, em decorrência de equívocos na redação do endereço das mesmas. Fica, portanto, ratificada a referida deliberação e autorizadas as áreas envolvidas a adotarem as providências necessárias para o cumprimento da mesma: Aeroporto de Montes Claros, Av. do Aeroporto S/N, Bairro Jaraguá, Montes Claros, Minas Gerais. CEP: 38400-000. CNPJ: 04.775.827/0041-15; Aeroporto de Tucuruí, Estrada do Aeroporto, km 10, s/n°, Bairro Aeroporto, Tucuruí, Pará. CEP: 68458-970. CNPJ: 04.775.827/0050-06. Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, s/n° - B, Brasília. CEP: 71608-900. CNPJ: 04.775.827/0036-58. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Nestor Mauro Koch - Diretor Presidente; Glaucia Cristina da Cunha Loureiro -Diretora. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada no Livro de Reuniões de Diretoria. Bernardo Accioly Molin - Secretário da Mesa-OAB/RJ n° 92.814. Jucerja nº 1939583 em 07/08/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: 24/07/09 às 09h, na sede social, Rio de Janeiro/RJ, na Estrada das Canárias, 1.862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador. 2. Convocação e Presença: Face a presença de totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. em exercício, foram dispensadas as formalidades de convocação. 3. Mesa: Presidente: Sr. Nestor Mauro Koch, que convidou a mim, Bernardo Accioly Molin, para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1 Analisar os relatórios da administração e as contas da diretoria, referentes ao exercício findo em 31/12/08, nos termos do Art. 142, V, Lei 6.404/76; 4.2 Submeter à aprovação dos acionistas da Cia., em AGO, as contas apresentadas pela Diretoria, nos termos do item anterior; e 4.3 Deliberar sobre a indicação do Diretor Presidente da Cia., tendo em vista o término do seu mandato. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário. Após examinadas e discutidas as matérias da ordem do dia, bem como a minuta dos relatórios de administração, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem reservas: 5.1 Aprovar os relatório da administração e as contas da diretoria referente ao exercício findo em 31/12/08. 5.2 Desta forma, o Conselho de Administração concluiu que os aludidos documentos encontram-se de acordo com a legislação, sendo passíveis de aprovação pela Assembleia Geral. 5.3 Em seguida, foi colocada em votação o item 4.3 da ordem do dia, tendo sido aprovada, Por unanimidade, a indicação do Sr. Nestor Mauro Koch, brasileiro, casado, RG 1006672198- SSP/RS, CPF 228.871.720-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Tauphick Saadi, 420/201, Porto Alegre, RS, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., com mandato de 03 anos a contar da presente data. 6. Investidura: Sr. Nestor Mauro Koch, anteriormente qualificado, chamado à Reunião, declarara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem condenado, ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, passando a investidura no cargo para o qual foram eleitos, mediante assinatura no correspondente termo de posse. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. RJ, 24/07/09. (aa) Nestor Mauro Koch - Presidente a Mesa, Maria Teresa da Silva Lopes - Conselheira e Bernardo Accioly Molin - Secretário da reunião. (Certifico que a presente é cópia da ata lavrada no livro próprio da Cia.). Bernardo Accioly Moulin - Secretário. Jucerja nº 1939585 em 07/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 24/07/09 às 10h, na sede social, Rio de Janeiro/RJ, na Estrada das Canárias, 1.862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador. 2. Presença: Acionistas representando aproximadamente 98% do capital social com direito a voto. 3. Convocação: Edital publicado no Diário Mercantil nas edições dos dias 15, 16 e 17/07/09, páginas 12, 11 e 11, respectivamente, e no DORJ, nas edições dos dias 15,16 e 17/07/09, páginas 9, 7 e 6, respectivamente. 4. Mesa: Presidente: Mauro Nestor Koch, que convidou a mim, Bernardo Accioly Molin, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: i) Exame e discussão do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes referente ao exercício encerrado em 31/12/08; ii) Destinação do lucro do exercício social de 2008 e da distribuição de dividendos, se houver; iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; iv) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.1. Registrar que a ata a que se refere esta AGO será lavrada na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130, Lei 6.404/76. 6.II. Foi colocado em discussão e deliberação o item i) da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovado, por unanimidade e sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os respectivos Pareceres dos Auditores Independentes, referente ao exercício social findo em 31/12/08 (Doc. 01). 6. III. Passou-se, então, à discussão do item ii) da ordem do dia da AGO, tendo o Sr. Presidente esclarecido que no exercício social findo em 31/12/08, a Cia. não aferiu lucro, conforme se pode constatar da análise das demonstrações financeiras apresentadas. Assim, não houve qualquer distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas. 6. IV. Em seguida, foi colocada em discussão o item iii) da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a eleição dos nomes abaixo listados para o cargo de membro do Conselho de Administração, com mandato de 3 anos: Sr. Fernando Jorge Alves Sobral, português, casado, engenheiro eletrotécnico, RG 302858-5, emitido pelo arquivo de identificação de Lisboa, residente e domiciliado na cidade de Lisboa, Portugal, P.P. Box 50194, representado para efeitos, Lei 10.303/2001, que dá nova redação ao art. 146, §2º, Lei 6.404/76, pelo Sr. Bernardo Accioly Molin, brasileiro, separado judicialmente, advogado, OAB/RJ 92.814 e no CPF 042.960.037-20, residente na Rua Teixeira de Melo, 47/501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; Sra. Maria Teresa da Silva Lopes, portuguesa, divorciada, economista, passaporte H265609, emitido pelo Governo Civil de Lisboa, e CPF 060.557.857-57, representada para efeitos da Lei 10.303/2001, que dá nova redação ao art. 146, §2º, Lei 6.404/76, pelo Sr. Bernardo Accioly Molin, acima qualificado; Sr. Nestor Mauro Koch, anteriormente qualificado. 6.V Em seguida, passou-se a votação do item iv) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, a eleição dos Srs. Fernando Jorge Alves Sobral e Nestor Mauro Koch, acima qualificados, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. RJ, 24/07/09. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada no livro próprio da Cia. Bernardo Accioly Molin - Secretário. Jucerja nº 1939588 em 07/08/09. Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841054"
                ],
                "841784": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S/A - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30/01/2009, às 08h00min, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 15, 16 e 21/01/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 3 - Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto da Companhia, ficando constatada a existência do quorum legal para a realização desta Assembléia, estando presente também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Assuntos e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, sobre os seguintes itens, bem como autorizaram a lavratura e publicação da presente ata na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/76: 5.1. Alteração do Estatuto Social: Foi aprovada a majoração do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, o qual, a partir desta data, passa a ser constituído por 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes. Por conseguinte, os acionistas aprovaram a alteração do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger sob a seguinte redação: “Art. 11. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral da Companhia, pessoas naturais e residentes no País.” Foi aprovada também a majoração do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia, o qual, a partir desta data, passa a ser constituído por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes. Por conseguinte, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger sob a seguinte redação: “Art. 27. A Companhia terá um Conselho Fiscal, com funcionamento permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais e residentes no País, aos quais competirão as atribuições previstas em lei.” 5.2. Alteração dos membros do Conselho de Administração: Considerando a reestruturação organizacional da Companhia, os acionistas decidiram destituir os atuais membros do Conselho de Administração da INVEPAR e, na oportunidade, apresentaram o reconhecimento e os agradecimentos por seus serviços prestados. Foram aprovados para membros do Conselho de Administração da INVEPAR, a partir desta data, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 que apreciará as demonstrações contábeis do exercício anterior, os Srs.: Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Sérgio Lopes Cabral, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 1639085 SSP/DF, CPF nº 906.498.501-49, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ari Sarmento do Vale Barbosa, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade nº 34.939.108 IFP/RJ, CPF nº 372.225.117-68, domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 220, 6º andar, Andaraí - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 134.696.525 SSP/RS, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas determinaram que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da INVEPAR sejam escolhidos entre os membros ora eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.3. Alteração dos membros do Conselho Fiscal: Considerando a reestruturação organizacional da Companhia, os acionistas decidiram destituir os atuais membros do Conselho Fiscal da INVEPAR e, na oportunidade, apresentaram o reconhecimento e os agradecimentos por seus serviços prestados. Foram aprovados para membros do Conselho Fiscal da INVEPAR, a partir desta data, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 que apreciará as demonstrações contábeis do exercício anterior, os Srs.: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, brasileiro, casado, contador, portador de cédula de identidade nº 09023769-4 IFP-RJ, CPF nº 014.165.897-59, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 7º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 059171553-8 SSP-BA, CPF nº 897.792.235-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 87.530, CPF nº 306.200.581-53, domiciliada na Rua do Ouvidor, nº 98, 7º andar, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Paola Rocha Ferreira, brasileira, casada, engenheira, portadora de cédula de identidade nº 10.754.129-4 IFP-RJ, CPF nº 081.786.107-60, domiciliada na Rua do Ouvidor, nº 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Josélia Cristina Nogueira de Araújo Almeida, brasileira, casada, economiária, portadora de cédula de identidade nº 968.729 SSP/DF, CPF nº 245.170.461-68, domiciliada na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Rubens Rodrigues dos Santos, brasileiro, divorciado, economiário, portador de cédula de identidade nº 2.002.555 SSP/GO, CPF nº 310.939.301-87, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; William Jose Alves Bento, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade nº 13.028.447 SSP/SP, CPF nº 030.752.918-54, domiciliado na Rua Catanduva 531, Araçatuba - SP, como membro titular, sendo seu suplente Álvaro Carlos da Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade nº 3.024.883 IFP/RJ, CPF nº 181.673.907-30, domiciliado na Rua 19 de Fevereiro 35, 1º andar, Botafogo - RJ. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 09h00min a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/01/2009. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente, Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Construtora OAS Ltda.; BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações. JUCERJA nº 1887904 em 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841784"
                ],
                "841789": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/06/2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, §1°, DA LEI 6.404/76. Data e Local: 29/06/2009, às 10 horas, na sede social, na Rod. Washington Luiz, 5.049 - pte, Duque de Caxias, RJ. Composição da Mesa: Presidente: Silvio Ferreira de Carvalho Junior; Secretário: João Alberto Machado Alves. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art.124, §4°, da Lei 6.404/76. Publicações: publicadas regularmente as demonstrações financeiras e relatório de administração referente ao exercício findo de 31/12/2008, no DORJ e no Jornal Diário Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, no dia 19/06/2009, respectivamente em fls.10 e 14, dispensada a publicação dos anúncios previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, na forma das disposições do art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Ordem Do Dia: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) eleição de administradores e fixação de suas remunerações; Documentos: (i) relatório da Administração e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes aprovaram as seguintes deliberações: 1) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/2008, aprovando especificamente os ajustes contábeis para adequar as demonstrações financeiras da Cia às alterações promovidas pela Lei 11.638/97; 2) tendo em vista o fato da Cia não ter apurado lucro líquido no exercício findo em 31/12/2008 estipular que não haverá distribuição de dividendos; 3) eleger para integrar a Diretoria, para o prazo de gestão de 1 ano, que findará na data da AGO de 2010, os Srs.: (3.a) Silvio Ferreira de Carvalho Junior, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Sernambetiba, 6.250, apto. 1503, Bl. 1, Barra da Tijuca, RG 2660787 IFP e CPF 329.362.907-59; e (3.b) João Alberto Machado Alves, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2.664, Bl. 2, apto. 1002, Lagoa, RG 3911970 IFP e CPF 706.582.007-63. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumprem as condições previstas no art. 147, §3º da Lei 6.404/76. Os Diretores eleitos tomam posse na presente data, mediante assinatura em livro próprio; 4) fixar a remuneração dos Diretores em R$ 1.500,00 mensais para cada diretor. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar foi lavrada a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Silvio Ferreira de Carvalho Junior - presidente e diretor eleito, João Alberto Machado Alves, secretário e diretor eleito. Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais: João Alberto Machado Alves, Transporte Carvalho Ltda.: Silvio Ferreira de Carvalho Junior. Jucerja nº 00001930031 em 14/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 841789"
                ],
                "841834": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 4 de setembro de 2009, às 13:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Sérgio Alair Barroso e José Luiz Silva, bem como o conselheiro suplente em exercício Paulo Reckziegel Guedes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Ricardo Simonsen, Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD - Linha de Crédito Banco Safra. O Conselho, por unanimidade, aprovou a renovação da linha de crédito com o Banco Safra S/A, no valor de R$ 50.000.000,00, conforme ACD F-015/2009. Em caso de necessidade de utilização da referida linha de crédito, a concretização do saque pela Light S.E.S.A. deverá ser submetida ao Conselho para deliberação sobre instrumentos, valor, prazo e custo. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/09/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1951683, DATA: 10/09/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 841834"
                ],
                "841840": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTARODINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 2 de setembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 18, 19 e 20.08.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor da Companhia, Roberto Manoel Guedes Alcoforado. 4. Composição da Mesa: Roberto Manoel Guedes Alcoforado, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 5.2. Alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. Tendo em vista a não realização do quórum de 2/3 (dois terços) do capital social para deliberação do item 5.1 da ordem do dia, fica o mesmo item retirado de pauta. Nova assembleia geral extraordinária será realizada, em segunda convocação, em data a ser oportunamente informada. 6.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para a importância de R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionistas: RME - Rio Minas Energia Participações S.A. rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; LIDIL Comercial Ltda. rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; Norges Bank, Capital International Emerging Markets Fund, Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Equity DC Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Restricted Equity Fund For Tax-Exempt Trusts, Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund. For Tax-Exempt Trusts, Emerging Markets Growth Fund. Inc., Philips Electronics North America Corporation Master Retirement Trust, Ascension Health Master Pension Trust, Monetary Authority Of Singapore, Caisse de Depot Et Placement Du Quebec, ING Wisdomtree Global High - Yelding Equity Index Portfolio, John Hancock Trust Disciplined Diversification Trust, State of California Public Employees Retirement System, State Of Wisconsin Investment Board Master Trust, State Street Emerging Markets, The Honeywell International Inc. Master Retirement Trust, UPS Retirement Plan, Vanguard FTSE All-World Ex-Us Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds, Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Moderate Allocation Fund, Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Aggressive Allocation Fund, Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Conservative Allocation Fund, Florida Retirement System Trust Fund, Fortis L. Fund. Equity Latin America, Fortis L. Fund. Equity Brazil, Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of Vanguard International Equity Index Funds, Virginia Retirement System, The Future Fund Board Of Guardians, rep/ Anderson Carlos Koch. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/09/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1951718, DATA: 10/09/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 841840"
                ],
                "841375": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nCGC Nº 06.704.415/0001-22\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009. Aos 31/08/09, às 10 h, na sede social, na Rua São Bento nº 08, 12º andar, parte, na cidade do RJ/RJ, reuniu-se em AGO, a totalidade dos acionistas, conforme assinatura apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A.. Dispensada a convocação para esta AGO, nos termos do Art. 124, § quarto da Lei n.º 6.404 de 15/12/76. Também presentes, a Diretora Presidente Sra. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares e o Sr. Eduardo José Ramon Leverone, representante do Auditor Independente da Companhia, Terco Grant Thornton Auditores Independentes. Assumiu a presidência dos trabalhos a sócia Viking Participações S.A., representada pela acionista Marianne von Lachmann, que convidou a mim, Maria Mercedes von Lachmann, Representante da sócia Tresmar Participação e Administração S.A., para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Foram esclarecidas pela Diretora Presidente todas as dúvidas sobre os números da Cia e o Relatório da Administração; (ii) Após os esclarecimentos prestados, foram aprovados à unanimidade pelos acionistas o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia relativos ao exercício social findo em 31/12/08, publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil, ambos de 24/08/09; (iii) Os Acionistas decidiram, também por unanimidade, não declarar dividendos, face à ausência de lucro apurado no exercício findo em 31/12/08. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia. RJ, 31/08/09. Ass. Viking Participações S.A.; Tresmar Participação e Administração S.A; Marianne von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares.; Maria Mercedes von Lachmann e Carlos Eduardo Konder Lins e Silva. P/VIKING PARTICIPAÇÕES S.A., Marianne von Lachmann - Presidente; P/TRESMAR PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A, Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Registro Jucerja nº 00001950080 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841375"
                ],
                "841370": [
                    "V - Ata",
                    "ATHOS FARMA SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 29.114.253/0001-78\r\n\r\nNIRE N° 3330026761-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 06 de agosto de 2009 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no §1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 06/08/2009, às 10 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia, Bairro Vigário Geral. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º, do Artigo 124 da Lei das S.A., tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luciana Athouguia Dias; Secretário: Alexandre Athouguia Dias. 4. Ordem do Dia: (i) Transferir as atividades da filial hoje localizada na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 513, Centro, CEP 25071-182, inscrita no CNPJ sob nº 29.114.253/0018-16, para Avenida Presidente Kennedy nº 1203, salas 801 e 901, Centro, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25010-007; e (ii) Em conseqüência da abertura da filial, alterar a redação da alínea \"h\" do Parágrafo Segundo do artigo Terceiro do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Transferir as atividades da filial hoje localizada na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 513, Centro, CEP 25071-182, inscrita no CNPJ sob nº 29.114.253/0018-16, para Avenida Presidente Kennedy nº 1203, salas 801 e 901, Centro, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25010-007 ficando, portanto, encerra; e (ii) Alterar a redação da alínea \"h\" do Parágrafo Segundo do artigo Terceiro do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo Terceiro - Da Sede e Foro (...) Parágrafo Segundo - A Companhia mantém as filiais relacionadas abaixo, todas como o mesmo ramo de atividade. Para as filiais. 6. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando a acionista ciente da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Luciana Athouguia Dias - Presidente da Mesa e Alexandre Athouguia Dias - Secretário da Mesa; Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, p. Alexandre Athouguia Dias - Diretor Presidente e Luciana Athouguia Dias - Diretora. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2009. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001942052 em 14/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841370"
                ],
                "841519": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2009; às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 5º (501-B); 7º (701-A) e 8º (801-B) andares, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Francisco Javier Moro Moran; Secretário: Pablo Luis Gay-Ger. Presença: Srs. Francisco Javier Moro Moran, Diretor Presidente da Sociedade, Eric Cioni Couto, Didier Wloszczowski e Gustavo José Correa, Diretores sem denominação especifica, todos membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração do endereço de filial da Sociedade. Deliberações: os Diretores presentes deliberaram por unanimidade de votos, aprovar a proposta de alteração do endereço da filial aberta na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para funcionar como escritório administrativo para as atividades de exploração e produção vinculadas ao bloco ES-M-737 vinculadas ao contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural BM-ES-29, conforme Ata de Reunião de Diretoria realizada em 20 de junho de 2007, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001707746, em 25 de junho de 2007, para a Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, na Avenida Champagnat nº 583, sala 211, Bairro Praia da Costa, CEP 29.101-390 (\"Filial Vila Velha\"). A Filial Vila Velha funcionará exclusivamente para a execução das atividades de exploração e produção do contrato de concessão BM-ES-29 na área do bloco ES-M-737. A Diretoria da sociedade tomará todas as providências necessárias à efetivação da medida ora aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que lida, conferida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes. Mesa: Francisco Javier Moro Moran - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Diretores presentes: Srs. Francisco Javier Moro Moran, Eric Cioni Couto, Didier Wloszczowski e Gustavo José Correa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001949287 em 02/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 841519"
                ],
                "841799": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 30/01/2009, às 10h00 (dez horas), na sede social da sua controladora, Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua Candelária 65, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 21, 22 e 23/01/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 3 - Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto da Companhia, ficando desta forma constatada a existência do quorum legal para a realização da referida Assembléia, estando presente também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, e o Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, Sr. Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos. 4 - Mesa: Presidente: Damião Carlos Moreno Tavares; Secretário: Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos. 5 - Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, sobre os seguintes itens, bem como autorizaram a lavratura e publicação da presente ata na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/76: 5.1. Alteração do Estatuto Social: Foi aprovada a majoração do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, o qual, a partir desta data, passa a ser constituído por 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes. Por conseguinte, os acionistas aprovaram a alteração do caput do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger sob a seguinte redação: “Art. 7º. - O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral da Companhia, pessoas naturais e residentes no País. Parágrafo Primeiro - O suplente do membro do Conselho de Administração substituirá o respectivo membro efetivo em ausências temporárias, impedimentos ou em caso de vacância do cargo. O suplente do conselheiro escolhido presidente, só poderá substituí-lo enquanto conselheiro, mas não como presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este substituir o presidente em suas ausências e impedimentos, bem como no caso de vacância, cabendo-lhe, ainda, auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas.” 5.2. Alteração dos membros do Conselho de Administração: Os acionistas decidiram destituir os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e, na oportunidade, apresentaram o reconhecimento e os agradecimentos por seus serviços prestados. Foram aprovados para membros do Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 que apreciará as demonstrações contábeis do exercício anterior, os Srs.: Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro -RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF; Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ari Sarmento do Vale Barbosa, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador de cédula de identidade nº 34.939.108 IFP/RJ, CPF nº 372.225.117-68, domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 220, 6º andar, Andaraí - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora de cédula de identidade nº 134.696.525 SSP/RS, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas determinaram que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da INVEPAR sejam escolhidos entre os membros ora eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11h00min a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/01/2009. Mesa: Damião Carlos Moreno Tavares - Presidente, Diogo Luiz Botelho Vasconcellos - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR. JUCERJA nº 1888320 em 09/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841799"
                ],
                "841889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 841889"
                ],
                "841876": [
                    "V - Ata",
                    "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09/09/2009 - Local e Hora: Av. Rio Branco Nº 80 - 14º andar - Centro/RJ, às 11:00hs. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social votante e 90% do capital social não votante, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Aviso de Convocação: Publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 28 e 31/08/2009 e 01/09/2009. Mesa da Assembléia: Aroldo Ceotto, Presidente; Rosana Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: 1) distribuição complementar de lucros acumulados sob a forma de dividendos; 2) ratificação da decisão de desinvestimento na Bahia Ferro Mineração Ltda.; 3) aprovação do Balanço Especial de 31/07/2009; 4) aumento do capital social; 5) assuntos gerais. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade: 1) Aprovar distribuição complementar de lucros acumulados do exercício de 2008, sob a forma de dividendos, em montante adicional de R$ 600.000,00, dividendos estes a serem pagos aos acionistas até 15/10/2009, juntamente com o saldo de dividendos a distribuir aprovados na AGO/E de 07/05/2009 ainda não pagos, perfazendo um total de R$ 1.310.418,81, após abatimento dos eventuais saldos de dívidas dos acionistas para com a Cia. na data do efetivo pagamento dos referidos dividendos. 2) Ratificar a decisão tomada pela Diretoria, de desinvestimento na Bahia Ferro Mineração Ltda. (BFM). 3) Aprovar sem restrições o Balanço Especial levantado com data de 31/07/2009. 4) Aprovar um aumento de capital no valor de R$ 1.000.429,00, através da subscrição à vista, em moeda corrente nacional, até 15/10/2009, de 82.419 novas ações ordinárias e 82.419 novas ações preferenciais, todas ao valor patrimonial unitário de R$ 6,0691649 por ação, elevando assim o capital social da Cia. para R$ 1.275.000,00, valor este considerado pelos acionistas como mais compatível com o atual nível de alocação dos recursos da Cia. em ativos permanentes. A partir da publicação do aviso de subscrição, ficará aberto o prazo de 30 dias para o exercício do direito de subscrição pelos atuais acionistas. Havendo sobras de ações após o término do referido prazo, estas serão rateadas entre os acionistas que houverem manifestado, no boletim de subscrição, intenção de participação nas mesmas, na proporção da parcela do capital detida por cada acionista candidato às sobras, as quais devem ser subscritas até 15/10/2009, à vista, em moeda corrente nacional. Após este rateio, existindo subscrições efetivadas que alcancem no mínimo 80% do valor total do aumento de capital, o mesmo poderá ser homologado pela Assembléia Geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Cia., ficando autorizada sua publicação. Aroldo Ceotto - Presidente da Assembléia; Rosana Monteiro Xavier - Secretária da Assembléia. JUCERJA: Sob o nº 1952528 em 14/09/2009.\r\n\r\nId: 841876"
                ],
                "841808": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.557/0001-41\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 17 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sede social da SPE Mônaco Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ruy Kameyama; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Ordem do Dia: Aprovar: (1) O balanço patrimonial da Companhia, levantado em 31 de julho de 2009 na forma do artigo 19º do Estatuto Social; e (2) Distribuição de dividendos intermediários para os acionistas. 4.1. Em virtude das disposições do Artigo 19 do Estatuto Social, a unanimidade dos acionistas aprovou o balanço patrimonial, que instrui a presente como Anexo 1 (apurado especialmente com a data base de 31 de julho de 2009), onde evidenciou-se lucro líquido da Companhia no montante de R$ 2.592.369,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais), sendo R$ 1.181.490,00 (um milhão cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa reais) a serem distribuídos aos sócios a título de dividendos intermediários (\"Dividendos\"). 4.2. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata, que foi lida e aprovada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SPE Mônaco Participações S.A.. Certifico o deferimento em 11/09/2009, e o registro sob o número 1952101 e data de 11/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841808"
                ],
                "841818": [
                    "V - Ata",
                    "KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.904.868/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0720350-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA.. 1. Data, Local e Hora: Neste 19/08/2009, às 11:00 horas, na sede da KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, localizada na Avenida Rio Branco, 173, 16º andar - parte - Centro, CEP.: 20.040-007, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (doravante denominada \"Sociedade\"). 2. Convocação para a Assembléia e presença: Convocação dispensada devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. 3. Mesa Diretora: Presidente: Tony Andrè Havelsrud e Secretária: Camila Mendes Vianna Cardoso. 4. Agenda da Assembléia: (i) Conversão da Sociedade em Sociedade Anônima (ii) Aumento de Capital Social, (iii) Aprovação do Estatuto da Sociedade (iv) Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho de Administração. 5. Resoluções aprovadas por unanimidade: 5.1. Os acionistas decidem unanimemente aprovar a conversão da natureza jurídica da Sociedade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima, com a respectiva alteração do nome da Sociedade de KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA. para KONGSBERG MARITIME DO BRASIL S.A., de acordo com os termos do art. 220 da Lei 6.404/76, a conversão da mesma não implicará em qualquer alteração do objetivo social, interrupção da existên cia da Sociedade, ou das atividades comerciais em andamento, ou em qualquer mudança nas obrigações existentes que compõem o patrimônio da Sociedade. 5.2. Os acionistas decidem unanimemente e sem reservas, aumentar o capital social da Sociedade no valor de R$ 1.400.000,00, com a subscrição de 1.400.000 novas quotas pela acionista KONGSBERG MARITIME AS, a ser integralizado dentro de 90 dias. O outro acionista da companhia expressamente renunciou ao seu direito de subscrição, acordando com a subscrição total pela acionista KONGSBERG MARITIME AS. 5.2.1. Assim, tendo sido aprovado o aumento de capital acima referido, o antigo capital social da Sociedade de R$ 600.000,00, dividido em 600.000, passa, de agora em diante a ser de R$ 2.000.000,00, dividido em 2.000.000 de ações, sem valor nominal. 5.3. O Estatuto Social que doravante rege a Sociedade, em razão das alterações resolvidas acima é, por meio deste, aprovado. 5.4. Procedendo com as resoluções contidas na agenda da assembléia, os Acionistas elegem os Membros do Conselho e são então, eleitos por unanimidade, os Conselheiros, na seguinte seqüência: (i) Sr. Torfinn Kildal, cidadão norueguês, casado, empresário, passaporte 20725744 emitido por Politidistrikt em 09.02.2005, residente e domiciliado na Noruega, como presidente do Conselho (ii) Sr. Tony Andrè Havelsrud, norueguês, solteiro, empresário, inscrito no CPF 059.855.967-10, carteira de identidade - RNE V418152-P, com escritório Avenida Rio Branco nº 173, 16º andar - parte - Centro, CEP: 20.040-007, Rio de Janeiro/RJ, para a posição de conselheiro sem designação específica, e (iii) Sr. Tor Erik Sørensen norueguês, casado, empresário, passaporte 25546905 emitido por Politidistrikt/Noruega em 22.08.2006, residente e domiciliado na Noruega, como conselheiro sem designação específica. 5.5. Os Membros do Conselho recentemente eleitos e aqui presentes, com instrumentos de mandato válidos até março de 2010 declaram, sob penalidades legais que não estão impedidos de exercer seus respectivos deveres, nem de exercer atividades comerciais, em razão de condenação criminal, como determina o art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6404/76, nem tem contra os mesmos nada que desabone sua conduta. Os Conselheiros eleitos tomam então posse, assinando seus respectivos Termos de Posse. 5.6. Os acionistas, por meio deste, aprovam e indicam como Diretor da Sociedade o (i) Sr. Tony Andrè Havelsrud, acima qualificado, o qual terá sua tomada de posse sujeita à obtenção de visto permanente. Neste mesmo ato, os acionistas aprovam e nomeiam como Diretor da Sociedade o (ii) Sr. Vitor Nogueira Orçai, brasileiro, casado, contador, carteira de identidade 11432184-7 IFP-RJ, CPF 080.001.557-61, residente e domiciliado na Rua Itaguaí 149 apto 510, Pequeno, Niterói - RJ. 5.7. Os diretores recentemente eleitos declaram, sob as penalidades legais, que não estão impedidos de exercer seus respectivos deveres, nem atividades comerciais, em razão de condenação criminal conforme dispõe o art. 147 §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, nem pende contra os mesmos nada que possa desabonar sua conduta. Os diretores tomarão posse por meio da assinatura de termos de investidura próprios. 5.8. Os acionistas resolvem unanimemente que o valor total da remuneração de diretores e conselheiros será subseqüentemente estipulado em documento separado. 5.9. Os acionistas decidem unanimemente que o Conselho Fiscal da Sociedade não será instaurado e, portanto não serão eleitos membros nem suplentes para o Conselho Fiscal. 6. Encerramento: Já que nada mais restava para ser resolvido, a assembléia foi encerrada, após a leitura, aprovação e assinatura da presente ata por todos os acionistas, na forma da lista de presenças: (i) KONGSBERG MARITIME AS, e (ii) Tony Andrè Havelsrud. Certifico que esta é cópia fiel da Ata registrada no Livro. Rio de Janeiro, 19/08/2009. Tony Andrè Havelsrud - Presidente. Camila Mendes Vianna Cardoso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001947450 e data de 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL da KONGSBERG MARITIME DO BRASIL S.A. Cap. I - Nome, Sede, Domicílio, Tempo de Duração da Sociedade e Objetivo Social. ART. 1 - KONGSBERG MARITIME DO BRASIL S.A. é uma sociedade anônima regida pela legislação e costumes comerciais, através desse Estatuto Social e pelas disposições legais pertinentes. ART. 2 - O objetivo social é: a) diretamente ou indiretamente, através de suas subsidiárias ou em conjunto com outras sociedades, fabricar, projetar, produzir, adquirir, importar, exportar, comercializar, vender serviços, efetuar reparos e atuar no comércio de quaisquer tipos de equipamentos eletrônicos, particularmente incluindo equipamentos marítimos e offshore, ou produtos relacionados com segurança, aeronáuticos, sistemas, tecnologias, bem como a prestação de suporte a estas atividades; b) atuar como consultores técnicos, assessores, subcontratar para isoladamente ou em cooperação com qualquer sociedade comercial ou organização industrial, privada ou estatal, em projetos específicos ou demais atividades relacionadas no item a). c) se preciso for, estabelecer, adquirir, manter, operar, utilizar e administrar e representar escritórios, oficinas, maquinários, equipamentos e instalações de qualquer tipo julgadas convenientes para o objeto da Sociedade; d) A sociedade poderá participar do capital social de outras Sociedades como sócia ou acionista. ART. 3 - A Sociedade terá sede e domicílio na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 173, 16º andar - parte, Centro, CEP 20.040-007. A Sociedade poderá, de acordo com resolução de seu Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, estabelecimento principal, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ART. 4 - A duração da sociedade será por tempo indeterminado. CAP. II - Capital Social e Ações: ART. 5 - O capital social da Sociedade é de R$ 2.000.000,00 dividido em 2.000.000 de ações nominativas ordinárias sem valor nominal. ART. 6 - Todas as ações da Sociedade serão nominais e de uma única classe de ação ordinária, sendo permitida a adoção de forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, sob a custódia de instituição financeira indicada pelos membros do Conselho de Administração e a taxa de serviços mencionada no § 3º do art. 35 da Lei 6.404/76 pode ser cobrada dos acionistas. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto na Assembléia Geral. ART. 7 - A capitalização de renda ou de reservas deverá obrigatoriamente ser feita sem alteração da quantidade de ações. O desdobramento e a consolidação de ações são proibidos, salvo se previamente aprovado na Assembléia Geral Extraordinária por acionistas representando a maioria das ações. § 1º - As ações, as debêntures, as partes beneficiárias conversíveis em ações, ou os bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante uma das formas estipuladas no art. 172 da Lei 6.404/76, poderão ser emitidos de acordo com o direito de preferência dos antigos acionistas. § 2º - A alteração deste Estatuto na seção que rege a singularidade de classes de ações exigirá a anuência de todos os titulares das ações afetadas. § 3º - A emissão de debêntures conversíveis, de bônus de subscrição e de outros instrumentos ou títulos conversíveis em ações e partes beneficiárias, bem como a concessão da opção acionária, dependerão da prévia aprovação dos acionistas representando a maioria das ações da Sociedade, salvo se conversíveis em quantidade de ações que não exceda o limite do capital autorizado. CAP. III - Assembléia Geral. ART. 8 - A Assembléia Geral constitui um dispositivo de tomada de decisões da Sociedade e deverá acontecer: (i) anualmente durante os quatro meses subseqüentes ao final do ano fiscal, com a finalidade de tomar resoluções sobre as questões contidas no art. 132 da Lei 6.404/76 e (ii) ou extraordinariamente, sempre que os objetivos da sociedade assim o exigirem. § Único - A convocação para a Assembléia Geral deverá ser feita por carta e e-mail ou jornal, sem prejuízo do disposto no art. 123 da Lei 6404/76. ART. 9 - A Assembléia Geral deverá ser convocada pelo Presidente da Sociedade ou, se este não estiver disponível, por outro Diretor, ou na ausência deste, por qualquer acionista. Neste caso, os acionistas deverão eleger o Presidente e o Secretário que conduzirão a Assembléia. ART. 10 - A Assembléia Geral será responsável por, a critério dos acionistas representando mais do que 50% das ações ordinárias ou quorum superior a este, se assim exigido por lei: a) estabelecer objeto social, políticas e diretivas gerais relativas aos negócios da sociedade, b) nomear e destituir Diretores da Sociedade, estabelecendo seus deveres e remuneração; c) nomear ou destituir auditores independentes; d) aprovar o orçamento anual da Sociedade, bem como o plano anual ou qüinqüenal da mesma; e) autorizar a alienação de ativos da Sociedade e/ou de constituição de ônus ou gravames sobre os mesmos, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00; f) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos ou concessão de garantias reais ou individuais em quantias iguais ou superiores a R$ 100.000,00, se não houver sido prevista no orçamento anual da Sociedade ou de qualquer outro valor se feito com sócio da Sociedade. g) Aprovar a assinatura de quaisquer contratos que impliquem em qualquer tipo de obrigação por parte da sociedade ou que representem quantias equivalentes ou superiores a R$ 1.000.000,00 ou que tenham prazo de duração de mais de 03 anos. h) criar ações preferenciais e subseqüentes alterações nestas após a criação das mesmas. i) comprar ações ou participações societárias em outras sociedades; j) fazer avaliação de bens oferecidos por acionistas para integralização de ações, no caso de aumento do capital. k) aprovação das contas dos diretores, de balanços e demonstrações financeiras; l) alterar objeto social e/ou capital e/ou estatutos da Sociedade. m) alterar a política de distribuição dos dividendos; n) conversão, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade. o) assinatura de contratos com um dos acionistas, uma das sociedades afiliadas ou associadas ao mesmo grupo econômico, ou que possuam em seu quadro acionário indivíduos vinculados aos acionistas ou seu grupo de empresas. ART. 11 - Os acionistas podem ser representados em assembléias gerais por um procurador devidamente nomeado por período inferior a um ano, o qual poderá ser acionista ou representante legal de um acionista, diretor da Sociedade ou advogado. A procuração será entregue ao Conselho de Administração da Sociedade com confirmação de recebimento, com no mínimo 3 dias de antecedência da data da Assembléia Geral. CAP. IV - Gestão e Administração. Regras Gerais. ART. 12 - A Sociedade será gerida e administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria da mesma, de acordo com a lei e com o Estatuto Social. § Único - Caberá à Assembléia Geral estabelecer a remuneração total anual de todos os Diretores e Diretores, e os Diretores deverão individualizar a remuneração para cada diretor e diretor. § 2º - A posse dos membros do Conselho de Administração deverá ser efetuada por meio de assinatura do termo de posse no livro apropriado, dentro de 30 dias a partir da eleição dos mesmos, sendo permitida a reeleição. § 3º - Os diretores e diretores ficam isentos de prestar caução em garantia de seus mandatos. O Conselho de Administração. ART. 13. O Conselho de Administração será composto por três membros, os quais deverão ser acionistas, residentes no País ou no exterior, eleitos e destituídos pela Assembléia Geral a qualquer tempo, por período de 2 anos. Um dos membros será o Presidente e os demais não terão designações específicas. § Único - Os membros do Conselho podem ser re-eleitos por igual período, após o término do mandato para o qual foram eleitos, e o membro deverá permanecer no cargo até que um substituto seja eleito. ART. 14. Se qualquer dos cargos de membros do Conselho estiver vago, deverá ser convocada uma Assembléia Geral dentro de 30 dias, a fim de nomear novo membro que completará o mandato do membro anterior. ART. 15. O Conselho de Administração se reunirá pelo menos uma vez por ano, ordinária e extraordinariamente, sempre que exigido por qualquer Diretor. A convocação para a reunião do Conselho poderá ser feita por qualquer membro por escrito com 10 dias de antecedência da data da reunião. A convocação deve ser dispensada se todos os membros do conselho estiverem presentes na reunião. A convocação deverá informar a data, hora, local e tópicos a serem discutidos na reunião. Os membros do conselho podem ser representados nas reuniões do conselho por procurador, devidamente constituído através de procuração por escrito. § 1º. A reunião do Conselho poderá ocorrer se, no mínimo 50% dos membros titulares do Conselho estiverem presentes. As deliberações serão por maioria de votos e cada membro do Conselho terá um voto. § 2º. As deliberações do conselho serão registradas em livros apropriados e entrarão em vigor depois que a ata da reunião tiver sido assinada por todos os membros do conselho presentes na reunião. As reuniões que elegerem, destituírem ou estabelecerem deveres dos Diretores, como qualquer outra reunião cujas deliberações produzam efeitos perante terceiros, devem ser arquivadas na Junta Comercial e publicadas de acordo com as disposições legais aplicáveis. § 3º. Quando solicitado, os Diretores devem emitir aos membros do Conselho de Administração, relatórios detalhados relativos aos tópicos a serem discutidos nas reuniões do conselho. ART. 16 - Os poderes do Conselho de Administração deverão incluir os estabelecidos no art. 142 da Lei 6.404/76 e os aqui estabelecidos especialmente no art. 17 abaixo. Os atos não obrigados por lei, como as atribuições essenciais da reunião Geral do Conselho de Administração, podem ser atribuídas aos Diretores pelo Conselho de Administração. ART. 17 - As deliberações do Conselho de Administração serão por maioria de votos e cada Diretor terá um voto. O Conselho de Administração será responsável por: (a) estabelecer as diretivas gerais e metas principais da sociedade; (b) aprovar o orçamento anual da sociedade; (c) eleger ou destituir dirigentes e fixar suas atribuições, de acordo com os atos constitutivos; (d) inspecionar as ações dos diretores; (e) Convocar Assembléias Gerais; (f) Examinar a qualquer tempo os livros da Sociedade e solicitar informações relativas a quaisquer contratos celebrados pela sociedade; (g) Individualizar a remuneração dos diretores e diretores; (h) Emitir opinião prévia sobre o balanço da sociedade e sobre o relatório do diretor; (i) Sugerir a destinação dos lucros à Assembléia Geral; (j) Autorizar a alienação do ativo fixo da Sociedade e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza que venham a recair sobre este, em valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00; (k) Aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos ou concessão de garantias reais ou individuais em valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00. (l) Aprovar a assinatura de quaisquer contratos que impliquem em obrigações para a Sociedade que representem valores equivalentes ou superiores a R$ 500.000,00 ou que possuam prazo de duração de mais de 02 anos. Diretoria. ART. 18 - A Diretoria deverá ser composta de 2 Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração por prazo de 2 anos, sendo permitida a reeleição dos mesmos e ambos deverão ser designados simplesmente Diretores e poderão ser destituídos a qualquer tempo de acordo com as resoluções desta Assembléia Geral. Os Diretores tomarão posse mediante documento específico, num prazo de 30 dias de sua nomeação. § Único - Os membros do Conselho de Administração podem ser eleitos no máximo número permitido por lei. ART. 19 - Se a posição de Diretor se encontrar vaga ou se o Diretor houver sido impedido de tomar posse, uma nova convocação deverá ser feita pelo Conselho de Administração dentro de 30 dias, a fim de eleger um novo Diretor para que este cumpra o mandato do Diretor substituído. No caso de impedimento ou vacância temporária, os Diretores poderão nomear seus substitutos temporários. Após a conclusão do mandato, os Diretores deverão permanecer em suas posições até que novos Diretores eleitos tomem posse. ART. 20 - Caberá à Diretoria: (a) assegurar o devido cumprimento da Lei e do Estatuto Social da Sociedade; (b) coordenar as atividades regulares da Sociedade, bem como a implementação de diretivas e o cumprimento das resoluções adotadas nas Assembléias Gerais dos Acionistas e reuniões do Conselho de Administração; (c) Administrar, gerir e supervisionar os negócios da Sociedade. (d) Emitir e aprovar instruções e regulamentos internos considerados úteis ou necessários; (e) Elaborar relatórios financeiros para cada ano fiscal; (f) Criar e eliminar posições, bem como determinar níveis de remuneração de pessoal; § 1º - a representação da Sociedade em atos e operações resultantes da administração regular dos negócios da Sociedade, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, duplicatas, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, adiantamentos e quaisquer outros documentos em geral, ou ações que possam resultar em responsabilidades ou obrigações para a Sociedade ou isenção da mesma de obrigações perante terceiros, poderá ser realizada por qualquer um dos Diretores isoladamente, com plena observância das disposições estipuladas acima. § 2º - As procurações concedidas pela Sociedade devem (i) ser assinadas por um dos Diretores com aprovação prévia por escrito do Presidente do Conselho de Administração; (ii) mencionar expressamente os poderes concedidos, especialmente com relação às obrigações assumidas conforme estipulado no art. anterior (iii) proibir a sub-rogação de poderes. A restrição com respeito à sub-rogação de poderes não se aplicará a procurações outorgadas a advogados para representar a Sociedade em procedimentos legais ou administrativos. § 3º - Os Diretores e procuradores são proibidos de obrigar a Sociedade em negócios estranhos a seu objeto social, bem como da prática de qualquer ato gratuito em nome da Sociedade. CAP. V - Comitê de Auditoria ou Conselho Fiscal. ART. 21 - O Comitê de Auditoria não permanente será composto de número igual a no mínimo 3 e no máximo 5 membros, acionistas ou não, com estrita observância aos requisitos legais a seguir. § 1º - O Comitê de Auditoria será eleito pela Assembléia Geral nos anos fiscais nos quais se convencionou por solicitação dos acionistas, sendo admitida a reeleição. § 2 - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de acordo com o estabelecido em lei. CAP. VI - Ano Fiscal e Distribuição de Lucros. ART. 22 - O ano fiscal será de 12 meses, terminando no dia 31 de dezembro de cada ano. ART. 23 - Ao final de cada ano fiscal, os diretores elaborarão os balanços exigidos por lei, com base nos registros contábeis compreendendo a proposta de aplicação do lucro líquido do ano. ART. 24 - As perdas acumuladas, a provisão para imposto de renda e a contribuição social devem ser deduzidas do resultado do ano fiscal. ART. 25 - A Assembléia Geral poderá conceder participação nos lucros aos diretores obedecendo aos dispositivos dos §§ 1 e 2 do art. 152 da Lei 6.404/76. ART. 26 - 5% do lucro líquido do ano fiscal será aplicado na constituição da Reserva Legal. A constituição da Reserva Legal pode ser dispensada no ano em que o balanço da mesma, adicionado ao valor de reservas de capital exceda 30% do capital social. ART. 27 - A Sociedade distribuirá no mínimo 25% do saldo do lucro líquido, como dividendo compulsório, em cada ano fiscal. ART. 28 - A Assembléia Geral determinará a aplicação do saldo restante do lucro líquido do ano, se houver. ART. 29 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos períodos estabelecidos por lei e no caso de não serem reclamados dentro de 3 anos, contados da publicação do ato que autorizou a distribuição dos mesmos, prescreverão em benefício da Sociedade, de acordo com a lei e devem ser convertidos em reservas de capital. ART. 30 - A Sociedade deverá elaborar balanços anuais e também poderá elaborar balanços em períodos mais curtos com dividendos declarados, de acordo com as resoluções da Assembléia Geral, a conta de lucros apurados em tal balanço, com plena observância das limitações impostas por lei. § 1º - Tais dividendos declarados constituirão um adiantamento do dividendo mínimo obrigatório. § 2º - Dividendos temporários podem ser distribuídos para a conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existente no último balanço anual ou semestral, de acordo com a resolução da Assembléia Geral. A Assembléia Geral pode, a seu exclusivo critério, cumprir a obrigação de distribuir o dividendo compulsório com base nos dividendos declarados como tal. ART. 31 - As entidades administrativas podem pagar ou creditar juros sob capital próprio de acordo com os termos do art. 9, § 7, da Lei 9.249 de 26/12/1995, e legislação e regulamentação aplicáveis, até o limite de dividendos mínimos compulsórios. CAP. VII - Dissolução. ART. 32 - A Sociedade poderá ser dissolvida nos casos previstos em lei, ou de acordo com as resoluções da Assembléia Geral que determinem como tal dissolução deverá ser procedida bem como eleger síndico ou depositário; e, se solicitado pelos acionistas de acordo com a lei, convocará o Comitê de Auditoria para o período de dissolução, nomeando seus membros e estabelecendo suas remunerações respectivas. Rio de Janeiro, 19/08/2009. Tony Andrè Havelsrud - Presidente. Camila Mendes Vianna Cardoso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o NIRE 33.3.0029118-1 e data de 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841818"
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                    "V - Ata",
                    "EISA PETRO-UM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.955.061/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO. Aos 03/7/2009, na Praia da Rosa, nº 2 - Parte, Bancários - Ilha do Governador, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os abaixo assinados, fundadores e subscritores das ações representativas do capital social do EISA PETRO-UM S/A, com a finalidade de deliberar sobre a constituição da Sociedade. Assinada a folha de presença, verificou-se que se achavam presentes os representantes da totalidade do capital social, podendo a Assembléia instalar-se e deliberar de forma válida, de acordo com os Artigos 36 e 37 da Lei 6404 de 15/12/1976. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Manuel Ribeiro Gonçalves, que indicou o Sr. Jorge Roberto Coelho Gonçalves para exercer a Secretaria da mesma, ficando assim constituída a Mesa. Feito isso, o Presidente solicitou que se fizesse a leitura dos Boletins de Subscrição das ações em que se divide o Capital social da Sociedade, informando a seguir que o Capital social, totalmente subscrito, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sendo o total das ações integralizadas, neste ato, em dinheiro, conforme o Boletim de Subscrição anexo à Ata desta Assembléia. Em seguida o Presidente solicitou que fosse providenciado o depósito no Banco do Brasil S/A do valor correspondente às ações subscritas e integralizadas, devendo o recibo deste depósito ser rubricado pelos integrantes da Mesa. Continuando os trabalhos, o Presidente solicitou que se procedesse à leitura do Projeto do Estatuto Social, que estava à disposição da Mesa, já devidamente assinado por todos os subscritores, na forma da Lei. Lido o Projeto do Estatuto Social, foi o mesmo submetido à discussão e, em seguida, à votação, verificando-se a sua aprovação por unanimidade, na forma transcrita em Anexo a Ata desta Assembléia. Cumpridas dessa forma as exigências da Lei, e verificada a inexistência de qualquer objeção por parte dos subscritores, o Presidente declarou formalmente constituída a Sociedade, e informou que competia à Assembléia proceder à eleição dos administradores da Sociedade, a fixação da correspondente remuneração e, sendo o caso, a escolha do Conselho Fiscal. Não havendo requerimento para instalação do Conselho Fiscal, o Presidente esclareceu que a Assembléia procederia apenas à escolha dos administradores. Feita a votação, e apurados os votos, verificou-se a eleição das seguintes pessoas para exercerem as funções de Diretores da Sociedade: o Sr. MANUEL RIBEIRO GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade nº 2128087-0, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.204.117-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Silva Guimarães, nº 6, apto. 502 - Tijuca, com endereço comercial na Praia da Rosa, nº 2, Bancários - Ilha do Governador, e Sr. JORGE ROBERTO COELHO GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Carteira de Identidade nº 08383592-6 expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.426.917-71, residente e domiciliado na Av. Gen. Sidônio Dias Corrêa, 463/201 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Praia da Rosa, 2 - parte, Bancários, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ. Terminada a eleição dos administradores da Sociedade, a Assembléia decidiu que a remuneração anual e global dos Diretores assim como sua distribuição individual será aprovada em Assembléia Geral da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Acionistas presentes: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. representada por seu Diretor - Jorge Coelho Gonçalves e Eisa Montagens Ltda., representada pelo Sócio Administrador Manuel Ribeiro Gonçalves. A presente transcrição é cópia fiel da Ata da Assembléia de Constituição realizada em 03/7/2009 que está lavrada em livro próprio. Manuel Ribeiro Gonçalves - Presidente; Jorge Roberto Coelho Gonçalves - Secretário. Elizabeth Noronha - Advogada - OAB/RJ 52057. JUCERJA nire 33.3.0029077-0 em 10/7/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. Artigo 1º - A Companhia girará sob a denominação social de EISA PETRO-UM S.A. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia da Rosa, 2 - Parte, Bancários - Ilha do Governador e rege-se por este Estatuto Social e pelas leis e usos do comércio. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto único e específico as atividades relacionadas à construção de 4 (quatro) navios para transporte de produtos claros, com capacidade de 72.900 TDW cada um, destinados á TRANSPETRO, incluindo a construção, montagem, instalação, testes, lançamento e provas dessas embarcações. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será o mesmo que for necessário para a construção e entrega das embarcações que constituem o seu objeto, devendo extinguir-se após o término dessas atividades. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas, e sem valor nominal. Parágrafo único - O capital social da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembléia Geral. Artigo 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais da Companhia. Artigo 7º - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão, para cancelamento ou posterior alienação, mediante autorização da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - ÓRGÃOS PERMANENTES DA COMPANHIA. Artigo 8º - São órgãos permanentes da Companhia: Assembléia Geral e a Diretoria. Artigo 9º - A Assembléia Geral de acionistas representa o supremo poder de decisão da Companhia e suas deliberações obrigam todos os acionistas, ainda que ausentes. Artigo 10 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, num dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, a Extraordinária, sempre que o interesse social exigir, permitida a reunião conjunta de ambas. Artigo 11 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão instalados e dirigidos por qualquer um dos Membros da Diretoria ou pelos Acionistas. Artigo 12 - Os demais requisitos relativos às Assembléias Gerais, tais como competência, convocação, quorum de instalação; representação, presença, quorum de deliberações, atas e procedimentos obedecerão as disposições legais em vigor. Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral nos termos do parágrafo 1º, artigo 126, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA E DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 13 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 4 (quatro) membros, denominados Diretores sem designação específica, podendo ser deixados vagos até 02 (dois) cargos da Diretoria, respeitado o número mínimo legal. § 1º O prazo de gestão da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas da Diretoria. § 3º Incumbe a Assembléia Geral fixar a remuneração global da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria tem as atribuições que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria tem as atribuições que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia. I. Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; III. Manifestar-se previamente sobre as demonstrações financeiras do exercício; IV. Examinar atos, livros, documentos, e contratos da Companhia; V. Elaborar, anualmente, o relatório da administração, os demonstrativos econômicos e financeiros do exercício, bem como os balancetes; VI. Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; VII. Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes; IX. Estabelecer o endereço da sede social; X. Resolver os casos omissos; XI. Exercer outras atribuições legais; Artigo 16 - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembléia Geral da Companhia poderá eleger substituto pelo prazo restante do mandato, respeitado o número mínimo legal. Artigo 17 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por dois Diretores, sempre em conjunto, com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação depende da Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; sacar, aceitar, emitir e endossar duplicatas; representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; assinar contratos de qualquer espécie, inclusive os de execução de obra, de caução, de locação ou de câmbio; constituir procuradores em nome da Companhia. § 1º - A Companhia poderá ser representada por um único Diretor, desde que devidamente autorizado pela Assembléia Geral, cuja ata deverá especificar os poderes para atuação daquele Diretor e servirá como instrumento para atestar a regularidade da representação da Companhia. § 2º - A Companhia, representada pelos Diretores, na forma do “caput” deste Artigo, poderá nomear procuradores para fins específicos, devendo os mandatários, então constituídos, assinar em conjunto ou separadamente, conforme sejam os poderes para tanto concedidos. As procurações terão prazo determinado de validade, salvo aquelas “ad judicia” que serão por prazo indeterminado. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - O Conselho Fiscal, de natureza não permanente, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes e somente será instalado por decisão da Assembléia Geral nos casos do parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Os membros do conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, quando eleitos, permanecerão no exercício de suas funções até a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária seguinte à sua instalação. Parágrafo único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal elegerá os seus membros e fixará sua remuneração. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS. Artigo 19 - O exercício social terminará a 31/12 de cada ano. Artigo 20 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 21 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Único - Do resultado do exercício, atendida a ordem legal, poderão ser deduzidos, ainda e facultativamente, os recursos fixados pela Diretoria e ratificados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no Art. 202, incisos I, II e III da Lei n° 6.404/76. Artigo 23 - Do saldo restante do lucro líquido será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Artigo 24 - A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, o qual, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente atribuído como dividendo suplementar aos acionistas, sendo, ainda, facultado destinar o saldo: a) para cada conta de “Lucros Acumulados”; e/ou b) para a Conta de “Reserva para Aumentos de Capital”, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do capital social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante e fixar a sua remuneração. Paráqrafo único - O Conselho Fiscal funcionará durante o período de liquidação da Companhia. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 26 - Os acionistas da Companhia obrigam-se a observar os Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, conforme o Artigo 118 da Lei nº 6404/76. O Presidente da Assembléia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, tenha sido adotado em desacordo com as disposições constantes do referido Acordo de Acionistas. EISA - ESTALEIRO ILHA S.A. Manuel Ribeiro Gonçalves, Jorge Roberto Coelho Gonçalves; EISA MONTAGENS LTDA. - Manuel Ribeiro Gonçalves. Visto do Advogado: Elizabeth Lucia de Castro Noronha - OAB/RJ 52.057. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0029077-0 de 10/7/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 841862"
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                            "COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE\r\n\r\nCNPJ.33.621.384/1107-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2008 manhã - Ensino Médio: Ana Paula da Silva Menezes, Camila Menezes da Silva, Caroline Nunes Gama, Diana Soares da Silva, Jéssica dos Santos Cunha, Jéssica dos Santos Silva, Joni Martins do Nascimento, Lívia Marinho Pereira de Souza, Marcella Moreno de Freitas, Michael dos Santos Souza, Priscila Martins de Oliveira, Quésia Cristina da Silva Costa, Renan Luiz Martins Teodoro, Renato Targino da Silva, Rômulo Ventura Gomes dos Santos, Thamara Rodrigues de Souza. Tarde- Técnico em Informática: Joni Martins do Nascimento, Renan Luiz Martins Teodoro, Renato Targino da Silva. Tarde- Técnico em Enfermagem: Alessandra Nunes Pereira, Ana Paula da Silva Menezes, Camila Menezes da Silva, Caroline Nunes Gama, Cely Caroline Orozimbo Silva, Diana Soares da Silva, Ingrid da Silva e Silva, Jéssica dos Santos Silva, Lívia Marinho Pereira de Souza, Priscila Martins de Oliveira, Quésia Cristina da Silva Costa, Rosane Nascimento de Souza, Thamara Rodrigues de Souza, Zenaide da Conceição Felinto de Lima. \r\n\r\nId: 827476"
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                            "INSTITUTO LUDOLF REIS\r\n\r\nENT. MANT:J.L. REIS-GINÁSIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCGC : 28779569 / 0001 - 16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO ANO DE 2008: EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS À NÍVEL DE ENSINO MÉDIO 2º Semestre: André Luiz Oliveira de Carvalho, Andrew Ferreira de Mello, Daniele Gonçalves Favila, Dayana Carvalho de Almeida, Edilson da Silva Ferreira, Elenice Vieira Rodrigues de Freitas, Fabiana de Souza Carvalho, Helderson da Silva Simões Araujo, Jansen Victor Dias da Silva Joyce Assumpção Machado, Leonardo da Silva Madeira, Luan Silva de Araujo, Lucius Glauco Iellomo Gomes, Marcelo Laurentino da Silva, Marcelo Meira Borges, Marcelo Mendes Tomé, Marlene da Silva Tubias, Mauricio Felix da Silva Junior, Michelle dos Santos Vila Nova, Miriam Andrade Miranda, Públio Roberto dos Santos Júnior, Valdenira Galdino dos Santos. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Luana da Costa Lourenço, Michael Christian Aguiar Madeira, Michelle Suelen da Costa Silva, Phillipe Dezze, Victor Hugo de Carvalho Leitão. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Ana Clara da Silva Gallas,Caroline Teixeira de Andrade, David Muniz da Silva Júnior, Fabio Pacheco da Silva, Renata dos Reis Moraes, Tayrine de Castro Ferreira Conde, Thuane Alves da Silva, Vanessa de Freitas Paiva, William Muniz Ramos, Analia Tainá de Farias Teixeira, Cintia Cristina da Silva da Conceição. Lucianete Laia Barreto - Secretária. Reg. 579/98-SEEC. Janildo Ludolf Reis - Diretor Reg. 55154/ MEC.\r\n\r\nId: 841266"
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                            "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados, em 2009.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - CURSO DE ENSINO MÉDIO, EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, MODALIDADE A DISTÂNCIA: Adriano de Souza Nogueira; Adriano Jacinto da Paixão; Alcí Margarida Antunes Soares; Alessandro Pontes Maia; Alexandre Claudino de Mello; Alexis Vargas Domingues Alonso Vieira; Aline Cristina Felix da Silva; Amanda Bezerra; Ana Alice Alves Cosme; Ana Paula Gaspar da Silva Rodrigues; Anderson Fernandes Tavares; Andreia Araujo de Souza; Angela Cristina da Silva; Angelo de Oliveira Luz; Antonio Carlos Gonçalves Teixeira; Benedita do Socorro França Alves; Bismarque Costa Alves; Caio Henrique Santos do Nascimento; Carlos André Trigueiro Noronha; Carolina Rodrigues de Souza; Cíntia Silva de Oliveira; Cleverson de Souza Oliveira; Cristiane Barboza da Silva; Cristiane de Melo Jacintho Novaes; Cristiano Leiria da Silva; Denis Wilians Neres Alpoim; Diego Estevão dos Santos da Silva; Diogo Nascimento de Castro; Edeuilson Santos de Araujo; Edilaine Fontellas Werneck; Elaine Aparecida Ribeiro; Elmar Simões; Eloá Jaqueline Pantoja do Nascimento; Eloisa da Rocha Pontes; Euridice Cristina de Freitas Guimarães; Fábio Henrique Vieira; Fábio Leite da Silva; Fatima Regina Leal Lisboa; Felipe Morgado Campos; Flavio Keny Spinelli; Flávio Pereira da Silva; Francisco Ferreira Abreu; Geneir Hora; Helio Lessa de Moraes; Ieda Aparecida Rodrigues de Melo; Isabelle Caroline Cecilio Martiniano; Ivanildo Araujo de Arruda Filho; Jacinete Bento Gonçalves; João Cleber Rodrigues Magdalena; Jorge Anderson Vidal Borges; Jorge Christian Orlandi; José Francisco Cerqueira Junior; José Francisco Vitorino; Jose Pereira da Rocha; Kamila Jacinto da Paixão; Leandra Teixeira de Santana; Leandro Costa de Abreu; Leandro dos Santos de Souza; Leonardo Fontellas Dutra; Lidiane da Silva Cardoso de Almeida; Liliane Ferreira dos Santos; Lucas Theodoro da Costa Coelho; Luciana de Souza Carmo; Lucineide Barbosa Patriota; Luiz Alberto Vasconcellos de Matteos Filho; Marcos Antonio Bento; Marcos Teixeira dos Santos; Maria da Penha Garcia Gonçalves; Michelle Souza da Silva Loures; Moises dos Santos Freitas; Monique Paulino Rodrigues; Nathalia Mendes de Queiroz; Neusa Jordão Gonçalves da Silva; Paloma do Nascimento Monteiro; Pâmela do Amaral; Patrícia de Alcantara Cunha; Pedro Henrique Machado Matias; Priscila Marcela Dutra Martins; Rafaella Lugão de Souza; Regina Estevão Lima dos Santos; Renato Costa do Nascimento; Renato Diamantino da Silva; Renato Lucio Resende; Rivelino José Fornazier Neves; Rodrigo Ferreira; Rodrigo Zanella; Rose Mary Ferreira Leal Moura; Roselita Santos da Silva; Sandra Bernardino da Silva Vallim; Sergio Lourenço Gomes de Souza; Shirley Caridade Pereira; Sidney Barbosa Jacintho; Suzane Silva Titara; Terezinha de Jesus Costa Nunes; Valdênia da Silva Nascimento; Valquiria Cunha Silva; Vania de Fatima da Silva Costa; Wagner Cabral; Willy dos Santos Carmo; Wilson Carlos Loureiro de Carvalho; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Adriano Lira Rodrigues Ventura; Alex Valle Maurice Couvreur; Alexandre Ferreira de Andrade; André Luiz de Sousa Malta; Claudio Costa do Nascimento; Claudio Luis Pimenta Siqueira; Danyel Barcellos; Edson Sodré da Silva; Francisco Rodrigues de Medeiros; Gelson Pereira de Matos Junior; Jorge Luiz Castro Macedo Moreira; Jorge Luiz Mota dos Santos; Kelly Cristina Mendes Vieira; Lais da Cunha Barboza Silva; Luciano de Sousa Domingos; Marcelo Teixeira Lema; Marcos Antonio Vitor da Silva Marino Soares Martins; Mauro José de Almeida; Michel Pereira de Almeida; Milton Gomes Junior; Moises Silva dos Santos; Nilton Amorim; Patricia Miguel Rodrigues; Paulo Cesar Alves Carneiro; Paulo Edson Alves de Souza Júnior; Renata Lopes de Souza; Tatiani de França Vieira; Thays Cristyne de Almeida Francisco; Victor Hugo Gomes da Silveira; Viviane Cristine Araujo Tavares Santana; CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA: Alexandre Barros da Silva; Alexandre Fortunato Alves da Costa; Ana Lúcia Maciel Cuimar; Antonio Vandey Vieira Nobre; Auristela Ferreira da Silva; Carla da Silva dos Santos; Célia Faria Pereira; Edson José dos Prazeres; Eduardo Ferreira de Lima; Eliane de Castro Mariano da Silva; Erika Fonseca de Almeida; Franklyn Dantas Sodré; Gabriele de Almeida Garrot; Gislaine de Melo Pereira; Graciele Rocha Sales de Avilla; Iolanda Maria Silveira Teles; Janise Ferreira dos Reis Miranda; Josimar Cerqueira Alves; Juares Alves Ibraim; Lilian Graziele Fagundes da Silva; Marcelo Martins; Maria Ires de Sousa; Marili Santos Dias; Mauro Oliveira da Silva; Ozéas Guimarães Leonardo; Robson Luiz de Souza Rodrigues; Rosinete de Paiva Silva; Silvia Cíntia da Silva; Stregger Bastos de Souza; Suely Marise de Souza; Valeria Rocha da Silva; Vania Aparecida Fonseca Rosa; CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Carla Santos Sardella Guimarães; Carmen Lima da Silva; Daniela Frias de Castro; Francisca Katia Irineu de Sousa; Ingrid de Oliveira Vieira; Ivonete Raimunda Dantas da Silva; Jamil Chayin Junior; Jane Bonan da Silva; Jardel Portella Junior; Maria Cristina Fernandes Perre; Maria José da Silva; Marllon Leyson Silva do Amaral; Priscila Cristina Alves Sophia do Bomfim; CURSO DE SECRETÁRIO ESCOLAR: Agrinaldo Siqueira da Silva; Ana Paula da Silva Marciel; Anna Cristina Gomes Ribeiro; Arari Monçores da Mota; Cátia Maria dos Santos Mancuso; Fernanda Costa Farves; João Carlos Fernandes Brito; Juliana Orioli; Lanuza Cerqueira Moreira; Liana dos Santos Pereira; Luciana Maria Pampolha dos Santos; Maiana de Castro Oliveira Loureiro; Márcia Martins de Abreu Silva; Marta Moretti Dias da Cunha; Paulo Roberto de Brito Ramos da Silva; Regina Célia Marcondes de Abreu; Rosangela Rosa de Oliveira; Rosiane Pereira Gomes; Ruth Moretti Dias Silva; Sonia Maria da Silva; Vanessa da Costa Andrade dos Anjos; Wanderléa Carmo Coimbra; Wania Silva de Almeida; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Adriana da Silva Alperio de Oliveira; Alcides de Araujo Corrêa; Aline da Silva Pavier; Ana Beatriz de Souza da Silva; Ana Benigna Pereira de Sant'Anna; Ana Paula Oliveira Gordo Dutra; Andréa de Araujo Santana; Andréia Cristina dos Santos Barbosa; Angela Angelo da Silva Lemos; Angélica Lima de Macedo; Angelica Rocha da Silva Dantas; Anny Cristine de Almeida Barbosa; Bruno da Silva Lopes; Carina Júnior de Paula; Claudia Lucia Teixeira Fernandes Souza; Cleia Oliveira de Paiva; Cristiane Aparecida dos Santos; Cristiane Valeria Flores da Costa Medeiros; Daniela Oliveira Nobre; Daniele de Souza da Silva; Denise Longo da Costa; Eda Mary de Souza Nascimento; Edilza dos Santos Ferreira; Edione Portela de Almeida; Elinaldo Leite Quixabeiro; Esther Pereira de Oliveira; Francisca Josiane Domingos de Oliveira; Gilberto Pereira dos Santos; Gilson Firmino Alves; Gisele Calheiros da Silva; Giselle Jennyfer de Moura; Gleice Caroba Pereira; Gloria Rosangela Martins de Lima; Hugo da Silva Lucena Pereira; Igor Leandro Gomes de Almeida; Ione Orlane Maia; Isabela Daiane Borges Barbosa; Isabele Ferreira do Couto; Ivaneth Gomes dos Santos; Jacqueline Aparecida Gomes da Silva; Janice Ranny Gonçalves da Silva; Jean Margareth de Melo Silva; Joelma Santos Lima do Nascimento; Joquebede Ribeiro Tinoco; Juliana Henrique de Lima; Juliana Nicacio do Nascimento; Keli da Cunha Silva; Letícia Lemos Souza; Ludmilla de Souza Solidonio; Márcia de Oliveira Souza; Marciane da Silva Faria; Marcus Ardisson Barbosa; Maria Alice Gomes Porto; Maria Angélica do Amaral; Maria Aparecida dos Santos Horácio; Maria da Penha Martins da Silva; Maria de Fátima Pereira Constantino; Maria de Nazaré Bittencourt Barreto; Maria Inez Amaral Alexandre; Maria Talita Dias Paixão; Marta Gomes da Silva; Mary Luci Peres Moreira da Silva; Maycon Roberto de Oliveira Faria; Meireane Dolabella Bento; Michelle Theodoro da Costa Coelho Pintos; Monica Batista Ferreira; Patricia dos Santos Freire; Pauline Stefano dos Anjos; Reginaldo Gomes de Oliveira; Roberta Andrade Guedes; Roberta Silva de Souza; Rosane Moreira Paulo do Nascimento; Rosangela Dias de Moraes Zamith; Roselaine Aredes de Souza; Rosimere de Oliveira Torres; Roziclé Moreira da Costa; Samuel da Silva Alves; Shirlein Alves da Silva; Solange Mariano Fortunato; Solange Silveira Saturo; Suelena Maria Ferreira Aleixo; Tamires Alexandre Lopes; Vanessa Ribeiro do Couto; Vanessa Soares da Silva; Vania Nunes de Souza; Vanuza Cardozo Barros; Viviane da Silva Gonçalves; Wilma Almeida de Sá; William dos Santos Tavares; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS: Leila Ferreira Cerqueira; CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Adriana de Almeida Silva; André Luiz Nascimento dos Santos; Ezequiel de Oliveira Marcelino; Jorge Christian Orlandi; Josilene Antonia Alves; Leonel Jeronymo Sobral; Philip Andrew da Silva; Raphael Gomes de Faria; Sidnei Monteiro de Souza; Simplicio Azarias Lucas; Tábata Nascimento da Silva; Tiago Pereira da Silva Vieira; Welton Luiz de Carvalho Vieira; CURSO PÓS-MEDIO, MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES: Aline Pontes da Costa; Alyne Eliane do Nascimento Fonseca; Amanda Nogueira Martins; Ana Claudia Saraiva Fernandes Rodrigues; Ana Paula Aleixo da Silva; Andréa de Cássia Alves Benjamin; Artegina de Souza; Beatriz Macedo da Silva; Carolina Costa Jaconiasni; Christianne Lopes Zava; Cirlandia Jacinto Gomes; Claudia Maria Soares Teixeira; Cristiane Capila Freita da Silva; Cristina Magalhães Martins dos Santos; Edijane Gomes dos Santos Pereira; Eduardo Cipriano Oliveira; Fernanda Sales de Oliveira Marinho; Francisca Chagas Rodrigues; Graciete de Souza Gomes; Hannah Talita Azevedo Velho da Silva; Heloísa Belem de Carvalho; Izis Terezinha Basilio de Gois; Janaina Castro Bandeira dos Santos Silva; Jessica Caroline dos Santos Cabral; Josana Lacerda de Andrade; Jucinéia Míriam Santana; Jussara Ferreira Teixeira; Kelly Fernandes Barcelos Santos de Souza; Luana Lucas Barbosa; Luciana da Rocha Ornelas da Fonseca; Luciana dos Santos Keli; Luciane Cristina Duarte Nunes Rolim; Luciene do Carmo Silva; Lucimara Nascimento Ferreira; Marcia Ferreira da Silva; Marinalva da Silva Pereira da Costa; Meire Clei Alves Rangel Bonfin; Mônica Salvino da Costa; Patrícia Soares de Oliveira da Silva; Rachel Fernandes Eloy; Raquel Nascimento Nunes Antenor; Roberta Alessandra Cardozo Pinto Cordeiro; Rose Tenório de Oliveira Cabral; Roseane Fernandes de Carvalho; Roselane Menezes de Souza Marinho; Rosinéa Sá de Souza; Rúbia Maria Regueira Pinto de Souza Valle; Ruth Valente Lima Nascimento; Sandra Drumond; Sandra Regina Ramos da Conceição; Tania Regina Sampaio do Nascimento Zaniboni; Valéria de Pontes Medeiros; Vera Lucia de França Tomé; Vilza Nascimento; Viviane Santos da Silva Picoli; Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.° 665/05-MEC; Secretário: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º 11200403/07 CEVIW-RJ.\r\n\r\nId: 841007"
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                            "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ - 29.954.377/0027-09\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Educação, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado a Av. das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro-RJ - CEP nº 22790-701, torna público a Relação nominal dos Concluintes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos na Modalidade de Ensino à Distância, Ano Letivo 2008, 2º semestre, Ensino Médio: Bruno Fabrício Barbosa Nunes, Maria Fátima Baptista Tosi, Shainy da Silva Barros. Ano Letivo 2009, 1º semestre, Ensino Fundamental: Bruno Cerbino de Santana Brito, Cheung Kwok Hou, Lorival Xavier, Pedro Henrique Zani Narcizo, Silvana Maria dos Santos, Solange da Silva Cunha. Ensino Médio: Caio Cesar Ribeiro Pinto, Dayana Costa de Souza Rodrigues, Diego Rezende de Vasconcelos, Fernanda Amoyr de Souza Pereira Moretzsohn, Frederico Randolfo Magalhães Lima, Guilherme do Espirito Santo Arrigoni, Jeferson de Assumpção Pereira, Jéssica Raquel da Silva, Jorge Luiz Timoteo Ferreira Junior, Leonardo Escafura de \r\n\r\nOliveira, Lucas Santos Amaral, Luciana Martins Telles, Nilton Moreira Cabral Junior, Priscila Regina da Cunha, Priscila Vieira da Silva, Rafael Alves de Lima, Rodrigo da Silva Vasconcellos Cachulo, Tainah da Silveira Trajano, Thaissa Cristina Monteiro da Costa, Thiago Mariotti Gomes da Silva. 2º semestre: Ensino Fundamental: Thabata Ferreira Ambrosio. Ensino Médio: André Filipi Gomes de Souza da Silva, Diana Cardoso de Santa Maria, Douglas Barbosa Reis, Emily Xavier da Silva, Fillipe Teixeira Novo, Gabriel Figueiredo Studart Maia Mello, Ítalo Bruno Mansour de Souza Assumpção, Jéssica Miranda Dias, Karen Teixeira Fortes, Larrisa Farias Ribeiro Pereira Pinto, Loana Rafaela Manhães \r\n\r\nNeto, Mariana Gouvêa Reis, Pedro Alexandre Lopes Serejo, Rafael \r\n\r\nRodrigues de Oliveira, Thamyris Cristina Oliveira de Moraes, Thiago Chile de Carvalho, Thiago Pinho Rianelli, Valéria Novello de Souza. Diretora Substituta - Maria Rita de Souza Moura - OE.E/COIE.E Nº 807 - Secretária Escolar - Maria José Chrisostomo dos Santos - Registro 2742/96SEE.\r\n\r\nId: 836649"
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                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Cisão parcial da companhia, com incorporação em sociedade já existente, e, em conseqüência aprovação da justificação da operação e do laudo de avaliação do acervo a ser vertido. b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 839910"
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                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nConcluintes: Curso Técnicos - Eletrotécnica 2007: Ronaldo de Souza 2008: Marcelo Gonçalves de Araújo, Marcio Henrique Silva da Costa Secretário: Fabiano Sales Pessanha Reg. 1647/03 Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 838887"
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                            "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0002-00\r\n\r\nO diretor do Colégio Sul Americano, mantido pelo Recreio Pindorama Para Crianças, situado na Rua Fernandes Marinho, 75 Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - Ano 1981: Henrique da Silva Doria. 2º Grau Técnico em Eletrônica - Ano 1985: Rogério Moraes Duarte. 2º Grau Orientação Para o Trabalho - Ano 1988: Marcelo Câmara da Silva e Marcelo Santana Cardoso. 2º Grau Orientação Para o Trabalho - Ano 1989: Alexandre Jesus Nazareth Marques e Herbert Abreu Romero. Ensino Médio - Ano 2008: Aline Novais Ramos, Antonio Raimundo de Souza Junior, Igor Queijo Ribeiro Guimarães, Isabelle de Lima Bruno, Jéssica Araujo Santos, Rachel dos Santos Gonzaga, Thais Bezerra Adami Lobo e Thaisa Allam Gonçalves. Diretor Antonio Aires Pereira, registro 3253 MEC, Secretário Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, registro 2506/89 SEEC.\r\n\r\nId: 840050"
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                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Diretoria da PREVCOR IPANEMA S/A., convoca os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/09/2009, às 10:00h, na Rua Canning nº 16, Ipanema, RJ. ORDEM DO DIA: deliberação sobre: a) aprovação das contas da administração, relativas ao exercício social do ano de 2008; b) destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos, se houver; e c) assuntos gerais. CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 840467"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DL\r\n\r\n1. DL n.º DAP.G.001.2009. 2. Instrumento Contratual CT18.956 3, Nome da Empresa: Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE. 4. Objeto: Apoio Técnico e Administrativo nas dependências de Furnas para pessoas portadoras de deficiência 5. Prazo Contratual: 12 meses. 6. Valor da Contratação: R$ 9.972.793,68. 7. Data da Assinatura: 29/08/2009.\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Coordenação\r\n\r\nId: 840688"
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                        "821938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT\r\n\r\nCNPJ 10.300.831/0001-32\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 011 / 2009, para a captação de água superficial em córrego sem nome, com a finalidade de realizar testes hidrostáticos e promover a umectação de vias, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima de 135,00 m³/h e vazão média de 20,00 m³/h; volume máximo mensal 14.400 m³; coordenadas 22° 30' 07\" S e 42° 05' 56\" W\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima de 50,00 m³/h e vazão média de 5,00 m³/h; volume máximo mensal 3.600 m³; coordenadas 22° 30' 07\" S e 42° 05' 56\" W\r\n\r\nId: 821938"
                        ],
                        "840482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.333.675/0001-01\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 032 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de lavagem de veículos, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 5 horas por dia, 25 dias ao mês.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 2,80 m³/h e vazão média de 2,80 m³/h; volume mensal de 350,00 m³; coordenadas 22° 55' 12,570'' S e 43° 15' 22,660'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/100.695/2006.\r\n\r\nId: 840482"
                        ],
                        "821943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT\r\n\r\nCNPJ 10.300.831/0001-32\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 009 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Bananeiras, com a finalidade de realizar testes hidrostáticos e promover a umectação de vias, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima de 250,00 m³/h e vazão média de 20,00 m³/h; volume máximo mensal 14.400 m³; coordenadas 22° 31' 58\" S e 42° 23' 53\" W\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima de 250,00 m³/h e vazão média de 5,00 m³/h; volume máximo mensal 3.600 m³; coordenadas 22° 31' 58\" S e 42° 23' 53\" W\r\n\r\nId: 821943"
                        ],
                        "838984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E DE CIRURGIA VASCULAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ N° 09.204.746/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, ficam os Srs. Sócios da Regional do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular (SBACV-RJ), convidados para Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 19 de outubro de 2009 às 19:30 horas em 1ª convocação e às 20:00 horas em 2ª e última convocação no Auditório A do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, sito à Rua Visconde Silva, 52 - Botafogo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nEleição da nova diretoria;\r\n\r\nTerão direito a voz e voto os Sócios Efetivos e Titulares que estiverem quites com suas obrigações para com a SBACV (Cap. III Art. 15 do regimento Interno).\r\n\r\nAssuntos gerais;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nManuel Julio J. Cota Janeiro\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 838984"
                        ],
                        "840907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 25 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 09:00H. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230, auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas, do dia 25 de setembro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (ii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 66.050.410/0001-55, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iii) deliberar acerca do Laudo; (iv) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (v) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vi) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (vii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (viii) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; (ix) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM; e (x) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Tau nay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840907"
                        ],
                        "567612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOWOOD RIO INDUSTRIAL PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.599.895/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOWOOD RIO INDUSTRIAL PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014299, com validade até 12 de maio de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, na AVENIDA CALOMBÉ, 4045 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200184/2006)\r\n\r\nId: 567612"
                        ],
                        "841859": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841859"
                        ],
                        "841845": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841845"
                        ],
                        "815833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.055.627/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000511, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção e brita, em área de 19, 63, conforme processo n° 890308/1998 do DNPM, na ESTRADA DE MORRO GRANDE, S/N° - MORRO GRANDE, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/203584/2002)\r\n\r\nId: 815833"
                        ],
                        "171595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.123.710/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012468, com validade até 21 de março de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos, na RUA SALDANHA MARINHO, 18 - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203797/2005)\r\n\r\nId: 171595"
                        ],
                        "823312": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MECÂNICA INDUSTRIAL SILFER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.986.210/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMECÂNICA INDUSTRIAL SILFER LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008807, com validade até 25 de maio de 2010, para realizar a atividade de corte e usinagem de peças metálicas para máquinas, na RUA MOSELA, 1682 - MOSELA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/200737/2001) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 823312"
                        ],
                        "832269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO VIA LAGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.895.587/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO VIA LAGOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000681, com validade até 01 de setembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOTE 09 A 18 E 30 - QUADRA 36 - SAPEATIBA, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n° E-07/204053/2007)\r\n\r\nId: 832269"
                        ],
                        "841759": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M2M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.072.878/0003-55\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação neste veículo, dia 14/9/2009,Concessão de Licença SMARB - LO nº MA 001, Processo nº 2708/2009 onde se lê: operar a atividade de fabricação de artefatos de cimento. Leia-se: operar a atividade de fabricação de Luminárias em chapa de aço galvanizado e chapa de alumínio.\r\n\r\nId: 841759"
                        ],
                        "833775": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.678.030/0001-85\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nIMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02./09/2009 a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 029/2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com finalidade de lavagens gerais e utilização em máquinas, com lançamento de efluentes na rede pública, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, com as características abaixo, durante 10 horas por dia, 30 dias ao mês. \r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1,19 m³/h e vazão média de 1,19 m³/h; coordenadas 22º 56' 25,800” S e 43º 03' 18.100” W. \r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,95 m³/h e vazão média de 0,95 \r\n\r\nProcesso E-07/180.312/2008\r\n\r\nId: 833775"
                        ],
                        "832085": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0041-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000679, com validade até 31 de agosto de 2014, para operar a Estação de Tratamento de Esgoto-ETE, em nível secundário, com vazão média de 40 m³/dia, na AVENIDA GUADALAJARA, 3.424 - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/202967/2006)\r\n\r\nId: 832085"
                        ],
                        "828714": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\n* CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000634, com validade até 24 de agosto de 2012, para implantação de estação de gás natural sintético (GNS) destinado ao abastecimento da empresa Gerdau S/A, na AVENIDA JOÃO XXIII, 6777, GERDAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201719/2008)\r\n\r\nId: 828714\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/09/2009."
                        ],
                        "828680": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000639, com validade até 24 de agosto de 2012, para implantação de estação de gás natural sintético (GNS) destinado ao abastecimento da empresa Rio Polímeros S/A, na RUA MARUMBI, 1.001, INDÚSTRIA RIOPOL - JARDIM BALNEÁRIO ANA CLARA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201720/2008)\r\n\r\nId: 828680"
                        ],
                        "797617": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: Nº 28666774/0001-75\r\n\r\nO diretor do Colégio Graciliano Ramos, mantido por Adalto de Almeida Vasconcellos Situado a Rua do trabalho, nº 20 - Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio.\r\n\r\nAno 2003 - 1º Semestre - EJA - Ensino Médio, Jonas Simião Rosa\r\n\r\nAno 2006 - Ensino Médio - Luana Pereira Tarenta\r\n\r\nAno 2007- 2º Semestre - EJA - Ensino Médio - Wando da Conceição Silva\r\n\r\nAno 2008 - Ensino Médio - Jorge Luiz Celestino Andrade Júnior\r\n\r\nRetificação: D.O. de 18-05-2009, Pág. 22 - 9ª coluna. Curso: Ensino Médio - EJA - 2º Semestre de 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Claudia Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia - se: 01 - Cláudio Rodrigues da Silva\r\n\r\nId: 797617"
                        ],
                        "841432": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 10h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a incorporação da sociedade controlada K.E.R.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sem aumento do capital social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 841432"
                        ],
                        "809006": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA SAF DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos. Ano 2008: Andréa Menezes Nunes da Fonseca, Andrea da Conceição Cabral, Adriana Alves Pereira Silva, Anderson Felipe de Carvalho, Carla Cacilda da Silva Nunes Batista, Carlos Eduardo Ramos Guedes da Conceição, Celio de Jesus Conceição, Hariana Caldeira Araujo, Humberto de Alencar da Cunha, Luis Fernando Siqueira Oliveira,Marco Mello de Oliveira, Marilza Egidio dos Reis, Monica Morais Andrade, Otair Quintanilha, Rodrigo Gonçalves Sousa, Wellington Jorge Mattos Silva. Ano 2007: Ricardo Vianna Gonçalves, Diego Vieira Amaral, Jane Soares da Silva Coutinho, Kethilany Gomes Martins. Ano 2004: Fernanda Alves Pereira, Josane Barcelos Garcia Rubim, Marcos Antonio de Oliveira Farias, Maria das Graças de Oliveira, Elienai da Silva Campos. Ano 2003: José Jorge Getzoff, Rita Márcia Alves Costa Cabral. \r\n\r\nId: 809006"
                        ],
                        "841004": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.2.0565169-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Shopping Center Rio Claro Ltda. (a \"Sociedade\") convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (\"Reunião de Sócios\"), a se realizar no dia 25 de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj.1803, CEP 20031-915, Centro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, conforme proposta da Diretoria da Sociedade: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; (ii) Alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, para modificar a estrutura da administração da Sociedade e as disposições referentes à Reunião de Sócios da Sociedade; (iii) Aprovar a redação da Quarta Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser firmada pelos sócios, em razão das deliberações acima; e (iv) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, 87 sala 404 (parte), Leblon, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.GHTS PARTICIPAÇÕES LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 841004"
                        ],
                        "841002": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 58.984.766/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.3.0003063-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A (a \"Sociedade\") convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a se realizar no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj.1803, CEP 20031-915, Centro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, conforme proposta da Diretoria da Sociedade: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; e (ii) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. GHTS PARTICIPAÇÕES LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 841002"
                        ],
                        "840023": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A.(\"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Ordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840023"
                        ],
                        "841685": [
                            "V - Convocação",
                            "STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.675.511/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.2.078.371.0-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. sócios da STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA para a Reunião de Sócios a ser realizada às 16hs do dia 29/09/2009 em sua sede situada na Av. Coronel Phídias Távora, 1001 galpões 01 a 10 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.535-510, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação da filial nº 1 estabelecida na Estrada do Palmital nº 3224 galpão A - Bacaxá - Saquarema - RJ - CEP 28.993-000, com o mesmo objeto social da matriz. MARIÂNGELA GUIMARÃES DE BARROS SILVA, sócia administradora.\r\n\r\nId: 841685"
                        ],
                        "840031": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE n° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS - Considerando a aprovação da AGETRANSP (documento em anexo), mas ainda condicionada à aprovação do Poder Concedente, convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 23 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Av. Rio Branco, 156 sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1. Assinaturas nos Livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de Junho de 2009; 2. Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 29 de Junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da Sociedade a ser informado na AGE; 3. Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão, conforme deliberação do Item 6.2 da AGE datada de 29 de Junho de 2009; 4. Aprovação e assinatura do Acordo de Acionistas. 5. Assuntos de Interesse Geral. Alertamos aos Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações a sede da Sociedade até o dia 10 de Setembro de 2009, para retificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009. Concessionária Rio Barra S/A. Ildefonso Colares Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "841855": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO SOLAR DOS AROAZES, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 21/09/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 01/10/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem: 1.1) Fração de 0,0265, situado no Lote 136 do PA 22.664, atual 801, distante 100,00m do meio da curva de concordância com raio 10,00m, formada com lado par da Rua São Francisco de Paula, Jacarepaguá, desta cidade, inscrito no DTI sob o nº 360.979, CL 1202, com suas medidas, metragens e confrontações constantes na matricula 181.280, do 9º O.R.G.I., correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 1101 do bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), pertencentes ao Adquirente/Devedor: ROBSON DOS SANTOS ALMEIDA/ CLÁUDIA GONÇALVES DE ARAÚJO ALMEIDA - saldo devedor: R$ 35.778,94. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 10/09/2009, pág. A-4, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 10/09/2009.\r\n\r\nId: 841855"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "841683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONRERP 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 42.158.568.0001-85\r\n\r\nEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CHAPAS - ELEIÇÕES DE 2009\r\n\r\nO Presidente do CONRERP/1ª Região, nos termos do art. 12, II, c, combinado com os arts. 13, § 1º, e 14. I, d, da RN 48/02, de 02/11/02, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/1/2005, torna público que baixou a Portaria nº 12/09, homologando o Registro das chapas: 1) “RENOVAÇÃO e 2) PROGRESSO E VALORIZAÇÃO” que concorrerão às eleições para a composição do Colegiado deste Conselho Regional. Informa, ainda, que as informações a elas referentes encontram-se publicadas no site www.conrerp.org.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLemuel Santos de Santana\r\n\r\nPresidente - reg. 2060\r\n\r\nId: 841683"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841389": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nProcesso nº 07/7382/09\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preco nº 06/2009 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Construcao de duas (2) pracas no bairro Juscelino e realizacao de outros servicos complementares.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Obras de intervencoes urbanísticas no entorno da Escola Estadual Castelo Branco. \r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 841389. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE-RJ.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas nos cargos do seu Quadro de Pessoal, nos termos das Leis municipais nº. 422/2009 e nº. 434/2009 e das normas estabelecidas no Edital.\r\n\r\nTodas as informações, inclusive a inscrição e emissão de boleto para pagamento em agência bancária somente será realizada VIA INTERNET, pelo sítio eletrônico www.imam.org.br, (clicar Concursos em Andamento/Prefeitura Municipal de Natividade-RJ - Edital001/2009/Inscrição on line), a partir das 10:00h do dia 21/09/09 até às 24:00h do dia 15/10/09.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade disponibilizará no Laboratório de Informática da Escola Estadual Francisco Portella, localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas - Bairro Sindicato - Natividade - RJ, um microcomputador ao candidato que não tem acesso a internet para preenchimento do requerimento de inscrição e emissão do boleto de pagamento, no horário das 12 h às 16 h, de segunda à sexta feira. \r\n\r\nO Edital Geral contendo as instruções, programas e demais informações se encontra afixado na Prefeitura, no site citado acima e a disposição dos interessados no período de inscrição.\r\n\r\nNatividade 14 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 841476. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCANCELAMENTO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 12/09 e 0393/09, publicado em 09/01/2009 e 20/08/2009, do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, avisa aos interessados, O CANCELAMENTO DO AVISO DE LICITAÇÃO, que se realizaria no dia 29 de setembro do corrente ano, as 11:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preço, n° 02/2009, para a contratação de empresa para Recomposição do Telhado do Prédio da Câmara Municipal de Niterói, conforme requerimento e edital, para atender esta Casa Legislativa, do Processo n° 01173/2009 e será marcada uma nova data posteriormente a ser publicada. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 17 de setembro 2009. Luiz Roberto Brunnet - Presidente.\r\n\r\nId: 841472. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841712": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços médicos, devidamente qualificada, para realização de exames de Tomografia Computadorizada, com cessão de equipamento, nas dependências do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 06 de outubro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.857,80\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 841712. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "840403": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008-ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO -EMES - RIO BONITO\r\n\r\n1 - ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2 - ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n3 - ADRIANA LESSA DA FONSECA\r\n\r\n4 - ADRIANA MARINS DE AGUIAR\r\n\r\n5 - ALCINEIA SILVA CASTRO\r\n\r\n6 - ALINE MARTINS BARRETO\r\n\r\n7 - ALSENIR NUNES DA COSTA\r\n\r\n8 - ANA LÚCIA DA SILVA AZEVEDO TORRES\r\n\r\n9 - ANA MARIA DA COSTA SILVA BRITO\r\n\r\n10 - ANDRÉ COSTA LUZ\r\n\r\n11 - ANTÔNIA DE MARIA DO NASCIMENTO ARAÚJO\r\n\r\n12 - AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13 - BENTO FÁBIO MORAES E SOUZA\r\n\r\n14 - CAIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 - CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n16 - CELI HENRIQUE QUIRINO PIRES\r\n\r\n17 - CHRISTIANNE DOS SANTOS RANGEL FERRETE\r\n\r\n18 - CLAUDINEI QUINTANILHA DE MELO\r\n\r\n19 - CLEBER JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n20 - CRISTIANA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n21 - CRISTIANE MARQUES XAVIER\r\n\r\n22 - DAYANA NETO MACHADO\r\n\r\n23 - DIEGO ARAGON\r\n\r\n24 - DINÁ CUSTÓDIO DOS REIS REZENDE\r\n\r\n25 - EDIVALDO ULISSES OLIVEIRA\r\n\r\n26 - ENÓQUE FAGUNDES MONTEIRO\r\n\r\n27 - FABRÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28 - FÁRLEI DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n29 - FÁTIMA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n30 - FATIMA APARECIDA MARQUES DA SÁ\r\n\r\n31 - FERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n32 - FLÁVIA MATIAS CORREIA\r\n\r\n33 - GIOVANIS CHAFIN MONTEIRO\r\n\r\n34 - GUILHERME GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n35 - HERMANO JOSÉ DA COSTA CARDOZO\r\n\r\n36 - ITAMAR FERREIRA DIAS\r\n\r\n37 - JOÃO CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n38 - JORGE LUIZ DA PAIXÃO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n39 - JOSIANE PORTELA DA SILVA\r\n\r\n40 - KÁTIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n41 - LOURENÇO DRUMOND GADELHA\r\n\r\n42 - LUCIMAR DE MELLO VALPASSO MONTEIRO\r\n\r\n43 - LUIZ CARLOS BENEDITO PEREIRA\r\n\r\n44 - LUYANDRE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n45 - MAELI GUIMARÃES MOREIRA SANTOS\r\n\r\n46 - MARCO VINICIUS AZEVEDO VIOLANTE\r\n\r\n47 - MARIA DA GLÓRIA PEÇANHA ARNOUD\r\n\r\n48 - MARIA FRANCISCA GARCIA RODRIGUES MARIZ\r\n\r\n49 - MARIA NAZARÉ FERREIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50 - MARILIA DA SILVA PINHEIRO SABINO\r\n\r\n51 - MARINALVA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n52 - MARLI ANTUNES CORRÊA LEMOS\r\n\r\n53 - MAURILHO JOAQUIM FERREIRA FILHO\r\n\r\n54 - MÔNIC DA SILVA MARINHO\r\n\r\n55 - MONIQUE FONTES DAS CHAGAS\r\n\r\n56 - OZIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57 - PAULO HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\n58 - PAULO SERGIO MENDONÇA VIEGAS\r\n\r\n59 - RENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n60 - RENATA DE LEMOS OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n61 - RENATO DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n62 - ROBERTO CESAR AFONSO DAMACENO\r\n\r\n63 - ROBERTO DE FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\n64 - ROGERIO CARLOS ANACLETO PEREIRA\r\n\r\n65 - ROSANE MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n66 - ROSANE PEREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n67 - ROSAURA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n68 - ROSELI GARCIA MAGALHÃES\r\n\r\n69 - ROZIMAR MOREIRA MACHADO\r\n\r\n70 - RUTE BASTOS DAMASCENO\r\n\r\n71 - SCHEILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72 - SHIRLEY DA SILVA LIMA\r\n\r\n73 - TEREZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74 - VALDINEA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n75 - VANDA DA ROSA GUIMARÃES BARBOZA\r\n\r\n76 - VANESSA VASCONCELLOS SABINO\r\n\r\n77 - VÂNIA CARDOZO DE MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nId: 840403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841632": [
                            "IV - Despachos",
                            "DISPENSA DE LCITAÇÃO N.º 034/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação para prestação de serviços bancários para a Prefeitura Municipal de Sapucaia e seus Servidores, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses. Fundamento legal: Inciso VIII, artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93. Homologado e ratificado em 17/08/2009. Processo Administrativo n.º 060/2009.\r\n\r\nComissão de Licitação - Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nId: 841632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841147": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 06 (seis) de outubro de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2009, Processo nº 1499/2009, para aquisição de Cloro Líquido sob Pressão para Cilindro de 900kg.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 841147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, em referencia à Tomada de Preços nº 006/2009, Processo nº 1125/2009, revê a descisão lavrada em ata, julgando a licitante Sanemais Ind. e Com. de Tubos e Conexões Ltda., classificada no item 32, tendo em vista o valor ofertado estar abaixo do preço máximo admitido no Anexo II do Edital (sub-item 9.12).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 841015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841384": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 07 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 841384. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "841125": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019228-2 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020412-0 MARLENE SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841125"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "836627": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000003-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PELO ART. 652 DO CPC, COM PRAZO DE 3 (três) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.0073203-5 em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e réu VENTO KENTE CONFECCOES LTDA E OUTROS, e constando nos autos que os réus VENTO KENTE CONFECCOES LTDA. - CNPJ 36.234.581/0001-73, EDUARDO NASSIM VIEIRA NAJJAR - CPF 701.239.007-78 e NASSIM GEORGES NAJJAR - 046.680.907-78, tendo residências anteriores Av. Nilo Peçanha, 498 - loja C - Centro - Duque de Caxias / RJ, Rua Nossa Senhora de Lourdes, 92/101 - Grajaú - Rio de Janeiro / RJ e Av. Nilo Peçanha, 498 - loja C - Centro - Duque de Caxias / RJ respectivamente, encontram-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITEM-OS pelo presente EDITAL para que paguem o valor de R$ 2.270.476,97 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) atualizado até a data do efetivo pagamento ou oferecerem bens à penhora suficiente para assegurar a totalidade do débito, nos termos do art. 652 do CPC, não ocorrendo o pagamento ou a garantia do Juízo, será efetivada a penhora e sua avaliação, na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 22 de junho de 2009 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 836627. Valor: R$ 1524,60"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "841535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0015309-7 DURVAL RODART (ADVOGADO: MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste o patrono da parte autora seu interesse pelo recebimento, através de alvará de levantamento, do valor de R$ 18,45, a título de honorários advocatícios, conforme consta da fl. 52 dos autos do Precatório nº 025120 (Registro nº 2000.02.01.038391-4, em apenso. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, dê-se baixa nos autos, arquivando-os.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021524-4 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007057-3 LIEYDER ETECHEBERE (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0011754-8 ALOYSIO FERRARI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nALOYSIO FRRARI DA SILVA E OUTROS interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 758/759, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, nos quais afirma que o despacho proferido, à fl. 757, encontra-se omisso quanto ao cabimento de juros moratórios sobre o montante principal entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição de requisição para pagamento de precatório e, ainda, quanto ao pagamento dos honorários contratuais, cujos contratos foram juntados aos autos.\r\n\r\n02. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14/08/2009 (fls. 6/8) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 21/08/2009, dentro do qüinqüídio previsto pelo art. 536, do Código de Processo Civil. Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, conheço-o e passo ao exame do mérito.\r\n\r\n04. Os Embargantes afirmam que o despacho seria omisso porque ignorado os requerimentos de incidência de juros de mora no interregno entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição de requisição de precatório e, ainda, de requisição de pagamento dos honorários contratuais cujos contratos encontram-se juntados aos autos. \r\n\r\n05. Para melhor deslinde da questão, quanto ao primeiro requerimento, faz-se mister destacar que o conceito de mora não se restringe a uma apreciação restrita à impontualidade do adimplemento da obrigação, porquanto pressupõe o “retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante à prestação” (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. V. II. 17a edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 216). A injustificada execução da obrigação no prazo acordado acarreta - mormente quando o seu objeto deixe de ser útil e proveitoso - a sua tradução em pecúnia acrescida de juros moratórios, os quais “constituem indenização pelo prejuízo do retardamento culposo” (Silvio Rodrigues. Direito Civil. V. 2. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 257).\r\n\r\n06. Alem disso, a Fazenda Pública submete-se a particular sistema de execução dos créditos contra ela existentes em virtude de sentenças judiciais (art. 100, caput, da Constituição da República de 1988), exigindo-se, por conseguinte, que tais ordens de pagamento, apresentadas ate 1o de julho, sejam organizadas em ordem cronológica para subseqüente inclusão em orçamento das entidades de direito público a fim de que sejam saldadas até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, §1o, da Lei Maior de 1988). O rito excepcional para pagamento impede que se configure inadimplemento injustificado da obrigação, pois a submissão compulsória a ele interdita a Fazenda Pública a proceder à sua pronta satisfação, afastando-se, portanto, a aplicação de juros moratórios entre a data de expedição e a satisfação do precatório judicial no prazo constitucionalmente estabelecido (RE 305.186-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17.09.2002). Decerto, conforme acentuado em voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence em julgamento do RE 298.616-SP (Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.10.2002):\r\n\r\n“Ora, juros de mora, perdoe-se o óbvio, supõe mora. E não está mora quem tem prazo para pagamento, em parte do qual, ademais, lhe é impossível solver a obrigação: com efeito, até a inclusão da verba no orçamento, o pagamento é impossível. E depois se fará conforme as forças do depósito, na ordem cronológica dos precatórios, até o final do exercício.” (sic) \r\n\r\n07. Contudo, a omissão alegada pelos Embargantes consiste na ausência de pronunciamento sobre a incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração de cálculo de liquidação e a data efetiva de expedição de precatório judicial nele lastreado. Observo, porém, que o período que medeia a liquidação da obrigação mediante a elaboração da memória de cálculos e a expedição do requisitório insere-se no procedimento legal a ser cumprido para execução da condenação judicial. Liquidada a obrigação, não há que ser imputada sanção - por descumprimento injustificado da obrigação - exprimida pelos juros moratórios, eis que seguido o trâmite fixado por lei, o ressarcimento expressa-se unicamente pela atualização monetária. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do AI-AgR 492.779-DF (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006):\r\n\r\nAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não se demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§1o do art. 100 da Constituição). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n8. Quanto ao segundo requerimento, registra-se que a lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução, estando, no presente feito, comprovados os contratos firmados entre as partes. \r\n\r\n11. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, considerando sanadas as aludidas omissões.\r\n\r\n12. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, prossiga-se com a expedição dos Ofícios Requisitórios, nos termos acima determinados, quais sejam, sem a inclusão de juros moratórios entre a data dos cálculos e o efetivo envio dos requisitórios e, ainda, com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais, cujos valores deverão ser requisitados em favor do patrono dos autores. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012673-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do Ilustre Perito, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021955-1 ARLINDA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o v. acórdão exeqüendo não condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme reconhecido, inclusive, pelo parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU de fl. 257, determino a baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022643-6 NADJA DIAS GONCALVES DE FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 37/114 - Os documentos juntados aos autos comprovam que o inventário de JOCELINA GONÇALVES DE FRANÇA, mãe da autora, já foi concluído, não havendo que se falar em habilitação do espólio.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024590-3 LUIZ JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019934-3 ROSINEI NEVES ALVES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - A parte autora pede o pagamento das prestações vencidas entre agosto de 2007 a dezembro de 2008. Em janeiro de 2009, o benefício foi concedido à demandante no valor de R$ 1.260,75, valor que deve ser tomado como referência para cálculo do valor a ser atribuído à causa.\r\n\r\nII - Posto isso, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o valor conferido à demanda, o qual deverá observar o disposto pelo art. 259, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020264-0 MARLENE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (alterada para GDPGTAS pela Lei nº 11.357/2006 e esta alterada para GDPGPE pela Lei nº 11.784/2008), instituída pela Lei 10.404/2002, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção (Processo nº 2001.5101013388-6) foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020266-4 HELOINA BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (alterada para GDPGTAS pela Lei nº 11.357/2006 e esta alterada para GDPGPE pela Lei nº 11.784/2008), instituída pela Lei 10.404/2002, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção (Processo nº 97.0102159-2) foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020670-0 ALEXANDRE COSTA CRUZ (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Em 10 (dez) dias, traga a parte autora declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pelo demandante.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende o autor a inicial, sob pena de extinção, devendo especificar objetivamente a causa de pedir e os pedidos, especialmente em relação aos pedidos de concessão de tutela em favor dos membros de “Associação” e de reintegração de “todos os militares licenciados” e respectivo pagamento de indenização a título de danos morais e materiais a cada um deles, vez que a presente demanda foi proposta apenas por Alexandre Costa Cruz.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.013206-3 NANCI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . Autorizo o desentranhamento de fls. 476/477, mediante a substituição por cópia, devendo a parte Autora atentar para a solicitação da CEF (fl. 475) de devolução de uma das cópias devidamente assinada. Desnecessário o desentranhamento dos documentos de fls. 478/481, já que não são originais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022339-9 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDiga a CAIXA, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005452-5 EDILSON COSTA DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fixo os honorários periciais em 4(quatro) salários mínimos a serem pagos em 8(oito) parcelas mensais e sucessivas, cujos depósitos deverão ser comprovados nos autos.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Fls. 353/354 - Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0009611-1 ANTONIO DIAS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (PROCDOR: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . I - Fls. 502/504 - Nada a deferir, tendo em vista que, conforme já exposto na decisão de fl. 484, a execução não deve extrapolar o julgado exeqüendo que, na hipótese versante, condenou a CAIXA à aplicação nas contas fundiárias dos Autores da taxa progressiva de juros, não constando do pedido inicial a aplicação dos índices relativos aos Planos Verão e Collor. \r\n\r\nII - Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 484.\r\n\r\n19 - 93.0028250-6 WILSON THOMPSON PORTO (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n20 - 94.0023650-6 JOSE CARLOS AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.365/373), cujo levantamento, caso ainda não realizado, deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 96.0004426-0 DENIVALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 252/258 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 96.0078075-7 JOSE SILVA ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.267/270), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0014963-3 MARLENE COSTA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x JOSILENE COSTA CONRADO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista à parte autora para que apresente memória do valor atualizado da dívida referente aos honorários sucumbenciais, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0020628-9 GERSON MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários, ainda faltantes, necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n25 - 97.0070988-4 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA APPARECIDA SENGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 359/383 e 385, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0101054-0 GERSO JORGE AFONSO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento, com sentença meritória de procedência do pedido, a Caixa acosta aos autos na(s) fl(s) 170/177 termo de adesão celebrado com o(s) autor(es) GERSO JORGE AFONSO, tendo o mesmo deixado transcorrer o prazo sem manifestação.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Cada parte deverá arcar com seus próprios honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0005529-0 SIRLEA PEREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: OSVAIR VIEIRA SILVESTRE.) x LUIS MONTELLANO CRUZ (ADVOGADO: LEIRTON DA SILVA COELHO.) x MARIALICE V. CARDOSO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE-HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-HSE (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 1187/1188: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 98.0009298-6 DORVALINO CUSTODIO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA.) x MARLUCE COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 98.0021424-0 GERALDO RODRIGUES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA CARNEIRO, MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 339/340 - Defiro o requerimento para que o Alvará a ser expedido observe o montante efetivamente devido pela CEF, a quem deverá ser entregue o montante pago a maior, pois o cumprimento da sentença não pode acarretar enriquecimento injustificado do credor. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação (fl. 333), conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 99.0004019-8 ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fls. 402/403 - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o motivo do não desbloqueio da conta fundiária da autora MARIA HELENA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.029889-5 DILCEIA SOARES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 296/306 e 308, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002966-2 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002651-3 ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015331-0 LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018954-7 JOAQUIM DA CUNHA BORSARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Ante a notícia do falecimento do autor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023104-0 NELY BESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519774-5 ROMILDA CORRIA DE MELLO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Tendo em vista a informação de fl. 53, traga a CAIXA cópia da inicial de Impugnação ao Valor da Causa protocolada em 15/04/2009.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, remetam-se os autos à SEADI para que se proceda a autuação e redistribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018611-7 ARACINA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018882-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: IVALDO DE HOLANDA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019694-9 EDESIO THURLER DE FARIA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Reconheço a prevenção nos termos do art. 253, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020303-6 MARLENE BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Aceito a prevenção alegada, tendo em vista serem os mesmos índices pleiteados (PLANO VERÃO-Jan/89 e PLANO COLLOR-Abr/90) a título de expurgos em contas vinculadas ao FGTS, nesta e na inicial dos autos do Processo nº 2009.5101020353-0, que acusou possível prevenção com estes autos. \r\n\r\nII - À SEADI para anotar; \r\n\r\nIII - Apensados, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020453-3 MARLENE BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aceito a prevenção alegada, tendo em vista serem os mesmos índices pleiteados (PLANO VERÃO-Jan/89 e PLANO COLLOR-Abr/90) a título de expurgos em contas vinculadas ao FGTS, nesta e na inicial dos autos dos Processos nºs 2009.5101020353-0 e 2009.5101020303-6, que acusaram possível prevenção com estes autos. \r\n\r\nII - À SEADI para anotar; \r\n\r\nIII - Apensados, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020768-6 ANA MARIA REIS TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n08. Face ao exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Caixa, no prazo de quarenta e oito horas, proceda à retirada do nome da autora de todos os cadastros de proteção ao crédito, em especial SPC, SERASA e cartórios de protesto de títulos relativamente à cobrança das parcelas referentes ao contrato de empréstimo n° 19.4147.110.0002222-23, enquanto em discussão o débito. \r\n\r\n09. Cite-se e intime-se.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017676-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SUZANA DE BARROS BARRETO.) x SCARCELLI E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER APARECIDO ALBERTO.). . Tendo em vista a solicitação da CEF na fl. 393, em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, informando qual contribuinte e respectivo CPF ou CNPJ deverão constar do documento de conversão em renda a seu favor.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0122597-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x S/A FARRULLA (ADVOGADO: MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ante a extinção do DNER, substitua-o pela UNIÃO, a qual deverá ser intimada. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Considerando os valores homologados no V. Acórdão, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003145-8 ROSANGELA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . I - Concedo mais 5(cinco) dias, improrrogáveis, para que a parte autora demonstre interesse na produção da prova pericial requerida, comprovando os depósitos relativos às parcelas dos honorários periciais, que deveriam estar sendo feitos desde agosto/2009.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo “in albis”, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.000570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ACHILES SILVA DO AMARAL.) x MARILDA AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 58, 67 e 74 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2003.51.01.009092-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 70,33 (setenta reais e trinta e três centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo descrito na petição de fls. 95/97. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ORTOANA MOVEIS E COLCHOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.). . Fls. 104/107 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELZA CARNEIRO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO NAZARIO.). . I - Mostrando-se infrutífera a tentativa de celebração de acordo entre as partes e não tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Para fins de cumprimento às determinações do CNJ relativas à META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2, remetam-se os autos à SEADI para a necessária retificação da classe do presente feito para “4009”.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001935-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALITA FONSECA MUNIZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.). . Manifeste-se a parte ré sobre a impugnação aos embargos monitórios de fls. 72/77.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x SONIA REGINA MORAES MENEZES MAIA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 50.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2000.51.01.008755-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x RENATO LOPES DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x MARCO ANTONIO F DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIAQUIM MENDES ALVES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JOSE AMARO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x JAIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DJALMA BERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA SINNO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x PALMIRO HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x SILENE MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x FRANCISCO VICENTE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x ALUIZIO GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x RONSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020001-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 160/161: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000375-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIO PINTO DE AVELAR. . ... III - Defiro vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo autor à fl. 38. No mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre as informações acrescentadas às fls. 43/44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020677-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIZA LIMA DE MACEDO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.021081-8 PAULO ROBERTO LOPES FILGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO, LUCIANA SEIXAS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026180-8 HI-TECH DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 29/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n30. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 89.0013551-1 MARLENE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA.) x MARIA SILVA x FRANCISCO CORREIA - ESPOLIO x MANOEL CEZARIO DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA tentativa de dirimir controvérsia acerca do montante dividido aos autores de iniciada formalmente a execução produziu excessiva demora incompatível com o propósito inicialmente assumido.\r\n\r\nPosto isso, intime -se a parte autora para, no prazo de dez dias emendar a petição de fls.182/183 a fim de proceder à inclusão dos sucessores habilitados e atualizar planilha de calculo, individualizando os valores que ora entende como devidos.Os demandantes deverão apresentar cópia para mandado.\r\n\r\nCumprido o item 3, cite-se união.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507187-6 GECI BASTOS FRANÇA (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Pelo exposto, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual.\r\n\r\n12. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.018794-7 ANDRE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar o demandante em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico processual com a citação da ré. Sem custas para preparo, diante do benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021001-2 GLORIA DE SANT'ANA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para condenar a ré a efetivar o pagamento dos valores devidos e correspondentes aos percentuais de 28,86% e 3,17%, consoante planilhas apresentadas nas fs. 40 e 41/44 dos autos, no valor total de R$ 17.593,30 (dezessete mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos), em junho de 2009, ser atualizado monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, a partir de junho de 2009, e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de julho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser computados nos termos do art. 1o-F, da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (at. 475, §2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017386-0 GILCEA FRANCISCA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: FABIO PIMENTEL SALES, PAULO DE FACUNDO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Deixo de condenar a parte autora no pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 90.0012343-7 MARCUS GROSSMAN (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CELSO SEGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 886,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n30. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a firmar escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel correspondente à loja 03, do prédio situado na Rua Barata Ribeiro n. 473, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, em favor da parte autora. \r\n\r\n31. Sucumbente em maior fração, condeno o INSS ao reembolso de 80% (oitenta por cento) das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4o, e 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n65 - 98.0022858-6 AROALDO LOPES LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x SASSE SEGURADORA x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n10. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n11. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\n12. Traslade-se cópia da presente para os autos dos processos em apenso - nº 99.0058568-2 e nº 99.0055664-0. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n66 - 99.0058568-2 AROALDO LOPES LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08. Condeno os autores em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem custas para preparo.\r\n\r\n09. Traslade-se cópia da presente para os autos dos processos em apenso - nº 98.0022858-6 e nº 99.0055664-0. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0002362-0 OLAVO PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x CELIO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . . Cumprido o item anterior, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.003027-8 MARIA HELENA FAGUNDES TEIXEIRA (ADVOGADO: MYRIAN TAVARES CUNHA, SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fl.176, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2002.51.04.001464-8 MED VALE SAUDE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, RODRIGO PAVAN.). . 1 - Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.020882-2 FARLEY CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n24. Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela concedida à fl. 37 e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez pro cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n71 - 2007.51.01.009521-8 FRANCISCO COUTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, conheço os Embargos, e dou-lhes parcial provimento para que no polo ativo seja incluída Rosa Maria Magalhães Couto Warszawski. Ao Setor de Distribuição para as anotações pertinentes. \r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.021943-0 ANTONIO MARINHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 490,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.023673-6 LEANDRO ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2009\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026567-0 CLAUDETEANTONIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir.\r\n\r\n13. Condeno os autores em custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n75 - 2009.51.01.006195-3 ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n76 - 2009.51.01.009757-1 CLAUDIA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS.) x GUILHERME CRUZ DA SILVA CORREA REP/ P/ CLAUDIA CRUZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero o despacho de f. 19 ante a decisão de f. 57 da cautelar em apenso, para conceder em favor da demandante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e esclarecendo se o conteúdo do pedido é apenas o reconhecimento da alegada união estável.\r\n\r\nDeixo para apreciar os demais pleitos formulados na peça de f. 22 após o cumprimento do item anterior.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.014256-4 SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fls. 234/237: Intime-se o Sr. Delegado do DERAT para que, em setenta e duas horas, comprove o cumprimento da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 208/209).\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II de fl. 218.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.019215-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.019215-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - A impetrante atravessou petição, às fls. 303/304, em que noticia o descumprimento da decisão proferida por este Juízo e requer a adoção das medidas de apoio necessárias à sua obediência.\r\n\r\n2 - O Sr. Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União no Estado do Rio de Janeiro prestou informações, às fls. 309/313, na qual requer a revogação da liminar con cedida às fls. 269/270 e 274, bem como a denegação da segurança. Sustenta, em prol da reconsideração da decisão proferida por este Juízo, que o depósito realizado nos autos n. 99.0053391-1 não é idôneo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlacionado à inscrição em Dívida Ativa n. 70209003088-61, porque naquela demanda discute-se a existência de créditos relacionados ao IPI, enquanto a inscrição impugnada atine a valores não pagos a título de IRPJ. Documentos acostados aos autos às fls. 314/359.\r\n\r\n3 - O Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro prestou informações, às fls. 361/364, nas quais sustenta a perda de objeto do writ e sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Documentos juntados às fls. 365/387.\r\n\r\n4 - A União interpôs, às fls. 382/399, recurso de Embargos de Declaração, com espeque no art. 535, I, do Código de Processo Civil. Afirma, para tanto, que a decisão guerreada é contraditória e omissa porque, a despeito de nela ter sido aduzida a dificuldade de se aferir a identidade entre a matéria versada no processo administrativo 15374-001.548/2009-42 e a discussão travada nos autos n. 1999510100593391, foi deferida liminar. Outrossim, alega-se que: inexiste ato coator, pois não foi provada a resistência administrativa após o depósito do tributo; a inadequação do pedido declaratório deduzido ao mandado de segurança; a incompetência deste Juízo; e que a parte autora litiga imbuída de má-fé.\r\n\r\n5 - É o Relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n6 - Compulsando-se os autos, constato que ainda não houve juntada dos mandados de intimação das autoridade coatoras (fl. 275), ato que marca a fluência do prazo para interposição do recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 241, II, do Código de Processo Civil. O oferecimento do recurso antes de iniciado o cômputo do prazo para sua interposição o torna intempestivo (STF, AI 525857AgR-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.08.2007), razão pela qual não o conheço.\r\n\r\n7 - Todavia, em análise do requerimento de reconsideração feito às fls. 309/313, verifico assistir razão à União. Em sede de cognição sumária, assinalei que nos autos “consta depósito alusivo à discussão travada nos autos 1999.51.01.00593391, que foram distribuídos à 29a Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 106/108); no entanto, da leitura dos documentos acostados, não se mostra possível deduzir a identidade com a matéria versada no processo administrativo 15374-001.548/2009-42, cabendo à autoridade coatora proceder à correta imputação ao pagamento” (fl. 269).\r\n\r\n8 - A autoridade coatora sublinha que não se trata de hipótese de imputação ao pagamento, mas de compensação de depósito efetuado em demanda na qual se discute a exigibilidade de IPI, cujo acórdão ainda não transitou em julgado, com crédito tributário oriundo de não recolhimento de IRPJ. Da leitura dos documentos adunados às informações (fls. 314/359), a incongruência entre as exações discutidas é confirmada, assim como a ausência de certificação do trânsito em julgado do acórdão da Corte Federal da 2a Região. Logo, em razão do óbice erigido pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional, há que ser revogada parcialmente a decisão de fls. 269/270 para que remanesça a exigibilidade do crédito referente ao processo administrativo 15374-001.548/2009-42, bem como não mais subsista a decisão de fl. 274 no que lhe for pertinente.\r\n\r\n9 - Comunique-se com urgência ao Sr. Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 93.0006858-0 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS (EM LIQUIDACAO) (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . 1 FLS 469/470: À união pelo prazo de cinco dias \r\n\r\n2 Inexistindo oposição , expeça-se o alvará.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.023659-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x EDUARDO DOMICIANO CYPRIANO ROSA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 493,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, conforme artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 99.0055664-0 AROALDO LOPES LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Sem custas para preparo.\r\n\r\n07. Traslade-se cópia da presente para os autos dos processos em apenso - nº 98.0022858-6 e nº 99.0058568-2. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.010309-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x VANIA DA CUNHA BENVOLF (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05. Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n84 - 2009.51.01.012380-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO DE MENDONCA RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, dou provimento à impugnação para revogar o direito à assistência judiciária gratuita deferido. Traslade-se cópia da presente para os autos principais, devendo o impugnado, no prazo de dez dias, comprovar naqueles autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.01.018330-5 HI-TECH DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 43/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n23. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.014599-8 ANA CELIA DE SOUZA FIERRO (ADVOGADO: ADELINO MANOEL RODRIGUES PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . 1 Intime-se a embargante para manifesta-se sobre a impugnação no prazo de dez dias, devendo especificar e justificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 Transcorrido “ in albis” o prazo firmado no item 1, venham ao autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.005592-8 EDUARDO DOMICIANO CYPRIANO ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, pela ausência de resistência. Sem custas, por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n88 - 2009.51.01.015754-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo esta prosseguir com os valores descritos pela autora, ora embargada, na f.214 da cautelar nº 2000.5101008484-6, atualizados até 01.06.2008. Condeno o embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a serem acrescidos ao montante executado nos autos principais.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 2000.5101008484-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.009655-4 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n90 - 2005.51.01.011395-9 MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: FADUL BAIDA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte ré sobre a impugnação da parte autora nas fls. 707/712 e anexos, assim como sobre a carta precatória positiva juntada nas fls. 716/812.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.001595-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI DA SILVA AIROZA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executividade e anexos juntados nas fls. 21/38.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.007502-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEMPERFIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS. . Fls. 22/71 - Tendo em vista a juntada dos mandados, da carta precatória e respectivas certidões negativas dos oficiais de justiça, manifeste-se a CAIXA no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n93 - 00.0730668-7 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: REJANE HELENA MARIANO PINEL.). . Fica ciente a AMPLA de que o Mandado de Registro Imobiliário foi expedido e encontra-se anexo à contracapa dos autos, no aguardo de sua retirada para cumprimento perante o Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 841535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000496-0 FLORINDA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Indefiro, tendo em vista que o impetrante não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente os cálculos, em vinte dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009960-9 JOSÉ DE PAULA JANUÁRIO (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . I - Expeça-se alvará referente aos honorários periciais e dê-se vista às partes, por quinze dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012912-2 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, encontrado na Avenida Marechal Câmara, nº 233, 7º andar, Castelo, nesta Cidade, para imediato cumprimento do inteiro teor da decisão de fls. 114/116, devendo tal cumprimento ser comprovado nestes autos, no improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de intimação desta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017161-8 CLEIA REJANE MARCAL MONTALVAO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA LIMA.) x DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIA REJANE MARÇAL MONTALVÃO contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, visando à nomeação da Impetrante para o cargo de Engenheiro Civil “A” de FURNAS.\r\n\r\nOcorre que não foram pagas as custas judiciais, conforme artigos 2o. e 14 da Lei nº. 9.289/96, apesar do despacho publicado em 03 de agosto de 2009, concedendo um prazo de 30 dias para tal fim, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nHOMOLOGO, pois, para que produza seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA tácita da parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018898-9 IBERDOLA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . IBERDROLA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar no sentido de que a autoridade apontada como coatora aprecie imediatamente os pedido de restituição de nos 156465.02301.050709.1.2.15-7882, 02023.62926.080709.1.2.15-2465, 19673.02391.150709.1.2.15-6654 e 06612.10461.060809.1.2.15-2268 apresentados junto á Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAlega que a omissão administrativa afronta a obrigação de que sejam apreciados os recursos administrativos em tempo razoável, conforme legalmente estipulado.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 24/80.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 91.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nAb initio, há de se ressaltar que, no que tange ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da re gularidade do procedimento, da observância dos princípios que regem a Administração Pública, precipuamente, da legalidade do ato, sendo defeso a este Poder qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade empregado.\r\n\r\nEm que pese o texto constitucional, no art. 5º, LXXVIII, assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, entendo que a demora administrativa, não autoriza de per si o exercício, pelo Poder Judiciário, de funções atribuídas à Administração Pública.\r\n\r\nVale conferir, nesse sentido, verbis:\r\n\r\n'CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MEIO AMBIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- Ação popular por meio da qual pretende-se a tutela dos pássaros e animais silvestres. Autor reputa como lesivo suposta omissão do IBAMA na adoção de providências necessárias para impedir concretização de danos ao Meio Ambiente e requer busca e apreensão dos animais silvestres encontrados em cativeiro ilegal. \r\n\r\n- Ao Judiciário é vedado, face ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, apreciar o mérito dos atos Administrativos, sob pena de invadir seara que lhe é defesa. Não pode o mesmo intervir na discricionariedade e no juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando do uso de seu poder de polícia, tampouco cominar à mesma obrigação de fazer com o objetivo de sanar a suposta omissão. \r\n\r\n- [...]” (grifei)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, REO 212966, QUINTA TURMA, Data da decisão: 18/12/2002, Fonte DJU - Data::15/12/2003, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nNo mesmo giro, a “demora” administrativa capaz de configurar ato arbitrário ou ilegal há de ser injustificável, fato esse não comprovado nos autos. Assim, não verifico qualquer vilipêndio aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Nesse sentido, verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME.\r\n\r\n1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.\r\n\r\n2. Confirma-se a sentença que fixou prazo razoável para a análise do pedido.\r\n\r\n3. Remessa oficial desprovida.” (grifei) \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, REOMS 200736000091717, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da publicação: 26/05/2008, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO). \r\n\r\nDessa forma, resta ausente a relevância na fundamentação trazida pelo impetrante e que embasa o pedido de tutela de urgência, a qual, conforme acima observado, não deve ser concedida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpre salientar que desta decisão cabe a interposição de agravo de instrumento, com base no § 1º do art. 7º da novel Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020718-2 MARCO ANTONIO SANTORO SALVADOR (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . MARCO ANTONIO SANTORO SALVADOR impetrou mandado de segurança em face do DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, com pedido de medida liminar no sentido de que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder ao desconto mensal do valor de R$ 242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), no seu contracheque, sob a rubrica “Indenização ao Erário - 8.112/90 - artigo 46”.\r\n\r\nAlega que “jamais em tempo algum contraiu a mencionada dívida” e que não foi instaurado o devido procedimento administrativo para apurar o recebimento por parte dele impetrante, servidor público federal, da quantia de R$ 13.230,00 (treze mil e duzentos e trinta reais), a título de diferença entre o que ele recebeu e o que deveria ter recebido no período de março/2007 e agosto/2008.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/35.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, verifico que assiste razão ao impetrante deste writ, senão vejamos.\r\n\r\nO impetrante demonstra a relevância do fundamento de sua impetração através de prova documental juntada com a inicial, a qual revela que o desconto mensal imposto pela autoridade coatora nos seus vencimentos é desnecessário e inadequado, bem como desproporcional, tendo em vista que o recebimento das quantias tidas como indevidas pela Direção do Colégio Pedro II ocorreu mediante inteira boa-fé.\r\n\r\nAdemais, a situação de risco em que se encontra o impetrante é nítida, já que o desconto envolve redução nos seus vencimentos, verbas de cristalina natureza alimentar.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto nos vencimentos mensais do impetrante, no valor de R$ 242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a título de “Indenização ao Erário - 8.112/90 - artigo 46”, até o julgamento final deste mandado de segurança.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCumpre salientar que desta decisão cabe a interposição de agravo de instrumento, com base no § 1º do art. 7º da novel Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024389-9 LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x FATIMA BRILHANTE (ADVOGADO: RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de intimação, remeto para publicação o despacho de fl. 209, a seguir transcrito:\r\n\r\n'Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de outubro de 2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente.'\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0058362-0 ALESSANDRO DA COSTA FIDALGO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre laudo pericial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004550-7 JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . VISTA À CEF, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DETERMINADO A FL. 513.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004663-6 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Autos disponíveis para a parte autora, conforme despacho de fl. 149 verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841343"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0120598-6 COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GAIGA, ANDREA CRISTINA SIRENA, ROSA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar a Requerente nas verbas sucumbenciais face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841344"
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                            "841345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0002471-0 OSCAR BENEDITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Determino que a CEF libere, com os acréscimos legais pertinentes, a conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nExpeça-se alvará da verba sucumbencial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509911-5 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031584-0 FERNANDO NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 84. Prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841345"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018878-1 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND, PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022134-7 JC & F CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ARANHA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (fls. 44). Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031468-8 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014670-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré que obrigue o primeiro ao recolhimento do IPTU sobre salas 1012, 1013 e 1014, do Edifício Odeon, sito na Praça Mahatma Gandhi, nº 2, Cinelândia, Rio de Janeiro, CEP 20018-900, desde 19/09/1995, em razão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, “a”, e § 2º da Carta Magna; e determinar à ré que se abstenha de efetuar o lançamento e a cobrança do tributo, e de impor sanções à parte autora em razão da falta do seu pagamento. Custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005480-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.Oficie-se à eminente relatora do agravo de instrumento para ciência desta sentença.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007504-6 GENY NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027312-7 ARCELINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007056-1 TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001444/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pelo autor às fls. 278, e, com fundamento no art. 269,inciso V do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e de honorários arbitrados em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019038-0 DELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001452/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020090-7 ZELIA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 . Por tais razões, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018066-8 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, 292 E 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para cadastramento de todos os réus. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça e de não ter havido citação.Com o trânsito e julgado, arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015992-3 DILZA LIRA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020310-2 ISAUL PEREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010004-4 SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELÇÃO AOS AUTORES CLAIRTON FARAGO, ELMIRA MARIA LIMA, ANA MARCIA PACHECO FARAGO, ANA VALÉRIA PACHECO FARAGO e JOSÉ HEGLISON PACHECO FARAGO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À AUTORA SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00321062-6, agência nº 0213, titularizada pela autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 19,75% (janeiro/89), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028218-3 PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013870-6 ROSANGELA MACHADO PEREIRA MALVACCINI (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008710-2 ELBES DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018520-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIZE MARTINEZ TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 100.076,14 (cem mil, setenta e seis reais e quatorze centavos), corrigidos até 26/04/2007, aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017198-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE ASSECA (ADVOGADO: JULIANA PAIVA SANTOS, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.5101028218-3. Após, arquivem-se este incidente, com baixa na distribuição\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008999-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA MARCIA PACHECO FARAGO E OUTROS x SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.5101010004-4. Após, arquivem-se este incidente, com baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033074-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x RITA LACERDA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar a inexistência de qualquer valor a ser executado e julgar extinta a execução no Processo nº 97.0071102-1. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno os embargados ao pagamento à embargante de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado (fls. 15), a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013498-1 ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (ADVOGADO: ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020024-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reduzir o valor a ser executado para R$ 68.656,43, em 10 de agosto de 2009, conforme os cálculos de fls. 08/10 destes autos. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o embargado ao pagamento à embargante de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, a serem abatidos do montante a ser executado nos autos principais\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.014473-6 FABIO DOS SANTOS CUSTODIO (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO deduzida na presente ação, referente ao recebimento do adicional de periculosidade no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 1997, de acordo com o Decreto nº 20.910/32; e,\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao adicional de periculosidade pelas atividades desenvolvidas no período compreendido entre fevereiro e maio de 1998.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 32.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o Alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005511-3 (fls. 216270).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013299-5 SERGIO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015389-5 WELLINGTON COIMBRA LOU (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00857315-8, agência nº 0198, titularizada por MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO, comprovada nos autos a existência de saldo no mês de junho de 1987, com a aplicação do índice de 8,08%, relativo ao Plano Bresser, compensando-se o percentual efetivamente aplicado. \r\n\r\nO crédito apurado deverá ser atualizado pela sistemática da poupança, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação, bem como de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a partir da citação.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025579-2 JOSE PEREIRA BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00654268-9, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos períodos pleiteados, com a aplicação dos índices de 19,75% (janeiro/89), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\nO crédito apurado deverá ser atualizado pela sistemática da poupança, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação, bem como de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a partir da citação.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026549-9 ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atribuído à causa pelo impugnado;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 0022889-1, agência nº 0209, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no período pleiteado, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\nO crédito apurado deverá ser atualizado pela sistemática da poupança desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028437-8 ERICO KAPICHE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015599-6 EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar que as autoridades impetradas expeçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, sem que a suposta irregularidade mencionada nos autos constitua óbice para tanto;\r\n\r\n2) CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, confirmando a liminar deferida, determinar, em definitivo, a expedição da referida certidão;\r\n\r\n3) CONDENO A UNIÃO no reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Deixo de condená-la em honorários, na forma das súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que não se manifestou sobre o mérito da questão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005947-4 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nVistos, etc, (...) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação cautelar nº 2008.5101005947-4. Após, arquivem-se este incidente, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008990-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ERICO KAPICHE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008995-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE PEREIRA BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.). . Vistos, etc. (...). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BESSA LIPPMANN.) x ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019010-8 NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A execução deverá prosseguir no valor de R$ 3.484,96 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizados até novembro de 2007 (fls. 14/15 dos autos em apenso). Condeno a embargante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ora arbitrado. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 840054"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007135-4 MICHAEL FRANCA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE SOUZA MOREIRA, LUIZ SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nO laudo pericial, acostado às fls. 89/90, atesta que o autor está incapaz para o serviço militar. Nesse contexto, a reforma requerida pelo demandante somente será possível se ficar comprovado que a seqüela que o deixou incapaz para o serviço militar tem relação de causa e efeito com aquele serviço, conforme decisão de fls. 83/85.\r\n\r\nAssim, designo o dia 15/10/2009, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 77, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação e munidas de documentos de identificação e que comprovem a sua condição de militar à data do acidente.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 87, para cumprimento no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARIA LEMOS (ADVOGADO: JOSE MARIA LEMOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que este Juízo realizará, no dia 08/10/2009, várias audiências de conciliação, instrução e julgamento envolvendo processos nos quais a OAB-RJ postula a cobrança de anuidades de advogados inscritos em seus quadros;\r\n\r\nE considerando, ainda, que a OAB-RJ, em tais audiências, tem feito propostas bastante vantajosas aos executados, com prazos bem elásticos para quitação do débito;\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se tem interesse em participar de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que desde já designo para o dia 08/10/2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nCaso o executado manifeste seu interesse na audiência, intime-se a OAB-RJ com urgência para ciência da data. \r\n\r\nNa hipótese de o executado manter-se silente ou expressamente não concordar em participar da audiência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, cancelando-se aquele ato.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841721"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000800\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Alvará de levantamento no. AVP.0010.000063-2/2009, alvará de levantamento no. AVP.0010.000064-7/2009 e alvará de levantamento no. AVP.0010.000065-1/2009 expedidos em 09/09/2009 expedidos em 09/09/2009. Aguardando retirada pelos seus beneficiários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (ADVOGADO: JOAO BESSA GUEDES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000214-1/2009 expedido em 10/09/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n3 - 94.0014042-8 MARIA LUCIA DUARTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, NELSON HALIM KAMEL, LUIZ CARLOS BARBARA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000217-5/2009 expedido em 10/09/2009 em favor do Dr. LUIZ CARLOS BARBARÁ, correspondente aos honorários de sucumbência. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n4 - 97.0074440-0 GILBERTO RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000212-2/2009 expedido em 10/09/2009 em favor da Dra. ELVIRA VIEIRA CUNHA, correspondente aos honorários de sucumbência. Aguardando retirada pela sua beneficiária.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000218-0/2009 expedido em 10/09/2009 em favor do Dr. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, correspondente aos honorários de sucumbência. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033037-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LEILA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA AGUIAR DE SOUZA.). . Alvará de Levantamento no. ALV.0010.000211-8/2009 expedido em 09/09/2009 em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000215-6/2009 expedido em 10/09/2009 em favor da parte autora e alvará de levantamento no. ALV.0010.0000216-0/2009 expedido em 10/09/2009 correspondente aos honorários advocatícios. Aguardando retirada pelo(s) seu(s) beneficiários.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 840545"
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                            "840546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000801\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o não cumprimento do disposto às fls. 267, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de Justiça .\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013617-0, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0014660-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (ADVOGADO: FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 216/217 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011218-0 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x CHEFE DE SERVICO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, concedendo a ordem, para o fim de determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento da pensão temporária instituída pelo art. 5o. da Lei no. 3.373/58 em favor da Impetrante. Condeno a União Federal a reembolsar à Impetrante as custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei no. 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, e intime-se o Advogado da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023773-1 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 2.085 a 2.086, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840546"
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                            "840547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000802\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520552-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DINIZ CRUZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA DINIZ CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 9,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nUma vez que a Executada efetuou pagamento do valor integral do débito administrativamente, conforme noticiado pela OAB às fls. 31, julgo extinto presente feito, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012698-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAROLINE DE JESUS CRAVO BENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015795-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ADILMA SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto às autoras LUZIA SALVADOR e NADYR DA SILVA, condenando-as em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor executado por cada uma; julgo extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, dada a iliquidez do título, quanto ao autor HÉLIO DE ARAÚJO VASCONCELLOS, condenando-o em honorários advocatícios, também à razão de cinco por cento do valor executado; e julgo procedente a ação quanto a ADILMAR SANTOS PEREIRA; BÁRBARA IARA FERNANDES DA SILVA; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA; MARIA NEILDE DANTAS PINA; MARIA COSTA FEITOSA SIEVERS; OSWALDO ELIAS GUEDES LASSAROT; e VANILDA CIPRIANO DE SOUZA, condenando-os em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento da diferença entre os valores cobrados por cada um e os calculados pela União Federal, na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia das fls. 02/66, 72/89 e 147/154, bem como desta sentença, nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022817-7 BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002233-1 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil (coisa julgada), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Desde já, autorizo a Administração (Ministério do Exército) a efetuar após o trânsito em julgado o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0001727-1 IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação, declarando correto o valor apurado pelos autores às fls. 336, ou seja, R$ 1.848,70 (hum mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), atualizados até novembro de 2006.\r\n\r\nApós a preclusão, libere-se a penhora de fls. 383, expedindo-se os respectivos Alvarás de Levantamento em favor dos autores elencados às fls. 300, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018683-9 CLAUDIO KELLER DE ARAUJO VEIGA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 410,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021573-6 ALESSANDRO MOTA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nJuros de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, e atualização na forma da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de setembro de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, §2°).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 95.0023595-1 CELIO MARTINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO, JOAO COROA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x ADBENS S/A ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito dos autores de usucapir o imóvel situado à Av. Santana n° 49, Pátio da Estação de Itacuruça, Mangaratiba - RJ, descrito no laudo pericial de fls. 182 e 183.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, eis que não houve resistência dos réus.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remeta-se ao ofício competente para o registro de imóveis do Município de Mangaratiba, para as devidas anotações, cópia da presente sentença e das fls. 182 e 183.\r\n\r\nCumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 840547"
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                            "840548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000803\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0044573-0 SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH E OUTRO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para designação de perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0694976-2 CLOVIS RIBEIRO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 98.0008450-9 SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH E OUTRO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029975-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 1) Fls. 791/833.\r\n\r\nO procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providenciem os autores remanescentes o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de exclusão dos mesmos da execução.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, aos autores MARCO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA, MARCO AURELIO DA SILVA, MARCO MARQUES DA SILVA, MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA e MARCOS DA SILVA LIDOWSKI, com exceção de MARCOS ALVES MARTINS (fls. 835/839), para que cumpram o 3o. parágrafo de fls. 782.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, à CEF para que cumpra o item 2 de fls. 782/783, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos a inicial do processo no. 2003.51.51.045902-9 quanto a MARCO ANTONIO MURTA, bem como manifestar-se sobre fls. 788/833, em trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840548"
                            ],
                            "840549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000804\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO CESAR CARVALHO DE ANDRADE E SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 199 e 200, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015181-0 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\na) Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido em relação à conta de caderneta de poupança no 1343.013.01715547-9, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das mesmas, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011089-7 MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.08.000253-6 JENNY SAYAO CARDOSO CALDAS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir) c/c art. 6°, § 5° da Lei n° 12.016/2009, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. Inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033707-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO JACQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 21,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004317-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA.) x ABRAAO GONCALVES GODINHO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.). . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016576-0 EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Arquivem-se os autos da Ação Sumária nº 2008.51.01.521143-2, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019319-6 PAULA MARIA ROSAS REP/P/ LAURA FERREIRA ROSAS (ADVOGADO: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO, CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021061-2 ABRAAO GONCALVES GODINHO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021062-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANA PAULA ROLLO DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 840549"
                            ],
                            "840550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000805\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007409-3 DJALMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.). . Fls. 217.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias, conforme requerido, para que o autor apresente os contracheques referentes ao período de outubro/1989 a dezembro/1997, maio/2001, janeiro e abril/2005, julho/2007 e março e maio/2008, bem como para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076789-1 MARCOS ROBERTO BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011049-6 BELVITA SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060295-0 JONES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 397/398.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de sessenta dias para que dê inicio à liquidação e execução do julgado, devendo trazer aos autos os documentos que embasaram os valores lançados nos cálculos apresentados.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011483-6 SEBASTIAO GRANJEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002749-7 REOLANDO SOARES CARDOSO (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519935-3 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000821-5 MARIA ARMANDINHA OLIVEIRA CASTANHEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 89 a 91, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003585-1 JAIR RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011807-0 MOTEL COMODORO LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 161 a 162, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0012699-0 CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Admito o recurso dos autores.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 90.0019076-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ESPOLIO DE EURICO PEREZ DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ROBERTO BONFIM BOYTEUX (ADVOGADO: MONICA CRISTINA N. J. PEREIRA.) x ALICE DIAS RAMOS (ADVOGADO: MARIA ALCINA DIAS TORGO.) x ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO SOBREIRO (ADVOGADO: MARIA ALCINA DIAS TORGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiros, excluindo da partilha do inventário de Manoel Francisco Sobreiro (processo no 1990.001.085827-6 - 3a Vara de órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) os imóveis objeto da transcrição n° 12.640 do 3° Ofício de Registro de Imóveis da Capital, imóveis estes situados à direita da Estrada da Cachoeira (atual Estrada das Furnas), no sentido de quem desce do Alto da Boa Vista para a Barra da Tijuca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÀ Sedic, para inclusão no polo passivo de Emilia Gomes Vieira, Manoel Perez, José Vieira de Andrade, João Paulo de Miranda Nunes, Joaquim Francisco da Silva, Manoel Vieira de Andrade, Antonio Dias Garcia Sobrinho, Conceição Guimarães Garcia, Manoel Coelho da Silva e Jaime Poggi de Figueiredo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à 3a Vara de órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde tramita o processo no 1990.001.085827-6, remetendo-se cópias da presente sentença e das certidões de fls. 332 a 336, para as devidas providências. Cumprido e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 840550"
                            ],
                            "840551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000806\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020378-4 SILVIO SIMOES COMERLATO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça o autor a data em que se aposentou, comprovando documentalmente, bem como o pedido de gratuidade de justiça, face a aparente contradição entre os contracheques juntados aos autos e a alegada hipossuficiência econômica, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0029982-3 JOSE CARLOS PESSANHA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES, JACKSON ORTEGA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 199 - Providencie a parte autora, em trinta dias.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009914-7 DAUTE SOARES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), bem como à advogada, Dra. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERUSA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES, ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Intime-se a exeqüente, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 95.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 93/94 e 96.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. . Fls. 32/36.\r\n\r\nDefiro à CEF a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SINERCI ANTONIO DA SILVA. . Face ao mandado de fls. 19/20, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001596-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSANGELA DO NASCIMENTO RUDES (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS, MARILENE SEIXAS VIANA, CARLA FORTUNATO VIANA.). . À ré quanto a proposta de parcelamento de fls. 42, em dez dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, que as partes providenciem o parcelamento administrativo, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nVinda a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER GOMES FERREIRA. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 18/19 para cumprimento, substituindo-o por cópia, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004322-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA.) x PEDRO ACHILLES DE FRANCA NETO. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 25/26 para cumprimento, substituindo-o por cópia, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008688-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO BARANDA ARMSTRONG. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011496-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x FABIO RAMOS MARTINS. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 28/29 para cumprimento, substituindo-o por cópia, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012668-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA RUELIS PARENTE. . Face á informação de fls. 19, á exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020287-8 EDICOES DEL PRADO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 156 a 161, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027487-7 MARIA DA PENHA MUNIZ DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 221 a 223, por tempestivos, e ACOLHO-OS com relação a omisão, declarando que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte somente sobre os benefícios decorrentes das contribuições feitas pelos autores entre 1( de janeiro de 1989 e as datas de concessão das respectivas aposentadorias referidos na fundamentação, bem como a condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos acima decididos, desde de 17 de dezembro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nAcréscimos (juros e atualização monetária) na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, considerando a data de ajuizamento do feito e o fato de os autores já estarem recebendo há muito tempo o mesmo valor (com o desconto do imposto de renda), não se faz presente o periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Ao(s) autor(es) THEREZA FIALHO MAIA, CICERO ROMAO BARBOSA CHAVES e SIDNEY DE PAIVA MARCUCCI, bem como ao advogado, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a(o) advogada(o) CLAIR MARTINI (fls. 311/314, 316 e 319).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Inadmito o recurso adesivo da CEF, por deserção.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 283.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012255-6 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inadmito o recurso adesivo da CEF, por deserção.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 96.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.083441-7 SELMA MEIRA DE MENEZES JUSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para regularizar sua representação processual, adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, fornecer a via para contrafé, bem como para recolher as custas judiciais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADRIANO CAMPESTRINI. . Complemente a CEF o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, NEI CALDERON.) x SIDNEY QUARESMA MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral da divida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença; em caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço constante às fls. 39/40.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010983-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS. . Face ao mandado negativo de fls. 17/17 vo., à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020609-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIZABETH LEMOS PEREIRA GODINHO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 92.0049491-9 ARLETE HASTENREITER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, eis que houve acordo entre as partes. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840551"
                            ],
                            "840552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000807\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009895-4 ARY CARLOS XAVIER VELLOSO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ UFRRJ para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018035-7 ROSANE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011281-6 JOSENILTON DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029941-4 JORGE LAMEZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores JORGE LUIZ CAMILO DA COSTA (fls. 492), JORGE LUIZ DE JESUS MOURA (fls. 493), JORGE LUIZ RUFINO DA SILVA (fls. 494), JORGE MATIAS DA SILVA (fls. 495), JORGE MAURICIO MACHADO (fls. 496) e JORGE REYNER BATISTA JUNIOR (fls. 490).\r\n\r\nFace á discordância apontada às fls. 767/768, apresente a parte autora seus cálculos, devendo proceder à atualização e desconto dos valores já pagos, trazendo aos autos todos os extratos que serviram de base para a apuração dos montantes, caso ainda não estejam acostados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informem os demais autores não mencionados às fls. 767/768, se concordam com os depósitos apresentados, bem como a alegação de saques efetuados através de outros processos e por meio eletrônico (fls. 460).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, á SEDIC para excluir do pólo ativo do feito os autores mencionados no 1o. parágrafo, bem como de JORGE PACHECO LIMA SOBRINHO (fls. 354).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003851-3 GEORGIA ELIZA FRANCA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 840552"
                            ],
                            "840553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000808\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025357-7 ROSALIA SILVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Face às informações e cálculos acostados às fls. 678/757, à parte autora se persiste quanto ao pedido de fls. 675, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, cite-se para fins do artigo 730 do CPC, consoante cálculos de fls. 600/670; caso negativo, requeira a parte autora o que entender cabível, na mesma oportunidade.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquviem-se.\r\n\r\n2 - 98.0018181-4 MARGARIDA MARIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . 1) Intimem-se os sucessores de MARGARIDA MARIA DE JESUS DA SILVA (fls. 426/440) para que cumpram a determinação de fls. 441, trazendo aos autos o termo de inventariança, uma vez que o documento de fls. 440 informa a existência de bens, em dez dias,\r\n\r\n2) À União Federal quanto ao recurso adesivo de fls. 373/391.\r\n\r\n3) Cumprido, voltem conclusos para análise da habilitação requerida.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018419-3 ANGELA MARIA WERNECK BARRETO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 85/88, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016285-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, DEBORA LERNER.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018653-1 JAIR DE CASTRO VEIGA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.65.000539-9 e recolha as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, ora executada, da penhora BACENJUD efetuada ás fls. 231/232.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da CEF, dos montantes disponíveis nas contas de depósito.\r\n\r\nCumprido, à CEF sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0008429-9 MARIA THEREZA DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Uma vez que o documento de fls. 160 informa a existência de bens, junte a parte autora aos autos o Termo de Inventariança, em dez dias.\r\n\r\n8 - 98.0013735-1 ESP/ DE SEBASTIAO GONCALVES FERREIRA REP/ P/ ARIDOLINA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x JOSE DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cancele a Secretaria o alvará expedido e acostado á contracapa.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000351-8 DAVID SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Face ás informações de fls. 156/158, à CEF para que cumpra o julgado efetuando a baixa do protesto do nome do autor, devendo juntar aos autos comprovação documental, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista á parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008841-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EUGENIO ALVES FILHO. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 27) e, tendo em vista que as citações de fls. 24/25 e 32/35 obtiveram resultado negativo, junte a CEF aos autos o endereço correto ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005754-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.). . 1) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀ CEF para interposição de recurso, no prazo de três dias, contra a r. decisão de fls. 12/13, conforme determinado às fls. 33/34 do AI no. 2009.02.01.011541-8, em apenso, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n2) Após, traslade a Secretaria para estes autos cópias de fls. 33/34 e 35 vo. do Agravo de Instrumento supra mencionado, desapensando-se e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traslade a petição juntada às fls. 52/68 da ação principal, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 840553"
                            ],
                            "840554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000809\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015701-6 JACIRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF para que cumpra o julgado, em dez dias, conforme determinado na sentença de fls. 71/76, emitindo uma nova escritura de compra e venda do imóvel adquirido pela autora, localizado na Rua Frei Luiz Alevato n.º 498, Bloco 1, apt.º 404, Taquara, Jacarepaguá, arcando com todas as despesas cartorárias, inclusive quanto ao registro.\r\n\r\nApós, á parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007625-3 REJANE IOLANDA FELIPE (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.). . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 94.0006257-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHAPARRAL HM LEGUMES E VERDURAS (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023856-4 PEDRO BASILIO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos `a disposição da parte autora ,em dez dias, para manifestação conforme R. despacho de fls.290.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029989-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls. 724.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 840554"
                            ],
                            "840555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000810\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015617-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1. Oficie-se à CEF para que seja convertido em renda da União Federal conforme petição de fls. 1847/1887, a qual deverá acompanhar o ofício.\r\n\r\n2. À parte autora para retificar a petição de fls. 1676/1677 de acordo com o pólo ativo efetivamente, assim como para conhecimento da petição de fls. 1847/1887.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840555"
                            ],
                            "840556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000811\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0044679-3 JOE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Face ao tempo decorrido, cumpra a parte autora a determinação de fls. 106, juntando aos autos o termo de inventariança, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0012779-8 NILDA TORRES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO, KATUSUKE IKEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1) Fls. 189 e 199 - Anotem-se os novos procuradores indicados.\r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a Márcia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-la do pólo ativo, assim como Sônia Regina Machado Pereira, Antônio Cipriano de Jesus dos Santos, Maria Aparecida Gomes da Silva (fls. 133) e Sebastião Gonçalves da Silva e Antônio Andrade Pinto (fls. 213).\r\n\r\nOutrossim, providencie a SEDIC a retificação do nome da autora Nilda de Aguiar Torres de Oliveira, conforme documento de fls. 190.\r\n\r\n2) Após, aos autores remanescentes para requererem o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024583-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 729/730.\r\n\r\nÀ parte autora para que regularize a petição de fls. 729/730, uma vez que encontra-se sem assinatura.\r\n\r\nDefiro aos autores o prazo de trinta dias para que cumpra na íntegra o item 2 de fls. 722, devendo, caso haja discordância quanto aos créditos efetuados pela CEF (fls. 606/607 c/c fls. 666/667), apresentar impugnação através de cálculos, procedendo à atualização e descontos dos valores já pagos, trazendo aos autos todos os extratos que serviram de base para a apuração dos montantes.\r\n\r\nApós, à CEF para que comprove a alegação de créditos e saques efetuados nas contas vinculadas dos autores BERNARDO DA SILVA, CARLA ANDREA DE CARVALHO e CARLA VERONICA ALMEIDA DAVIM, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029939-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora, para manifestação, no prazo de trinta dias, conforme R. despacho de fls.690.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840556"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANTONIO CARLOS FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, especificamente quanto às inscrições em Dívida Ativa números70.60.30.22791-07, 70.60.30.18775-74 e 70.60.30.15268-60, haja vista a perda do objeto; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto às inscrições em Dívida Ativa números 70.60.30.11351-60 e 70.60.30.10901-24, condenando a União a promover à anulação das referidas inscrições, DECLARANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO quanto às aludidas inscrições. \r\n\r\nCondeno a União nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oficiem-se aos Juízos das Varas de Execução Fiscal da prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, promova-se o levantamento dos depósitos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005479-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 689,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 689,06. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024211-8 SYLVIO ANDRE PELUZO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO, NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA, AMADEU GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,01. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024943-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x LIGIA DI CAVALCANTI PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002618-3 TULIO MARCIO FURLETTI (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008174-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x EROCI CASTRO PEIXOTO (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução, nos moldes do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 841176"
                            ],
                            "841177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, IVAN NUNES FERREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO, CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . Tendo em vista os documentos acostados aos autos pela UFRJ, de fls. 506/545, dê-se vista à parte autora. Oportunidade em que deverá requerer o que entender devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000084-9 HUMBERTO DE SOUZA BARREIRO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Oficie-se, com a máxima urgência, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para informar a filiação, data do nascimento, endereço, telefone, número do RG e do CPF da parte autora, atendendo ao solicitado às fls. 427, como forma de agilizar o exame de ecocardiograma, tendo em vista a premente necessidade de complementação da perícia.\r\n\r\nDeverá o subscritor do Ofício 1406/09, cuja cópia deverá seguir anexa, ou quem suas vezes fizer, agendar, incontinenti, o referido exame, comunicando nos autos a data.\r\n\r\nPreferencialmente, a diligência deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, matrícula nº 12.373, uma vez que este logrou êxito em localizar a médica responsável pela elaboração do laudo.\r\n\r\nNo retorno, imediatamente à conclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026383-8 ANGELO AUGUSTO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020838-8 MARCOS CASTELLA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 312/341, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010377-7 GERALDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 38/64, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015536-1 NELSON GOULART E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Recebo o agravo retido, às fls. 434/438, porquanto tempestivos.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU), a fim de que apresente as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0067767-7 MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.329: Tendo em conta o risco de irreversibilidade da medida pleiteada, indefiro por ora o pleito. \r\n\r\nEm que pese não ter o recurso especial efeito suspensivo, esse juízo entende que, com base no poder geral de cautela, há de se aguardar a decisão do e. STJ.\r\n\r\nNoticiado nos autos o julgamento do recurso, venham os autos conclusos para reavaliação do pedido.\r\n\r\n10 - 95.0017720-0 HAAGEN-DAZS BRANDS, INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x LITE COM/ DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO. PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Antes do cumprimento do despacho de fl. 424, indique a parte autora o patrono beneficiário da requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n11 - 97.0078360-0 MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . DECISÃO\r\n\r\nRevejo em parte, o despacho de fl.327.\r\n\r\nCompulsando aos autos, verifico tratar-se de ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 316, consta extrato da conta vinculada na qual foi creditado o valor para garantia dos Embargos à Execução (mandado e auto de penhora às fls.314/315), no importe de R$ 31.238,68 em 27/11/2001.\r\n\r\nÀ fl.335, a parte autora concordou com a planilha de cálculos elaborada pela CEF, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos.\r\n\r\nPelo exposto, não se trata de hipótese de expedição de alvará.\r\n\r\nDeverá a CEF disponibilizar na conta vinculada da autora o valor de R$ 19.113,00 (conforme petição de fls.333/334), cujo saque fica condicionado à comprovação pela autora, em uma das agências da CEF, de uma das condições previstas no art.20 da Lei 8.036.\r\n\r\nCom relação à diferença, deverá a CEF restituí-la aos cofres do FGTS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nA CEF deverá comprovar nos autos o cumprimento desta determinação em 5 dias, após o que, terá a autora 5 dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 99.0017003-2 MARCOS ANDRE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS dos Autores.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011667-7 FABIO RAMALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - Fl. 209: Cadastre-se a advogada constante nas procurações.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031322-7 FRANCISCO JOSE CAPELLA DA CRUZ (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF apresentou a guia de depósito às fls.198, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014521-2 OSMAR LUIZ ALVES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1. Ante a Informação de fl. 02, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes a informar se os autos deste processo encontram-se em seu poder, hipótese em que deverão ser imediatamente restituídos a secretaria deste juízo. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nCientes de que este dossiê não será objeto de carga.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - Fls. 205: Proceda a Secretaria ao cancelamento do mandado de fls. 205.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte executada (CEF) para que paguem o valor de R$ 8.756,02 (Oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos) apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão de fls.207/208 que reduziu o valor da multa e o deferimento de efeito suspensivo pelo TRF conforme fls.217/219, aguarde-se a decisão final do recurso.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014086-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE.). . Indefiro o requerimento de fls. 236/237, tendo em vista que é ônus da parte autora apresentar a documentação comprobatória do direito que alega. A autora não juntou aos autos requerimento administrativo feito perante a ANS e denegado, ou qualquer outra providência no sentido de coligir a documentação requerida junto à AVICENA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nPelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para a autora juntar os elementos indicados à fl. 235.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, intime-se a ANS por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item 01 sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027478-6 MARCO AURELIO BARROSO FONSECA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 73/77), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0030687-0 SIDNEY GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n21 - 92.0037266-0 HULDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Frente à petição de fl. 31, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n22 - 92.0038567-2 ALDEMIR LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n23 - 93.0029836-4 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Cadastre-se a prioridade idoso no Sistema Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação do procedimento de restauração. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, para autuação da restauração de autos.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o INSS, nos termos do art. 1.065, CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR.) x AGENTE ADMINISTRATIVO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, através da petição acostada às fls. 160/164, à parte impetrante para vista . Prazo: 05 dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017105-6 DAYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Intime-se a União Federal a fim de que cumpra a obrigação de fazer e dê início à liquidação do julgado, trazendo ao autos a evolução dos valores devidos a título de pensão de segundo-sargento. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001579-8 ISAURA CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x DIRECAO DO CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Ante a Informação de fl. 02, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa, bem como de juntada da petição protocolada em 14/02/02 (n.º 200248910) que se encontra pendente.\r\n\r\n2. Intime-se a Dra. Wanda Andrade, inscrita na OAB/RJ n.º 55.812, a devolver os autos deste mandado de segurança, retirados em carga em 07/08/2001, consoante cópias de fls. 7 e 9. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto a petição a que se refere o item n.º 1.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço informado à fl. 03.\r\n\r\n4. Efetivada a devolução dos autos, deverá a Secretaria entranhar as peças deste dossiê nos autos principais.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me as autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fl. 203 - À União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017449-2 INFOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x PREGOEIRA NO PREGAO N009-2002 PROMOVIDO PELA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIO LUIZ B DA CUNHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021073-0 LARISSA MATTOS FEIJO REP/ P/ VERONICA MATTOS (ADVOGADO: MARLENE FILARDI DE BRITO.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à PRF, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006389-4 AIRTON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x COMANDANTE DO 25 BATALHAO LOGISTICO-ESCOLA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028141-5 FACULDADES CATOLICAS (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x GERENTE DE FISCALIZACAO DO CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019386-5 ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003718-9 RITA DE CASSIA LOBO ALVES SODRE (ADVOGADO: JOSE JORGE GARUBA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.020959-3 PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a parte impetrante para manifestar-se sobre a petição e documentos acostados pela VALE S/A. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 89.0018421-0 CONSTANTINO GOMES PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002728-4 WAGNER CARDOSO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 223/224, acostando-a à contracapa, uma vez que assinada por advogada que não tem poderes para atuar no processo. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de falecimento dos patronos da ação, às fls. 230 e 231, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual e cumprir os despachos de fls. 222 e 226. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0928478-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x ABRAAO DOS SANTOS WARRIS (PROCDOR: RUBENS DE SOUZA RAMOS .). . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.020766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0016720-0 BRUNO TRINDADE (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Ante a Informação de fl. 05, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n40 - 93.0001578-8 TAISA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nA ré deverá ser intimada pessoalmente, uma vez que não há advogado cadastrado no sistema Apolo (fl. 03).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 00.0609136-9 SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (PROCDOR: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Frente à certidão de fl. 19 e à petição de fl. 23, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 841177"
                            ],
                            "841178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060040-9 ISRAEL ALPERNIN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002914-1 POSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHANGA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011514-2 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR. PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 228/237), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011515-4 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR. PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 269/278), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021557-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDSON SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fl. 161: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 159/160, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005970-0 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030774-4 ADILSON PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.003931-0 LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (ADVOGADO: EDUARDO SANTOS DA C.R.C. OSOLINS, LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008040-4 CARLOS ROBERTO MORAES AZEVEDO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021513-2 IVANYZA DA CUNHA HELENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014728-7 ANDREA HARFIELD BRASIL VIANNA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015844-7 BRUNO ANDRADE TARENTA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 172 - Considerando a recusa manifestada pela perita nomeada às fls. 153, procedo à sua substituição e nomeio ao encargo o médico ortopedista DR. LUCIANO MELLO DE OLIVEIRA BOMFIM.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Resolução CJF n.º 558/2007, uma vez que litiga a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentados os quesitos do autor às fls. 155/157, e os da União Federal, às fls. 159/160, intime-se o perito ora nomeado para informar se aceita o encargo e designar a data para exame clínico da autora, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as intimações necessárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026248-2 HILSA DE OLIVEIRA LARRUBIA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007637-0 JOSE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008465-5 JOSE MAIA LACERDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 41: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 39/40, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 98.0022814-4 ANA ISABEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0062680-0 RENILTON FRANKLIN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A-BESA (ADVOGADO: GALILEO GAGLIARDI, HEBERT CALOR NUNES, PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013595-7 PAULO ESTEVAM DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005636-7 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA A. CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . 1. Dê-se vista às partes, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 323/328. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo novo pedido de esclarecimentos, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 148 e 164.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010820-4 ANDERSON PETERSON RODRIGUES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 196/204), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012319-9 PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS (ADVOGADO: ANA MARIA MENDES RODRIGUES, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 135/139), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014129-3 JOUBER GOULARTE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 446/461), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019977-5 DJALMA BIZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 346/359, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0017855-0 LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifeste-se a União Federal acerca da petição da parte autora de fls. 303/319. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 97.0010225-4 ILIDIO DA COSTA LEANDRO (ADVOGADO: ILIDIO DA COSTA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0074924-0 LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 16), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 97.0078913-6 MARIA MARGARIDA VILELA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 2002.5101024079-6, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos Autores, conforme rateio fixado nos cálculos acostados à fl. 182, e de seu patrono, que deverá trazer aos autos o nº do seu CPF. \r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação dos pagamentos.\r\n\r\n29 - 98.0006549-0 LOURDES HERINGER MATOS OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x ABC WELDING MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 1 - Cite-se por edital a litisdenunciada ABC WELDING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo em vista o requerido pela União Federal, às fls. 391, diante das infrutíferas tentativas de localização da empresa.\r\n\r\n2 - Deverá a Secretaria da vara observar o procedimento necessário ao correto cumprimento do ato, a fim de evitar futuras declarações de nulidade. \r\n\r\n3 - À União, caberá diligenciar em conformidade com o art. 232, III, in fine, do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0022765-4 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimem-se, pessoalmente, os executados nos endereços de fls. 122/123 para que paguem o valor apurado pelo credor de R$ 148,13, cada um, ou aquele que entender devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021235-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ECT, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.023118-2 HUGO HIPOLITO MASSET E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao autor Hugo Hipólito Masset, por dez dias, da planilha de cálculos e extrato comprovante do crédito apresentados pela CEF, às fls. 493/503.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019638-1 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais apresentada à fl. 420, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora juntar a respectiva Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, para pagamento à vista.\r\n\r\nSe optar pelo pagamento parcelado, deverá fazê-lo até o dia 10 de cada mês.\r\n\r\nComprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se o perito nomeado à fl. 410 para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008966-0 MARIA JOAQUINA DA SILVA ADAO (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Dê-se vista a UNIRIO, representada pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, sobre aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial acerca da impugnação apresentada pela ré.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 239.\r\n\r\nPor fim, venham os autos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006789-9 JEREMIAS DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010086-0 CLELIA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 99/107), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0011723-9 MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às Impetrantes, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora, comunicando o inteiro teor do julgado (fls. 123/128 e 138).\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015678-5 EDUARDO TAVARES CONSIDERA (ADVOGADO: CAMILLA MACEDO HADDAD.) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final dos Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora contra as decisões que inadmitiram seus recursos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017432-5 JORGINA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM1 (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 96/106), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 90.0009372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x MARBIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF do resultado da consulta ao Sistema INFOJUD (fls. 174/176) para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo para o dia 29/10/09, às 14:00h, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se o réu, no endereço de fl. 123, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 88.0024512-9 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista a decisão proferida à fl. 682 do processo nº 89.0017664-1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017215-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x MARIA MARGARIDA VILELA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, cálculos, relatório, voto, acórdãos e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 97.0078913-6, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 841178"
                            ],
                            "841179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO, CPF N° 063.493.153/91, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2001.51.01.024718-1.\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei F A Z S A B E R, a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.51.01.024718-1, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS, foi determinada a CITAÇÃO de JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO, para responder, querendo, aos termos da referida ação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 285 do CPC, na forma e nas penas da lei, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Expirado tal prazo, começará a fluir o prazo legal para resposta. Tudo de acordo com o DESPACHO adiante transcrito: \"Às fls. 587 e seguintes consta pedido de ingresso no pólo ativo pelo COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, ainda não apreciado pelo Juízo, sem manifestação também do MPF. Recebida a inicial à fl. 764, foi determinada a citação dos réus. Sylditour - Viagens e Turismo Ltda (fl. 768-v) e Samuel de Oliveira Goulart (fl.775) foram citados, e não apresentaram contestação. Certifique-se. Quanto ao réu Gilberto Linhares Teixeira, ante a informação nos autos de fl. 806 e Promoção do Parquet à fl. 810-v de que está preso, foi nomeada a Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza como curadora especial, que peticionou à fl. 912 e seguintes. No que tange aos réus Robson Pinheiro Leitão e Jorge Henrique da Costa Pinheiro, verifico que a citação se deu por meio da publicação do edital de fl. 766, expedido sem ordem do Juízo e publicado somente uma vez, o que torna o ato flagrantemente nulo. Por essa razão, citem-se por edital os réus: Robson Pinheiro Leitão, Jorge Henrique da Costa Pinheiro e Edna Melo Pimentel. Observe a Secretaria o procedimento necessário ao correto cumprimento do ato, a fim de evitar futuras declarações de nulidade Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. (publicado no DOERJ de 30.03.2009). DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Eu, Vera Walter Barboza, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação, Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício \r\n\r\nda Titularidade da 12ª Vara\r\n\r\nId: 841179"
                            ],
                            "841180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE ROBSON PINHEIRO LEITÃO, CPF N° 785.626.947-20, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2001.51.024718-1.\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei F A Z S A B E R, a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.51.01.024718-1, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS, foi determinada a CITAÇÃO de ROBSON PINHEIRO LEITÃO, para responder, querendo, aos termos da referida ação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 285 do CPC, na forma e nas penas da lei, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Expirado tal prazo, começará a fluir o prazo legal para resposta. Tudo de acordo com o DESPACHO adiante transcrito: \"Às fls. 587 e seguintes consta pedido de ingresso no pólo ativo pelo COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, ainda não apreciado pelo Juízo, sem manifestação também do MPF. Recebida a inicial à fl. 764, foi determinada a citação dos réus. Sylditour - Viagens e Turismo Ltda (fl. 768-v) e Samuel de Oliveira Goulart (fl.775) foram citados, e não apresentaram contestação. Certifique-se. Quanto ao réu Gilberto Linhares Teixeira, ante a informação nos autos de fl. 806 e Promoção do Parquet à fl. 810-v de que está preso, foi nomeada a Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza como curadora especial, que peticionou à fl. 912 e seguintes. No que tange aos réus Robson Pinheiro Leitão e Jorge Henrique da Costa Pinheiro, verifico que a citação se deu por meio da publicação do edital de fl. 766, expedido sem ordem do Juízo e publicado somente uma vez, o que torna o ato flagrantemente nulo. Por essa razão, citem-se por edital os réus: Robson Pinheiro Leitão, Jorge Henrique da Costa Pinheiro e Edna Melo Pimentel. Observe a Secretaria o procedimento necessário ao correto cumprimento do ato, a fim de evitar futuras declarações de nulidade Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. (publicado no DOERJ de 30.03.2009). DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Eu, Vera Walter Barboza, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação, Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício \r\n\r\nda Titularidade da 12ª Vara\r\n\r\nId: 841180"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "840200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009130-1 JOAO BATISTA VELLOSO (ADVOGADO: SILISE BASTOS VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 40 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018060-1 JADER DE FREITAS LEAO DA COSTA (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1) Fl. 511 - Forneçam os Autores o solicitado pela CEF.\r\n\r\n2) Fl. 512 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelos Autores. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001799-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABIO COELHO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA SILVIA LEVY SANDOVAL NIELLI E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI ROCHA.). . (...)\r\n\r\n4) Cite-se o Réu RUBEM NESTOR ERRECALDE por edital, com o prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 232, IV do CPC, devendo a CEF providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, e sua publicação nos termos do art. 232, III do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) ...\r\n\r\n2) Fls. 604: Defiro à CEF o prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1 supra, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019805-8 IONES LINDESAY (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Defiro a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) DERROGO o item 3 da decisão de fls. 273/274, para nomear a Drª Perita com base na Resolução n.º 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Drª Perita, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), anexa à referida Resolução.\r\n\r\n3) Intime-se a Drª Perita para ciência desta decisão e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Vindo o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017471-3 SERGIO LUIZ FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) ...\r\n\r\n2) ... Às partes sobre o laudo de fls. 162/214, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias - PRAZO PARA CEF.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Fls. 442/443: À I. Perita.\r\n\r\n2) Com os esclarecimentos, às partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Expeça-se Alvará em favor da Drª Perita, para levantamento de seus honorários (fls. 367, 369, 372 e 374). \r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024942-0 MARCOS NUNES (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 202/203 e 205 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 200.\r\n\r\nPosteriormente, vindo o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor da Drª Perita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA CERQUEIRA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\n..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000041-3 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA L. DE L. C. DOS SANTOS, ANDREA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . Fls. 144 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . 1) Fls. 310/311: À I. Perita.\r\n\r\n2) Com os esclarecimentos, às partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 306.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009866-1 CASA UNIVERSO VERDE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . 1. Fls. 233/235 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n2. Fls. 238/243 - Cumprido o item 1, defiro a vista requerida pelo 1º Réu.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014824-0 EURIVALDO BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . Visam os embargos de declaração de fls. 519/522 reformar o despacho de fls. 517.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir no despacho de fls. 517.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027118-9 MOISES PAULO MOREIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Fe derais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0014875-0 KABUSHIKI KAISHA SEISAKUSHO (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO.) x PRESIDENTE DO INPI (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . ...abra-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005616-3 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020770-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MARCOS AURELIO DE A SILVA. . Fls. 40/41 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015018-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO MACHADO GOES. . Adio a audiência designada às fls. 17/18.\r\n\r\nÀ Exeqüente, sobre as certidões negativas de fls. 24 e 25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005930-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PAULO BENICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE LUIZ CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se ao DETRAN a fim de que se proceda ao desbloqueio da transferência/alienação do veículo, devendo ofício ser instruído com cópia de fls. 89/90. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.018380-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x AIRTON DA SILVA RABELLO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Traslade-se cópias de fls. 43/46, 57/60 e 62, para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010786-4 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010657-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ANTONIO REIS DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840200"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE SELMA DA SILVA CARVALHO, PROCESSO Nº 2003.51.01.002204-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/OUTRAS, processo nº 2003.51.01.002204-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de SELMA DA SILVA CARVALHO. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 de setembro de 2009. Eu,_____ LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 837384"
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                            ],
                            "841542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009367-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . 1. Fl. 390/391 - Manifeste-se a autora, 10 dias.\r\n\r\n2. Cumpra-se o primeiro parágrafo da decisão de fl. 146, desentranhando-se as guias de depósito e formando-se volume avulso.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002987-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CALCADOS ALAMANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição de fls.384, expeça-se edital de citação dos Réus, com prazo de 20 dias.\r\n\r\nUma vez que a autora não é beneficiária de justiça, à Secretaria para emissão de guia de pagamento, em nome da CEF, necessária a publicação do edital no Diário Oficial.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a publicação do edital, pelo menos por duas vezes, em jornal local, no prazo máximo de 15 dias (artigo 232, III CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841542"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012834-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando que a decisão de fls.34/36 não condicionou a entrega dos medicamentos nela descritos, ao prévio cadastramento do autor junto à Coordenação Estadual de Assistência Farmacêutico ou órgão público equivalente, verifico que a decisão antecipatória permanece descumprida.\r\n\r\nAssim, pelos mesmos fundamentos apresentados nas duas decisões anteriormente proferidas (fls.34/36 e 102/108), determino a imediata entrega dos medicamentos referidos na sobredita decisão, bem como seu regular fornecimento ao autor pelo prazo de (30) trinta dias, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, esclarecido o ponto sobre a entrega do medicamento, que será feita independente de cadastramento, durante o período de 30 dias, ficam as autoridades públicas Rés notificadas de que a multa diária fixada no item 1 da decisão de fl.105 incidirá a partir da intimação desta decisão, caso a mesma seja descumprida.\r\n\r\nDetermino ao oficial de justiça que identifique o Chefe da Unidade responsável pela entrega do medicamento, para eventual aplicação da multa pessoal (art.14, p.ú do CPC.), caso seja necessário.\r\n\r\nProrrogo, por mais 30 dias, a validade da decisão antecipatória de tutela, ciente o autor de que deverá comprovar o cadastramento, munido da documentação necessária para tanto (fl.127), sob pena de revogação da liminar.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841679"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, WAGNER BRAGANCA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, ELISA NEVES SAAVEDRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Diante da informação retro:\r\n\r\nI - Fls. 1354: Anote-se.\r\n\r\nII - Republique-se o despacho de fls. 1385:\r\n\r\n“Fls. 1344/1345: considerando que o nome do patrono da executada Executive Service Segurança e Vigilância Ltda não se encontra registrado no Sistema Apolo, devolvo o prazo para manifestação acercar da decisão de fls. 1373/1376.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014766-1 CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . I - Recebo a apelação (UNIÃO FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0515832-0 IRIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n4 - 97.0100276-8 SALOMAO KLEIN - ESPOLIO (ADVOGADO: GILBERTO LINDEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 224: Indefiro. O julgado determinou expressamente que a concessão da pensão especial se daria a partir da data do requerimento administrativo, que no caso dos autos somente se deu em 31.07.1996. \r\n\r\nOs atrasados, que devem, segundo o mesmo julgado, respeitar o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, por óbvio encontram como termo a quo a data de início do benefício em questão. Não há atrasados anteriores ao início do benefício!\r\n\r\nCumpra o Espólio habilitado a parte final do despacho de fl. 219, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020332-4 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . I - Fls. 303/307: A questão será decidida em sede de eventual impugnação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 303/307, na forma do artigo 475 - J do CPC, excetuado o montante apontado a título de multa à fl. 306 (R$ 2.529,45), uma vez que a mesma só irá incidir se, findo o prazo legal para pagamento, a devedora não depositar integralmente a dívida. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono da autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012750-5 GETULIO FRANCISCO COSME (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007278-8 ANTONIO JOSE FERNANDES DE LIMA RUAS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Ante o decurso do prazo assinalado à fl. 151, dê-se nova vista à CEF para comprovar o cumprimento da determinação, em 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0046602-4 EDINA BORGES ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA ESTHER PEIXOTO DE ATHAYDE, ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intime-se a autora (por publicação no D.O., na pessoa de seus advogados), e os réus por remessa dos autos (União/PRF e INSS), para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nNa ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos avulsos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0703434-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.) x SIRLEY PENAFORF (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, intimem-se as partes (a ré por publicação, e a autarquia-autora por remessa dos autos), para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, oficie-se ao Arquivo Geral requisitando buscas dos autos, que, caso sejam encontrados, deverão ser remetidos a este Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da ré por publicação, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 dias.\r\n\r\nLocalizados ou não no arquivo, na hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0605142-1 PEDRO DE AQUINO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WILSON RODRIGUES MEIRELLES.). . I - Fls. 564/566: Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Após, no tocante ao precatório relativo ao litisconsorte JOÃO BRANDÃO TINOCO ainda não enviado (fl. 556), diante do advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a referida requisição de pagamento a ser enviada, apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 841556"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0004568-5 MARIANA HORMES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012248-2 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: BERNARD DOS REIS ALO.). . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nFls. 424: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 422:\r\n\r\n“Fls.420/421: Indefiro, pois a União Federal ainda não é parte no processo, visto que ainda não foi deferido o seu ingresso na qualidade de assistente simples. Houve apenas uma manifestação de interesse da União às fls. 306/307, que deslocou a competência para a justiça federal, nos termos da súmula 150 do STJ: “150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou empresas públicas”\r\n\r\nCom efeito, verifico que a União Federal tem legitimidade para intervir nos feitos em que sociedade de economia mista figure como parte, mesmo que seu interesse na causa seja apenas econômico, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, assim, defiro o pedido de assistência UNIÃO. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à SEADI para as anotações .\r\n\r\nVisando a celeridade processual dê-se vista a União Federal (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do § único do artigo 5º da Lei nº 9.469/97.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014588-3 ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 167, ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), conforme cálculos de fl. 86, apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015656-3 IDENE FARIAS SOARES ESPOLIO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, declaro deserta a apelação de fls. 57/69, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/53, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017724-4 THEREZINHA DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025614-0 ANTONIO CARLOS HENRIQUES (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022396-1 MANUEL PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 355, ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000164-9 CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 166/169 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelos Impetrantes. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003798-7 SIER CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MICHEL FABRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o impetrado, através da PFN, for intimado da sentença, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007784-5 MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN (ADVOGADO: GILBERTO LINDEN.) x CHEFE DA SECAO DE CONTROLE E PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . I - Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019658-1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (UF/PFN) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n15 - 00.0490062-6 LEONIDES BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES.) x MINISTERIO DA FAZENDA CIP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o último parágrafo do despacho de fl. 249 (“Assim, cumpram-se as determinações de fls. 241 (III, IV e V)”), ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) referente à parcela incontroversa (R$ 1.849,11), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018198-8 CREUZA VANIA ALVES FARIAS E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Intime-se a CEF do teor do item III do despacho de fls. 379.\r\n\r\n“Fls. 344/345: indefiro, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 192.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841557"
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                            "841558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000670\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019760-7 KATIA FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeverá a parte autora recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010035-1 JAECIO DA SILVEIRA DRUMOND (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nÁ SEADI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023009-6 VERA LILIAN BATISTA (ADVOGADO: JULIANA BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006563-6 PEDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nÁ SEADI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012183-4 ISAURA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIsso posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do desconto mensal no benefício do valor de R$ 1.138,14 (um mil, cento e trinta e oito reais e quatorze centavos), sob o rótulo de “Ajuste de Contas”, referente à restituição da cota-parte da pensão da companheira do “de cujus” .\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte autora requereu às fls. 18, a desistência do pedido de dano moral , homologo-a nos termos do artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se a União Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014883-9 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019309-2 MAURICIO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para Vara Única de MAGÉ.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006951-0 ALDAIR SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042805-5 JOSE ADENOR DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011047-2 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos à 5a. Subseção Judiciária de CAMPINAS - SP .\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008949-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a reintegração da INFRAERO na posse da área no Aeroporto Antônio Carlos Jobim-Galeão, terminal de passageiros 02, área restrita nº 19:655, entre os eixos 51-52/C-D.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação pessoal da presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída da ré . \r\n\r\nPromova-se, em 05 (cinco) dias, a citação da ré para que conteste a ação, atendendo, com isso, ao artigo 930 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841558"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011196-0 MARCIO VALVERDE FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020920-8 TALENTO DIFERENCIADO COMUNICAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA MARCHON DE MACEDO, WALMIR ANTONIO BARROSO, ROGERIO DAVID CARNEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001950-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls.121/147. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x FERNANDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LIDIA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021109-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARCIO VALVERDE FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024559-2 ALBINO SERGIO DE MELLO (ADVOGADO: TATIANE MOREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021053-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALBINO SERGIO DE MELLO (ADVOGADO: TATIANE MOREIRA COELHO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0019398-6 GIANCARLO TOSI (ADVOGADO: CELSO FERREIRA, ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, ADRIANA DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0131054-4 ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte ré (CEF) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0073597-4 CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO CASTRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 97.0074266-0 ANEZIA PRANDI LIMA (ADVOGADO: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, ELISANGELA DE SOUZA BORGES, ROGERIO PERES FERNANDES, CLELIO PRANDI LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011429-2 MARIA MARGARETH PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008336-3 JOAO BATISTA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008441-3 ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (ADVOGADO: ALDELINA LOPES MONTEIRO, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 841559"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019890-9 ORIBE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, defiro a priori dade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo, ressaltando-se que o laudo pericial foi entregue neste Juízo em 21 de julho de 2009. \r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 273/296. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020102-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HERMENGARDA GASPAR DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021052-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x MARLENE MEDEIROS DA SILVA LEAL DE SANT'ANA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, OSEAS DE ALVARENGA LEAO.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010569-5 NAYRA CANTERGIANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguardem-se as decisões a serem proferidas nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e da IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em apenso.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021111-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x NAYRA CANTERGIANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x NAYRA CANTERGIANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o item II despacho de fls. 226.\r\n\r\n“II - Fls. 225: defiro o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 841560"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014600-0 JORGE THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, conforme requerida pela parte autora à fl. 112, por 10 (dez) dias, para que promova a a juntada da certidão atualizada do Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0147624-6 OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008098-5 ESCOLA DE APERFEICOAMENTO PREPARACAO DA AERONAUTICA CIVIL (ADVOGADO: HELIDA MONTEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002684-9 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o feito com julgamento do mérito nos termo do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela parte Autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018516-2 VANDERLEI PEDROZO DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013958-0 ELZITA DOS SANTOS MECEDO BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 52.749,38, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027406-0 OSWALDO GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015400-1 REGINA XAVIER GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019526-0 ZILMA SANTOS HOTH E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO ANET.). . Considerando os termos do acordo celebrado entre os autores e a ré ECONOMISA (fls. 307/310) e que não há informação se o financiamento foi dado por quitado utilizando o FCVS (fls. 319/320), determino a intimação das rés para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento do acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0027022-2 ANA CLAUDIA MARQUES MILANES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em primeiro lugar, comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, comprovada a reconstituição da conta vinculada dos autores, deverão os dependentes do autor falecido, regularmente habilitados perante à Previdência Social, pleitear o recebimento junto à CEF, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários advocatícios, a execução deverá prosseguir nos estritos termos da decisão de fl. 181.\r\n\r\nAssim, após a manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n11 - 95.0008572-0 FLAVIO NEVES SALOMONE (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Fls. 245/246: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.637,02 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003266-0 REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.53.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006504-4 NOSSA TERRA CONSTRUTORA E ELETRIFICACOES LTDA (ADVOGADO: CICERO MOULIN BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deve ser processado em autos apartados, desentranhe-se a petição de fls.124/127 remetendo-se à SEADI para autuação.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora e designo audiência para o dia 18/11/2009 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010378-1 JOSE FERNANDO ANDRADE BAUMGRATZ (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 192/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10.14% (fevereiro/89), 72,78% (março/90) e 84,32% (abril/90), incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00971989-9, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Como o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010780-4 RAFAELA TAVARES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO JORDAO BORBA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 146 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013282-3 REGINA ALELUIA SA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 118/119: A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fls.117, o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto pela empresa pública, e a certidão de fl. 83. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nObviamente, no presente feito, deve a CEF recolher custas para recurso, eis que a isenção concedida para as causas relativas à discussão da correção das contas vinculadas do FGTS não abrange as causas em que se discute a correção das contas de Poupança.\r\n\r\nSendo assim, em face do objeto do presente feito, determino a retificação da certidão de fl. 83, já que equivocada, para fazer constar as custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 150,00. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018016-0 FERNANDO MARINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e de 84,32%, relativo ao mês de abril de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00235009-0, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0003748-9 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: REMULO GENTIL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000767-0 ANTONIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DA SILVA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026300-5 LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO, MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014098-2 SAGA IMP/ EXP/ S/A (ADVOGADO: RHEA SILVIA BARROS DE MELLO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000084-3 LUCI CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: HAROLDO FERNANDES, WILSON SIMOES FILHO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Entendo que, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a execução em Mandado de Segurança. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 12.016, em seu artigo 14, § 4º, é categórica no sentido de que o pagamento de prestações de vencimentos ou vantagens pecuniárias assegurados por sentença concessiva de mandado de segurança só é devido relativamente àquelas vencidas a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão obstante, no caso dos autos, após já implantada a pensão por sentença concessiva da segurança e transitado em julgado sentença concessiva, a parte autora, em fls. 277 e 290, requer a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de serem requeridas planilhas referentes aos pagamentos relativos a período anterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança (2002 a 2005), sob o argumento de que faz jus ao recebimento da pensão desde o falecimento do instituidor.\r\n\r\nNão se questiona aqui tal direito, mas, certamente, conforme o dispositivo acima citado, a via do mandado de segurança não é a adequada.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha. Dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017294-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017377-3 (fls. 155/166), dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026218-4 IZADORA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ES TADO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a licitude e constitucionalidade da cumulação de cargos no caso em questão, assegurando à impetrante a posse no cargo de enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado, sem necessidade de exonerar-se do cargo público de enfermeira do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020528-8 UBIRATAN AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE EXAME DE ORDEM 38 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por UBIRATAN AMORIM DA CUNHA, contra ato do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 38º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinada nova correção da prova prático-profissional que o impetrante confeccionou por ocasião do mencionado exame, com respeito às normas originais do Edital do certame.\r\n\r\nAlega que, foi aprovado na prova objetiva do 38º Exame da OAB e, tendo a Banca Examinadora alterado o edital do certame, foi reprovado na prova prático-profissional. Afirma que há houve decisões em outros juízos federais em casos idênticos, com a concessão da medida liminar pretendida.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pelo impetrante demonstram que houve alteração das regras do Edital posteriormente ao resultado da prova objetiva. Com efeito, da análise do Edital original do concurso, acostada aos autos em fls. 16/24, verifica-se que a redação do artigo 4.5.6 foi alterada posteriormente à realização da prova objetiva, mais precisamente, quando da divulgação do resultado desta prova (fls. 27). \r\n\r\nDessa forma, conclui-se que houve violação do princípio da vinculação às regras do Edital, caracterizando-se o requisito do fumus boni iuris, a justificar a concessão da medida liminar.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora se configura na medida em que a reprovação do impetrante no certame inviabilizará seu exercício profissional imediato, causando-lhe prejuízos.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que seja procedida à nova correção da prova do candidato UBIRATAN AMORIM DA CUNHA, levando-se em consideração os critérios expostos no Edital original do certame.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e, ainda, para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033948-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO-SINDENFRJ (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012070-7 CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014481-5 DANIEL DE ARAUJO AUTO ESCOLA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009320-6 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA SEIXAS CORREA, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional de fls. 178/182 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 148.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LUIZ FELIPE MACHADO SOARES. . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020254-5 ROBERTO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Considerando a manifestação de fls. 823, em que a Caixa Econômica Federal demonstra interesse em conciliação, designo o dia 21/10/2009, às 15:45h para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JUREMA ROSA PINHEIRO MELLO E OUTROS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.). . Abra-se vista à CEF, por dez dias, para que requeira o que for de seu interesse, na forma do art. 475, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003218-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C., determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNão obstante o procedimento eleito, instaurou-se contraditório com a citação da CEF. Assim, condeno o requerente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa , cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n34 - 91.0047792-3 JORGE DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO GARBATI.) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRevogo a liminar deferida, embora tal decisão não gere efeitos práticos, uma vez que o autor já levantou o valor depositado na conta FGTS, conforme informado às fls. 58.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024702-3 MARIA ROSA SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: REJANE DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que não foi instaurado litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032860-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANGELO GERALDI. . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026038-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x EBE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 30/32) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a embargada para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 93.0062067-3 ALBERTO SEQUERRA S/A COML/ EXPORTADORA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018677-6 ANA MARIA MARELLI MANHAES (ADVOGADO: SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LAURO GAMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus à restituição dos valores indevidamente retidos a tal título dos proventos da autora nos anos de 1995, 1996 e 1997, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o feito com julgamento do mérito nos termo do artigo 269, inciso I do CPC, para declarar a existência de relação jurídica entre a autora e os réus, tendo por objeto a contribuição ao INCRA.\r\n\r\nCustas processuais pela Autora.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002629-4 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 85/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o acima exposto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso II do CPC para declarar indevida a cobrança de juros moratórios durante o período em que estiver ocorrendo a liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso II do CPC, para declarar indevida a cobrança de multa fiscal moratória em face da autora, enquanto pendente a liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido do autora, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar como devida a aplicação da TR como índice de correção monetária a incidir sobre os débitos fiscais federais existentes no curso da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de compensação, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCom base no que determina o art. 21, § único do CPC, condeno a União nas custas e em honorários que fixo em 5% do valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030621-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . NOVA YEN MOTORS COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja reconhecida a ilegalidade da sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e seja determinada sua reintegração ao referido programa. \r\n\r\nAlega, em síntese, que optou pelo parcelamento de suas dívidas tributárias em 08/03/2000, tendo pago todas as mensalidades desde então, sem nunca ter atrasado por três meses consecutivos ou seis meses alternadamente. No entanto, foi excluída do REFIS, sob a alegação de que teria incidido na previsão constante do artigo 5º, II da Lei 9.964/2000.\r\n\r\nSustenta que tal exclusão fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da publicidade e da motivação dos atos administrativos, eis que é unilateral e sumária, não permitindo ao contribuinte optante pelo REFIS se manifestar a respeito.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 10/76, sendo as custas recolhidas à fl. 09 e 86.\r\n\r\nFoi deferida, parcialmente a antecipação da tutela, até a vinda da contestação, conforme fls. 77/78. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 87/95, defendendo que seja julgada improcedente a presente ação, reconhecendo-se a legitimidade do ato do Comitê Gestor do REFIS, eis que tal ato está revestido da legalidade, já que, na data da exclusão, a empresa autora encontrava-se parcialmente inadimplente quanto às parcelas do REFIS vencidas de 02/2001 a 01/2003, pois teriam sido recolhidas em percentuais inferiores aos determinados no artigo 2º, § 4º, II da Lei 9.964/2000.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 113/114, reconsiderando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 119/120, em que a parte Autora afirma que, ao contrário do alegado pela Ré, não recolheu valores a menor, eis que, sendo concessionária de venda de automóveis, o valor correspondente ao pagamento da montadora do veículo não se constitui em receita da concessionária, portanto, os valores apresentados pela Ré como sendo de sua renda bruta não seriam corretos. \r\n\r\nVerifico que a alegação da parte Autora quanto a sua renda bruta depende de comprovação documental. Sendo assim, converto o feito em diligências, para determinar que seja intimada a parte Autora, a fim de que apresente comprovação do alegado em sua peça de réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020995-2 MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a isenção do autor ao pagamento de imposto de renda, desde 11/03/2002. Condeno, ainda, a Ré à restituição dos valores indevidamente retidos a tal título de seus proventos, desde 11/03/2002, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e juros de mora na proporção de 1%, a partir do trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao reembolso das custas judiciais e a honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0515833-8 JOSE MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HAROLDO MAGNANI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, LEILA ROCANCOURT BARBOZA MARTINS.). . Intimem-se os sucessores do autor falecido BENEDITO JORGE a fim de que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência apontada pela União Federal às fls. 458/459 bem como juntem aos autos a certidão de casamento de Roberto Jorge.\r\n\r\nINDEFIRO a habilitação da viúva de JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, uma vez que não vieram aos autos todos os herdeiros do falecido autor, conforme dispõe o artigo 1.060 do CPC, embora intimada por diversas vezes para tal finalidade.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação da herdeira do autor JAIR GONÇALVES, considerando que não houve oposição da parte ré, conforme fls. 356 e 385, DEFIRO a habilitação de CARMELITA SILVA GONÇALVES, nos termos do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a herdeira CARMELITA SILVA como sucessora do autor falecido JAIR GONÇALVES, devendo, ainda, excluir o 1º réu, Rede Ferroviária Federal S/A, tendo em vista que o mesmo foi sucedido pela União Federal.\r\n\r\n45 - 90.0013117-0 PAULO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, EVANDRO PEREIRA RIBEIRO.) x LUIZ FRANCISCO DE LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x PAULO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que consta da certidão de óbito a existência de bens a serem inventariados, promovam os requerentes de fls. 503/504 a regular habilitação nos termos do art. 12, V do CPC, devendo a sucessão ser feita pelo espólio.\r\n\r\n46 - 94.0012403-1 NELSON PAES (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA, JORGE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a apresentação de procuração (fl. 187) pela inventariante do espólio do autor NELSON PAES, tenho por sanada a representação processual da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, republique-se a sentença de fls. 158/163 para ciência do patrono.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 158/163:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELSON PAES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de sua reforma para que seja pro movido à graduação de 3º Sargento com soldo de 2º Sargento, bem como o pagamento das diferenças dos planos econômicos “Bresser”, “Collor” e “Verão”, URP/89 (26,05%), IPC/MAR/90 (84,32%) e demais medidas provisórias que defasaram a sua remuneração.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é cabo da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, tendo sido reformado ex officio, na mesma graduação, em razão de incapacidade definitiva para o serviço militar. \r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 04/26\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 27;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 31/44, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. No mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 73;\r\n\r\nVI - À fl. 143, foi extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao autor Antônio Moreira Reis.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, através da qual o autor pleiteia a revisão de sua reforma, bem como o pagamento das diferenças dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, por força do Decreto 20.910/32, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nDestaco, que a petição inicial foi distribuída em 12 de abril de 1994, sendo que o fato gerador da possível lesão ocorreu em 04 de agosto de 1966, ou seja, data da publicação da Portaria nº 358/66, que reformou o autor (fl. 23).\r\n\r\nDesta feita, seria este o marco inicial para a contagem do lapso prescricional qüinqüenal, para pleitear sua pretensão, pois nessa data ocorreu a actio nata.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu no ano de 1971, ou seja, cinco anos após a edição da supracitada Portaria, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\n“PROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta: MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\nAJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL”\r\n\r\nDessa forma, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando à análise da pretensão referente aos planos econômicos, fixou-se o entendimento majoritário de que é indevida a pretensão autoral ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Com efeito, a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, revogou expressamente a aplicação daquele percentual, além de entrar em vigor antes do transcurso do período aquisitivo do eventual direito objetivado, ou seja, antes do mês de regência do pagamento.\r\n\r\nAssim, quando da publicação da referida lei, os servidores não possuíam um direito adquirido, mas apenas uma expectativa deste direito, tendo sido fixada uma nova forma de reajuste dos benefícios em relação aos meses futuros. Mesma situação verifica-se em relação aos demais índices demandados. As matérias encontram-se pacificadas, inclusive pela Súmula nº 13 do TRF da 2ª Região, no sentido de não serem devidos os reajustes de 26,05% (URP de fevereiro/89), 26,06% (URP de junho/87) e 84,32% (IPC de março/90). \r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP'S. JUNHO/87 (26,06%). ABRIL E MAIO/88 (16,19%). FEVEREIRO/89 (26,05%). MARÇO/90 (84,32%).\r\n\r\nO STJ, em harmonia com a jurisprudência do STF, proclamou entendimento no sentido de que:\r\n\r\nnão há direito adquirido aos reajustes de 26,06% (Plano Bresser), 26,05% (Plano Verão) e 84,32% (Plano Collor);\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, Recurso Especial; DJ 18.12.95; nº 0057466; Relator Ministro William Patterson)” (grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos das razões acima esposadas, deixando de condená-lo nos ônus sucumbenciais, tendo em vista o mesmo estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 98.0030605-6 MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA KAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026529-0 MARILENE FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prova documental, tendo em vista que os documentos encontram-se acostados ao presente feito. \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral para oitiva das testemunhas e DESIGNO a audiência para o dia 05/11/2009, às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), esclarecendo desde já que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, intime-se a União Federal desta decisão e do despacho de fl. 144, tendo em vista que a mesma não teve ciência do referido despacho.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000439-4 SUELY DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Indefiro a prova requerida às fls.289 por ser desnecessária ao deslinde do processo.\r\n\r\nDiga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016459-2 NILTON NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro os seguintes meios de prova:\r\n\r\na) Documental já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, conforme requerido pela parte autora, e nomeio a Dra. Mariana Savedra Barros Antônio para atuar neste feito, devendo ser notificada de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000883-5 ITAMAR MAGNO DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011991-8 MARCIO DANTAS MATIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 97.0011022-2 ANGELA MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 99.0006861-0 ANTONIO PINHEIRO DOREA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre as informações prestadas pelo perito.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.018993-9 PAULO ROBERTO PINTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da certidão retro, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000523-4 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fl. 131.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 92.0130037-9 CARMEN LUCIA LAMEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.131/134 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 95.0014675-4 ELZA DA SILVA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores ELZA DA SILVA CRUZ, GERARDO RAMOS DE MESQUITA, JOSÉ ALVES DE SOUZA, LEONOR DA COSTA, MARIA EUGENIA CLAUDIO DA SILVA, RAIMUNDO RIBEIRO SANCHES, ROQUE HAILTON MOREIRA DE SOUZA, FRANCISCO DE OLIVEIRA GOIVINHO e NERI ORCINO DE SOUZA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 287/293, 301 e 314/315 cópias dos termos firmados pelos referidos autores, com exceção do termo referente à autora LEONOR DA COSTA.\r\n\r\nSendo assim, considerando o requerido pela parte autora às fls. 332/333, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do termo de adesão da autora LEONOR DA COSTA bem como prova do efetivo cumprimento dos acordos firmados com os autores, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nEm relação à autora MARILIA ALMEIDA CESAR, considerando o que consta às fls. 324/325, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\n59 - 97.0106539-5 JOSE LUIS SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES, ONALDO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela contadoria à fl. 255.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 98.0007577-1 SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 395, no prazo de dez dias, devendo apresentar o termo de adesão e/ou acordo com o autor Álvaro de Oliveira Brandão devidamente assinado. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias, inclusive acerca de fls. 396 e ss.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.011901-5 GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista à CEF, por dez dias, para, querendo promover a execução dos honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.006593-0 LUIZ DOS SANTOS JERONIMO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 4.890,00, atualizado até 08/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.021109-3 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação de fls.174/188 no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.007797-6 HEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo o recurso adesivo da CEF.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.009863-3 PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009889-0 THEREZINHA BARRETO WILSON (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 203/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2007.51.01.016861-1 DANTON VIEIRA PARADA (ADVOGADO: MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista à parte autora para promover a execução do execução do julgado, devendo a mesma emendar a petição de execução, tendo em vista que a multa prevista no art. 475-J do CPC deve incidir somente em caso de descumprimento do julgado no prazo fixado, fato este que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.026519-7 ALMIR JOSE MONTENEGRO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.107.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031761-6 DIVA DO NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de direito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014903-7 MARIA DA PENHA SILVA CARRICO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10.14% (fevereiro/89), 72,78% (março/90) e 84,32% (abril/90), incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00557780-2, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Como a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2008.51.01.015885-3 CLAUDIO HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00767966-3, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n72 - 2008.51.01.025719-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 90.0049645-4 KABI IND/ COM/ S/A (NOVA KABI) (ADVOGADO: AMILTON COSTA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2009.51.01.014495-0 SILVIO ROGERIO DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: SIDNEY DA COSTA CARVALHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado às fls. 21 pelo Impetrante.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do disposto na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.022739-5 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2005.51.01.015621-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCELO FERNANDES GOMES. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.509943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x STAMPA 7 CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fls.21 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.014757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x EMILIA DOS SANTOS ELIAS. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.022889-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ZELIA MARIA FRENSCH. . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 91.0041122-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x RAMON RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL.) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.) x FRANCISCO GARCIA RIVERO E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO. PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x GERALDO MORGADE SENRA E OUTROS (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO MAGALHAES, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ADRIANA BRASIL GUIMARAES.). . Trata-se de Medida Cautelar de Arresto movida pela UNIAO em face dos réus da ação no. 90.0003809-0, que seriam responsáveis, solidariamente, pelo naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, visando tornar indisponíveis seus bens para fins de garantir futura execução.\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos principais às fls. 05/18.\r\n\r\nA liminar foi concedida às fls. 19/23, para tornar indisponíveis todos os bens do requeridos, até a ultimação da execução da sentença.\r\n\r\nEm decorrência de decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a Região, no julgamento do Mandado de Segurança no. 91.02.05511-2 (fl. 1183), foi suspensa a determinação de bloqueio das contas bancárias dos requeridos (fl. 1150), mantendo a indisponibilidade, mas autorizando a movimentação das mesmas.\r\n\r\nEm 20/07/2001 (fls. 4855/4856), a empresa EQUIPAMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentou petição narrando que havia alugado um espaço para o estacionamento da embarcação Bateau Mouche III à empresa Bateau Mouche Turismo Ltda. Apresentada a proposta de preço pelos serviços, a Bateau Mouche alegou que estava aguardando uma decisão judicial que autorizasse a venda da referida embarcação, sendo que a venda não se realizou e o barco permaneceu no local por 9 (nove) anos, sem ter sido pago o respectivo aluguel pelo espaço.\r\n\r\nA EQUIPAMAR alega que, em 24.04.2001, foi realizada uma inspeção e avaliação do casco do Bateau Mouche III, feita por 03 peritos navais que avaliaram o equipamento em R$ 500,00 .\r\n\r\nAssim, diante do total abandono do casco e do prejuízo que tal situação causa à empresa, requereu autorização para o desmonte imediato do casco, sendo o valor da sucata apropriado pela requerente para compensar os alugueres não recebidos e as despesas com o desmonte e a remoção do local (fls. 4855/4875).\r\n\r\nAs partes foram instadas a se manifestar acerca do requerido pela empresa EQUIPAMAR (fls. 4876).\r\n\r\nBateau Mouche Rio Turismo Ltda não se opôs ao requerido, conforme fls. 4855/4856.\r\n\r\nPor sua vez, a UNIÃO se manifestou, às fls. 4892/4893, favoravelmente à alienação da sucata do casco, desde que fosse realizada uma avaliação por Oficial de Justiça Avaliador do Juízo, salientando que o valor arrecadado deveria permanecer à disposição do Juízo, uma vez que a presente ação não tem como objetivo ressarcir a empresa EQUIPAMAR.\r\n\r\nÀs fls. 4908 foi deferido o pedido da UNIAO, para que se realizasse avaliação prévia por Oficial de Justiça.\r\n\r\nFoi trasladada para estes autos cópia de peças do processo no. 94.0066942-6, dentre elas o pedido de autorização de venda da embarcação Bateau Mouche III, pelo valor de R$ 20.000,00 (fls. 4980/4984). Importante salientar que tal petição data de 09/09/1994. Naquela oportunidade a UNIÃO, diante dos requerimentos feitos pela EQUIPAMAR nestes autos, se manifestou pela falta de interesse no prosseguimento daquele feito (fls. 2014/5015 - 28/03/2003).\r\n\r\nEmbora a determinação para avaliação da embarcação date de 13/03/2003, o respectivo mandado foi expedido apenas em 18/07/2005, conforme fls. 5028/5029, sendo que não foi possível completar a avaliação, diante das condições do equipamento.\r\n\r\nIntimada, a UNIAO nada requereu (fls. 5141/5142).\r\n\r\nA requerente voltou a se manifestar às fls. 5160 requerendo autorização para a destruição do que resta da embarcação Bateau Mouche III, a ser feita às suas custas (18/01/2007).\r\n\r\nApós mais de dois anos desde o protocolo da última petição, a EQUIPAMAR requer, neste momento, a remoção da sucata deixada nas dependências da empresa para o depósito público ou, se assim não for o entendimento do Juízo, que seja fixado valor de remuneração mensal do depósito de tal bem, no montante de R$ 25.000,00.\r\n\r\nRelatados acerca do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, merece registro que o primeiro pedido de destinação da Embarcação Bateau Mouche III foi apresentado em 20/07/2001, ou seja, há quase oito anos, sendo que o barco já estava abandonado desde 1992.\r\n\r\nOra, a questão ficou pendente todo este tempo em função da não concordância da UNIÃO com o valor de avaliação dado pelo requerente, de R$ 500,00 e, mesmo após a manifestação da Oficial de Justiça de que a embarcação não passava de “um amontoado de madeiras quebradas, medindo, aproximadamente dois metros de altura e quatro metros de comprimento, em processo de deterioração, com pedaços de ferro também em processo de deterioração, mato ao redor e presença de insetos e roedores”, não foi deferido o pedido feito pela empresa depositária do bem.\r\n\r\nNão parece coerente impedir o desmonte total da embarcação sob o argumento de que a venda da carcaça poderia gerar valores que viabilizassem a execução, sendo que esta sequer foi iniciada, uma vez que os autos principais, encaminhados ao TRF em 1997, não retornaram a este Juízo.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pleito de fls. 4855/4856 e 5160 para que o que restante da embarcação BATEAU MOUCHE III seja desmontado e destruído, às custas da empresa requerente, ficando todo o material resultante de seu desmonte à sua disposição, embora acredite que o valor de tal sucata não seja minimamente suficiente para cobrir todo o prejuízo que tal empresa arcou ao longo de todos esses anos.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n81 - 92.0054357-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x CARLOS ALBERTO CHAME (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME, YAMBA SOUZA LANNA.) x TECNOPLANUS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x CONSTRUTORA STENLEY EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x MAG PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x FGW IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS, JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação popular proposta em 1992 por Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro em face do antigo INAMPS e outros em virtude de supostas irregularidades que teriam sido realizadas em licitações para obras no Hospital da Lagoa.\r\n\r\nEm 1993, foi proposta nova ação popular pelo mesmo autor em face dos mesmos réus, mas com objeto mais amplo. Neste sentido, houve sua distribuição por dependência ao processo anterior.\r\n\r\nOs processos foram sentenciados em conjunto em 2005. A sentença de improcedência foi objeto de apelação tempestiva interposta pelo autor. O TRF da 2a. Região negou provimento ao apelo do autor e à remessa necessária (fls.834, processo de 1992 e fls. 870, vol.III do processo de 1993). Houve o trânsito em julgado em 24 de setembro de 2007 (835 verso/ fls.965).\r\n\r\nNos autos do processo 92.0054357-0, o réu Carlos Alberto Chame requer a baixa do feito e seu arquivamento. \r\n\r\nNo processo de 1993, as rés Construtora Stanley Empreendimentos Ltda. e outros pretendem que, em sede de execução de sentença, o Hospital da Lagoa seja compelido a adimplir as parcelas restantes dos contratos existentes, visto que o pagamento dos mesmos havia sido suspenso em razão da liminar deferida anteriormente (fls. 968-974).\r\n\r\nA União foi intimada no dia 01° de junho de 2009, com o fim de esclarecer a ausência do pagamento referido. \r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que devem ser feitos alguns esclarecimentos. \r\n\r\nEm ambos os processos o pedido é o mesmo, qual seja, a declaração de nulidade dos atos impugnados e a condenação dos réus a indenizar a entidade lesada pelos prejuízos causados. A sentença e o acórdão entenderam que inexistiram irregularidades nas licitações. Em outras palavras, os contratos foram considerados, diante da causa de pedir sustentada, válidos.\r\n\r\nPor outro lado, tal conclusão, não é capaz de, por si só, transformar o presente processo em procedimento de cobrança das quantias devidas aos réus. Não há nos autos qualquer reconvenção interposta pelos mesmos. O acolhimento de tal tese, em verdade, acarretaria a criação de uma nova figura jurídica, a de um verdadeiro pedido contraposto em sede de execução. \r\n\r\nA sentença que julgou a ação improcedente apenas declarou a inexistência de invalidade no contrato, mas, em nenhum momento, condenou o Hospital da Lagoa a adimplir qualquer parcela do contrato. Deste modo, a cobrança requerida transformaria uma sentença declaratória em sentença condenatória do autor!\r\n\r\nAlém de todas as impropriedades processuais do pedido formulado, há que se ressaltar que não há nos autos discussão acerca da prestação dos serviços e dos valores já pagos o que acarretaria a execução de valores que não foram discutidos nos autos.\r\n\r\nFinalmente, o fato da origem do não pagamento ter sido a concessão da liminar não torna este juízo competente para executar valores que não foram objeto de pedido reconvencional pelo réu.\r\n\r\nClaramente incabível, portanto a execução pretendida, a qual deve ser formulada em ação autônoma,\r\n\r\nComo conseqüência, desconsidero o despacho de fls. 993 e determino que dê-se baixa na distribuição e que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 93.0056233-9 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x CARLOS ALBERTO CHAME (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME, YAMBA SOUZA LANNA.) x TECNOPLANUS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x CONSTRUTORA STANLEY EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, NEY MOREIRA DA FONSECA, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x MAG PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x FGW IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON, JOSE SOTERIO DOS SANTOS.) x ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação popular proposta em 1992 por Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro em face do antigo INAMPS e outros em virtude de supostas irregularidades que teriam sido realizadas em licitações para obras no Hospital da Lagoa.\r\n\r\nEm 1993, foi proposta nova ação popular pelo mesmo autor em face dos mesmos réus, mas com objeto mais amplo. Neste sentido, houve sua distribuição por dependência ao processo anterior.\r\n\r\nOs processos foram sentenciados em conjunto em 2005. A sentença de improcedência foi objeto de apelação tempestiva interposta pelo autor. O TRF da 2a. Região negou provimento ao apelo do autor e à remessa necessária (fls.834, processo de 1992 e fls. 870, vol.III do processo de 1993). Houve o trânsito em julgado em 24 de setembro de 2007 (835 verso/ fls.965).\r\n\r\nNos autos do processo 92.0054357-0, o réu Carlos Alberto Chame requer a baixa do feito e seu arquivamento. \r\n\r\nNo processo de 1993, as rés Construtora Stanley Empreendimentos Ltda. e outros pretendem que, em sede de execução de sentença, o Hospital da Lagoa seja compelido a adimplir as parcelas restantes dos contratos existentes, visto que o pagamento dos mesmos havia sido suspenso em razão da liminar deferida anteriormente (fls. 968-974).\r\n\r\nA União foi intimada no dia 01° de junho de 2009, com o fim de esclarecer a ausência do pagamento referido. \r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que devem ser feitos alguns esclarecimentos. \r\n\r\nEm ambos os processos o pedido é o mesmo, qual seja, a declaração de nulidade dos atos impugnados e a condenação dos réus a indenizar a entidade lesada pelos prejuízos causados. A sentença e o acórdão entenderam que inexistiram irregularidades nas licitações. Em outras palavras, os contratos foram considerados, diante da causa de pedir sustentada, válidos.\r\n\r\nPor outro lado, tal conclusão, não é capaz de, por si só, transformar o presente processo em procedimento de cobrança das quantias devidas aos réus. Não há nos autos qualquer reconvenção interposta pelos mesmos. O acolhimento de tal tese, em verdade, acarretaria a criação de uma nova figura jurídica, a de um verdadeiro pedido contraposto em sede de execução. \r\n\r\nA sentença que julgou a ação improcedente apenas declarou a inexistência de invalidade no contrato, mas, em nenhum momento, condenou o Hospital da Lagoa a adimplir qualquer parcela do contrato. Deste modo, a cobrança requerida transformaria uma sentença declaratória em sentença condenatória do autor!\r\n\r\nAlém de todas as impropriedades processuais do pedido formulado, há que se ressaltar que não há nos autos discussão acerca da prestação dos serviços e dos valores já pagos o que acarretaria a execução de valores que não foram discutidos nos autos.\r\n\r\nFinalmente, o fato da origem do não pagamento ter sido a concessão da liminar não torna este juízo competente para executar valores que não foram objeto de pedido reconvencional pelo réu.\r\n\r\nClaramente incabível, portanto a execução pretendida, a qual deve ser formulada em ação autônoma,\r\n\r\nComo conseqüência, desconsidero o despacho de fls. 993 e determino que dê-se baixa na distribuição e que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 90.0045711-4 LUCY MORAES CRAVEIRO (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Ante a certidão negativa de fls. 412, intime-se o patrono da parte autora a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da autora.\r\n\r\n84 - 94.0013433-9 EDIR LUCIANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que a CEF já adimpliu a obrigação de reconstituir os saldos das contas vinculadas dos autores e que resta a comprovação do depósito dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o montante (fls.51/60) cumpra a parte autora a execução dos honorários de acordo com o art.475-J do CPC.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.001655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SEBASTIAO GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.). . Fls. 89/90 - Protocolou a parte Ré contestação no dia 09/09/2009 às 16:51h, após a realização da audiência e a prolação da sentença. Referida peça, contudo, é intempestiva, considerando tratar-se de rito sumário, em que a contestação deve ser apresentada em audiência, nos termos do art. 277 do CPC.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a petição protocolada sequer se encontra assinada.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a sentença prolatada às fls. 81.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 93.0013409-4 ALBERTO SEQUERRA S/A COML/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 97.0078727-3 ANGELA MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2003.51.01.011258-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SEBASTIAO FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 155, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 20.960,27 (vinte mil, novecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), atualizados até agosto de 2001. Deste total, deverão ser descontados os valores já levantados às fls. 259/260 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.013063-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 26, E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 1.190,98 (mil, cento e noventa reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro de 2004.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.014316-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x LEVY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 24, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 1.205,80 (mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), atualizados até maio de 2006.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 91.0124585-6 LELIA DE MEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE L. D. FONTENELLE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROMULO LUIZ DE SOUZA. PROCDOR: MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS, 380/384:\r\n\r\nTrata-se de processo interposto por servidor da UFRJ, com vistas a obter o reajuste de 84,32% em março de 1990.\r\n\r\nA sentença foi proferida em maio de 1992. No mérito, foi julgado procedente o pedido do autor, com a condenação da ré “a reajustar o vencimento do autor, a partir de abril de 1990, em 84,32%, incidindo tal percentual sobre todas as gratificações percebidas, pagando-lhes as verbas atrasadas com correção monetária desde quando devidas e juros sobre as quantias já corrigidas(..)”\r\n\r\nA apelação não foi conhecida pelo Tribunal (fls.56).\r\n\r\nHouve o trânsito em julgado em junho de 1995 (fls.63).\r\n\r\nEm 2005, os sucessores do servidor, que faleceu durante o curso do processo, ingressaram com petição informando que a ré havia ingressado com ação rescisória (97.02.00392-0) e medida cautelar ( 98.02.06740-7) contra o acórdão acima referido e que ambas foram julgadas extintas em função da UFRJ ser considerada carecedora do direito de ação (fls.101-125). Com base nesta narrativa, solicitaram a execução do julgado (fls. 71).\r\n\r\nA habilitação dos herdeiros foi julgada em junho de 2006 (fls.194-195).\r\n\r\nEm abril de 2007, os autores comprovaram que houve o trânsito em julgado da ação rescisória (fls.217), pois foi negado seguimento ao recurso especial (fls. 222).\r\n\r\nÀs fls. 233 foi determinada a intimação da UFRJ para o cumprimento da obrigação constante na sentença.\r\n\r\nDesta decisão foi interposto agravo de instrumento (fls.237-263), no qual a Universidade alega a prescrição intercorrente e a inexigibilidade do título. Este recurso não foi recebido (fls.269-271).\r\n\r\nEm março de 2008, a UFRJ foi novamente intimada para cumprir o julgado em trinta dias (fls.275).\r\n\r\nEm 02 de junho, a ré informou que havia notificado à Administração para o cumprimento do julgado (fls.291).\r\n\r\nNovamente, em 14 de agosto de 2008, a UFRJ foi intimada para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a partir da ciência pessoal do seu representante judicial (fls.295).\r\n\r\nEm 26 de agosto, a UFRJ requereu a prorrogação do prazo (fls.297).\r\n\r\nFinalmente, em setembro de 2008, a Autarquia juntou aos autos manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação. Nesta peça, há a informação acerca da promulgação da Lei 10.302 de 31 de outubro de 2001, que criou novo regime remuneratório dos servidores técnicos administrativos das Universidades Federais, com previsão da VPNI para as parcelas que não se inserirem na definição de renda básica estipulada pela referida norma. Neste ponto, vale citar trecho da mencionada manifestação:\r\n\r\n“ Assim, é de se concluir que o percentual de 84,32%, por ser parte do vencimento básico, foi incorporado ou transformando em VPNI, nos termos da Lei n° 10.302/2001, de forma que a partir de janeiro de 2002 não é mais devido, nos moldes legais em que foram concedidos, aos servidores administrativos das Universidades Federais.”\r\n\r\nÀs fls. 307 os autores afirmam novamente que a UFRJ não estaria cumprindo a sentença. Todavia, o comprovante de rendimentos de fls. 314 comprova a existência de duas rubricas sob o título de “decisão judicial n tran jug AP” e “decisão judicial trans jug apo”.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2008, novo despacho determina o cumprimento da obrigação com multa pessoal incidente sobre os proventos do Reitor (fls.315).\r\n\r\nA UFRJ, em 15 de abril de 2009, informa que houve o cumprimento da decisão e que, em verdade, o índice aplicado no mês de março de 1990 foi superior ao deferido (84,32%).\r\n\r\nPor fim, os autores manifestam-se novamente para reiterar o descumprimento da decisão pela ré e solicitar a execução das multas já aplicadas.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEntendo que a promulgação da Lei 10.302 de 31 de outubro de 2001 não constitui óbice para o cumprimento do julgado. Deve-se apenas transformar a parcela que exceder ao vencimento básico em VPNI, nos termos da própria norma.\r\n\r\nEm outras palavras, trata-se de percentual deferido para incidir nos proventos 11 anos antes da referida Lei, não sendo cabível a alegação de sua existência como óbice para o cumprimento de decisão já transitada em julgado, em face da qual até a ação rescisória também transitou em julgado.\r\n\r\nOutrossim, a alegação de ter incidido percentual superior no mês de março de 1990 é nova tentativa de tentar rediscutir o mérito de decisão da qual não cabe mais recurso. A sentença determinou a aplicação do coeficiente de 84,32% e deve ser cumprida.\r\n\r\nA boa fé no trato processual é dever que cabe a todas as partes, mas que se torna mais premente no caso de entes públicos. Neste sentido, entendo que a UFRJ deve ser diligente na cumprimento de decisão da qual já não cabe qualquer recurso, ao invés de buscar subterfúgios legais para impedir a efetivação de direito que se tornou indiscutível.\r\n\r\nTal comportamento, além de prejudicar o particular envolvido, enfraquece as instituições e como conseqüência a própria sedimentação do Estado Democrático de Direito em nosso país. As impugnações devem ser feitas quando cabíveis e as hipóteses em nosso sistema recursal não são poucas. Todavia, encerradas as possibilidades, cabe ao ente público cumprir a decisão, ainda que esta lhe pareça desfavorável, visto que, dentre as suas funções, encontra-se a de servir como parâmetro da necessária obediência às normas legais vigentes.\r\n\r\nDiante das considerações acima, intime-se novamente a ré para que esta indique se as rubricas constantes do comprovante de rendimentos de fls.514 referem-se ao índice de 84,32%. Neste mesmo prazo, a UFRJ deverá comprovar o pagamento dos valores atrasados e a conversão de eventuais montantes excedentes ao vencimento básico, na data da promulgação da Lei 10.302 de 31 de outubro de 2001, em VPNI. Tal comprovação deverá se feita através do juntada aos autos dos comprovantes de pagamento da viúva desde o início do cumprimento da sentença.\r\n\r\nEsta determinação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que estabeleço no valor de R$ 200,00, sem prejuízo do pagamento futuro dos valores já incidentes em função do despacho anterior.\r\n\r\nQuanto à multa pessoal incidente sobre o salário do reitor, revogo o despacho de fls. 315. \r\n\r\nPor derradeiro, no mesmo prazo, determino que o advogado dos autores manifeste-se quanto à informação constante no Sistema Apolo de que seu nome não foi localizado no cadastrado da OAB-RJ.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.021516-2 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Presentes os requisitos autorizadores e, considerando que a liminar pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, DEFIRO a liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção na posse em favor dos embargantes no imóvel em questão.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 502, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 839704"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "841480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021600-3 SERGIO ALMIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 1088/1089: Indefiro, por ora, o requerido, visto que o documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 não foi trazido aos autos junto com a planilha de cálculos (fls. 1090/1108), conforme determinado pelo Juízo na parte final da decisão de fls. 1081/1082\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação judicial. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006438-5 CARLOS LEANDRO DA FONSECA (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fl. 194: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 192 a partir do item 4.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010195-3 ANILSE CORREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 388/395: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, conforme planilha de cálculos às fls. 713/720, esclarecendo que o valor total da apresentado às fls. 315 não é de R$ 119.530,24 mas sim de R$ 180.080,24, conforme corrigido pelo autor à fl. 399.\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 708 a partir do item d.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011931-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Ilustre Perita e as partes para ciência desta decisão, sucessivamente.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007622-1 MARCELO HENRI MURILLO DELCOURT (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009670-0 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0005393-8 MARIA ELBE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024159-0 NEUTON ALVES ROCHA (ADVOGADO: MARCOLINO ALVES ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Fls. 320: Considerando o interesse público, retornem os autos ao contador judicial, para aferição dos cálculos de fls. 254/261, quanto às parcelas pagas administrativamente ao autor, relativamente aos meses de dezembro/2003, agosto/2004, dezembro/2004, agosto/2005, dezembro/2005, agosto/2006, dezembro/2006, agosto/2007, dezembro/2007, agosto/2008 e dezembro/2008.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004959-2 JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o Ilustre Perito e as partes para ciência desta decisão, sucessivamente.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018579-4 VERA LUCIA MATOS GAROFALO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019768-1 EDINAMAR LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio a subscritora da petição inicial como advogada.Em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019770-0 EDINAMAR LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, especialmente se o de cujus ISMAEL VIEIRA percebia duas aposentadorias distintas, uma do INSS e outra advinda da União Federal - Exército Brasileiro, visto que, conforme certidão retro, os objetos dos presentes autos e do processo 2009.51.01.019768-1, elencado no Termo de Prevenção retro, são idênticos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020589-6 WALTO PONTES (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0006742-0 DJALMA MENDONCA NETO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, MAURO ABDON GABRIEL.) x REGINA CELIA MACHADO CONDE (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora REGINA CELIA MACHADO CONDE, representada pelo Dr. REMY DA COSTA LERINA) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.). . Fls. 438: Indefiro, visto que o título judicial que ora se executa não encerra obrigação de pagar e sim obrigação de fazer, pela CEF, ou seja, promover a revisão do contrato de mútuo habitacional, recalculando o valor do saldo devedor e o valor das prestações remanescentes, nos parâmetros da sentença exeqüenda, confirmada pelo voto de fls. 336/339.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao exequente para que, caso queira, inicie corretamente a execução na forma do julgado, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: cinco dias. Decorridos, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027173-2 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários periciais e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do Expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que o Juízo não está adstrito a critérios ou tabelas remuneratórias de categorias profissionais, já que: “O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem de arbitrá-los de acordo com o valor da causa (Lex-JTA 147/42)”, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por contrato, parcelados em 3 (três) vezes, os quais julgo razoáveis e suficientes para o bom desempenho da perícia.\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias, devendo as demais parcelas serem depositadas a cada 30 (trinta) dias depois da primeira.\r\n\r\nIntime-se a Ilustre Perita e as partes para ciência desta decisão, sucessivamente.\r\n\r\nII - Certificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020877-0 JOSE DE AZEVEDO MARQUES NETTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x ECONOMISA ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Regularize a parte autora a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, fornecendo instrumento de procuração específico para esta ação dos Autores JOSE DE AZEVEDO MARQUES NETO e CLERIMAR LUCENA DE MEDEIROS MARQUES ao seu Representante GIUSEPPE STANCATO.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0024911-0 ILKA MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . F1s. 115/117 . Indefiro, uma vez que os valores apresentados se encontram atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se os requisitórios conforme cálculos de fl. 101 no valor de R$ 4.108,33 elaborados em 12/06/2003 da seguinte forma: para a Autora Ilka Mello Rodrigues o valor de R$ 3.734,85 e para o adv. Dr. Antonio Amaral Mendes Sobrinho o valor de R$ 373,48. \r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n19 - 97.0107228-6 DIONEA BESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 98.0000491-2 CARLOS ROBERTO COSTA FLOR E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 557/558:\r\n\r\nI - Declaro suspenso o presente feito, com relação à litisconsorte Rosa Margarida Fernandes, nos termos do art. 265, I, do CPC. Ante a informação de (fls. 564) bens deixados pelo \"de cujus\", intime-se o seu Patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário.\r\n\r\nII - Vinda a informação, dê-se vista à União acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nFls. 590: Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 294.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diante das dificuldades apontadas para obtenção dos extratos, retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação judicial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006623-1 MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 134: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos requeridos, pela CEF. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011202-2 GILDA DA SILVA KAMIL (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 172/173: Assiste razão à parte autora. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado, tendo em vista os extratos anexados aos autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011952-1 JORGE LICIO COSTA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 169: Intime-se a devedora (CEF) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 110: Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora que ainda não houve a intimação da executada na forma do artigo 475-J, do CPC, tendo a mesma sido intimada apenas para se manifestar sobre o cumprimento espontâneo do julgado (fls. 99). Assim sendo:\r\n\r\na) à vista do comprovante de abertura de inventário (fls. 20/21), oficie-se ao Juízo da 1a Vara de Órfãos e Sucessões do RJ (fl. 20) para que informe os dados bancários (banco, conta, agência, ...) necessários à transferência do valor depositado (fl. 108) na presente ação em nome do Espólio de Antonio Lopes.\r\n\r\nb) vinda a informação supra, oficie-se à CEF/ Posto da Justiça Federal, para que coloque à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (processo nº 2000.001.115972-7) o valor incontroverso depositado na conta 190068980 (fls. 108). Após, comunique-se ao referido Juízo;\r\n\r\nc) Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.841,65) conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 111 em 16/03/2009 nos moldes do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nd- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\ne - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 119/124: Retifique a parte credora seus cálculos, deduzindo o valor já apurado pela CEF (fls. 96/103) e recebido (fls. 106). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009028-6 JOAO OLIVEIRA CASSEMIRO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014119-5 HERONIDES NETO PEREIRA DE BULHOES (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016341-5 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) Feito isso, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020841-1 JAIME EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0020133-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x GEOTECNICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . Feita a consulta ao Sistema BACENJUD (fls. 352/359), em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região (fls. 349/3511), restado infrutífero o seu resultado, intime-se a FINEP para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,06. . “(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n1) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO do réu ou dos atuais ocupantes do imóvel localizado na Rua Gilberto Cardoso s/n° loja interna n° 12, Hortomercado Leblon, nesta cidade.\r\n\r\n2) CONDENAR o réu a PAGAR os aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde março de 2008, nos termos do art. 290 do CPC, tudo atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, conforme o art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS DE MORAES. . Fls. 96/97: Considerando que à fl. 15 consta ser o réu policial militar, impõe-se à CEF diligenciar junto ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para solicitar informações quanto à atual situação de Elias de Moraes, se o mesmo está vivo ou não, devendo, em caso de óbito, obter cópia da certidão. Ressalto que a intervenção do Juízo só se dará na forma do decidido às fls. 41 e 46. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO REIS NUNES, SERGIO COUTO LOPES.). . A fim de se encerrar este processo, diante da vontade das partes acordarem, fixo o prazo de 15 dias para que venha aos autos petição de acordo em termos assinado pelas partes, de modo a possibilitar a sua homologação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver acordo, promova a parte autora o prosseguimento do feito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ EDUARDO CHAVES (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . Fls. 34: Aguarde-se a conclusão do aludido acordo, mantendo-se os autos na Secretaria do Juízo, sobrestado, por 30 (trinta) dias, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011699-1 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 203:\r\n\r\n1 - Assino o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 200 e para que apresente em termos petição de aditamento à inicial, em 2 vias, inclusive apresentando nova planilha com os valores que entende devidos.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de desentranhamento das referidas peças, procedendo a Secretaria ao desentranhamento, na forma requerida, devendo as peças serem entregues ao advogado dos autos, mediante recibo passado nos autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013409-9 VALERIA FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017881-8 SANDRA MARIA DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 324, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”... intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022771-8 HELIO MARQUES GABAO REP/ P/ REGINA COELI BARCELOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 249/250:\r\n\r\n“(...)intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009492-9 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 495, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2003.51.01.000301-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DIOGENES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). . Compareça nesta Serventia a Advogada da CEF, Dra. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, subscritora da petição de fl. 106 a fim de assiná-la no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser a mesma desentranhada, bem como retirar os documentos já desentranhados, conforme certidão retro.\r\n\r\nUltrapassado o prazo acima elencado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841480"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "841431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020507-0 MARIZE SETUBAL SAMPAIO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelo contracheque acostado à fl. 23, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018078-4 AIR CLUB DE NITEROI COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, altero de ofício o valor da causa para R$ 78.567,48, referente à totalidade dos débitos que a autora pretende impugnar, presente na planilha de fls. 20/21, devendo tal valor ser anotado pela secretaria ao pé da inicial.\r\n\r\nConsiderando não terem sido pagas as custas, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, os valores devidos, levando em conta o novo valor conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a demandante, em 10 (dez) dias, a cópia de seus atos constitutivos, para atender aos termos do inc. VI do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, com arrimo no inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Manifeste-se a CEF acerca do teor da certidão de fl. 37, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.). . Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, cada uma das partes (autora-reconvinda e réus-reconvintes) deverão, desde logo, proceder ao depósito de metade dos metade dos honorários, em 30(trinta) dias, haja vista que todos são autores, e têm responsabilidade pelo pagamento, nos termos do artigo 33, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . \r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011687-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora Petrobras para que, no prazo de 10 (cinco) dias, junte aos autos cópia de documento que comprove a data que tomou ciência da decisão administrativa definitiva, proferida pela 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, com relação à NFLD 35.229.343-8.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004723-3 SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 1240/1241 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SERPRO FUNDO MULTIPATROCINADO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em sÍntese, a cobrança da CPMF sob alíquota de 0,08%, no período de 26/02/2004 a 31/03/2004, em razão da noventena.\r\n\r\nDevidamente citada, manifesta-se a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs folhas 125/127, informa a parte autora que renuncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, requerendo a extinção do feito, tendo a ré concordado com o referido pleito (folha 129).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora expressamente renunciou ao direito sobre que se funda a ação, impõe-se a extinção do feito, observando-se a concordância do \"ex adverso\".\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, a teor do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008781-4 IVAN MALTA LIMA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO, JEFFERSON GUIZAN, OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 1586/1593 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a 16/04/2004, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo Autor, decorrentes das contribuições por ele efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), o que no caso em tela representa as contribuições efetuadas de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, a partir de maio de 2005, data de aposentação pela Sociedade de Previdência Privada São Rafael, com incidência da SELIC, ressalvando-se eventuais valores já pagos;\r\n\r\nc) determinar que seja oficiada à SÃO RAFAEL - Sociedade de Previdência Privada - para que cesse imediatamente o recolhimento mensal do IR do Autor incidente sobre a complementação de aposentadoria, dando ciência da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 3o do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007190-9 JOSE DIAS MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Da leitura da Inicial, verifica-se que não há pedido certo e determinado formulado, nem correlação entre a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\nA presença de trechos e expressões confusas e subjetivas impedem que o Magistrado conclua o que o Autor pretende com a presente demanda, podendo a obscuridade levar o juízo a erro no julgamento da ação. As referências a: “percentual injusto e ultrapassado” sem os especificar; “violando flagrante e expressamente o disposto os diplomas legais vigentes”, sem citá-los; “falecimento do ex-servidor”, não sendo possível identificar a quem se refere; “gratificação por atividades insalubres”, sem relação contextual com a causa de pedir e não havendo no pedido nada nesse sentido, são exemplos dos referidos trechos.\r\n\r\nNo pedido, expressões genéricas, tais como “condenar o Requerido a promover a devida e necessária revisão da aposentadoria do Requerente” e “bem como corrigir todos os valores pagos no tocante as gratificações” não permitem que se identifique a que “revisão de aposentadoria” e “gratificações” se refere o Autor, já que estas também não estão especificadas na fundamentação da Inicial.\r\n\r\nDessa forma, esclareça a parte autora o objeto da lide, formulando de forma clara e objetiva a causa de pedir e o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Inicial, a teor do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, o Autor, em Réplica, acerca da alegações de ilegitimidade passiva trazidas pela União (fls. 43/48) e pelo INSS (fls. 20/25) nas respectivas Contestações.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011958-0 LIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 1562/1568 . JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à parte autora:\r\n\r\n1) O artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006 até 22.09.2008.\r\n\r\n2) O §7º do art. 7º-A da Lei nº 11.784/2008, pagando à parte autora a GDPGPE, a partir de 23.09.2008, no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 7º-A da Lei 11.784/2008;\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento das gratificações em apreço, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017179-5 ROSARIA DOS SANTOS ROMAO (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 1246/1250 . AÇÕES ORDINÁRIA - PROCESSO: 2009.5101.017179-5\r\n\r\nAUTOR: ROSARIA DOS SANTOS ROMÃO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO.\r\n\r\nDa Ação Ordinária\r\n\r\nROSARIA DOS SANTOS ROMÃO ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja reconhecida a validade do contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta) realizada sem a interveniência do agente financeiro; que o réu seja impedido de incluir em cadastro restritivo os nomes dos autores e dos mutuários, bem como ao cancelamento da cobrança do crédito remanescente e a conseqüente expedição de ofício de quitação para baixa da hipoteca e caução junto ao Registro Imobiliário, com imposição de multa pelo não cumprimento.\r\n\r\nRecebo a petição de folha 40 como emenda à inicial, para inclusão no polo ativo de MARCIO SALVADO ROMÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende a parte autora que a ré seja compelida a reconhecer a validade do contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta) firmado entre os mutuários e Elizabeth Gonçalves de Mello, em 09 de fevereiro de 1998, que por sua vez procedeu a cessão de direitos à parte autora, em 09 de julho de 1999; que a ré se abstenha de incluir seus nomes e dos mutuários constante do contrato em cadastro restritivo e que proceda ao cancelamento da cobrança do débito remanescente. Ocorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e Geraldo Luiz de Oliveira e Gladys Senna de Azevedo (fls. 28/32) e que a negociação realizada entre o requerente e os mutuários não foi consentida pela credora, é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPRADOR SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1) Agravo Inominado interposto pela AUTORA no sentido de modificar a decisão monocrática desta Relatoria que reconheceu que a mesma não ostenta legitimidade ad causam ativa para figurar na presente relação jurídica processual, por não manter qualquer relação jurídica material com a CEF, visto que o contrato de financiamento foi firmado entre a CEF e LUCIANE CRISTINA DONADIO.\r\n\r\n2) Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado 'contrato de gaveta' (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3) Por outro lado, o disposto na Lei 10.150/2000 (arts. 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do 'caput' do artigo 22 dela, na 'liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH', Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts.20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC n°2001.33.00.001584-6-BA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Na verdade, a referida Lei n° 10.150/2000 (arts. 20 a 22) não conferiu ao terceiro adquirente qualquer legitimidade ativa para pleitear Revisão do Contrato de Financiamento de Casa Própria.\r\n\r\n4) A decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, baseou-se em entendimento jurisprudencial dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5) A decisão agravada deve ser mantida, especialmente, se o recurso não traz novos argumentos que infirmem os fundamentos jurídicos que a embasaram. 6) Agravo Inominado Improvido. Grifei .\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Ausência de cerceamento de defesa, eis que a réplica está condicionada à alegação em contestação das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Ademais, poderia o juiz ter conhecido a matéria de ofício (CPC, art. 301, § 4º), sobretudo diante do Contrato Particular de Compra e Venda, que o convenceu da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.\r\n\r\n2 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a\r\n\r\nteor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90.\r\n\r\n5 - Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo como § 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n6 - Apelações conhecidas, mas improvidas. Grifei. \r\n\r\nDA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\nO sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada. Grifei..\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e deixo de condenar em honorários advocatícios, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0025474-8 ARACY MARIA DOS REMEDIOS (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO.) x LOURDES DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMIDIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCY DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGELA FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUREMA DOS SANTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n2) Tendo em vista a notícia do falecimento da autora (fls. 245), declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta), para que sejam habilitados aos autos os herdeiros e/ou sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, com urgência (sem prejuízo de intimação pelo Diário Oficial), a empresa autora, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante da inicial, para que deposite, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), correspondente aos honorários periciais (fl. 1.680);\r\n\r\nCaso o autor novamente quede-se inerte, abra-se vista aos réus Caixa Econômica Federal, Município do Rio de Janeiro e União (AGU), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que, tendo em vista a controvérsia acerca da área em litígio, arguida pela CEF e pelo MRJ, informem se desejam arcar com os custos da perícia, seja solidariamente ou não, sendo certo que, em caso positivo, deverão efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva intimação;\r\n\r\nCaso nem o autor nem os réus efetuem o depósito supramencionado, venham conclusos para sentença, salientando este juízo que o processo será julgado no estado em que se encontra, de acordo com a documentação juntada aos autos. P.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013770-8 ANA RITA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). . ... dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos prestados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 295. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022426-6 LORENA LACERDA LINHARES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 1138/1140 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, com relação ao pedido de retorno da autora Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em abril de 2008; e, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do CPC, para que a autora LORENA LACERDA LINHARES, após realizadas todas as etapas do certame e aprovada em todas elas, conforme a sua pontuação final e dentro do número de vagas, respeitada a classificação, seja nomeada e lhe dada posse para o cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Edital nº 01/2008 - TRT 1ª Região, a teor do Edital nº 01/2008 (03.04.2008) e da Resolução Administrativa 24/2008 (16.10.2008) que divulgou o resultado final e homologou o certame.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sentença sujeita à reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006606-9 BERNADETTE MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 1574/1585 . Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares arguídas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e no art. 196 da CRFB/88, c/c os arts. 6, inciso I, alínea “d” e 7o da Lei 8.080/90, e antecipo, também parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, na forma do artigo 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento TRACLEER 125 mg, ou seu equivalente, na dosagem de dois comprimidos ao dia, necessário ao tratamento de saúde da demandante BERNADETTE MEDEIROS DE ARAÚJO, conforme receituário médico de fls. 22/23, enquanto durar seu tratamento. \r\n\r\nDeixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, ante a expressa renúncia do patrono da autora aos mesmos (fl. 17).Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 96.0012066-8 RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, aguarde-se o cumprimento do mesmo, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei. P.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003165-1 MAYARA DA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUCAS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.01.003165-1\r\n\r\nAUTORA: MAYARA DA SILVA DE JESUS e OUTRO\r\n\r\nRÉU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ impetrante para que traga aos autos o certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que sua matrícula foi realizada, por força de liminar, sem a apresentação de tal documento. Ao mesmo tempo alega que em junho de 2009 terminaria o ensino médio, não havendo nos autos nada que demonstre o alegado. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015519-4 RODRIGO COCHRANE ESTEVES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 1149/1150 . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de direito líquido e certo, nos termos do art. 269, I, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, e o CREA-RJ.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008320-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERALDA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 1594/1596 . Dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade apontada como coatora que desconsidere o crédito tributário consubstanciado na inscrição em Dívida Ativa 70.7.07.002128-91 como óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal pretendida pela autora, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, relativamente às inscrições em Dívida Ativa 70.7.06.011034-31, 70.6.08.019320-35 e 70.6.08.019321-16 por ausência de direito líquido e certo alegado, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida às fls. 99/101, no tocante às três últimas inscrições mencionadas.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012824-5 MARIA DA CONCEICAO GONDRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 1145/1148 . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, deferindo o pedido concedendo a segurança para que seja prestada à impetrante assistência médica e hospitalar gratuita oferecida pelo Fundo de saúde do exército (FUSEX).\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. Ao MPF para ciência. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015587-0 GILMAR FABIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x DIRETOR DE PESQUISA E POS-GRADUACAO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 1141/1144 . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada, bem como ao CEFET-RJ.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO ALFREDO P. DOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nIncontroversa é a admissibilidade da parte arguir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nContudo a parte executada, entre outras, alega que: “Em momento algum a exequente mencionou que o executado faz parte do quadro de funcionários”, ou “que o executado perdeu sua função e hoje em dia é um técnico bancário...”. Ou seja, as questões argüidas não são de ordem pública, nem pertinentes a defeitos formais do título executivo. As citadas alegações poderão ser conhecidas em ação própria, no entanto não poderão ser apreciadas nos autos da execução. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, forneça, o executado, cópias dos 3 (três) últimos contracheques, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior apreciação.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, para determinar o desentranhamento do mandado nº 965-1/2009 (folhas 32/34) e sua devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007631-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SANDRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 1238/1239 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016384-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON JOSE DA SILVA FILHO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão de fl. 36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017788-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NELSON JOSE DA SILVA FILHO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018383-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA CRISTINA DE SOUZA CRUZ LEIBEL. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se CARTA PRECATORIA de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JORGE THOMAZ RODRIGUES GONZALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n2) Folhas 150 e 159: tendo em vista o expresso desinteresse da CEF quanto ao prosseguimento da execução, em razão da impossibilidade de localizar quaisquer bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOAO RICARDO MENDONCA DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\n2) Folha 68: considerando que o réu não comprovou o cumprimento do julgado, mediante o pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado à fl. 66, reitere-se a intimação da CEF para que, em querendo, requeira a expedição do mandado de penhora e avaliação, bem como para que apresente a planilha atualizada do valor exeqüendo, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 475-J, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013128-1 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os contratos 2.99.61.043-8 e 2.99.61.045-4 expiraram em 31.01.2009, e que a autora está buscando a prorrogação dos mesmos, por mais 24 (vinte e quatro meses), através da ação 2009.34.00.00.4639-6, que tramita perante a 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 84/108).\r\n\r\nNa referida ação ordinária, foi proferida decisão deferindo liminar, tão-somente para que a INFRAERO se abstenha de tomar qualquer medida no sentido de desocupar a área ocupada pela autora (fl. 109), nada definindo a respeito da prorrogação da duração do contrato.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o objeto desta ação é o de consignar os valores referentes aos alugueres dos meses de abril e maio de 2009 dos contratos 2.99.61.043-8 e 2.99.61.045-4, objeto da ação supramencionada, vislumbro a existência de conexão, ante a possibilidade da prolação de decisões conflitantes nos dois feitos, pelo que afigura-se necessária a reunião dos mesmos.\r\n\r\nAssim, através da análise do andamento processual da ação supramencionada, no sítio da internet www.df.trf1.gov.br, verifico que a citação válida, naquela ação ordinária, se deu em 31.03.2009, bem antes da propositura desta ação, pelo que tornou-se prevento aquele juízo.\r\n\r\nDeste modo, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, com fulcro nos arts. 105 e 219 do CPC, alertando aquele juízo da existência da ação de reintegração de posse no. 2009.51.01.014827-0, em trâmite perante a 8a Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se esta decisão, de modo a intimar as partes, e, em seguida, remetam-se os autos para o Distrito Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010841-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x NADJA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.332,53 atualizados até março de 2008.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2008.51.01.004521-9, em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017714-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SIRLEA RAPOSO MOREIRA E OUTRO. . ... intime-se a exeqüente CEF para manifestação, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020426-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x JORGE WANDERLEY DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . RETORNO DO CONTADOR\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.008168-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x LINDAURA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.). . (...) vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 94.0010580-0 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (interessado, Dr Marcos de Vicq de Cumptich, OAB/RJ 93126) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014252-9 EUGENIO MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 95.0018290-4 YVONE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . ...dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 97.0009594-0 HENRIQUE BRUNO ARAUJO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GIUSEPPE D'ACRI, JOAO TONNERA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Jiuseppe D ' Acri, OAB/RJ 31013) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0003162-8 INAH MEIRELLES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista a requerente (ELISA MARIA GUIMARAES, na pessoa do Dr.Carlos Fernando Pereira Romão, OAB/RJ 87667) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.021238-5 LEONEL LOPES FARIA (ADVOGADO: SIMONE DE BARROS PINHEIRO MARTINS, FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor, na pessoa da Dra Simone de Barros Pinheiro Martins) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.029164-6 ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Marcelo Chalreo, OAB/RJ 52460) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020900-5 VITALINA MAGALHAES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028767-7 ADILSON JORGE NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 88.0025843-3 GUIDO LUIZ PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista a requerente (MARIA EVANICE SULIANO DE FREITAS, na pessoa do Dr.Marco Antonio Micas Bastos de Miranda, OAB/RJ 107.637) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024402-9 SOLANGE MEDEIROS DE SOUZA PAIVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.000307-3 MARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE (ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO BARBOSA, ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.000877-2 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011567-9 MARCIA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES, SANDRAMARA LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa da Dra Sandramara Lima de Abreu, OAB/RJ 70034) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008695-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017915-7 MARIA CELESTE ERMIDA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Paulo Cezar Gonçalves da Silva, OAB/RJ 136311) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.010886-0 SILA DO BRASIL (ADVOGADO: DECIO FREIRE.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519626-1 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015726-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANDREA RIBEIRO FRAMBACH DE SA FREIRE. . DECISÃO PROFERIDA NA FOLHA 20:\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nAberta a audiência, ante a ausência da executada, bem como a certidão negativa de citação/intimação de fls.19, determino que a Secretaria proceda a consulta aos sistemas conveniados.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023445-4 GILMAR INEZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA.) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 99.0057460-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INAH MEIRELLES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, MARCO ANTONIO HURTADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista a requerente (ELISA MARIA GUIMARAES, na pessoa do Dr Carlos Fernando Pereira Romão, OAB/RJ 87667) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 841431"
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018845-0 MARIO JEISON LIBERATO CALDAS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014543-7 DORAEL AEROPORTO JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: ELSO BRITO DE MELO TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019805-3 MAURICIO DURAES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006596-6 ENEDITE DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, devendo a impetrante informar os documentos que deseja desentranhar. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002058-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x GERSON DA SILVA RAMOS. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x HERMINIO DOS PRAZERES COSTA FILHO. . Fls. 93: Defiro a penhora das cotas sociais de CASA PAIVA LOUÇAS E FERRAGENS LTDA posto que, conforme consta da declaração de fls. 86, 100% da integralização societária pertence ao executado, não maculando portanto a afectio societatis.A referida diligência deverá ser registrada na JUCERJA.\r\n\r\nApós, havendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nApresentada impugnação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000272-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MANOEL MARTINS REZENDE. . Fls. 47/48: Face ao tempo decorrido, expeça-se novo mandado de penhora.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005157-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL. . Fls. 37/38: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se os itens 3 e seguintes do despacho de fls. 31.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016220-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IEDA MARIA XAVIER PINET. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032269-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ORLANDO SERGIO DE LEMOS. . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do depósito de fls. 32/33, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido,voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032651-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR LINO DOS SANTOS. . Forneça o exeqüente novo endereço para cumprimento do mandado tendo em vista que no endereço fornecido não se logrou êxito no cumprimento da diligência.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033452-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FRANCISCO JUNQUEIRA MARQUES. . Face ao tempo decorrido, cumpra o exeqüente o despacho de fls. 21.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033499-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO CEZAR LEPETRI DE CARVALHO. . Face à inércia do exeqüente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815008-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO ALBERTO SIMOES. . Fls. 33/45: Ao exeqüente sobre exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815212-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE AUGUSTO DE CASTILHO BARBOSA. . Não logrado êxito no cumprimento do mandado no endereço fornecido, conforme certidão de fls. 27.\r\n\r\nInforme o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815331-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMIL IBRAHIM ARBEX. . Fls. 22/26: Suspendo o feito por 05 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815972-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WALMIR COSTA GONCALVES (ADVOGADO: WALMIR COSTA GONCALVES.). . Fls. 40: Manifeste-se o executado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003948-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO CEZAR DE FARIAS BOMFIM. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006860-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MARIA JOSE BEZERRA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EQUIPE DO FRIO AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS. . Sendo os devedores solidários, manifeste-se o exeqüente sobre Fls. 34/45.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014131-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CECILIA GUEDES DA MATTA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021638-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO DE MIRANDA REIS. . Fls. 27/29: Suspendo o feito por 05 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024266-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE MAURO RAMOS DE MORAES ME E OUTRO. . Comprovado o depósito judicial, que deverá ser efetuado diretamente junto à CEF, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520501-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS SILVA PEDROSA. . Fls. 24: Suspendo o feito por 07 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE ANTONIO DE CAMARGO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 21/22.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001475-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALICE PINHEIRO DE ALMEIDA. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 23/24.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CINESIA BASTOS. . Face ao término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 18.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007437-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA. . Fls. 18/23: Suspendo o feito por 07 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004682-4 FLAVIO DAS DORES NOVAES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 319/626: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003413-5 MARIA CANDIDA MARTINS GOMES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.121, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0013303-2 MARIO PEREIRA MELO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.819, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 837697"
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                            "837698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0025517-6 FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0014044-3 LUCIANO SANTOS LACERDA (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade, custas e honorários pela ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0000619-1 RONALDO JOSE NEVES FARINHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0009536-3 ADEMAR VIDAL FILHO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0020397-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x OLITEL RIO TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ante a ilegitimidade e falta de interesse do excipiente.\r\n\r\nNo mais, não tendo se esgotado todos os meios para a localização de bens da empresa ré, indefiro o pedido de penhora on line e bloqueio via DENAJUD dos bens dos sócios.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da sentença, efetuando-se penhora on line pelo sistema BACENJUD, de valores eventualmente existentes em nome da empresa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017782-7 ALFREDO SADI PRESTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Uma vez que o deferimento ou indeferimento da medida liminar, neste momento em que já encerrada a instrução processual, implicaria em verdadeiro julgamento antecipado do processo sem a necessária intervenção ministerial, dê-se vista ao MPF, em seguida voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490052-0 JANDERSON ALVES MACHADO FEITOSA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032331-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x KARLA CANONGIA MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033376-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO COSTA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO LUIZ FERNANDES NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026262-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANITA DOS SANTOS ARBEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012620-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AMERICO PAES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012960-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CELIO MARIANO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 585, II, todos do CPC .\r\n\r\nCustas pela exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILBERTO MEDEIROS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 585, II, todos do CPC .\r\n\r\nCustas pela exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANTONIO FRANCISCO FILHO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia calculada pela perícia, com os acréscimos legais e contratuais, com fundamento no art. 1.102-C e parágrafos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a compensação que se opera face a sucumbência recíproca e o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015835-6 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, OSCAR E NASIHGIL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, fls.486/517, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011508-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.404/411, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Providencie o autor cópia do cálculo de fls. 64/76 para instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001516-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x MARIA APARECIDA FERREIRA D ACRI. . Providencie o autor cópia de fls. 61/63 para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 837698"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007285-5 JAIR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: MARIANA SILVA DOS SANTOS.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários pelos autores, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024970-8 JOSE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários pelo autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011605-2 GRAZIA CHIARIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças dos percentuais inflacionários de 26,06% para junho/87 e 42,72% para janeiro/89 nas cadernetas de poupança da autora, relativamente às contas constantes de fls. 14/16. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522439-6 MARIA YOLANDA DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU, ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças do percentual inflacionário de 42,72% para janeiro/89 nas cadernetas de poupança da autora, relativamente às contas constantes de fls. 13/19. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015134-4 HELDER FERREIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x IMOBILIARIA COROA GRANDE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000362-6 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARILDA MODESTO RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TELEMAR S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x BCP S/A (ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO.) x TELESP CELULAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, TATIANA ALVES MOREIRA.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Diante do exposto, anulo todos os atos processuais a partir do despacho para manifestação em réplica (fls. 1.021 em diante). No mais, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, com a máxima urgência.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, aos réus, em provas.\r\n\r\nAto contínuo, ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para distribuição por dependência aos processos nºs 2002.51.01.025051-2 e 2002.5101018261-0.\r\n\r\nTodos os atos processuais deverão observar a maior celeridade possível, tendo em vista as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao julgamento de ações distribuídas até o ano de 2005.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 837699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025680-0 ANTONIO LOPES MARTINS - REP/ P/ DEJAINA LOPES MARTINS (ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 429/431: Indefiro a realização de audiência por desnecessária ao deslinde da controvérsia uma vez que os fatos já estão suficientemente provados nos autos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000350-8 ROSA DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA, SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes e os patronos do novo relatório de conferência dos requisitórios retro, refeito em atenção ao despacho de fl. 339, item 1, no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n2-Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio dos requisitórios.\r\n\r\n3-Após, oficie-se o Juízo Estadual para ciência do teor do despacho de fl. 339, bem como proceda-se ao bloqueio do valor reservado.\r\n\r\n5-Atendido, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n6-Depositadas as quantias requisitadas, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0011281-4 MANOEL GONCALVES RICAS (ADVOGADO: VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 205/206 face ao alvará de fls. 201.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026338-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nForneça o exeqüente novos endereços para diligências, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033503-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAFAELA CORREA D AZEVEDO. . Fls. 36/39: Suspendo o feito por 09 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522644-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON FARIA FILHO. . Face ao tempo decorrido, informe o exeqüente novo endereço para diligências.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se a diligência retro no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012103-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA SILVEIRA DA COSTA. . Forneça o exeqüente novo endereço para diligências.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0432731-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ADOLPH STRUZBERG (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nConverta-se em renda da União os valores depositados na conta constante de fls. 191.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010156-4 OSEAS MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.168, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008271-3 MAURICIO HIRSZBERG (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . FLS.114, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021058-2 JOSE CLAUDIO DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837700"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016206-4 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001480-8 ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0002066-1 JOSE ANTONIO ROSSI SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . 313/317: Ao autor sobre exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0003247-3 PAULO DA COSTA MIRAGAYA (ADVOGADO: REGINA CELI REIS DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO, MARCIO BRUNO MILECH.). . Fls. 206/207 e 209/210: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n5 - 98.0024589-8 NELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO, CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 644.\r\n\r\n6 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA ODETTE F. BARBOZA, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência (Fls. 322), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 206/207: Dê-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 205, segunda parte.\r\n\r\n8 - 99.0062137-9 VICOM S/A (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x PIRES IMP/ EXP/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: CINTIA LOURENÇO MOSSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls. 438/439: Aos agravados (autor e 2º réu).\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 433, verso, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado (2º réu).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001102-3 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão cumprido o item 1 supra ou não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CATIA REGINA SISTON SANTOS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Fls. 150: Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 132.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 837701"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0060905-0 CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 182: As alegações serão apreciadas em momento oportuno (art. 475-J, §1º do CPC).\r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024546-0 MARCELO MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116/225: Ao agravado sobre agravo convertido em retido.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor sobre agravo de fls. 451/459.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 99.0062348-7 ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 398/409: Nada a apreciar face ao acórdão de fls. 424.\r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, a qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância..\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022912-0 GERALDO CORREA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Face à certidão retro e o término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 117.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1167. Defiro o pedido de vista requerido pela autora. Após, voltem conclusos(fls. 1163/1165).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009248-8 FRANCISCO PAULO DE ASSIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls.159/171: Defiro o pedido de perícia contábil. Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3. Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 837702"
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                            "837703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014276-5 NEUSA GOMES AMORIM (ADVOGADO: HUGO MARQUES, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Às partes sobre o laudo pericial, fls.433/472, em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n2. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se a reserva de honorários periciais.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014539-8 ROBERVAL AZEVEDO PETTINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de vista, conforme requerido, tendo em vista a petição de fls.902/903. \r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014791-5 NELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1) Da análise dos lançamentos de fl. 329, verifica-se que a CEF, a despeito de haver depositado o montante devido, debitou a importância de R$ 1.474,61 indevidamente.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF a depositar a diferença devida, conforme fls. 337/340, em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002447-6 PAULO ROBERTO IVANOWICZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.90: Indefiro, tendo em vista o despacho de fls.89.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018699-3 MOYSES PIMENTAL LEAL (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que adune aos autos a cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo n.° 90.0050518-6. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024726-0 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre a resposta às impugnações de fls.461/468 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016554-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO TAEK KEUN RHEE, ROGERIO MEZENCIO LEMOS.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA GONCALVES. . 1. Fls.83: Tendo em vista a oitiva da testemunha requerida pela União, Antonio do Reis Queiroz às fls.04, intimem-se as partes para que adunem aos autos as perguntas a serem encaminhadas ao Juízo Deprecado, prazo de 10 (dez) dias, juntamente com a Carta Precatória.\r\n\r\n2. À Secretaria para que expeça Carta Precatória para oitiva da testemunha requerida pela União.\r\n\r\n3. Após, aguarde-se o cumprimento pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016837-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia das iniciais dos processos indicados no termo de informação de prevenção de fls.46. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 837703"
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                            "837704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0028788-3 ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028867-2 JOSE ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 100/109. Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a quitação do débito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0018676-4 DARCY RODRIGUES QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ.) x ROSANA SEIXAS DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x ELIANA DE FARIA VICENTE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA.) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ALBERT MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, à CEF em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Comprove o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar prosseguimento à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50. \r\n\r\nCumprido o item 1, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013293-4 MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Fls. 94/96: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias. \r\n\r\nCumprido o item 2 supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010251-0 WALDEMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1-Esclareça a parte autora a gritante diferença entre as planilhas de cálculo apresentadas às fls. 83 e 86.\r\n\r\n2-Em caso de afastamento da segunda planilha apresentada, traga o demandante cópias das fls. 82/83 para acompanharem o mandado de penhora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3-Atendido, cumpra-se o despacho de fl. 80, segundo parágrafo.\r\n\r\n4-Mantida a segunda planilha apresentada, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012684-7 IRNA MARILIA GONCALVES NORONHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Comprove o exeqüente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50. \r\n\r\nCumprido o item 1, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0219377-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SONIA MARIA VALENTE CALDAS, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL.) x LUIZ AUGUSTO GOES CALMON DE BARROS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO - ESPOLIO x PROJEX ENGENHARIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO.). . Intime-se o ESPÓLIO DE IGNÁCIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO da penhora realizada conforme detalhamento de fls. 381/383.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023604-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . Informe o Embargado as placas, os chassis ou renavan dos automóveis de sua propriedade no período de 07/86 a 10/88, conforme solicitado às fls. 102. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fls. 58, comunicando os dados informados em atenção ao item supra.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 837704"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004254-6 UNIWAY SERVICOS - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Manifeste-se a Ré-exequente sobre a certidão negativa de fls.303 em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016827-1 ERNANDES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, no mesmo prazo, deverá encaminhas os documentos necessários à elaboração dos cálculos necessários para apuração de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019477-4 ALINE DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO, VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença d parcial procedência, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0002884-8 EDILSON LUIZ PANTOJA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao trânsito em julgado da sentença se fls.154/185, dê-se vista à CEF por 10 dias, para requerer o que for de direito. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027278-9 PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da cconta poupança - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011608-2 CLAUDEMIR ALEIXO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF do valor depositado às fls.496. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0733109-6 PEDRO PEREIRA DE ANDRADE NETO E OUTROS (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, ANA MARIA P DE OLIVEIRA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARO (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, HAMILTON QUIRINO CAMARA, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, LUIZ PAULO NEVES COELHO.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANTONIO DE O. TAVARES PAES.) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ADAIL BRAGA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: HENRIQUE A. S. DA SILVA.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl.622- Manifeste-se a CEF, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 93.0028183-6 HELIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Às fls. 220, estão os cálculos referentes ao autor HELIO DOS SANTOS à fl.229, cujo valor de R$ 7.781,69 (em fev/2001) foi penhorado à fl.248 em 11/08/2003. \r\n\r\nSeguiu-se o ajuizamento de embargos à execução, onde a Embargante veio a formular pedido de desistência, conforme homologação de desistência à fl 13 dos embargos em apenso.\r\n\r\nPor força da homologação, à fl.249 destes autos, o Juízo determinou a efetivação do crédito na conta do FGTS do autor, conforme o julgado, tendo o comando sido publicado em 06/06/2007.\r\n\r\nPorém, a CEF limitou-se a declarar que não havia valores devidos ao citado autor, através do petitório de fl. 251, por meio do qual pretende reabrir a discussão acerca do mérito.\r\n\r\nÀ fl. 255, o Juízo assinou prazo de 05 dias para que a CEF cumprisse os termos da decisão homologatória e determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração das diferenças entre a data de elaboração dos cálculos de fls. 229 (13/02/2001) e da efetiva penhora de fls. 248 (11/08/2003).Ressalto que a decisão foi publicada em 14/12/2007.\r\n\r\nPermanecendo a CEF em flagrante desrespeito à ordem judicial, foi novamente determinado através do comando de fl. 287, publicado em 17/12/2008, face a preclusão da matéria, que a CEF reconstituisse a conta de Helio dos Santos, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14,§ único do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 295, em petição protocolada em 29/06/2009, a CEF informa que não cumpriu o julgado vez que HÉLIO DOS SANTOS não faz jus ao cálculo de taxa progressiva.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a CEF vem resistindo injustificadamente às ordens judiciais no sentido de dar cumprimento ao julgado, desrespeitando a coisa julgada, caracterizando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 600, inciso III, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 601 do CPC, fixo multa a ser paga pela CEF ao autor HÉLIO DOS SANTOS, no percentual de 20% das diferenças ainda não depositadas.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de assegurar o resultado prático equivalente à obrigação de fazer, conforme dispõe o artigo 461 do CPC, determino as seguintes providências:\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada à fl.248, em favor do autor HÉLIO DOS SANTOS, DEVENDO O AUTOR COMPARECER NA Secretaria do Juízo, em 05 dias, para agendar sua retirada;\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, para atualizar o valor de R$ 7.781,69, obtido às fls. 221/227, da data do cálculo (13/02/2001) até a data da penhora (12/08/2003-fl.247) e apurar a diferença em relação ao valor penhorado.\r\n\r\nAtualizar a diferença apurada em conformidade com o item anterior, e aplicar sobre o valor atualizado a multa de 20% acima determinada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora sobre o valor apurado pelo Contador.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 98.0044806-3 NEISE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Revogo o despacho de fl.125 e defiro a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022463-7 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 840181"
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                            "840182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0074308-0 REJANE MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARINA NUNES MACHADO SANTOS, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se a União-AGU sobre a habilitação requerida às fls. 350/352.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015644-3 ARTUR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Face ao trânsito em julgado da sentença se fls.102/106, dê-se vista à CEF por 10 dias, para requerer o que for de direito. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 98.0043786-0 ANTONIO RODRIGUES DUARTE CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . Atenda o autor o requerido pela CEF às fls. 742, juntando aos autos os seus comprovantes de variação salarial, em 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009303-8 LUIZ ARMANDO NORBERT COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, JULIO CESAR JANUZZI ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos,\r\n\r\na) com relação ao pedido de declaração de inexistência de dívidas em nome dos Autores na condição de sócios da Casa Lotérica Sapinho LTDA ME a partir de 23.01.2003 (item 4 da inicial) e de abstenção de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes (item 5 da inicial), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores em honorários em favor da CEF que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nb) quanto ao pedido formulado em face do 2º e 3 º Réus (item 3 da inicial) reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciá-los, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários em favor do segundo e terceiro Réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do CPC\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011228-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0014811-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . À parte Autora, para que se manifeste a respeito da cessão dos créditos relativos ao precatório requisitado, noticiado às fls. 193/224.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012831-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO, SILVIA DOS SANTOS CORREIA. PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x PAULO RICARDO DE LIMA EYER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FREITAS BASTOS.) x OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000863-6 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista que, até a presente data, não foi reformada a decisão de fl. 74 que indeferiu a gratuidade de justiça, recolha a Autora as custas, sob pena de ser considerada deserta a apelação.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001960-2 NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS GUILHERME, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000578-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIANGE III (ADVOGADO: PEDRO TENUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fl. 202 - Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF para apresentação de apelação. Oferecido o recurso, dê-se vista ao Autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013591-2 REAJANY CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: GLADSTONE HERONILDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.013591-2\r\n\r\nAUTOR: REAJANY CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta por Reajany Cristina de Souza, alegando ser este juízo incompetente para o julgamento de ação ordinária ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, na qual a instituição financeira objetiva sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato bancário celebrado entre as partes. Sustenta a excipiente que a ação deve ser proposta em seu domicílio, por se tratar de relação de consumo.\r\n\r\nManifestação da excepta alegando inépcia da petição inicial e competência deste Juízo em razão de cláusula contratual que elege como foro para dirimir dúvidas o da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO eg. STJ já assentou ser aplicável o CDC aos contratos bancários, tendo, inclusive, editado a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 52/57 dos autos principais, a Excipiente celebrou com a CEF contrato de adesão, contraindo um empréstimo de R$ 15.000,000, a serem pagos em 24 prestações de R$ 993,90.\r\n\r\nAlegando estar a Excipiente inadimplente, a CEF ajuizou ação de cobrança no foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nOcorre que a Excipiente acha-se atualmente domiciliada na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte.\r\n\r\nNeste contexto, é evidente a dificuldade para o exercício da ampla defesa por parte da Excipiente.\r\n\r\nPor outro lado, sendo a CEF uma das maiores instituições bancárias do País, possuindo inúmeras agências nos diversos estados, inclusive em Natal, não se vislumbra que o deslocamento do curso da ação de cobrança para aquela cidade venha a causar maiores dificuldades para a defesa de seus direitos.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, a abusividade da cláusula 25 do contrato de adesão, que elege o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para dirimir questões relativas ao contrato, excluindo o foro do domicílio do devedor, por ofender o direito de facilitação da defesa deferido aos consumidores pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC.\r\n\r\nConfira-se, esse sentido, decisões do eg. STJ:\r\n\r\nFORO DE ELEIÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Alienação fiduciária. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária é atividade que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(Quarta Turma, RESP 201195, DJ 07.05.2001, p. 145, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO LANÇADA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE COM BASE NA DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO COM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU. CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DA NORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. - Tratando-se de contrato de adesão, a declaração de nulidade da cláusula eletiva, ao fundamento de que estaria ela a dificultar o acesso do réu ao Judiciário, com prejuízo para a sua ampla defesa, torna absoluta a competência do foro do domicílio do réu, afastando a incidência do enunciado nº 33 da Súmula/STJ.\r\n\r\n(Segunda Seção, CC 19105, DJ 15.03.99, p. 81, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)\r\n\r\nAssim, acolho a presente exceção de incompetência, nos termos do artigo 311 do CPC, determinando a remessa dos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.001624-4 à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos desta exceção de incompetência, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840182"
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                            "840183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Inicialmente, traga a União o comprovante da adesão de WILSON DE LIMA à transação judicial para a competente homologação, na forma requerida à fl.1041.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação do petitório de fls.1044/1052.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0052238-6 HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Considerando a decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl.189, determino a remessa dos autos ao contador, tão somente para conferência da correta atualização do valor penhorado R$ 8.617,13 em 23/11/2001, até a data do efetivo levantamento, em 11/03/2008 (R$ 10.066,48)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0580203-2 JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . O cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias que o autor ocupava foi transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, deixando de integrar os quadros do INSS, e passando para o Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAdemais, a sua remuneração passou a ser feita mediante o pagamento de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória (Lei nº 10.910/2004, art. 2º, com a redação dada pela Lei nº 11.890/2008).\r\n\r\nRestou, desta forma, prejudicada a parte do julgado relativa à obrigação de fazer, tendo em vista a nova estrutura remuneratória estabelecida para os proventos do autor.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, é a União Federal quem detém atualmente a legitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEADI, para incluir a União Federal no pólo passivo, em substituição ao INSS.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à União Federal, para que no prazo de 30 dias apresente as fichas financeiras do autor referentes ao período abrangido pelo julgado (de 28 de julho de 1983 até presente data), de modo a viabilizar a execução de julgado, facultada a apresentação do cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019364-6 ROSANGELA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito da de Autora pleitear o recebimento dos valores atrasados de sua pensão de ex-combatente, na forma do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012948-1 ANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022757-9 MARIA GORETE CAVALCANTI REICH (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, MARCELO AMARAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 158/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nOficie-se ao 5º Ofício do Registro de Imóveis informando.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027484-1 SYLVIA DI CARLO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Apresente a parte autora o instrumento do acordo noticiado à fl. 250, para que possa ser homologado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018152-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x VALDIR MOTTA DO CARMO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Trata-se de embargos à execução, ajuizados pela União Federal em face da cobrança de alegados resíduos relativos a indenização por desapropriação de imóvel, objeto do processo nº 00.0201069-0, ajuizado em 17/01/1979.\r\n\r\nApós longo processamento, foi expedido precatório em favor dos expropriados em 19/06/86 (fl. 237 dos autos principais), tendo o depósito sido realizado em 13/11/87 (fl. 250/251-verso dos autos principais).\r\n\r\nEntendendo existirem diferenças de correção monetária ainda devidas, os expropriados promoveram nova cobrança, a qual gerou um segundo precatório, de número 017868, expedido em 16/04/99, tendo sido requisitado o valor de R$ 26.119,75 (fls. 347/348).\r\n\r\nConforme se verifica nos autos deste segundo precatório, em apenso, o valor requisitado, que fora apurado em cálculo de maio de 1996 (fl. 216 dos autos do precatório), foi atualizado até 01/07/99, conforme fl. 229 do precatório, passando a ser de R$ 26.551,88 , sendo este o valor devido aos expropriados.\r\n\r\nOcorre que o depósito deste valor somente foi feito no ano de 2003, em duas parcelas indicadas às fls. 276/277, R$ 13.013,23 em 05/03/2003 e R$ 13.538,64 em 11/02/2003, perfazendo um total de R$ 26.551,87.\r\n\r\nOu seja, o depósito feito em 2003 foi no mesmo valor apurado em 01/07/99, tendo sido excedido o prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nNo tocante aos juros moratórios, o E. STJ, adotando orientação firmada no E. STF por ocasião do julgamento do RE 305.186-5/SP, ratificou o entendimento no sentido da incidência de juros de mora em decorrência do pagamento de precatório complementar, caso não respeitado o prazo estabelecido no art. 100, § 1 º da Constituição Federal para o pagamento do precatório original, nos termos da seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. A partir do julgamento do RE 305.186, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002, foi delimitado o conteúdo e a extensão do termo \"atualização\" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição, para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo pagamento, se observado o prazo constitucional.\r\n\r\n2. Caso não seja observado o prazo constitucional para o cumprimento do precatório, o ente público deverá responder pelos juros de mora, que serão contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao término do prazo em referência, ou seja, no período anterior não serão aplicados os moratórios, pois não é admissível considerar em mora a entidade pública que observa o prazo que lhe foi deferido constitucionalmente.\r\n\r\n3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não demonstrada a existência de ao menos uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDRESP 913495/RJ - Rel Min. CASTRO MEIRA - DJ: 28/09/07 - pág. 282)\r\n\r\nDe fato, o fundamento para a exclusão dos juros de mora no cálculo do precatório complementar consiste no entendimento de que, durante o prazo para o pagamento do precatório original, previsto no art. 100, §1º, da Constituição, a Fazenda Pública não estaria em mora. Todavia, findo o prazo assinalado pela Carta Magna sem que tenha ocorrido o pagamento, a Fazenda volta a estar em mora, voltando a serem devidos os juros de mora.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o precatório requisitório foi atualizado no TRF/2ª Região até 01/07/1999 (fls. 229 - autos do precatório) e que os respectivos valores foram depositados apenas em 05/03/2003 e 11/02/2003 (fls. 276/277 - autos do precatório), portanto totalmente fora do prazo estabelecido no § 1 º do art. 100 da CF, que se encerraria em 31/12/2000, impõe-se a inclusão de juros de mora, a partir de 01/01/2001.\r\n\r\nQuanto à correção monetária, o art. 100, § 1º da Constituição, determina que os valores requisitados até 1º de julho serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados. Uma vez que os depósitos realizados em 2003, às fls. 276/277 dos autos do precatório, contemplaram o mesmo valor apurador em 01/07/99, restou devida a correção a partir de 01/07/99.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao contador para que efetue novos cálculos, da seguinte forma:\r\n\r\nO valor de R$ 26.551,87 apurado em 01/07/99, à fl. 229 dos autos do precatório nº 017868 em apenso deve ser corrigido pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde 01/07/99 até data do cálculo dos Embargados (20/06/2006, fl. 395 dos autos principais), abatendo-se os depósitos efetuados em 11/02/2003 e em 05/03/2003 (fls. 276/277 dos autos do precatório).\r\n\r\nOs juros de mora serão devidos a partir de 01/01/2001 e deverão ser apurados até a data do cálculo dos Embargados (20/06/2006 - fl. 395 dos autos principais), à taxa de 6% ao ano prevista no título judicial, incidindo sobre o valor corrigido do débito apurado na forma acima, observando-se os depósitos realizados em 2003.\r\n\r\nProceder ao rateio entre os valores devidos aos expropriados e os honorários advocatícios, na proporção dos valores originais indicados à fl. 216 dos autos do precatório.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à s partes dos novos cálculos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005557-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LOURDES COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, V, do CPC e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 94.455,41 (noventa e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos) atualizado até outubro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que a relação jurídica processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009067-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 840183"
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                            "840184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008516-0 CAMOS VITORINO (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 102/104 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014686-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO TAVARES BORBA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024693-8 LUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . 1-Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para que suspenda os depósitos nos autos, face ao título judicial transitado em julgado de fls. 352/359.\r\n\r\n2- Reconsidero o item 3 e 4 da decisão de fl.371. \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\n3- Apresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025491-1 GARRIDO CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Defiro a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010281-7 YARA PIRES PARAGUASSU (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos do julgado às fls.72/76 e a composição do pólo ativo, e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada pela Agu à título de honorários, no valor de R$ 1.022,41, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao 2º Réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) por 10 dias, conforme requerido às fls.133.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005705-5 WALLACE PIMENTEL SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Não há que se falar em entrega indevida dos autos ao ex-patrono do Autor, eis que o processo se encontrava baixado e arquivado desde 25/09/2008 (fl.156-verso), sendo direito do advogado retirar os autos mesmo sem procuração (Leei 8906/94, artigo 7º, XVI).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017789-7 MELANIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 444/463- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015819-6 EDMILSON DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro a penhora on line requerida pelo exequente às fls.234..\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002940-3 GELSON MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 840184"
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                            "840185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015136-0 CELMA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a que o INSS cesse imediatamente os descontos a título de imposto de renda efetuados em seu benefício, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0015941-4 PEDRO MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento do determinado no item 2 de fl.156 e para elaboração dos cálculos de PEDRO MACHADO e BENEDITO NIVALDO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0022011-3 JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à inércia dos herdeiros/sucessores de LYGIA MARIA FIGUEIREDO CORREA DA COSTA, suspendo o feito com relação à citada autora falecida e assino o prazo de 30 dias para manifestação.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, cumpra-se a última parte da decisão à fl.316.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0920906-9 JANIR DIAS DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, ARILSON RHODES DE PAULA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR, CARLOS ALBERTO SOUZA, MARCIA ALVES GOUVEA.) x BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x BANERJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x LETRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x DELFIN E OUTRO (ADVOGADO: ADRIZA CARVALHO DA SILVA.) x NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 1351-Anote-se.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 15 dias para manifestar-se, conclusivamente, sobre o alegado por JAIME JORGE CHÁVEZ ARAÚJO, às fls. 1349.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0047365-3 ANTONIO JOSE ZUZARTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Manifeste-se a CEF sobre o levantamento requerido pela autora, devendo, na oportunidade, informar o saldo disponível dos valores consignados, em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0057576-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO BUMASCHNY.). . Vistos e etc ...\r\n\r\nNão assiste razão ao exeqüente em sua manifestação de fls. 67/68, uma vez que somente há comprovação da propriedade do veículo placa VF1610 no ano de 1989 (fls. 26 dos autos principais), quando não mais vigorava o DL nº 2288/86 . Ressalte-se que as declarações de imposto renda juntadas às fls. 05/20 dos autos principais não foram declaradas como idôneas para comprovar a propriedade do veículo, conforme a decisão do TRF/2ª Região de fls. 51/53.\r\n\r\nAssim, em vista da concordância manifestada pela Embargante às fls. 73, tenho como certo os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 63/63, que importam no montante de R$ 1.090,75 (um mil, noventa reais e setenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2008.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, na forma da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0015605-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE FUNDACOES - ANFUP (ADVOGADO: LUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA, HORACIO ANTONIO SEVERINO, PATRICIA FONTANA GALIMBERTI.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA (PROCDOR: NEWTON PENNA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 840185"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490296-2 ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, pro rata (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para que retifique o polo passivo, fazendo constar apenas a União e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520432-4 CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCAS FERREIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça o Autor instrumento de mandato com poderes especiais para desistir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021246-9 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a produção de prova pericial na especialidade psiquiatria, uma vez que em face da decisão de fl. 65 não foram opostos embargos de declaração ou qualquer outro recurso cabível, operando-se a preclusão.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Nota-se dos autos que transcorreram quase dez anos entre o despacho ordenatório de especificação de provas, publicado em 27.11.1991 (fls. 51-v) e a petição que as indica, datada de 21.09.2000 (fls. 67/68). 2. A produção de provas deve ser requerida na primeira oportunidade, não havendo cerceamento de defesa para aquele que se mantém inerte. Precedentes do STJ. 3. Noutro eito, nos termos do artigo 183, caput, do CPC, não é necessária qualquer certidão declaratória da extinção de prazo para determinar a preclusão do ato. 4. Por derradeiro, cabe ressaltar que as provas são produzidas para a formação do livre convencimento do juiz, cabendo somente a ele decidir sobre a necessidade, ou não, de sua realização, nos termos do artigo 130, do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2. 2000.02.01.065457-0. Rel. Desembargador Poul Erik Dyrlund. DJ 10/09/2002))\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015889-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para que seja restabelecido o pagamento da pensão da Autora, condenando a União ao pagamento dos atrasados e da GDATA correspondente a 60 pontos para o período a partir de outubro de 2003, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019038-0 ROSEMEIRE DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x ROSA FARIA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Verificando as procurações juntadas às fls. 50/51, reconsidero o item II do despacho de fl. 77.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação de fls. 45/53.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006082-3 EXPEDITO JOSE PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). . Afasto, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que o contrato objeto desta ação possui cobertura do FCVS, gerido pela ré, sendo a mesma, portanto, parte legitima para figurar no pólo passivo da presente. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro, neste momento processual, a produção de prova pericial, uma vez que as alegações insertas na exordial quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios antes da amortização, a utilização de capitalização no formato vertical e a utilização do excedente de juros dos meses anteriores nos meses seguintes, são matérias unicamente de direito, restando desnecessária a prova pericial para prolação da sentença. Contudo, em eventual procedência do pedido autoral, a produção da referida prova poderá se fazer necessária para a escorreita liquidação de sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 131/134 e 140/154 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020697-9 JAIRO CORREA DOMINGUES (ADVOGADO: MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 07/10/09 às 15:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nA CEF deverá diligenciar para a imediata avaliação do imóvel a fim de possibilitar a apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0048640-5 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIA/ SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 449/450 - Promova a CONAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1122 e 1124: Dê-se vista às partes, por 15 dias consecutivos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 96.0003446-0 GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MERCEDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FLAVIA EWBANK RIBEIRO GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). . Fls. 388/389: Indefiro, por desnecessária, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDe conseguinte, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1117/1123 e 1126/1127: Nada a prover quanto à suposta intempestividade alegada pelo autor, uma vez que o prazo começou a fluir (art. 241, II, do CPC) a partir da data de juntada do mandado aos autos, ou seja, 05/08/2009 (fl. 1111).\r\n\r\nEntretanto, não merece guarida, outrossim, a argumentação da CEF em relação à greve de seus servidores, pelos motivos já expostos à fl. 1109.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nFls. 467/469: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 99.0754606-2 CELIO LEANDRO DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Fls. 278/290 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 539 e 546: Indefiro, por ora, a expedição do alvará, devendo os autos ser mantidos suspensos aguardando a elaboração dos cálculos nos Embargos à Execução em apenso.(mc)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor do Autor o valor relativo à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelo índice de 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008039-6 FABIANO GONCALVES CARLOS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Designo o dia 05/10/2009 às 14:00 h para audiência, que se realizará na rua do Lavradio nº 132, 4o andar, no Gabinete da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo em vista que uma das testemunhas arroladas tem prerrogativa de agendamento de data, horário e local nos termos do art. 33, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando viatura, às 13:30 horas, para condução deste Magistrado ao local da audiência.\r\n\r\nRequisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual, uma vez que a audiência se realizará fora das dependências desta Justiça Federal.\r\n\r\nII- Intimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FUTURO LATICINIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 79/80 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado do segundo e terceiro réus através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 03 . Comprove a CEF o alegado às fls. 99/101 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001698-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x DELLATERRA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . I - Renove-se a diligência de fl. 78 no endereço indicado à fl. 91.\r\n\r\nII - Fls. 89/90: Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado do primeiro e segundo réus no Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011261-4 DENISE ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011443-0 FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a medida liminar deferida, condenando a União a se abster de exigir da Autora o limite de idade como condição para inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - modalidade “B” (EAGS B 1/2010), na especialidade de Técnico em Laboratório (SLB).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018314-1 MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020883-6 CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021159-8 PAULA PANTOZZI DE SOUZA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Recolha integralmente a impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019591-0 RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Fls. 81/88: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal e, oportunamente, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDSON CAETANO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 110 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado do executado através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016107-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x JOSE CARLOS PINTO E OUTRO. . A União ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial em face de JOSÉ CARLOS PINTO e de SAENZ PENA MUDANÇAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO foi citado, conforme se verifica à fl. 37, mas não interpôs recurso.\r\n\r\nSAENZ PENA MUDANÇAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA não foi localizada no endereço informado na certidão da JUCERJA, nem mesmo seus sócios, já que os endereços informados não correspondiam à veracidade dos fatos.\r\n\r\nA União requereu, às fls. 93/96, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a penhora dos bens de JOSÉ CARLOS PINTO.\r\n\r\nAnte o conteúdo da certidão de fl. 41, que noticia que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço que consta de seu registro na Junta Comercial, cuido que estão presentes elementos suficientes para evidenciar o abuso ou a irregularidade do uso da personalidade jurídica, uma vez que a situação da empresa consta como “ativa” na certidão de fl. 106.\r\n\r\nIsto posto, defiro a desconsideração.\r\n\r\nEntretanto, só constam da certidão da JUCERJA como sócios, Mirian Pereira da Silva e Nelson do Vale Teixeira, e a União alega que JOSÉ CARLOS PINTO também foi sócio, mas não há nos autos nenhum documento que o vincule à empresa executada.\r\n\r\nIsto posto, manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032685-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GUIDO CAMARAO. . Fl. 85 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da ré através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032707-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUZANA NUNES LEAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO.). . pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Uma vez que a Exequente não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada, entendo o pedido de realização desta audiência como provocação de incidente manifestamente protelatório no curso do processo e aplico à Exequente multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa (arts. 17, VI c/c 18, caput, do CPC). Prossiga-se com a execução. Ficam intimados os presentes.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Fls. 70/74 - Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Uma vez que a Exequente não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada, entendo o pedido de realização desta audiência como provocação de incidente manifestamente protelatório no curso do processo e aplico à Exequente multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa (arts. 17, VI c/c 18, caput, do CPC). Prossiga-se com a execução. Ficam intimados os presentes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DEDO DE OURO MODAS LTDA E OUTROS. . I - Renove-se a diligência de fl. 37 no endereço indicado à fl. 115.\r\n\r\nII - Fls. 113/114: Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado do primeiro e terceiro executados através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014072-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO DE TARSO RANGEL RIBEIRO. . Fl. 24 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014355-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE BERNARDO PEREIRA. . Fls. 22/23 - Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SERGIO LUIS FUKS.) x HOME DESIGN COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ME E OUTROS. . I - Cumpra-se o item II de fl. 113.\r\n\r\nII - Fls. 114/115: Tendo em vista que não foi possível obter os endereços atualizados do segundo e quarto réus através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LAURA PEREIRA DA SILVA. . Fl. 42 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da ré através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA, ROBERT GUNTER LAY.). . I - Renovem-se as diligências de intimação de Ronaldo da Silva Bezerra, Gino Spada, João Gomes da Silva, José Antonio Alves dos Santos e Wagner Soares Teixeira nos endereços indicados às fls. 301/305.\r\n\r\nII - Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em relação aos litisconsortes Pedro Ibiratam Prestes de Lima, Ricardo Taboas Corro e Rroberto Augusto dos Santos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o autor René Grativol não foi localizado, manifeste-se a ECT no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022466-0 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Patrono do Autor sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 455, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522753-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NORMA VAZ DA SILVA. . Fl. 44 - Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da ré através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se o CREFITO no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DARCY SALES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em R$ 24.767,64, atualizado até 10/12/2006.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 301/305 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005507-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x RUTH SAPUCAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 442.536,06, em 30/08/2004.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 219/240 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em relação às litisconsortes Ieda de Lima Souza, Edith Raeter Leveckis e Zellir de Abreu Rangel em R$ 28.950,05, conforme cálculos de fls. 293 e 301/304.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC) que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 293, 301/304 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018141-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x OSMAR FREITAS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . I - Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, se o depósito judicial comprovado à fl. 487, foi levantado. Em caso negativo, informe o saldo atualizado da conta.\r\n\r\nII - Se o título exeqüendo vinculou o valor da pensão ao salário mínimo, a liquidação deve obedecer a coisa julgada.\r\n\r\nA Súmula 490 do STF dispõe que a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.\r\n\r\nA fixação da pensão mensal em múltiplo do salário mínimo, a título de indenização decorrente de ato ilícito, por dano material, não ofende o disposto no art. 7º, inc. IV, da CF.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos, observando o título exeqüendo, adotando a variação do salário mínimo como fator de correção monetária das verbas indenizatórias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 841166"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "839729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022778-5 ARLINDO DE SOUZA BEIRAO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 116. Mantenho a decisão de fls. 110/112 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022931-9 JOSE CARLOS DE AGUIAR (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 307/311, que deverão ser apurados de acordo com o acórdão de fls. 142/148.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, caso divergentes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003629-2 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x SERASA S/A (ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011799-5 MARIA LETICIA MURTA VALLE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Letícia Murta Valle, em face da União Federal, postulando a concessão de antecipação de tutela para que “ as parcelas relativas ao Imposto de Renda, incidentes sobre as suplementações de aposentadoria pagas pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, ao autor, sejam depositadas, mensalmente, em conta em favor deste MM.Juízo, até que seja proferida decisão final, na presente ação(...) e oficiando-se ao Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros para operacionalizar o efetivo cumprimento da tutela antecipada.” (sic. fl.12).\r\n\r\nPara que seja concedida antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art.273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nO depósito é um direito do contribuinte que pretende questionar a exação fiscal - mesmo que sua tese não venha a ser acolhida - sendo, ainda, uma faculdade da parte, já que não pode ser exigido de ofício, mesmo porque não se confunde com a contra-cautela de que trata o art. 827, do CPC. \r\n\r\nNo entanto, em se tratando de IRRF, o depósito deveria ser feito não pela autora, mas pela entidade de Previdência Privada. Ora, a Fundação Petrobrás Seguridade Social - Petros, não é parte no processo e, portanto, não pode ser compelida a efetuar o depósito judicial das parcelas relativas ao IR que retém na fonte como substituto tributário. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nForneça a parte autora os contra-cheques ou fichas financeiras referentes ao período mencionado na exordial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0163426-7 FRANCISCO LEITE - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ARAUJO LEITE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgílio Gaudie Fleury, em 28/09/1981, às fls. 99/101, publicada no D. O. E. R. J., em 06/10/1981:\r\n\r\n“ (...) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma da inicial, salvo honorários de advogado que fixo em 10 %, sobre o que for apurado em execução. Deixo de recorrer de ofício, nos termos da Lei no. 6.825/80.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 394, expedindo o ofício ali determinado.\r\n\r\n6 - 00.0204705-5 ALUIZIO BENEDITO DA SILVA REP/ P/ JULIA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 23/03/1984, às fls.122/125, publicada no D. O. E. R. J., em 25/04/1984 :\r\n\r\n“ Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, publique-se o despacho de fls. 439 transcrito a seguir: \r\n\r\n“Defiro a vista requerida em fls. 438.\r\n\r\nApós, aguarde-se ulterior comunicação da DIPRE nos termos do determinado em fls. 437.”\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028128-8 ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº. 2009.5101015830-4 ), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010027-0 SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAUJO GOES E OUTRO (ADVOGADO: ZULMIRA SEIXAS SILVEIRA COSTA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 879,05 (oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 442, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Sandra Elizabeth Soares de Araújo Góes e Mauro de Araújo Góes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008941-5 NINA MARIA RANGEL WEHINGER (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, incabível a realização de Audiência de Conciliação, requerida pela parte autora em fls. 255, no atual momento processual.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o valor a ser executado, R$ 652,33 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 257, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada NINA MARIA RANGEL EHINGER.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024434-7 ROSA IORIO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Fls. 425/431. Nada a reconsiderar, tendo em vista os fundamentos da sentença proferida no presente feito (fls. 366/372).\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020570-0 MARLENE MARTINS DE PINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fls. 260/263 como Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 254 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nFls. 269/270. Revendo os autos, verifico que a CEF apresentou impugnação à proposta de honorários periciais sob o argumento de que, dada a baixa complexidade da perícia no presente caso, os honorários propostos à fl. 265 são por demais exacerbados, entendendo ainda, que tais honorários devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, ainda que tal resolução trate de hipótese de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, observo que a parte autora concorda com o valor proposto a título de honorários, requerendo, entretanto, o seu parcelamento em três vezes, cada uma no valor de R$ 333,33, alegando não poder dispor do valor total de forma imediata. \r\n\r\nNo que tange à impugnação da CEF, cabe consignar que esta limita-se a discordar dos valores requeridos pela perita com base em alegações genéricas, não apontando, de forma específica as razões porque, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se à comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal na hipótese em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nTendo em vista que o caso vertente não é Justiça Gratuita, que houve manifestação do perito à fl. 265 e a concordância da parte autora na petição de fls. 272, considero adequado o valor por ele indicado, e FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à parte autora, requerente da prova pericial, comprovar junto a este juízo o depósito dos referidos honorários, de forma parcelada, em três vezes, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração e apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0103458-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS.) x AROLDO NISKIER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS.) x YARA DE SEIXAS QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS.) x ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO.) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILSON TAVARES VEIGA.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . Tendo em vista a concordância do INSS, expressa às fls. 1.105/1.106, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE SERGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO, retificando a habilitação deferida em fls. 1.029.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC, para excluir os réus Álvaro Cavalcanti de Jardim Sayão e Sérgio Eduardo Cavalcanti de Jardim Sayão do pólo passivo da lide, substituindo-os pelo Espólio de Sérgio Jardim de Bulhões Sayão representado pelo 4º Inventariante Judicial.\r\n\r\nOutrossim, dada a concordância do Ministério Público Federal com o desmembramento do feito (fl. 1.081-verso), bem como do INSS (fl. 1.074), remetam-se os autos à SEDIC, para que seja desmembrado o presente feito em 02 (dois) processos, de forma que permaneçam neste já autuado os réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES e CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, relativamente aos quais o INSS comprovou haver sentença penal condenatória transitada em julgado, e, em um outro processo, que deverá ser autuado e distribuído por dependência a este feito, os demais réus(Therezinha Araujo Pereira de Souza, Yara de Seixas Queiroz, Marina de Seixas Queiroz, Ricardo Pompílio de Seixas Queiroz, Aroldo Niskier e Nestor José do Nascimento e Espólio de Sergio Jardim de Bulhões Sayão), em relação aos quais ainda deverá haver dilação probatória, conforme determinado em fls. 1.080.\r\n\r\nDeve a SEDIC excluir também, o reconvinte e o reconvindo, deste feito e fazer esta anotação no feito a ser distribuído por dependência, em virtude do desmembramento ora determinado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 94.0022337-4 JOSE CHAVES DA CAMARA (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x PRECE - PRE VIDENCIA DA CEDAE (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 198, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Maria Inês Caldeira Pereirada Silva Murgel.\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser executado, R$ 1350,81 (um mil, trezentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos) por exeqüente é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 202, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados JOSE CHAVES DA CAMARA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004471-7 JAIME RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o requerido na petição de fls. 153, cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 151, apresentando o rol de testemunhas, atentando para o disposto nos artigos 407 e 412, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designar a data da audiência.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021502-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguardem-se providências da CEF quanto à publicação do edital nos termos do art. 232, III, do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003891-3 FRANCESCO NICOLA GALASO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . Fls. 399 verso- Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, renove-se a vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 390.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002703-9 BRASILUB INDL/ BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020523-9 ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito à Procuradoria da Fazenda, órgão de representação judicial da Receita Previdenciária, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0153540-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x RUY JOSE ESTRELLA ANACLETO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UMBELINO DORNELES VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: CYLIS SOUZA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 29/04/1985, às fls. 82/83, publicada no D. O. E. R. J., em 16/05/1985:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, adjudicando o Expropriante, DNER, a área objeto da presente ação, mediante o pagamento de indenização de Cr$ 122.786,56, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmula 74 do TFR, correção monetária, de acordo com a Súmula 75 do TFR e juros moratórios, após o trânsito em julgado, segundo a Súmula 70 do TFR. Condeno o Expropriante a pagar os honorários do Curador Especial que arbitro em Cr$ 212.904,00 (tab.an.ao Prov. 210/CJF).\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, intimem-se os expropriados acerca do expediente de fls. 377.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao 3º e 4º expropriado, através da Defensoria Pública da União, para ciência do referido ofício, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n20 - 00.0162943-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCEU LANNES, SYLVIO BASTOS MACHADO.) x EDMIR DOS SANTOS RABELLO E OUTRO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 10/01/1985, às fls. 137/139, publicada no D. O. E. R. J., em 30/01/1985:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, adjudicando ao Desapropriante, D.N.E.R., a área objeto da presente ação, mediante o pagamento da indenização de Cr$ 708.377,65, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmula 74 do TFR, correção monetária, de acordo com a Súmula 75 do TFR e juros moratórios, após o trânsito em julgado, segundo a Súmula 70 do TFR. \r\n\r\nA Autarquia-Desapropriante arcará com o pagamento dos honorários do Assistente Técnico e despesas processuais adiantadas pelos Desapropriados, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para a indenização, devidamente corrigidos.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - De outra parte, à vista do requerido pela União Federal em fls. 371, cumpram os expropriados corretamente o comando inserto no último parágrafo da decisão de fls. 330, apresentando documento hábil que comprove a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado até a data da imissão na posse.\r\n\r\n21 - 00.0163581-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x SYLVIO ROMERO (ADVOGADO: HELIO LIMA MASCARENHAS.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 14/10/1980, às fls. 48/49, publicada no D. O. E. R. J., em 10/11/1980 :\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e fixo o valor atribuído ao imóvel pelo Perito do Juízo (CR$ 30.148.57. fs.23) devendo o expropriante complementar o depósito com os encargos legais. Recorro de ofício. Custas ex lege P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, expeça-se mandado de transcrição imobiliária em favor da União, sucessora do DNER nos termos do requerido em fls. 187, arquivando-se, oportunamente, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023735-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (ADVOGADO: ALINE FOSSATI COELHO, PAULA DONIZETI FERRARO.). . \r\n\r\nCabendo à Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a sua entrada no feito, atendendo ao que dispõe a Súmula 150, do STJ, que determina que \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (g.n.), além de não estar demonstrado o interesse da UNIÃO FEDERAL que possibilite sua intervenção no processo para assistir a parte autora (art. 51, do Código de Processo Civil), INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 91.0045472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS.) x ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO.) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AROLDO NISKIER (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x YARA SEIXAS QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . Tendo em vista a concordância do INSS, expressa às fls. 1.105/1.106, dos autos da ação ordinária nº 91.0103458-8 em apenso, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE SERGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO, retificando a habilitação deferida em fls. 1.473.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC, para excluir os réus Álvaro Cavalcanti de Jardim Sayão e Sérgio Eduardo Cavalcanti de Jardim Sayão do pólo passivo da lide, substituindo-os pelo Espólio de Sérgio Jardim de Bulhões Sayão representado pelo 4º Inventariante Judicial.\r\n\r\nOutrossim, dada a concordância do Ministério Público Federal com o desmembramento do feito (fl. 1.081-verso), bem como do INSS (fl. 1.074), também da ação ordinária em apenso, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja desmembrado o presente feito em 02 (dois) processos, de forma que permaneçam neste já autuado os réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES e CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, relativamente aos quais o INSS comprovou haver sentença penal condenatória transitada em julgado, e, em um outro processo, que deverá ser autuado e distribuído por dependência a este feito, os demais réus(Therezinha Araujo Pereira de Souza, Yara de Seixas Queiroz, Marina de Seixas Queiroz, Ricardo Pompílio de Seixas Queiroz, Aroldo Niskier e Nestor José do Nascimento e Espólio de Sergio Jardim de Bulhões Sayão), em relação aos quais ainda deverá haver dilação probatória, conforme determinado em fls. 1.080, da ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.023752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguardem-se providências da CEF quanto à publicação do edital nos termos do art. 232, III, do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n25 - 00.0157904-5 NEWTON MENDES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VANIA SOARES DA CUNHA RIBEIRO, JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, LEILA DA SILVA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 05/08/1986, às fls. 319/324, não constando nos autos certidão de publicação da referida sentença no D. O. E. R. J.:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido em relação aos Reclamantes não excluídos do processo, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, manifeste-se a parte autora em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial juntados às fls. 1703/1894, bem como acerca da documentação apresentada pela União Federal (fls. 1898/2213 e 2215/2238), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre os referidos cálculos, no mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 00.0214201-5 OLGA ANGELINA CASSINO E OUTROS (ADVOGADO: JOVIMAR ALLER SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 13/9/1982, às fls. 165/167, publicada no D. O. E. R. J., em 13/10/1982 :\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação em relação ao Reclamante LAURO PEDROZA DE ANDRADE e julgo-a PROCEDENTE em parte em relação aos demais Reclamantes, como pedido nos itens a, b, c e d, da inicial, sendo o item “a” exclusivamente para o primeiro Reclamante.\r\n\r\nCustas pelo Reclamado, excetuando-se a parte que cabe, proporcionalmente ao Reclamante Sucumbente.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à vista do certificado em fls. 595 e do alegado em fls. 597/598, voltem-me conclusos para prolação da sentença nos embargos à execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010156-0 BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista que a União Federal não opôs Embargos à Execução, conforme certidão de fls. 771, defiro a requisição postulada. Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 730 (R$ 5.990,36), referente somente aos honorários advocatícios, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.005180-1 CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (ADVOGADO: CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA.) x AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (ADVOGADO: HEBERTO DA SILVA MENDANHA, ANA LETICIA LAYDNER CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (SEBRAE, APEX e INSS) para contrarrazões, sendo que, em relação ao INSS, também para ciência da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 00.0269503-0 JOAO ALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 17/05/1983, às fls. 66/70, publicada no D. O. E. R. J., em 30/05/1983 (pág. 55) :\r\n\r\n“... Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade,\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, cumpra, a Secretaria, o despacho de fls. 352, citando a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos de fls. 342.\r\n\r\n30 - 00.0302309-5 EDGARD RAMOS LAMEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 06/11/1984, às fls. 71/75, publicada no D. O. E. R. J., em 26/10/1977 :\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma da inicial, condenando a ré no pedido, custas, e 10% de honorários de advogado sobre o que for apurado na execução de sentença. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, do CPC. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Em seguida, cumpra-se o despacho de fl. 401.\r\n\r\n31 - 00.0311687-5 JOAO CANELLA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 11/01/1979, às fls. 274/277, publicada no D. O. E. R. J., em 23/01/1979:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, por falta de amparo legal, condenando os autores nas custas e em honorários de o advogado de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, forneçam os interessados na habilitação de José Espindola de Mendonça a documentação requerida pela União em fls. 854.\r\n\r\nOportunamente, considerando o termo de renúncia juntado aos autos em fls. 843, intime-se pessoalmente o litisconsorte Luiz Cosme de Oliveira Dias para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n32 - 00.0433238-5 IVO SOARES DA SILVA - REP/ P/ DINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 24/06/1991, às fls. 157/162, publicada no D. O. E. R. J., em 06/09/1991 (pág. 169) :\r\n\r\n“... Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para: \r\n\r\n.declarar o direito do Sr. Ivo Soares da SILva a reforma militar com proventos na graduação de Terceiro -Sargento;\r\n\r\n. condenar a União Federal a:\r\n\r\n1-Refazer os registros e assentamentos do Autor, para consignar a modificação ora determinada;\r\n\r\n2-Pagar proventos de reforma, equivalentes ao de Terceiro Sargento com todos os efeitos daí decorrentes, tais como, gratificação por tempo de serviço, salário-família;\r\n\r\n3-Pagar as diferenças remuneratórias devidas, a partir de cinco anos antes da propositura da ação, até a efetiva inclusão dos novos proventos em folha de pagamento;\r\n\r\n4-Pagar as diferenças, acima descritas, corrigidamente, a partir de seu débito, com juros a partir da ação judicial;\r\n\r\n5-Devolver ao Autos as custas processuais;\r\n\r\n6-Pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação pretérita corrigida.\r\n\r\nA presente decisão está sujeita ao duplo exame obrigatório. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução No. 2005.51.01.005005-6, em apenso.\r\n\r\n33 - 00.0438019-3 GILSON DE OLIVEIRA BRANCO REP/ P/ JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BRANCO (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 10/04/1987, às fls. 74/77, publicada no D. O. E. R. J., em 30/06/1987:\r\n\r\n“ ...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios com base no art. 20, §4o., do CPC, face à sucumbência da Fazenda Pública, adotando como justo valor o máximo fixado na tabela anexa ao Provimento 210/CJF: Cr$ 354.840,00, - provimento este que embora se refira à Justiça Gratuita, fornece preciosos subsídios e parâmetros para a apreciação eqüitativa a que se refere o art. 20,§4o. do CPC já referido.\r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Fls. 386/387. Atente, a parte autora, para o teor do ofício de fl. 389, encaminhado à 36a. Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se resposta do ofício de fl. 396, também encaminhado para a 36a. Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando informação sobre eventual julgamento da ação de arbitramento de honorários proposta por Ruy de Carvalho Pinto.\r\n\r\n34 - 00.0485069-6 WILSON JACINTO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA. PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 14/08/2004, às fls. 72/75, publicada no D. O. E. R. J., em 18/09/1984:\r\n\r\n“ ...Isto posto, julgo procedente o pedido da inicial, fixando os honorários advocatícios em Cr$ 106.870,00 em consonância com o art. 20, §4o. do CPC, c/c o Provimento nº. 210/CJF aplicados por analogia.\r\n\r\nCustas pelos Réus, ressalvadas as isenções legais.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a manifestação da parte autora, de fl. 605, prossiga-se na forma do despacho de fl. 602, remetendo-se os autos à SEADI para cadastrar os números do CPF dos autores Wilson Jacintho Pereira (fl. 297), Neuza Maria dos Anjos Andrade (fl. 304), Aníbal da Gama Tavares (fl. 298), Pedro Rodrigues de Lacerda (fl. 300), José Monteiro de Rezende (fl. 299), Gabriela Rezende Pereira (fl. 424), Fernando da Cruz Pereira (fl. 425), Candido Domingos C. de Rezende (fl. 428), Maria do Carmo R. Streva (fl. 431), César Augusto N. Strevas (fl. 432), Ormezinda Cadete de R. Brum (fl. 435), Maria Aparecida C. de Rezende (fl. 439), Aristides Audebert de Rezende Filho (fl. 442), bem como o do autor Joaquim Andries que vier a ser fornecido, devendo, ainda, retificar os nomes de Wilson Jacintho Pereira e Candido Domingos C. de Rezende.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para se manifestar sobre o teor das requisições, decisões de fls. 545 e 562, bem como sobre os cálculos de fls. 551, 561e 567.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 00.0491472-4 RODOVAL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 23/04/1985, às fls. 165/168, publicada no D. O. E. R. J., em 05/06/1985 :\r\n\r\n“ ...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 20,§4o., do CPC, face à sucumbência da Fazenda Pública, adotando como justo valor o máximo fixado na tabela anexa ao Provimento 210/CJF: Cr$ 354.840,00, - provimento este que embora se refira à Justiça Gratuita, fornece preciosos subsídios e parâmetros para a apreciação eqüitativa a que se refere o art. 20,§4o. do CPC já referido.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isentos das mesmas por força de lei.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, dê-se vista à parte autora para atender o solicitado pela União, na petição de fls.1096, devendo informar ao juízo se o direito de crédito referente a esta ação foi arrolado no processo de inventário, bem como fornecer cópia da sentença do processo de inventário.\r\n\r\n36 - 00.0697264-0 HELIO CALLILE E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES, FERNANDO DE SOUZA, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 08/08/1986, às fls. 153/158, publicada no D. O. E. R. J., em 12/09/1986:\r\n\r\n“... Isso posto, julgo procedente o pedido, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores mais de 5 (cinco) anos à data do ajuizamento. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 20 § 4o do CPC, face à sucumbência da Fazenda Pública, adotando como justo valor o máximo fixado na tabela anexa ao provimento 210/CJF: Cz$ 1.200,03, - provimento este que embora se refira à Justiça Gratuita, fornece preciosos subsídios e parâmetros para a apreciação eqüitativa a que se refere o art. 20, § 4o. do CPC já referido. Custas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 1.422, prosseguindo-se com as determinações ali contidas a partir do quinto parágrafo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022851-1 AFFONSO CLAUDIO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 184 - Tendo em vista a concordância da União/AGU com o requerimento da parte autora de fls. 178, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004439-9 GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO REP/P/ WANDERLEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO, MONICA GRUNDIG CRUZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Sobre o informado pela parte ré (FNS-PRF2) às fls. 131/132, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 129.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009828-5 JOAO BATISTA DIAS MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.019820-8 CARLOS ROBERTO DOS PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 218, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Accacio Monteiro Barrozo, OAB/RJ 90.955.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o segundo parágrafo do despacho de fl. 177, requisitando à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se as alegações da parte autora, na petição de fls. 208/209, de que não possui cópia integral do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente ação, à CEF para fornecer cópia do referido documento.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024764-9 FERNANDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se vista à CEF para que apresente seus quesitos, bem como a fim de que indique assistente técnico, se desejar.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado através do despacho de fls. 212 para dizer se aceita o encargo, prosseguindo-se, em seguida, na forma do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0017217-8 VILNA SOBRAL RAMOS MARIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE, SERGIO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 330 - Dê-se ciência à parte autora dos depósitos efetuados, conforme documentos de fls. 331/351, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se sobre os valores depositados em fls. 353 e 355 a título de honorários advocatícios e custas processuais.\r\n\r\nEm havendo concordância, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF. \r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor do patrono e da parte autora, relativamente aos honorários advocatícios e custas processuais, respectivamente, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 95.0024102-1 ADILSON JOSE DE ALMEIDA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o saldo remanescente do depósito de fl. 451, e considerando a decisão de fls. 457/458, bem como o alvará pago à fl. 465, à CEF para indicar os dados necessários para a transferência , em seu favor, do referido saldo.\r\n\r\n44 - 99.0013979-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 230, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Henrique de Carvalho, OAB/RJ 88.706.\r\n\r\nEm seguida, cumpra, a Secretaria o despacho de fl. 228, remetendo os autos à Quinta Turma Especializada do Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 99.0017396-1 VALERIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nFls: 213. Mantenho a decisão agravada de fls. 209/211 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.017794-0 NOEZY DA SILVEIRA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 431/433 (réu INSS) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e UF-AGU) para contrarrazões.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028163-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . \r\n\r\nFls. 126/128. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para que se manifeste acerca dos documentos supramencionados, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003509-7 JORLANDIA MARIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.004957-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista do requerido pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 341/342 e considerando, ainda, a manifestação concorde da Impetrante com o levantamento do depósito relativo ao ICMS por parte do referido ente (fls. 344), intime-se, novamente, o Estado do Rio de Janeiro para informar os dados necessários a transferência dos valores depositados na conta nº 0625.005.227002113-1 (cf. fls. 209 e 212).\r\n\r\nCumprido, oficie-se a CEF para realizar a transferência, ora deferida, atentando para o valor informado através do ofício nº 01622007/PAB JUSTIÇA FEDERAL/RJ (fls. 333) .\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0253488-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x STEFAN FARKAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JULIETA PANARO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CORREIA RIJO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.) x ARLETE DAVID RIJO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.) x ARTUR FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MITRA DIOCESANA DE NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 17/06/1985, às fls. 146/148, publicada no D. O. E. R. J., em 10/07/1985 (pág. 53) :\r\n\r\n“... Isso posto, julgo procedente o pedido, adjudicando ao Expropriado, DNER, a área objeto da presente ação, mediante o pagamento total da indenização de CR$ 1.008.926,60, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmula 74 do TRF, correção monetária, de acordo com a Súmula 75 do TRF e juros moratórios, após o trânsito em julgado, segundo a Súmula 70 do TRF.\r\n\r\nA autarquia-Expropriante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para indenização devidamente corrigidos.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à SEDIC para retificar a classe da presente ação para Ação de Desapropriação (5010).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0441260-5 ALFREDO RAIMUNDO LUDOVINO (ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOAO FERNANDO LORSCHEITTER.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 28/05/1987, às fls. 156/162, publicada no D. O. E. R. J., em 30/06/1987 :\r\n\r\n“ ...Isto posto, julgo procedente o pedido da ação principal condenando o Réu e o DNER, solidariamente, na forma do pedido, com exceção do reembolso dos honorários advocatícios despendidos pelo autor para cálculo dos quais não deverá ser computado o valor do capital necessário à garantia das prestações futuras.\r\n\r\nJulgo improcedente a denunciação da lide.\r\n\r\nCustas “pro rata” entre o Réu e o Denunciado para ambas as ações.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, conforme determinado no despacho de fl. 414, observando que deverá apreciar os quesitos do juízo, enumerados no mencionado despacho, bem como os quesitos da parte autora, à fl. 262, e os da União, de fl. 419.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.). . Considerando o pedido de compensação formulado pelo INSS/Fazenda Nacional às fls. 51, bem como a expressa concordância do embargado (fl. 55), remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, devendo deduzir somente da parcela referente aos honorários, a verba sucumbencial devida nos presentes autos pelo embargado, nos termos da sentença de fls. 32/34, mantendo-se os valores atualizados até a data de 7/2004, conforme os cálculos de fls. 14.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, abra-se vista às partes para ciência dos valores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015830-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo (art. 741, II, do CPC).\r\n\r\nAo Embargado para oferecer resposta.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a Contadoria Judicial acerca das alegações e cálculos do INSS às fls. 02/08, bem como da resposta da parte Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n54 - 00.0155906-0 PATRICIA MALTA DE CAMPOS SA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO NOBLE CALADO, PAULO DE MAGALHAES GOMES, MARCUS OTAVIO MENEZES, MARIO ANTONIO RAIMUNDO, VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, FRANCISCO RIITANO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida em audiência pelo MM. Juiz Federal Dr. Mário Mesquita Magalhães, em 29/01/1980, às fls. 237/340 :\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente a presente reclamatória para condenar o Banco Central do Brasil a pagar aos reclamantes as diferenças decorrentes da integração, no repouso remunerado e na gratificação semestral do pagamento correspondente à jornada diária superior a seis (seis) horas, bem como adicionar ao décimo terceiro salário 1/6 da gratificação semestral,juros de mora, correção monetária,atendida, porém, a prescrição bienal (art. 11 da CLT), apurando-se o “quantum” em execução de sentença. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas ex-lege. R. I. Cientes as partes nesta audiência. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n55 - 00.0539764-2 JOSE DA SILVA REGO BARROS (ADVOGADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS.) x ALIPIO CHRISOSTOMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, HAROLDO CARNEIRO LEAO, PAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, PAULO ROBERTO FRANCA.) x GREGORIO NILTON DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SELMA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: INDIARA LAVRA DA SILVA, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ELIZABETE MARIA MONTEZADO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 29/08/1984, às fls. 368/371, não constando nos autos a data da publicação :\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente o pedido de fls. 08, respeitada a prescrição bienal. Para o item “B”, salário ”nas ações, cujos processos foram apensados em virtude da cone-família esclareço que as cotas se referem aos direitos adquiridos antes da opção. Custas pela Reclamada.\r\n\r\nP.R.I. Notifiquem-se. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro o prazo de 30 dias, sucessivamente, para os peticionários de fls. 2.567, 2.569 e 2.571, Dra. Clair Martini, Dra. Nair Marques do Rio Martins e Dra. Indiara Lavra da Silva, respectivamente, para cumprimento do despacho de fls. 2.565, manifestando-se sobre os cálculos da Contadoria de fls. 2.514, indicando que o total líquido apurado é negativo em R$ 114.704,83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 87.0004355-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x RUY LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . DESPACHO DE FLS. 336:\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alteração da presente para a classe 5011 - Reintegração/Manutenção de Posse.\r\n\r\nApós, renovo a suspensão do feito, por mais 60 (sessenta) dias, conforme requerido em fls. 324, nos moldes do anteriormente deferido (fls. 320).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se nova vista à União/AGU.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 839729"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025331-6 DAYSE ARGUELLES PINTO (ADVOGADO: RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x GLADYS HELENA SAYAGO DA SILVA (ADVOGADO: LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 459/460: Tendo em vista o requerido pelo INSS e pelo IBGE, designo audiência para o dia 25 de novembro de 2009, quarta-feira, às 14:00h, para a oitiva da Autora (Dayse Arguelles Pinto) e da Terceira Ré (Gladys Helena Sayago da Silva), bem como das 03 (três) testemunhas, arroladas à fl. 459 (Luiz Fernando Arguelles Pinto, Márcia Regina Ribeiro Troca e Maria Alice Pinto Raupp), que devem ser intimadas através de mandado, nos endereços respectivos a serem informados pelos Réus (INSS e IBGE).\r\n\r\nInformem os Réus os endereços das três testemunhas arroladas à fl. 459, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao depoimento dos advogados, requerido à fl. 460, indefiro, tendo em vista o impedimento do inciso III, do § 2o, do Artigo 405, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840767"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003992-0 CLEA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno a audiência ppara o dia 16/11/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fls. 06/07, que comparecerão independentemente de intimação, sob as penas do art. 412, parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841134"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025643-2 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS (ADVOGADO: EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 305/307.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000226-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 295/297.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031351-9 ALZIRA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 202/208.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014395-9 GILBERTO PERALTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008608-1 RIO'S NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, sanando as omissões apontadas.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023744-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 277/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar insubsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito, referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x WAGNER LINHARES IND/ CERAMICA LTDA (ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na ação originária e na denunciação da lide, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIsenta a autora de custas, condeno-a em honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios em relação à litisdenunciada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsenta a autora de custas, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atribuído à causa.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, em relação à litisdenunciada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 840319"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011029-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: NATALIA ARAUJO, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 838/846.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001633-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 518/521.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033922-8 MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 338/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012551-2 JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 313/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001858-2 CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA, MARCUS FONTENELE.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 333/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para excluir dos valores cobrados a incidência dos juros de mora, aplicados aos contratos nºs 19.1024.704.0000083-84, 19.1024.731.0000021-70 e 19.1024.704.0000081-12, posto que a sua incidência cumulada com a correção pela Comissão de Permanência gera Anatocismo. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o nome do réu Caixa Seguradora S/A do pólo passivo.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 840320"
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                            "840321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, sanando a omissão apontada e, por via de consequência, determinando que a parte dispositiva da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão-somente reconhecer a decadência das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 21, § 1º, do CPC”.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0023482-3 PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (EMBRATUR - INS. BRAS. TURISMO) (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, na presente ação ordinária, alegando a ocorrência de omissão na decisão de fls. 100/101 quanto ao fato de que a Medida Provisória 1.110/95, convertida em Lei nº 10.522/02, criou regra mais específica, possibilitando o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapasse 1.000 (mil) UFIR'S, porém tal norma se aplica à hipótese dos autos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão existente no decisum. Deve ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535 do Diploma Legal é taxativo, não permitindo assim, interpretação extensiva do dispositivo legal.\r\n\r\nA pretensão da embargante é, apenas, ver rediscutida a matéria já decidida, no afã de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não condiz com os objetivos dos embargos de declaração, e não revelando a decisão exarada nenhum dos vícios do supracitado dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, entende este M.M. Juízo, que nada há a ser clarificado na decisão embargada quanto à pretensão perseguida pelo embargante, inexistindo, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não sendo os embargos de declaração o meio propício para a discussão das questões trazidas.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 100/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007073-0 CARLOS ANTONIO GONCALVES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO JACQUES DE MORAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO, ROBERTO JOSE DA SILVA, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, sanando a contradição e omissão apontadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos acima explicitados. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013070-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ, WILLIAN MARCONDES SANTANA, ADRIANA MARCELE SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Fls. 425/426: Desnecessária a produção de novas provas, tendo em vista o depoimento das partes extraído dos autos do inquérito policial constante por cópias às fls. 190/192 e 339.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o término do inquérito, com base nas informações do delegado às fls. 229/240. Oficie-se ao MPF para informar acerca do encerramento do inquérito policial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019133-9 JANICE FREITAS DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, ante a ausência da legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, condenação que deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001923-7 MILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos I e III c/c artigo 284, § único ambos do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0052683-3 MARIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO THIBAU GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, retificando o fato que o “Quadro Complementar do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica” é que seria absorvido pelo “Quadro de Oficiais Técnicos”, corrigindo, assim, a inversão contida na decisão de fls. 743.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a decisão em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . ... Dê-se vista á parte autora para que promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 840321"
                            ],
                            "840323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004092-0 HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa cominada.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se com urgência ao perito, alertando-o para concluir o laudo com urgência, eis que os presentes autos estão incluídos na relação do CNJ relativa ao processos que deverão ser julgados até dezembro, conhecido como “Meta 2”.\r\n\r\nCom o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.026105-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em derradeiros 45 dias. \r\n\r\nConsiderando que a mesma já foi intimada nesse sentido às fls. 5641 e 5648, em 23.03 e 08.07.09, respectivamente, fixo multa diária de R$ 200,00, a ser aplicada imediatamente após o prazo concedido, no caso de novo descumprimento da ordem, sem prejuízo de encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União, comunicando a presente decisão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x MANOEL SOARES DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x SANDRA REGINA PIMENTEL (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x MILTON PAULO NEMY JUNIOR (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR, WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO.) x MARIA HELENA RANGEL (ADVOGADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO E OUTROS. . Fls. 1523: Oficie-se como requerido.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 1534, regularize o patrono do réu Dílson Cupertino da Silva Filho a peça de fls. 1525, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF sobre os pedidos de fls. 1520/1522 e 1525, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005474-2 AUGUSTA GOMES TEIXEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 36/88 e 95/107, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que este instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, bem como retificar o pólo ativo, a fim de excluir os demais autores, fixando somente os cinco primeiros, nos termos da primeira parte desta decisão.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0024331-8 MARCO ANTONIO MENDONCA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se, fundamentadamente, acerca da execução do julgado, às fls. 868/966.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de 15 dias, apresente os Termos de Autuação noticiados às fls. 868/869.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010871-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO.) x WALTER RODRIGUES x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista as alegações às fls. 133/134, intime-se a CEF para que, em 10 dias, traga aos autos as cópias dos documentos relativos ao contrato de seguro realizado na Agência Praça da Bandeira e todos os dados relativos ao beneficiário, Sr. Walter Rodrigues, conforme informado à fl. 48, bem como cópia dos documentos relativos ao PREVISVEST em questão, conforme fl. 49, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCom o endereço, cite-se o Sr. Walter Rodrigues.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005816-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO.) x WALTER RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista as alegações às fls. 112/113, intime-se a CEF para que, em 10 dias, traga aos autos as cópias dos documentos relativos ao contrato de seguro realizado na Agência Praça da Bandeira e todos os dados relativos ao beneficiário, Sr. Walter Rodrigues, conforme já determinado nos autos da ação cautelar nº 2008.51.01.0108710.\r\n\r\nCom o endereço, cite-se o Sr. Walter Rodrigues.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0001880-2 DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCA CAO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.535,\r\n\r\n(...)dê-se vista à parte credora(autor), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008612-8 BUD PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO NOVAES DA COSTA REIS, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA.) x JORGE ANTONIO SOARES (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.88,\r\n\r\n(...) Dê-se vista à CEF pelo prazo requerido. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 840323"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0044844-3 AYMORE EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x CRUZEIRO FACTORING SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls. 201/217 - À SEDIC para anotar a nova denominação de Aymoré Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, bem como o advogado que representa a parte, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior, OAB/RJ 87929.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, cientificando-se da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 221). \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, subam os autos ao E. TRF-2a Região, em cumprimento ao despacho de fls. 188.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023306-6 ORLANDO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intimem-se as partes pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento das RPVs e o disposto na IN 21-03/00 do Eg. TRF/2, nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004678-0 SIDNEY DE ARRUDA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez confirmada a sentença de fls. 95/98, com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 134.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026263-1 CARLOS ALBERTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto os depósitos em renda da União Federal, conforme requer às fls. 455/456. Oficie-se à CEF e Banco do Brasil, devendo as respectiva guias de recolhimento fazer expressa referência a “honorários Advocatícios Sucumbência - AGU, código 13903-3.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019501-4 ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos, uma vez confirmada a sentença de fls. 57/60, com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 88.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018827-0 AIDA MARTINS ACYOLI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . ... esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, ...\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018891-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Não há conexão entre a ação de mandado de segurança e qualquer das ações comuns ordinárias ou especiais, porquanto são diversas as partes rés, os fundamentos jurídicos da demanda e, por fim, o próprio pedido. \r\n\r\nNo mandado de segurança, o que se pede é mandar afastar o ato ilegal ou abusivo de poder de uma determinada autoridade administrativa; enquanto que, nas ações de procedimento comum ordinárias ou especiais, o que se pretende é declarar a existência ou não de uma relação jurídica entre a parte autora e, de regra, o ente político, a autarquia federal ou a empresa pública; condenar a parte ré na obrigação de dar, fazer ou não fazer; ou, derradeiramente, constituir ou desconstituir um direito (criando-o, modificando-o ou extinguindo-o), coisa que não se objetiva em sede do mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a Certidão retro e as considerações supra, não há que se falar em prevenção. Remetam-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 136/167 - À parte autora sobre a petição e documentos fornecidos pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0020120-8 ONORATO RIBEIRO BORGES - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, haja vista não ser a parte beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0014838-4 DARCI DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE MARIA MENDES BASTOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO DO FGTS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 399 - Indefiro o prazo requerido pela CEF. Destarte, reitero o prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 398, para a manifestação sobre os cálculos do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0001399-9 CARLAILE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Primeiramente, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual, tendo em vista a suspensão da antiga patrona. \r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021208-8 THALES KERR PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006348-5 GENNIFER LEMOS DE ARANTES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Haja vista ter a autora informado que, em princípio, não mais fará necessário o uso da referida medicação, conforme petição de fls. 227/228, intime-se os réus para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem para apreciar quanto às provas pleiteadas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024122-7 ELEN DE FATIMA PITA DE FARIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDIC para modificar o pólo passivo, fazendo constar a Caixa Econômica Federal no lugar da União Federal, equivocadamente cadastrada como ré, no presente feito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 35.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018920-9 CLEBER DE OLIVEIRA PAES LEME (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.018920-9\r\n\r\nAUTOR : CLEBER DE OLIVEIRA PAES LEME\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLEBER DE OLIVEIRA PAES LEME propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja a ré compelida a aceitar a inscrição do autor no certame em referência, para o Exame de Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo para matrícula em 2010, mediante intimação urgente, outrossim, do Comandante da Escola de Saúde do Exército.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes e, muito menos, o domicílio profissional do advogado da causa, que tem o seu escritório na cidade do Rio de Janeiro, e que, por óbvio, procura maior comodidade em não se locomover para outro Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional e a não atenção a esse critério importa em vulnerar-se o princípio do Juiz natural, ou seja, aquele do domicílio do Autor.\r\n\r\nNão fora só isso, como a competência das varas regionais é funcional territorial, e, por conseqüência, absoluta, não se atentar para essa regra resulta vulnerado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Município de São João de Meriti é sede de Varas Federais.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em São João de Meriti, que integra a área de competência das Varas Federais de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002246-7 FABIO BRANARO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 225/229, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 209/212.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x NILO SERGIO RODRIGUES DIAS. . Mantenho a decisão de fl. 376, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPromova a Exequente o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018438-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CLARA LOCHA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018512-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNA ALVARENGA DE CARVALHO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Haja vista a certidão de fls. 90/verso, declaro nula a certidão de fls. 89 e revogo o despacho de fls. 90. \r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o advogado da CEF e republicar a sentença de fls. 79/84, para contagem do prazo recursal da Ré.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0015098-3 AYMORE EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls. 257/273 - À SEDIC para anotar a nova denominação de Aymoré Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, bem como o advogado que representa a parte, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior, OAB/RJ 87929.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, cientificando-se da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 277), bem como para manifestação acerca da certidão de fls. 278. \r\n\r\nDecorrido o prazo,sem manifestação, subam os autos ao E. TRF-2a Região, para apreciação do recurso interposto nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008539-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DE SANTA CRUZ-BLOCO 02 (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.). . Às partes sobre os cálculos atualizados de fls.34/38, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pela embargada.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014565-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante os relevantes argumentos expostos pela União (AGU) em sua inicial, que demonstram que o prosseguimento da execução nos termos propostos pelo Impetrante nos autos principais (processo nº 2006.51.01.010208-5) pode causar ao Erário grave dano de difícil ou incerta reparação, atribuo efeito suspensivo aos presentes Embargos, tão-somente no montante referente ao valor controverso, nos termos do art. 739-A, §§ 1º e 3º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nPor fim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito e dos autos principais, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0128950-0 JACOB ARKADER (ADVOGADO: JACOB ARKADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 126:\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024072-7 SIMONE DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015411-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Especifiquem-se provas justificadamente, devendo a parte autora na oportunidade se manifestar sobre a petição da CEF de fls.156/194.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 89.0017574-2 LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S.A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MATILDE DE F. GOMES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 402:\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010025-9 NATALINA DA LUZ MOURA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x EDMILSON DE QUEIROZ ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010742-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARMARINIS MARMORARIA LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837440"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000142-6 HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão da cobrança relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 250,00), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a parte Ré a prosseguir nos atos de cobrança e na execução extrajudicial, dada a inadimplência do Autor.\r\n\r\nApós fornecidas as cópias da Inicial e da emenda, cite-se e intime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 250 (duzentos e cinqüenta reais), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nNa oportunidade, juntem as Rés aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como forneçam Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar o Autor, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028344-1 JOAO GUILHERME BAPTISTA JUNQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 253,15), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a parte Ré a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência dos Autores.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 253,15 (duzentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nNa oportunidade, juntem as Rés aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como forneçam Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuarem os Autores, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nOficie-se, ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026301-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se, pelo atestado de óbito do Sr. Carlos Augusto da Silva, acostado aos autos às fls. 37, que o mesmo deixa um filho menor.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte Autora, corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, a segunda parte do despacho de fls. 38, de forma a habilitar o filho menor do Sr. Carlos Augusto, ou esclareça a contradição entre o Atestado de óbito do mesmo (fls. 37) e a petição de fls. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009787-0 AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519670-4 SINVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LATTANZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Especifiquem-se provas justificadamente, devendo a parte autora na oportunidade se manifestar sobre a petição da CEF de fls.54/56.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 837441"
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                            "837442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0060428-8 DROGARIA LEME BARRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento da RPV e o disposto na IN 21-03/00, \r\n\r\ndo Eg. TRF/2, dê-se vista ao réu, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que ainda considerar necessário, uma vez que já houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019220-8 ALTHAYDE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a Inicial, no prazo de dez dias, indicando para figurar no pólo passivo como litisconsorte necessário a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, devendo, ainda, requerer a sua citação. Junte, outrossim, a afirmação de hipossuficiencia, nos termos da Lei 1060/50 assinada pela autora, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. No mesmo prazo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019227-0 REGINA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a Inicial, no prazo de dez dias, indicando para figurar no pólo passivo como litisconsorte necessário a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, devendo, ainda, requerer a sua citação. Junte, outrossim, a afirmação de hipossuficiencia, nos termos da Lei 1060/50 assinada pela autora, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. No mesmo prazo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019266-0 MARIO SEVERINO DE MORAES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a Inicial, no prazo de dez dias, indicando para figurar no pólo passivo como litisconsorte necessário a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, devendo, ainda, requerer a sua citação. No mesmo prazo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0105321-4 ALBERTO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 1050 - Dê-se vista dos autos à parte autora, conforme requer.\r\n\r\n6 - 98.0011800-4 ROSELVINA CAMPBELL LIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 221 - Anote-se para efeito das futuras publicações. Após, intime-se o patrono do autor para fornecer as cópias necessárias, nos termos do despacho de fls. 222, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027209-3 ANTONIO PORTUGAL CORREA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecidas as cópias necessárias pela União, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517898-4 EUNICE DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS BEZE, DANIEL MACHADO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 224/232 - São totalmente descabidos os argumentos aduzidos no oficio remetido pelo Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS, pelos fatos a seguir expostos:\r\n\r\nEste Juízo expede ofício ao Chefe de Serviço de Recursos Humanos da Gerência Executiva no Rio de Janeiro, em 08/04/2008, instruindo tal ofício com as cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 243/244, verificando-se, outrossim, que ao contrário do que informa o INSS, a Sentença de fls. 176/180 foi alterada, em parte, pelo Acórdão de fls. 216/225 e acórdão de fls. 237 no sentido de se reconhecer o direito a pensão à demandante, companheira do servidor falecido, bem como pagar os atrasados desde a data do óbito de seu companheiro, com juros de 1% ao mês (por se tratar de verba de natureza alimentar) e, a partir de janeiro de 2003, na forma do novo Código Civil, e correção monetária desde quando cada parcela se tornou devida. Condena-se, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. No que diz respeito à indenização a título de danos morais pretendida, reputa impossível a condenação, quando tal alegação vem desacompanhada de qualquer prova do respectivo gravame.\r\n\r\nReitera-se o ofício, que é expedido em 17/09/2008, não se obtendo também qualquer resposta. \r\n\r\nDeterminada a Intimação pessoalmente da Chefia, conforme os termos do despacho de fls. 260, vem o INSS aos autos, em 14/04/2009, às fls. 267, prestando informações descabidas.\r\n\r\nAssim, fornecidas novas cópias para a instrução do mandado (fls. 176/180, 216/225 e fls. 237), intime-se pessoalmente o Chefe de Recursos Humanos da Gerência Executiva no Rio de Janeiro, determinando o cumprimento da parte líquida da Sentença transitada em julgado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, fornecer os elementos de cálculos, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nRessalte-se que este Juízo deve ser informado sobre o efetivo cumprimento da ordem judicial ou do eventual motivo do impedimento, mediante esclarecimentos baseados em documentos idôneos a serem prestados pela Autarquia. Tudo isso, no prazo de anteriormente fixado, sob pena de caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da imposição de multa, prevista no art. 14, parágrafo único, do C.P.C., de natureza pessoal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento da determinação, para fins de fixação da responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa a ser cominada, e posterior extração de peças a serem enviadas ao Ministério Público, determino a expedição de mandado para a verificação da responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, devendo ser elaborada certidão circunstanciada da diligência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007299-5 CARLOS EDUARDO RIBEIRO TRANCOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 297/317 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Haja vista a União Federal (AGU), ora apelada, não ter acostado suas Contra-razões, conforme fls. 319, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013508-7 ALEX SANDER RIBEIRO FONTOURA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 332/346 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões, devendo, na oportunidade, observar a petição de fls. 348.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013660-2 EDMO COELHO DE MATTOS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular a majoração desmotivada de mais 3 (três) dias de suspensão da penalidade que se aplica ao Demandante, de forma a fixá-la, tão somente, em 04 (quatro) dias de suspensão, devendo a Defesa Técnica ser intimada de todos os atos decisórios a serem proferidos no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/06, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, com a devolução das importâncias porventura descontadas dos vencimentos do Autor no correspondente aos dias majorados.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019205-1 MARIA DAS GRACAS REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal, conforme os termos da Inicial.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002494-0 CARLOS ALBERTO FELISBERTO VIRGILIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009117-4 GIOVANI BADOLATI RACCA (ADVOGADO: FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA, JORAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Haja vista a inércia da parte Autora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020026-5 MARCELO FONTES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002398-4 PATRICIA PAULA GOMES DEBONI (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1480,00. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF, a título de dano moral, na obrigação de pagar à Autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte Autora, a partir da sua fixação, acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0106647-2 OTAVIO DA SILVA BELFORT VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES, VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.021068-2 ANGELA WERNER E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À parte autora sobre a petição de fls. 332//337, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006513-1 MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Oficie-se ao PAB-JF (CEF), solicitando a transferência do valor depositado às fls. 116, conforme requer a CEF às fls. 118.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007625-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009897-9 JOAQUIM MORGADO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista o requerimento da parte Autora de fls. 97, remetam-se os autos ao Contador, a fim de efetuar os Cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015971-3 MARIA THEREZA CASALI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguardando em cartório, o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 126/200.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026131-3 ORMI PINHEIRO (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Aos sucessores do falecido autor para providenciar a correta habilitação nos autos, conforme os termos da petição de fls. 77/78.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011311-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO NERY.) x JOAO DE LIMA FERREIRA NETO (ADVOGADO: AILTON SILVANO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013135-5 MARIA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000837/2009 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ARAUJO SILVA ingressa com ação ordinária , em face da CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a condenação da ré ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, no percentual de 19,75% (janeiro/89 - Plano Verão) e 21,87% (fevereiro/91 - Plano Collor II).\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/12, requerendo os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 16 defere a Gratuidade de Justiça e determina a citação da ré, que apresenta Contestação às fls. 18/35.\r\n\r\nA CEF se manifesta às fls. 40/59 apresentando proposta de Acordo com o pagamento de 80% do total de R$ 284,70.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/59.\r\n\r\nSem provas, são os autos conclusos, dando-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo formulado pela CEF às fls. 40/51.\r\n\r\nPetição às fls. 68/69 o patrono junta aos autos a declaração de concordância da autora com a proposta apresentada.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nHaja vista os termos do acordo apresentado pela CEF às fls. 40/59, que conta com a concordância da parte autora, conforme se vê da petição e documento de fls. 68/69, é imperiosa homologação do acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nISTO POSTO, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando o acordo, ressaltando nada mais tendo a autora a reclamar em face da CEF quanto aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança de sua titularidade. Divido, igualmente, as despesas dos atos processuais, com a aplicação do Art. 26, parágrafo 2o. do CPC, arcando cada parte com os custos processuais e de seus respectivos advogados.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias a contar da publicação da presente para o depósito judicial do valor indicado pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015883-0 DIRCE DE QUIROZ BADEJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 54, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004125-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA LEITE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, na oportunidade, apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006461-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA MACHADO CAMARA DE SOUZA.) x ANDRE LUIZ ALMEIDA CANDIDO. . \r\n\r\nIndefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011993-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x LEOPOLDINA LEONI SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 295, II, c/c art. 267, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014781-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALINE MACHADO NUNES MISCOW, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARIA DE FATIMA DE JESUS TEIXEIRA GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 295, II, c/c art. 267, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016680-5 IRANI DA SILVA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial/sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 138, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.018939-8 SILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: NELSON MENDES DA SILVA, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.018939-8\r\n\r\nAUTOR : SILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a reserva de vaga do concurso público para provimento de cargo de Técnico de Apoio Especializado na Especialidade de Segurança. Ao final, requer a sua nomeação e posse, haja vista a aprovação no Concurso Público para provimento de cargo efetivo.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes e, muito menos, o domicílio profissional do advogado da causa, que tem o seu escritório na cidade do Rio de Janeiro, e que, por óbvio, procura maior comodidade em não se locomover para outro Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional e a não atenção a esse critério importa em vulnerar-se o princípio do Juiz natural, ou seja, aquele do domicílio do Autor.\r\n\r\nNão fora só isso, como a competência das varas regionais é funcional territorial, e, por conseqüência, absoluta, não se atentar para essa regra resulta vulnerado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Município de São Gonçalo é sede de Varas Federais.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em São João de Meriti, que integra a área de competência das Varas Federais de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0923424-1 GUIMAFRUT IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ADRIANO JOSE VAZ NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018555-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA SOARES DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.017901-5 JOSE RUI PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022839-1 MARCO AURELIO CARBONELLI DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC, indicando o requerimento de citação do réu. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003272-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA DE FATIMA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA Nº 2004.51.01.003272-4\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA DE LIMA\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória que propõem a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de MARIA DE FÁTIMA DE LIMA, porque objetiva o pagamento da importância de R$ 5.276,20, valor este decorrente de contrato de abertura de crédito direito ao consumidor - crédito direto CAIXA.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, conforme o despacho de fls. 17, resta negativa a diligência, conforme se vê dos termos da certidão de fls. 21.\r\n\r\nAberta vista à CEF sobre a certidão de fls. 21, queda-se a mesma inerte.\r\n\r\nDespacho às fls. 24 determina a citação da ré por via postal, haja vista as alegações do Oficial de Justiça, o que é realizado conforme AR de fls. 27.\r\n\r\nIntimada a CEF, a mesma requer às fls. 32 a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nDespacho às fls. 33 determina a reiteração da citação pela via postal, visto que o A.R. foi recebido por pessoa que não é parte nos autos, o que é cumprido conforme se vê às fls. 37.\r\n\r\nRedistribuídos os autos, abre-se vista à CEF, conforme os termos do despacho de fls. 40, quedando-se inerte a autora (certidão de fls. 41).\r\n\r\nDespacho às fls. 42 intima a CEF a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, tendo, novamente, o prazo decorrido sem a manifestação da interessada.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA parte Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpre o despacho de fls. 40. Intimada a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, queda-se novamente inerte a CEF.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, restando inválidas as citações realizadas por A.R., haja vista que recebidas por pessoa que não integra a lide, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e deixo de condená-la nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001711-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TWIN DECORACOES LTDA ME E OUTRO. . Expeça-se novo mandado de citação com os endereços fornecidos na petição de fls.43.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos formulados na referida petição.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018324-0 LUIZ PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a renúncia dos antigos patronos, intime-se pessoalmente o Autor a regularizar a sua representação processual, retirando os autos, no prazo de dez dias, independentemente de traslado, nos termos do despacho de fls. 41, devendo a secretaria providenciar a baixa e a entrega mediante recibo no livro próprio.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ARMINDA CABRAL DE SOUZA. . Primeiramente, regularize o Dr. Daniel Versiani Chieza, OAB/RJ nº 126.753, sua representação processual nos presentes autos, eis que não possui poderes para substabelecer.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a CEF, na oportunidade, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.002071-5\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRéu: THIERRY BENOIT CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Protesto/Notificação/Interpelação que propõem a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de THIERRY BENOIT CONFECÇÕES LTDA., porque objetiva a interrupção de prazo prescricional.\r\n\r\nAlega, em suma, que a EMGEA adquiriu da CEF cerca de um milhão de créditos oriundos de financiamentos habitacionais, na forma da MP 2.155 e 2.196/2001. Relata, que o crédito objeto do contrato hipotecário nº 190203731000000291 da requerida foi objeto de cessão, encontrando-se a mesma em atraso com as prestações habitacionais.\r\n\r\nDeterminada a notificação da requerida, conforme os termos do despacho de fls. 10, resta negativa a diligência (Certidão de fls.13).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a CEF requer a dilação do prazo por trinta dias, o que é deferido às fls. 16, tendo, no entanto, decorrido o prazo concedido.\r\n\r\nDespacho às fls. 17 intima a CEF a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, tendo, novamente, o prazo decorrido sem a manifestação do interessado.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA parte Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpre o ato ordinatório de fls. 14. Requer, tão somente, a dilação do prazo por trinta dias, o que é deferido, conforme o despacho de fls. 16, sendo certificado às fls. 16 verso a não manifestação da CEF no prazo concedido. Intimada a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, queda-se novamente inerte a CEF.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação Da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e deixo de condená-la nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002223-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARTA ALVES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.0202223-2\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARTA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Protesto/Notificação/Interpelação que propõem a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em face de MARTA ALVES DE CARVALHO, CPF nº 074.091.817-61 porque objetiva a interrupção de prazo prescricional.\r\n\r\nAlegam, em suma, que a EMGEA adquiriu da CEF cerca de um milhão de créditos oriundos de financiamentos habitacionais, na forma da MP 2.155 e 2.196/2001. Relatam, que o crédito objeto do contrato hipotecário nº 822647000068 da requerida foi objeto de cessão, encontrando-se a mesma em atraso com as prestações habitacionais.\r\n\r\nDeterminada a notificação da requerida, conforme os termos do despacho de fls. 10, resta negativa a diligência (Certidão de fls.13).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a CEF requer a dilação do prazo por trinta dias, o que é deferido às fls. 16, tendo, no entanto, decorrido o prazo concedido.\r\n\r\nDespacho às fls. 17 intima a CEF a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, tendo, novamente, o prazo decorrido sem a manifestação do interessado.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA parte Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpre o ato ordinatório de fls. 14. Requer, tão somente, a dilação do prazo por trinta dias, o que é deferido, conforme o despacho de fls. 16, sendo certificado às fls. 16 verso a não manifestação da CEF no prazo concedido. Intimada a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, queda-se novamente inerte a CEF.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação Da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e deixo de condená-la nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015263-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 837442"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011537-3 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o valor proposto para a Perícia, as impugnações das partes e a especialização necessária para a elaboração da mesma, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria à Perita de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA.) x ROSILDA MORAES DA ROSA (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 181/2 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, para fins do art. 407, parágrafo único, do CPC, quais são as três testemunhas que devem prestar depoimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019503-4 NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA, KATYA ELIZABETH P. HARNAM.). . Uma vez que o cálculo poderá ser elaborado em fase própria, após a prolação da Sentença se julgado procedente o pedido e tendo em conta que o presente feito foi distribuído em 2002 e observando o Principio da Economia Processual e da Celeridade, revogo os despachos de fls. 77 e 86, haja vista a falta de necessidade da produção da prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,77. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ $ 6.554,03 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos) (fls. 12), montante esse atualizado até 09/04/2003, devido pela parte ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte interessada, observando o Princípio da Celeridade e da Economia Processual, esclarecer objetivamente, quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das mesmas, atento ao fato de que a realização de cálculos pode ocorrer na fase de liquidação ou execução.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x NELIO VITOR DA SILVA. . Uma vez que conforme se vê da Certidão de fls. 34 o réu não foi localizado no primeiro endereço fornecido às fls. 48, restando também negativas as diligências conforme se vê das certidões de fls. 27 e 62, nada resta a prover quanto ao requerido às fls. 69, motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 70, por inoportuno.\r\n\r\nDesta sorte, haja vista que o presente feito foi distribuído em 2005 e faz parte da Meta 2 do CJF, intime-se a CEF, pela publicação, a promover o efetivo andamento do feito, no prazo de dez dias, fornecendo o endereço atual do réu, sob pena de extinção, por falta de interesse.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,58. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 6.715,69 (seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) (fls. 37), montante esse atualizado até 16/02/2006, devido pela parte ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ FILHO.). . Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelas demandadas, eis que apesar de regularmente intimadas para juntar a afirmação de hipossuficiência, quedam-se inertes (fls. 75, 97, 99, 100 e 100-verso).\r\n\r\nOutrossim, considerando que a CEF junta planilha onde consta que a dívida, no valor de R$ 2.690,65 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), vence antecipadamente somente em 24/04/2006, em divergência com os documentos juntados pela parte Ré que, inclusive, demonstra pagamento efetuado posteriormente a tal data (04/07/2006 - fls. 69), não sendo o mesmo computado nos referidos cálculos e considerando, ainda, que instada a esclarecer tais fatos, a parte Autora se limita a juntar planilha atualizada de débitos, designo Audiência de conciliação e depoimento das partes para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a CEF trazer planilha onde aponte, discriminadamente, as amortizações decorrentes dos pagamentos efetuados pela demandada, correspondentes aos documentos acostados às fls. 62/69 ou, em caso de ausência de correlação entre os documentos e os abatimentos, esclarecer a qual título ocorrem os depósitos de fls. 62/69.\r\n\r\nTraga a parte Ré, por sua vez, todos os comprovantes de pagamento do “contrato de Financiamento para aquisição de material de construção e outros pactos com garantia aval nº 4020.160.0000032-04” celebrado com a CEF.\r\n\r\nPor fim, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, compareça a parte Ré acompanhada de seu advogado, e traga a parte Autora, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840876"
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                            "839632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000006-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 2005.51.01.016522-4 (Classe AÇÃO MONITÓRIA), movido por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA e PAULO GERALDO GARCIA, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para efetuarem o pagamento de R$ 491.998,99 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até 20/04/2005, mais os acréscimos legais, ou oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, ficando os réus cientes de que cumprindo o mandado, ficarão isentos de custas e honorários advocatícios. Não sendo oferecidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, nos termos do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a Sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2009. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 839632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "840542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001340-6 SARAH RAMOS ROMUALDO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0104761-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 391: Atente a parte autora que o alvará já foi retirado pela parte autora, conforme recibo às fls. 390.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 93.0029915-8 ADAHYL CORREIA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007262-0 RAMIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800048-8 LUIZA ALVES DE MELO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805837-5 ALEXANDRE RODRIGUES GIL REP/ P/ ROSA MARIA RODRIGUES GIL E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 107).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808543-3 ELIANA TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x JULIANA DE BRITO MANASF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a consulta de fls. 251, que demonstra a existência de dependente habilitada à pensão, promova a parte autora a inclusão no pólo passivo da Sra. ALMIRA PESSOA TAVORA DE LIMA.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a no endereço de fls. 251, devendo a mesma, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810910-3 IGNEZ MICELI PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.964.589-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 15).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810931-0 ROQUELINA SALES DIAS (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 046.539.166-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.014277-5 NELIO GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 622: Indefiro, tendo em vista que os autos foram retirados da Secretaria por substabelecido no feito, conforme documentos de fls. 618 e 619.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523599-0 JOCILIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo o despacho de fls. 58 no qual aprazou audiência para o dia 01/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nInforme a parte autora se há interesse na oitiva de testemunha.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816179-8 LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.817539-6 DALVA CARMO PINTO ALBERTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 62 / 189, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800227-5 FRANCESCO RAMUNDO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800687-6 IARA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 34/199, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801849-0 EDWIRGES MARINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 167/278, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.802209-2 ACURAMAIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.802258-4 SIMONE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803319-3 MARIA DE FATIMA SCIAMMARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 82/141, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.803548-7 WILSON RODRIGUES FELISBERTO (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 32/164, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805777-0 PAULO BRANDAO (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 43/119, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808274-0 JAYME ALVES MAIA (ADVOGADO: LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809566-6 PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809587-3 PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809627-0 RUBEM DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809666-0 JOSE ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809729-8 ALUCIENE VIEGA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809766-3 NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814098-9 SESPO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.) x MERIAL FR E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x BASF AGRO B V (ADVOGADO: CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 1219 / 1220.\r\n\r\n2-Defiro a juntada de documentação suplementar requerida às fls. 1221 e 1223.\r\n\r\n3-Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n4-Nomeio perito o Dr. SERGIO DE PAULA MACHADO.\r\n\r\n5-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos.\r\n\r\n6-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n7-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n10-Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. \r\n\r\n11-Havendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\n12- Com nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808082-1 JOSIAS FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS PRESIDENTE VARGAS que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO e não à NORTE.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n5) Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n6) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n7) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809887-4 SOLANGE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.506175-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação às embargadas Maria Vargas Pernas e Elita Caetano Trintade; JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 602/610 dos presentes autos, no valor de R$ 791.613,36 em 19 de março de 2009, rateado da seguinte forma: \r\n\r\nJOSE ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHOR$ 31.056,60\r\n\r\nCLOVIS GOMES RIBEIROR$ 40.999,87\r\n\r\nLUIZ LIMAR$ 4.299,83\r\n\r\nROMULO BOA NOVA NETTOR$ 10.199,21\r\n\r\nARI SOARES CORDEIROR$ 219,56\r\n\r\nSYLVIO ROGERIO WANDERLEYR$ 30.870,42\r\n\r\nSILVIO MONTEIROR$ 32.747,67\r\n\r\nMARIA JOAQUINA PEREIRAR$ 14.601,83\r\n\r\nBERNARDO LOPESR$ 13.354,13\r\n\r\nIVO MARTINSR$ 21.493,56\r\n\r\nJOAQUIM CERQUEIRAR$ 42.419,24\r\n\r\nMARIO ALVES AFFONSOR$ 47.025,95\r\n\r\nMANOEL CERQUEIRA VENTURAR$ 43.180,40\r\n\r\nSALEH KANNAN SALEHR$ 38.080,63\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA HENRIQUESR$ 6.807,56\r\n\r\nAFONSO FERNANDO PEREIRA DA CRUZR$ 25.629,69\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO E SOUZAR$ 16.208,86\r\n\r\nMARIO DIOGO DA SILVA JUNIORR$ 21.794,68\r\n\r\nJORGE LUIZ SPOLIDORO BORGESR$ 40.993,68\r\n\r\nHELIO BABOR$ 68.330,97\r\n\r\nUYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDOR$ 28.406,88\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO DE ANDRADER$ 29.363,76\r\n\r\nLUIZ CAMARGOR$ 36.132,15\r\n\r\nHELIO SANTOS DA SILVAR$ 34.889,88\r\n\r\nALTAMIR LINHARES DE SAR$ 32.868,02\r\n\r\nJULIO RODRIGUES GUIMARÃESR$ 6.944,85\r\n\r\n- CUSTAS ATUALIZADASR$ 563,51\r\n\r\n- HONORARIOSR$ 72.129,97\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.526715-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 105/108, no valor total de R$ 26.431, 06 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808163-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 268/272, ou seja, o total de R$ 5.484.408,37 em março de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nPAULO DE MELLO BASTOS R$ 784.338,75\r\n\r\nALUIZIO VALLADARES FREURY DA FONSECA R$ 460.443,43\r\n\r\nDANIEL BARBOSA BONFIMR$ 493.085,01\r\n\r\nION SA WEBERR$ 454.589,35\r\n\r\nMARCUS MARAVILHASR$ 455.385,17\r\n\r\nLUCIO BULCÃO DE S. TORRESR$ 451.638,01\r\n\r\nROBERTO COVELLO PINHEIRO MACHADOR$ 455.514,71\r\n\r\nMARCIO KLEBER DEL RIO CHAGASR$ 820.989,24\r\n\r\nLILI CURY HULTMANNR$ 546.450,07\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FONTELES G. DA VEIGAR$ 561.974,63.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 2.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE OS REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 37/41, no valor de R$ 13.203,10 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803291-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANNA DA GLORIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 147/151, dos autos principais, no valor de R$ 12.824,90 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805481-7 OSWALDO FERNANDO CORDEIRO GOULART (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela autora, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814361-9 NILO CONCEICAO DE SANT ANNA (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 213-a/213-c Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores vertidos pelo segurado após sua aposentadoria. Sem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, devendo a presente decisão fazer parte integrante da sentença de fls. 87/91.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805669-7 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x CIENTRAL GLASS COMPANY LTD (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x AABOTT LABORATORIES (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DESPACHO RETRO:\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários, dê-se vista à autora por dez dias, para falar sobre a proposta e, também, para as providências previstas no §1o do art. 421 do Código de Processo Civil; após, sucessivamente e para as mesmas providências, dê-se vista às empresas rés, também por dez dias (prazo único para ambas); finalmente, por igual prazo, ao INPI.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de honorários, efetue o depósito em dez dias. \r\n\r\nEfetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias. Havendo discordância em relação à proposta de honorários periciais, venham conclusos depois de decorrido o prazo do INPI.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora. Em seguida as rés, por igual prazo e conjuntamente. Por fim, ao INPI, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para falar sobre o laudo sem manifestação das partes, venham conclusos, ciente o perito que, caso não haja determinação de esclarecimentos pelo Juízo, será determinada a expedição de alvará dos honorários em seu valor total.\r\n\r\nHavendo algum requerimento ou determinação do Juízo para prestação de esclarecimentos, será liberado 50% do valor do depósito, mas somente após a juntada da manifestação do perito. Neste caso, a outra metade dos honorários será liberada apenas após o Juízo concluir que não há mais nada a esclarecer.\r\n\r\nIntimem-se, o INPI pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 840542"
                            ],
                            "841475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0709841-3 IRACY LEITE ARENA (ADVOGADO: RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES, grijalba scarabel nogueira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 403/404: Conforme já mencionado às fls. 395, deverá o patrono diligenciar junto à agência da CEF para esclarecimentos quanto à possibilidade de saque por terceiros, através de instrumento procuratório, quando do depósito dos valores, podendo a procuração ser por instrumento público, o que sanaria o problema de dificuldade de assinatura da autora.\r\n\r\nQuanto ao prazo para depósito, dispõe o §1º do art. 100 da Constituição Federal que “ É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)”. Portanto, não há como este Juízo, não obstante a idade e dificuldades da autora, determinar o depósito de imediato, tendo em vista o prazo determinado acima.\r\n\r\nAguarde-se pelo pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 00.0922683-4 ARI FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x ADEMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA ARAUJO COSTA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a habilitada IVETTE DO NASCIMENTO BALTHAZAR acerca dos cálculos elaborados às fls. 1960/2006, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, excluo a mesma da execução processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para citação do INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1960/2006.\r\n\r\n3 - 00.0930538-6 CELESTE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que foi cumprido o despacho de fls. 333 pela contadoria, fixo o “quantum debeatur” no valor encontrado às fls. 334.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base naquele valor.\r\n\r\n4 - 91.0002458-9 SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 229: Indefiro o requerido, vez que a verba honorária já foi executada, conforme fls. 167 e 174. Diga a parte autora se concorda com os cálculos de fls.224/226 para aos fins de citação nos termos do art. 730 do CPC. Caso não concorde,deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0008548-6 EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa juntada às fls. 152/160, pela qual se infere o óbito de vários autores, à parte autora para que promova as habilitações, trazendo aos autos a documentação necessária, certidões de óbito, documentos de identidade e CPFs e procurações.\r\n\r\nFornecidas, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0003714-9 MARIA TEREZA DA COSTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 185/187: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais, tendo em vista que o precatório de fls. 184 já foi enviado.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n7 - 97.0102434-6 JANIS ANDRIJONOKS (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 481/482 - Conforme se verifica às fls. 471/472 e 476/477, tanto a obrigação de fazer quanto a de pagar foram devidamente cumpridas.\r\n\r\nAtente a parte autora que, ao contrário do que alega, o despacho de fls. 475 determinou que o INSS comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, tendo este manifestado-se às fls. 476/477, sendo certo que a mesma quedou-se inerte no prazo que lhe fora concedido para vista. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o decurso do prazo recursal para a sentença de fls. 479, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526964-6 PAULO CESAR LIMA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 888/892 - Tendo em vista que o contrato de honorários foi juntado aos autos após o envio dos requisitórios, indefiro o pedido de reserva de honorários, tendo em vista o disposto no art. no art. Art. 5º da Resolução 55/2009 do CJF e art. 22, § 4º da Lei 8906/94.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.503437-4 MARIA RITA MADUREIRA DE AZEVEDO ANTUNES (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 36/43.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.503506-8 MARIA ZAVOLI ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534168-1 MARIA NAZARE OLIVEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o alegado pela parta autora às fls. 205/206, dê-se vista a mesma da pesquisa juntada às fls. 211, para que promova a execução do julgado, conforme determinação de fls. 203 verso, em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo..\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041157-5 JUREMA SANTIAGO GONCALVES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.518.919-5, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810456-7 FATIMA DO ROSARIO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 194/200, 201/203, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, devendo esta ter ciência das certidões de fls. 192, 205 e 207.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813275-7 GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre as certidões negativas de fls. 113 e 115.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800135-7 SIDNEI CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 91/171, bem como da certidão de fls. 171 verso e pesquisa juntada às fls. 172/173.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.805625-5 ANA MARIA CRISTIANA CADIZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x TATIANE CADIZ DA SILVA x ROSANGELA QUARESMA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação da 2a ré.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806804-0 OLINDINA OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 121.388.392-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807286-8 ANITA ROSA TELES MOREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes sobre a resposta de ofício de fls. 229, sucessivamente, por dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817320-0 SEVERINA RAMOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o Procurador Autárquico a assinatura na contestação.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817913-4 IRANI DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035822-3 MARCELO DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801648-1 PAULO ROBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 66/177, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801725-4 LUIS CARVALHO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802223-7 SERGIO SANTONI (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802289-4 MARIA DAS GRACAS RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803377-6 FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803415-0 CLEMIO CAMARA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 31/63, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803595-5 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre a proposta de fls. 84, bem como sobre a contestação de fls. 85/86, em caso de não aceitação daquela.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803600-5 CELSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos acostados com a contestação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805590-5 EDSON PESSANHA CELSO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, certificando-se.\r\n\r\n2-Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos acostados com a contestação às fls. 131/268, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3-Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805716-1 LINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre a documentação juntada às fls. 203/380.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805771-9 JOSE ROBERTO MAZZONI CIDADE (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 110/118: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do despacho de fls. 109 (citação).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805871-2 BIANCA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806695-2 DILSON ANTUNES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 39/76.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806979-5 MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.807073-6 RICARDO CESAR MARQUES PINTO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . Torno sem efeito a parte final de fls. 568 apenas para determinar que a transferência para conta informada pelo INPI seja pelo valor de R$ 2200,55, e não pelo total restante na conta 03300349-0.\r\n\r\nApós, confirmada a transferência, expeça-se alvará do saldo restante na conta 03300349-0 em favor da parte autora, conforme solicitado às fls. 572.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, por último o INPI.. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS PABST PRILLWITZ, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA.) x MERIAL LLC E OUTRO (ADVOGADO: KÁTIA MANDELLI BAUER, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista a correição ordinária, adio a audiência para o dia 19/11/2009 às 14:30h, para oitiva do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito, com urgência, para comparecimento.\r\n\r\nPoderão, caso queiram, vir as partes acompanhadas de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nAguarde-se pela realização da audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518839-5 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x VIDEOLAR S/A (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 2080, item 3: Deposite a parte autora a diferença referente aos honorários periciais fixados em R$ 29.700,00 (fls. 2020/2025 e 2070/2071).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do perito no valor de R$ 14850,00 referente à 50% do valor fixado.\r\n\r\nIntime-se o perito para receber seu alvará e se manifestar em vinte dias sobre fls. 2144/2381.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810191-1 IND/ MECANICA NTC LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.) x JORGE FREIRE KRALJEVIC (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Dê-se vista aos réus, a começar pelo 2º réu e após o INPI dos documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da proposta de honorários, para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810607-6 RICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x GLEL COMERCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 189/202: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme consulta retro, intime-se o perito, Dr. RICARDO MARCELINO, para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários, atentando para os quesitos do Juízo (fls. 174).\r\n\r\nCom a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nHavendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCom nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ZIONI GOMES, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY, JOSE GOMES NETO.). . Tendo em vista a petição de fls. 374/378 referente ao acordo realizado entre os autores e o primeiro réu, cancele-se a audiência designada para o dia 17/9/2009, às 14 horas.\r\n\r\nDê-se vista ao INPI por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800240-8 A B C PNEUS LTDA (ADVOGADO: SIMAO DROGE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 58/69, remetam-se os autos à SEDCP para excluir do pólo passivo a 2a ré, 945 AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 90.0004956-3 ANGELA MARIA ALVES BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI, BARTHOLOMEU MANFREDI, MATHEUS PALLADINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Preclusa a matéria a respeito dos critérios de cálculos (fls. 157/160 e 165), fixo o quantum debeatur no valor encontrado nos cálculos de fls. 180/186, no total de R$ 7.064,67.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n46 - 93.0029257-9 DULCE SILVMA MAIA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora as gratificações natalinas de 1988 e 1989 com os valores correspondentes ao benefício de dezembro de cada ano, descontadas as parcelas já pagas naqueles meses, bem como pagar a diferença entre o que o falecido instituidor do beneficio da autora recebeu e o que teria direito, tendo em vista o aumento do salário mínimo a partir de 1º de junho de 1989 para NCz$ 120,00, valores esses referentes ao benefício NB 010.861.500-6 (fls. 127).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 18 - 20/4/94) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios em 5 % do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas de forma atualizada (fls. 14 e 62). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 10 da Lei 9469/97 c/c o art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 95.0063953-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE CARLOS MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI, JONAS TADEU NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos judiciais de fls. 135/147, acrescidos de R$ 5.171,10, que resultam no total de R$ 56.881,74 em 30 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 em março de 2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806826-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 52.003,95 em junho de 2009, rateada da seguinte forma:\r\n\r\nANGELO JORGE MERINOR$ 7.835,17\r\n\r\nJOEL DA ROCHA GOMES (suces. ARIENE DO E. GOMES) R$ 4.550,68 \r\n\r\nOSWALDO DE AZEVEDO BELLIZIR$ 25.085,41\r\n\r\nTAPHILO ABRAHÃOR$ 12.056,31\r\n\r\nHONORARIOSR$ 2.476,38\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários que arbitro em R$ 500,00. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para retificar o termo de autuação a fim que conste no pólo passivo apenas os embargados ANGELO JORGE MERINO, ARIENE DO EVANGELO GOMES (sucessora de JOEL DA ROCHA GOMES), OSWALDO DE AZEVEDO BELLIZI e TAPHILO ABRAHÃO\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 841475"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800046-8 TATIANA LOIOLA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência designada para o dia 05 de outubro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nDesigno como nova data para realização da audiência o dia 23 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x JESSICA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência designada para o dia 28 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nDesigno como nova data para realização da audiência o dia 16 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809730-4 EDSON DA SILVA LUCIANO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 25/28 - Tendo em vista o constante das fls. 23, mantenho a decisão de fls. 24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista os termos da certidão retro, concedo prazo de dez dias para que o Dr. Rodolfo Pimenta Velloso Neto (OAB/RJ 4210), signatário da petição inicial, forneça a este Juízo cópia integral da mesma, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a infrutífera diligência de fls. 952, bem como sobre a pesquisa de fls. 954/957, realizada sobre os eventuais novos endereços da intimanda Maria das Graças Câmara França.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, JOSE NILO TEIXEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . I - Fls. 2167: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do autor EDES JOSÉ MACHADO de que não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nII - Dê-se vista às partes sobre a conta judicial de fls. 2090/ss, sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores abaixo relacionados:\r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de habilitação de fls. 2169/2177, referente ao autor falecido HERBER QUEIROGA COSTA, uma vez haver duas dependentes cadastradas no sistema Plenus da previdência social, conforme pesquisa retro.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\nIV - Defiro o pedido de reserva de honorários em relação aos autores abaixo relacionados, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO TORRES\r\n\r\nÂNGELA MARIA FERREIRA DA CUNHA, REGINA CÉLIA FERREIRA, RAQUEL FERREIRA BAHIENSE RODRIGUES, ROGÉIRO FERREIRA, MICHELE BILATE FERREIRA e REINALDO FERREIRA, sucessores de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA ABREU\r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta judicial de fls. 2090/ss, observando-se a reserva supra deferida.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, elaborados de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar para o autor ADONIRAM DO ARAGÃO ARAÚJO (fls. 1902/ss) e valores negativos para o autor NELSON IRIBANRNE MARTINS (fls. 1656/1667).\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil, em relação aos autores supra mencionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada pelo INSS (fls. 2026/ss), expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base nos cálculos de fls. 2035/2045, para os seguintes autores:\r\n\r\nEDIR VETTER, sucessor de ALBERTO MAX VETTER\r\n\r\nMÁRCIA ELOÍSA NOGUEIRA GREGATTI LONGUINHO, sucessora de BENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA CORSO, sucessor de JOIR CORSO\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PEREIRA (representado por ANGELA MARIA PEREIRA PERALTA), sucessor de MARIA JOAQUINA PEREIRA\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO LIMA RAMOS, UILMAR MORAIS RAMOS e FRANCISCO DE NAZARÉ, sucessores de OLINTHO RAMOS\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Fls. 2023: Tendo em vista o evidente erro material, reconsidero parcialmente o item II de fls. 2021/2022 para deferir o pedido de habilitação efetuado por MARIA HELENA ABREU LIMA VENTURA, em substituição ao autor falecido ISAAC VENTURA.\r\n\r\nAtendido, converta a Secretaria, em depósito judicial, o pagamento de fls. 1933.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, prossiga-se com a tramitação dos itens IV, V e VI do comando judicial de fls. 2021/2022.\r\n\r\n7 - 89.0003173-2 DENISE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, MARCIA DE MAGALHAES GOMES, ADORI DA SILVA, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . (…)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora.Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 89.0008468-2 NORIVAL PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls. 108/109: \r\n\r\na) Mantenho o indeferimento de fls. 106 (item I).\r\n\r\nb) Dê-se vista ao INSS sobre o cálculo de fls. 80/82.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, somente do valor aferido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 90.0013475-7 LUCY DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS, MARCIA DONDI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sobre fls. 470, esclareça a parte autora, devendo, ainda, fornecer memória de cálculo, especificando os critérios adotados nos cálculos de fls. 460, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 97.0003469-0 EZEQUIAS LUCIO QUADRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . (...) dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, em igual prazo (30 dias).\r\n\r\n11 - 99.0026230-1 ELIANA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Indefiro o requerimento autoral de fls. 155. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora o título executivo de fls. 88/93, proferido em março de 2001, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, a sentença terminativa de fls. 149, publicada em fevereiro do corrente ano, está sob o manto da coisa julgada e, desta forma, equivocado, o pedido em questão, de fls. 155, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535267-4 GELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530364-0 IVAR BOSTROM (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.537465-8 ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...) Concedo à parte autora prazo de dez dias para que emende a inicial, nos moldes dos artigos 282 e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808854-9 AMAURI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.801569-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.804596-8 GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.804596-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 13:12\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, em 15 (quinze) dias, apresente as principais peças da reclamação trabalhista mencionada à fl. 318.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se nova vista a parte autora pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, arquivem com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810469-9 HELENO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, devendo fornecer documentos que comprovem o direito perseguido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813671-8 MARCIA CRISTINA ALENCAR DO ROSARIO (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815247-5 MARIA DAS NEVES (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.815247-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 09/11/2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, a existência de união estável com o falecido segurado FRANCISCO OLIVEIRA DE MOURA.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nConsiderando a permissão constante do art. 405, § 4°, do Código de Processo Civil, será ouvida com testemunha do Juízo a assistente do segundo réu, ELAINE FIRMINO DE BARROS, a qual deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816240-7 JOSE PEDRO PEREIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar e a restabelecer sua aposentadoria, desde a suspensão, apurados o tempo de contribuição efetivamente cumprido e a RMI devida, de acordo com a legislação vigente na data da concessão, procedendo aos reajustes subseqüentes na forma da lei, admitida a compensação de valores que lhe foram creditados a maior com a totalidade dos atrasados devidos, e autorizados descontos percentuais de 30% mensais da parcelas vincendas (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nAtualização pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida, e sem honorários, e decorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFace ser inequívoca a prova dos autos e diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à revisão e ao restabelecimento do benefício do autor (NB. 108.334.614-5), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802015-0 MANOELINA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte na qualidade de dependente de PEDRO DOS SANTOS e estabeleço a data de início dos pagamentos (DIP) em 13/03/2009.\r\n\r\nCondeno INSS a pagar à autora as prestações devidas, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para que o INSS implante a correta RMI do benefício do autor a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802098-8 MARTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802188-9 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803337-5 ALFONSO AIELLO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805554-1 AFONSO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805576-0 LAURA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805790-2 FERNANDO WAGNER DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor o benefício de pecúlio referente ao período de 03/10/1983 a 31/03/1994, requerido administrativamente em 16/05/2006.\r\n\r\nO valor apurado do benefício, de acordo com a legislação previdenciária, deverá ser atualizado pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescido, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805935-2 ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.805935-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 17:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme fls. 58.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original da procuração de fls. 18, com data atualizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.01.807118-2 MARIA ANGELA ALVES (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio em substituição perito do Juízo o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, que deverá responder aos quesitos das partes (fls. 10 e 97/98), bem como aos formulados pelo Juízo à fl. 79. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de outubro de 2009, às 16:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa Senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro, tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo à estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808324-0 NELSON DO CARMO SOARES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808324-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 17:18\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 77.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheira, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que apesar de estar judicialmente separado da falecida, mantinha união estável com a mesma na ocasião do referido óbito.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809534-4 LEONARDO FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809534-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 11:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser R$ 29.295,00 (vinte e nove mil duzentos e noventa e cinco reais), conforme fls. 72.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, suspenso por recuperação total dentro de 5 anos.\r\n\r\nAlega que padece de enfermidade psiquiátrica e que foi convocado para nova perícia em maio de 2009, tendo sido constatado, na ocasião, que estava apto ao retorno ao trabalho.\r\n\r\nAlega, também, que impetrou recurso administrativo junto à autarquia Ré, porém, até a presente data, não existe qualquer movimentação administrativa desse recurso.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809630-0 JULIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação da Súmula 260 do TFR; e julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809632-4 ALCEMIR LACERDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809680-4 SELMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809680-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 14:49\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809799-7 IVOMAR NUNES BARBOSA (ADVOGADO: DANIELA D'ALINCOURT CARVALHO HENRIQUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809853-9 GILBERTO LOURENCO QUINCE (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809853-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 12:49\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença ou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, suspenso por limite médico.\r\n\r\nAlega que trabalhava na função de Pedreiro e adquiriu hérnia de disco, o que o impossibilita de exercer sua profissão.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809897-7 EDILSON GRECO ARARIPE (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809897-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809939-8 ELINALVA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809939-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 12:07\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809958-1 ARCY DE NORONHA MIRANDA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809958-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 15:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o recebimento de atrasados entre a data da habilitação e a data do efetivo pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa. \r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.809961-1 JEFFERSON PEDRA COELHO (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809961-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 15:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nAlega que não pode trabalhar, devido a fortes dores, diárias, na coluna.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO BONOMO DE ALCANTARA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811177-1 LAHOUD IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI, GILBERTO FERRARO.) x DEMIVALDA CORREIA DE OLIVEIRA ME (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a nulidade do registro n.º 823.426.513 relativo à marca mista FOKKER SURFWEAR para identificar produtos da classe NCL(7)25, de titularidade da empresa ré, tendo por IMPROCEDENTE o pedido de indenização.\r\n\r\nCondeno a empresa ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, ficando a sua execução condicionada, nos termos do art.12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806830-4 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA, NEWTON SILVEIRA.) x HOBAS ENGINEERING AG E OUTRO. . (...)ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 99.0067604-1 RUTH ALVES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI M. C. FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . O ato administrativo que deu origem ao presente Mandado de Segurança é de junho/1999 (fls. 46).\r\n\r\nConforme fls. 183/419, o INSS comprovou a renovação do procedimento administrativo e o benefício foi novamente suspenso em junho/2009.\r\n\r\nNestes termos, uma vez que houve renovação do procedimento e o ato de suspensão do benefício é datado de 2009, sendo, portanto, ato diverso daquele que deu origem a esta ação, e que, por óbvio, não foi impugnado na inicial, não pode este Juízo transcender os limites desta lide e determinar, nestes autos, o pagamento de parcelas do benefício suspenso em decorrência de novo ato.\r\n\r\nDeve o impetrante, caso se sinta lesado, ajuizar nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800377-5 WILSON ECCARD (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . (...)dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800620-0 PAULA BACELLAR PEREIRA SOARES DE SOUZA REP/ P/ CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI, JACQUES MALKA Y NEGRI.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva concessão da segurança, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias sobre fls. 595/596.\r\n\r\nApós, à segunda ré CYNTHIA CORTES DE BARROS E AZEVEDO pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806782-8 SEBASTIAO MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809738-9 IGNEZ GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO, PEDRO DA CRUZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à exequente prazo de dez dias para que forneça cópia dos cálculos elaborados nos autos dos embargos nº 2000.5101.507172-6 (fls. 74), para fins de verificação da RMI fixada no decisum proferido naqueles autos (cópia fls. 04/07 destes).\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803542-6 JOSÉ MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). . Fls.220/222 e 232/233: Considerando o falecimento do anterior patrono durante o prazo para manifestação sobre os cálculos de revisão da RMI da aposentadoria do instituidor às fls.209/211, DEVOLVO o prazo de 10 (dez) dias para a parte embargada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte embargada sobre os cálculos judiciais às fls.223/229 e sobre a conta do INSS de fls.237/245, ambos relativos às diferenças.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.508220-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x OLYMPIA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 . Isto posto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido com relação ao embargado SEVERINO TENÓRIO DA MOTA e determino o encerramento da execução por não haver crédito em favor do mesmo. Sem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto à embargada OLYMPIA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE, julgo o pedido procedente em parte e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 86, que apuraram crédito global (principal e honorários advocatícios) de R$ 7.795,93 (sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Sem custas. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.535049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.). . (...)\r\n\r\nV- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.800286-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE ROCHA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargado, às fls. 850/855 da ação ordinária, os quais serão atualizados por ocasião da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.809178-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NOEMIA CRUZ LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.809178-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 16:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 62/73 e após terem vista da informação de fl.83, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 85 e 86 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 62/73.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810862-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 10/12, atualizados até 03/07/2008.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812629-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANA CRISTINA COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801577-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 54/58.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801932-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANDRE MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 51/59.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ADALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.802212-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 16:18\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 18/20, concordou expressamente o INSS (fl. 25), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 22).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 18/20.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805807-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MANOEL DA SILVA REBELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por não haver crédito em favor do embargado.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805809-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA DAS GRACAS LOBO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.512198-3 RUI ZOBARAN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista ao credor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.809046-9 MARIA TERESA PAUKOVITS TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) dê-se vista à parte impetrante por igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. XXX, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.504056-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VILLAS BOAS BARATA DE FREITAS, LEDA S JANOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ante o cumprimento às fls. 487/490, pelo INSS, à parte autora para promover o determinado às fls. 480.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.504682-3 GEORGINA SAMPAIO GERVAO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sobre fls. 211/217, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.506755-4 LENIRA ELIZABETE CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ante o teor da certidão de fl. 577 dê-se nova vista às partes do relatório de fls. 578/579, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.507362-1 FRANCISCO MAURO DOS REIS SANTIAGO (ADVOGADO: JONAS RAMOS DE OLIVEIRA, HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Dê-se vista dos autos ao novo patrono Dr.JONAS RAMOS DE OLIVEIRA, OAB Nº 64.811 para que regularize a petição de fls.277/283, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813241-1 ISAIAS INACIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.817191-3 MATILDE ALVES PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 100/102 e diante da comprovação do obrigação de fazer imposta (fls. 108/112), promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.010646-8 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 13:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.803483-5 MANOEL CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.805794-0 PAULO BEZERRIL NOBRE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 28/53, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.806749-0 FAUSTO FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.807018-9 SUELY ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 840175"
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                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009178-2 JOEL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Face à normas atualmente vigentes no Direito Processual Civil Pátrio e com base no princípio tempus regit actum, verifico que assiste razão ao INSS quanto ao peticionado à fl. 276.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0022676-0 CONSTANTINO ALEXANDRE DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 925/926: Indefiro. Cumpra a parte autora o determinado no r.despacho de fl. 919 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 97.0001056-2 FREDERICO LOPES PEIXOTO NEVES (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória, sendo determinada a outorga de nova procuração pelo Autor, conforme Acórdão de fl. 129 e decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 243/248, em grau de Recurso.\r\n\r\nIntimado para regularizar sua representação processual, o Autor peticionou às fls. 255/258, sem contudo, dar total cumprimento ao comando judicial.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal, o demandante não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido (fl. 263).\r\n\r\nAnte o exposto, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 98.0025182-0 ALAIR PENHA DOLAVALE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0074434-9 EUNICE MENEZES (ADVOGADO: ENDINO DE BRITO.) x ZULMIRA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526864-2 ANDRE JOSE LEPSCH (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Aguarde-se suspenso o julgamento do agravo noticiado à fl. 393.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.503992-0 TANIA DO VALE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x MONICA ALVES DA CRUZ (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x PRISCILA CAROLINE ALVES DA CRUZ REP/ P/ MONICA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Defiro a prova testemunhal requerida pela Defensoria Publica da União, designando audiência para o dia 04 de Novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nConsigno às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) para apresentação do rol de testemunhas, que pretendam sejam ouvidas, iniciando-se pela autora, após a 2ª Ré, em seguida a 3ª Ré e, por fim, ao INSS, sendo observado o limite de três testemunhas para cada parte.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá a 2ª Ré (Mônica Alves da Cruz) apresentar cópia da certidão de nascimento de sua filha Priscila Caroline Alves da Cruz.\r\n\r\nSendo arroladas as testemunhas, expeçam-se os mandados de intimação das mesmas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514184-1 JOSE LUCIO OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500440-4 CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.532836-2 JOSE SOARES DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 139/157.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044832-2 SEBASTIAO ULISSES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a petição de fls. 222/224, subscrevendo-a.\r\n\r\nCumprido o determinado ou decorrido o prazo para tal assinado, ao INSS, em provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507144-0 MANUEL JESUS PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova o Espólio de Manuel Jesus Pereira Silva a regularização de sua representação processual, apresentando o devido instrumento de mandato, bem como providencie a autenticação do termo de testamentária (fl. 94), com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504690-4 SHIRLEY DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079804-8 EDNA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804498-8 CARLOS ROCHA AMBROSIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 395/410), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.809558-7 GERALDO DIVINO LELES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 06/08/2009, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/131.652.595-0), cessado em 01/06/2009. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 06/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência junho/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a duas parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 19.791,66 (dezenove mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), tomado o valor daquele à época da suspensão, conforme fl. 27. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.809956-8 OSWALDO DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há inventário em curso, caso em que deverá providenciar a juntada do respectivo termo de inventariança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial do processo de n.º 2009.51.51.037399-0, distribuído ao 9º JEF e mencionado à fl.05 da peça vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809988-0 MARINELA JOANA DO AMARAL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da decisão administrativa indeferitória da aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.810836-3 IVONE MARIA BELFORT MARQUES (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIVONE MARIA BELFORD MARQUES, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, a concessão de benefício de amparo assistencial.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033946-4 JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Preliminarmente, anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda, nos termos da Decisão de fls. 153.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803028-6 CBI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x ALL PRODUCTS LTDA ME E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.808092-4 NEIDE FERREIRA MELO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NORTE - DO INSS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Em 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, apresentando mais uma via da peça vestibular, requerendo, ainda, a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação da pessoa jurídica a qual esta integra, na forma do art. 7º, I e II, da mencionada Lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809960-0 OBADIAS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . Em 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no artigo 6º. Da Lei nº. 12.016/2009, apresentando mais uma via da peça vestibular, requerendo a notificação da Autoridade Coatora, bem como a intimação da pessoa jurídica a qual esta integra, na forma do artigo 7º., I e II, da mencionada lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0007766-6 MARIA ELSE DO CARMO BARRADAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, SILVIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 17 (dezessete) anos de tramitação do processo, em 21/05/2008 foi expedido o requisitório a favor da Autora, gerando o depósito, conforme comprovante de fl. 195, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm agosto de 2009, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, transitada em julgado, o que ocasionou a baixa e o arquivamento do feito, o habilitando de fls. 206/208 vem a Juízo denunciar o falecimento da autora, ocorrido em 23 de maio de 2007, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em novembro de 2008, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas, atualmente, pela Resolução nº 55, de 14/05/2009, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 206/208, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 96.0020078-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x JOSE NUNES SANTIAGO (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, a ser promovido nos autos do processo principal, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809997-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LAUREANO DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809998-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MAURO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.810826-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.810827-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ROMEU PAULO BORGES LOPES (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 00.0927547-9 ADEMIR DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 918, das diligências negativas de fls. 934 verso, 941 verso, 951, 959, 965, 967 e petição de fls. 961/963.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 87.0007055-6 ADELMO MARIO MIGNANI E OUTROS (ADVOGADO: NATALINO CASTELO B. ALCANTARA, MARCO AURELIO MINUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ficam os co-autores WILSON CERUTTI RODRIGUES e DINAH RODRIGUES ABRAO e seu(s) procurador(es) intimados a comparecerem à Secretaria para retirarem os alvarás de levantamento, conforme planilha de fl. 430, em partes iguais, os quais serão disponibilizados decorridos 10 (dez) dias após a intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 430, relativo à co-autora WANDA LEMOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 87.0007393-8 ADANAIR GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . Acerca da impugnação do INSS de fl.178, diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, atento ao disposto no art. 112 c/c art. 16, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516355-2 ROSENIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO (CRM/RJ 52-73157-9), otorrinolaringologista, com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519723-9 JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perita Judicial a Dra. CRISTIANE NASCIMENTO SOARES (CRM/RJ 52-68021-4), neurologista, com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524245-2 VALDIR MATOS CARDOSO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a perícia médica trabalhista pois já há nos autos os formulários SB-40 referentes aos períodos supostamente laborados em condições especiais, quais sejam 1973/1984 e 1992/1997, época em que bastava o exercício de atividade especial ou a exposição a determinado agentes, conforme especificados nos decretos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a prova testemunhal, eis que primeiro faz-se necessária a elaboração de perícia médica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a prova pericial médica, nomeando, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA (CRM/RJ 52- 40035-0), com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527633-4 CLAUDETE REJANE QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: VILMA RANGEL.) x FATIMA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré, representada por sua curadora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500685-2 SUELY CORREA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.803911-3 ARLINDO DAS NEVES AMARAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o acrescido pelo INSS às fls. 109/156.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813163-7 ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 142: Defiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.014037-0 MARLENE DE MOURA OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 81/94, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805605-3 LUIZ ANTONIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808309-3 ALEXANDRE VILELA MENDES (ADVOGADO: EZEQUIEL FERNANDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a decisão que declarou a incompetência absoluta deste Juízo, vem a parte autora, sob o argumento de que a necessidade de realização de perícia médica inviabilizaria o processamento da ação perante os Juizados Especiais Federais, requerer a reconsideração do Juízo.\r\n\r\nA possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais está prevista no art. 35 da Lei 9.099/95, aplicada, no que não conflitar, com a Lei 10.259/2001, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados para apreciar matérias em que seja necessária a produção de provas técnicas, prevalecendo, nesses casos, a definição da competência pelo valor da causa. \r\n\r\nCom efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. No caso específico dos autos não há qualquer complexidade a afastar a referida competência, tendo a Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamado que “A Lei nº 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais”. No mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.5.2008), consignou que “Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.” \r\n\r\nIsto posto, mantenho os termos da decisão preclusa de fl. 37, determinando, de imediato, a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor para a redistribuição do feitos para uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809571-0 CLAUTENICE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, IV e VII, do Código de Processo Civil (CPC), apresentando os fundamentos jurídicos do pedido, esclarecendo o que pleiteia com a presente demanda e requerendo a citação do Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.809617-8 MARIA ELZA DO ESPIRITO SANTO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 07/08/2009, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Sr. Gilmar do Espírito Santo. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 07/08/2009, e com pedido de pagamento do valor referente à pensão desde 13/08/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a doze parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 16.426,80 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), tomado o valor daquele como sendo R$ 684,45 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme se verifica à fl. 43. Verifico, então, que R$ 16.426,80 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809629-4 MARINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 13/08/2009, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-marido, Sr. Pedro Ribeiro. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, o que pretende a parte autora é um valor equivalente 12 prestações vincendas, que perfaz cerca de R$ 4.156,80 (quatro mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), tomado o valor daquele como sendo R$ 346,40 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme se verifica à fl. 15. Verifico, então, que aquele deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809631-2 MARIA DA CONCEICAO SILVA RODEGHERI (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809869-2 MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809949-0 CARLOS ALBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JULIA LIMA CORREA, ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 24/04/2008, bem como o reconhecimento do tempo de contribuição do período compreendido entre 03/09/2001 a 15/01/2007. Atribuiu à demanda o valor de R$ 7.905,00 (sete mil novecentos e cinco reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.810801-6 LOURENÇO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.507595-9 ENGEBRAS IND/ COM/ E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANCHEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (fl. 285), intimando o Sr. Perito, por mandado, para que fique ciente de sua disponibilização, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nHavendo impugnação, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para manifestar-se sobre a mesma no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo apresentado laudo complementar ou prestados os esclarecimentos, proceda-se nos termos do primeiro e segundo parágrafos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809589-7 ALCIDES PENICHE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . Em 10 (dez) dias, apresente o Impetrante documento que comprove a suspensão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/140.173.768-1), bem como a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809625-7 LUISA CONCEICAO ANTAO SALES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EX POSITIS, versando a demanda sobre restabelecimento de benefício acidentário, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ex vi artigo 105, inciso I, alínea “d”, in fine, da Carta Constitucional.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia das razões do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, acrescida das peças indicadas, a fim de ser decidido pela Instância Superior.\r\n\r\nCumpridas as determinações, arquivem-se os autos do processo, sem baixa, até a solução do conflito pelo E. Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817189-5 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR (ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, VIVIANE CUNHA PEREIRA.) x SENHOR PRESIDENTE DO INPI. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de concessão de medida liminar, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.806842-7 BRAMPAC S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x COSIMO GUARINI (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 95.0040199-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ALAIDE ZAVARISE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). . Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados, manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 298/336.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.506563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x SILVIA ROBERTA DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada, acerca dos cálculos de fls. 68/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506242-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x AYDEE GOMES CARDOZO (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.). . FL. 62: Indefiro, tendo em vista que a embargada limita-se a uma impugnação genérica, sem lastro probatório mínimo a corroborar seu inconformismo.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES. PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA HELENA MONTALVAO (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA, LOLA VAINSTOK FRANCA.). . Defiro o pedido de prova pericial contábil requerido pela parte embargada, nomeando, como Perita do Juízo, a Drª. Ana Lucia Monteiro Silva Rêgo, com endereço comercial à Rua Capitão Resende, 408/206, Cachambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs partes para ciência e para apresentarem quesitos que, por ventura, considerem pertinentes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, intime-se a Srª. Perita, para que, em aceitando o encargo, informe o valor de seus honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809999-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANCISCO EUDES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.810828-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ARLINDO BOECHIE (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.810829-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.810830-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x WALLANCE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 87.0002552-6 HELENO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INETE APARECIDA SEABRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 682.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), conforme os novos cálculos....”\r\n\r\n64 - 88.0022626-4 CYRO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO, RICARDO FONTES PERIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 218.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n65 - 89.0008337-6 VALTER MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 220.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n66 - 90.0020000-8 MARIA NILDA SA RESIN (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 288.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 90.0052196-3 MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 75.\r\n\r\n“...ao Autor para, com eles concordando, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe deles discordar, apresente no mesmo prazo sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n68 - 92.0059000-4 LUIZA RENART E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 358.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n69 - 95.0018478-8 MARIA CANO MARELI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 266.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n70 - 95.0021218-8 RAUL MACHADO MARAVILHA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 311.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n71 - 98.0007733-2 EDGARD DE MOURA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 175.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n72 - 98.0012328-8 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 306.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 98.0033726-1 MARIA DE LOURDES MARTINS MARQUES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 172.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n74 - 2000.51.01.519246-3 EDUARDO DE MELO SANCHES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 344.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n75 - 2000.51.01.523960-1 ROSA MARIA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 153.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, apresente o patrono da parte autora planilha de cálculos discriminando os valores que considera devidos à autora e os relativos aos honorários contratuais, conforme requerido à fl. 149. \r\n\r\nHavendo concordância das partes no que tange aos cálculos elaborados pelo Contador, conforme determinado no primeiro parágrafo deste despacho, e apresentada a planilha referente à reserva de honorários contratuais, expeça-se mandado de intimação à parte autora, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de cobrança dos honorários contratuais, à razão de 25% sobre os respectivos créditos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 2001.51.01.526292-5 ALMIR EUSEBIO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA, JOAO MARTINS DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 369.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n77 - 2001.51.01.536324-9 PAULO SERGIO DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 215.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 2002.51.01.011334-0 TEREZINHA GIAROLA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 231.\r\n\r\n“..., à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n79 - 2002.51.01.503982-7 MARINA DALVA LEITE PINHEIRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 151.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n80 - 2002.51.01.530575-8 MARIA SEBASTIANA DIAS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 170.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n81 - 2003.51.51.069743-3 SANDRA GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 95.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n82 - 2004.51.01.534879-1 ANTONIO JOSE MARTINS BARSANI (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n83 - 2004.51.01.537307-4 ARLETE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 79.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n84 - 2005.51.01.500666-5 YEDO ALVES OLIVIERI (ADVOGADO: YEDO ALVES OLIVIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 76.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n85 - 2005.51.01.516148-8 CRENICE JUSSARA DA SILVA PALOMBO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 81.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n86 - 2005.51.01.519826-8 TRAJANO GOES CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 61.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.810464-0 PAUL WOLLNY (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 119.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n88 - 2002.51.01.523983-0 HOSPITAL DE OLHOS DE PALMAS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA DA SILVA.) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE PALMAS LTDA (ADVOGADO: THAÍS RAMOS ROCHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 273.\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por igual prazo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89 - 2006.51.01.539567-4 JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 137.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2004.51.01.537322-0 ALMERINDA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 92.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2003.51.01.506088-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x CID AMERICANO FILHO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 178.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 2004.51.01.519639-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x VILMA CABRAL WALLACE (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO N. DA SILVA, MURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n93 - 2004.51.01.519967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JAIR DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 48.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 2004.51.01.535059-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CELSO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 50.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n95 - 2005.51.01.520267-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CLAUDIO OSWALDO BRANDILEONE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 56.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.01.526924-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x OLGA JUNQUEIRA DA FRANCA (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 77.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n97 - 2005.51.01.526936-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x PETRONILHO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 161.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.805012-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x FEIGA SPIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n99 - 2007.51.01.808696-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x NESTOR MAIA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n100 - 2007.51.01.813030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x DALVA MARQUES RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n101 - 2008.51.01.800233-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MARLUCE QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n102 - 2008.51.01.805527-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x WALKIRIA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 27.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.805639-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA LUCIA MARTINEZ PIMENTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n104 - 2008.51.01.806780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARLENE FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES, JULIO CEZAR FERNANDES RODRIGUES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n105 - 2008.51.01.811453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MOACIR DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 60.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n106 - 2008.51.01.815246-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EUZIRA SOUZA DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 23.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n107 - 2009.51.01.806735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALTINO DUQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 15.\r\n\r\n“...Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução....\r\n\r\nApós, ao Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nId: 839247"
                            ]
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023922-8 AKIRIA SOUZA DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... (fls. 371)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido\r\n\r\n2 - 94.0025716-3 ERODIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ...(Fls 230)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.524864-3 PEDRO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.513634-9 RAMIRO VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA, JADER PEDROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519380-5 ELIEZER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 177)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.519484-6 VALDIR OZORIO RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 235) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511780-7 JOAO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518928-4 ANA DA ROCHA FERREIRA REP/ P/ JOAQUIM ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/118 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803849-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência marcada para o dia 06/10/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nDesigno como nova data para a realização da audiência o dia 15/12/09, às 15:00 horas. Intimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência marcada para o dia 22/09/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nDesigno como nova data para a realização da audiência o dia 20/10/09, às 14:00 horas. Intimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805734-6 SONIA APARECIDA DA SILVA DALA PAULA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152/163 - Dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523601-5 JOSE MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 15)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.809016-0 FLORINDA PINTO CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.813576-3 LUCIENE ALVES MARTINS MORAIS (ADVOGADO: INGRID MONTEIRO SEEBERGER, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 21)...diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813578-7 CLAUDIO JUVENAL (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.815011-9 NELSON DE MOURA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 38)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816234-1 ANTONIO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 83)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817163-9 SERGIO CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 22) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817569-4 MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FAGUNDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 52) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800228-7 SALVATORE RICCOBENE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 43)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801624-9 ELISABETE OLIVEIRA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 48)...diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801709-6 EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . ... ( FLS 32)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801951-2 SHIRLEY REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 31)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801981-0 NEUSA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 29)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801984-6 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do contido nas fls. 30/32, reconsidero a decisão de fls. 28, item 1, e defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802192-0 DORIVAL NUNES PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802202-0 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802280-8 WALDIR CORTINHAS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 20)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803360-0 JOSE CAROLINO SANTANA FILHO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 25)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803419-7 CELIA REGINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 58) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803420-3 ILMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 18)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803557-8 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 38 ) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803559-1 DECIO AMARAL SILVA (ADVOGADO: MADALENA ESPERANCA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... ( FLS 40) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805556-5 VALDECY BATISTA GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 190)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805686-7 GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 140)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805754-9 MANOELLE ALMEIDA DO VALE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 27)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805795-1 ROBERTO PAULO BORGES LOPES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 15)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805801-3 DAGMAR BASTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 16)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805834-7 JUBERTO BARROS MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805846-3 LUIZ CARLOS MARQUES PINNA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 29)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806764-6 JOSE LUIZ PALMA JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.806904-7 LUCIA DAVID FRANCISCO VACCANI (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 36)...Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809525-3 MELQUIADES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000528-8 ROSIVALDO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Fls. 165 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) constante da procuração de fls. 149.\r\n\r\n2 - Fls. 164 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801565-8 LATICINIOS BIMBO LTDA (ADVOGADO: BRUNO COLODETTI, WERNER BRAUN RIZK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . ...(Fls 442)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.507958-8 HERMES LERNER (ADVOGADO: ADILSON CAMARA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...( FLS 65) ... dê-se vista à Impetrante pelo mesmo prazo. Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0138941-6 AFFONSO CARLO DE PAULA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815376-5 MARILMA VELASCO VARGAS (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 19)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 88.0003441-1 ROSA MARIA FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1) Face à Informação retro, e tendo em vista o tempo transcorrido dos Alvarás 0226 e 0227, expedidos em 10.08.2007, promova a secretaria o cancelamento dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se o patrono Dr. JOAO DAMASCENO JUNIOR - OAB/RJ 064725, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o seu interesse na expedição de novo alvará, referente a verba honorária (R$ 64,21).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Sra. CARMEN OLIVEIRA DE SOUZA, no endereço de fl. 222, para se manifestar sobre o seu interesse na expedição de novo alvará, referente a verba honorária (R$ 64,21)\r\n\r\n2) Ás fls. 306/307, a parte autora requer a remessa dos autos à Contadoria para apuração de possíveis diferenças, aplicando-se nos cálculos o expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão assiste razão à Autora, senão vejamos:\r\n\r\n2.1) A sentença de fls. 30/33, é clara ao condenar a Autarquia a reajustar o benefício do Autor de acordo com o artigo 58 do ADCT, e na forma da Súmula 260/TFR, com aplicação de correção monetária nos termos da Súmula 71/TFR e da Lei 6.899/81.\r\n\r\n2.2) Os cálculos de fls. 60/64 (já não contemplavam os expurgos - Súmula 41 TRF/1ª Região), homologados às fl. 66, confirmados pelo Eg, TRF - 2ª Região, conforme decisão de fl. 84, transitada em julgado, tornou-se imutáveis, não permitindo, portanto, a adoção de eventuais expurgos inflacionários, conforme jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC; RISTJ, art. 266 e 267). Liquidação. Correção monetária (expurgos inflacionários). Inclusão. Sentença Homologatória Irrecorrida. CPC, arts. 467 e 473. Preclusão.\r\n\r\nOs critérios objetivos orientadores da sentença homologatória, a tempo e modo, ficando a salvo de recurso, não podem ser modificados. Admitir-se, em relação a período já considerado, para atualização monetária, índice diverso do utilizado na conta homologada e a salvo de recurso, no caso, malferiria a preclusão.\r\n\r\nPrecedentes da Corte Especial (EREsp 163.681/RS - Rel. Min. Garcia Vieira - in DJU de 19.4.99; EDREsp 85.210/DF - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - in DJU de 22.3.99).\r\n\r\nEmbargos acolhidos. (STJ - Corte Especial, EREsp n. 232.140/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 26.9.02, DJU 21.10.02, p. 264)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido às fls. 306/307.\r\n\r\nCumprido o item 01, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n50 - 94.0025352-4 ISAURA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Tendo em vista as informações da Contadoria Judicial de fls.231 e as manifestações de fls.240 e 243/244, entendo que:\r\n\r\n1 - Com relação ao autor Adalto Augusto de Farias, o cálculo elaborado não apurou diferenças em seu favor.\r\n\r\n2 - No tocante às Autoras Isaura dos Santos Santana e Maria Luiza Augusto Ianelli, trata-se de pensão derivada de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), caso em que deve ser tomado como período básico de cálculos apenas as doze últimas contribuições, não se aplicando, por este motivo, a revisão da OTN/ORTN.\r\n\r\n3 - No que diz respeito à Autora Themis Ribeiro Borret, não há índice da Tabela de Santa Catarina a aplicar, uma vez que a DIB do Instituidor da pensão da autora é datada de 14/09/1972 e a Lei nº 6423 de 06/1977, que trata da correção por ORTN, é posterior a esta data, não cabendo a revisão.\r\n\r\n4 - Em relação à Autora Odette Amaral Soares D. Azevedo, seu benefício consiste em pensão estatutária, que não se submete ao Regime Geral de Previdência Social, devendo ser aplicado o Regime legal pertinente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.531612-7 ANALCIR FRANCA DE MORAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... (fls. 193)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805849-1 RITA SOARES PIRES (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista a procuração juntada às fls. 62, comprove a parte autora que comunicou à Defensoria Pública da União não ser mais representada por tal órgão.\r\n\r\n2 - Este Juízo Federal não tem competência para apreciar o pedido de Declaração de União Estável, mas, apenas, a questão referente ao pedido de pensão previdenciária. Dessa forma, a fundamentação para o julgamento da presente ação vai considerar a existência ou não de uma União Estável para fins de benefício previdenciário\r\n\r\nAssim, por ocasião da prolação da sentença, este Juízo vai se ater ao julgamento do direito ou não de recebimento de pensão previdenciária, sendo levado em conta se a pessoa falecida possuía a condição de segurada da previdência social ao tempo do óbito.\r\n\r\n2 - Diante do acima exposto e do contido nas fls. 66, no pólo passivo desta ação somente deve figurar o INSS, exceto se houver alguém já recebendo pensão por morte, o que não restou comprovado, tendo em vista que não há indícios que Maria do Socorro de Souza, apontada como 2ª Ré, receba pensão por morte de Antonio Morais da Silva, por não ser o mesmo instituidor de tal benefício, conforme fls. 68/69, bem como informações de fls. 33/34.\r\n\r\nAssim sendo, à Seção de Distribuição para excluir a 2ª Ré do feito.\r\n\r\n4 - Após, providencie a parte autora a juntada de documento que comprove que o Sr. Antonio Morais da Silva possuía vínculo empregatício, comprovando, assim, sua condição de segurado, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 53.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812061-9 EDEJANE BANDEIRA GASPI (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Fls 03/14 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora fls. 09/10 e nomeio como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS já apresentou quesitos às fl. 47.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812767-5 JOSE LUCAS CRUZ DO VALE (ADVOGADO: MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE, SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812779-1 GRACIETE MARIA ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814659-1 DANILO DA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela autora (fls. 02/14) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816301-1 MARTA FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, \r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nNo presente feito, trata-se de ação ordinária proposta em 28.11.2008, com com pedido de tutela antecipada de forma a manter o benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, até a real comprovação através de perícia médica judicial da incapacidade laborativa, tendo em vista a cessação do mesmo programada para 22.01.2010. Considerando-se a renda mensal apresentada no extrato de fls. 36 e 38 (R$ 862,96), o valor da causa deve ser exatamente o valor das prestações vincendas, caso o benefício venha ser suspenso na data acima referida, ou seja, um evento futuro incerto.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801529-4 MARIA SIRLENE BEXIGO (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801769-2 ONERINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SHEILA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Este Juízo Federal não tem competência para apreciar o pedido de Declaração de União Estável, mas, apenas, a questão referente ao pedido de pensão previdenciária. Dessa forma, a fundamentação para o julgamento da presente ação vai considerar a existência ou não de uma União Estável para fins de benefício previdenciário\r\n\r\nAssim, por ocasião da prolação da sentença, este Juízo vai se ater ao julgamento do direito ou não de recebimento de pensão previdenciária, sendo levado em conta se a pessoa falecida possuía a condição de segurada da previdência social ao tempo do óbito.\r\n\r\n3 - Diante do acima exposto, no pólo passivo desta ação somente deve figurar o INSS, razão pela qual deve a parte autora cumprir integralmente o 2º parágrafo do despacho de fls. 29, em relação ao item “13” das fls. 28, haja vista que não consta da inicial em fade de quem está ajuizando a presente ação. \r\n\r\nRessalte-se que o INSS já se encontra como Réu na autuação do presente feito, não sendo necessária a remessa à Seção de Distribuição. \r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n5 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803533-5 AMELIA MENDES GAMBOA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805745-8 ANTONIO LOURENCO DO RIO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808065-1 NILZA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO LOPES MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.809749-3 ROSANGELA MARIA MONTES RAMOS (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 02 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.14.000040-6 MARIA LUCIA DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazode 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10018 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805969-8 NEUSA LOPES DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 95.0049924-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.) x SULA JAFFE ZACHARIAS - ESPÓLIO (ADVOGADO: LEILA ZACHARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 00.0776357-3 ANTONIO DOMINGOS PRUDENTE E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 903. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.511226-1 DALNYRA TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 841112"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                            "841127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490175-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANT´ ANA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Dê-se ciência à defesa de Albano César Pereira Marques dos documentos acostados às fls. 1055/1097 e 1108/1217.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para se manifestarem em Alegações Finais.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801029-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA RESENDE DJAHJAH, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS.) x ALARICO SILVEIRA NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA RESENDE DJAHJAH, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS.) x FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 175/177 . Vistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/02/2009, ofereceu denúncia contra FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DANTAS MATTOS, ALARICO SILVEIRA NETO e LUCIANO SOARES, dando-os como incursos nas sanções do artigo 337-A, inc. III, c/c art. 29, ambos do CP.\r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do procedimento administrativo que conta de fls. 07 a 268.\r\n\r\nA defesa dos acusados às fls. 285/290, requer a rejeição da denúncia tendo em vista a falta de constituição definitiva do crédito tributário.\r\n\r\nForam expedidos ofícios à Receita Federal onde restou evidenciado o fato informado pela defesa, o que motivou a manifestação do MPF de fls. 409 pelo reconhecimento de justa causa para a ação penal. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nInteira razão assiste a defesa e ao MPF quando às fls. 409 evidencia a existência de processo administrativo pendente de julgamento, o que na esteira da mais abalizada jurisprudência leva a justa causa para a ação penal, por esta razão deve a denúncia ser rejeitada. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, com fundamento no art. 395, II, do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DANTAS MATTOS, ALARICO SILVEIRA NETO e LUCIANO SOARES.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.531055-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x VICENZO TROTTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 92/96 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VINCENZO TROTTA e SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA pelas sanções previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 02-A/02-D.\r\n\r\nCota da denúncia, às fls. 373/374, ocasião em que o Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º do Código Penal, e ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados. \r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 17/10/2006, às fls. 377/378.\r\n\r\nOs réus foram devidamente citados e intimados às fls. 415 e 416.\r\n\r\nNa audiência realizada no dia 13/02/2007, foi formalizada e aceita pelos denunciados, bem como por seu advogado, a proposta de suspensão condicional do processo conforme assentadas às fls. 417/418 e 420/421, ocasião em que ambos os réus renunciaram expressamente ao benefício objeto da denúncia (fls. 419 e 422).\r\n\r\nEm 16/02/2007 foram expedidas as Carta de Fiscalização n.º CTF.0004.000002-1/2007 e CTF.0004.000003-6/2007, sendo certo que a primeira veio a ser autuada sob o número 2007.51.01.802495-0 e a segunda sob o número 2007.51.01.802496-1, fls. 424/425 e 426/427, e Cartas de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nDespacho determinando o apensamento do processo nº 2000.51.01.530017-0 a estes autos, às fls. 436.\r\n\r\nOfício 17-200.1/nº 162/2007, às fls. 448, e ofício 17-200.1/nº 159/2007, às fls. 454, ambos oriundos da Procuradoria Federal Especializada do INSS.\r\n\r\nDespacho determinando o apensamento das peças de informação nº 1.30.011.004514/2008-86 a estes autos, fls. 465.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC's do NID às fl. 183/184 e 185, e do IFP/RJ, às fls. 188/191 e 192/195.\r\n\r\nO eminente Procurador da República, Dr. Rodrigo Ramos Poerson manifestou-se pela extinção da punibilidade de Vincenzo Trotta e Sueli da Soledade Pinha Trotta, à fl. 196v.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de VINCENZO TROTTA e SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA pelas sanções previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acusando-os, em resumo, de terem cometido fraude mediante o uso de documentos adulterados com a finalidade de obter a concessão dos benefícios nºs 42/107.346.783-7 e 42/108.156.563-0, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, sem possuírem o tempo de contribuição necessário à legitima obtenção dos benefícios em tela, auferindo vantagem patrimonial ilícita em detrimento desta autarquia previdenciária federal, conforme denúncia de fls. 02-A/02-D.\r\n\r\nOs acusados, durante o período de prova, cumpriram as condições propostas da seguinte forma: \r\n\r\nI - Vincenzo Trotta - 24 (vinte e quatro) doações no valor de R$ 100,00 (cem) reais, conforme comprovantes de fls. 28/30, 33/34, 38/39, 42/45, 47/50, 55/58, 60/63 e 66/69; apresentou-se trimestralmente ao Juízo competente, totalizando 8 (oito) apresentações, referentes aos meses de jun/2007, set/2007, nov/2007, fev/2008, maio/2008, ago/2008, nov/2008 e fev/2009; renunciou expressamente ao benefício NB 42/107.346.783-7; \r\n\r\nII - Sueli da Soledade Pinha Trotta - 24 (vinte e quatro) doações no valor de R$ 100,00 (cem) reais, conforme comprovantes de fls. 27/32, 34/35, 38/41, 43/46, 50/53, 55/58, 61/64 e 68/69; apresentou-se trimestralmente ao Juízo competente, totalizando 8 (oito) apresentações, referentes aos meses de maio/2007, ago/2007, nov/2007, fev/2008, maio/2008, ago/2008, nov/2008 e fev/2009; renunciou expressamente ao benefício NB 42/108.156.563-0;\r\n\r\nAdemais, não houve qualquer registro de que os acusados tenham se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo; conforme documentos acostados às Cartas de Fiscalização nº 2007.51.01.802495-0 e 2007.51.01.802496-1.\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivasse a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a VINCENZO TROTTA e SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria Federal Especializada do INSS encaminhando cópia desta decisão e cumpra-se imediatamente a determinação de fls. 171.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do Inquérito Policial nº 2000.51.01.530017-0 (IPL nº 440/2000 - DELEPREV/SR/DPF/RJ), apensado ao presente feito, voltando-me os autos do referido inquérito conclusos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para regularização do nome do primeiro réu, devendo constar da autuação o nome VINCENZO TROTTA, conforme documento acostado às fls. 63.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e todos os seus apensos, em conjunto com os das Cartas de Fiscalização nº 2007.51.01.802495-0 e 2007.51.01.802496-1, mantendo-se estas apensadas ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 98.0049041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x JOAO MARIA DE MATTOS (ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, LIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS.) x ERALDO DANTE DE PAOLA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANCHEZ, ANDRE SANCHEZ.) x FRANCISCO DE ASSIS NUNES SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.) x SERGIO ROBERTO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x MARCOS CATAO MAGALHAES PINTO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x MARCOS GRODETZKY (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x ROBERTO SOBRAL HOLLANDER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x DECIO DA SILVA BUENO (ADVOGADO: PAULO ALBINO DA COSTA, ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO.) x EVARISTO RUBENS TORRES (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.) x CLARIMUNDO JOSE SANT ANNA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x FRANCISCO MURILO ZERBINI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, FERNANDA SILVA TELLES, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, ANDRE PERECMANIS.) x NILO JOSE PEDROSO (ADVOGADO: TATIANE GERMANN MARTINS, MIGUEL ANGELO ETES MARTINS.) x JOSE CARLOS PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ANTONIO PIROLLA FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI.) x ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO.) x GEORG LIPZTEIN (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x NAGIB ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x WILSON JOEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDSON ANTONIO SOEIRO.) x SILVESTRE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x FRANCISCO NILO DE FARIAS (ADVOGADO: CLEVERSON FARIA COSTA.) x VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, FERNANDA CARDOSO SANTOS, RENATA LEVY, REBECCA BERBAT PICANCO TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA A DEFESA DE ROBERTO SOBRAL HOLLANDER SE MANIFESTAR A RESPEITO DO OFÍCIO DO UNIBANCO S/A DE FL. 8425.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503905-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICAR ABERTO O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (ADVOGADO: JERONYMO ELLIS DA SILVA.) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO, ELIZABETH MEDEIROS PINTO.) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.). . (...) Considerando que não há mais diligências a serem requeridas, abra-se vista às partes para a fase de alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença (...). \r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO LEGAL DAS DEFESAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841127"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x RICARDO DE FARIA GODINHO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, DIOGO LIMA COLORES, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, ERIVALDO FERREIRA.). . Ante a redesignação da audiência de AIJ para o dia 01/10/2009 às 14h, fica ciente a defesa técnica que deverá trazer independentemente de intimação as testemunhas Nerci de Sousa Silva Seixas e Ana Lúcia Sousa Silva Godinho, conforme petição de fls. 186/187. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807875-9 EDILSON RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.807.875-9\r\n\r\nA defesa técnica dos acusados Edílson Rodrigues e Luiz Cláudio Leite de Oliveira opôs a presente Exceção de Incompetência Criminal nos autos da ação penal n° 2008.51.01.803728-5, alegando em síntese, que a ação penal não pode prosseguir de forma autônoma e razão da incontornável conexão com o processo n° 2007.51.01.806856-3, que tramita perante o Juízo da 3a. VFC/RJ.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opôs-se ao requerimento formulado, conforme manifestação de folhas 32/37, por entender que até o momento, aproximadamente 70 empresas foram identificadas como lançando mão de semelhante ardil na utilização de créditos inexistentes perante a União, para fins de compensação tributária. Todavia, não há indícios - mínimos que sejam - da existência de qualquer vínculo entre os representantes legais destas empresas a acarretar a reunião obrigatória dos processos por conexão. É de se repetir à exaustão que não há indícios de que os incontáveis representantes legais das empresas tivessem entre si algum vínculo associativo, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, mister observar que exceção de incompetência por conexão probatória (art.76, III do CPP) só é cabível quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.\r\n\r\nTambém é sabido que a causa de pedir no processo penal não se consubstancia, tão-somente, pela capitulação jurídica, mas pela narração dos fatos contidos da inicial acusatória.\r\n\r\nA denúncia ofertada nos autos da ação penal 2008.51.01.803728-5 noticia que no dia 10/02/2006, a acusada CRISTINA MARIS, na qualidade de servidora publica, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, criando os processos virtuais e fictícios 10768.000938/2006-13 e 10768.000939/2006-50, dentre outros fatos envolvendo os demais acusados, conforme se verifica à fls. 02/12. Assim, verifico que a peça vestibular acusatória descreve de forma clara e detalhada a conduta dos acusados, dando conta que supostamente se reuniram entre si, para o cometimento do ilícito penal, com o fim de causar dano à Administração Pública Federal e obter vantagem indevida em favor da pessoa jurídica Megadata Computações Ltda. \r\n\r\nNo que tange à ação penal n° 2007.51.01.806856-3, em trâmite na 3ª. Vara Federal Criminal, constatei na denúncia de fls. 11/19 que se trata de fatos estranhos aos presentes autos, dado que a acusada CRISTINA MARIS, no dia 02 de janeiro de 2007, ocultou, em prejuízo da Administração Público Federal, documentos públicos constantes dos processos administrativos nº. 18471.00858/2006-97 e seu apenso nº. 18471.001126/2006-14, bem como inseriu dados falsos no sistema de comunicação e Protocolo(COMPROT) da Receita Federal em benefício das empresas Mundial S/A- Produtos de Consumos, dentre outros fatos. \r\n\r\nComo se vê, as ações penais tratam de fatos diferentes, não havendo, portanto, a conexão apontada pela excepiente.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Condeno o excepiente ao pagamento de custas judiciais no valor em reais, equivalente a 50(cinqüenta) UFIR´s, na forma da alínea “c”, da Tabela II, da Lei nº. 9.296/96.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nDevolvam-se os autos da ação penal n° 2009.51.01.807875-9, ao Juízo da 3a. Vara Criminal, mediante ofício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Foi designado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o dia 07/10/2009, às 13 horas a oitiva da testemunha MARCO ANTONIO BECKER DE CASTRO, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.04.002274-3.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490197-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LUIZ VIVIAN CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ALACIR FERREIRA.). . Recebo a denúncia. \r\n\r\nCite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do(s) nome(s) do(s) denunciado(s) na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDefiro a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento. Oficie-se ou intime-se.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências do presente feito. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nAcautele-se em secretaria o documento constante de fls 34.\r\n\r\nSolicite-se a DPU a remessa a este Juízo dos autos da comunicação de prisão em flagrante para que sejam apensados aos autos do IPL 1582/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 841528"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0061341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, FÁBIO SUARDI D'ELIA, JOÂO DANIEL RASSI, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO.) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, EVA MARQUES VICTORIA, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS.). . Fls. 1084: Solicitem-se informações sobre o cumprimento da carta precatória 71-3/2008.\r\n\r\nFls. 1054/1057: Indefiro o pedido formulado pela defesa de José Carlos de transcrição da conversa entre Marcelo Baptista e Vera Lúcia Quintela, obtida em monitoramento levado a efeito nos autos do Propinoduto II, por não vislumbrar utilidade para o presente feito, conforme se manifestou o MPF às fls. 991vº.\r\n\r\nIntime-se o acusado José Carlos para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, tendo em vista a renúncia dos seus procuradores, ficando ciente de que, caso silencie, será nomeado defensor público da União.\r\n\r\n2 - 97.0061486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA CARPI.) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência da produção de prova pericial manifestada pela defesa de Carlos Eduardo (fls. 559vº). \r\n\r\nDê-se vista às partes da resposta da CEF às fls. 561 e anexo 1.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, às partes novamente para que se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDMILSON NUNES PINTO (ADVOGADO: ARTUR GONZAGA DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 486vº: Oficie-se como requer o Ministério Público Federal, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. \r\n\r\nCom a resposta, às partes para que se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.527510-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARISA PENA CARNEIRO HABIB (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES.) x ROSIMERI GONCALO NUNES (ADVOGADO: WONG PAUZUM, TATIANA NUNES DA SILVA.) x JOSE AURELIO FURLAN (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS.). . Fls. 414/415 - Indefiro, pois a fase de produção da prova oral já está encerrada. A ré Marisa poderia ter sido reinterrogada na audiência de instrução e julgamento, cuja ausência não foi justificada, ante a certidão do Oficial de Justiça de fls. 382.\r\n\r\nProssiga-se, colhendo as alegações finais do MPF e, em seguida, dos réus.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529748-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARCEL JOAQUIM MIGUEIS (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, VIVIANE MARTINS DE SOUZA, MANUEL DE JESUS SOARES.) x ALVARO DA COSTA MIRAGAYA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 98/102 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar ALVARO DA COSTA MIRAGAYA, filho de Nilton da Costa Miragaya e de Eny da Costa Miragaya, nascido aos 12/05/1958, RG 03582487-9, e MARCEL JOAQUIM MIGUEIS, filho de Ari Joaquim Migueis e de Jacira Iracema Frem Aun Migueis, nascido aos 28/08/1963, RG 04496171-2, como infratores dos arts. 5º e 6º da Lei 7492/86, n/f dos arts. 29 e 69, estes últimos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nOs acusados, a meu ver, agiram dentro das mesmas circunstâncias judiciais referidas no art.59 do Código Penal Brasileiro, o que sugere penas exatamente iguais para todos eles.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, observo que os réus agiram com extrema reprovabilidade ante as condutas desencadeadas por dolo intenso, e, embora primários, possuem personalidade corrompida, considerada a maneira de agir ante o poder de polícia dos órgãos fiscalizadores do Sistema Financeiro Nacional; observo ainda que ambos sobrepõem o lucro aos demais valores sociais, a ponto de recorrerem à falsificação para não perderem negócios financeiros, circunstância que, somadas a outras causas, acarretaram implicações graves considerado o universo dos investidores desavisados e a confiabilidade do próprio Sistema Financeiro Nacional, valor que toda instituição financeira procura cultivar no exercício de suas atividades; por isso, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena-base, para cada um dos réus, com relação ao crime previsto no art. 5º da Lei 7492/86, em 3 (três) anos de reclusão, pena essa que torno definitiva, à falta de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição, e, no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras dos réus, fixo-a 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos, tornando-a igualmente definitiva; e quanto ao crime previsto no art. 6º da Lei 7492/86 fixo a pena-base, para cada um dos réus, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que torno definitiva, à falta de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição, e, no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras dos réus, fixo-a 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos, tornando-a igualmente definitiva, totalizando, dessa maneira, para cada um dos réus, 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinqüenta)dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos . \r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “b”, do Código Penal, estabeleço o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo aos réus o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que os réus não satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade.\r\n\r\nOs réus pagarão as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome de ambos os réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535978-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEVANIR DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, DANIELE AZEVEDO DA SILVA, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, RENATA CADIME DE ARAUJO, MARIANA LIMA STORINO ALVES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 25/26 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de DEVANIR DE OLIVEIRA CAMPOS, filha de Geralda Pereira de Oliveira, nascida aos 18/11/1949, com RG no. 05255485-4-IFP, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLEBIO ELIEZER ALVES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 31/33 . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 110, §§ 1o. e 2o. c/c. o art. 109, inc. V e art. 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBIO ELIEZER ALVES, filho de Waldemiro Alves e de Onir dos Santos Alves, nascido aos 11/10/1948, com RG no. 03137351-7-IFP, inscrito no CPF/MF no. 530.240.877-53, quanto à imputação do crime previsto no artigo 171, 3o., do mesmo diploma Legal. \r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.533299-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCOS AURELIO LIMA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, ALBERTSON LINS CARDOSO, JO~AO PEREIRA NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025000084-9/2009 à Subseção Judiciária de Governador Valadares - SJMG, para a inquirição de Silvério Alves dos Santos, Paulo Cézar Pereira e Julio Cesar Gomes; CPR.0025.000085-3/2009 `a Subseção Judiciária de Ipatinga - SJMG, para inquirição de Deucides Pimenta Zimerer Neto, arrolados como testemunhas pela defesa.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 13631:\r\n\r\n“Fls. 13579 e 13629/13630: Diga o MPF sobre os pedidos de autorização de emissão de passaporte e de viagem formulados por Edílson Loureiro Paes. \r\n\r\nFls. 13602/13604 e 13616/13622: Não se opondo o MPF, autorizo Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro e Vera Lúcia da Gama Quintella a se ausentarem do país com destino a Nova Iorque e Buenos Aires, respectivamente, devendo os mesmos comparecerem em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovarem o seu retorno.\r\n\r\nFls. 13625: Indefiro o pedido, considerando que o postulante continua a figurar como réu no presente feito, eis que esta ação penal foi tão somente anulada em relação ao paciente do HC 23.945 do STJ, Nabil Kardous. \r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado do HC 122.059 do STJ, que determinou liminarmente a suspensão do presente feito.”\r\n\r\n(ASS.: DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - 10/09/09)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBSON DIAS FERREIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS, MARCOS PAULO PINHEIRO.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES.) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x CRISTIANO REZENDE GOMES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Conforme determinação de fls. 610:\r\n\r\nPrazo para as defesas se manifestarem sobre o mérito, em 5 (cinco) dias, começa a partir desta publicação, sendo facultado à defesa de Victor Marcelo ratificar a peça já oferecida.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.542120-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GUILHERME FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA, MARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA.). . Conforme determinação de fls. 272:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE DIGA SE HÁ PROVAS A REQUERER. \r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURICIO DEMONIER (ADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSA.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência(s) negativa(s) referente à testemunha CELMY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (fls. 182).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.503786-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FRANCISCO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à(s) defesa(s) para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência(s) negativa(s) referente à testemunha José Roberto Guimarães (fls. 163 ).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.532301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANKLIN MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA.) x JOHANNES HERMANN IVERSEN x MARCELO AUGUSTO ROMANO SOARES x PIERRE PAUL VANDENBROUCKE (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . Conforme determinação de fls. 851:\r\n\r\nVista à(s) defesa(s) para oferecer memoriais. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 841017"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ERISON LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CAR LOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THIAGO VARGAS FARIAS, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, ROBERTO ABREU DA COSTA.). . Intime-se a defesa de Erison Lemos de Souza para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806761-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FERNANDO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 02 dias, acerca dos documentos de fls. 278/282.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806397-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ILYDIO DINIZ FILHO. PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x LINA CONDE KELLY. . Considerando o disposto no artigo 399, § 2º, CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008), a Portaria POR.0041.000001-9/2009, deste Juízo, que estabelece a divisão de trabalho entre o Juiz Titular e o Substituto nesta Vara Federal, bem como o requerimento de fls. 48/51, redesigno a audiência para 19 de outubro de 2009, às 13:30h.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações da decisão de fl.34.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807311-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DELCIO ROCHA DALLIER (ADVOGADO: JOSE RINALDO DA SILVA, ANDRE LUIS FERREIRA, DIONE MOREIRA DE BRITO.). . Acolho parecer ministerial de fls. 156/157 para indeferir o pedido de isenção do pagamento das custas, nos termos do artigo 546 CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527465-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x PAULO EDSON SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.527465-1\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nAutor do fato: Paulo Edson Siqueira Lima\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nPAULO EDSON SIQUEIRA LIMA, qualificado nos autos, figura como autor do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculos empregatícios falsos. \r\n\r\nEm audiência realizada em 09 de Janeiro de 2007 (fls.48/49), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, de fls. 09/10, com exceção das condições previstas nos itens 04/05, uma vez que não possui condições financeiras de ressarcir o valor recebido indevidamente, e também não tem condições de doar uma cesta básica no valor de um salário mínimo, sendo estabelecida a obrigação de prestação de serviços em uma das entidades cadastradas pelo Juízo. \r\n\r\nÀ fl. 93, consta certidão, dando conta do cumprimento integral da obrigação determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFAC de PAULO EDSON SIQUEIRA LIMA às fls.98/108 \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em promoção de fl.108 - verso, requereu a extinção de punibilidade, considerando que as condições impostas foram cumpridas integralmente, conforme certidão de fl. 93, e levando em consideração as folhas de antecedentes de fls. 98/108.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pelo autor do fato restou adimplida, conforme comprovantes juntados aos autos, não subsistindo, data venia, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato PAULO EDSON SIQUEIRA LIMA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525679-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO. PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 288294 . CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 168 - A, §1º do Código Penal(duas vezes) eis que, segundo narra a denúncia, ao exercer a função de sócio-gerente da empresa CRT-SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA, o acusado teria deixado de recolher no prazo legal contribuição destinada à previdência social retida do salário do 13º salário de empregados referente aos anos de 2003 e 2004.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 29/01/2009, conforme decisão de fl.29.\r\n\r\nFACS do acusado às fls.105/129.\r\n\r\nO Interrogatório do acusado foi realizado em 18/05/2009 (fls. 96/97).\r\n\r\nDeferidos os requerimentos do MPF quanto ao afastamento do sigilo fiscal do réu nos anos base de 2002 a 2006 a fim de verificar a evolução patrimonial e a juntada de cópia da denúncia de outra ação a qual responde o acusado na 7ª Vara Federal Criminal à fl.94.\r\n\r\nDefesa prévia do acusado às fls.38/41.\r\n\r\nOitiva de testemunha da acusação, MARIA ELENA LOBO LESSA, em 18/05/2009, às fls.98/99.\r\n\r\nOitiva de testemunhas da defesa, LUIZ EDUARDO TINOCO WERNECK, em 18/05/2009, às fls. 100/101.\r\n\r\nOitiva de testemunhas da defesa, ÂNGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO, em 18/05/2009, às fls.102/103.\r\n\r\nEm alegações finais, às fls. 135/144, o MPF requer a condenação do acusado nos termos da denúncia, argumentando que as alegações do acusado quanto às dificuldades financeiras da empresa não podem prosperar, uma vez que suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2003 a 2007 não demonstram que o contribuinte passava por dificuldades que impossibilitavam o repasse das contribuições.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa sustenta, fls. 146/154, que não são verdadeiros os termos contidos na peça acusatória. Argumenta que os valores não foram recolhidos devido à inadimplência de contratos mantidos pela empresa com órgãos governamentais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de denúncia em que se imputa ao réu a prática do crime descrito no artigo 168 - A, §1º do Código Penal(duas vezes) eis que, ao exercer a função de sócio-gerente da empresa CRT-SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA, o acusado teria deixado de recolher no prazo legal contribuição destinada à previdência social retida do salário do 13º salário de empregados referente aos anos de 2003 e 2004.\r\n\r\nPelo exame da prova dos autos, penso que a materialidade delitiva é estampada ante o teor do documento de fl. 21 que se refere à NFLD mencionada na denúncia. Portanto, resta comprovado o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa referida no período apontado na denúncia, sendo, por isso, lavrada a autuação. \r\n\r\nQuanto à autoria do comportamento delitivo, creio também restar fora de dúvidas que esta recai sobre o réu na condição de administrador da empresa referida, consoante afirmado na defesa prévia de fls. 38/41 e no interrogatório (fls. 96/97), o que corrobora a informação do contrato social (fls. 14/20 do apenso I). O depoimento testemunhal de fl. 181 do IPL e do próprio acusado em sede policial (fl. 182/183 do IPL) ratificam que o acusado não só administrava a empresa e era responsável pela parte tributária da mesmo como o fazia em caráter exclusivo. Em adendo, saliente-se que foi o acusado quem, pessoalmente, recebeu a auditora fiscal da Previdência Social responsável pela ação fiscal (cf. fls. 98/99).\r\n\r\nSendo assim, tinha o denunciado completo domínio de fato e de direito sobre a vida tributária desta pessoa jurídica. Como sói ocorrer em hipóteses semelhantes, o réu-empresário optou pelo não pagamento de tributos em prol de outros compromissos financeiros, alternativa tida por ilícita pelo ordenamento jurídico-penal pátrio.\r\n\r\nQuanto às alegações defensivas, em que pese ser inegável a circunstância de que as agruras econômicas de nosso país muitas das vezes dificultam o cotidiano empresarial, penso que se trata de fato que atinge a generalidade dos empresários brasileiros e não somente o acusado. Por outro lado, do ponto de vista legal, é certo que a via escolhida pelo réu para sanar a situação financeira da empresa \r\n\r\nque administrava não se mostra aceitável, não havendo meio de afastar o incontestável intento embutido no comportamento do réu, até porque, como bem ressaltou o MPF, as declarações de bens e rendimentos prestadas pelo acusado nos anos de 2003 a 2007 não denotam que o acusado passasse por dificuldades financeiras.\r\n\r\nNeste ponto, vale relembrar a lição de Juarez Cirino dos Santos acerca da noção de dolo, a seguir:\r\n\r\n“(...) O dolo, conforme um conceito generalizado, é a vontade consciente de realizar um crime, ou, mais tecnicamente, o tipo objetivo de um crime, também definível como saber e querer em relação às circunstâncias de fato do tipo legal. Assim, o dolo é composto de um elemento intelectual (consciência, no sentido de representação psíquica) e de um elemento volitivo (vontade, no sentido de decisão de agir), como fatores da ação típica.”\r\n\r\nSANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Revan, 2002, 2a edição, p. 54. \r\n\r\nQuanto à argumentação no sentido da ausência de locupletamento por parte do réu, trata-se de tema que, do ponto vista da norma penal em discussão, não assume qualquer relevância. Neste sentido, citando outros grandes nomes do cenário jurídico-penal pátrio, é a lição de Luiz Flávio Gomes ao comentar o tipo legal em análise, verbis:\r\n\r\n“A consumação se dá com o `ato de apropriação, sendo irrelevante indagar se o agente conseguiu efetivamente, ou não, o ilícito proveito visado`. Não interessa se o sujeito enriqueceu ou não com aquilo que deveria ter repassado. O tipo penal não exige esse enriquecimento ou \r\n\r\no locupletamento. Mas exige a apropriação. E mais: requer que a apropriação seja indébita (indevida, antijurídica).”\r\n\r\nGOMES, Luiz Flávio. Crimes previdenciários. Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 30.\r\n\r\nAliás, especificamente quanto à sustentada dificuldade financeira da empresa, entendo que descabe invocar tal dado como causa de inexigibilidade de conduta diversa supostamente apta a excluir a culpabilidade do delito imputado, sobretudo, porque os recursos de que indevidamente se apoderou o réu não desfalcaram o patrimônio da entidade que o mesmo administra pelo simples fato de que nunca lhe pertenceram. \r\n\r\nPor outro lado, admitir a escusa alegada redundaria em perigoso precedente legitimador de apropriação arbitrária e indevida de recursos públicos sob o falacioso pretexto de que os mesmos serviriam para manter empregos e atender ao interesse social. Não vejo assim! A uma, porque não há qualquer garantia sobre a destinação dos recursos subtraídos; a duas, porque se fosse permitido a cada particular decidir a melhor forma de empregar dinheiro público, a balbúrdia e a anarquia estariam institucionalizadas em lugar do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAssim, para que se possa vislumbrá-la seriamente como causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ou até mesmo como excludente do próprio dolo inerente ao tipo, a dificuldade financeira deve se mostrar extrema, sendo que o ônus da prova de tal circunstância incumbe à parte ré, de modo que a mera referência genérica a dificuldades financeiras ou mercadológicas não possibilita o afastamento da caracterização do delito. \r\n\r\nNoutro aspecto, penso que a mera manifestação da intenção de pagar em nada abala o farto conjunto probatório produzido nos autos acerca da responsabilidade penal do réu, sendo certo que ao menos o requerimento judicial de recuperação da empresa restaria como alternativa lícita de comportamento. Assim, ainda que efetivamente tenham ocorrido os mencionados problemas financeiros, creio que deveria o réu ter buscado meios legalmente autorizados para sair desta situação e não o caminho criminoso, pelo que, ante o exposto, configuradas a autoria, a materialidade delitiva, assim como a tipicidade objetiva e subjetiva, ausente quaisquer causas excludente da antijuridicidade ou culpabilidade, tenho a condenação como impositiva. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e CONDENO O RÉU CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA nas penas do art. 168-A, §1o, I c/c art. 71 do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico que o réu é primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu. Verifico também que o fato foi cometido sem incidência de causas que justifiquem maior rigor sancionatório, pelo que fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nAnte a perduração da mesma prática delitiva por pelo menos duas oportunidades e o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades, isto é, do mesmo modus operandi, é inarredável a incidência do fenômeno da continuidade delitiva, o que torna justificável a elevação da pena, nos termos do art. 71 do CP. Aumento a pena em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de \r\n\r\nreclusão e 58 (cinqüenta e oito) dias-multa, estes no mesmo valor já fixado. Torno esta a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nAnte a presença dos requisitos legais, na forma do art. 44, I c/c 59 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, devendo esta última ser cumprida no mesmo prazo fixado para a primeira, totalizando 8 horas por semana, junto a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas.\r\n\r\nDefiro ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, cumpridos os provimentos da Egrégia Corregedoria do TRF - 2a Região, dê-se início à execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES E OUTRO. . Da análise das defesas preliminares não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 21 de setembro de 2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 03).\r\n\r\nIntimem-se os acusados, requisitem-se apresentação e escolta.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490140-4 JUSTICA PUBLICA x BARBARA DE PAULA LEITE x ALEX MANSO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA, VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x MARCELO AUGUSTO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA, VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.). . Trata-se denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações a diversos acusados, todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que neste momento de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar ao exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSaliente-se que foi detalhado, em relação aos acusados, o envolvimento com outros indivíduos já denunciados alhures, o que embasa suficientemente as imputações criminosas encetadas, juntamente com o material apreendido em pode dos investigados. Assim sendo, nesta linha de impressão - inicial e não exauriente - parece-me que as imputações, longe de constituir mera obra de ficção, tem embasamento nas provas até aqui colhidas. Penso também que a referida análise perfunctória, própria deste momento processual, atende aos reclames legais para recebimento da denúncia (cf. art. 41 do CPP), eis que presentes os indícios de autoria criminosa e a prova da existência das infrações penais.Diante disso, é inevitável constatar que existe justa causa suficiente para o exercício do juízo de admissibilidade positivo da denúncia, pelo que a denúncia deve ser recebida quanto aos denunciados, devendo ser mantida, outrossim, a capitulação provisória ofertada pelo órgão acusatório em sua peça inicial.\r\n\r\nNeste grupo, as imputações individuais são as seguintes:\r\n\r\n-BARABARA DE PAULA LEITE - crimes previstos no art. 29, caput; § 1o, III com causa de aumento prevista no §4º, I e art. 32, ambos da Lei 9.605/1998; e art. 14 da Lei nº10.826/2003, na forma do art. 69 do CP.;\r\n\r\n-MARCELO AUGUSTO PINHEIRO e ALEX MANSO DA SILVA- crimes previstos no art. 29, caput; § 1o, III com causa de aumento prevista no §4º, I e art. 32, ambos da Lei 9.605/1998; na forma do art. 69 do CP.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face dos acusados, BARABARA DE PAULA LEITE, MARCELO AUGUSTO PINHEIRO e ALEX MANSO DA SILVA nos termos das imputações discriminadas na mesma. \r\n\r\nCitem-se os acusados para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos..\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841424"
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                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.505832-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x FRANCISCO DA SILVEIRA LOBO VINOLO (ADVOGADO: NAGILA DE LIMA ALMAWY, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x VALTER GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: VELANGE GONCALVES BASTOS COZZI, MARCIO ANDRE GALVAO LIMA, ALCIDES GOMES LIMA.) x ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES R. DE BARROS.) x NILO NEGREIROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MACHADO.) x ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURA (ADVOGADO: JOSE DAVID LOPES.) x GERALDO BERNARDES NETTO (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.). . Fls. 342/344:\r\n\r\nQuanto aos réus GERALDO BERNARDES NETTO e ANTONIO MARIANO, determino a juntada aos autos do Relatório de Pesquisa acostado à contracapa; bem como a citação dos referidos réus, na forma do art. 541, § 2º, 'c', do Código de Processo Penal, nos endereços fornecidos pelo Ministério Público Federal. Por prudência, determino à Secretaria que realize pesquisa no cadastro da Receita Federal, na tentativa de individualizar novo endereço dos mencionados réus, ainda não diligenciados. Caso se logre êxito na pesquisa, citem-se também nos novos endereços, por mandado ou por precatória, conforme o caso.\r\n\r\nCite-se o Dr. Rafael Fernandes Gurjão Terceiro, que atua como defensor dativo neste juízo, também na forma do art. 541, § 2º, 'c', do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 301 verso, manifestou-se acerca da determinação judicial de fls. 248.\r\n\r\nApós a citação dos réus GERALDO BERNARDES NETTO e ANTONIO MARIANO, bem como do Dr. Rafael Fernandes Gurjão Terceiro, ora determinadas, intimem-se os réus, na pessoa de seus advogados constituídos, por publicação, para dizerem, em 5 (cinco) dias, se reconhecem como legítimas as cópias dos Processos nº 96.0067038-2, 98.0063170-4 e 96.0025841-4, acostadas aos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 840860"
                            ]
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501544-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . Os argumentos articulados pelo réu em sua resposta não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 13h30min., para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805241-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x MARILEA RICARDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.). . Os argumentos aduzidos pela defesa às fls. 14/15 não são aptos a afastar a acusação, pelo que designo o dia 01/02/2010, às 13h30min., para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Parquet.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513657-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, RAFAEL MENEZES CHAVES, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, KISSILA DA SILVA SOARES.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO.) x ALVARO CESAR BRAGANCA DE PAIVA XAVIER (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA.) x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS.) x MONCLAR EUGENIO GAMA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, DANIEL CABRAL VOTO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO MUSA CORREA.) x TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (ADVOGADO: ULTIMO DE CARVALHO, RAFAEL PEDREIRA CAMPOS, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, FERNANDO REZENDE RAMOS.) x PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARIO ANI CURY, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806889-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas para a apresentação de suas alegações finais, no mesmo prazo utilizado pelo MPF para elaboração de suas derradeiras razões e de seu aditamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foram proferidos os seguintes despachos:\r\n\r\n“Homologo a desistência da oitiva da testemunha Laércio, conforme requerido pelo MPF à fl. 514-verso.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, solicitando a devolução da carta precatória expedida à fl. 478, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nQuanto às diligências requeridas pela defesa às fls. 392/394 e retificadas às fls. 518/519, passo a decidir:\r\n\r\nDefiro o item V.1, na forma constante da retificação supramencionada.\r\n\r\nNo tocante ao item V.2, observo que o pedido é condicionado a resposta que seria obtida conforme o requerimento original do item V.1, que não mais subsiste, em razão de sua retificação. Assim, reputo que o pleito perdeu seu objeto.\r\n\r\nEm relação ao item V.3, entendo que a aplicação do art. 40 do CPP depende, no caso vertente, da avaliação de provas que somente poderão ser adequadamente valoradas quando da prolação de sentença.\r\n\r\nDefiro os itens V.4, V.5 e V.6. Oficie-se, devendo a resposta a este último item ser juntada em apenso aos presentes autos, resguardando-se o sigilo de tal peça;\r\n\r\nIndefiro o item V.7, por entender que a tese acusatória de forma alguma parte da premissa de que o réu GILBERTO LINHARES TEIXEIRA pudesse ter assinado pessoalmente recibos ou documentos comprobatórios da entrega de mercadorias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 460/469, extraiam-se cópias da referida petição, do parecer ministerial de fl. 514-verso e deste despacho, para autuação na classe nº 29001 (Petição/Criminal) e distribuição por dependência à presente ação penal, voltando conclusos os autos do procedimento a ser formado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada para o dia 29/09/2009, bem como a devolução das cartas precatórias expedidas.”\r\n\r\n“Tendo em conta que a defesa de Gilberto Linhares não informou qual a operadora de telefonia a que se refere no item V6 de fls. 393, intime-se-a para, em 03 (três) dias, complementar o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos, sob pena de preclusão.” “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 841341"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490042-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, ANDRE TAVARES COUTINHO.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Vista à Defesa para se manifestar através de memoriais pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806164-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.). . Vista à defesa para se manifestar através de memoriais pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25008 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA \r\n\r\n3 - 2009.51.01.805416-0 EDUARDO ALBAGLI SECCO (ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBOSA.) x JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . SENTENÇA PROFERIDA EM 21/08/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA POR FIRMINO MORAES SANT´ANNA, e declaro extinto o processo de número 95.0032304-4, sem julgamento do mérito, com relação ao excipiente, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e traslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para o feito de n. 95.0032304-4.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 840681"
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                            "840952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FARIA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2006.51.05.000512-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0583457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: EDNA JOSE DA SILVA.) x CAFE BAR CEDRIM DO VOUGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . PROCESSO Nº 00.0583457-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL de dívida de FGTS, inscrita em 02/08/1983, referente ao saldo do período 08/1971 a 09/1971 e tendo por valor executado atualizado, conforme fls 51, a quantia de R$ 163,06 - assim discriminada:\r\n\r\nDepósito = 0,02\r\n\r\nJam = 105,67\r\n\r\nMulta = 30,20\r\n\r\nEncargo = 27,17\r\n\r\nO valor do débito, à toda evidência, é irrisório, não tendo sentido o prosseguimento do feito, diante ausência de interesse econômico. \r\n\r\nO contrário implicaria em ônus maior para as partes e para o Estado, através de diversos atos a serem realizados, vez que o custo de um processo judicial, ultrapassa em muito o valor a ser perseguido. Prosseguir-se na execução desqualifica o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nNesse sentido consagra a lição de Humberto Theodoro Júnior: \r\n\r\n\"É intolerável o uso do processo de Execução apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, \"não se levará efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução\" (art. 659 CPC)\". In Processo de Execução - 12a. Edição - Pág. 22/23.\r\n\r\nDO EXPOSTO posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC e indefiro os requerimentos da Fazenda Nacional de fls. 48/51, face ao tempo transcorrido (arquivamento sem baixa nos termos do art. 40 da LEF desde 29/04/1996).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEREAIS BATISTAO DO CEASA LTDA x MARIB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.). . PROCESSO: 2000.51.01.534896-7\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2009.51.01.500534-4, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.521613-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, com honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OTIMA VEICULOS S/A (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MILTON ROBLES MADEIRA, HENRIQUE NUNES AMARANTE, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO.). . PROCESSO: 2005.51.01.525332-2\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.500126-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CTCON LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . PROCESSO: 2008.51.01.519159-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Executado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.503794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503794-1\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES, CARMINDA MAGALHAES PITANGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525676-1\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso alegando excesso de execução e pagamento parcial do débito mediante DARFs que colacionou. Aduz a nulidade da CDA que não traria a origem da dívida. Requer a declaração judicial da nulidade da penhora - fls. 05.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 04 e seguintes, tendo regularmente sido emendada a inicial.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 160, a Fazenda Nacional/INSS defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez (COFINS). Argumenta que o bem penhorado não garante integralmente a execução fiscal e afirma que o ônus da prova do pagamento alegado incumbe ao embargante, não sendo suficientes para tanto os DARFs colacionados.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 179, a embargante não se manifestou, não obstante tenha o juízo facultado à parte a realização de perícia contábil a fim de comprovar o pagamento, nos termos de seu entendimento reiterado.\r\n\r\nO embargante impetrou agravo de instrumento em face desta decisão.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, em atenção à ampla defesa, rejeito a preliminar de insuficiência da garantia do juízo, face à economicidade, celeridade e ao princípio da razoável duração do processo.\r\n\r\n1. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n2. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a do excesso de execução/pagamento parcial dos valores pretendidos pela Fazenda Nacional/INSS na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico que, apesar do juízo ter facultado a realização da perícia que entende ser necessária à solução da presente demanda, a embargante não manifestou interesse em produzir a referida prova, quedando-se inerte. \r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/pagamento parcial, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nLogo, não há qualquer nulidade da penhora, por ser válida a CDA exeqüenda.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.525761-3\r\n\r\nDeposite o embargante os honorários periciais em 5 dias, em atenção à META 2 CNJ, sob pena de perda da prova e julgamento antecipado da lide. Publique-se em DO .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.543154-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nEmbargante:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move FAZENDA NACIONAL/INSS visando à desconstituição do crédito fiscal (salário-educação, INCRA, SENAI do período de 09/98 a 12/98) sob os argumentos de decadência, prescrição e imunidade constitucional recíproca, nos termos do art. 150, VI da CRFB/88. Questiona, ainda, a abusividade e ilegalidade da multa imposta (40%) pela administração tributária, por força da IN nº 100/2003 (isenção) e do valor dos juros incidentes (SELIC). Pede a redução da multa para o percentual de 30%.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07 e seguintes, dentre os quais cópias da CDA (fls. 19 - IDA em 12/07/2005, constituição do crédito por NFLD, data do lançamento em 05/08/2002).\r\n\r\nÀs fls. 37 os embargos foram recebidos.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 49 e seguintes), a FAZENDA NACIONAL/INSS, em síntese: \r\n\r\n-rebate a decadência, porque os fatos geradores remontam a 09/1998 a 12/1998 e o lançamento ocorreu em 05/08/2002, dentro do quinquidio;\r\n\r\n-defende a legalidade da multa incidente e afirma que os juros foram aplicados em conformidade com o art. 34 da referida Lei, sendo a CDA líquida, certa e exigível.\r\n\r\nEm réplica a embargante reprisa a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante aduziu não ter provas a produzir e à eventualidade requereu a juntada do PA. Não obstante intimada a União para tanto, permaneceu inerte.\r\n\r\nTratando-se a solução da demanda de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNO MÉRITO: \r\n\r\na) A não ocorrência de decadência ou de prescrição\r\n\r\nTrata-se de cobrança de tributos lançados por homologação pela administração tributária.\r\n\r\nA despeito do entendimento recentemente sufragado por alguns julgados do STJ (veja-se Resp 839220/RS, DJ 26.10.2006), com a devida vênia, entendo assistir razão ao Fisco. \r\n\r\nRessalto, porém, que o entendimento do juízo (“tese dos cinco mais cinco”) não implica negar aplicação ao verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF ( na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário), vez que fundamenta-se em dispositivos do CTN - que no particular foram recepcionados como lei complementar.\r\n\r\nAplica-se ao caso sub judice, portanto, a tese dos “cinco mais cinco”, sempre adotada pelo juízo nas hipóteses de lançamento por homologação: entre o fato gerador (09 a 12 de 1998) e o “cite-se” (de 10/2005) não restou ultrapassado o lapso temporal de 10 anos. Veja-se Resp 704.231/DF, DJ 14.08.2007.\r\n\r\nAdemais, entendo que o crédito tributário atinge seu grau máximo de concreção com a inscrição em dívida ativa, no esteio dos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres - o que se pode extrair, ainda, do entendimento esposado no AgRg no Resp 760646/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Manes, j. 22/08/2006, DJ 01.09.2006, p. 250.\r\n\r\nE, entre 2002 (notificação do lançamento) e o “cite-se” (de 2005), como não restou ultrapassado o qüinqüídio, não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nCorreto portanto o atuar da Administração Pública, sendo devido o crédito cobrado. \r\n\r\nb) A inexistência de imunidade tributária para contribuições previdenciárias\r\n\r\nA solução da presente demanda depende, em verdade, da extensão e do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a” da CRFB/88 à ECT.\r\n\r\nA despeito da controvérsia doutrinária existente sobre o tema, é certo que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária da ECT QUANTO A IMPOSTOS, entendimento a que me filio, conforme julgado que ora colaciono:\r\n\r\nECT. SERVIÇOS POSTAIS. INCIDÊNCIA DE ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A, DA CF/88. INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TAXAS. 1. No desempenho dos serviços postais tipicamente públicos previstos na Lei 6.538/78, estende-se à ECT a imunidade tributária prevista no art.150, VI, a, CF/88; 2. À distribuição de títulos de capitalização não se estende a imunidade tributaria destinada aos serviços públicos, porquanto tal atividade não se reveste de natureza tipicamente estatal, revelando interesses econômicos; 3. A imunidade prevista no art. 150, IV, 'a', da Constituição Federal é restrita a impostos, não se aplicando às taxas e contribuições de melhoria; 4. Legítima é a pretensão do Município de receber taxas decorrentes do exercício do poder de polícia que emerge, principalmente, das atribuições constitucionais a ele conferidas, compreendidas no peculiar interesse da administração local. 200270070010273AC - APELAÇÃO CIVEL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA PRIMEIRA TURMA DJ 04/08/2004 PÁGINA: 27704/08/2004\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Eg. STF, ao interpretar a Constituição, nos termos do art. 21, a teor do que dispunha o art. 2° do Decreto-Lei 509/69, recepcionando-o, reconhece que os serviços prestados pela ECT são desempenhados no interesse público, por delegação direta da União. \r\n\r\nSendo serviços públicos, a ECT, embora detenha natureza jurídica de empresa pública, faz jus à imunidade QUANTO A IMPOSTOS sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser prestadora de serviços públicos, integrando o conceito de fazenda pública.\r\n\r\nLogo, a tese no sentido de que a ECT seria empresa pública que desempenha atividade econômica não merece acolhida, não se lhe aplicando o disposto no art. 173, §2º da CRFB/88.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar da cobrança de contribuições previdenciárias, não se subsumem à imunidade constante do art. 150 , VI, a da CRFB/88.\r\n\r\nc) Sobre a legalidade da SELIC, dos juros e da multa de mora\r\n\r\nc.1 A TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\nc.2 A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\nc.3 A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nPor fim, ressalto que houve a revogação do art. 192, §3º da CRFB/88, inexistindo em nosso ordenamento vedação à incidência de juros superiores a 12% ao ano.\r\n\r\nc.4 A LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA E A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO NORMATIVA\r\n\r\nHá responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista para responderem pela multa moratória (§3º do incido III da IN 100/2003), pois se houvesse isenção, isso dependeria expressamente de lei autorizativa.\r\n\r\nO STJ reconhece a legalidade da multa punitiva prevista no art. 35 da Lei nº8212/91 e, como já dito, inexiste vedação à sua fixação em patamares superiores a 12% ao ano, diante da revogação do art. 192 §3º da CRFB/88.\r\n\r\nA multa moratória incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária. É de natureza ressarcitória, pois visa compensar a credora dos prejuízos causados aos serviços de arrecadação, fiscalização, programação, etc. \r\n\r\nSobre ela incide, ainda, a correção monetária, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nSustenta a Embargante que a multa “moratória” deve ser extinta ou revista, vez que atinge mais de 30%, caracterizando o confisco indireto, expressamente coibido pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se consignar que a chamada multa “moratória” tem natureza de sanção, e como tal se destina a finalidades diversas do mero “ressarcimento” pelo atraso.\r\n\r\nAssim, se entendido que a multa aplicada tem caráter sancionador não há ofensa ao princípio do não confisco, na medida em que a multa fixada em 40% do valor da contribuição atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. O confisco só se afiguraria se houvesse supressão patrimonial, evidenciado por uma relação desproporcional entre a punição e seus referidos fins, o que no caso em tela não ocorreu.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 60% POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Documentos apresentados fora do momento processual oportuno, que não atendem ao requerido pelo perito e, por conseguinte, que não foram considerados pelo juízo de origem, não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n2. A multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito previdenciário em atraso encontra amparo na legislação de regência e não tem caráter confiscatório.\r\n\r\n3. O laudo pericial encontra-se bem elaborado e os valores ali consignados não foram contestados pelos litigantes, pelo que correta sua adoção na sentença impugnada.\r\n\r\n4. Apelação da embargante e remessa oficial, tida por interposta, não providas.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC - Processo: 200001000658803 UF: BA Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Data da decisão: 26/3/2004; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO) -grifei.\r\n\r\nNem há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 150, inc. IV, da CF, vez que este princípio tem ralação com tributos e não com a multa em questão.\r\n\r\nCom relação à aplicação da multa sobre o crédito fiscal não há qualquer vício, visto que a Certidão de Dívida Ativa mostra com clareza o índice aplicado, o fundamento legal utilizado, e período correspondente ao fato gerador da dívida. \r\n\r\nNão basta, ainda, a mera alegação, pela embargante, de violação ao princípio da capacidade contributiva, nem a afirmação de que a forma de tributação instituída pelo Estado opera de forma confiscatória e abusiva. Não houve, por parte da embargante, qualquer menção a elementos fáticos capazes de evidenciar qualquer violação aos princípios constitucionais tributários em questão. \r\n\r\nAdemais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo a embargante se desimcumbido de seu ônus processual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido para desconstituir os títulos executivos que instruem a execução fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, devidos pela ECT, arbitrados no valor de R$ 100, 00 (cem reais), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º do CPC e o princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, PRISCILLA GONZALEZ CUNHA, RENATA BORGES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2006.51.01.527933-9\r\n\r\nConsiderando-se os fatos alegados pelas partes, entendo que será necessária a realização de perícia técnica para apurar o dito excesso, sendo determinado se realmente houve a alocação dos valores pagos por meio de parcelamento e se ainda há valores a serem executados e quais seriam esses valores que ainda instruem a CDA. \r\n\r\nFaculto, portanto, a realização dessa prova, devendo o ônus da prova observar as regras gerais do art. 333 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o embargante em 10 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511254-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.517660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. \r\n\r\nEMBARGANTE: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO \r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO , visando a extinção da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal nela consignado.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 01/10 dos autos, com os documentos juntados às fls. 11/55 \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794 inciso I do Código de Processo Civil, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos, pelo pagamento total da Dívida Ativa na Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.500532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2009.51.01.500532-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2009.51.01.503794-1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.500534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS x CEREAIS BATISTAO DO CEASA LTDA (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2009.51.01.500534-4\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 840952"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0268203-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO x SOSI CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0417652-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 00.0515882-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x LEOPOLD DEGEN E OUTROS x FARMEX IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 00.0609535-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x ROBERTO MENDES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARY LAURO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA OVOLANDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 88.0009322-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CANTO E MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: DELMA DA CONCEICAO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 93.0048391-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ERASMUS BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 93.0048782-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x GALETO CEASA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Executado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 94.0015708-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MACRIS AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 95.0047972-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x E D S SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LINDBERGER AUGUSTO DA LUZ.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 98.0072240-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 99.0038883-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PRODISC SAO CONRADO DISCOS E FITAS LTDA (ADVOGADO: DIGESIO GURGEL FERNANDES.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 99.0073245-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do pessoa jurídica executada citada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme determinado à fl.88.\r\n\r\n13 - 99.0078295-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA GRACA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASIL CARBURADORES E PECAS PARA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face dos co-executados citados(MARIO RICARDO MAMEDE DA SILVA e MAURO JORGE MAMEDE DA SILVA), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 99.0082436-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETRIZES PROPAGANDA COM/ VISUAL E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 99.0094550-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETRO SIMEINSTEL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.518405-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRMV-ES (ADVOGADO: JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO.) x THEREZINHA DE JESUS CASADO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.532468-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DANIEL CORREIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CESAR BORGES CIVES.) x DANCOR S/A IND/ MECANICA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATA COSTA PEIXOTO.). . À patronesse da parte executada para providenciar a assinatura do petitório de fls.234/242, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção nos autos.\r\n\r\nCumprida tal providência, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca da exceção interposta, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.534406-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALFI ENGENHARIA E COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da comunicação do Juízo Empresarial (fl. 42), intime-se o 3º Liquidante Judicial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, suspenda-se o presente feito até a comunicação da disponibilidade do crédito público pelo Juízo Empresarial ou até nova manifestação da Exequente, e desde que profícua. Ciência à Exeqeunte.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.530865-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.548148-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. 43, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506475-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MOTORBEL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.). . Promova a Executada a execução do julgado nos moldes legais, no prazo de cinco dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525388-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525560-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMPANHIA RIO VERDE DE PARTICIPACOES IMP/ EXP/. . Efetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.505523-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PASROSA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.505913-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO.). . Ao Executado para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511041-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). . Dou por citada a Executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 30ss. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.519430-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA CAMPOS.). . Intime-se a Executada para fornecer certidão de ônus reais atualizada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre as determinações de fl.100.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505205-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TECMAR SHIPPING REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARCIO DE SOUZA CASTRO.). . Promova a Executada a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.510316-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA.) x SILAS JOSE DE ALMEIDA. . Indefiro o pedido do Executado de fl.retro, por inadequação aos requisitos legais.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, à fl.27, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512590-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REJANE GARCIA GRIVOT (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.). . À Executada para fornecer certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora(fl.11), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518941-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIO MILCZANOWSKI DE GUIMARAES. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 837816"
                            ],
                            "839061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JJ'S - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO LINGUISTICO LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.504752-1\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJJ'S - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO LINGUISTICO LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Executada compareceu aos autos à fl.29, alegando que teria parcelado o débito. Na oportunidade, juntou cópias dos DARF´S das primeiras parcelas devidamente quitados.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.35.\r\n\r\nOcorre que, conforme atesta a certidão de fl.36, de fato, há informação de parcelamento em relação às inscrições 70608023312-48 e 70408001477-98, o que corrobora a alegação da Executada.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, haja vista o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 792 do CPC, até a próxima manifestação dos interessados.\r\n\r\nVista à exeqüente para ciência da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ªVara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.504797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LEG PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.504797-1\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nLEG PARTICIPACOES S/C LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Executada compareceu aos autos à fl.33, alegando que teria parcelado o débito. Na oportunidade, juntou cópias dos DARF´S das primeiras parcelas devidamente quitados.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.44.\r\n\r\nOcorre que, conforme atesta a certidão de fl.45, de fato, há informação de parcelamento em relação às inscrições 70606038176-47 e 70706006272-196, o que corrobora a alegação da Executada.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, haja vista o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 792 do CPC, até a próxima manifestação dos interessados.\r\n\r\nVista à exeqüente para ciência da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.505148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RENATO HENRIQUE CISI (ADVOGADO: MARINA ROSA DE JESUS.). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. \r\n\r\nAdemais, o fato do Executado não ter “tempo” para comparecer à Fazenda para requerer o parcelamento não é motivo para interferência do Poder Judiciário, haja vista existirem outros meios para tal intento (por exemplo, o acesso ao site da PGFN).\r\n\r\nIsto posto, haja vista a inexistência de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens, tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.509648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN. . EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 2009.51.01.509648-9\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nExecutado: HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN\r\n\r\nJuiz Federal: Drª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pela UNIÃO FEDERAL visando a cobrança de crédito oriundo de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, conforme documentos acostados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo que as Varas Federais de Execução Fiscal são absolutamente incompetentes para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23. - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:\r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; \r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III, do art.23 desta lei.”\r\n\r\nÉ que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei n.º 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nPor fim, frise-se, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado.\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei n.º. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”. (ÁLVARES, Manuel et alii. Execução Fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18).\r\n\r\nNo mesmo sentido, leciona o insigne José da Silva Pacheco, in “Comentários à Lei de Execução Fiscal”, Ed. Saraiva, 1997, p. 10, verbis: \r\n\r\n“O certo, porém, é que toda vez que haja pedido de cobrança de crédito do Poder Político ou de suas autarquias, devidamente inscrito, com base na respectiva certidão, segue-se a Lei n.º 6.830/80 e, subsidiariamente, o CPC.\r\n\r\nDesse modo, a execução judicial, a que alude o art. 1º, e que vai denominada de execução fiscal nos arts. 4º, 12, 25 e 26 da lei que comentamos, é a execução singular por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública...”(grifei)\r\n\r\nArrematando o seu raciocínio, na pag. 14, da seguinte forma, verbis:\r\n\r\n“A execução, pois, consoante a lei que comentamos, visa a cobrança de dívida ativa inscrita, salientando-se o seguinte: \r\n\r\nsem a inscrição ela não se configura;\r\n\r\nsem a respectiva certidão não há ensejo para a referida execução.”\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago a colação o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 4665, Proc nº 2000.0201059660-0/RJ; 2ª T; DJ 23/10/2001; Rel. Juiz Antônio Cruz Netto). \r\n\r\nAdemais, é de se ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduana com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, Tratando-se de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, é improrrogável, devendo ser declarada de ofício, e os autos serem remetidos ao juízo competente, na forma do art. 113 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, face à incompetência absoluta desta Vara de Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuir o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.509836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x PATRICIA DA CUNHA RANGEL. . EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 2009.51.01.509836-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nExecutado: PATRÍCIA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\nJuiz Federal: Drª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pela UNIÃO FEDERAL visando a cobrança de crédito oriundo de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, conforme documentos acostados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo que as Varas Federais de Execução Fiscal são absolutamente incompetentes para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23. - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:\r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; \r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III, do art.23 desta lei.”\r\n\r\nÉ que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei n.º 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nPor fim, frise-se, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado.\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei n.º. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”. (ÁLVARES, Manuel et alii. Execução Fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18).\r\n\r\nNo mesmo sentido, leciona o insigne José da Silva Pacheco, in “Comentários à Lei de Execução Fiscal”, Ed. Saraiva, 1997, p. 10, verbis: \r\n\r\n“O certo, porém, é que toda vez que haja pedido de cobrança de crédito do Poder Político ou de suas autarquias, devidamente inscrito, com base na respectiva certidão, segue-se a Lei n.º 6.830/80 e, subsidiariamente, o CPC.\r\n\r\nDesse modo, a execução judicial, a que alude o art. 1º, e que vai denominada de execução fiscal nos arts. 4º, 12, 25 e 26 da lei que comentamos, é a execução singular por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública...”(grifei)\r\n\r\nArrematando o seu raciocínio, na pag. 14, da seguinte forma, verbis:\r\n\r\n“A execução, pois, consoante a lei que comentamos, visa a cobrança de dívida ativa inscrita, salientando-se o seguinte: \r\n\r\nsem a inscrição ela não se configura;\r\n\r\nsem a respectiva certidão não há ensejo para a referida execução.”\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago a colação o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 4665, Proc nº 2000.0201059660-0/RJ; 2ª T; DJ 23/10/2001; Rel. Juiz Antônio Cruz Netto). \r\n\r\nAdemais, é de se ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduana com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, Tratando-se de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, é improrrogável, devendo ser declarada de ofício, e os autos serem remetidos ao juízo competente, na forma do art. 113 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, face à incompetência absoluta desta Vara de Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuir o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.504064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE FONTES DE MARSILLAC (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Silente, voltem conclusos.\r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao Exeqüente\r\n\r\npara sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 839061"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.512760-3 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, FRANCINE RAMOS BARRETO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506444-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x EWERTON NEGRI PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia da peça vestibular, como mera petição, nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101514903-0. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.501860-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE, fixando em R$ 660.592,72 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) o valor da causa dos Embargos a Execução n. 2006.51.01.531176-4.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.504206-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON BITENCOURT SILVA.) x SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE, fixando em R$ 552.800,91 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos reais e noventa e um centavos) o valor da causa dos Embargos a Execução n. 2008.51.01.503915-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517979-7 GUANAUTO BARRA VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 96.0047331-5.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535787-0 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.506236-9 SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, ANDRE GALANI, LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III, IV e VI c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101522500-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509436-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, unicamente para excluir da certidão de dívida ativa número 70398000031-80 os períodos de apuração de 01/92 a 07/92 e suas respectivas multas pela ocorrência da decadência, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.509846-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da embargante (fl. 169), reiterando o pedido de desistência do feito (fl. 137) em razão de sua adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a extinção teve como fundamento o dispositivo que se refere ao julgamento sem análise meritória, por considerar inconstitucional o inciso II, do art. 4o, da Lei nº 10.684/03, que condiciona a desistência da ação à renúncia do direito, verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101509846-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.500392-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, RUI ARMANDO VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . A comprovação dos recolhimentos a título de FGTS deve ficar a cargo da parte executada. Não obstante, não há condições de se aferir com exatidão cada recolhimento específico analisando apenas os documentos juntados.\r\n\r\nDeveria, in casu, operar-se a perícia respectiva.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a CEF se tem interesse na realização da prova em comento ou se possui condições de informar a este Juízo, de forma detalhada, os recolhimentos objeto da inicial.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.501716-2 MALLUCAO AUTO CENTER LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil c/c o § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507992-1 CLIM SERV ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101515013-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505074-1 FAZENDAS REUNIDAS ANTONIO BALBINO LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, BRUNA BARBOSA LUPPI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Tendo em vista a previsão contida no § 2º, do art. 475, do CPC, procedo à correção de ofício do erro material contido no dispositivo da sentença (fl. 141), nos termos do art. 463, I, daquele diploma processual, passando a constar:\r\n\r\n“Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para reconhecer a prescrição dos débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2001.51.01.540806-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.”\r\n\r\nDê-se vista às partes desta decisão, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505240-3 INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA FERREIRA PALMEIRA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505320-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505717-6 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505915-0 J L ROMANO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDRO ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . A comprovação dos recolhimentos a título de FGTS deve ficar a cargo da parte executada. Não obstante, não há condições de se aferir com exatidão cada recolhimento específico analisando apenas os documentos juntados.\r\n\r\nDeveria, in casu, operar-se a perícia respectiva.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a CEF se tem interesse na realização da prova em comento ou se possui condições de informar a este Juízo, de forma detalhada, os recolhimentos objeto da inicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537536-8 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . A comprovação dos recolhimentos a título de FGTS deve ficar a cargo da parte executada. Não obstante, não há condições de se aferir com exatidão cada recolhimento específico analisando apenas os documentos juntados.\r\n\r\nDeveria, in casu, operar-se a perícia respectiva.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a CEF se tem interesse na realização da prova em comento ou se possui condições de informar a este Juízo, de forma detalhada, os recolhimentos objeto da inicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524105-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x PLATO CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503025-9 EDUARDO BORGES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2009 . Assim, verifico que as questões suscitadas pelos embargantes visam, indiretamente, a análise do mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2000.51.01.521038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARBILIA MOSQUEIRA MACHADO x SAN MARINO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO MAZZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.521038-6\r\n\r\nÀ exequente sobre a alegação de quitação do débito (fl. 128 dos embargos à execução em apenso).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501250-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.501250-5\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.506547-7 CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI (ADVOGADO: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.506547-7\r\n\r\nTendo em vista a alegação de desconhecimento de adesão ao PAES, diga a embargante sobre o documento de fl. 164, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525833-8 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.525833-8\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 221/222), em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.535556-3 EMP BRAS DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA, RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.535556-3\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.539190-7 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA, LUANA CAETANO CABRAL, LAURENTINO SOUZA PRAZERES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.539190-7\r\n\r\nÀ embargante para que regularize sua representação processual, juntando instrumento procuratório original e atualizado, na medida em que à fl. 203 foi juntado tão somente substabelecimento de poderes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.502729-1 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.502729-1\r\n\r\nÀ embargante sobre a manifestação da exequente nos autos principais (fls. 58/59), no que tange à desistência dos presentes embargos, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523352-8 CELTA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUANA CAETANO CABRAL, WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.523352-8\r\n\r\nFl. 213 - Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.527318-6 ASSOCIACAO ED. SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.527318-6\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.501733-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.501733-2\r\n\r\nÀ embargante sobre fls. 302/313, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.507940-4 MANUEL DE BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.507940-4\r\n\r\nAo embargante para que junte a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512650-9 PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.512650-9\r\n\r\nAo embargante para se manifestar sobre a alegação de exclusão do PAES (fls. 164/166 dos autos principais), bem como se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535126-1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.535126-1\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.506047-7 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.506047-7\r\n\r\nTendo em vista a alegação de adesão ao parcelamento previsto na MP 303/2006, diga a embargante se persiste o interesse no prosseguimento da presente demanda, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.520277-6 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.520277-6\r\n\r\nAo embargado sobre as alegações de fls. 148/150.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522914-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.522914-9\r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida, pelo prazo de dez dias, devendo, na oportunidade, dizer se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil requerida à fl. 49, bem como para se manifestar sobre fl. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.527812-8\r\n\r\nAo embargado sobre a alegação de fl. 37, in fine, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.500162-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, SUELEM BARBOZA RAMOS, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RODRIGO GONCALVES ALVES, RAFAEL ALVES DA SILVA, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.500162-7\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.500453-7 NUTRIC ASSISTENCIA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.500453-7\r\n\r\nAo embargado sobre fl. 61, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.529678-0 SERVOTEL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO LUQUECI THOMAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.529678-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.502974-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.502974-5\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.508107-0 CAJUTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.508107-0\r\n\r\nEspecifiquem-se provas justificadamente, em cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.529272-5 ADRIANO ARNAUT MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.529272-5\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.512071-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENIS GEORGE HADDAD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.512071-2\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515410-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.515410-2\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.503851-9 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: ANDREA SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.503851-9\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 97.0064773-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x RONALDO GLOULART DA CUNHA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BURLAMAQUI.) x R G C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BURLAMAQUI.). . ... Efetivada a conversão dê-se vista ao exeqüente sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.529504-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VIBRU COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 69/96, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.536384-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x L F GRACA ARANHA COM/ DE CELULARES E INFORMATICA LT (ADVOGADO: ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA.). . ndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 11/46, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.507171-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO, GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA. PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ATEMED ATENDIMENTO MEDICO EM GERAL LTDA. . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.507860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 40 a 76.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504707-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON BITENCOURT SILVA.) x VIACAO PAVUNENSE S/A (ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA.). . “...Após o cumprimento, abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511910-2 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Diga o(a) em bargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 841021"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "839919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0585882-8 FAZENDA NACIONAL x RONEIVA TRANSPORTES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0597017-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVA VIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 52. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 62.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0626065-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x PLASMOTEK IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Jorge Ernandes de Carvalho, representado pelo(a) inventariante Hebert Elias de Carvalho.\r\n\r\n2 - Oficie-se a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 42.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 94.0017534-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x WILSON FRAIHA x CARLOS SAAD FRAIHA x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Tendo em vista as petições de fls. 302, 320/321 e documentos a elas acostados, noticiando que o imóvel penhorado nos presentes autos foi arrematado no dia 10/09/2009, pelo valor de R$ 3.000.000,00, pela firma Syn-Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., em leilão autorizado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, determino a imediata suspensão do leilão marcado para hoje.\r\n\r\n2- Comunique-se o Leiloeiro.\r\n\r\n3- Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, solicitando seja efetuada a reserva de crédito em valor suficiente à garantia do débito objeto do presente feito, nos autos do processo nº 2007.51.16.000209-0, bem como informando a este Juízo a ultimação da providência ora solicitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 95.0037765-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CYBERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS E SISTMEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 41.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 95.0038372-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x PAULO JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA.) x LUDWIK TEICHER (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x CIA/ QUIMICA INDL/ DE LAMINADOS (ADVOGADO: PATRICK MERHEB DIAS.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS em face de Cia Química Industrial Laminados e outros (co-responsáveis), para cobrança das CDAs 31.462.650-6 e 31.462.651-4, no valor inicial de R$ 572.083,17, correspondente a saldo devedor de Confissão de Dívida Fiscal.\r\n\r\nApós a penhora de bens e interposição de embargos à execução, a empresa adere a parcelamento, sendo extintos os embargos.\r\n\r\nOutrossim, às fls. 84/86, já fora indeferido o pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo, tendo em vista que constam dos títulos executivos.\r\n\r\nAgora, a empresa executada reitera o pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo e requer a extinção da execução, informando a quitação integral do débito.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO feito já tramita há bastante tempo.\r\n\r\nJá houve manifestação da exeqüente no sentido da extinção da execução fiscal, conforme petição fl. 148, informando que os respectivos créditos “encontram-se liquidados no Refis através de prejuízo fiscal, conforme comprova resposta à consulta em anexo”.\r\n\r\nTodavia, o que consta dos autos, até o momento, são troca de e-mails entre a Procuradoria e servidores da Receita Federal, sem que a informação de quitação integral dos débitos conste do sistema da dívida previdenciária.\r\n\r\nCom efeito, até o presente momento, apenas a CDA 31.462.651-4 consta como “crédito liquidado por parcelamento”, permanecendo ativo no sistema o crédito relativo à CDA 31.462.650-6, na fase 792 (rescisão/exclusão de créditos de parcelamentos especais), apontando um saldo devedor de R$ 67.341,51, conforme fls. 289/290.\r\n\r\nDestarte, não pode o Juiz substituir a autoridade fiscal para atestar a quitação do débito, mormente diante dos procedimentos de imputação de pagamentos através do parcelamento (Refis ou PAES), estando claro, pela informação fl. 362, que há (ou havia) débitos tanto com o INSS quanto com a FN, exigindo-se, portanto, o pronunciamento claro da Receita Federal quanto à alegada quitação.\r\n\r\nPor outro lado, evidentemente, tem a empresa o direito da prestação dessa informação, carecendo de razoabilidade a demora da manifestação da Receita Federal.\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\na) tendo em vista que a execução fiscal está garantida por penhora de bens sociais (auto fls. 35/36) e que, ainda que o débito não esteja integralmente quitado, já houve substancial redução do valor cobrado inicialmente, autorizo a exclusão do nome dos co-responsáveis do pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nb) tendo em vista a demora na prestação de informações da Receita Federal à Procuradoria do INSS e, agora, também à Procuradoria da Fazenda Nacional, oficie-se com urgência ao Secretário Executivo do Refis para que informe ao juízo acerca do crédito nº 31.462.650-6, esclarecendo, de uma vez por todas, se o mesmo está ou não quitado e, em caso positivo, para que tome as providências necessárias à anotação da quitação no sistema da dívida ativa previdenciária, no prazo de 15 dias a partir do recebimento do ofício deste Juízo. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nPreclusa a decisão item a, à Sedje para a exclusão do nome dos co-responsáveis do pólo passivo.\r\n\r\nCom a resposta item b, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0069866-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x MESBLA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 67.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/03.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 69, 71.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 97.0066677-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x TAKUO OSATO (ADVOGADO: ROMEU MODESTO DE SOUZA.) x NORIHISA OSATO (ADVOGADO: ROMEU MODESTO DE SOUZA.) x FRANGO SHOP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Nada a prover quanto ao pedido da exeqüente de citação por edital do executado Norihisa Osato (fl.131), tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.126. \r\n\r\n2 - Oportunamente, apreciarei o pedido de penhora on line.\r\n\r\n3 - Assim sendo, retornem os autos à parte exeqüente para que se pronuncie, conclusivamente, sobre as alegações em exceção de pré-executividade (fls.43/54), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0069676-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x UFO WEAR CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). . \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0161801-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x SAN THIAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 98.0038382-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BLACK STAR ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 49. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0058062-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x WILSON FRAIHA E OUTRO x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o noticiado nos autos da execução fiscal nº 94.0017534-5 (fls. 302, 320/321 e documentos acostados), dando conta da arrematação no dia 10/09/2009, do imóvel penhorado nos autos supra, oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, solicitando seja efetuado a reserva de crédito em valor suficiente à garantia do débito objeto do presente feito, nos autos do processo nº 2007.51.16.000209-0, bem como informando a este Juízo a ultimação da providência ora solicitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0037257-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x EXPRESSO CANADENSE LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 43.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0039229-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO.) x SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 30.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0064413-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 32/33.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0064801-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 33.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0075269-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x AGARTH IND/ COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 49,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 99.0082124-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PRODISC ILHA DISCOS E FITAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 52/53. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando o endereço indicado na certidão de fl. 47.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0082820-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x R T MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 44.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0084686-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 28/29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório, bem como carta precatória, para que se efetive o procedimento executório em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 99.0084695-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x N C S EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 54. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.532375-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x SALVIA SWERTS GAVINHO VIANNA E OUTROS x FORJA RIO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, JOAO LUIZ LOPES COELHO.). . Manifeste-se a parte exequente acerca da certidão de fl. 65, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.503250-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x IMPERIAL LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.504616-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CONSCARVILL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.506086-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x VALMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS EVAL IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.506336-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FOUR PRINT TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando, se for o caso, os bens indicados à fl.37.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.511505-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SVC SERVICOS TEC E COM DE EQUIP PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 49. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.512364-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SERVICOS FUNERARIOS CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 58/59.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/39.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.519227-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33, 41. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.521640-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 59.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/08.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.528521-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 37. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.530075-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV EMPRESARIAL IBRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 35. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.532484-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INFOHOUSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.537195-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CQJR DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 49.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 40/41.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.541265-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x COML/ ETOILE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 22.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.505167-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 37.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.508098-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JORGE DE CARVALHO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PALACIO COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 331,07).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.508976-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.513552-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x UNISHIP COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 37.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/23.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.516315-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x B M I TRADING COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 105. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.517275-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BOUTIQUE LABOTEGA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 60.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/41.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.518243-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASTELINHO DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 46. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.520139-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 116,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.520337-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24/25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 29.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.521176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: IVAN FRANCISCO DE LIMA.). . Retornem os autos à exequente, para que identifique o subscritor da petição de fl. 77.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.527973-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SETECON FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 35/36.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.537129-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FICCOES DO INTERLUDIO LIVRARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando o auto de leilão negativo (fl. 42), é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.509745-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SHAPPER INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 25.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.509785-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 57.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 47/48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.511174-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO MEDINA NALLON x SUTHAL DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 34.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.512562-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JOSE ROMILDO BASILIO x FARMACIA DROGA HERMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 44. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.531633-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GAMA DE PROJETOS DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.542900-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ IMOBILIARIA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04, bem como para que se manifeste sobre o arresto (fl. 11/16), conforme já determinado à fl. 17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.543439-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE ACYLINO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ACYLINO DE LIMA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.545,64 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060301223370, originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/21, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.544911-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando o auto de leilão negativo (fl.34), é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 52. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.547018-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ELTON EPIFANIO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELTON EPIFANIO ROCHA para cobrança de valor correspondente a R$ 8.237,28 relativo à CDA nº 70103002026-66 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da DIRF/2000. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.522123-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA DA CONCEICAO FARIA AMORIM x LABLASER COM/ EXP/ IMPORT E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado executório em face do co-responsável indicado à fl. 59, conforme já determinado à fl. 51, observando o endereço indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.544889-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,09. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29/30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.511083-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SINAL DE MADUREIRA BAZAR LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 28/29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.525438-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CANTINA VENEZIANA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 40/41.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/24.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.525601-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DIMAFON TELEFONIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 46, 48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.533128-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DICOREL DISTRIBUIDORA COML/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 51.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 36/39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.535895-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LEONARDO JOSE DA CAMARA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA.) x VALUE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA-ME. . 1)Fls.49/50: Anote-se. \r\n\r\n2)Cumpra-se, com urgência, o item 2 do despacho de fl.47. \r\n\r\n3)Defiro a vista dos autos requerida pelo co-responsável Leonardo José da Câmara Carvalho, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4)Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.25/44), bem como sobre o seu respectivo aditamento (fls.52/71), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art.16 da LEF.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.505501-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR JAGUARIBE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.514521-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.514911-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REFORMAS E MANUTENÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 45/47.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/30.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.515764-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BRASIL DIESEL S/A - VEICULOS E PECAS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 67.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/49.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.515770-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x JOSEPH ELIAS CHAAYA x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO x SEMAAN ELIAS CHAAYA x SAPATARIA LOPAR LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados (fls.187/203), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.519029-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA/ (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 41), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.527289-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PROSPECTUS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 17. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.542441-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRIMA RIO VEICULOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeçam-se as respectivas cartas precatórias para que se efetive o procedimento executório em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.502794-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TIRS 9841 COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 145. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.503325-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNIVIG-COMSERVAÇAO E SERVIÇOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 24.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/16.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 29, 31.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.503819-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A L C ALMEIDA EMPREITEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 54/55. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.504424-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARGOTEC COMERCIAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.504893-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x Z&Z ELETRONICA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 210/211. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.505595-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CANOTEC VENDAS E SERVICOS DE SILENCIOSOS LTDA (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 24.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/16.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.505938-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BTV VIDEO PRODUÇAO E PROPAGANDA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 50. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.506064-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TOP BEST L M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.507181-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 101. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 97, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.507185-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STAN'KLER CONFECCOES LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.507206-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPRESA DE PESCA DA TRINDADE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 42. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.507345-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REMONIZ REPRESENTACOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.507430-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO VERT TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 41/42.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 03/33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.507546-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSPORTES AGULHAS NEGRAS MUDANCAS E CARGAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 148. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.508615-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TELEPOWER CONSULTORIA , CAPTURAÇAO E SISTEMAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 35.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/12.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.508826-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NASHUA MEDIA DO BRASIL INFORMATICA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 26.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.508951-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRAN MEDICAL ASSISTENCIA TECNICA E COM/ DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 96/97.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/66.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.511055-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), em face do(s) co-responsável(eis) para que se efetive o procedimento executório, observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 37, 41 e 43.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.511901-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NILSON DA SILVA. . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Nilson da Silva, representado pelo(a) inventariante Sidnéia Vaz da Silva.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 12.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.523458-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO CELSO DE MENEZERS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.525322-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INFO STORE 195 INFORMATICA E COMUNICAÇÕES LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 128. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.528527-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA. . Remetam-se os autos à exequente, para que informe acerca da situação atualizada das inscrições nºs 70607013000-45 e 70707001208-57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.528777-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x UP GRADE BAR E RESTAURANTE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 50/51.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/43.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.531194-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x KARL GERHARD KATZ DE CASTRO x SONIA KATZ DE CASTRO x MARCELO ALVES CORREA x RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND x SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 62.376,02 relativo às CDAs nº 35.791.272-1, 35791282-9, 35791285-3 e 35791286-1.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 57/108 que o débito encontra-se sob discussão na Ação Anulatória nº 2006.5101010294-2 e que depositou o valor integral do débito naquela ação, razão pela qual requer a suspensão da execução fiscal. \r\n\r\nSuspensa a execução, a executada informa, às fls. 142/154, que transitou em julgado o Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária reconhecendo a decadência das NFLDS cobradas nos presentes autos.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 158/163 o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu a decadência do lançamento dos créditos em cobrança. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.531844-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERNANI ROBERTO OLIVEIRA BOTELLI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.532370-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VILDI NILSON ARAUJO PORTELA. . Nada a prover em relação à petição de fl. 27, eis que se trata de processo sentenciado.\r\n\r\nAssim sendo, à SEDJE para baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.535242-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JJR ELETRICIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.535401-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de penhora de numerário em conta corrente (BACEN-JUD).\r\n\r\n100 - 2008.51.01.500364-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ACCOUNTING & MANAGEMENT CONSULTORIA (ADVOGADO: ABEL TAVARES MESQUITA.). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado nº 0053.005405-9/2008 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.502049-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOAQUIM DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE TEODORO DE MOURA.) x HILARIO GOMES DE PINHO x REI DAS BOMBAS MOTORES LTDA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE PINHO AZEVEDO.). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado nº0053.005432-6/2008 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de VALEPAR S/A, ajuizada para a cobrança da CDA 70.2.08.000140-92, no valor de R$ 19.872.844,87, informado na inicial, relativo ao PA 10768 017814/2002-35.\r\n\r\nFoi deferido o pedido da FN de penhora das ações de emissão da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, de titularidade da sociedade executada, bem como dos frutos das referidas ações, constando, quanto a esses últimos, apenas o depósito fl. 94, já regularizada a penhora com a nomeação do representante da instituição custodiante, conforme a carta precatória fls 259/310 e já interpostos Embargos à execução.\r\n\r\nAgora, a FN requer a substituição parcial da garantia da presente execução com a penhora de valores remanescentes depositados na execução fiscal nº 2005.5101.535896-0-1ª VEF/RJ, conforme fls. 332/340.\r\n\r\nÀs fls. 343/352, a empresa executada insurge-se contra o pedido de penhora dos valores remanescentes na execução fiscal em curso na 1ª VEF/RJ, pois a execução fiscal já está garantida com a penhora de 625.917 ações do tipo ON, em nome da CVRD, de titularidade da ora executada e já recebidos os Embargos à execução. Diz, também, que a execução fiscal em curso na 1ª VEF-RJ já foi extinta, por duplicidade de cobrança com a execução fiscal 2005.51.01.510878-4, em curso na 4ª VEF-RJ. Diz, portanto, ter direito ao levantamento do valor remanescente, pelo princípio da menor onerosidade, em favor do devedor, bem como que aquele valor (R$ 3.796.489,72) é ínfimo em relação ao valor da presente execução. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o art. 15, II, da Lei 6.830/80, “em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.”\r\n\r\nCom muito mais razão, deve ser deferido o pedido, quando se pretende a substituição da penhora de bens móveis (direitos) por dinheiro, que é o primeiro bem na ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 11, I da Lei 6.830/80).\r\n\r\nPor outro lado, em que pese tenha havido também a penhora dos frutos das referidas ações, até o presente momento só consta o depósito fl 94, no valor de R$ 735.176,71. \r\n\r\nAdemais, até o presente momento não estão individualizadas as ações penhoradas, nem esclarecido se há outras penhoras sobre as mesmas ações.\r\n\r\nRessalte-se que o princípio da menor onerosidade para o devedor deve ser considerado quando esse último se trate de pessoa física de pequenas posses ou de micro ou pequenas empresas. \r\n\r\nNão é o caso da empresa executada, controladora de uma das maiores empresas do país, de notável e notória capacidade econômica e financeira, que não justificou o perigo de dano irreparável que estará a sofrer com a aludida penhora.\r\n\r\nFinalmente, anoto que apenas o depósito integral em dinheiro tem o efeito de suspender a fluência dos encargos moratórios, a teor do § 4º do art. 9º da Lei 6.830/80, daí a sua superioridade em relação às demais modalidades de penhora.\r\n\r\nPela documentação acostada aos autos, verifica-se que grande parte do depósito efetuado na execução fiscal nº 2005.51.01.535896-0 , em trâmite na 1ª VEF, já foi transferido para garantia da execução fiscal nº 2005.51.01.510878-4, em trâmite na 4ª VEF.\r\n\r\nFace a todo o exposto, defiro o pedido da FN para a penhora dos valores remanescentes depositados na execução fiscal nº 2005.51.01.535896-0. Oficie-se com urgência ao MM. Juiz da 1ª VEF/RJ, solicitando-lhe a reserva dos valores remanescentes na conta judicial 4117.635.10000527-4 (vinculada ao processo 2005.51.01.535896-0) e a autorização para transferência daqueles valores para conta a ser aberta à disposição do Juízo da 8ª VEF, na forma da Lei 9.703/98, para garantia parcial da presente execução fiscal (CDA 70 2 08 000140-92), cujo valor inicial é de R$ 19.872.844,87. \r\n\r\nCumpra-se, também, fl. 330, com a expedição de ofício à instituição custodiante, para a prestação dos esclarecimentos requeridos pela FN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.502859-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x RESTAURANTE PASSO FICO LTDA (ADVOGADO: NEY GONCALVES DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado nº 0053.005494-7/2008 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.511448-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FONTE CINDAM TRADING S/A. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.511525-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x C R 500 D T V M LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.511542-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RIOSPA FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.511600-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LEG ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.511620-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. RE GIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ORGANIZA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. . Nada a prover quanto a petição de fl. 22, visto que já há sentença extintiva no presente feito, fls. 18/19.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.511698-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x UNITED BRAZILIAN FUNDS S/A SOC INVEST - CAPITAL ESTRANGEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.511722-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ESCOOP S/A ESCRITORIO DE COORDENACAO DE OBRAS E PROJETOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.511735-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FONTE CINDAM S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.511842-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BARRETO FELIX CONSULTORES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.511843-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PECARAN FACTORING LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.511872-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ULTRALAR FACTORING LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.512033-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GESAWORLD BRASIL CONSULT SISTEMAS E GESTÃO DE SAUDE S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.513734-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BCM - BARATA COMUNICACAO E MARKETING LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.514048-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUDRIMAR SERVICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.515796-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x ICATU PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALICE DE MORAES AMORIM.). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado nº0053.000347-9/2009 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.516439-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO LUIZ BRANDAO DE CASTRO GOULART. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.516713-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO ROBERTO LEITE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.516746-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FENICIO EMILIO GIGLIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.516763-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO GERALDO RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.517017-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ANTONIO DE FREITAS JORDÃO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.517364-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x DILMAR CAVALCANTE TEIXEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.517972-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EVANDRO LOPOES DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.518091-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JAN ADAM CABRAL PORTO C SLAWINSKI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.518642-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JACQUES EDMOND HAZAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Ofi cial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.518692-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ABINEL RIBEIRO DE NOVAIS NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.518749-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x BERENICE SOARES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.518882-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANA CRISTINA DE J S PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.518915-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JORGE GERALDO DOS SANTOS PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.518940-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x OTHON FERNANDES VILLAS-BOAS. . Regularize o exequente a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 08 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.519087-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.519165-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NEURO RAD NEURORRADIOL DIAG E TERAPEUTICA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.519385-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE DOMINGOS PINHEIRO MATOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.519416-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DANIEL GUSTAVO CAYTANO COULOMB. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n137 - 2009.51.01.502039-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO. . Retornem os autos à exequente, para que informe a situação atualizada da inscrição nº 70107021732-02.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.503484-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x JOSE CARLOS BARREIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.503486-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x MANUEL ADA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n140 - 2009.51.01.500550-2 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nRecebo a exceção de incompetência, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 306 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o(a) Excepto(a) para se manifestar, em 10 (dez) dias, conforme art. 308 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n141 - 2009.51.01.500546-0 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C. e identifique o subscritor da procuração de fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.500548-4 FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: NELSON CANECA MEDRADO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C, e regularize sua representação processual, juntando aos autos a cópia dos seus atos constitutivos e a procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.500551-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x H S ASSOCIATUS LTDA (ADVOGADO: FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES, JOAO BENJAMIN DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.500552-6 NEWMAC - EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.500646-4 WANIA MARCIA LOUZADA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . Face a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.500647-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANELISE DE ASSUMPCAO CALDEIRA.) x U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: MARCELO R F DE MENDONCA, CAROLINA JUNQUEIRA A PASSOS, GLADSTONE MIRANDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.504321-7 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se o cumprimento do determinado no despacho de fl. 78, da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.504325-4 CEMON CLINICA ESPEC MEDICO ODONTOLOGICA MACHADO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.505211-5 DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.505465-3 AO LIVRO TECNICO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Retifique a parte embargante o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.505516-5 FERNANDO MANOEL RIBAS SOARES (ADVOGADO: JORGE RIBAS SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada na parte final da decisão de fls. 195/198, dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.505642-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRESELE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.01.505643-1 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . À Sedje para retificar o termo de autuação, fazendo constar a Fazenda Nacional no polo ativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.507237-0 GLAUCIA REGINA ARROMATTE CAREGNATO (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x CAREGNATO-ADVOGADOS x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.507583-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n156 - 2009.51.01.507604-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n157 - 2009.51.01.507822-0 JORGE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ALLAN JORGE PINTO FLORES.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n158 - 2009.51.01.507901-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.508128-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n160 - 2009.51.01.508129-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n161 - 2009.51.01.508136-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n162 - 2009.51.01.508137-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n163 - 2009.51.01.508573-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n164 - 2009.51.01.508784-1 AO LIVRO TECNICO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n165 - 2009.51.01.508792-0 MARIA TERESA MARINO ANGI (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n2. À parte embargante para que atribua valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, com vista pessoal à D.P.U. \r\n\r\n3. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem suspender a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n166 - 2009.51.01.508797-0 J M L REPRESENTACOES E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n167 - 2009.51.01.509035-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n168 - 2009.51.01.509037-2 GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n169 - 2009.51.01.509916-8 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 279, parte final).\r\n\r\n170 - 2009.51.01.509917-0 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n171 - 2009.51.01.509918-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FLAVIO RONDON DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n172 - 2009.51.01.509919-3 LOGISTICA SEM FRONTEIRAS E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PEDRO LINHARES DELLA NINA, CARLOS JORGE SAMPAIO COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n173 - 2009.51.01.509954-5 FAZENDA NACIONAL x ETICA ESC TECNICO DE INFORMACOES CONTAB ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n174 - 2009.51.01.509959-4 FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C.\r\n\r\nCumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n175 - 2009.51.01.509997-1 AO LIVRO TECNICO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n176 - 2001.51.01.530884-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ADRIANO BARBOSA NICOLAO (ADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA.). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de prescrição intercorrente noticiada na petição de fl(s). 39/41.\r\n\r\n177 - 2008.51.01.507409-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JAIR AUGUSTO MONTEIRO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\n178 - 2008.51.01.511516-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GALANTO PESQUISAS ECONOMICAS S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA.). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\n179 - 2008.51.01.516906-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.517270-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS HENRIQUE MALTA WICHAN (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES TAVARES.). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n181 - 2007.51.01.511808-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 49.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 79\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 839919"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "841013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OSORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, ALLAN SEABRA PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referida erro material da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 20.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença, nos termos a seguir.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido: \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta poupança Poupex datado de janeiro de 1989, do índice inflacionário expurgado pelo plano econômicos conhecidos como \"Verão\" (1989), no percentual de 42,72%, nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Niterói, fls. 11, local abrangido pela competência da Subseção de mesmo nome, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Niterói, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito. \r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51,III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentençaterminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAo setor de distribuição para excluir a CEF do pólo passivo e incluir, em subsitutição, POUPEX - Associação de Poupança e Empréstimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente pre enchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, cabe ao Juízo da execução aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição, quanto apurar o seu montante. Ademais disso, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações, caso não haja nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nNeste diapasão, há de ser verificado o que dispõem os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.887/04, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nAinda, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nDas normas acima transcritas, depreende-se que: a) Os aposentados e pensionistas que já se encontravam no gozo dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, contribuiriam com 11% (onze por cento) sobre o valor que superasse o montante de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) = R$ 2.400,00 + 60%, haja vista o teto especial fixado pelo art. 6º da Lei nº 10.887/04; e b) Os aposentados e pensionistas que obtiveram os referidos benefícios a partir de janeiro de 2004, contribuiriam sobre o valor que superasse o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebessem proventos, cujos montantes estivessem abaixo daqueles valores, não deveriam contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de alvará de levantamento, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nAdemais disso, conforme dispõe o art. 16 da supracitada lei, as contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º do mesmo diploma legal somente serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004, o que exclui a incidência do tributo sobre valores pagos relativos a períodos anteriores àquela data.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise do contra-cheque/ficha financeira acostada às fls. 24, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que já estava percebendo benefício de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 e o valor dos seus proventos era inferior a R$ 3.840,00, já que recebia R$ 1.584,16.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor retido à fl. 162.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da parte ré para ciência da presente decisão, bem como da parte autora para a retirada da alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058712-7 MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104822-8 ODILON ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , atendendo à exigência do Contador do Juízo , dentro em 10 dias , trazer aos autos as fichas financeiras referentes aos meses de setembro , novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001.\r\n\r\nCom o cumprimento , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018115-5 CRISTINA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: JORGE HERMOGENES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA QUELHAS PETIZ (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos extrato SIAPE, em nome próprio, contendo o número de sua matrícula.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE LEMOS (ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se pretende alterar o valor atribuído à causa, já que, em princípio, manifestou interesse me fazê-lo às fls. 87/88.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIVEIRA DE MENEZES PORTINHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HARTMANN (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 282/287 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELLIOT BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 42/46.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA RITA DE ABREU (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls 60/64.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para nova sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA CORREA BARATA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 28/32.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MAINGUE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 90/91 , sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Ino correntes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a decisão judicial retro, passando a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO MONTEIRO DE RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir tornar sem efeito a primeira parte do despacho de fls. 60.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) ou de qualquer outro mês do ano de 1989, relativos à conta 987555-7, agência 0198, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Plano Verão, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.059215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LEITE FILHO (ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE PEREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que ausente a declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014085-3 SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração original.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à juntada da procuração, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nNa hipótese de juntada da declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MARIA CUNHA FRANCISCO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à GDATEM, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) contendo a gratificação GDATEM.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à determinação de renúncia, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYNE PAIVA DRUMMOND (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE GONÇALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA DURAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 29 , sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo embargante, verifico a ocorrência mero equívoco material, no decisum atacado e dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC a fim de tornar sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls 29.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005015/2009 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO DO RIO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 14/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANE ALCINA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o MPF na forma do art. 82- II do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE SERRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE para efetivo cumprimento de despacho de fl. 59.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações especificadas no despacho anterior.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Ou comprovante de lotação, com especificação do endereço da repartição onde se encontra lotado, na hipótese de querer se utilizar da prerrogativa de domicílio funcional de servidor público (artigo 76 do CC/2002), o qual deverá ser requerido, se for a hipótese.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA SILVA CAMPELO (ADVOGADO: LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante a surpresa da autora, a rubrica da qual reclama está descrita como “SOLDO PENS”, apresentando, a priori, referir-se ao desconto em virtude de pensão alimentícia ou, ao menos, não apresentando a aparência de descontos indevidos em virtude de empréstimos fraudulentos, como soe ocorrer, de acordo com a experiência desta Magistrada (artigo 335 do CPC).\r\n\r\nAparentando, pois, ser o desconto resultante de ato administrativo regular, apesar de a autora alegar falta de ciência, não convém, em sede de cognição sumária, a concessão de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte ré, em prestígio à presunção de legalidade dos atos administrativos, inexistindo, na hipótese, verossimilhança da alegação. \r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DE MATTOS (ADVOGADO: NILTON DE LACERDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 17/19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 07).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante o documento de fl. 11 demonstrar que a dívida referente ao cartão de crédito n.º 5187.6702.8165.0618, no valor total de R$ 2.256,43 (dois mil duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), foi inicialmente equacionada com desconto, no valor total de R$ 938,69 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), em três prestações de R$ 353,52 (trezentos e cinqüenta e dois reais), em sede de acordo extrajudicial, com proposta válida até o dia 27/04/2009, tendo, inclusive, a primeira parcela sido paga em 23/04/2009, tudo conforme documentos de fl. 11, não há qualquer prova quanto ao pagamento das demais prestações.\r\n\r\nComo a inscrição desabonadora data de junho de 2009, consoante fls. 12 e 13, inexiste verossimilhança da alegação capaz de respaldar a concessão de antecipação de tutela pretendida, pois não está comprovada a quitação integral da dívida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO DUARTE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.51.005199-2 RICARDO ALVES FRAGOSO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002827-8 RODRIGO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.009327-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (ADVOGADO: VANDA DO CARMO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.086681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIA DE BARROS GOVEIA (ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença íntegra retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049879-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nJuíza: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INCRA, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações de desempenho, da mesma natureza, que a seguiram, no caso, Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a sentença de fls. 41/43, tornando-a sem efeito, tendo em vista ter sido prolatada em face da União Federal quando em verdade deveria figurar no pólo passivo da presente lide o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.\r\n\r\nO instituto réu não foi citado por ocasião da indigitada sentença, todavia, ingressou nos autos apresentando contestação às fls. 88/98, sanando, assim, a ausência de citação. \r\n\r\nRessalte-se que a parte autora, em virtude do prosseguimento do feito, já recebeu valores em atraso a que teria direito a partir da data em que deveria ter sido implantada a gratificação de desempenho GDARA, conforme cálculos apresentados pela União Federal à fl. 60 e demonstrado seu pagamento através das certidões de expedição de RPV às fls. 61 e 102.\r\n\r\nDiante das considerações expendidas, passo a proferir nova sentença nos termos seguintes.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrefacialmente, e como prejudicial de mérito, pronuncio a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o cerne propriamente dito da pretensão inaugural.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário, integrantes do quadro de pessoal do INCRA, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDARA, a partir de agosto de 2004, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA GDARA foi instituída pela Lei nº 11.090/2005, dispondo, em seu artigo 16, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional do INCRA e individual dos servidores, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses ou;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.”\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDARA, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que a GDARA vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nEm razão da inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDARA, houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, o que evidencia seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, a teor do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005:\r\n\r\n“Art. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3º e 4º do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, a ser feito pelo Presidente do INCRA, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 5.580/2005, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. GDARA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nQuanto à GDARA, aos beneficiários de aposentadoria ou pensões na data da publicação da referida emenda deve ser garantido o princípio da paridade, especialmente em relação aos elementos remuneratórios, que possuem caráter de generalidade e impessoalidade (TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Edgard Antônio Lippmann Junior, AC nº 2005.70.0000031239, data da decisão: 18/07/2007).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.090/2005), devida ao servidor inativo, até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até julho/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\nA partir de agosto/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até o início do primeiro período de avaliação, (§ 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em fase de execução da presente demanda, deverão ser atualizados e deduzidos os valores efetivamente recebidos pela parte autora, conforme demonstrado através das certidões de expedição de RPV de fls. 61 e 102.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 841013"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCAL LADARIO VERGARA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.012636-7\r\n\r\nAutor: MARCAL LADARIO VERGARA LOPES,CAMILA CHAVES MESQUITA DE SOUZA VERGARA LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nAdemais, constando dos autos prova mínima de existência e titularidade da conta no período que se pretende a aplicação dos expurgos, com a inversão do ônus da prova a instituição financeira ré deverá trazer os documentos aqui requeridos.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032060-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 111 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAutorizo a parte ré a proceder ao desconto do valor devido a título de PSS, na forma da lei, nos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032071-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ante a expressa renúncia da parte autora em sua petição inicial, considerando o valor do cálculo apresentado pela parte ré as fls. 148/167, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-se para envio da RPV ao TRF-2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o depósito da RPV de fls. 144 em agosto/2009, com base nos valores corretos referentes a autora, Sra. ORTENCIA PEREIRA.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078645-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.51.082938-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ROBERTO TORRES BERGALLO\r\n\r\nCPF: 008.414.807-10\r\n\r\nRÉU: REU: EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nNADA A PROVER.\r\n\r\nA parte autora apresenta Recurso Inominado de despacho o que se apresenta totalmente irregular ao procedimento.\r\n\r\nAdemais, assevera do cabimento de tal Recurso aduzindo que a manifestação de fls. 197/199, denominada por ela de Embargos Declaratórios, suspendeu o prazo para recurso da sentença.\r\n\r\nOcorre que a presente ação transitou em julgado em 21/08/2008, conforme fls. 76. \r\n\r\nRetornando os autos da Turma Recursal, iniciou-se a fase executiva, onde a parte ré apresentou manifestação informando da inexecução da condenação em virtude de não haver verbas a serem executadas.\r\n\r\nDiante disto, foi proferido DESPACHO por este Juízo declarando a inexecução do julgado que fora proferido de forma padronizada, sem observar características próprias da causa.\r\n\r\nPortanto, a peça processual que a parte denomina de embargos declaratórios, na verdade foram recebidos como manifestação, posto que tal recurso não presta para combater despacho, o que não atribuiu os efeitos previstos para a interposição de embargos declaratórios, que, mesmo assim, não autorizaria a interposição de Recurso Inominado.\r\n\r\nAdemais, a presente manifestação, denominada Recurso Inominado , é a via incorreta para se insurgir em face do despacho referido, posto que tal Recurso presta somente para impugnação de sentença, o que não é o caso, pois o presente processo já transitou em julgado.\r\n\r\nPor derradeiro o presente processo terminou, não havendo mais nenhum ato processual que legitime sua reativação.\r\n\r\nPosto isso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA, MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004423/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima para determinar que a parte ré aprecie o processo administrativo interposto pela parte autora, autuado administrativamente sob o nº 13709.001388/00-69, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do último dia do prazo acima fixado, sem prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis à autoridade administrativa responsável pela apreciação do requerimento administrativo. \r\n\r\nRessalte-se que a apreciação administrativa do processo supracitado deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, sendo certo, ainda, que a eventual imposição de multa por descumprimento será comunicada aos órgãos públicos competentes para possível proposição de ação de regresso contra o servidor a quem incumbia a prática do ato administrativo, ante o prejuízo ao erário advindo da imposição de multa; bem como ao MPF, a fim de que se apure o eventual cometimento de ato sujeito a cominações nas esferas cível, administrativa e criminal, tal como prevê a Lei nº 8.429/92; \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tal como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e comprovado nestes autos o cumprimento da determinação acima fixada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG (ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR, CANDIDA RICARDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031424-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão retro, republique-se a sentença para ciência do BANCO BMG S/A.\r\n\r\n“DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nObrigação de Fazer para que o INSS e o Banco BMG parem de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, se estes decorrerem do dos contratos nº111.837.391.700.072.008 e nº188.653.362 sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nCondenação solidária do INSS e do Banco BMG ao pagamento de R$ 1.796,52 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos), como restituição em dobro ao que pagou em excesso, na forma do art.42,p.ú, CDC, a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nCondenação solidária do INSS e do Banco BMG ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA PENNA DE ALMEIDA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034976-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 105/108.\r\n\r\n“Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF e a Sendas Distribuidora S.A. a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem incidência de juros e correção monetária, e ainda para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.515 (mil e quinhentos e quinze reais), pela multa diária arbitrada em R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, a qual foi venceu em 16/09/2008, devido ao descumprimento da referida decisão judicial, e ainda condeno a CEF a retirar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO PINTO (ADVOGADO: FELIPE RICHARD PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 340.030.707-63), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 975,42 (novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) referente à conta poupança nº 009265910 (fls. 57/58), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004448/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL e PROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC para condenar a ré na obrigação de fazer de providenciar em caráter de urgência novo cartão para a autora sem qualquer despesa.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.057393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA BISPO KOJUCH (ADVOGADO: CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057393-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAutorizo a parte ré a proceder o desconto do valor devido a título de PSS nos vencimentos do autor, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNILDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21/32 como emenda à inicial para incluir no pedido as contas 811006-0, 821294-7 e 815777-6. A conta 791090-0 possui data de aniversário no dia 10, portanto, como a parte ajuizou a ação no dia 15/01/2009 está prescrito o Plano Verão.\r\n\r\nNeste sentido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo das contas 811006-0, 821294-7 e 815777-6, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento somente com relação à conta 791090-0, planos Collor I e II:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. Para este plano será analisada a data de aniversário das contas que somente terá o seu regular processamento se for no dia 15, pois as datas anteriores estarão prescritas;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PIMENTEL BERK SCHUBERT E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004458/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (ilegitimidade), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CARDOSO (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento somente com relação aos extratos acostados aos autos:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA AUGUSTA VIEIRA DE ALMEIDA SANT ANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ESPERANÇA BRAGA DE MENEZES (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE LINS CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004428/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACIR MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE ABREU ARAUJO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004427/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE EDUARDO BENTO GARCIA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY VIEIRA FRAZÃO (ADVOGADO: CIRLLOS GUILHERME DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE SOUZA ALMEIDA BENTER (ADVOGADO: MONIKA MOTHE FRANCA, CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAYR DE SOUZA (ADVOGADO: MONIKA MOTHE FRANCA, CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAZANA DE PINHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA determinar à parte ré, na pessoa do responsável vinculado a Forma Militar especificada na inicial, a restabelecer o benefício e assistência a saúde da parte autora, Sra. RAZANA DE PINHO DO ESPIRITO SANTO, confirmando os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDO BASILIO DE ASSIS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA ELIANE COSTA PAULA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004429/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ SENNA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAULDECIR FIRMIANO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO LIMA RANAURO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004447/2009 . Assim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARNEIRO SANTIAGO (ADVOGADO: THIAGO DEBS SPAGNOL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, exclusivamente para determinar a exibição do documento em referência na inicial..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024819-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão retro, republique-se a sentença para ciência do réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 22-23, para declarar e decretar o cancelamento do contrato nº 453069738, bem como para condenar as rés, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00( dois mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A a restituírem à parte autora TODAS as parcelas ( cada parcela no valor de R$ 401,28, indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. Ressalte-se que os descontos se iniciaram em março de 2009 e só cessaram, em razão da decisão judicial de fls. 22-23, em junho de 2009.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 1331322127), relativos ao contrato de empréstimo consignado de número 453069738. Deixo de condenar o INSS a trazer aos autos as cópias dos documentos e do contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora como contratante, uma vez que restou evidenciado nos autos a que a autora não celebrou nenhum negócio jurídico com o 2º réu (BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A) e, porque os documentos trazidos pelo 2º réu já satisfazem a pretensão autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOLTER (ADVOGADO: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada ad ministrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYMAR ARAÚJO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004424/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUIZA PAES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.067225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNAR DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.067277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN RAMOS ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal(Fazenda Nacional) a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período anterior ao qüinqüênio prescricional, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.51.027924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.51.000717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de dano moral e materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.021849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LEITES (ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópias legíveis dos documentos de fls. 19, 21, 23 e 25.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEntretanto, entendo que se mostram pertinentes alguns esclarecimentos acerca dos fatos narrados nestes autos. \r\n\r\nDeste modo, determino à parte autora que informe a este Juízo, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, qual o valor que entende como sendo atual de sua dívida junto ao Conselho réu, demonstrando-o, através de documentos hábeis. Na mesma oportunidade, apresente comprovante de tudo o que eventualmente já tenha pago, a título de parcelamento da dívida. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte ré para que informe o valor que entende como lhe sendo devido pelo autor, a título de anuidades em atraso, bem como se consta em seus assentamentos a celebração de algum parcelamento do débito, e, ainda, se há comprovante de quitação de alguma parcela. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA LORENZETTI SILVA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010902-1\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA LORENZETTI SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 43/44, determino o cancelamento da Audiência de Conciliação marcada para o dia 29/09/2009 e, por conseguinte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2007.51.51.016941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n59 - 2007.51.51.017186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GERTRUDES DIAS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n60 - 2007.51.51.031591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n61 - 2007.51.51.036568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n62 - 2007.51.51.040111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n63 - 2007.51.51.040128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n64 - 2007.51.51.040309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n65 - 2007.51.51.048053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MENDES GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n66 - 2007.51.51.048063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA HELENA MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n67 - 2007.51.51.048083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n68 - 2007.51.51.048257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n69 - 2007.51.51.050322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR D'ALVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n70 - 2007.51.51.050342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n71 - 2007.51.51.050622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n72 - 2007.51.51.050790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n73 - 2007.51.51.052023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n74 - 2007.51.51.053718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D'ORAN PALHANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n75 - 2007.51.51.053959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANÇA ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n76 - 2007.51.51.058811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n77 - 2007.51.51.060936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n78 - 2007.51.51.066193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n79 - 2007.51.51.075118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICE VIANNA SALES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n80 - 2007.51.51.075502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOROALDO ALBANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n81 - 2007.51.51.075671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ACCIOLY MATSCHUCK (ADVOGADO: RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n82 - 2007.51.51.075930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA RIBEIRO DE VASCONCELLOS REP. P/ JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n83 - 2007.51.51.083318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n84 - 2008.51.51.007454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SILVA GHELLI (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n85 - 2008.51.51.009114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AGUILAR (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n86 - 2008.51.51.023816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n87 - 2008.51.51.058295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI LIMA SEVERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 841554"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000618-2 FRANCISCO LUIZ ANTUNES DE CASTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento do(s) documento(s) original(is) que acompanha(m) a inicial, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000098-4 IVANI DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000411-0 ROBERTO FABELINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o valor da remuneração percebido pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 46/47.\r\n\r\nEm conseqüência, revogo o despacho de fls. 61 e determino o arquivamento do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048704-6 HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO.). . Indefiro o pedido de Maria da Gloria Gomes, tendo em vista que a mesma não figura como parte e nem tem interesse no presente processo, uma vez que o objeto do pedido não versa sobre bens imóveis, mas sobre expurgos econômicos de conta vinculada de FGTS de Hidia Mara Paranhos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2002.51.51.011396-0 DILCE LIRIO CHAVES (ADVOGADO: PAULO RAMOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informação de Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da r. Decisão de fls. 508/510, a saber:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114705-0 CARLOS ALBERTO FREITAS (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “ ... Com o retorno, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, expeçam-se os RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da resolução no. 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 840723"
                            ],
                            "840726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005889/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 00770032-0 e 00773967-7 em nome do “de cujus” Jorge Rodrigues Pinto, que sofreram prejuízo decorrente do Plano BRESSER e da conta de caderneta de poupança número 794230-8 que sofreu proejuízo em decorrência do COLLOR I (84,32%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no art. 51, II da Lei. 9099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006028/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ATAIDES JOSE DE SOUZA a quantia de R$ 7.733,50, conforme cálculos de fls. 173 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do cumprimento intempestivo da r. decisão de fls. 52, deve incidir a multa cominatória estipulada, limitada em R$ 2.000,00, conforme parâmetro que vem sendo utilizado neste Juízo, indeferindo, desde logo, eventual pedido de reconsideração, atento aos princípios da celeridade e economia processual.\r\n\r\nIntimadas as partes desta decisão, prossiga-se com a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEÇANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DA CUNHA NUNES MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à União Federal em sua manifestação de fls. 151/152, tendo em vista que a r. sentença de fls. 79/83 limitou-se a acolher a pretensão da parte autora especificamente em relação apenas à GDATA, não incluindo qualquer outra gratificação, como a GDASST, efetivando-se, portanto, coisa julgada material seus consequentes limites.\r\n\r\nO fato da parte autora ter inserido em sua petição inicial pedido referente à GDASST não altera este panorama, vez que a mencionada sentença não foi embargada, nem tampouco houve qualquer outra modalidade de recurso, tendo transitado em julgado, não sendo possível a alteração posterior de seu dispositivo, por se tratar de sentença de mérito.\r\n\r\nCumpre lembrar que o teor do novel enunciado n° 68 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao reconhecer idêntica natureza genérica às diversas gratificações de desempenho estabelecidas pela União Federal nos últimos anos, apenas indica a jurisprudência no sentido de ser devida a equivalência para os servidores inativos e pensionistas nos casos elencados, desde que, obviamente, haja pedido e decisões expressos neste sentido, não sendo processualmente possível a extensão de efeitos de uma decisão para além dos limites da lide, critalizados de forma irreversível na sentença de mérito. \r\n\r\nAssim, intimadas as partes desta decisão, deve a execução deve prosseguir na forma estabelecida no r. despacho de fls. 86, conforme cálculos apresentados pela parte ré, ressalvada, todavia, a possibilidade da parte autora vir a postular em ação própria as diferenças eventualmente devidas em relação à GDASST ou a outras gratificações que a substituíram.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL DOS REIS ASSUNCAO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOVENIL DOS REIS ASSUNÇÃO a quantia de R$ 5.896,22, conforme cálculos de fls. 135 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BARBOSA MILESKI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GELSON BARBOSA MELESKI a quantia de R$ 10.566,19, conforme cálculos de fls. 127 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA a quantia de R$ 15.191,41, conforme cálculos de fls. 108 e ss, valor que deverÁ ser atualizado monetariamente a partir de 30/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE GADELHA MARCHETTI (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01622504-7, 01628383-7, 01616772-6 e 01633273-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006027/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.578,50, conforme cálculos de fls. 117 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BATISTA BENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006025/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a incorporar à remuneração da parte autora 1/5 do valor da função de confiança ou cargo em comissão por ano de exercício, referente ao período compreendido entre 09/04/1998 a 04/09/2001, conforme o documento de fl. 25, que deverá ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos do 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da incorporação dos quintos nos termos desta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o réu para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à autora Elza Ribeiro, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm relação à autora Catia Mara Ribeiro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 355066-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos dos anos de 1989 e 1990, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005915/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 8675797, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005802/2009 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar a inscrição do autor como advogado, no prazo de 10 dias, mantendo apenas o impedimento previsto no artigo 30, I da Lei 8.906/94..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para ré, nos termos do artigo 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 16:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046581-7\r\n\r\nIntime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO MANGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS, SUELY DOS SANTOS FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre caderneta de poupança de Aracy Augusto Campos nº 9986-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006019/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006023/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.056347-5\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.056347-5\r\n\r\nAutor(a): ABRAHAO ABRAMOVITZ.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 50, o que foi certificado às fls. 52.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES RAJÃO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARTA RODRIGUES MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006018/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRAVEIRO YANANI (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, da correção monetária da caderneta de poupança de Miguel Angel Yanani número 45702-7 em decorrência do Plano COLLOR I (índice 84,32%) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGBERT HEIN (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 20012411-9, 20004758-0 e 20019805-8, que sofreram prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIO GOMES BASILIO DE SOUZA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência dos planos COLLOR I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY JERONYMO REINOZO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 16749-9, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, no valor atualizado de R$ 403,34, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13/04/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da correção monetária em decorrência do Plano COLLOR I (índice de 84,32%).\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDER - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005896/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 00924190-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação em relação às contas de caderneta de poupança números 951285-8, 952225-0 e 951907-0 e em relação ao Plano Verão para a conta 924190-0, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção das cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo ativo, em que deve constar Teresa Cristina Alexandre e Beatriz Alexandre de Oliveira, conforme determinado no r. despacho proferido às de fls. 80. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA, ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA CUNHA CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta de poupança 1938828-0 em decorrência do Plano Collor I (índice de 84,32%). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES REGAL DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005890/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00922391-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA SANDY TAMANINI (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Collor I (índices de 44,80% e 7,87%), com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE SANT ANNA FILHO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005969/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GUIMARAES AMARANTE (ADVOGADO: DANIELA HUTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções dos Planos Bresser e Verão e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor I (84,32%) e do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNASA a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da utilização do salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pela parte autora no período de maio de 2004 a 11 de junho de 2006, mediante a incidência do percentual de 10 %. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público (12/06/2006), em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária utilizando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005805/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VICTOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005967/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JACINTHO DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARCELO GARRIDO SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005973/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA VIANA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005966/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FELIZ CONCEICAO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005974/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO SOARES (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE BARROS CACHAPUZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034603-1\r\n\r\nEmbora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autora MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente JOSÉ CARLOS DE BARROS CACHAPUZ.\r\n\r\nProssiga-se a demanda em relação a JOSÉ CARLOS DE BARROS CACHAPUZ. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo ativo no qual deverá constar somente o primeiro autor.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RESENDE (ADVOGADO: ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005970/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE AQUINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ DE BRITO (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO RICARDO ROCHA (ADVOGADO: JOELCIO PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO IZIDORO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005975/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA ROSA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1462193-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.516320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006021/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 816125-9 em nome do “de cujus” (Ivan Celestino de Carvalho), que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos VERÃO, COLLOR I, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da correção monetária em decorrência do Plano COLLOR II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.091503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA GUERRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005887/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 8.796,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de setembro de 2007, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquive-se o processo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, com base na planilha juntada aos autos pela ré em fls. retro, nos termos da sentença proferida.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.074659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.004346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005803/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDSON NEVES DA SILVA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional do autor no PCC, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LEAO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006022/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria posta nos autos não versa pedido de GDATA, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todas as informações pertinentes à presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILMA VIDAL VIRUEZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE IDALINA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GAMA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE JOSE PORTOCARRERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES MOREIRA MOURÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIA PEREIRA DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA NUNES DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO SERRANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE AQUINO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDERICO FERNANDES COSSI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY CORREA PINTO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE DEUS SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACI ALVES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MESSIAS CABRAL (ADVOGADO: PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção do feito, esclareça o pedido formulado na inicial, especificando que Gratificações de Desempenho postula.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, e/ou fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período da percepção da gratificação de desempenho pleiteada (GDATA).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERNANDES MAIA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.067349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE JOSE DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.51.086934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA VIRTUOSO HONORATO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.005784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO COSTA BARROSO (ADVOGADO: ANGELICA PESTANA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 840726"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x MARIA IZABEL PERES GARCIA MARTIN (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530309-3\r\n\r\nAutor: LEA DE ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FELICIANO TOME (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805333-0\r\n\r\nAutor: ATAIDE FELICIANO TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o alegado no documento de fls. anteriores, providencie a Secretaria o cancelamento da RPV de fl.145. \r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV com os dados corretos da parte autora fornecidos no documento de fls. 171/172.\r\n\r\nCom a expedição, intime-se a parte autora para ciência, nos moldes do despacho de fl.144.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SAMPAIO DE MELO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CASTILHO WANIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011120-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2008\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. 80/81, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e de socialização. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOUVEA FERREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011935-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/04/2008\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO GOUVEA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030449-4\r\n\r\nAutor: ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 515.220.326-0, a contar de 12/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032717-2\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2009, às 14h00, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista que, no dia 15/09/2009, este magistrado encontrava-se em gozo de licença médica por suspeita de gripe suína.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para que procedam à juntada de documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033367-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GONÇALVES MACHADO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036490-9\r\n\r\nAutor: UBIRATAN GONÇALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO PINHEIRO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003202/2009 . Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração, para que, no dispositivo da sentença embargada (fls. 90/92), passe a constar:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, exclua-se a peça de fls. 86/88, já que estranha aos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037702-3\r\n\r\nAutor: LUCIA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038298-5\r\n\r\nAutor: JORGE EDUARDO BRUNO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMALHO SALOMÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040379-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAMALHO SALOMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 522.210.292-7, a contar de 01/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARREIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração (fls. 76/79), pelos próprios fundamentos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043613-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/11/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls.39/40 e 64, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e de interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045387-6\r\n\r\nAutor: JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DOS ANJOS CAMPOS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 53/55), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIRUSE MASCENA SARAFONE (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055767-0\r\n\r\nAutor: FAIRUSE MASCENA SARAFONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de outubro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESI LIBERATO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801925-1\r\n\r\nAutor: MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DA FONSECA QUINTANILHA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805968-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO DA FONSECA QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GRAÇA DRUMOND (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006653-8\r\n\r\nAutor: NILTON GRAÇA DRUMOND.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENE BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009294-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010398-5\r\n\r\nAutor: HELIO PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEIA DE FATIMA DE LIMA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010985-9\r\n\r\nAutor: LILEIA DE FATIMA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012385-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/09/2009, às 16h00, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista que, no dia 15/09/2009, este magistrado encontrava-se em gozo de licença médica por suspeita de gripe suína.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para que procedam à juntada de documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 55/60), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014254-1\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de NOVEMBRO de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014355-7\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014455-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014528-1\r\n\r\nAutor: MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS, JURANDYR DA SILVA FILHO, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014613-3\r\n\r\nAutor: VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de NOVEMBRO de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019373-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de OUTUBRO de 2009, às 11:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, DRA. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nAutor: ELIAS COELHO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de outubro de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021277-4\r\n\r\nAutor: DEJAIME DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, comprove com documentos ter protocolado recurso dentro do prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ALVES (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração por se caracterizar erro material na sentença embargada que redundou em contradição, anulando-a.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024203-1\r\n\r\nAutor: ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA LAURA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025058-1\r\n\r\nAutor: FELIPA LAURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de OUTUBRO de 2009, às 16:00 horas, à rua primeiro de março, nº 23, sala 1104 - Centro - Rio de Janeiro - tel (21) 2252-8879. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO MEDRADO DA COSTA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025226-7\r\n\r\nAutor: DULCINEIA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de OUTUBRO de 2009, às 11:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, DRA. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2007.51.51.086163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo\".\r\n\r\n51 - 2007.51.51.091637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA CLAUDINA TORRES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... Após a manifestação do INSS, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos\".\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 841581"
                            ],
                            "841582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROULIEN SAMPAIO DE LEMOS (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA, WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806710-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROULIEN SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DOS SANTOS MICHELES (ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK, LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806927-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELO DOS SANTOS MICHELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA KALIL (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807006-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SOUZA KALIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807099-2\r\n\r\nAutor: OTONIEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025335-1\r\n\r\nAutor: AURILIA MARIA BENICIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025559-1\r\n\r\nAutor: LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025642-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025766-6\r\n\r\nAutor: MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025970-5\r\n\r\nAutor: ROSELI ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025987-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026127-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026423-3\r\n\r\nAutor: LUIZ MOREIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO PAULO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026442-7\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO PAULO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DEVANY SILVA PINTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026909-7\r\n\r\nAutor: NADJA DEVANY SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PAULO FARIAS DE MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027024-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CICERO PAULO FARIAS DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027089-0\r\n\r\nAutor: JOSE FLAVIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES ALAMI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027319-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES ALAMI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027932-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.028105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RICHARD JOAO, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VAGNER LEAL (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033253-6\r\n\r\nAutor: SIDNEI VAGNER LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033330-9\r\n\r\nAutor: NORMA CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033894-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034063-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE PEREIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAVENAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL, DANIELE GOMES GABRIEL, PILAR RAQUEL PAVEZ ROMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034516-6\r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE JOSE DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de outubro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034679-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046386-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LILIAN FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO COSTA AMARO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046489-1\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO COSTA AMARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046593-7\r\n\r\nAutor: LUCILENE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046818-5\r\n\r\nAutor: ALICIO BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046920-7\r\n\r\nAutor: IRENE ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LINHARES COELHO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046957-8\r\n\r\nAutor: PEDRO LINHARES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANT' ANNA DA SILVA NETTO (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051234-4\r\n\r\nAutor: JOSE SANT' ANNA DA SILVA NETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a informação de fl. anterior, deixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA ABATI MACHADO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051462-6\r\n\r\nAutor: CAROLINA ABATI MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIMAR BANDEIRA COTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES, TATIANE DUARTE DOS SANTOS, DILSON SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051584-9\r\n\r\nAutor: LADIMAR BANDEIRA COTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a informação de fl. anterior, deixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051876-0\r\n\r\nAutor: ADAO ANTONIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de NOVEMBRO de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HERCULANO ALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052071-7\r\n\r\nAutor: JOSUE HERCULANO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de outubro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052451-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052757-8\r\n\r\nAutor: LAURO SODRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tais como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado, ausência de acesso aos sistemas do INSS para consulta e lançamento de dados, não podem ser imputadas como óbices à autorização para que se realizem no consultório ou em outro lugar designado pelo perito.\r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.053060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESIMIEL ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA, EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003209/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fl. 37) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065874-0\r\n\r\nAutor: MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALRICO ADAO DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066638-4\r\n\r\nAutor: ALRICO ADAO DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066728-5\r\n\r\nAutor: JULIO MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066952-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066983-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AIROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067193-8\r\n\r\nAutor: SERGIO AIROSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, por motivos particulares, não poderá realizar a perícia designada para o dia 18 de setembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 05 de outubro de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 841582"
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                            "841620": [
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SCHEFER (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034680-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SCHEFER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SILVA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035131-2\r\n\r\nAutor: MARTA SILVA LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035153-1\r\n\r\nAutor: GILCEIA OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 14:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035337-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES MARENDAZ (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035850-1\r\n\r\nAutor: PEDRO LOPES MARENDAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SERQUEIRA DAMASCENO SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036051-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SERQUEIRA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA JAPHET DE MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036297-8\r\n\r\nAutor: VANDA JAPHET DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 27 de OUTUBRO de 2009, às 11:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, DRA. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036397-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DAS GRAÇAS PEREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036427-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DAS GRAÇAS PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038113-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JANE MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINEZ SILVA DE ARAUJO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA TERESA VARELLA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038359-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA TERESA VARELLA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038361-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SENA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038363-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038386-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038388-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038406-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILSON FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038409-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: WANILSON FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038453-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR CAMPOS QUEIROZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038504-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: WALMIR CAMPOS QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, VANESSA QUINTAO FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038509-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038541-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA, MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038544-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038598-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038614-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTA RAMOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VILLANI SIMINI, FERNANDA VIANNA MANCANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038643-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANITA MARTA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES CABRAL (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO, BRUNO MURAT DO PILLAR, MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038699-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE NUNES CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038701-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GENIR CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038712-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: TELMA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELVANIRA BARREIRA MANHAES (ADVOGADO: LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS, IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038760-4\r\n\r\nAutor: IDELVANIRA BARREIRA MANHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038770-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARRETO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038791-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038798-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HENRIQUE SANTOS MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038840-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DANIEL HENRIQUE SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038841-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ROQUE ROMEU (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038897-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GUARACY ROQUE ROMEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038932-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO IRANI DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038939-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO IRANI DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA IGLESIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038966-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA IGLESIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038967-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039026-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS ROCHA DANIEL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039057-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS ROCHA DANIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039177-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: NILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039287-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI MARTINS FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039292-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039306-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GEISON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIA LIMA VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039314-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DIVANIA LIMA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO RUFINO PERONZE (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039317-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ARIVALDO RUFINO PERONZE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO GONÇALVES (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039355-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCY MOZZER DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087298-0 MARIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2003.51.51.087298-0\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que o presente processo foi arquivado em agosto de 2004, entretanto a advogada da parte autora requereu - o primeiro - pedido de desarquivamento em março de 2009, deferida a vista, a mesma não se manifestou, e assim ocorreu em maio de 2009, em julho após decorrido o novo prazo para vista, o mesmo decorreu sem manifestação.\r\n\r\nAinda, às fls. 20/21 verifica-se que a sentença extintiva foi proferida por falta de cumprimento da determinação judicial por parte da autora.\r\n\r\nPelo exposto, não cabendo mais postulações sobre a causa, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, renovando-se a baixa na distribuição. Devendo ser observado que futuro pedido genérico de desarquivamento será de plano indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013642-0 NESTOR ZAMBONIN (ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028532-6 CELIA APARECIDA LILI RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Processo nº 2006.51.51.028532-6\r\n\r\nFls. 152/153 - Indefiro, uma vez que o INSS cumpriu integralmente as determinações de fl. 129, restabelecendo o auxílio-doença objeto desta ação (fl. 135), liberando os valores mensais, a partir da competência de 11/2007 (fl. 156), bem como pagando, por RPV, os valores atrasados devidos (fl. 147). Frise-se, ainda, que a demandante sacou os valores referentes às competências de 01/2008 e 02/2008 (fl. 156), não havendo, após março de 2008, qualquer informação de saque realizado, o que, provavelmente, foi causa da cessação do benefício (fl. 155).\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que o INSS não deu causa para a cessação do benefício, bem como o caráter provisório do auxílio-doença, considero finda a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora, junto a uma Agência da Previdência Social, requerer administrativamente o restabelecimento de seu benefício, bem como o pagamento dos valores não sacados.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041577-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES TOMAZ (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.041577-5\r\n\r\nAnte a devolução dos autos fora do prazo determinado, aplico ao advogado indicado à fl. 207 a perda da prerrogativa de retirada destes autos de cartório, nos termos do disposto no art. 196 do CPC. Providencie a Secretaria a referida anotação na capa dos autos. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia integral do processo à DIPRE conforme requerido à fl. 204.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVA DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.01.800802-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telexograma, para que, em 5 dias, venha retirar os documentos acautelados na Secretaria, mediante recibo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora, remetam-se os documentos à SEDEL para digitalização e posterior eliminação dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.015031-0\r\n\r\nDefiro pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário objeto deste feito.\r\n\r\nEm igual prazo, intime-se o INSS para que cumpra a mesma determinação, nos termos já determinados no despacho e fl. 75.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.300.753-1, em julho de 2001, para R$ 813,93 (oitocentos e treze reais e noventa e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.156,13 (cinco mil e cento e cinqüenta e seis reais e treze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 72/86 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505629-3\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 197, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, os salários de contribuição solicitados à fl. 197.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505791-1\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora renunciar ao excedente a 60 salários mínimos, observando-se que na procuração anexada à inicial não foram outorgados poderes específicos para a referida renuncia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.005077-0\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 151/153, que noticiam o óbito do demandante em 29/01/2009, à parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o informado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, arquivem-se os autos até manifestação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor de ANTÔNIO BATISTA DE AZEVEDO o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 27/12/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto nos arts. 35 e 50 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (27/12/2007) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e fornecidos os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DIAS (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009422-0\r\n\r\nAutor: JONAS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nEntretanto, cabe esclarecer que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal e sendo possível a impressão das mesmas.\r\n\r\nPelo exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/10/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.176.760-0, em dezembro de 1999, para R$ 614,63 (seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.538,30 (doze mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 71/85 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURELIANO ABREU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/134.377.575-0, em agosto de 2004, para R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.673,33 (treze mil e seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE CAVALCANTI (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.022805-4\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas autuadas às fls. 86/87, que noticiam o restabelecimento e o regular pagamento do auxílio-doença nº 518.215.303-8, nos exatos termos da decisão de fls. 71/73, bem como não haver valores atrasados devidos ao demandante, considero finda a prestação jurisdicional, determinando a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.277.919-2, em novembro de 2000, para R$ 1.096,39 (um mil e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.512,72 (dezessete mil e quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031162-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, do teor das Certidões negativas de fls. 499, 515 e 517.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LUZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela deferida no curso do feito, condenar o INSS a implantar em favor de JOSÉ GERALDO LUZ, a pensão por morte de sua companheira Edenyr de Almeida Oliveira, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 14/11/2007 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (24/09/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/517.007.141-4, em maio de 2006, para R$ 780,76 (setecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.340,98 (um mil e trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/52 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.169.431-7), desde a cessação (11/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PACHECO PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/517.272.565-9, em julho de 2006, para R$ 1.071,33 (um mil e setenta e um reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.650,22 (três mil e seiscentos e cinqüenta reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/61 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE SOUZA GIN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039645-5\r\n\r\nEm atenção à promoção ministerial de fl. 120/121, determino:\r\n\r\nIntimação da parte autora para que informe se há outro eventual beneficiário da pensão por morte em questão, dado que na certidão de óbito consta o estado civil do de cujus como sendo casado. \r\n\r\nIntimação do INSS para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 115/117.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 (dez) dias, comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, renove-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO SA MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/109.777.786-0, em julho de 2002, para R$ 839,58 (oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.910,32 (nove mil e novecentos e dez reais e trinta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA FONSECA BLANCO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043058-0\r\n\r\nAutor: SULAMITA DA FONSECA BLANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.872.269-3, em junho de 2003, para R$ 400,23 (quatrocentos reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.672,10 (cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/58 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANIA BRAGA SETUBAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004742/2009 . “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a FANIA BRAGA SETUBAL o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 19/11/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nFl. 98: Tendo em vista que o presente juízo, por inúmeras vezes, oficiou Hospitais Públicos para a realização de exames médicos, resultando infrutíferas, tendo em vista a notória impossibilidade prática do SUS em estabelecer convênio com o Poder Judiciário, devido à imensa demanda que sobrecarrega o referido Sistema, bem como o Princípio da Celeridade que rege os JEFs e sua competência para causas de menor complexidade, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente os exames requeridos pelo perito judicial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Dr. Nilton Carlos para a complementação do laudo apresentado, dando-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão de fls. 74/75.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046622-6\r\n\r\nAutor: EMIDIO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: LILIA DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047560-4\r\n\r\nAutor: ELIANA FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a implantar em favor de FLAVIO DA FRANÇA LUIZ o benefício de pensão por morte, instituída por Vera Lucia da França Luiz, com DIB em 12/03/2006, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 12/03/2006 até a efetiva implantação da pensão por morte por força da tutela concedida no curso do feito, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 18/08/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.866.820-5, em março de 2002, para R$ 1.402,41 (um mil e quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.608,07 (quatorze mil e seiscentos e oito reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 45/60 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.173.938-4, em abril de 2002, para R$ 458,33 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 758,05 (setecentos e cinqüenta e oito reais e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.057453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062647-3\r\n\r\nFl. 155 - Indefiro, tendo em vista que o INSS disponibilizou, administrativamente, o pagamento das competências de junho e julho de 2009, entre 27/07/2009 e 31/08/2009, sem que tenha havido o saque, por parte da demandante, dos referidos valores (fl. 158).\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações, cabendo à parte autora requerer, administrativamente, a liberação dos valores não pagos por falta de saque(fl. 158). Comprovado o pagamento do RPV de fl. 151, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL ALVES PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 71/72, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO TELES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GUARINO BROCHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/106.183.837-1, em setembro de 1999, para R$ 1.147,33 (um mil e cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.430,23 (nove mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.003840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.005733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.075.675-0, em fevereiro de 2003, para R$ 725,12 (setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.514,90 (quatro mil e quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/132.108.800-8, em novembro de 2003, para R$ 1.869,34 (um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.182,26 (vinte e sete mil e cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/55 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008180-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir a determinação de fl. 25, apresentando, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FLAVIANO DE JESUS (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 10/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.313.654-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 82/83, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 02/09/2009 e protocolados os embargos no dia 08/09/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão defendida na exordial, independente dos argumentos expendidos pelo INSS em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nAssim, a pretensão recursal concernente à reforma da sentença deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nAdemais disso, a perícia médica judicial, realizada no curso do feito é conclusiva, sendo certo que o i. perito é de confiança deste juízo, imparcial, portanto, e respondeu de forma categórica a todos os quesitos constantes nos autos, suficientes para o regular julgamento do feito. Não há, portanto, que se falar em eventual contradição na sentença embargada.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.441.354-7), desde a cessação (10/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, e improcedente quanto ao dano moral.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MIRANDA NETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de DMINGOS MIRANDA NETO, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/11/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO INACIO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.227.877-5), desde a cessação (18/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011509-4\r\n\r\nConsiderando a petição de fl.108, intime-se o autor para que junte aos autos, todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPS, laudos SB 40, bem como todo e qualquer documento que tenha em seu poder que comprove a existência de condições especiais no exercício de seu vínculo laboral durante o período pleiteado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA LOURENÇO E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/523.055.844-6, em novembro de 2007, para R$ 883,32 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 49,84 (quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 56/67 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA AZEVEDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ANTÔNIA FERRAZ DE SOUZA, a pensão por morte de Antônio Galdino dos Santos, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 03/03/2009 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (15/05/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELANIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de LUIZ FERREIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 15/04/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (15/04/2009), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (15/05/2009), abatendo-se os valores recebidos a título de LOAS no período, limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 64/68, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte a petição de fl. 53 com a expressa concordância da parte autora aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 37/50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ASSIS MEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 106/109, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA ASEVEDO GOMES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de parecida Ferreira Asevedo Gomes, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 27/10/2006, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(10/05/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE NETO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019621-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES PINA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 47/49, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COSME BRAGA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA MARIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 31/34, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.249.367-9, em outubro de 2004, para R$ 674,56 (seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.004,35 (três mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILFIDA ANDRADE GOMES (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GERALDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.269.300-0, em agosto de 2005, para R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 129,86 (cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS WASHINGTON PASSOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ABRAHAO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.175.081-0, em julho de 2004, para R$ 1.251,79 (um mil e duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.315,73 (dois mil e trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026506-7\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.104/106, as quais informam que o benefício indicado na petição de fls.109 foi concedido em razão de problemas de visão, intime-se a parte autora para que emende corretamente a inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na referida petição, com perícia na especialidade oftalmologia, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade ortopedia, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LOPES E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a Isaias Lopes e Silva o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/10/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91, cancelando o beneficio atualmente fruído pelo demandante, NB 94/123.869.021-9, no dia 12/10/2008, véspera da concessão da aposentadoria, nos termos do parágrafo 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (13/10/2008) até o efetivo pagamento do benefício, abatendo-se os valores pagos através do NB 94/123.869.021-9 durante o período concomitante, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DUARTE (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035713-2\r\n\r\nDefiro pedido de dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias, para que a parte autora emende a inicial, nos termos do despacho de fl. 21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036584-0\r\n\r\nTendo em vista que não consta da procuração anexada à inicial, poderes específicos para renunciar ao excedente à 60 salários mínimos, reitere-se a intimação da parte autora, para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias cumpra, corretamente, a determinação de fl. 71/72, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAETANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037866-4\r\n\r\nDefiro pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, nos termos do despacho de fl. 89.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038408-1\r\n\r\nFls. 35/36: Renove-se a intimação da parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 33, tendo em vista que não consta da procuração anexada à inicial poderes específicos para renunciar ao excedente a 60 salários mínimos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, no prazo acima, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039533-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral da Ação Trabalhista informada na inicial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039682-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEREZA MAXIMO BELEROFONTE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039722-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC RODRIGUES FURTADO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039763-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.180/188, as quais informam que o Autor requereu judicialmente o restabelecimento de benefício concedido posteriormente ao indicado na inicial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, ou o restabelecimento do último auxílio-doença, cessado em fevereiro de 2009, com perícia na especialidade psiquiatria, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA MOREIRA WERNECK (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039770-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.79/85, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi concedido em razão de problemas psiquiátricos, bem como que a Autora teve concedido, posteriormente, benefícios por ser portadora de hipertensão arterial, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, a concessão do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade psiquiatria, ou o restabelecimento do benefício de n° 530.718.304-2, com perícia na especialidade cardiologia, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039777-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.114/118, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi concedido em razão de problemas ortopédicos, bem como que o Autor teve concedido, posteriormente, benefícios por ser portador de doença renal, intime-se-o para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade ortopedia, ou o restabelecimento do último auxílio-doença, cessado em 24/10/2008, com perícia na especialidade nefrologia, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA BOMFIM (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039778-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.105/107, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi concedido em razão de doença oportunista em portadora de HIV, bem como que a Autora teve concedido, posteriormente, um benefício por enfermidade psiquiátrica, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, a concessão do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade clínica geral, ou o restabelecimento do benefício de n° 529.904.282-1, com perícia na especialidade psiquiatria, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FARIAS VERAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMIR JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039811-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO HEITOR MIRANDA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039830-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/530.502.596-2, com a conversão para aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 31, a última renda mensal era de R$ 2.267,35, de onde se conclui que as 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 29.899,12 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.039865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PEREIRA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039865-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 137.844.470-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039910-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 144.573.786-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA QUEIROZ DE ALENCAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040021-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE PADINHA LUZ (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040062-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 149.378.426-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA FERME (ADVOGADO: DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES COIMBRA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052557-0\r\n\r\nÀ autora para que cumpra corretamente o quarto parágrafo da determinação de fls.57, no prazo de 5 dias, tendo em vista que a procuração de fls.08 não confere poderes para renunciar ao excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA EGIDIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERNANDES PARENTE (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, acolhendo os cálculos do contador judicial, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/144.690.296-7, em abril de 2007, para R$ 1.151,91 (um mil e cento e cinqüenta e um reais e noventa e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 358,49 (trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VINICIUS GENTIL DA ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066289-5\r\n\r\nFl. 55: Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n113 - 2007.51.51.067954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2007.51.51.080255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BORBA MARCELINO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080255-6\r\n\r\nAutor: VALDIR BORBA MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2007.51.51.089507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE MORAES SA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089507-8\r\n\r\nAutor: CELIO DE MORAES SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.01.506100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PERON (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506100-8\r\n\r\nAutor: WANDERLEY PERON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nAutor: LEONOR PALMESCIANO PINESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.006748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS SOL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012535-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS SOL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Caso o INSS justifique a impossibilidade da apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme solicitado pela Contadoria Judicial às fls. retro, intime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir para o deslinde da ação, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.51.012718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.017612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017612-1\r\n\r\nAutor: MARIO TEIXEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.020929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FLORES SALES SICILIANO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020929-1\r\n\r\nAutor: MARCIA FLORES SALES SICILIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032441-9\r\n\r\nAutor: ISAEL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR GOMES LIMA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032494-8\r\n\r\nAutor: ARTUR GOMES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU FERREIRA IGNEZ (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034968-4\r\n\r\nAutor: IRINEU FERREIRA IGNEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036770-4\r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.038268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRES DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038268-7\r\n\r\nAutor: MEIRES DE ALMEIDA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.046177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046177-0\r\n\r\nAutor: JOSANIO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047599-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.048532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CESAR GOMES BORGA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048532-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO CESAR GOMES BORGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.050669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES LOPES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050669-8\r\n\r\nAutor: CARLOS GOES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2009.51.51.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIDAL GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002483-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.006257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006257-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012259-1\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE REGINA DA ROCHA RODRIGUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2009.51.51.012886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO CORDEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2009.51.51.013211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEREZILDA SANTOS DA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2009.51.51.013252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES (ADVOGADO: OSEAS DUARTE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2009.51.51.014000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014000-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.014531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MOREIRA GOMES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no ende reço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON FERREIRA VERLIN (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2009.51.51.018123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018123-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019956-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.020654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKSON ANIZIO DA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020654-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.020656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020656-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.022054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CERQUEIRA REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022054-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025054-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MADALENA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025586-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.026526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC APARECIDA DE ASSIS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026526-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.038859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUALDO DE ALCANTARA JALES (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038859-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.039330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GNEWNCH (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039330-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.039422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039422-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.039487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039487-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.039528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO AYALA MOURA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039528-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.039532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SABOIA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039532-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.039625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039625-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.12.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.046518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046518-4\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.046626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPISTRENO CARDOSO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046626-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERC DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065954-9\r\n\r\nAutor: JOERC DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, nos termos do despacho de fl. 34, para que apresente toda a documentação que possuir para o deslinde da ação, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.067239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARCELINO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067239-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 841678"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001130\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014143-3\r\n\r\nAutor(es): GRACIELE BATISTA DA SILVA,YASMIM CRISTINA BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/09/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer à audiência munida da original de sua CTPS de fls. 19/21.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA INÁCIO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023829-5\r\n\r\nAutor(es): ROSENILDA INÁCIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023839-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 841453"
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                            "841454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001131\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037652-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.053094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053094-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA GLORIA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ SEIXAS DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806848-1\r\n\r\nAutor(es): EVANDRO LUIZ SEIXAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025178-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026539-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir, de pedidos e de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036378-8\r\n\r\nAutor(es): GILDO MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036563-3\r\n\r\nAutor(es): MARTA CRISTINA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO AFONSO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036623-6\r\n\r\nAutor(es): JUREMA DA CONCEIÇÃO AFONSO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY APARECIDA LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036632-7\r\n\r\nAutor(es): SUELY APARECIDA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037234-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037398-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia,.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA BARBOSA PEDREIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037423-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA ROSA BARBOSA PEDREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037458-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO EVANGELISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037477-4\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037480-4\r\n\r\nAutor(es): VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037554-7\r\n\r\nAutor(es): IRENE MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037596-1\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA ISABEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BREGEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037644-8\r\n\r\nAutor(es): MARCELO BREGEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUIMARAES CHAVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037736-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO GUIMARAES CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA MARIA CABRAL (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037764-7\r\n\r\nAutor(es): GEOVANIA MARIA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE AUGUSTO NOGUEIRA SEQUEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037765-9\r\n\r\nAutor(es): LAERTE AUGUSTO NOGUEIRA SEQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037770-2\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037784-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEFINA SALETI ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037855-0\r\n\r\nAutor(es): ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARTINS RAMALHO SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO LIVIO CORDEIRO, FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037859-7\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA MARTINS RAMALHO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037890-1\r\n\r\nAutor(es): RICARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037894-9\r\n\r\nAutor(es): MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE NAZARETH BENTO CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051403-1\r\n\r\nAutor(es): MARINETE NAZARETH BENTO CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo que cancelou a aposentadoria por tempo de contribuição da parte Autora, NB: 137.378.331-9.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JOANA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052922-8\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JOANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES AUGUSTO DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067431-9\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES AUGUSTO DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano não possuir o Autor meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 841454"
                            ],
                            "841455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001132\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018974-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO LUIZ FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SINESIO FERNADES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036096-9\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SINESIO FERNADES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA TAVARES MIRANDA, GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036283-8\r\n\r\nAutor(es): ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós, tendo em vista interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036394-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA MOREIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036426-4\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEBRAO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036478-1\r\n\r\nAutor(es): CELSO LEBRAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036577-3\r\n\r\nAutor(es): JUVENAL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036615-7\r\n\r\nAutor(es): VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036664-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036693-5\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037082-3\r\n\r\nAutor(es): VALNETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIRA DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037083-5\r\n\r\nAUTOR: VANIRA DE CARVALHO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Gustavo Fernando Julião, psiquiatra, cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE LIMA FARIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037086-0\r\n\r\nAutor(es): RONALD DE LIMA FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO UBALDINO CABRAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037156-6\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO UBALDINO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Ronaldo Ribeiro dos Santos, com especialidade em endocrinologia e andrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA BAETA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037208-0\r\n\r\nAutor(es): BARBARA CRISTINA BAETA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declarações de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista existir interesse de incapaz.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PEDROZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037212-1\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DAS GRAÇAS PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH CESAR MOTA VARAO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037213-3\r\n\r\nAutor(es): MARGARETH CESAR MOTA VARAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declarações de hipossuficiência e de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037236-4\r\n\r\nAutor(es): MARCELO DA SILVA LINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037313-7\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037314-9\r\n\r\nAutor(es): WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037467-1\r\n\r\nAutor(es): DENAIR CRUZ SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ISACLIDIA NORBIM TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037483-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para promover a inclusão de MARIA ENIR DOS SANTOS MORAES, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO FREITAS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037705-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE SEBASTIAO FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI RUBAINA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037711-8\r\n\r\nAutor(es): JOCELI RUBAINA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELK ROSA JUNGLES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037741-6\r\n\r\nAutor(es): HELK ROSA JUNGLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037749-0\r\n\r\nAutor(es): VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERRAZ R DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037785-4\r\n\r\nAutor(es): YARA FERRAZ R DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLEY RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037852-4\r\n\r\nAUTOR: WARLEY RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA CONCEIÇÃO AQUINO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037862-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA DA CONCEIÇÃO AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Gustavo Fernando Julião, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MARIANO GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051705-6\r\n\r\nAutor(es): LARISSA MARIANO GREGORIO,LORENA MARIANO GREGORIO,LOURDES DE FATIMA MARIANO GREGORIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 841455"
                            ],
                            "841456": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001133\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GIVANILDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034522-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE GIVANILDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI CARREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024961-0\r\n\r\nAutor(es): ARI CARREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026571-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA SALES (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027905-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ROSA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034020-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, como também, a emenda de fls. 39/42.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO JACINTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034405-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO JACINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELMAN DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, MARCELO MARTINS DE SOUZA, MARIA CAROLINA GARAVAZO ANDRADE ORTEGA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035309-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE ADELMAN DE SOUSA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036433-1\r\n\r\nAutor(es): HELEN CRISTINE VINCLER DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BARBARE SOBRINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036445-8\r\n\r\nAutor(es): MONICA BARBARE SOBRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BRAGA BITTAR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036500-1\r\n\r\nAutor(es): CARLA BRAGA BITTAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036505-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036521-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036542-6\r\n\r\nAutor(es): MARINETE FERREIRA CALDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JUBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036840-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JUBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036854-3\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDRO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANI DA COSTA CASSANO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036906-7\r\n\r\nAutor(es): SANI DA COSTA CASSANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA AREAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036919-5\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA AREAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036926-2\r\n\r\nAutor(es): LIDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036937-7\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036942-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036994-8\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO BRITES (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037028-8\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO MONTEIRO BRITES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037088-4\r\n\r\nAutor(es): LUIS NATALINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037126-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037143-8\r\n\r\nAutor(es): IVANILDE SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DO AMPARO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037203-0\r\n\r\nAutor(es): UBIRAJARA DO AMPARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LIGIA TUELHER PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039115-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LIGIA TUELHER PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 sa lários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENILSON DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051600-3\r\n\r\nAutor(es): ODENILSON DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 841456"
                            ],
                            "841457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001134\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806704-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARCO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033548-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de RONALDO ADOLPHO RICHAID à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036616-9\r\n\r\nAutor(es): MARILENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que retifique o pólo ativo da demanda, devendo incluir as menores, JESSICA CRISTINA RAMOS DA SILVA e JENNIFER CHRISTINE RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de menores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038075-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELMO BEZERRA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038232-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ADELMO BEZERRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA MEDEIROS DA CRUZ (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038307-6\r\n\r\nAutor(es): SANDRA APARECIDA MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSY SILVA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038365-9\r\n\r\nAutor(es): JOSY SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038401-9\r\n\r\nAutor(es): RAUL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETTE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038410-0\r\n\r\nAutor(es): JORGETTE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038450-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038508-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI FONSECA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038584-0\r\n\r\nAutor(es): ALCELI FONSECA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ DE RIBAMAR MESQUITA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROINA APARECIDA DO NASCIMENTO TÁVORA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038673-9\r\n\r\nAutor(es): HEROINA APARECIDA DO NASCIMENTO TÁVORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALMEIDA DE FREITAS (ADVOGADO: ISALTINO NALLIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038827-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038837-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE AMORIM FILHO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038851-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDO ALVES DE AMORIM FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINEA BASTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038913-3\r\n\r\nAutor(es): JORGINEA BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CRISTINA TORRES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038920-0\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE CRISTINA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO MARQUES ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038952-2\r\n\r\nAutor(es): GENARIO MARQUES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038954-6\r\n\r\nAutor(es): JAMIL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038962-5\r\n\r\nAutor(es): CLARICE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038984-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISA DE LIMA ALVES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039004-4\r\n\r\nAutor(es): LENISA DE LIMA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO GROSSO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039154-1\r\n\r\nAutor(es): VINCENZO GROSSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039164-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA PONCE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046850-1\r\n\r\nAutor(es): ROBERTA DA SILVA PONCE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051601-5\r\n\r\nAutor(es): DILA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 19.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SARMENTO DA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051672-6\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO SARMENTO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052947-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de 17/12/2007 a 08/2008 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE TILE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067387-0\r\n\r\nAutor(es): EDILANE TILE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B)declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 841457"
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                            "841458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001135\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800608-6\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE MARTINS PACHECO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806706-3\r\n\r\nAutor(es): ROSEANE MARTINS PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASTANHOLA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034899-4\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO CASTANHOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035490-8\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO GAMA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035860-4\r\n\r\nAutor(es): ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LOURENCO CINELLI (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MUNIZ DE LIMA, RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036622-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA LOURENCO CINELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037011-2\r\n\r\nAutor(es): EUNICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de EUMAR DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037399-0\r\n\r\nAutor(es): DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARDOSO INACIO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037742-8\r\n\r\nAutor(es): RITA CARDOSO INACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO MATEUS (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037910-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO SERGIO MATEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de REGINA GONÇALVES DOS SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) xerocópia legível do documento de fl. 16.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037929-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037979-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037997-8\r\n\r\nAutor(es): IZAIRA MACHADO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038055-5\r\n\r\nAutor(es): OLIVEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES FARIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038073-7\r\n\r\nAutor(es): VALTER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BATISTA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038104-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES DAFLON (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038111-0\r\n\r\nAutor(es): HERMES DAFLON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038114-6\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038305-2\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CEZAR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038308-8\r\n\r\nAutor(es): RONALDO CEZAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSE VIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038358-1\r\n\r\nAutor(es): ERLY JOSE VIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI REIS DE OLIVEIRA VIEITAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038367-2\r\n\r\nAutor(es): SUELI REIS DE OLIVEIRA VIEITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038384-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO PEREIRA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038452-4\r\n\r\nAutor(es): LEILA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038540-1\r\n\r\nAutor(es): JORGINA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038571-1\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AMORIM VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038575-9\r\n\r\nAutor(es): MARCELO DE AMORIM VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELOIR FINANTES DO CARMO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038581-4\r\n\r\nAutor(es): SELOIR FINANTES DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038591-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE HELENA GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038620-0\r\n\r\nAutor(es): RUTE HELENA GOMES HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE LIMA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038622-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TEIXEIRA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038652-1\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA TEIXEIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOREIRA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038674-0\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038686-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039261-2\r\n\r\nAutor(es): ALEX SANDRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial (que deverá ser realizada com urgência), nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA NOBRE DE MELO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051518-7\r\n\r\nAutor(es): SHEILA NOBRE DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052134-5\r\n\r\nAutor(es): MAXIMINIANO NUNES FEITOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado à fl. 22, tendo em vista a presente demanda tratar de restabelecimento de número de benefício (NB: 31/535.834.717-4) diverso do benefício tratado em processo anterior (proc. Nº 2006.5151037120-6, NB: 31/131.652.232-3).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA VEIGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052421-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ARAUJO DA VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 841458"
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                            "841459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001136\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004446/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019305-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar e julgar o pedido promovido em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a competência exclusiva deste Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, na forma da Resolução 18/2003.\r\n\r\nDesta forma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação à União Federal e Caixa Econômica Federal, na forma do art. IV do C.P.C.\r\n\r\nÀ SEDJE para exclusão do pólo passivo dos Entes Públicos acima relacionados.\r\n\r\nPasso a decidir com relação ao pedido formulado em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841459"
                            ],
                            "841460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001140\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/03/2008 - fls. 151) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 137/142, 155/157) comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRessalto que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do benefício em questão (21/02/2008 - fl. 41), o Autor ainda se encontrava percebendo o benefício, ostentando, portanto, qualidade de segurado da Previdência Social. Tenho como certo que a existência desse requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.869.273-1), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RUFINO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001808-8\r\n\r\nAutor(es): SHEILA RUFINO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 90/91, verifica-se que a Autora é portadora de nefropatia severa em tratamento com hemodiálise, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente para o labor.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 85/86, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 84, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside sozinha em um sobrado em cima da casa de sua mãe, guarnecido com mobiliário parco e velho, possuindo na cozinha somente um fogão e uma geladeira, ambos em péssimo estado de conservação.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que sobrevive da caridade alheia, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 25/09/2008, fls. 21. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (25/09/2008 - fl. 21).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012650-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2009 - fl. 97) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se que o exame técnico de fls. 85/89 revela sofrer a Autora de hipertensão arterial sistêmica severa, diabetes mellitus tipo II, cardiopatia hipertensiva fase dilatada e acidente vascular encefálico que evoluiu com sequela, patologias que a torna total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nRessalto que o perito do Juízo afirmou de forma categórica, conforme resposta ao quarto quesito formulado pelo Juízo, que a incapacidade definitiva da Autora remonta à época em que a mesma sofreu o acidente vascular encefálico (10/2008). E, analisando os autos, verifico que tal evento ocorreu precisamente em 07/10/2008 (fl. 33), data esta que deverá ser a do início do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07/10/2008, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035698-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052228-3\r\n\r\nAutor(es): INACIA RICARDO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nINACIA RICARDO BARBOSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Guilherme de Moura, desde a data do óbito em 09/03/2009 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 22 e 44 comprovam a qualidade de segurado de JOSÉ GUILHERME DE MOURA à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (certidões de nascimento de filhos em comum datadas de 1971, 1975 e 1982), não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável entre a Autora e o falecido segurado, diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas atestaram de forma categórica a existência da convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o falecimento...” (fl. 89).\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até o falecimento..” (fl. 89).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 12/03/2009 (DER - fl. 23). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de JOSÉ GUILHERME DE MOURA, com data de início em 09/03/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 841460"
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                            "841461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001141\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MESQUITA MARQUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019612-4\r\n\r\nAutor(es): MARCELINO MESQUITA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, constato que, à época do requerimento administrativo (22/10/2008 - fl. 16), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, conforme se extrai do CNIS à fl. 87 (CNIS).\r\n\r\nNo tocante ao terceiro requisito, revela o exame técnico de fls. 76/77 a existência de patologia que torna a parte Autora total e temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença. Ressalto, ademais, que o perito do INSS atestou de forma categórica que o início da incapacidade foi posterior à filiação do Autor ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a parte Autora concordou expressamente com o laudo de perícia prévia, dispensando a realização de perícia judicial (fl. 94).\r\n\r\nPor fim, verifico que a patologia incapacitante (síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS) está elencada no rol de doenças isentas de carência previsto no art. 151 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (22/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841461"
                            ],
                            "841463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001142\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER APARECIDO MOURAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506407-1\r\n\r\nAutor(es): WALTER APARECIDO MOURAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco da data da propositura da ação.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 47/49, verifica-se que o Autor é portador de seqüela de traumatismo por arma de fogo com hemiparesia à esquerda, encontrando-se, desta forma, incapaz para o labor, de forma total e permanente desde 1988, quando levou um tiro na cabeça.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nO laudo social emitido por Assistente Social (fls. 61/75) demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Curicica, Zona Norte do Rio de Janeiro, em um Cômodo cedido por sua irmã, situado no anexo de um bar/boteco de propriedade da mesma. \r\n\r\nTal cômodo é divido em quarto, sala e banheiro, sendo guarnecido, tão-somente, com uma geladeira em péssimo estado de conservação, cuja porta se encontra amarrada com tira elástica; um fogão antigo; uma cama de casal e um armário, igualmente antigos.\r\n\r\nNa referida “casa” residem o Autor e sua companheira, a quem compete o sustento da casa, já que trabalha informalmente como faxineira, desde agosto de 2009, quando teve seu último vínculo formal como empregada doméstica, auferindo mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.\r\n\r\nAcrescente-se que a irmã do Autor também o ajuda mensalmente com o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assis tencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a companheira do autor percebe renda informal inferior ao valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído, com maior razão, do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o salário auferido por sua companheira, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do Autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 13/03/1998, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (13/03/1998 - fl. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036008-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/05/2008 - fls. 126), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRequer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 111/116, concluiu que o Autor apresenta dupla lesão mitral e aórtica, o que gera incapacidade total e temporária para a prática de atividades laborativas, tendo precisado em 14/05/2009 a data de início de tal incapacidade, em resposta ao quesito nº 04 do Juízo.\r\n\r\nAcrescente-se, contudo, que, conforme conclusões da mesma perícia, tais lesões não o tornam inapto para o trabalho, de forma definitiva, não fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a incapacidade do Autor se deu em 14/05/2009, conforme afirma o perito em seu laudo de fls. 111/116, pelo que, não houve arbitrariedade por parte do INSS em cancelar o benefício de auxílio-doença do Autor, em 20/05/2008 (fl. 126), tampouco em negar sua prorrogação, conforme decisão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS na concessão de benefício de auxílio-doença ao Autor, a contar da data da incapacidade, qual seja, 14/05/2009 (fl. 111/116), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventura pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FARIA DA CRUZ (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039240-1\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO FARIA DA CRUZ, REPRESENTADO POR LUIZA GONZAGA DE FARIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 93/95, verifica-se que o Autor é portador de epilepsia e leve retardo mental, apresentando convulsões e limitação cognitiva, estando, desta forma, incapaz para o labor.\r\n\r\nA despeito de o Perito ter afirmado em seu laudo técnico que a incapacidade do Autor é total e temporária, entendo ser a mesma, pelo conjunto probatório carreado aos autos, total e permanente, já que, diversamente das convulsões causadas pela epilepsia, o déficit cognitivo não pode ser controlado.\r\n\r\nAssim, fazer com que o Autor, pessoa humilde, com déficit cognitivo e, ainda, suscetível a convulsões, se submeta à procura de emprego em um mercado de trabalho competitivo, onde sofreria grandes restrições, seria o mesmo que colocá-lo em uma situação de total desamparo, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 110/111, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 109, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Mendes, em casa alugada e muito humilde, conforme se pode verificar através das fotos tiradas pelo Oficial de Justiça e juntadas aos autos às fls. 1112/113.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis, residem o Autor e sua mãe, a quem compete o sustento da casa, já que trabalha como empregada doméstica, auferindo mensalmente, em média, o valor relativo a um salário-mínimo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe salário no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o salário auferido por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 14/06/2004, fls. 30. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (14/06/2004 - fl. 30).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que a DPU e o MPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043767-6\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 61/62, verifica-se que o Autor é portador de aids, tuberculose e cirrose hepática, apresentando quadro de convulsões e erisipela de membros inferiores, gerando, tais patologias, limitação importante da capacidade física do Autor, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente para o labor.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 72/73, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 71, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Rocha Miranda, em casa muito humilde, composta de sala, quarto, banheiro e cozinha, cujas paredes encontram-se em tijolo aparente, com diversos buracos. No telhado há várias infiltrações, o piso é de cimento bruto e toda a parte elétrica se encontra exposta. \r\n\r\nNo referida casa, guarnecida de poucos bens móveis, residem o Autor, sua esposa e duas filhas, com 20 e 21 anos, respectivamente, sobrevivendo, tão-somente, do valor que oscila em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) auferidos pelas mesmas quando conseguem prestar serviços informais de faxina.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que a filha do Autor, de 21 anos, a quem cabe, juntamente com sua irmã mais nova, o sustento incerto da casa, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, por ser filha maior de idade, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor, além de incerta, muito inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 25/08/2008, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (25/08/2008 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047447-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 74/76, verifica-se que o Autor sofreu amputação traumática do membro superior direito, possuindo, ainda, pouca força em membro superior esquerdo e fraqueza nos membros inferiores devido à síndrome da má alimentação, apresentando queda no seu estado geral de saúde, o que gera, em concomitância com sua idade avançada, 64 (sessenta e quatro) anos, incapacidade total e permanente para o labor.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fls. 71, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 70, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em uma laje em construção, local insalubre e quente, medindo aproximadamente dez metros quadrados, dividida em dois diminutos cômodos, situada em um cortiço antigo de aspecto miserável, com estruturas em péssimo estado de conservação, com fiações e ferragens expostas.\r\n\r\nNo local residem o Autor, sua esposa e seu filho, com 20 anos de idade, sendo a renda familiar igual a zero, já que sobrevivem de biscates e da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nIsto porque, por ser filha maior de idade, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor, além de incerta, muito inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 11/02/2005, fls. 16. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (11/02/2005 - fl. 16).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNE REZENDE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047861-7\r\n\r\nAutor(es): THAIANNE REZENDE LIMA, REPRESENTADA POR ANA VITÓRIA PEREIRA REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento da não manutenção da condição sócio-econômica de miserabilidade que ensejou a concessão do benefício, já que na revisão administrativa a renda per capita familiar apurada ultrapassou o limite legal de ¼ do valor do salário-mínimo.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistencial cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nIsto porque tendo sido suspenso o benefício da Autora ao argumento de que sua condição sócio-econômica passou a não se enquadrar mais no conceito de miserabilidade, conforme procedimento administrativo juntado aos autos, mais especificamente diante da fl. 120, cabe a análise tão-somente do preenchimento deste requisito.\r\n\r\nFrise-se que a incapacidade total e permanente da Autora, corroborada nos autos às fls. 150/151, não fora questionada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDa verificação dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a certidão de fl. 146 lavrada pelo Oficial de Justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 145, entendo que tal requisito fora preenchido.\r\n\r\nRestou demonstrado que a Autora está inserida no conceito de miserável, já que reside em um sobrado muito humilde cedido por seus avós, em cima da casa por eles habitada, composto de sala, dois quartos, banheiro e cozinha, cujas paredes encontram-se com pintura muito antiga e com umidade e o piso danificado.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida com poucos bens móveis, residem a Autora, sua irmã também menor de idade e sua mãe, a quem compete o sustento da casa, já que é auxiliar de enfermagem possuindo vínculo formal, conforme CTPS de fl. 18, onde percebe a quantia mensal de R$ 736,49 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNo entanto, apesar de a renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo, depreende-se dos documentos carreados aos autos, em especial os de fls. 78/80, que a Autora vive com grande dificuldade, não conseguindo conciliar as despesas mensais da casa e as despesas de seu tratamento com o salário percebido por sua mãe, evidenciando-se, desta forma, que sem o benefício pleiteado será colocada em uma situação de total desamparo, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que, diante da análise dos autos, a situação sócio-econômica da Autora é a mesma da época em que o benefício assistencial lhe fora inicialmente concedido, sendo arbitrária e ilegal a decisão que o suspendeu ao argumento de sua modificação.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora ao estabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 01/10/2008, fls. 119. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir de sua cessação (01/10/2008 - fl. 119).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, desde que quando cancelado o benefício (01/10/2008), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047898-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade total e permanente, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (04/08/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme inclusive assegura do procurador do INSS em sua petição de fls. 70/72.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses até fevereiro de 2006, quando entrou em gozo de auxílio-doença, que fora cessado somente em 30/04/2008.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/64 revela a existência de hérnia de disco lombar que torna o Autor incapaz de forma parcial e temporária para o trabalho, sem, contudo, poder precisar a data do início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que a mesma prova técnica não comprovou ser a incapacidade do Autor total e permanente, pelo que, merece o pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ser rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (02/06/2009 - fls. 56/64), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MELLO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049457-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do 1º requerimento administrativo (20/04/2006 -fl. 10), com sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade total e definitiva, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que na data do requerimento administrativo, qual seja, 20/04/2006, conforme documento de fl. 10, a Autora detinha a qualidade de segurado, tendo em vista estar contribuindo como autônoma para Previdência Social, diante das guias de recolhimentos de fls. 18/52.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nConstato que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, pois ante a análise dos sobreditos documentos, a pericianda à época do requerimento administrativo já havia vertido mais de 12 contribuições.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 77/83 concluiu pela incapacidade provisória e parcial da Autora, sem, contudo, poder precisar a data do início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente a concessão do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (26/05/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015665-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu auxílio-doença desde quando cancelado (13/11/2008- fls. 02), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o por sucessivas vezes a partir de 30/04/2003. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, após a cessação do mencionado benefício.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS em Juízo (perícia prévia), às fls. 44/45, atestou ser o Autor portador da mesma patologia que originou a concessão de seu auxílio-doença ora cancelado, tornando-o inapto de forma definitiva e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a sobredita perícia concluiu que o Autor continuou portador da mesma doença, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença, devendo ser o mesmo restabelecido em prol do segurado.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões do mesmo exame pericial, tal patologia torna também o Autor inapto para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez, sem que incorra o magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nNesse sentido, acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Resp nº 226958/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, data do julgamento 06/02/2001, DJ 05/03/2001, pg. 200, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido\r\n\r\no pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença do Autor, desde quando cancelado (13/11/2008), e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039253-3\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 841463"
                            ],
                            "841465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001143\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032296-4\r\n\r\nAutor(es): CREUZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LUCIO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040109-8\r\n\r\nAutor(es): EDMAR LUCIO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044459-0\r\n\r\nAutor(es): ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRESO VILLELA DE LIMA (ADVOGADO: LAUCENIR ANDRADE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.24), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recebimento de auxílio-reclusão, referente ao período em que esteve preso, qual seja, setembro/2006 a maio/2008.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam da Autora, visto que não é titular do direito material discutido em Juízo. \r\n\r\nConforme pode-se verificar pela leitura do artigo 80, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, são legítimos para requerer a concessão do aludido benefício, os dependentes do segurado recolhido à prisão e não o mesmo, como no caso em questão.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES SARAIVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGINA INÁCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009756-0\r\n\r\nAutor(es): DAGINA INÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009896-5\r\n\r\nAutor(es): SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO SALDANHA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020156-9\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVARO SALDANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição no período de 07/1994 a 06/1995, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 20, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022762-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de JÚLIO GONÇALVES ESCOLA, falecido em 25/07/2004 (fl. 09), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nConsiderando que a Autora informou que a pensão previdenciária já foi concedida na esfera administrativa (fl. 29), não há necessidade nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão deduzida na exordial. Logo, vislumbro a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023063-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151016289-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CAMPOS FARIA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023148-3\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO CAMPOS FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, em sede administrativa, já cumpriu a pretensão exarada na inicial, conforme informa o Autor em sua petição à fl. 22, resta configurada a perda do objeto, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES CARNEIRO VIANA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024553-6\r\n\r\nAutor(es): MOIZES CARNEIRO VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 31), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela petição de fl. 41, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nEmbora, o Autor tenha informado à fl. 43 da impossibilidade de comparecer à perícia no dia designado, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse tal fato.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLERES FERREIRA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026973-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CLERES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 28), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE MATOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.028117-6\r\n\r\nAutor(es): AURELINA DE MATOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 23, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033615-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 182, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FORTUNATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034534-8\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151039632-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034591-9\r\n\r\nAutor(es): ELIETE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: EDIZIO NOLASCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034791-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUCIA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/530.299.233-3 (fl. 84), prorrogado até 30.04.2009 e decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034841-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLECI BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038044-0\r\n\r\nAUTOR: GLECI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.51.60.002829-0, anteriormente ajuizada e julgada no 2º Juizado Federal Especial de São João de Meriti, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDAUTO SERGIO DOS REIS (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038146-8\r\n\r\nAutor(es): ARIDAUTO SERGIO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038303-9\r\n\r\nAutor(es): AUREA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038415-9\r\n\r\nAutor(es): JARDEL MARQUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5131091930, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038536-0\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.51.60.004944-1 anteriormente ajuizada e julgada no 1º Juizado Federal Especial de SJM, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GLORIA DE PAULA DE PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDER MAGALHAES DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038549-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA GLORIA DE PAULA DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxío-doença, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038596-6\r\n\r\nAutor(es): JONAS CARLOS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/521.772.540-7, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038834-7\r\n\r\nAutor(es): TARCISO NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/532.691.338-7, cessado em 30.06.2009.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038885-2\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário, NB: 31/517.800.903-3. Requer também, que o aludido benefício seja transformado em benefício-acidentário, decorrente de acidente de trabalho sofrido pela mesma, conforme pode-se verificar pelo documento juntado à fl. 15 (CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho).\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052609-4\r\n\r\nAutor(es): JACY ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. , a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 841465"
                            ],
                            "841466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001144\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FRAGOSO ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.802244-4\r\n\r\nAutor(es): AUREA FRAGOSO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE INEZ LOPES (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.808169-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE INEZ LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS ANJOS LAMBAIS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022175-1\r\n\r\nAutor(es): HILDA DOS ANJOS LAMBAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2006.5151057467-1 fora julgado extinto sem resolução de mérito, conforme documento de fl. 22, acolho os embargos de declaração de fls. 32/34, tendo em vista que a sentença de fls. 27/28 fora prolatada em evidente equívoco, eis que reconheceu a coisa julgada. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 27/28, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PESSANHA RAMOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034515-4\r\n\r\nAUTOR: ANITA PESSANHA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB:41/43.086.113-3 com DIB em 07.05.1991, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA, MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035419-2\r\n\r\nAutor(es): MOISES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (32/1221011275 com DIB em 11.11.93) precedida de auxílio-doença (31/0733973353 com DIB em 11.04.82), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), pela não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Requer ainda, a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEm relação ao pedido remanescente, sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM, este tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (11.11.1993) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, em relação ao pleito de revisão da RMI pela aplicação da norma inserta no art. 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado e JULGO IMPROCEDENTE, em relação ao pedido remanescente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA LEAL ECCARD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038058-0\r\n\r\nAutor(es): NILZA MARIA LEAL ECCARD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES JUND (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038124-9\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LOPES JUND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARNEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038446-9\r\n\r\nAutor(es): CELSO CARNEIRO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TELLES RAMOS (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038535-8\r\n\r\nAUTOR: NADIR TELLES RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 610.648.562-8 com DIB em 27.06.1946, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004503/2009 . Processo nº 2009.51.51.038621-1\r\n\r\nAutor(es): ALDA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMASIA DUARTE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038787-2\r\n\r\nAUTOR: THOMASIA DUARTE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GOMES AGUIAR (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR, LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038957-1\r\n\r\nAUTOR: RUI GOMES AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILDA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039060-3\r\n\r\nAUTOR: AILDA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 29/079.052.885-1 (pensão por morte) com DIB em 17/07/1985, equiparando-se ao salário da ativa, nos termos do art. 2º da Lei 4297/63, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039079-2\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.039299-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICA ANTONIETTA THODE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065702-4\r\n\r\nAUTOR: DOMENICA ANTONIETTA THODE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 21/0804319480 com DIB em 10.07.1986, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.065770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITTA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065770-0\r\n\r\nAutor(es): ALITTA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.067405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067405-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 841466"
                            ],
                            "841467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001145\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES CORREIA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816241-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 84/89 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige a Autora, conforme se nota da resposta ao segundo quesito formulado pelo juízo, a seguir:\r\n\r\n“Não. Apenas para atividades que dependam de visão binocular adequada. Não impede a atividade habitual da Autora, de vendedora”\r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade, embora permanente, somente parcial, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, haja vista que sua patologia não a impede de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nRessalto que tampouco merece a concessão de aposentadoria por invalidez, já que é requisito necessário para a fruição de tal benefício a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004527/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.016735-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/06/2006. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades prestadas nos seguintes períodos: 01/12/1987 a 22/06/1988 (fl.60), 25/08/1988 a 04/10/1988 (fl. 45/46), 05/10/1988 a 28/02/1990 (fl. 55), 01/03/1990 a 22/05/1993 (fl. 48/49), 29/03/1996 a 10/02/1999 (fl. 41) e 19/01/2000 a 01/04/2005 (fl. 34). Requer, ainda, o reconhecimento do período laborado como trabalhador rural de 1971 a 1976. \r\n\r\nO período de trabalho rural não pode ser considerado, pois a mera declaração à fl. 42 não pode servir isoladamente à comprovação da condição de rurícola. Em verdade, nem sequer pode ser considerada início de prova material. É certo, ainda, que inexiste prova testemunhal no caso. \r\n\r\nConforme se depreende da decisão às fls. 159/160, o INSS apurou apenas 21 anos 01 mês e 3 dias de contribuição. A análise dos resumos de cálculos às fls. 147/153 revela que, ao considerar especial os períodos de 01/12/1987 a 22/06/1988 (fl.60), 25/08/1988 a 04/10/1988 (fl. 45/46), 05/10/1988 a 28/02/1990 (fl. 55), 01/03/1990 a 22/05/1993 (fl. 48/49), apurou-se 26 anos 10 meses e 10 dias. Mesmo que se reputassem especiais os períodos de 29/03/1996 a 10/02/1999 (fl. 41) e 19/01/2000 a 01/04/2005 (fl. 34), a parte autora não alcançaria o período de 35 anos necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRequer, ainda, ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que, tanto o exame técnico realizado em juízo pela perícia prévia do INSS (fls. 34/35), quanto o realizado pelo perito judicial (fls. 78/79), foram conclusivos quanto à inexistência de incapacidade laborativa. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de ressarcimento por danos morais, diante de toda a fundamentação já esposada, merece ser igualmente rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028084-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DOS SANTOS,FILIPE DOS SANTOS BATISTA,SAMUEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os autores pleiteiam, na qualidade de sucessores processual, o reconhecimento da incapacidade laborativa de EPAMININDAS LINO BATISTA, autor originário da presente demanda, com a consequente condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes ao período entre a data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença formulado pelo de cujus (05/05/2008) e seu óbito em 24/09/2008.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nOs benefícios por incapacidade dependem da presença de três requisitos para a sua fruição, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. \r\n\r\nAssim sendo, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível a realização de perícia médica que especifique a doença que aflige o segurado, bem como a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial realizado pelo médico nomeado, como bem leciona o art. 437 do CPC, podendo fundamentar o seu entendimento através de qualquer meio legal ou moralmente legítimo, a teor do princípio da livre convicção motivada, vigente em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nContudo, em casos desse jaez, é necessário que o requerente demonstre claramente sua incapacidade através de laudos e exames anexados aos autos, fato que não ocorreu na hipótese em questão.\r\n\r\nDestarte, é inviável a aferição da incapacidade do falecido segurado com os documentos acostados aos autos, sendo certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), não merecendo, portanto, prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039584-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 105/106, corroborando o já realizado laudo da perícia prévia em Juízo pelo INSS (fls. 63/65), a Autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, contudo, atualmente em remissão, havendo, assim, capacidade para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o primeiro requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, a incapacidade total e permanente da Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040373-3\r\n\r\nAutor(es): ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 06/08/2008, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 54/56 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige a Autora, conforme se vê da resposta ao terceiro quesito do juízo, a seguir:\r\n\r\n“A pericianda encontra-se apta para retorno ao trabalho, devendo ter restrição para trabalhos com movimentos repetitivos”\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora para o exercício de sua atividade de comerciária, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna incapaz de forma parcial e temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autora às fls. 12//15, que a mesma deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 06/1998, vindo se filiar novamente à Previdência Social somente em setembro de 2007, conforme cópias das guias de recolhimentos de fls. 16/23, quando já havia perdido a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da lei nº 8.213/91, vigente à época.\r\n\r\nA perícia médica realizada pelo INSS, que concluiu pela fixação da data da incapacidade posterior à da perda da qualidade de segurado, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade que somente cede diante de robusta prova em contrário.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 131/132, que se harmoniza com os documentos juntados pelo próprio Autor, não favorece a pretensão autoral, pois o Dr. Perito afirma que o início da incapacidade “coincide com o início da doença, em julho de 2006.”\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que a Autora ao se filiar novamente à Previdência em setembro de 2009, já se encontrava inapta para a atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59, Parágrafo Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LOMBARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043534-5\r\n\r\nAutor(es): ANGELO LOMBARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.P\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fls.34/35 e 40/44), que efetuado o recálculo do valor da RMI da Aposentadoria por Invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior da DIB do Autor (art.44 c/c art.29§ 5.º da Lei 8.213/91) foi obtida RMI de valor superior (R$ 306,80) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária. Porém, o Setor de Contadoria apurou um valor de R$ 32,84 (trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de atrasados e tendo em vista que o referido valor é irrisório e que não se justifica a movimentação da máquina judiciária para sua cobrança, implicando dispêndio superiores à supramencionada quantia, entendo por rejeitar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização, dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/049.021.990-0 com data de início (DIB) em 25.10.1994, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC e da cesta básica, bem como, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA KISI BARBOSA DE ALMEIDA HUSBANDS (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai ROBERTO CLAUDIO HUSBANDS, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007553-9\r\n\r\nAutor(es): NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 43/44 foi conclusivo quanto à capacidade da Autora, já que é portadora de transtorno conversivo, mas atualmente em remissão. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nAcrescente-se que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestou sobre o laudo pericial, conforme certidão de fl. 51.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença (NB 5147023573) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de atrasados, alegando, como causa de pedir, ser inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 199/101, complementado às fls. 114/115 e 125, demonstrou que, apesar de a Autora ser portadora de seqüelas permanentes decorrentes dos tratamentos realizados visando cura de tumor maligno de parótida esquerda, tais como dificuldade para abrir a boca, dores maxilares, secura labial, perda de paladar, dificuldade na fala, não há inaptidão total para o trabalho. É possível a sua reabilitação em profissão em que não haja a constante necessidade de se expressar verbalmente, não lhe sendo cabível, então, a conversão de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito legal inserto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, qual seja “incapacidade não recuperável” impondo-se, desta forma, a rejeição do pleito autoral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022147-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO GOMES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.30), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor idêntico ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TAVARES KRULL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022458-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO TAVARES KRULL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls.27/33, que efetuado o recálculo do valor da RMI da Aposentadoria por Invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior da DIB do Autor (art.44 c/c art.29§ 5.º da Lei 8.213/91) foi obtida RMI de valor superior (R$ 266,38) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária. Porém, o Setor de Contadoria apurou um valor de R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados e tendo em vista que o referido valor é irrisório e que não se justifica a movimentação da máquina judiciária para sua cobrança, implicando dispêndio superiores à supramencionada quantia, entendo por rejeitar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERACI FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025320-0\r\n\r\nAutor(es): VERACI FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVERACI FRANÇA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Carlos da Silva Pinto, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, verifico, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária (CNIS à fl. 44), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de José Carlos foi rescindido em 12/1996, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 22/03/2005.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 24 (vinte e quatro meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II c/c § 2º da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA AREAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033549-5\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA PEREIRA AREAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA AREAS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de cônjuge, Luiz Roberto Areas, falecido em 03/03/2005 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência de tal requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão da pensão por morte a TELMA VICENTE MOREIRA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nConsigno que o referido benefício previdenciário foi cessado em 24/06/2009 por óbito de sua titular (fl. 21).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nSustenta a Autora que, não obstante o fato de seu marido residir em outra cidade, nunca houve o rompimento da relação conjugal.\r\n\r\nAnalisando o caso em debate, verifico que, apesar de ser casado com a Autora (certidão de casamento à fl. 23) e de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, o falecido segurado mantinha convivência marital com TELMA VICENTE MOREIRA à época de seu falecimento, conforme infere-se da prova material constante do processo administrativo através do qual foi concedido a pensão previdenciária à mesma (fls. 45/85), quais sejam, documentos que comprovam o domicílio comum em Campos dos Goytacazes, comprovantes da existência de conta-corrente conjunta (fls. 60/61), contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança (fls. 65/66) e ficha de atendimento hospitalar à fl. 73.\r\n\r\nAdemais, analisando os autos, constato que a autora não forneceu nenhum documento que pudesse comprovar a mantença do casamento tampouco produziu prova testemunhal satisfatória a fim de corroborar a veracidade dos fatos narrados.\r\n\r\nNo que tange à prova testemunhal, deve a mesma ser desprezada, haja vista que houve discrepância entre os depoimentos prestados, bem como atitudes insensatas das testemunhas que levam este Juízo a duvidar da credibilidade das afirmações feitas em audiência.\r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o falecido trabalhava fora e vinha para casa nos finais de semana...” (fl. 86).\r\n\r\n“(...) que o falecido morava com a autora; que o falecido Roberto lá se encontrava todos os dias...” (fl. 87).\r\n\r\n“(...) que consta na mão esquerda da testemunha a data do óbito de Roberto escrita a caneta...” (fl. 87).\r\n\r\n“(...) que o falecido não estava direto em casa; que Roberto aparecia na casa da autora de vez em quando...” (fl. 87).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a Autora e o falecido segurado encontravam-se separados de fato na data da morte do mesmo e, diante desta perspectiva, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nOcorre que a Autora não recebia alimentos do falecido e sequer se desincumbiu da prova de estar percebendo qualquer outro auxilio material a ensejar a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034031-4\r\n\r\nAutor(es): EDISON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDISON SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando seja deferida sua desaposentação e, a seguir, concedida aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário ou nos moldes da legislação atual, desde que seja utilizado o critério a ele mais favorável. Requer o pagamento das diferenças entre as rendas atuais e as da nova aposentadoria, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando o Autor a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente, de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também, do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo tal benefício ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que ambos os benefícios acima referidos foram extintos pela Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEste também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nAssim, considerando a improcedência do pedido de desaposentação, as demais pretensões postas nesta lide seguem o mesmo trajeto, sendo supérflua qualquer fundamentação a respeito.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOARES LEITE (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034045-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA SOARES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SONIA MARIA SOARES LEITE, objetivando seja deferida sua desaposentação e, a seguir, concedida aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da legislação atual. Requer o pagamento das diferenças entre as rendas atuais e as da nova aposentadoria, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a Autora a pretender, em verdade, tão-somente, majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao sa lário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente, de pagamento de pecúlio ao segurado aposentado por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE também, do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo tal benefício ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria.\r\n\r\nRessalte-se que ambos os benefícios acima referidos foram extintos pela Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nEste também é o entendimento do STJ, que somente admite tal instituto quando se trata de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, in verbis:\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, STJ, 6ª Turma, DJ data 15/08/2005, pág. 362).\r\n\r\nAssim, considerando a improcedência do pedido de desaposentação, as demais pretensões postas nesta lide seguem o mesmo trajeto, sendo supérflua qualquer fundamentação a respeito.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038238-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS TEIXEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/133.141.576-1 com DIB em 12/04/2004, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENNIA MARIA VIANA (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038430-5\r\n\r\nAutor(es): CLIMENNIA MARIA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, NB:21/043.380.080-1, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI,no período de junho/1997 a 2001, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARIA CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038628-4\r\n\r\nAutor(es): WILMA MARIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE MENDONÇA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038629-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FRANCISCO DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, IN CISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ERLER (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046245-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ERLER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ERLER, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jorge Fleger Erler, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fls. 46/48) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador - que o último recolhimento efetuado pelo cônjuge da Autora para a Previdência Social foi na competência de 01/2004, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 02/12/2005 (fl. 18).\r\n\r\nPortanto, estando o marido da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nÉ importante mencionar que, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046961-0\r\n\r\nAutor(es): NICOLE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, NB: 21/125.467.970-4 com DIB em 16.07.2002, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nDeclaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, consoante ressaltado pelo INSS em contestação já apresentada sobre a pretensão declinada nesta demanda, “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERNARDO MENDES (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052591-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO BERNARDO MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, NB: 31/ 513.086.878-8, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nEm uma eventual procedência do pedido, declaro a prescrição qüinqüenal, posto que entre a data da propositura da ação (21.07.2009) e a DIB do beneficio do Autor (17.04.03) se passaram mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre ju lho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, consoante ressaltado pelo INSS em contestação já apresentada sobre a pretensão declinada nesta demanda, “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALTON MEIRELES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052735-9\r\n\r\nAUTOR: DINALTON MEIRELES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.43/50), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 841467"
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                            "841468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001146\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.008407-6\r\n\r\nAutor(es): BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.206,43, sendo a renda mensal fixada, na competência de fev/2009, em R$ 1.936,77 (mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.378,85 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 85/93.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MASURK (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015790-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO ALVES MASURK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, PAULO ALVES MASURK, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/103.343.441-5, compreendidas entre 19/06/1996 (DER) e 19/05/1998 (DDB), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. \r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, trata-se de argüição rejeitada pela 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO (fl. 38). \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deferiu ao Autor o benefício, NB 42/103.343.441-5, com DEB e DIB em 19/06/1996 e DDB em 19/05/1998, conforme Carta de Concessão de fls. 06 e 08.\r\n\r\nEstabelecido o início do benefício de acordo com o art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/91, é inegável o direito do Autor às parcelas compreendidas entre a DIB e o efetivo início de pagamento.\r\n\r\nChegou a ser gerado o valor das parcelas atrasadas, que, no entanto, permaneceu retido, apesar dos esforços expendidos pelo Autor, na área administrativa, com o fito de recebê-lo.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 68/70, não impugnado pelas partes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos atrasados, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 103.343.441-5, correspondentes ao período de 19/06/1996 a 19/05/1998, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), limitado ao máximo estipulado para competências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007263-7\r\n\r\nAutor(es): NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 267,01, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 489,63 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.688,31 (seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 78/82.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009406-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.161,81, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.477,36 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.773,62 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 110/112.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018337-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 450,06, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 846,93 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.388,61 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 69/77.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004563/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.028017-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/01/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter apurado apenas 28 anos 06meses e 19 dias de contribuição (fl. 16).\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA pesquisa do CNIS às fls. 63/64 comprova os períodos de 02/01/1978 a 30/04/1979, 13/05/1980 a 22/07/1980, 31/12/1978 a 10/01/2008. O formulário à fl. 18 e o laudo técnico às fls. 19/21 são aptos a comprovar o caráter especial da atividade exercida pelo autor de 31/12/1980 a 05/03/1997. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (10/01/2008), considerando como especial o período trabalhado de 31/12/1980 a 05/03/1997, na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA APARECIDA LEAL (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031193-0\r\n\r\nAutor(es): HERMINIA APARECIDA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 578,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 937,45 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.950,08 (nove mil, novecentos e cinquenta reais e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 41/43.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032633-7\r\n\r\nAutor(es): CELSO CARLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.418,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.883,28 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.861,94 (onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 52/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034544-7\r\n\r\nAutor(es): GLADYS OTTONI MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.338,29, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 2.803,32 (dois mil, oitocentos e três reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 568,57 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 44/47.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNUTIERI NACIF GOMES (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037128-8\r\n\r\nAutor(es): BRUNUTIERI NACIF GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BRUNUTIERI NACIF GOMES objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja considerado na apuração do seu tempo de serviço o período de 01/12/1975 a 23/08/1990, em que trabalhou na FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MENOR - FEEM, hoje FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA. Requer o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nO Autor requer a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 42/142.259.25304, concedido a partir de 19/10/2006 (DIB), sendo considerados 28 anos, 08 meses e 29 dias de serviço/contribuição (fl. 147).\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar o período anotado na CTPS (fl. 14) em que consta a data de admissão na FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR - FEEM, 01/12/1975, constando em “Anotações Gerais” ter cessado o vínculo regido pela CLT, passando o segurado ao Regime Estatutário a partir de 24/08/1990, de acordo com a Lei Estadual nº 1696/90 (fl. 18).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, em que o Autor exerceu atividade remunerada, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, junto ao órgão público acima referido.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só pro duzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, apresentou o Autor a Carteira de Trabalho nº 11988, série 080 (fl. 13), em que consta o vínculo empregatício com a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR - FEEM (fl. 14), constando em “Anotações Gerais” (fl. 18) ter cessado o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, passando o segurado ao Regime Estatutário a partir de 24/08/1990, de acordo com a Lei Estadual nº 1696/90 (fl. 18). Corroborando as anotações na CTPS, foi apresentada a Declaração de fl. 61, da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, sucessora da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO MENOR - FEEM, bem como, em resposta à indagação deste Juízo, o mesmo órgão público enviou o ofício de fl. 165, mencionando tal período, com diferença de alguns dias para mais na data de início. \r\n\r\nAqui convém transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91). \r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nDiante das provas colacionadas, entendo que as anotações na Carteira de Trabalho, confirmadas por declaração do empregador, têm eficácia probatória, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre acolher o pedido do Autor, para que seja acrescido no cômputo do seu tempo de serviço o período de 01/12/1975 a 23/08/1990, que somado ao tempo de serviço apurado pelo INSS às fls. 147, resultará em tempo de serviço bastante para a revisão da aposentadoria, adotando o critério de cálculo mais favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/142.259.253-4), somando ao tempo de serviço apurado no cálculo de fl. 147 (28 anos, 08 meses e 29 dias) o período de 01/12/1965 a 23/08/1990 e, em conseqüência, implementando em favor do Autor a aposentadoria que lhe seja mais favorável, de acordo com os critérios legais, a partir de 19/10/2006 (DIB). Condeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, deduzindo os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043541-2\r\n\r\nAutor(es): RUTH SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 295,93, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais ). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 643,39 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044275-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de pensão por morte, NB 21/077.739.876-1, com declaração de inexistência da dívida. Requer sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Autora recebe 50% (cinqüenta por cento) de benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/077.739.876-1, desde 10/08/1992.\r\n\r\nInsurge-se contra as consignações sobre as parcelas mensais de seu benefício, alegando inexistência da dívida. \r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, a Autora relata na inicial fatos que envolvem Convênio do INSS com a DATAPREV, expirado em 2006, supondo que os descontos impugnados nesta ação tiveram origem em cálculo antigo equivocado, em razão do que a DATAPREV retinha a parte da pensão que, de fato, não era devida.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a referida consignação se processava sob a rubrica: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉBITO.\r\n\r\nApós pesquisas encetadas pelo Procurador do INSS, concluiu-se que os fatos narrados na inicial nada têm a ver com as consignações combatidas nesta ação, e sim, equívoco em decorrência de falha do Sistema Eletrônico.\r\n\r\nConsta, à fl. 148, informação do INSS nos seguintes termos: \r\n\r\n“Localizamos o ato concessório referente ao Nº 777398761 e constatamos que não houve irregularidade na concessão. Analisamos os registros do sistema e identificamos uma marca de Pensão Alimentícia que, na verdade, não existia, pois tratava-se de sujeira do sistema. Desta forma, providenciamos a exclusão de tal registro e, a partir da próxima competência, o benefício não mais terá seu valor reduzido. Salientamos que o mesmo procedimento deve ser realizado pela Gex que mantém o outro benefício, para que ambos fiquem com seus pagamentos regulares.” \r\n\r\nAssim, considerando que são indevidos os descontos procedidos no benefício da Autora e que não consta nos autos documento que comprove a suspensão administrativa de tais consignações, tampouco consta qualquer alusão a parcelas atrasadas, concluo pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declaro inexistente a dívida e condeno o INSS a cancelar as consignações que vêm sendo efetuadas no benefício NB 21/077.739.876-1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, devolvendo à Autora, em parcela única, os valores já descontados, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem devolvidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001940-8\r\n\r\nAutor(es): SILENE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSILENE DOS SANTOS PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Orlandine Garcia de Oliveira, falecido em 09/10/2007 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. As pesquisas extraídas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV à fl. 71 comprovam a qualidade de segurado de ORLANDINE GARCIA DE OLIVEIRA à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, sendo certo que o mesmo, inclusive, consta da certidão de óbito de fl. 09, das declarações prestadas pela Associação de Moradores do Morro São José da Pedra (fls. 29/30), das fotografias acostadas aos autos, bem como do recibo e da nota fiscal às fls. 23 e 25, respectivamente, que demonstram que foi a filha da Autora, declarante do óbito, quem custeou as despesas relativas ao funeral do segurado. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que viviam juntos como se marido e mulher fossem; que a convivência durou até a data do falecimento de Orlandine...” (fl. 46).\r\n\r\n“(...) que o casal residia na rua Padre Lobato, que é a mesma rua que a rua Alves; que o número 67 é utilizado por todos os moradores da respectiva associação; que o mesmo é utilizado para fins de correspondências; que o casal viveu junto até a data do falecimento de Orlandine; que não houve interrupção na vida em comum do casal...” (fl. 47).\r\n\r\nAssim sendo, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista a restrição imposta no art. 20, §4°º da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), a parte Autora não poderá receber concomitantemente os benefícios de prestação continuada e pensão por morte.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 27/11/2008 (DER - fl. 08), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (09/10/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ORLANDINE GARCIA DE OLIVEIRA, com data de início em 27/11/2008 e a cancelar o benefício nº 88/521.372.017-6, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., com a compensação dos valores eventualmente existentes, limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNARA PEREIRA ESCOBAR (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009683-0\r\n\r\nAutor(es): EDNARA PEREIRA ESCOBAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 469,08 sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 764,83 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.441,02 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 55/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE MANOEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013106-3\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO HENRIQUE MANOEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 326,59, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 649,14 (seiscentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.095,10 (sete mil, noventa e cinco reais e dez centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018665-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 758,91, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 928,31 (novecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.856,67(três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019126-6\r\n\r\nAutor(es): RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.786,69, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.882,81 (mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 656,41 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 41/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020901-5\r\n\r\nAutor(es): ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 753,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 815,97 (oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 35,62 (trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020904-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 449,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 816,61 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.667,41 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021845-4\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA ROSA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 388,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 465,24 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 817,66 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SANTOS SA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021923-9\r\n\r\nAutor(es): ODETE SANTOS SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 435,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 900,09 (novecentos reais e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOLENTINA BENEDITA ALVES LOUZEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051382-8\r\n\r\nAutor(es): TOLENTINA BENEDITA ALVES LOUZEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 277,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 500,98 (quinhentos reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/24.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 841468"
                            ],
                            "841470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001147\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004565/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE KUMSTAT (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004567/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045833-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE KUMSTAT\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015307-1\r\n\r\nAUTOR: VILMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELZA PALAGAR ARAUJO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004568/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023194-0\r\n\r\nAUTOR: ANA ELZA PALAGAR ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 841470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY MARIA ALICE BARRETO DUNCAN (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000942-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VITORIO ESTEVAM DIAS (ADVOGADO: RENATO RUSSANO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048839-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS BASTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando de ofício a reforma da sentença, no que pertine ao percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004514-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINEA BARBOSA FARIA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando de ofício a reforma da sentença no que concerne ao percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, que nos termos da fundamentação supra, entendo ser no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA RAMALHO NOVAES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.004211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZIEL MARCELINO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIO NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELMA LUCIA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011325-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COSME VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMÁLIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011970-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando de ofício a reforma da sentença recorrida para acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARCOS FISZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE MARIA BITTENCOURT DA GAMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 841591"
                            ],
                            "841592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x MARIA JULIA NETO DA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841592"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 108, uma vez que não houve determinação na sentença prolatada para restabelecimento do benefício e apresentação do quantum devido antes do trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841593"
                            ],
                            "841594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES MACHADO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.060948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNA CORTAS (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SEBASTIANA FARAH NOLASCO (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001308-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA COELHO RIOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE JESUS LUIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005908-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA BORGES MANHAES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DARCI PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VADOMIRA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018379-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GUIMARAES CARREIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 841594"
                            ],
                            "841595": [
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REJANI MARIA GUEDES BONISSON (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATA CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA LADEIRA NIGRO (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009552-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO FERREIRA JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE FATIMA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. E reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EDUARDO NEJAIM (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VIANA ANNIBAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017561-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA DO NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018388-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PEREIRA MARQUES LEITAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR CARVALHO DE FRANCESCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021208-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021388-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCY CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA PACHECO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELIR QUITERIA ALVARENGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 841595"
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                            "841596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x KATIA MARIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841596"
                            ],
                            "841597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004154-5/01 FRANCISCA DE ASSIS SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em vista do documento juntado pela parte autora, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005954-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste no improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, se houve o efetivo recebimento dos valores pagos a título de pagamento de exercícios anteriores, conforme demonstrado nas fichas financeiras relativas à pensão que faz jus, colacionadas às fls. 56 e 58.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000551-3/01 ZINIO CAMARA AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nTendo em vista da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para que regularize-o, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001604-3/01 PEDRO RINALDI (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca do informado pelo Setor de Contadoria (fl.111), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002828-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x LUIZ FERNANDO BACHINI (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do autor de fls. 58.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao autor.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 841597"
                            ],
                            "841598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GERALDO SAMPAIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALVA MARIA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005009-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO BLANC RODRIGUES (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO ELIZEU COUTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 841598"
                            ],
                            "841599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRENE AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DE SA SALLES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCI CORREA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURIDES MARTINS TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMAEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABNE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA CRUZEIRO BARROSO (ADVOGADO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA RODRIGUES AZEVEDO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON COELHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANE CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELI DA SILVA GARCIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 841599"
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                            "841600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Considerando que o subscritor de fl. 77 encontra-se constituído regularmente desde o primeiro instrumento procuratório juntado aos autos (fl. 5), ao contrário do alegado às fls. 88/89, onde se sustenta que o referido advogado teria sido investido dos poderes ad judicia em função de substabelecimento firmado pelo causídico José Roberto Soares de Oliveira e não tendo sido expressamente destituído dos poderes a ele conferidos, esclareça a parte autora, de forma que não pairem dúvidas, quem é o seu patrono e deve ser intimado dos atos processuais a serem praticados nestes autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001379-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 112/113- A condenação em honorários advocatícios existente na decisão referendada de fls. 105/107 deu-se em cumprimento ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995, que impõe esta obrigação ao recorrente vencido. \r\n\r\nNo entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, como deferido à fl. 30, tal condenação fica condicionada ao prazo prescricional ditado no art. 12, da Lei 1.060/1950, não merecendo prosperar o requerido.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 105/107, devolvendo-se os autos ao juizado de origem, com a competente baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841600"
                            ],
                            "841601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001036-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE ABREU MONTEIRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001173-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001420-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONEL SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001476-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDA ALVES PAVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002504-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURETH MARGARIDA DE CASTRO (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003037-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003782-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA MARIA GOMES (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 841601"
                            ],
                            "841602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.007379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLEMENTE PEREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841602"
                            ],
                            "841603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/99.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR AGOSTINHO CARLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 841603"
                            ],
                            "841604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLGA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000700-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUREA ANGELICA AZARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO DE MELO RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUSETTE VIVEIROS DE MEIRELLES FAGUNDES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA IRENE SILVA SOTERIO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 841604"
                            ],
                            "841605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORINDA SENA SANTORO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IVONE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA BERNARDES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA RANGEL DE MOURA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JANUARIO ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER JOSE TINOCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE AGUIAR VARGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PAULINO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO DE ALBUQUERQUE BUARQUE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDITH ROLIM SCARPI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA PERRONI DE MELLO (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003874-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA INNOCENCIO MAIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013357-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ICEIA MARIA CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE GABRIEL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE SOARES DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 841605"
                            ],
                            "841606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068891-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA BATISTA DO CARMO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JURACY CORREA GRISOLI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020428-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELPIDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA ELI DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002137-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LETICIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 841606"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003078-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON GUIMARAES JUNIOR. . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000946-0/01 EXPEDITA CAMPOLINA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000446-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x IARA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de reformar a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido em relação à conta de depósitos efetuados por Imobiliária Dobres Ltda, mantendo a condenação em relação às contas com saldos durante toda a competência do mês de abril de 1990.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001269-9/01 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000295-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN DO ESPIRITO SANTO CABRAL (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO.). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 841607"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034469-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841608"
                            ],
                            "841609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECIR CEZAR MACEDO (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, ante a incapacidade postulatória da parte autora, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES MARTINS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, diante do evidente erro material promovo, de ofício, a anulação de todos os atos decisórios a partir das fls. 37, passando a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n“Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 841609"
                            ],
                            "841610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL MORELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023223-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA SIMOES (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE GENESIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 841610"
                            ],
                            "841611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOISES DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 841611"
                            ],
                            "841612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841612"
                            ],
                            "841613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071519-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZELENA AYALA DE SÁ (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CRISTINA SIQUERIA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001250-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA QUINTANILHA MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MARANHAO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA MARIA SADOK MENNA BARRETO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE TRILLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILTON BARBOSA LEAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022597-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALLACE DE FRANÇA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMÉA MARQUES TENORIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLY JOSE DO VALE FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026903-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAURIA DE ALBUQUERQUE ABREU (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 841613"
                            ],
                            "841614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a Carteira de Trabalho ou documento que comprove que o mesmo exerce a profissão de músico.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 841614"
                            ],
                            "841615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE MORIN PARENTE DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.004743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA, (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 841615"
                            ],
                            "841616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047721-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 841616"
                            ],
                            "841618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES BRAZ (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL MAIA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO PIMENTEL DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 841618"
                            ],
                            "841619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024230-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIEL RUY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025578-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ELIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LINS CAJAZEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 841619"
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                            "841621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003189-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGI TOSI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Sentença mantida. Recurso improvido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004772-2/01 ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.”\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000890-2/02 JOAO GERALDO WILDERINE REP/RITA DE CASSIA SALLES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007138-5/01 DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.”\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000757-5/01 GERMANO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004537-1/01 ANDRE LUIZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002747-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000787-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas no que diz respeito à discriminação de pontuação, pelo que, reportando-me ao julgamento do STF no RE 476.279, a pontuação quanto à GDATA deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000759-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONY BOTELHO PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 841622"
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                            "841623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002485-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x EMILIANO JOSE DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.). . Trata-se de petição protocolada pela parte autora com vistas a ver a devolução de prazo para apresentação de eventual recurso. Aduz que acessou o sítio da Justiça Federal na internet e não conseguiu visualizar o documento de fls. 96, documento este mencionado no acórdão de fls. 157/160 e que ensejou a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que não se trata processo eletrônico, embora grande parte do acervo processual dos Juizados Especiais Federais desta 2a. Região já estejam virtualizados e os presentes autos sejam físicos, o que descabe a alegação de perda de prazo processual por conta da ausência de peças eletrônicas no sitio da internet.\r\n\r\nAdemais, por mais que levássemos em conta a afirmativa, a petição deveria ter sido apresentada no curso do prazo recursal.\r\n\r\nAssim, diante da certidão de fls. 156, verifica-se que, no caso em exame, o início da contagem de prazo para apresentação de eventual recurso se deu em 14/08/2009 (sexta-feira), inclusive, sendo o termo final para a sua interposição em 23/08/2009 (domingo), passando a contar como data final o primeiro dia útil subseqüente (24/08/2009) e a petição de fls. 161/164 foi protocolizada no dia 28/08/2008, de forma intempestiva.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido formulado às fls. 161/164 em face da sua intempestividade, já que a parte autora foi intimada corretamente, conforme certidão de fls. 156.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000835-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841623"
                            ],
                            "841624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINA DO CEU MACHADO (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067729-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCENIR GOMES SANGUEDO (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003342-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM ANTONIO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUYSIO VELLOSO LEITE (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PENHA REGINA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 841624"
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                            "841625": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NEI CANDIDO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOLORES GASPARELLI (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME FIGUEIREDO XAVIER (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERTULINA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CRISTIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR DOS SANTOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME RIBEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA LUZ SANTANA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000567-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERINEA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALBA FONTES SOBRINHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA AMARYLLIS RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LUIZA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.003728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SISILIA URBANI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.004282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DE SOUZA E MELLO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA HESKETH NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN CECILIA AIOLFI (ADVOGADO: RONILDO REIS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016788-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINA RABELLO FERNANDES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ROCHA LISBOA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA MORAIS SANTIAGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE ALMEIDA VIMENEY (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO JOSÉ SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARIA GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APOLONIA TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARINA CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER SEABRA PAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA SARDINHA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000659-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEZE SENA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 841625"
                            ],
                            "841626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x MARIA CECILIA HAGUENAUER DE MORAES TOSTES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 841626"
                            ],
                            "841627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067793-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA CRISTINA VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.). . Considerando que os processos julgados pelo Colegiado em sede de Turma Recursal são publicados na própria sessão e considerando a certidão de fls. 85 de onde se extrai que as partes tiveram ciência da data de sessão e dos prazos recursais por publicação no Diário Oficial, remetam-se os autos ao juízo de origem para que dê cumprimento ao acórdão de fls. 86/88.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Assim, considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais e considerando o não cumprimento da determinação de fls. 92, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES LUCIANO GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista que não há razões recursais a serem apreciadas, já que a parte recorrente apenas apresentou a página inicial do recurso, devolvam-se os presentes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 841627"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003856-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PERPETUA MOREIRA (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007016-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BASTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004492-0/01 MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005671-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTE APARECIDA DA MATTA JATUBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006188-7/01 JACOB LIPSTER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006477-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALACE LAND DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003968-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003986-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: ROBSON DE LIMA BRAGA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003993-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARIA DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001048-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 841738"
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                            "841739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002509-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO VICENTE (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002512-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLEDIS BARCELEIRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002645-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002648-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002781-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002784-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002800-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA SOARES JUNQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002925-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH VELASCO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005560-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005573-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO SIQUEIRA (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005764-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY DA PAIXAO REIS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005886-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILIO FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002584-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002585-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA THOME DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002586-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003256-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENY DOS SANTOS LUPPO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 841739"
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                            "841740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002609-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002688-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGARINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002689-7/01 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURICE CORREIA DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002794-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ESTEVES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002886-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA FERNANDES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004580-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDAIR DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000740-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000760-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BESSA LEITE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001844-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001847-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001905-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003506-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO PESTANA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003522-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DA COSTA GIGOT (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003529-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004073-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ MARCELINO (ADVOGADO: ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000054-5/01 JOAO FERNANDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 841740"
                            ],
                            "841741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005670-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUISA ANDREA LIMA JATOBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006023-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH TAVARES CRAVO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002935-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CRISTIANE GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003005-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x OSVALDO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003044-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SALVADOR GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003055-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOCILIA PAES GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003612-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003622-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADORA REIS SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: GEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003631-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSICARLA DE AZEVEDO LIMA REP/ P/ CARLOS DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003899-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AECIO SARLO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004006-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004544-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO DA MOTA NOGUEIRA (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004682-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA MACIEL CHAGAS (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005195-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO AUGUSTO DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000688-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDINA DE MELLO ALVES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000701-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON SALVADOR (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001058-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZINA DE ANDREA MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002816-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA VIANA SERRAO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002918-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HONORINA SANTOS SOARES (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003065-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCILENE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003398-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVARISTO LAZARO DE AVELAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000575-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA MADEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001695-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 841741"
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                            "841742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050741-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x NADIR EIRA TOSELLI (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000830-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 841742"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "841298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000106-8 MURIELE RAMILO DA SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO RAMILO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se a parte autora se ainda o interesse do prosseguimento do presente feito, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se, imediatamente, o oficio ao INTO, conforme decisão de fls. 181, in fine., para resposta em dez dias.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000003-2 ADILSON CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000828-6 MAYCO DE JESUS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição destes autos para esta Vara Federal, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000642-6 ANA VICTORIA DA SILVA DAMACENO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos retro, no prazo sucessivo de 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000024-9 GARWARE POLYESTER LIMITED (ADVOGADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS, FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o lapso temporal havido remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 127/128.\r\n\r\nApós, cumpram-se o despacho de fls. 139.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000459-8 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 380/381 - Considerando a decisão proferida nos autos da ação principal (2009.51.11.000838-9), cuja cópia encontra-se acostada às fls. retro, forçoso exercer o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 309/310.\r\n\r\nDessa forma, ratifico, em parte, os termos da decisão de fls. 213/215, para autorizar à autora que efetue o depósito do valor integral exigido pela União referentes aos exercícios de 2007 em diante, acrescido de eventuais multas e correções monetárias para aqueles que já estiverem com o prazo para pagamento expirado, tendo em vista que somente o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo.\r\n\r\nTão-somente após a comprovação do depósito integral é que a União será intimada para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000719-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000835-3 ANTONIA DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000877-0 JOSE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.001197-5 PEDRO PINTO CARDOSO NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.11.001029-0 MIGUEL BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para deferimento do pedido retro do autor será necessário que o mesmo deva atribuir novo valor à causa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000838-9 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL x UNIAO FEDERAL. . Por todo o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência requerida, para autorizar à autora a efetuar o depósito do valor integral exigido pela União, acrescido de eventuais multas e correções monetárias, vez que já ultrapassado o prazo para pagamento, tendo em vista que somente o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo, em analogia ao caso.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a União para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a cautelar em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cite-se a CEF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0212643-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, SYLVIO DA CRUZ LEAL.) x JOSE PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Remetam-se estes autos à 17ª Vara Federal, ante o certificado às fls. retro, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000827-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS.) x SITHO SOC/ DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.). . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição destes autos para esta Vara Federal, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.11.000987-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x LUCIMAR DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 88 - Defiro somente por mais dez dias o prazo para indicação de novo endereço do réu, pois este feito encontra-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Fls. 106 - Defiro somente por mais dez dias o prazo para indicação de novo endereço do réu, pois este feito encontra-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS.) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RITA MARIA BORGES FRANCO, LUCAS TAMER MILARÉ, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO.). . I -Fls. 361/363 - Indefiro o pedido de inspeção judicial. Havendo fundados indícios de degradação ambiental em área de preservação permanente, a per´cicia judicial faz-se necessária para a instrução dos autos, com suporte probatório esclarecedor quanto ao impacto ambiental, a existência de danos e as medidas posteriores a serem tomadas.\r\n\r\nII-Indefiro o pedido de redução de proposta de honorários periciais efetuados pela ré, pois a douta perita designada nestes autos, Drª Patrícia Valéria dos Santos Arantes, de confiança deste Juízo, apresentou planilha detalhada com os critérios utilizados para a fixação da verba pericial, tendo inclusive reduzido o montante a ser pago conforme se verifica em fls. 354/355. Considerando a complexidade do caso e o exame a ser realizado, e os esclarecimentos posteriores que possam vir a ser feitos, entendo como razoável o valor arbitrado.\r\n\r\nIII -Defiro o pedido de antecipação dos honorários perícias, no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado pela douta perita, sendo que o referido valor deverá ser depositado no prazo de cinco dias, tendo em vista o presente feito encontrar-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ, prevista na Resolução 70 de 18/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nIV-Sem prejuízo, manifeste-se o MPF acerca do cumprimento da liminar deferida por este Juízo e se ainda procedem os pedidos realizados em sal petição de fls. 241/243.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000947-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO CORREA FILHO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Defiro por mais 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do projeto suplementar pela ré.\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo referido prazo.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001255-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x DEVANIRLENE BORGES MOREIRA (ADVOGADO: OBADIAS MUNIZ PINTO.). . Revejo, parcialmente,o despacho de fls. 119, por incorreção.\r\n\r\nNa verdade, a intimação pessoal do patrono judicial do autor deverá atender aos questionamentos lançados nas certidões de fls. 115. Contudo, em razão da certidão de fls. 118v, deverá o causídio, também, se manifestar.\r\n\r\nIntime-se-o.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 841298"
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                            "841299": [
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000836-5 NAURA ZENAIDE TRINDADE COSTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000632-3 WALTER SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000660-8 PAULO ELISEU PEREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001084-7 JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.11.001016-1 ANGELO GULLO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 677,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I e III do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000356-2 ADELIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar à autoridade impetrada que suspenda os efeitos do ato de revisão do benefício de pensão por morte da Impetrante, bem como no sentido de determinar que a mesma se abstenha de processar a revisão no benefício pelo mesmo motivo que deflagrou o ato impugnado.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e ao INSS (art. 13, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009)\r\n\r\nSentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000904-3 CELSO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: JOAO CESARIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls.44/45, - Nada a deferir, o feito já está sentenciado e extinto.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000866-6 MAURO FICHTNER PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO.) x NAO IDENTIFICADO. . Revejo a parte final da decisão de fls. 110/113, no que pertine a citação da União Federal, a vista da sua falta de interesse em integrar a lide, já manifestada às fls. 109.\r\n\r\nRetifico ainda, o artigo do CPC que dá arrimo a intimação da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e a do Município de Angra dos Reis, sendo correto o art. 943 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao mais, cumpra-se in totum a decisão proferida.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0219018-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x GABRIELLE RICCI REP/ P/ MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x HILDO FRANCA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA, DILZA HIGINO COSTA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Fls. 202 - anote-se.\r\n\r\nDefiro somente por mais dez dias o prazo requerido pela União Federal, tendo em vista estar o presente feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUZIA BARROS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Diga a parte autora, em cinco dias acerca do alegado acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 90.0052918-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, DANIEL SARMENTO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO. PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x HELCIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA FURTADO ALVES, JOAO DOMINGOS MOREIRA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, VALERIA LEONE MUGUET PINTO.). . Intime-se o douto perito acerca da atualização dos honorários, que por ora, homologo em R$ 9.194,11, estimando ainda o prazo para apresentação do laudo em 25 dias.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu a depositar 50% do valor, em cinco dias.\r\n\r\nVale esclarecer que tendo em vista este feito estar incluído na Meta de Nivelamento 2 do Conselho Nacional de Justiça estas medidas são de caráter de urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001143-4 GENEROSO BAZ BARCIELA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que lhe foi conferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490105-6 IGOR REIS DE BRITO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.) x FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos originais, à exceção das procurações, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas processuais, cujo efeito fica suspenso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50, por força da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000675-7 IGOR REIS DE BRITO (ADVOGADO: LIZZIANE REIS DE BRITO.) x FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de sua eficácia, na forma do art. 267, VI, c/c art. 808, III, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrida a citação da parte Ré, deixo de condenar o autor aos ônus da sucumbência, bem como aos honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 841299"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001717-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 496. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0063335-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x BR PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de BR Pneus Ltda e do Espólio de Carlos Alberto Chebabe, onde se objetiva o pagamento do crédito de R$ 26.010,06 (vinte e seis mil e dez reais e seis centavos), atualizado até abril de 2008.\r\n\r\nÀs fls. 114/120, o Espólio de Carlos Antônio Chebabe, representado por sua inventariante, intenta exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 124/129, pugna o exequente pela rejeição da objeção em epígrafe, sustentando, em síntese, a aplicação da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, forte nas seguintes razões:\r\n\r\n“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal, objetivando a cobrança de tributos cujos períodos de apuração encontram-se devidamente especificados na CDA.\r\n\r\nOs débitos originaram-se de autos de infração, dos quais o contribuinte foi notificado em 01/11/1984.\r\n\r\nOs débitos foram inscritos em dívida ativa em 25/02/1987, e a Execução Fiscal protocolizada em 26/04/1988, ainda na Justiça Estadual á época competente para o processamento do feito. A´te então, portanto, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nEm 26/09/1988, foi determinada a citação da empresa, originalmente a única executada na demanda.\r\n\r\nCom efeito, a redação do art. 174 do CTN, à época dispunha que somente a citação válida interromperia a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nEntretanto, o que se verifica dos autos é que a demora na efetivação da citação do executado não se deu por culpa ou inércia da exequente.\r\n\r\nAo contrário, o que se aduz é que o processo, inicialmente distribuído na Justiça Estadual, outrora competente, foi redistribuído à Justiça Federal. Em seguida, foi remetido ao Contador para atualização do débito em 13/10/1994 (fls. 10), por determinação de ofício do Juízo, em 27/11/1991 (fls. 09). Nova remessa de ofício efetivamente ocorreu em 11/12/1997 (fls. 18). O retorno dos autos da Contadoria se deu em 111/03/1998 (fls. 19). Em seguida, foi expedido o primeiro mandado de citação na Justiça Federal, em 20/04/1999 (fls. 19v).\r\n\r\nO processo, uma vez ajuizado e promovida a citação do devedor pelo exequente, move-se por impulso oficial. A demora de quase onze anos em proceder à citação da executada BR PNEUS LTDA, determinada inicialmente em 26/09/1988, até 20/04/1999 (fls. 21), quando a diligência demonstrou-se negativa, não pode ser atribuída à União, que nem sequer teve vista dos autos desde o seu ajuizamento em 1988. Com o retorno do mandado negativo, em 06/05/1999 (fls. 19 v e fls. 21), somente então foi aberta vista dos autos à União, que prontamente requereu a reorientação do feito para o representante legal da empresa, Sr. Carlos Alberto Chebabe, em 17/06/1999 (fls. 23).\r\n\r\nNeste caso, incido o Enunciado n. 106 da Súmula do C. STJ, in verbis:\r\n\r\nPROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA”.\r\n\r\nA denominada exceção de pré-executividade, que, de ordinário, tem lugar quando se objetiva alegar matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, ou seja, matérias de ordem pública, e, portanto, que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tem por objetivo primordial abreviar o iter processual quando se puder reconhecer, de plano, a inviabilidade da ação executiva.\r\n\r\nO limite ao seu manejo, imposto pela doutrina e, em especial, pela jurisprudência, diz respeito apenas à necessidade de dilação probatória, não se admitindo seu oferecimento quando haja a necessidade de se fazer prova dos fatos alegados.\r\n\r\nO Excipiente, nos presentes autos, argúi a prescrição do crédito tributário, objeto da execução, o que, como se sabe, consubstancia matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, prescindindo de dilação probatória.\r\n\r\nRazão assiste ao Excipiente.\r\n\r\nNo que concerne à aplicação do verbete nº 106, da Súmula do E.Superior Tribunal de Justiça, invocada pela Fazenda Nacional para impugnar a pretensão do Excipiente, a questão merece algum aprofundamento. É que não consubstanciando o verbete sumular de Tribunal Superior norma geral e abstrata, deve ser aplicado considerando-se, necessariamente, os precedentes judiciais da Corte Superior que consolidaram a interpretação pretoriana. No caso do verbete nº 106, tem-se, pelo E.Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação do entendimento jurisprudencial já consolidado desde a edição do verbete nº 78, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de não se reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição quando a demora na citação não se der em virtude de desídia do autor, mas em decorrência de falhas no mecanismo judiciário.\r\n\r\nAnalisando-se os precedentes que formaram, naquele Superior Tribunal de Justiça, a edição do verbete sumular, colhe-se que os casos concretos apreciados pela Corte referiam-se ao ajuizamento de ações dias antes da ocorrência dos prazos que as fulminariam, assentando aquele Pretório não se poder impor ao autor, que não agira de forma desidiosa - porque ajuizou a demanda dentro do prazo - a sanção consubstanciada no reconhecimento de fenômeno jurídico que fulminasse sua pretensão, quando o lapso temporal entre o ajuizamento e a efetiva citação não se decorresse por culpa sua, mas fosse demora que se pudesse creditar ao mecanismo judiciário.\r\n\r\nNesse sentido, colhe-se do voto proferido pelo Exmo.Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, no julgamento do REsp nº 1450/SP (82.0011.982-6), pela Colenda Terceira Turma, ser necessário, para a aplicação do entendimento veiculado no verbete, analisar-se a questão sempre à luz do caso concreto. No mencionado aresto, afirmou Sua Excelência, referindo-se aos efeitos do artigo 219, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição no caso sob julgamento:\r\n\r\nTem a jurisprudência temperado a norma, admitindo que a delonga na citação não prejudicará o autor quando decorrer do mecanismo judicial e não de desídia sua. Neste sentido é a Súmula nº 78 do Tribunal Federal de Recursos. A questão há de ser enfrentada em função do caso concreto. (grifei)\r\n\r\nNo caso ora sob exame, tem-se a seguinte situação fática: A contribuinte BR PNEUS LTDA foi notificada do auto de infração, referente aos débitos de IRPJ (anos-base 1979/1980 e 1980/1981), em 01.11.1984. Os débitos foram inscritos em divida ativa em 25.02.1987. A Execução Fiscal foi ajuizada em 26.04.1988 perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, então ainda competente para seu processo e julgamento. Lá, em 26.09.1988, foi determinada a citação que não se efetivou. Redistribuído o feito a esta Justiça Federal, o Exmo.Sr Juiz Federal exarou novamente o cite-se, determinando a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Nada ocorreu no processo até 13.10.1994 quando, de ofício, Sua Excelência determinou fossem os autos à contadoria do Juízo para atualização do débito. Mais uma vez, decorreu novo lapso temporal sem qualquer providência. Novamente, de ofício, o MM Juiz determinou realizasse a contadoria nova atualização do débito, agora em 11.12.1997. Da contadoria, os autos só retornaram ao Juízo em 11.03.1998. Deu-se, então, a expedição do primeiro mandado de citação, em 20.04.1999. Com a vinda aos autos da certidão negativa, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, em 06.05.1999, requereu a União a reorientação do feito para o co-responsável, senhor Carlos Alberto Chebabe, em 17.06.1999. O redirecionamento da execução foi indeferido pelo Juízo, em 18.02.2000, ensejando não só a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pela União, cujo resultado não é noticiado nos autos, como a juntada de CDA substitutiva, em 05.10.2000, o que viabilizou a inclusão do co- responsável, senhor Carlos Alberto Chebabe. Em 08.01.2001, o pólo passivo foi alterado para fazer constar o nome do co-responsável, expedindo-se mandado de citação em 04.04.2001. Cientificado nos autos o falecimento deste co-responsável, foi a União intimada a apresentar CDA substitutiva para incluir, no pólo passivo, seu espólio, o que foi providenciado em 24.02.2003, tendo sido o espólio citado em 05.09.2003, na pessoa da inventariante. \r\n\r\nA Fazenda sustenta que em nenhum momento se quedou inerte. Sustenta, ainda, que ajuizada a demanda, esta se desenvolve por impulso oficial. No seu entender, entre o ajuizamento em 26.04.1988 e a expedição do primeiro mandado de citação, em 20.04.1999, ou seja, onze anos depois, nada pode fazer, devendo-se creditar a demora na efetivação da citação ao mecanismo judiciário, o que reclama a observância do verbete nº 106, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, alega que não teve vista dos autos, como se não pudesse vir aos autos requerê-la, ou como se só pudesse falar nos autos quando intimada. Pergunta-se: a parte ajuiza uma determinada demanda. Onze anos se passam sem que rigorosamente nada aconteça no processo e a parte dirá que nunca se manifestou sobre isso porque nunca foi intimada a fazê-lo? E que pelo fato de nunca ter vindo aos autos requerer qualquer providência quanto a esse estado de coisas não pode ter contra si presumida sua falta de interesse na demanda? \r\n\r\nÉ justamente nesse ponto se impõe o cotejo dos precedentes que deram origem ao verbete nº 106, do E.STJ, com o caso ora sob exame. Lá, Suas Excelências, em reiterados Julgados, assentaram que, quando a parte ajuíza, dentro do prazo, sua demanda, e a citação só não ocorre, também dentro do mesmo prazo, por motivos completamente alheios a sua vontade, porque creditados ao mecanismo judiciário, é que não pode ser o autor sancionado com o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Como se vê, não é o que ocorre no caso em tela.\r\n\r\nAqui, entre idas e vindas, redistribuições e atualizações de débito, a Fazenda passou onze anos sem nada falar ou requerer, se conformando com a situação, de sorte a não militar em seu favor o entedimento esposado no verbete em comento.\r\n\r\nO aresto colacionado à impugnação pela Fazenda, da lavra do Exmo.Sr.Ministro Herman Benjamim, bem sintetiza a questão, ao afirmar que “a prescrição é medida que pune a negligência ou a inércia do titular da pretensão não exercida, quando o poderia ser”. A pretensão podia e foi exercida em tempo hábil, mas o seu impulso foi completamente deixado a cargo da Administração da Justiça, não se podendo admitir que tenham decorrido onze anos entre o ajuizamento e a expedição do primeiro mandado de citação, que sequer restou positivado, sem que houvesse qualquer manifestação da Fazenda nesse sentido. A vinda espontânea aos autos não só é possível, como muitas vezes é recomendável, e produz, por certo, efeitos jurídicos (artigo 214, § 1º, do CPC).\r\n\r\nAssim, se por uma lado a prescrição pode ser entendida como sanção que pune a inércia do titular da pretensão; por outro, não pode deixar de ser entendida como mecanismo de preservação da segurança das relações jurídicas, a impossibilitar que uma dada questão fique em aberto por mais de vinte anos, como no caso em tela.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o crédito tributário definitivamente constituído em 25.02.1987, expedido o primeiro mandado de citação em 20.04.1999, cuja diligência citatória restou negativa, tenho por fulminada a pretensão autoral pelo reconhecimento da ocorrência do fenômeno da prescrição, que ora pronuncio para julgar extinta a execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 97.0047380-5 ESPOLIO DE ARGEU AUGUSTO RUSSO - REP/ MARIA ALAYDE FERREIRA RUSSO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IAPAS) (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Reconsidero o despacho de fl. 156, vez que há nos autos advogado dativo nomeado (fl. 53). \r\n\r\nAo credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e § 1o do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exequente, nos termos do § 3o do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exequente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000581-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos dos embargos à execução fiscal em epígrafe, que foram ajuizados por Queimado Empreendimentos Agrícolas Ltda em face da referida empresa pública.\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão de fls. 1.382/1.389 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Datíssima vênia, o r. decisum em comento está eivado de erro material, observado em sua parte dispositiva, i.e, o mesmo foi prolatado com fulcro no artigo 745, I do CPC, quando deveria dita decisão se ater ao dispositivo no artigo 745, III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 745, I do CPC determina a extinção do feito quando há nulidade da execução por ser executivo o título apresentado, o que não configura o caso dos autos, porquanto, é inescondível na perícia realizada, cujo laudo é citado na fundamentação da r. decisão guerreada, o reconhecimento pelo ilustre expert nomeado por V. Exa., da existência de débito sob responsabilidade da embargante devedora, o que só confirma todos os atributos executivos do título objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isso, implica relevar o artigo 745, III do CPC, que dispõe sobre o excesso da execução, tal como comprovado nos autos pelo laudo pericial, inclusive admitido no petitório de fls. 1364/1366 pela própria devedora, cujo esclarecimento pericial de fls. 1374/1376 em nada mudou, ao contrário, o i. perito asseverou que:\r\n\r\n“Dessa forma não assiste razão a EMBARGANTE em suas alegações que: “equivocou-se de exibir planilhas utilizando-se de moedas diferentes” (grifo nosso)\r\n\r\nDiante do expendido, uma vez que há débito a cobrar, conforme foi reconhecido também na própria sentença ora embargada, que remeteu a embargante ao ajuizamento de nova execução, o não atendimento ao disposto no artigo 745, III do CPC, nos colocará diante de um julgamento extra petita com a negativa ao princípio da instrumentalidade do processo.”\r\n\r\nNão há erro material a ser corrigido, posto que a decisão embargada, especialmente às fls. 1387, pontualmente referiu a impossibilidade de retificação da CDA na espécie, no curso da respectiva execução fiscal, o que embasa a extinção fulcrada no art. 745, I, do CPC, não sendo caso do inciso III, do mesmo dispositivo legal, tal como se infere da decisão em exame. \r\n\r\nPor essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001180-8 JOEL PEREIRA GOMES BAR - ME E OUTRO (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002836-7 USINA VICTOR SENCE S/A (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002837-9 USINA VICTOR SENCE S/A (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003105-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para providencie, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o pagamento das custas processuais em nome do embargante, nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000613-3 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, do auto de arrematação ou documento que comprove o leilão positivo, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000187-3 UNIAO FEDERAL/CEF (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 833846"
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                            "834068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037912-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000059-6/2009\r\n\r\n*02252020100005962009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 94.0037912-9, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 316856681, valor da dívida R$ 15.261,14 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), atualizado até 11/03/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA - 27.520.600/0001-37, MARIA ANGELINA MUNIS FIGUEIREDO - 562.326.087-04 e AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO - 562.326.087-04, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002042-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000060-9/2009\r\n\r\n*02252020100006092009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.002042-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO, Certidão da Dívida Ativa nº 70104017359-61 (13/08/2004-11093,18), valor da dívida R$ 26.474,46 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 28/11/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO - 322.203.247-53, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001020-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x PRISMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000061-3/2009\r\n\r\n*02252020100006132009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001020-6, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de PRISMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70206013762-37 (18/12/2006-7347,51); 70606040320-23 (18/12/2006-4643,36); 70606040321-04 (18/12/2006-2204,24), valor da dívida R$ 15.836,89 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 10/11/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s PRISMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - 05.147.466/0001-38 na pessoa do seu representante legal e EDMILSON ALMEIDA PEIXOTO - 055.792.647-55, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002092-7 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO CESAR FERNANDES MACHADO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000064-7/2009\r\n\r\n*02252020100006472009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002092-7, movida pela DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face de JULIO CESAR FERNANDES MACHADO, Certidão da Dívida Ativa nº 09.005263.2008 (22/01/2008-2558,85), valor da dívida R$ 2.558,85 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 22/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JULIO CESAR FERNANDES MACHADO - 561.202.657-91, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002360-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ALCIMAR COSTA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000062-8/2009\r\n\r\n*02252020100006282009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002360-6, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ALCIMAR COSTA DA SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010800117242 (18/08/2008-18490,05), valor da dívida R$ 18.490,05 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos), atualizado até 18/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ALCIMAR COSTA DA SILVA - 339.918.987-72, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 834068"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DANTAS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006724-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo: Remetam-se os presentes autos à SEDIS para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o Assunto: Benefício Assistencial.\r\n\r\nRetificado o Termo, expeça-se as RPVs referentes aos honorários advocatícios (5% do valor da condenação - R$ 531,22) e à autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.004570-0\r\n\r\nAUTOR: HILTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL, para que no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSOA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RIBEIRO COSTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Processo nº 2007.51.68.003803-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANA RIBEIRO COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FILGUEIRAS SIMOES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PASSOS ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MENDONCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANTIAGO DIAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053330-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF. Prazo de 5( cinco ) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época, e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053410-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053440-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NUNES DE MATTOS (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053441-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002438-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº 2008.51.68.002780-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.98/100, determino a intimação da parte Ré, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos os cálculos atualizados do montante devido à parte autora.\r\n\r\nCom o montante apurado, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo 05 (cinco) dias, contados da intimação.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004169-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004570-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (deixando de considerar as perguntas do Juízo à fl.54), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005057-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MEIRELLES DA COSTA (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a CEF proceda à imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes nos quais foi indevidamente inscrito, devendo a autoridade competente comunicar a este Juízo o cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LAGES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006354-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006711-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006875-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF. Prazo de 5( cinco ) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época, e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CLAUDINO ESTEVAO (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006900-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x BRUNA CRISTIANE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x ELIZABETE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x BERTA CRISTINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007094-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007506-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTA PAZ (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000033-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DOS SANTOS IRMAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000317-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ANGELICA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000621-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANGELO LUCAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001419-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte( SEDIS-DC ) do despacho de fl.55.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora integralmente a obrigação de fazer determinada, no que tange ao fornecimento das “cópias legíveis do documento de identidade com foto e CPF”, no prazo de 5( cinco ) dias improrrogáveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS PORFÍRIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001592-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PINHEIRO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONERCI MARIA EDUARDA SALVADOR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001767-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001770-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001822-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.002146-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002709-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, forneça o endereço funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA FERNANDES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003673-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO BARRETO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003819-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIR PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício NB 46/044.115.662-2, em nome do autor, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870/94, levando-se em conta os valores efetivamente recebidos pelo autor como salário de contribuição entre os meses de agosto de 1989 e julho de 1992, constantes da relação de fl. 61, devendo, contudo, ser limitado o valor da RMI ao teto previsto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2006.51.68.005375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005375-0\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RICARDO SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000013-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AMORIM DE SOUSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002098-0\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 116 - Defiro. Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.68.005005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005005-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005478-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino nova realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Luciane Bastos Mendes, CRM nº 5247101-9, especializada em Endocrinologia.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre,119 - sala 1004 - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NETO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005831-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 52.54.794/9 -RJ, especializada em Neurologia.\r\n\r\nDesigno o dia 16/11/2009 às 14:30 horas horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006084-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DAS NEVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006290-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006478-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000117-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a RPV da parte autora no valor de R$ 8125,41(oito mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e da advogada no valor de R$ 3482,31 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), em razão do contrato de honorários de fls. 125/127.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor despendido para a perícia.\r\n\r\nApós,intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000175-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000456-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000608-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001319-0\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl. 91- Defiro. Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALRINHA CIPRIANA DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.001887-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl.33 intimando a parte autora para que cumpra , no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002140-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA REIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003228-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo pericial e o adendo apresentados são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003249-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 59 - Defiro. Expeça-se solicitação para o pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO NORATO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.196.201-2, a partir da data em que foi cessado (31/08/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 30/03/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004574-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, oficie à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005155-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI HORACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 519.797.290-0. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se, o réu para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora de ferida, restabelecendo o benefício previdenciário por acidente de trabalho à parte autora, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIAL REBELLO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005360-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para alterar o Termo de Autuação, fazendo constar como patrona da parte autora, a Dra. Cíntia Leite Rodrigues - OAB/RJ Nº 136830, conforme petição de fls. 80/81.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAR LOPES NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005434-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005823-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do douto perito (fl.65), determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006568-1\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 70 - Defiro. Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOMES MAZURKIEVICZ (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007225-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial com o perito nomeado, Dr. FRANCISCO VALENTE, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SACRAMENTO TRINDADE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000003-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, tendo em vista que seu instrumento procuratório à fl.07, encontra-se sem assinatura.Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício auxílio doença acidente de trabalho nº 501.183.078-7. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se, o réu para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário acidente de trabalho à autora, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000687-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente remetam-se os presentes autos a SEDIS-DC a fim de cadastrar o nome do(a) advogado(a) NORMA SUELI DE MIRANDA OAB/RJ 52.095, conforme procuração de fl.22.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO REIS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001711-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARQUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001886-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento sendo o autor por envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001950-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FARIA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002029-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRUZ MACEDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002055-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001681-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004963-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes, para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestadas pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 841578"
                            ],
                            "841655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003068-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003440-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003730-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER XAVIER BALIEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002634-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007159-4\r\n\r\nJOSEFA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar FUNASA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos cópias legíveis das fichas financeiras dos períodos pleiteados( 2003 ).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MARTINS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007181-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o endereço da unidade onde serve.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL CARVALHO DE FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTOARIO COSME DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007911-8\r\n\r\nCANTOARIO COSME DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.009907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BEZERRA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002533-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de tele xograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002575-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (deixando de considerar as perguntas do Juízo à fl.54), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYETE MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002776-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MONTEIRO IGNÁCIO (ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO, DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002788-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002985-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003002-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ALELUIA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003125-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento sendo o autor por envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr(a). Perito(a), oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOUVEIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003281-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALLAN CELESTE TRIANON DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003310-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003329-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003337-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003442-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003626-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003677-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para agendamento pericial na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ANDRE ESTEVAM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003713-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANASTACIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003746-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO BEBIANO DE ARAUJO, ANA CRISTINA AGUIAR DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003751-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003763-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DE PAIVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003773-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003790-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DUARTE LOUREIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003852-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA MATHIAS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003913-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DA SILVA SENRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003942-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIDADE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003943-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003953-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCI SENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003983-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (Reportando-se aos períodos de 17/02/2007 até 15/07/2007, 04/11/2007 à 20/02/2008 e a partir de 30/11/2008 até a presente data) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nverificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003988-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY D ARLES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003992-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006501-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERNEVAL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006531-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006535-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para de terminadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO FONSECA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006560-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GARRIDO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006571-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTO JOSE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006649-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006686-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para agendamento pericial na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRINA TEODORICO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006694-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006699-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica pa ra determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006705-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FREITAS DE FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006712-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.006717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAJARES DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006717-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LHORAN DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007090-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da representante do autor, a Sra. Cristiane da Silva Alves. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado.A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUÁRIO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007198-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.16, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007231-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade,deverá a autarquia previdenciária apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA INEZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007238-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007248-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BORGES DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007249-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007250-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007259-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007272-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007302-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009550-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009570-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009571-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA IGNACIA DA SILVA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009626-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009664-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANIA SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009692-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009706-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BRAGA PRISIDIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS, MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009720-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009802-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento sendo o autor por envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr(a). Perito(a), oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009819-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009852-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009859-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009872-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009897-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO HENRIQUE DA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009924-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO VIEIRA TELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009961-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009967-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ABRÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002157-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista do laudo às partes, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestadas pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 841655"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000855-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.) x MIGUEL MANCANO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x CIRENE FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Recebo os recursos de fls. 332 e 334 no duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de receber as apelações de fls 352 e 366, eis que intempestivos.\r\n\r\nIntime-se o Parquet Federal para apresentar suas razões, nos termos do art. 600 do CPP, bem como para manifestação acerca da certidão negativa de fls. 375/376. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o MPF para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de fls 334, interposto por GILBERTO SILVA.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus GILBERTO e ERENILDO para, no prazo legal, apresentarem suas contrarrazões ao recurso ministerial.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, intime-se novamente o MPF para as providências do art. 601, § 1º do Codex adjetivo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para prosseguimento quanto à ré CIRENE e decidir a manifestação ministerial quanto ao réu MIGUEL.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000890-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x GENECI SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x TEREZINHA DE FATIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002256/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER dos crimes capitulados nos artigos 171, parágrafo 3º, e 299, ambos do Código Penal, os Réus GENECI SOARES, brasileira, casada, filha de Francisco Casanova e de Nair Correa da Rocha, nascida em 15 de dezembro de 1942, portadora da cédula de identidade nº 3.715.324, expedida pelo IPF/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3.800.758, expedida pelo IFP/RJ; TEREZINHA DE FÁTIMA PINHEIRO, brasileira, divorciada, filha de Arídio da Rosa Pinheiro e de Porcina da Conceição Bellorio Pinheiro, nascida em 22 de abril de 1956, portadora da cédula de identidade nº 04.075.707-2, expedida pelo IFP/RJ, e LOURIVAL BARBOSA COELHO, brasileiro, casado, filho de Jonas Coelho e de Maria do Carmo Barbosa Coelho, nascido em 20 de dezembro de 1938, portador da cédula de identidade nº 04.871.266-5, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000898-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x JORGE TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x JOSE BARBOZA FERNANDES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002255/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER dos crimes capitulados nos artigos 171, parágrafo 3º, e 299, ambos do Código Penal, os Réus GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade 3.800.758, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; JOSÉ BARBOZA FERNANDES, brasileiro, viúvo, filho de Joaquim Fernandes da Silva e de Esmeraldina Barboza da Silva, nascido em 08 de setembro de 1938, portador da cédula de identidade nº 04.750.556-5, expedida pelo IFP/RJ, e JORGE TEIXEIRA DIAS, brasileiro, casado, filho de Joaquim Teixeira Dias e de Maria Luiza de Matos Dias, nascido em 01º de junho de 1938, portador da cédula de identidade nº 05.915.176-1, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490258-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE AUGUSTO SIQUEIRA FREIRES (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x SADI SIQUEIRA CORREA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x DARLI CARVALHO QUINTANILHA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os acusados DARLI CARVALHO QUINTANILHA, JOSÉ AUGUSTO SIQUEIRA FREIRES e SADI SIQUEIRA CORREA, qualificados nos autos do Processo, às penas dos artigos 14 da Lei 10.826/03 e artigo 29, § 4º, V, da Lei 9605/98, na forma do art. 69, do CP.\r\n\r\nPasso à aplicação das penas, na forma do art. 68, do CP.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que os Réus são primários, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em relação do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, e 6 meses de detenção quanto ao art. 29, § 4º, V, da Lei 9.605/96, fixando cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, ante a precariedade da situação econômica do acusado.\r\n\r\nNa 2ª fase, torno a pena-base, pena intermediária, face a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que ainda que se reconhecesse a atenuante da confissão, conforme art. 65, I, “d”, do CP, a pena não sofreria alteração ante o disposto no verbete nº 231, da súmula do STJ.\r\n\r\nNa 3ª fase, inexistindo causas especiais de aumento ou de diminuição, promovo o incremento da pena quanto ao crime do art. 29, § 4º da Lei 9.605/96, em 3 meses, e 5 dias-multa, por ter sido praticado em Unidade de Conservação (Poço das Antas), consoante inciso V do mencionado dispositivo legal.\r\n\r\nDessa forma, procedendo a soma de que cuida o art. 69, do CP, fixo a pena - definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, e 25 dias-multa, conforme art. 72, do CP.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, “c”, c/c art. 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: 1) prestação de serviços em entidade a ser designada oportunamente pelo Juiz da execução, mantendo a pena de multa acima fixada.\r\n\r\nNas prestações de serviços, os Réus deverão desempenhar as tarefas solicitadas pela Instituição designada, que deverá compatibilizar suas necessidades com as aptidões dos apenados, pelo prazo de 2 anos e 9 meses, com duração de 7 (sete) horas semanais. Os réus poderão optar pelo cumprimento da pena no prazo mínimo de 1 ano e 5 meses, com duração neste caso de 14 (quatorze) horas semanais, na forma do art. 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nDeverá a Instituição indicada informar, semestralmente, por ofício dirigido ao Juízo deprecado, se os Réus têm comparecido pontual e assiduamente, e se têm desempenhado de forma satisfatória as tarefas que lhes forem designadas. Condeno os Réus ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade competente, para que encaminhe as armas e munições apreendidas (três espingardas, conforme descrito à fl. 13/14) ao Comando do Exército para destruição, conforme disposto no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, dando ciência a este Juízo da entrega das armas, encaminhando recibo de sua entrega.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nConcedo aos Réus o direito de apelar em liberdade. Intimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000389-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x JORGE MASAO UESU (ADVOGADO: MARCELO GOMES LIMA.) x NADYR FERREIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Recebo os recursos interpostos no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(MPF) para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo, nos termos do art. 601 do CPP.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000425-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x DAGMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x APURAR DELITO TIPO PENAL ART 171 PRG 3 CPB E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Recebo os recursos interpostos no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(MPF) para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo, nos termos do art. 601 do CPP.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000529-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GELSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x ARACI VARGAS RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Recebo o recurso de fls. 308/310 nos regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(MPF) para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000843-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x LAURIDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.). . Intime-se o patrono do Réu Gilberto para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complete o endereço das duas primeiras testemunhas arroladas às fls. 23 ou informe a este Juízo se elas comparecerão independentemente de intimação, sob pena da perda destas provas testemunhais.\r\n\r\nAnte a informação contida às fls 61 e a petição de fls. 63, nomeio o subscritor desta petição defensor dativo para prosseguir na defesa do Réu Erenildo. Anote a Secretaria, dando ciência ao defensor. \r\n\r\nExpeça-se os honorários do defensor Carlos Alberto de Almeida Apolinário, que arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela em vigor (Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF).\r\n\r\nApresentado os endereços das testemunhas acima referenciadas, expeçam-se os mandados de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Parquet Federal da decisão de fls. 60.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para a audiência designada.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000107-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x CELSO CHASCO FAULHABER (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.). . Ante a informação de fls 452 da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, noticiando a audiência de inquirição da testemunha arrolada pela defesa do réu Celso Chasco Faulhaber no dia 26/11/2009, redesigno a audiência deste Juízo para o dia 03/12/2009, às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001930-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO VITTORIO SIMOES (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER RICARDO VITTORIO SIMÕES, brasileiro, filho de Ramiro Simões e Renina Santelli Simões, nascido em 21 de abril de 1964, portador da cédula de identidade nº 06364920-6, expedida pelo IPF/RJ, do crime previsto no art. 312, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.07.000383-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (ADVOGADO: SADI NOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x EDMUNDO DANTAS SANTOS (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . “Réus para alegações finais.”\r\n\r\n12 - 2003.51.07.001091-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x JULIA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x WANDA MARIA DA MOTTA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.). . “...dê-se vista às partes...”\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ELENA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Réus apresentarem alegações finais.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000608-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x SEBASTIAO DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.). . Dê-se vista ao réu para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006592-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDÉSIO GONZALEZ MENON (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.) x RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Informo que expedi as precatórias números PRC.0701.0000983/2009 e PRC.0701.000098-3/20091\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840476"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,80. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIRA NUNES GERALDO (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.002805-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora pretende levantar, junto à União Federal, quantia retida relativa à diferença de vencimentos (28,86%) não recebida em vida por sua mãe, mediante expedição de Alvará Judicial.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre matéria sucessória. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109 da Constituição da República não incluiu a matéria sucessória, que é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA LEITE (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LEAL XAVIER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IEMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOARES REGUFE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI MARTINS RAMOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIMPLICIO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES LEONOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BRANCO ORNELAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ANTONIO RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA PECANHA COUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSTA GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DA SILVA FAUSTINO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE REBELLO DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDON NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ANTONIO DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA FRANCISCO MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DELPHINA DOS SANTOS FERRETE (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004891-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 22.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida já que não se pronunciou sob o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação da parte Autora e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada extinguiu o processo diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. No entanto, deixou de se manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, como se constata dos autos, a parte Autora não demonstrou ser titular de conta de poupança, não tendo sequer fornecido o número da mesma. Tal fato, por si só, já obsta a concessão da antecipação da tutela pretendida. \r\n\r\nAssim sendo, configurada, no caso, omissão no julgado, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, Indeferir o pedido de antecipação de tutela, mantendo, no mais, os demais termos da sentença de fls. 22. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANGELA DA SILVA PARREIRAS HORTA (ADVOGADO: MONICA DE FARIAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002533/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DOS SANTOS CEZAR AUGUSTO (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY NICOLAU MONTES (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.002311-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA LIMA DE SANT ANNA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002560/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.002601-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.52.001491-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a restituição de valores que estão sendo descontados do seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nO INSS, em contestação, alega que os descontos reclamados pelos autores são fruto de implantação a maior realizada no cumprimento de decisão proferida no processo nº 2005.51.52.001723-3.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDepreende-se que o pedido do autor está intimamente ligado à execução que está sendo promovida nos autos do processo nº 2005.51.52.001723-3.\r\n\r\nConclui-se, pois, que não há como prosperar a presente ação, face o trânsito em julgado da prestação jurisdicional concedida ao autor, em cuja fase executiva está sendo decida à pretensão deduzida nos presentes autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES MACEDO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.52.000299-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 9 que o autor recebia o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91).\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VISO ALVAREZ (ADVOGADO: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001881-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por contribuição, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega que é aposentado desde 1972. Sustenta, ainda, que teve seu benefício suspenso e que o INSS, inicialmente, exigiu que o autor fizesse prova de vida. Atendida a solicitação, a autarquia manteve a suspensão do benefício, exigindo, então, que o autor apresentasse todos os documentos que comprovassem o tempo de contribuição para a Previdência Social.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA despeito de o Autor ter dado à causa o valor de R$ 27.900,00, não há nenhuma dificuldade para concluir que sua pretensão ultrapassa esse montante, uma vez que a soma da pretensão de restabelecimento (vencidas + 12 vincendas) com a de compensação por danos morais (60 salários mínimos), obviamente faz com que o valor da causa seja superior ao limite de alçada estabelecido pela Lei 10.259/2002 para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, deve a incompetência ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.003395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIMAR TRINDADE VELLASCO (ADVOGADO: MARCOS ADONIRAN GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2009.51.52.003395-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão auxílio-doença/aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002559/2009 . Processo nº: 2008.51.51.052637-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo para emendar a inicial, mas não cumpriu corretamente o determinado, pelo que deve ser indeferida, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOG CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 841714"
                            ],
                            "841726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002396-1 ANA CLAUDIA PIZZOTTI DA SILVEIRA VELLASCO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO QUEIROZ VAZ, DAIENE PREISSLER.) x JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA, RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000176-3 GERALDO OLIVEIRA DA FONTE (ADVOGADO: MONICA STALLEIKEN MARTINS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,20. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.400,00 (fls. 18/20) a título de dano material, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da data prolação desta sentença, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000778-9 CELIO FABIANO DO ROZARIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001124-0 JOSE ROSA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO diante da ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais relativos ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 no montante total de R$ 27.900,00, tendo em vista à renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 107), corrigido monetariamente desde 08/07/2009 até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, na forma ora determinada. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDNI a fim de que promova a exclusão da CEF do polo passivo. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002492-1 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: ANA CRISTINA PAES PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,77. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.151,31, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003086-6 REBECA BORGES GUEDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 201,92. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 574,31, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002123-0 ALBERTINA ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002598/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora o total de R$ 3.302,54 (fls. 79/81) a título de atualização monetária sobre os valores pagos a título de vantagem funcional denominada “quintos” em relação ao período de abril de 2000 a fevereiro de 2001, realizado com atraso no âmbito administrativo, devendo tal valor ser atualizado a partir de 20/07/2009, incidindo, ainda, a partir desta data, juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do montante devido, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002055-8 SHEILA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS, DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando os efeitos da tutela anteriormente deferida, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001671-7 HENRI WADIH CURI (ADVOGADO: ANDREA SANTA ROSA CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,21. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 15.908,91, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001763-1 OZORIO DE ALMEIDA COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,58. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001889-1 ADILSON MARCELINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,57. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.142,27, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002093-9 LEONARDO RIBEIRO BACELLAR (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,21. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 113,98, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002519-6 ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,62. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 658,34, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002577-9 MARIA BERNADETE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,58. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 569,13, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002777-6 ONIPIO CABOCLO FREIRE (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,58. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 668,52, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002881-1 AIDE CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,54. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 10.895,88 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002945-1 ESPOLIO DE SYLVIO SOARES REP/ P/ EDMUNDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,15. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 18.127,55, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002959-1 ASCANIO TAVARES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,41. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.462,87, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,39. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 777,79 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004445-2 MARIA SALOMAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,90. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.571,53, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 841726"
                            ],
                            "841737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001127-5 ALUIZIO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.006093-0 CELIO BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 107/108 - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490247-3 OKLASHOP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. . \r\n\r\nFls. 150/166 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002257-9 MARCIA MATHEUS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001835-0 SANDRO COSTA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o fato de a parte autora já ter comprovado a titularidade de conta poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura e de encerramento da conta de poupança da autora, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 24/39.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 12) não comprova a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 133/135, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nDecorridos:\r\n\r\ncom apresentação de documentação comprobatória de saldo no período dos demais planos, voltem-me os autos conclusos;\r\n\r\nsem apresentação dessa documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se: no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, considerando o extrato de fl. 132.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002445-3 ESPOLIO DE HELENIO PACHECO SOARES REP/ P/ HELMA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela parte autora (fls 33) não comprova a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 63/70, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003211-5 JORGE SILVEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho retro, apresentando nos autos informações concernentes a outra conta poupança informada pelo autor na inicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004215-7 TEREZA NEUMAN SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls.89/90) que reconheceu a prescrição quanto à aplicação do Plano Bresser e, ainda, por ser esse o único pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004259-5 GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação anterior, sob pena de majoração da multa cominada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo transcorrido o prazo, persistir o descumprimento.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004363-0 BRUNO CALDAS WILLIAM (ADVOGADO: PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta intimação.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005539-5 ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002890-9 ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)informação do cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre os cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006256-9 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.006256-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.017007-5 WALCY VAZ COUTINHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005380-4 DOMINGOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...) considerando a manifestação da ré de fls. 171, intimem-se os postulantes à habilitação (fls. 74/84), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nregularizem sua representação processual trazendo aos autos procuração de todos os interessados;\r\n\r\ntragam aos autos cópia da certidão de nascimento ou casamento para fins de comprovação da sua qualidade de herdeiro e sucessor.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000579-3 ELISANGELA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x WANDERSON CUNHA DE ARAUJO E OUTRO (DEF.PUB.: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, ratificando os termos da tutela antecipada, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da Autora, com o respectivo desdobramento, em partes iguais, da pensão por morte percebida pelos filhos menores, a partir do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOBS.: COM INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000912-9 ROSALINA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.000912-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003121-3 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta referida nesse documento no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001848-9 ESPOLIO DE GENNY ASSIS BARBOSA REP/ P/ SONIA MARIA ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA BRANDAO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002406-4 DEUZY LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: DEUZY LEMOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.002406-4 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004319-8 ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (ADVOGADO: TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 841737"
                            ],
                            "841745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO BARRETO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA RIBEIRO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO:2007.5102001839-7\r\n\r\nAUTOR:MARINALDO BARRETO DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO presente feito foi redistribuído a este Juizado em virtude do total apurado na planilha de fls. 197, em decorrência da decisão de fls. 154, que determinou a apuração do valor devido à parte autora para fins de aferição de competência do juízo.\r\n\r\nOcorre que, conforme observação do Setor da Contadoria, o valor econômico do bem pretendido pela parte autora não foi corretamente liquidado, por ausência de extratos de alguns dos períodos relativos aos expurgos dos Planos Econômicos pleiteados na exordial. \r\n\r\nDestarte, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre de forma aleatória, ao final da peça exordial, mas sim o correspondente ao valor econômico pretendido.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, no momento da distribuição, pelo valor da causa, este Juizado era incompetente para o julgamento do feito e, considerando que não foi corretamente auferido o valor econômico do bem pretendido, não há que se falar em retificação do valor da causa indicado pela parte autora e, conseqüentemente, não há que se falar em hipótese de modificação de competência, configurando-se a incompetência deste juízo para julgar o presente feito. \r\n\r\nAssim, para que se possa configurar o conflito de competência, faz-se necessária a remessa dos autos ao juízo de origem, para que delibere sobre esse aspecto específico (apuração do valor devido à parte autora). Caso confirmada, sob essa ótica, a decisão de fls. 154, aí sim estará configurado o conflito, hipótese em que os autos podem retornar a este juízo, para que seja suscitado o incidente.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos para a 3ª Vara Federal de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: BRUNO PEREIRA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 234,84. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.462,18 , quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.001956-8\r\n\r\nO Autor da ação, servidor militar da Marinha do Brasil, formulou pedido visando lhe seja assegurada a participação em concurso de seleção para ingresso em Estágio de Habilitação a Sargento. Referido pleito, a toda evidência, implicará revisão de ato administrativo, visto que a não participação do Autor no certame deu-se em razão do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, qual seja, avaliação de comportamento superior a 70 pontos na carreira.\r\n\r\nConsiderando essa circunstância, que independe do valor da causa, faz-se necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para que delibere sobre esse aspecto específico e, se entender confirmada a sua incompetência, aí sim estará configurado o conflito, hipótese em que os autos podem retornar a este juízo, para que seja suscitado o incidente.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos para a 3ª Vara Federal de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.02.005684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 06/05/2007, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE FREITAS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Autarquia Previdenciária conceda o benefício de auxílio-doença ao Autor, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, condenar a Ré a conceder o auxílio-doença, a partir de 04/11/2004, ou seja, da data do requerimento do benefício (fls. 48) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 28/04/2009 (data da realização do exame médico pericial - fl. 62/64), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.034912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA VENANCIO JULIBONI COSENDEY (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,19. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.742,27 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NAGELA SIMAO VINHOSA REP/ MARIA BARBARA SIMAO VINHOSA (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro, outrossim, benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSob o mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que, apresente cópia legível do extrato de fls. 21, ou qualquer outro documento apto a comprovar a titularidade da poupança sobre a qual se pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 266,92 (duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 05/02/2009, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 63), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 63, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 51.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 17 encontra-se ilegível e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 55/56, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LOPES LEAO (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004619-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 44/48.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BERNARDO FIGUEIREDO SIMAO (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo nº 2009.51.02.002159-9\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSob o mesmo prazo, sob a mesma pena, traga a parte autora os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPF).\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH FONSECA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000059-7\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 14 juntado pela parte autora informa apenas a existência da conta informada na inicial no ano de 1988, não comprovando a existência de saldo e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 75/79, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLY PEREIRA DIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000319-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA MADASTAVICIUS (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003567-8\r\n\r\nDeclaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.002129-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIQUE MARTINS (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001477-8\r\n\r\nTendo em vista a informação contida no documento de fls. 35/36 intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão e a citação de Maria Laura como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE REIS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003287-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003287-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003287-2\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003389-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPropôs a parte autora a presente ação em face do INSS, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de efetuar descontos em sua aposentadoria.\r\n\r\nInforma que o benefício foi concedido em 1978 e que, em junho de 2009, verificou um desconto de R$ 501,03 em seu contracheque. Sustenta que entrou em contato com o Réu, que informou que os seus proventos estavam sendo pagos indevidamente desde a data em que se aposentou, por isso o desconto, decorrente de revisão administrativa, seria efetuado mês a mês até perfazer o total de R$ 10.863,11.\r\n\r\nEm conformidade com os documentos acostados aos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora, em especial, em relação à decadência da faculdade do INSS revisar benefício concedido há mais de 20 anos atrás, e reputo presentes provas inequívocas capazes de demonstrar os prejuízos que o autor está na iminência de sofrer, impondo, desse modo, providência urgente que evite a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nPortanto, os descontos benefício da autora em razão de possível irregularidade, e que ora se encontra pendente de decisão judicial, configura ameaça de dano cujos efeitos devem ser evitados. \r\n\r\nDo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o INSS suspenda os descontos que estão sendo feitos no benefício da parte autora (NB: 20.546.579) a título de revisão, no prazo de 10(dez) dias do recebimento da intimação, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar nos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nIntime-se a Ré para o cumprimento da tutela antecipada na forma prescrita.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré apresentar os documentos que entender cabíveis, na forma do art. 11 da Lei No. 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.003457-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora do vírus do HIV, que está impedida de trabalhar devido a sucessivas doenças que lhe acomentem e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003457-1\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE, SE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nIII - INTIME-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA BOIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003577-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM nº 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003577-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003577-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007950-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SYLVIO MARCOLLA LIVRAMENTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008259-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERAMILDE PAZ DE BARROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008349-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BARREIROS DE MELLO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008529-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008650-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.052767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA FURTADO SALGUEIRO (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000311-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH F DE AGUIAR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ,(...) tendo em vista os apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: NELIO DO COUTO PITTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nADVOGADO NELIO PITTA - RJ4.779, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a conceder ao Autor o beneficio de auxílio-doença, no período de 05/09/2007 (data do requerimento administrativo) até o dia 28/09/2007, conforme fundamentação. Condeno a parte ré a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.008620-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2008.51.52.000088-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIDIAN MYRTLE TOWERSEY (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003060-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CLAUDIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PERICLES BONADIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIO JOSE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RAYMUNDO VIEIRA LEMOS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 841745"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803405-0 DARLEN DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IV e IV DO CPC, CONDENANDO A AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0064222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ANA D ARC MACHADO DUTRA (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se no momento de embargos de declaração opostos pela ré Ana D'arc Machado Dutra nos autos da ação penal, contra sentença que julgou procedente a denúncia ao condenar as acusadas Ana D'arc Machado Dutra e Célia Maria de Oliveira pela prática de crime previsto no art. 312 c/c art. 327, § 1º, do CP, três vezes na forma do art. 71 do CP. Na sentença, fixei a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatros) meses, para ambas as acusadas. \r\n\r\nÀs fls. 400/401, constam os pontos sobre os quais requer a embargante a apreciação do magistrado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão há qualquer contradição na sentença que dê ensejo a embargos de declaração. Na verdade, o que a acusada pretende é rediscutir a fundamentação da sentença, bem como a justiça da decisão, o que deveria ser feito mediante a interposição do recurso adequado, qual seja, apelação.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDe qualquer modo, deve ser declarada prescrita a pretensão punitiva estatal. É que, conforme mencionado acima, fixei a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Houve o trânsito em julgado para a acusação (fls. 39, verso, e 402). Sendo assim, a prescrição pela pena concreta é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Verifica-se que entre o fato (1995) e o recebimento da denúncia (dezembro de 2006) passaram-se mais de 10 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005792-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x MARCELO AZAMBUJA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JADIR DE SOUSA.) x LUCIANO ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.) x DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da presença nos autos de cópia do procedimento administrativo instaurado pela Secretaria de Estado de Transportes para apuração de infração envolvendo os servidores Jonas dos Santos Lima, Davi dos Santos Oliveira e Theotônio Rosa Filho (fls. 686/849), inclusive do relatório da Comissão de Sindicância (fls. 819/828), dê-se vista ao MPF e, após, aos acusados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para diligências.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF e, após, aos acusados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006506-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nA denúncia, recebida em 14/12/2005, narra a prática de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, caput, do CP).. A sentença, de 20/07/2009, condenou o acusado a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. A sentença transitou em julgado para a acusação em 08/09/2009. Sendo assim, a prescrição pela pena concreta se dá em 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP). Verifica-se que entre o fato (21/02/1990) e o recebimento da denúncia (14/12/2005) passaram-se mais de 15 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nNÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pelo acusado às fls. 492/493;\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Arody Cordeiro Herdy, CPF 355.740.897-34, CI 06198596-6, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000593-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x VALERIA SILVA PALLADINO (ADVOGADO: MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI.) x DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO (ADVOGADO: MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO.). . DECISÃO\r\n\r\nA denúncia narra a prática de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, do CP). A sentença, de 30/03/2009, condenou os réus a 2 anos e 6 meses de reclusão e multa de 20 dias-multa. Houve o trânsito em julgado para a acusação, em 16/06/2009 (fl. 422, verso). Sendo assim, a prescrição pela pena concreta é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Verifica-se que entre o fato (dezembro de 1991) e o recebimento da denúncia (fevereiro de 2006) passaram-se mais de 14 anos. Logo, ocorreu prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO e VALÉRIA SILVA PALLADINO, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490125-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PAULO ROBERTO PIRES VENETILO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE, CRISTIANO VALLE BRITO.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do teor da informação de fl. 395, onde consta a notícia da retirada dos presentes autos em 04/03/2009, pelo Dr. Ronaldo Oliveira Espírito Santo, OAB/RJ 87.942, e devolução apenas em 18/08/2009, DETERMINO a perda do direito de retirada dos autos pelo referido patrono, aplicando, por analogia, o art. 196 do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à patrona do acusado Paulo Roberto Pires Venetillo, Drª Regina Cláudia Borges Gomes, OAB/RJ 115.815, para apresentação das alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 404, parágrafo único, do CPP.\r\n\r\nJuntada as alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003108-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JAYR ALVES DE FREITAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . DESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 29/30 do apenso (2008.51.10.002825-9), em razão de requerimento formulado pelo MPF, deferi o processamento em conjunto dos autos dos processos 2000.51.10.003108-9 e 2008.51.10.002825-9.\r\n\r\nA acusação nos autos 2000.51.10.003108-9 se refere à NFLD 32.496.342-4, cujo objeto é o crédito tributário decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas dos fatos geradores ocorridos de abril de 1992 a fevereiro de 1997.\r\n\r\nA denúncia oferecida nos autos 2008.51.10.002825-9 se refere à NFLD 37.017.845-9, cujo objeto é o crédito tributário decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas dos fatos geradores ocorridos de março de 1997 a dezembro de 1998.\r\n\r\nO tipo penal que se imputa aos acusados é o previsto no art. 168-A do Código Penal, cuja pena máxima privativa de liberdade é de 5 anos. Aplicando-se o previsto no art. 109, III, do Código Penal (prazo prescricional de 12 anos), verifico que as condutas anteriores à data do recebimento da denúncia estão prescritas. \r\n\r\nIsto posto, RECEBO a denúncia oferecida pelo MPF, em relação aos fatos ocorridos de novembro de 1996 a fevereiro de 1997, nos termos dos arts. 396 e 395, a contrario sensu, do CPP.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como ação penal.\r\n\r\nCitem-se os acusados para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, caso queira, oferecer o rol de testemunhas (arts. 396, 396-A e 400 do CPP, com as redações dadas pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\nDê-se ciência da existência, na sede deste foro, de Assistência Judiciária Gratuita, caso os acusados não possuam condições financeiras de contratar advogado.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs.\r\n\r\nDecorrido o prazo da resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 840946"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FEFERKORN (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000728-9\r\n\r\nAutor: HELIO FEFERKORN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAPPACENA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000812-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PAPPACENA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIA DE SOUZA FEO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001162-1\r\n\r\nAutor: NERIA DE SOUZA FEO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA RIBEIRO DOS SANTOS LUIS E OUTRO (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000126-7\r\n\r\nAutor: MARIA ROSALINA RIBEIRO DOS SANTOS LUIS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000228-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DIAS ELOY (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000340-9\r\n\r\nAutor: REGINA DIAS ELOY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 17: indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA GLYCERIO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000463-3\r\n\r\nAutor: MARIZA PEREIRA GLYCERIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DIAS GLYCERIO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000464-5\r\n\r\nAutor: ADEMAR DIAS GLYCERIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO BADDINI MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000510-8\r\n\r\nAutor: GUSTAVO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000536-4\r\n\r\nAutor: ARLETE DE LUCENA PISMEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR CABRAL DUARTE (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000408-9\r\n\r\nAutor: LUCIMAR CABRAL DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADARCI SOARES DE PINHO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000124-0\r\n\r\nAutor: JADARCI SOARES DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA, TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x NADEA SUELI DE LIMA PINTO (ADVOGADO: SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000642-0\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDefiro à autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos de fls. 507/510, 512/522 e 527/530.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA DE JESUS (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000914-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOAQUINA DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE BARCELOS CUNHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000918-3\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE BARCELOS CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000964-0\r\n\r\nAutor: GENILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/11/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/03/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE TEODORO COLOMBO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001010-0\r\n\r\nAutor: MARLEIDE TEODORO COLOMBO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000041-0\r\n\r\nAutor: JONAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora a partir de 05/12/2008 (data do requerimento administrativo - fls. 07) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 05/12/2008 até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde o requerimento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000060-3\r\n\r\nAutor: GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THOMAZ MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000367-7\r\n\r\nAutor: CREMILDA DE LIMA LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA autora deve requer a citação do beneficiário da pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000403-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 80, para manter a audiência designada para o dia 20/10/2009, às 14:30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000435-9\r\n\r\nAutor: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 77, para manter a audiência designada para o dia 10/11/2009, às 14:20.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LIPPI DE REZENDE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000477-3\r\n\r\nAutor: ANDRE LIPPI DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 84/85.\r\n\r\nMantenho a audiência designada para 03/11/2009, às 14:50.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BERNARDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000487-6\r\n\r\nAutor: ARY BERNARDES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000502-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000560-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 07/12/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/03/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000606-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/11/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/03/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000660-5\r\n\r\nAutor: ANDRE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/11/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4,com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000710-5\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA DA SILVA BRANTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2007.51.65.001350-9, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000718-0\r\n\r\nAutor: CLAIR DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/03/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000721-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.65.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ARAUJO RAPOSO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.000066-0\r\n\r\nAutor: CELINA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CESAR (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA, ANNA CAROLINA PAGANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000324-3\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CESAR\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000614-1\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevogo a decisão retro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000911-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Hugo Leonardo Laffayette Abreu Marques Ferreira, OAB-RJ 147.532, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.65.001019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001019-7\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 23, apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (janeiro de 1989 e abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.65.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001069-0\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nJunte a parte autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Plano Verão - janeiro de 1989 e Collor I - abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.65.001161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA MENEZES NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001161-0\r\n\r\nAutor: ITALA MENEZES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 23, apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (janeiro de 1989 e abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989 uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRAGA DE JESUS (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,99. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000695-2\r\n\r\nAutor: MOISES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresente a parte autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000063-9\r\n\r\nAutor: NAIR FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora. CONCEDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 05/01/2009 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a colher e nem há possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, poderá o autor juntar comprovação sobre a natureza das suas atividades.\r\n\r\nFica mantida a audiência designada.\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a colher e nem há possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000375-6\r\n\r\nAutor: EURIDICE RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2009.51.65.000455-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElza Maria Nogueira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nbenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 19/10/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIVIA RODRIGUES FELICIANO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000617-4 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLeny da Silva dos Santos \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial da LOAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 23/11/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados, os seguintes. Deverá o Oficial de Justiça colher as informações relativas aos fatos desde 12/11/2008, data do requerimento administrativo denegado:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDERSON MONDAINI COUTINHO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento:\r\n\r\nde indenização por danos materiais no valor de R$ 16.173,38, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar de 11/01/2006 (STJ, 54).\r\n\r\nde indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. O depósito deve ser acompanhado de memória do cálculo. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento e manifestação sobre o valor. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS, ALCIDES JOSE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000045-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMirian Carreiro da Silva Abrahão\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para: \r\n\r\n(i) comprovar qual foi o cartão utilizado nos saques impugnados (R$ 1.000,00 em 15/01/2009, e R$ 427,00 em 16/01/2009 - fl. 04), bem assim os locais e os horários de tais saques; e\r\n\r\n(ii) juntar a imagem das pessoas que realizaram os respectivos saques captados pela câmera do caixa eletrônico, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, ocasião em que também deverá, de modo específico e fundamentado, dizer sobre as provas adicionais que ainda pretende produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2007.51.65.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001543-9\r\n\r\nAutor: ENI FERREIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000052-4\r\n\r\nAutor: MAURICIO KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.65.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001528-2\r\n\r\nAutor: JORGE LOURENCO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV em favor do autor....”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PALOMO BARRETO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000207-3\r\n\r\nAutor: ADILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000329-6\r\n\r\nAutor: MARILENE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000524-4\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV. ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000647-9\r\n\r\nAutor: DILEA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Com a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes por 10 sucessivos. Cumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.65.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001098-7\r\n\r\nAutor: NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV. ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.65.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001126-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000235-1\r\n\r\nAutor: GENECY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à partes por 10 dias sucessivos e façam-se conclusos os autos para a sentença...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME THEODORO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000334-6\r\n\r\nAutor: JAYME THEODORO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 840685"
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                            "841483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000454-6 VILELA FERRO E ACO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 95, último parágrafo - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contestações e sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Haja vista o teor da informação de fls. 174-verso/182, indicativas de ocorrência de óbito dos autores ANA RITA COSTA GOMES, ANAÍDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO, ADÃO DE SILVA SOARES e ADALGIZA MARIA DE PAULA, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seu patrono diligencie no sentido de averiguar a ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 219 e das informações de fls. 221, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS, portanto, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a IRANI ADÃO GONÇALVES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0031840-0 OBADIAS AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Desentranhem-se as peças de fls. 148/150, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 143/145.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0036056-3 BIDENES NUNES PAIVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Desentranhem-se as peças de fls. 181/193, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 118/129.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 98.0501482-7 NEY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: LARA DO NASCIMENTO AGUIAR, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 166/173.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes quanto a referidos cálculos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARCELO DOS SANTOS REIS e RENATA DOS SANTOS REIS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Haja vista o teor da informação de fls. 258, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência, bem como acerca dos documentos apresentados a fls. 259/267.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002754-1 ZULMIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 196/199.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000854-0 MAURO VIANA LOPES (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000830-0 JAIR DE SOUZA TELIS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, perfazia em 25/06/1997, 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço/contribuição, conforme ato concessório primário, com fulcro no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 105.699.154-0, titulado por JAIR DE SOUZA TELIS, com data de início em 25/06/1997.\r\n\r\nCondeno, também, o réu, a pagar ao autor os valores atrasados devidos em virtude da concessão deste benefício, observada a prescrição quinquenal, desde abril de 2002, acrescidos de correção monetária desde quando efetivamente devidos e de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002658-2 JUAREZ ALBERTO PACHECO COLEN (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31/10/1992), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença nº 79.792.769/7, em nome da parte autora JUAREZ ALBERTO PACHECO COLEN, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação, com o devido desconto dos valores pagos em virtude do benefício nº 520.627.414-0, bem como das parcelas prescritas, anteriores ao mês de julho de 2002, ou seja, das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em danos materiais e morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 06/2007 (R$ 381,44, cf. tela de fls. 13), multiplicado pelos aproximadamente 60 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, e nda sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para julgamento do reexame necessário, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001324-5 MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 198/203 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000256-2 ANTONIO ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000876-0 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104000876-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, neste momento processual, não permitem verificar a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nCom efeito, há nos autos a notícia de que o instituto réu teria suspendido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, de nº 114.295.730-3, conforme documentos acostados ás fls. 28/41 e ss, ao fundamento de haver sido constatada irregularidade em sua concessão.\r\n\r\nConsta, ainda, que referida postura administrativa foi adotada após atividade investigativa procedida pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nConforme é sabido, os atos administrativos gozam de presunções de legalidade e veracidade, presunções estas que, para serem ilididas, dependem de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNo caso ora analisado, a presunção de veracidade da conduta procedida pelo INSS torna-se ainda mais fortalecida pela demonstração de que diligências investigativas foram empreendidas pelo réu, antes de se proceder à suspensão do benefício previdenciário cujo restabelecimento ora se pleiteia.\r\n\r\nAssim, reputo que as circunstâncias que envolvem o litígio ora em debate devem ser melhor esclarecidas no curso da instrução processual, instrução esta que deverá se dar no momento oportuno e não liminarmente, consoante pretende a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001604-4 MARIA APARECIDA DE NOVAES (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício de nº 010.070.836-6.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001796-6 SUELY CAMPOS PRADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício analisado nos autos (147.122.651-1).\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002186-6 ELIEZER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do auxílio-doença analisado (534.347.546-5).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca das manifestações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002318-8 JOSE DE OLIVEIRA RAIMUNDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (144.413.117-3).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002456-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (122.901.586-5).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002510-0 SIDERLEIS RABELLO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104002510-0\r\n\r\nAUTOR: SIDERLEIS RABELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. bem como a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar, como especiais, os períodos laborais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (138.470.619-1).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002522-7 JOSE CARLOS PINTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002542-2 JOACY MARQUES TRINDADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (136.326.290-1).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002550-1 MAURICIO PAINS FARIA (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.04.004044-3 ANGELA MARIA DE SOUZA ABRAO (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 70 e 111 - Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contestações e sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0502866-6 FRANCISCO FELICIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x LUIZ AMARAL FILHO (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Apresente o autor LUIZ AMARAL FILHO, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que cumpra o determinado às fls. 323.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de levantamento dos valores incontroversos já creditados às fls. 145.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores creditados às fls. 145, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, a entrega de referido alvará, remetam-se os autos ao contador judicial para que elabore cálculos em conformidade com o julgado (decisões de fls. 128/135 e 149/151).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001570-5 ULYSSES ABDO MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 148/156 e 158/161.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor da manifestação de fls. 165, efetue a Secretaria o desentranhamento e devolução da peça de fls. 163 à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001808-1 ELIANE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,03. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de ELIANE COSTA RIBEIRO de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00266062-8, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, julgando improcedentes os demais pedidos;\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 67).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001418-3 VALCIR DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002052-3 JOSE JOSELY BAESSO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JOSÉ JOSELY BAESSO, de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 0197.013.00387046-9, 0197.013.00391769-4 e 0197.013.00371926-4, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989\r\n\r\nII - HOMOLOGO o pedido de desistência efetivado pelo autor com relação às contas 0197.013.00387046-9, 0197.013.00391769-4 e 0197.013.00371926-4, no tocante aos índices de abril e maio de 1990, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse particular.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobro o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003296-3 ALEDYR HELENA VIZEU (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003738-9 ROBERTO BARROS DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003914-3 SEBASTIAO GERMANO DE MOURA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004118-6 LUCIANA MARCIA GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004150-2 THELMA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,13. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de THELMA PEREIRA E SILVA, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00331492-2, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991 (21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 62).\r\n\r\nCondeno a parte ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000060-7 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000226-4 VERA DAS GRACAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002278-0 MARCIO ARNOR VALERIO (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar o contrato de empréstimo firmado com o autor de nº 01191504110003618995.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.002366-8 LIELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão. Apresentadas as Contestações, abra-se vista à autora acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002368-1 ALINE CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDessarte, em sede de cognição sumária entendo que as alegações da parte autora verossímeis, e que se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Autora está impedida de exercer a profissão por ela escolhida na sua plenitude.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista à autora acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2004.51.04.000976-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRANGOTIMO COM/ DE AVES E FRIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 25 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNão tendo sido encontrada na diligência de citação (fls. 22/23), a executada foi citada por edital expedido à fl. 28, tendo decorrido seu prazo sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 28v), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada FRANGOTIMO COMÉRCIO DE AVES E FRIOS LTDA, CNPJ 28.151.819/0001-79, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 662,42 - fls. 19).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.002284-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os cancelamentos das inscrições das dívidas ativas, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000188-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDVALDO DE CARVALHO VIEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 14 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que o próprio executado deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 10 e 13), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado EDVALDO DE CARVALHO VIEIRA, CPF 568.596.607-59, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.114,92 - fls. 15).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001252-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ISAMAR DOMINGUES x MARCIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO.). . Dê-se vista dos autos às partes, iniciando-se pelos réus, para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse das partes em produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002158-4 MARCIO DE SOUZA GREGORIO (ADVOGADO: PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO.) x ROBERTO DA SILVA CONCEICAO E OUTROS. . Uma vez que às fls. 111 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 0116507-7, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da EMGEA na presente ação.\r\n\r\nIndefiro as provas requeridas às fls. 168, haja vista serem desnecessárias para o deslinde da presente ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001598-2 JOSE ANESIO FERREIRA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final do agravo de instrumento noticiado às fls. 133.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 96.0050299-4 ALBERTINO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o resultado da consulta de fls. 269/270, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da autora NEYDE DE CARVALHO VIANNA. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da autora para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 96.0061991-3 ANTONIO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 62/73 e 75/79 - remetam-se os autos ao INSS com urgência, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca dos pedidos de habilitação.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002315-9 MARLENE LOPES BRANDAO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de maio de 2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 519.391.670-4) titularizado por Marlene Lopes Brandão, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento, no prazo de 15 dias, do benefício previdenciário NB: 519.391.670-4, titularizado pela autora MARLENE LOPES BRANDÃO, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 01/2008 (R$ 380,00, cf. HISCRE de fls. 29), multiplicado pelos aproximadamente 15 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003907-6 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001111-3 DILIO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a impossibilidade de realização, no momento, dos cálculos de revisão do benefício previdenciário do autor, hei por bem deferir a inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar a relação dos salários de contribuição que gerou a RMI do benefício do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor acerca das alegações e documentos juntados pelo réu.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001761-9 SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO Nº 2009.5104001761-9\r\n\r\nAUTOR: SATURNINO SIMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA cumulação de pedidos, em conformidade com o que dispõe a legislação processual, exige que o Juízo ao qual caberá seu julgamento tenha competência para julgamento de todos os pedidos formulados concretos.\r\n\r\nNo caso sob análise, a autora formula pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, cujo julgamento se insere na competência da Justiça Estadual e, ainda, pedido de cessão de descontos em consignação sob variados títulos, este inserido na competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante de tal situação, proceda o autor à emenda da petição inicial, optando por um dos pedidos supra, na medida em que sua cumulação é vedada pela legislação processual.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002173-8 RUBENS ALVES HENRIQUES (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, no prazo para resposta, apresentar cópia do processo administrativo concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu, bem como dos documentos apresentados.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002291-3 JAIME INACIO MARQUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002425-9 JOSE EDUARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03. Anote-se\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais restou bem evidenciada ante os documentos carreados nos autos que, de forma enfática, atesta a ausência de condições laborativas, conforme se verifica nos atestados médicos datados de 09/07 e 24/08/2009 (fl. 45/46), onde informa que o Autor apresenta dificuldade para realizar atividades que exijam esforço físico, em função de ser portador de Cardiopatia Grave, justificando assim a concessão da tutela satisfativa de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor JOSÉ EDUARDO DE AZEVEDO, cujo CPF é o de nº 232.603.947-53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nIV - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, termo de hipossuficiência jurídica firmado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.002495-8 CLAUDEMIR RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (138.470.985-9).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.002523-9 MARISE APARECIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do auxílio-doença analisado (535.361.653-3).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca das manifestações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, apresente a parte autora termo de hipossuficiência jurídica firmado pela autora.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002541-0 SEBASTIAO CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia do processo administrativo que culminou com o deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria titularizado pelo Autor.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001119-4 DOMINGOS DIAS DUARTE (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo os documentos de fls. 31/35 como emenda à inicial, determinando a inclusão dos sucessores, Klein Cunha Duarte, Ketelen Cunha Duarte, Karen Cunha Duarte no pólo ativo da ação, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias.\r\n\r\nII - Por ora, INDEFIRO o ingresso de Edite Cristina Cunha no pólo ativo, já que consta nos autos certidão de óbito do Sr. Domingos Dias Duarte (fl.15), indicando ter o mesmo falecido no estado civil de separado. \r\n\r\nAssim, deverá ser apresentado, documentação que comprove a qualidade de sucessora ou de meeira de Domingos Dias Duarte.\r\n\r\nRessalto que com apresentação da documentação, será novamente apreciada a legitimidade de Edite Cristina Cunha para ingressar no pólo ativo da ação.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos do FGTS objeto dos presentes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003777-8 ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,06. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA, a fim de condenar a ré à efetuar a correção dos saldos da conta de poupança nº 1504.013.01727447-2, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002367-0 DIEGO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDessarte, em sede de cognição sumária entendo que as alegações da parte autora verossímeis, e que se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o Autor está impedido de exercer a profissão por ele escolhida na sua plenitude.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista ao autor acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002371-1 NIVEA BIAJONI MAIA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDessarte, em sede de cognição sumária entendo que as alegações da parte autora verossímeis, e que se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Autora está impedida de exercer a profissão por ela escolhida na sua plenitude.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista à autora acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 96.0051165-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 96/97 - Considerando o pedido formulado na fl. 98, nada a alterar nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 90/91 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, diante do descumprimento do parcelamento, a execução deverá prosseguir nos termos da LEF e, para garantia da dívida, a exequente requer a penhora on line em contas e ativos financeiros do executado, a ser realizada via sistema BACENJUD, consoante ordem de preferência disciplinada pelo CPC e Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA, CNPJ 29.064.656/0001-50, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 58.639,00 - fl. 92).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nQuanto ao pedido de citação formulado ao final da fl. 90, aguarde-se o cumprimento das diligências supracitadas.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.002367-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Anote-se o nome do advogado constituído pela executada à fl. 137.\r\n\r\nII - Fls. 132/133 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, CPF 613-491.437-15, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 157.084,30 - fl. 134).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000553-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO.) x MATUZALEM DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 30 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que o próprio executado deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 20 e 27), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado MATUZALÉM DE SOUZA, CPF 804.863.558-53, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 2.758,10 - fls. 31).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000181-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JAYME RAMOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.490193-7 HELENO GROPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a perda do objeto desta demanda, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, o qual aplico subsidiariamente ao Código de Processo Penal, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista no art. 5º, LXXVII, CRFB.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 96.0062795-9 JOSE NEVES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 176/181 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 174/175.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.002797-4 VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos do despacho de fls. 93, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 96/99.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002929-7 ELEIA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 92, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 95/98.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002109-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 43, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 44/46.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002383-4 FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 241, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 242/243.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002387-1 EDNALDO PEDRO DE SOUSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 51, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 52/65.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002592-2 MARA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 72, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora, sobre os cálculos de fls. 73/82.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002593-4 NEWTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 66, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 67/70.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002704-9 JOSE ALTIVO PAULO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 96, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 97/113.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003033-4 ADIRSON DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 49, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 50/60.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003083-8 ARTELINO DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 39, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 40/52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2007.51.04.003643-5 HILDA MARIA MATHIAS COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA MATHIAS COUTINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Nos termos das determinações de fls. 149, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 151/152.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 99.0403745-0 RENATO CAVALCANTI DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nos termos do despacho de fls. 283, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 284/297.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.002184-4 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RENATA COSTA SILVA BRANDAO.). . Nos termos do despacho de fls. 89, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 90/95.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002333-0 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 93, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre os cálculos de fls. 94/107.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2002.51.04.000324-9 ELETRICA PAMAJOS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO TEIXEIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Vistas ao embargante para ciência dos documentos juntados pela Fazenda Nacional, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 164.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000117-9 A C BARROS E CIA LTDA (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Vistas ao embargante para cumprimento do despacho de fl. 96, item “III”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 841483"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "841563": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 242/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial no Processo Administrativo nº TRT-PA-01555-2009-000-01-00-0, na Sessão de 10 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPROVER a Doutora MARLY COSTA DA SILVEIRA, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 23 de setembro de 2009, em vaga criada pela Lei Nº 10.770/03, de acordo com o disposto na Resolução Administrativa Nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 841563"
                        ],
                        "841564": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 243/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial no Processo Administrativo nº TRT-PA-01550-2009-000-01-00-7, na Sessão de 10 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPROVER a Doutora ANELISE HAASE DE MIRANDA, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 23 de setembro de 2009, em vaga decorrente da promoção da Juíza do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti, de acordo com o disposto na Resolução Administrativa Nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 841564"
                        ],
                        "841562": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 65/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no artigo 25, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e no artigo 107 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, referente ao mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n107\r\n\r\n1\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n119\r\n\r\n1\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n163\r\n\r\n0\r\n\r\n183\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n202\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n107\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n103\r\n\r\n1\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n104\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n128\r\n\r\n2\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n89\r\n\r\n6\r\n\r\n131\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n2\r\n\r\n168\r\n\r\n9\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n121\r\n\r\n4\r\n\r\n135\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n112\r\n\r\n5\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n407\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n3\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n5\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\n3\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\n5\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n1\r\n\r\n137\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n134\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n235\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n97\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n108\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n193\r\n\r\n4\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n141\r\n\r\n3\r\n\r\n137\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n111\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n146\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4736\r\n\r\n35\r\n\r\n3638\r\n\r\n17\r\n\r\n661\r\n\r\n0\r\n\r\n4512\r\n\r\n33\r\n\r\n3656\r\n\r\n134\r\n\r\n4249\r\n\r\n67\r\n\r\n3967\r\n\r\n629\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 841562"
                        ],
                        "841420": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 14.09.2009, no Processo TRT-PA-3354-2009-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Acidente Envolvendo Veículo Oficial do TRT- Placa LPQ 0216 - Servidor Oswaldo M. G. M. Leite: “1 - Considerando que a Comissão de Sindicância (fls 42/43) concluiu que o fato apurado não configura infração disciplinar, e considerando que a Assessoria Jurídica opina pelo acolhimento do Relatório Final da Comissão, DECIDO arquivar o presente processo, nos termos do art. 145, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 841420"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "841353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04191-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: WALTER FERREIRA PARCIAL\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Raimundo Alves Pinheiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04196-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Eraldo Pamplona Xavier de Brito Adv: Luiz Eduardo Torres Silva OAB: RJ5111D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Olga Gratival Monteiro, Carlos Ary Leal Parreiras, CLIFERJ - Clínica de Fisioterapia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\n04194-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: ARTUR RENATO SOARES Adv: Roger da Silva Moreira Soares OAB: RJ133750D\r\n\r\nImpetrado: MM Juí zo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alex Camelo Nobre\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04193-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Paula Martins Lauro Adv: Hercules Rodrigues OAB: RJ90516D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Andreia Gomes Drumond\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04197-2009-000-01-00-7 CauInom\r\n\r\nRequerente: Banco Citibank S/A Adv: Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira OAB: RJ104714D\r\n\r\nRequerido: Eliane Helena Outeiro Muzitano Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539D\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841353"
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                        "841354": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04195-2009-000-01-00-8 AGOR\r\n\r\nAgravante: Cooperar-Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. Adv: Samir Charles Mattar OAB: RJ134858D\r\n\r\nAgravado: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04190-2009-000-01-00-5 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841354"
                        ]
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                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "840774": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Vice-Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n05956-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA TRT DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 46ª VT/ RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00448-2009-046-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência”.\r\n\r\n00340-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00454-2002-243-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00543-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: DJALMA NAZARETH DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRdo:PROTOCOLO GERAL E SECRETARIA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00704-2008-017-01-00-4\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por irregularidade de representação ”.\r\n\r\n01390-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MANOEL NASCIMENTO DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: 0636-2007-068-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01509-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00696-2007-019-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01752-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 3ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00234-2006-243-01-00-0\r\n\r\n“Reconsidero a decisão quanto ao arquivamento no prontuário funcional da magistrada.”\r\n\r\n01970-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VERA LUCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\nAdv. Dr. Sérvulo José D. Francklin Jr - OAB/RJ 67968/D\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao Proc: 00378-1991-011-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência ”.\r\n\r\n02328-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA LEILA COSTA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRdo: SEDIM-NI\r\n\r\nRef ao Proc: 01935-2004-222-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02331-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: 1ª VARA JUDICIAL DE ALÉM PARAÍBA/MG\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 3ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 02112-2003-243-01-00-5\r\n\r\nAdv: Dr. Carmen de Abreu Brandão Teixeira - OAB/RJ 129277/D\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência”.\r\n\r\n02541-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 2ª VT/S. GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 00490-2006-262-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02763-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 3ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 02598-1995-243-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência ”.\r\n\r\n02982-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ALBINO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA VT/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRef ao Proc: 01324-2001-421-01-00-2\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito.”\r\n\r\n03131-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01641-2002-010-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência”.\r\n\r\n03521-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: NEY DE CARVALHO\r\n\r\nAdv. Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ 52302-D\r\n\r\nRdo: JUÍZO DA 63ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01643-2001-063-01-00-7\r\n\r\n3º Int: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 840774"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "841061": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 184/06-08 \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da E.B.C.T. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no valor de R$ 12.053,60 (doze mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) relativa ao pagamento de serviços adicionais de janeiro a dezembro de 2008, referentes ao contrato n° 0507500083. Publique-se. Em 16 de setembro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 841061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "840284": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-00526-2008-000-01-00-0- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a manutenção da isenção do valor do desconto do IRRF, pensionista acima mencionada, em observância ao art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88, modificada pela lei 8.541/92, art. 47, caput e c/c art.39-XXXIII do Decreto n 3000/99, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 23 com data retroativa à novembro/2005, não havendo necessidade de reavaliações.Dê-se ciência à interessada. À DPPE para prosseguimento do feito. Em,10/09/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 840284"
                        ],
                        "841292": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 08.09.2009 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 07224-2008-000-01-00-2 [PA]. Assunto: Adicional por Tempo de Serviço - Magistrados. Interessados: Magistrados do TRT/RJ. \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2005 e 2006), líquida e certa, a título de Adicional por Tempo de Serviço, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, decorrente de decisão do E. CNJ no Pedido de Providências nº 1069, a favor dos magistrados deste Regional, no montante global de R$ 1.296.156,58 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 688.363,14 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) para magistrados inativos e R$ 607.793,44 (seiscentos e sete mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) para titulares de pensão por morte de magistrados. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 841292"
                        ],
                        "841293": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 14.09.2009 no Processo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 07177-2008-000-01-00-7 [PA]. Assunto: Ofício 2691/2008/OF da Sexta Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Interessado: Espólio de Dulce Alvares Gallo de Oliveira. \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2005 e 2006), líquida e certa, a título de Adicional por Tempo de Serviço, no período de dezembro de 2005 a maio de 2006, decorrente de decisão do E. CNJ no Pedido de Providências nº 1069, a favor do espólio de DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA, ex-pensionista deste Regional, no montante de R$ 19.276,04 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos). Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 841293"
                        ],
                        "841421": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 15.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-745/01, de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON. Assunto: Contagem de Tempo de Serviço: “De acordo. Indefiro o pedido de Contagem de Tempo de Serviço incluindo tempo insalubre prestado a este Regional e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Acórdão nº 2008/2006 - Plenário, bem como procedimento fixado nos autos do TRT-SCI-09/07.”;\r\n\r\nTRT-PA- 01461-2009-000-01-00-0, de PAULA DE FRIAS WERNECK GENOFRE. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “m observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 253 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90, e a averbação de 3.314 dias de tempo de serviço privado, vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3680-2009-000-01-00-4, de HEROS DIAS VITAL BRAZIL. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.228 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA- 03685-2009-000-01-00-7, de GEORGE VEIGA DE ARRUDA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 286 dias de tempo público federal prestado ao Colégio Pedro II para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 286 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-3715-2009-000-01-00-5, de PRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.497 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 841421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "841494": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Elisa Magalhaes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Elisa Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02119-2007-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Liliane Cortes Maniero [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Rcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Liliane Cortes Maniero [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Rcdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Liliane Cortes Maniero\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-431-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Barbosa Filho [Adv. Z B Ramao (OAB: RJ 111598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Priscila Cristiane Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Priscila Cristiane Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Dutra de Oliveira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lsi Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Dutra de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-207-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Emerson Pio Duarte [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Marques [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-481-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nEbgdo: Roberto Costa Pereira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Priscila Ribeiro Lemos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-246-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Fred Carlos Quintanilha [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)], Ebgdo: Casa de Saude Sao Vicente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Ebgte: Werlaine Donato da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Werlaine Donato da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Ebgdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Werlaine Donato da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Meire Gloria de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Ebgdo: Meire Gloria de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Meire Gloria de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-039-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Anderson Ferreira Aguiar [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-070-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Clovis Castro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celia Pacheo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celia Pacheo Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Celia Pacheo Ribeiro e outros. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-481-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel Ferreira Marques [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Ferreira Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonardo Lima Ribeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Lima Ribeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jackson dos Santos Pinto [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Ebgdo: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-264-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celia Regina Pires [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Rcdo: Talento´s 711 Confeccao Ltda [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-042-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Maria do Socorro Soares Barbosa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Aline Machado de Almeida [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Aline Machado de Almeida [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Henrique da Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-081-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jamil Albernaz Dibo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Helio Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Maria Tereza Fuzaro de Barros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Lea de Oliveira da Silva Gil [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Sebastiao Gomes Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Ana Maria de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Leci Pires Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leci Pires Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leci Pires Viana e outros. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Ebgte: GDK Engenharia S.A [Adv. Rafael Oliveira de Almeida (OAB: BA 20812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GDK Engenharia S.A [Adv. Rafael Oliveira de Almeida (OAB: BA 20812 - D)], Ebgdo: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Ebgdo: Rita de Cassia Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: Petrobras Transporte S.A- Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GDK Engenharia S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valdivolge Jose Emidio Leite [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Conceicao Morsch Solon [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes (OAB: RJ 81729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Ernesto de Sa [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceicao Morsch Solon\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Antonio Ramos da Fonseca [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Antonio Ramos da Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Restaurante Planet Rock Ltda [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)], Rcdo: Anderson Santos da Silva [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01984-2005-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Basilio da Silva [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Ricardo Lourenco Teixeira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ricardo Lourenco Teixeira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Rcdo: Rondave Ltda [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Lourenco Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2000-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Walter Luiz Sizino da Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Walter Luiz Sizino da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03255-2003-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nRcdo: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Rcdo: JOSE CORREIA NEIVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-040-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Ebgdo: Jorge Gerdal de Freitas Nogueira [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Oleo e gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Maciel de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Oleo e gas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Pimenta [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-242-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Helio Ferreira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-055-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: GESUS TARANTO FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonia Marli Dante [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonia Marli Dante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)], Rcte: ANTONIO GOMES DE MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)], Rcdo: ANTONIO GOMES DE MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO RIBEIRO NEVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Ebgdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-451-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hadler de Oliveira Alves [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Ebgdo: Sidney Andrade Ignacio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Renato de Aguiar Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Mourao da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carla Andrea Rodrigues Leal [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02749-2003-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: NELMARCILIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: NELMARCILIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02571-2005-262-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Cruz Moraes [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hsbc Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PAES MENDONCA S A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A, Agdo: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Agdo: DISASCO S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INESTIMENT, Agdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAES MENDONCA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02029-2002-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Margareth Lemes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Bank Servicoes Tecnologicos e Representacoes Comerciais S.A. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Rcdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Margareth Lemes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 841494"
                        ],
                        "841495": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newton Franco Silvério de Toledo Filho [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Agdo: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Newton Franco Silvério de Toledo Filho, Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Roberto Moraes Lopes [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Massa Falida da Mastec Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Massa Falida da Mastec Brasil S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: Admilson Faria [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Agdo: MG Transporte Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Admilson Faria, MG Transporte Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilson Paes Imbroisi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Marabotti Cardozo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Marabotti Cardozo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Octavio Pinheiro da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tarcisio Correia Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tarcisio Correia Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Bianca Verdan Pimenta de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bianca Verdan Pimenta de Souza, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renilson Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-1996-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-431-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edna da Rocha Branco Alves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedito Magalhaes de Sales [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benedito Magalhaes de Sales\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sound Station Comercio de Eletronicos Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Agdo: Omena Sound Presentes Ltda., Agdo: Som e Video Comercio Ltda., Agdo: MD Souza Audio e Video Ltda., Agdo: Sound Station Informatica Ltda., Agdo: Som e Etc Comercio Ltda., Agdo: Rujany Rodrigues Athayde [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rujany Rodrigues Athayde, Sound Station Comercio de Eletronicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO PANAMERICANO S/A [Adv. Manoel Antonio Teixeira Filho (OAB: PR 29015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES [Adv. Aldo Gurian Junior (OAB: MG 63488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-011-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES [Adv. Aldo Gurian Junior (OAB: MG 63488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Time Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)], Agdo: Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos, Time Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Flavio Francisco de Melo Lopes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Francisco de Melo Lopes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romualdo de Caldas Souza [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Romualdo de Caldas Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Mariana Gomes Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mariana Gomes Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Pereira Barreto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Marco Antonio Pereira Barreto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-521-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Aniceto Martins [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Aniceto Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-224-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosilene Kattia de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: H S B C Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): H S B C Bank Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Lima Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Humberto Vicente Pereira Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Humberto Vicente Pereira Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Agdo: Afal Representacoes Ltda., Agdo: Fosforeira Brasileira S.A. - FOBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02659-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlei do Couto [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderlei do Couto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAÚ S.A. - sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAÚ S.A. - sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubem Freire de Mendonca [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rubem Freire de Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Lucio de Azevedo Pessanha [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Nicolau [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Nicolau\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaudson da Silva Siqueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaudson da Silva Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abel Portilho Magalhaes Junior [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Abel Portilho Magalhaes Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves, Agdo: Mario Lucio Gomes Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Lucio Gomes Rodrigues, Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Izabel Cristina Nascimento de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Izabel Cristina Nascimento de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: Wanderley Santos Pachoal, Agdo: Robson Jones dos Santos, Agdo: Aloisio Vicente da Silva Santos, Agdo: Aloisio Vicente da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-1998-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO GIORDANO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCO ANTONIO GIORDANO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 841495"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA GORETI LOPES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA GORETI LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan Tolentino [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pierre Paul Vandenbroucke [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pierre Paul Vandenbroucke\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Agdo: NORMA VILLA EBOLI [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NORMA VILLA EBOLI, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Primo Vilas Boas [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir Primo Vilas Boas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02047-2002-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LENY DA ROSA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marceliano da Silva [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Alexandre Freitas Camara (OAB: RJ 73272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luis Maio Viana [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Brasileira de Bebidas S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio de Almeida Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DIOGENES DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO DIOGENES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01761-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE SABINO MAURICIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE SABINO MAURICIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-038-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Agdo: NORMA VILLA EBOLI [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, NORMA VILLA EBOLI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jonilson Clovis Nascimento Breves [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volta Redonda Futebol Clube [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Agdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Volta Redonda Futebol Clube\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Janilton Junior Silva de Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Janilton Junior Silva de Freitas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: José Luiz Riva Belone [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Luiz Riva Belone\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone de Souza Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone de Souza Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aida de Fatima Quinteiro Eido [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aida de Fatima Quinteiro Eido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-031-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Bangu [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-057-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CERAS JOHNSON LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01950-2003-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nAgdo: IARA EVANGELISTA MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A, IARA EVANGELISTA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01824-2007-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Paulo Gioseffi Vassallo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Manuel Granja Santoro [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Manuel Granja Santoro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-205-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Luis Carlos Pereira Bispo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DWA Engenharia do Brasil Ltda , Luis Carlos Pereira Bispo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Ibi S.A. - IBICRED [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Fernandes de Souza Cerca Dias [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denise Fernandes de Souza Cerca Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao dos Servidores do Banco Central - ASBAC [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conceicao Nara Gomes [Adv. Tiago Luis Rodrigues Gomes (OAB: RJ 135515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conceicao Nara Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2004-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JANAINA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, Agdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda, Agdo: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Agdo: n/p sócio da 1ª Ré: SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, New Labor Consultoria e Administracao Ltda, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvana Rodrigues Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 841497"
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AIRR\r\n\r\nAgte: Excelsior Copacabana Hotel LTDA, Hotel Florida LTDA\r\n\r\nAgdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, Gil de Souza Givisiez\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Maria Fatima David da Silva, K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nAgdo: ADRIANA NOVAES DOS SANTOS, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nAgdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Orlando Braz Moreira Junior\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-264-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Carvalho, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Carlos Alexandre dos Santos, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-206-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Jorge Rocha Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Ana Lucia Ramos Muniz Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nRcdo: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda., Leandro Albuquerque dos Santos Jorge\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA\r\n\r\nAgdo: JOSE AIDNE DE ARAUJO JUNIOR, RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS E CONSTUCAO LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS E CONSTUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Fabiano Brito Garcia\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luis Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nAgdo: Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mitra Seguranca Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Debora Pelayo Dumar\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Debora Pelayo Dumar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONTR PESSOAL LIMP LTD, JORGE MACEDO DA COSTA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONTR PESSOAL LIMP LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cushman e Wakefield Semco G. A. S/C Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nRcdo: Renato Oliveira de Sa, Guaiba Service Administracao e Representacoes Ltda., Jones Lang Lasalle S/A, Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO, Seltime Serivcos Empresariais S/C Ltda., Cushman e Wakefield Semco G. A. S/C Ltda., Conbras Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Guaiba Service Administracao e Representacoes Ltda., Seltime Serivcos Empresariais S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01552-1993-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUVENAL NUNES DA SILVA-\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Serra Mazzilli, Hamilton Gomes de Oliveira, Victor Jose Velo Perez, Renato Sales dos Santos Cruz, Maria Pia Esmeralda Matarazzo, Francisco Matarazzo, SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Francisco Matarazzo, Hamilton Gomes de Oliveira, Luiz Henrique Serra Mazzilli, Renato Sales dos Santos Cruz, Victor Jose Velo Perez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-005-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Fonseca Peixoto, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Rosalino Barbosa Filho, Aker Promar S.A., Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sebras Montagem Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nAgdo: Paulo Celio Ribeiro Loureiro, Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841498"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Diniz da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Diniz da Silva, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-226-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Rubens Candido do Nascimento [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Agdo: Celso Leite de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rubens Candido do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-207-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bonfim [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Bonfim, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Diniz da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Diniz da Silva, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Rubens Candido do Nascimento [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Agdo: Celso Leite de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rubens Candido do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01755-1990-026-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-207-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bonfim [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Bonfim, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilana Matos Yousef [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-342-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSN Cimentos S/A, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Agdo: EUNICE DE SOUSA RIBEIRO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)], Agdo: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): EUNICE DE SOUSA RIBEIRO, MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Massa Falida de Transportes Mosa S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01698-1993-009-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Assad Deud Netto [Adv. Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: SP 222025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Assad Deud Netto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rogério Suarez Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-012-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Teles Ramos Viana [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Teles Ramos Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infraero-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: Augusto Cesar de Carvalho [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)], Agdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Augusto Cesar de Carvalho, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Tavella da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Tavella da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rogério Suarez Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Lucio da Silva Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-321-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Roberto dos Santos de Paula [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto dos Santos de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mauro Nonato de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mauro Nonato de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-242-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Assis Kopke [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Assis Kopke\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Moreira Pacheco dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Moreira Pacheco dos Santos, Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 841496"
                        ],
                        "841430": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS\r\n\r\nO Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogério dos Santos, Auxiliar de Conciliação em Precatórios, informa que, na forma do parágrafos 1º e 2º do Artigo 17 da Instrução Normativa nº 32/2007 do Colendo Superior Tribunal do Trabalho, que no dia 25 de setembro de 2009, a partir das 9:00 horas, na sala de sessão da Seção de Disssíduos Individuais - SEDIN, serão realizadas audiências de conciliação nos precátórios abaixo relacionados: \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:00 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: ANDRE LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Benef ANDRE LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:10 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01877-2003-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: SIND AUX DE ADM ESCOLAS SO ERJ E ES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SIND AUX DE ADM ESCOLAS SO ERJ E ES\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:20 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02234-2003-000-01-00-7 - Precat\r\n\r\nBenef: ADAIR FARAH DA MOTA FILHO [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Benef ADAIR FARAH DA MOTA FILHO\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:30 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02295-2003-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: GILBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Benef: Carlos Alberto dos Reis Gomes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Benef: Maria José Gomes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Benef: Wilma Teixeira Miranda [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Benef: Rui José Bráulio de Aguiar [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Benef: Abílio Marcio Coelho [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef GILBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA DO CARMO BASTOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Ieda Juliatti de Carvalho (OAB: RJ 50865 - D)], Benef: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ\r\n\r\nExdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA DO CARMO BASTOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:30 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02242-2003-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: MARCO ANTONIO B. DA COSTA E OUTROS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Benef: Valdemir Luiz da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Benef: Ricardo Barbosa da Fonseca [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Benef: Fernando de Oliveira Sant´Anna [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Benef: Iaraci Tavares dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Benef: Espólio de Arnaldo Gonçalves da Cunha NP Inv Conceição M. F. Gonçalves da Cunha [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)], Benef: Beatriz Cintra Martins [Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 82143 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef Beatriz Cintra Martins, Benef Espólio de Arnaldo Gonçalves da Cunha NP Inv Conceição M. F. Gonçalves da Cunha, Benef MARCO ANTONIO B. DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:40 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02288-2003-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: ROSANGELA CRISTINA DA COSTA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef ROSANGELA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:50 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02409-2003-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIO LUIZ SANT´ANA LIMA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIO LUIZ SANT´ANA LIMA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:10 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03466-2003-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: ELOY TEIXEIRA AZEREDO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef ELOY TEIXEIRA AZEREDO\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:20 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 04036-2003-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: CAIO TACITO SA VIANA PEREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Benef CAIO TACITO SA VIANA PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:40 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00901-2004-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: ALTAIR LUIZ TRINDADE [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef ALTAIR LUIZ TRINDADE\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10:50 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-000-01-00-9 - Precat\r\n\r\nBenef: LUIZ EDUARDO FONSECA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Benef: Valeria Barbosa Gomes [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)], Benef: Anderson Soares Martins [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)], Benef: Valerio de Miranda Barros [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)], Benef: Mario Luiz Sant´ana Lima [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)], Benef: Maria Cristina Mendes Jobin [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)], Benef: Celso Pacheco Dantas [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef LUIZ EDUARDO FONSECA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02919-2004-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: HELENA SANTOS MAIA LEAL [Adv. Rubens Rodrigues (OAB: RJ 9458 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef HELENA SANTOS MAIA LEAL\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:10 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03295-2004-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: CARLOS AUGUSTO FERREIRA MENDONCA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CARLOS AUGUSTO FERREIRA MENDONCA\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:20 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 04139-2004-000-01-00-9 - Precat\r\n\r\nBenef: SINDICATO EMPREG ESTABEL SERVICOS DE SAUDE RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SINDICATO EMPREG ESTABEL SERVICOS DE SAUDE RJ\r\n\r\nComparecer a Audiência de Conciliação do presente precatório, designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:30 horas, que será realizada na sala de sessões da Seção de Dissídios Individuais - SEDIN, sito à Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º Andar - Centro/RJ. \r\n\r\nId: 841430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "839114": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-000-01-00-7 - Interdito - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Requerente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Requerido : Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ - R E S O L V EU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, a preliminar de \"Incompetência Funcional desta Seção Normativa\" argüida ex officio, Excelentíssimo Desembargador-Revisor, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-RelatoraCustas judiciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituto\r\n\r\nId: 839114"
                            ],
                            "839010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-000-01-00-7 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Suscitado : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - \"R E S O L V EU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, acolher a preliminar de Ausência de Comum Acordo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ausência de uma das condições da ação, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das quais fica o Suscitante isento.\r\n\r\nProcesso: 02069-2009-000-01-00-9 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Irenio Manoel Ferreira ( Irenio Manoel Ferreira RJ141916D ), - Agravado : Sindicato dos Petroleiros do Norte FluminensePetróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental interposto, nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. \r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02148-2008-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : Sindicato dos Operadores Cinematograficos do Estado do Rio de Janeiro ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - Suscitado : Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematograficas no Municipio do RJ - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora: I - Por unanimidade, INDEFERIR a cláusula apresentada pelo Suscitado às fls. 43 (horas extras). II - Por maioria, REJEITAR a Preliminar de \"Falta de Comprovação de Quorum Deliberativo\" arguida ex officio pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, REVISOR, que foi vencido. III - No mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE o pedido constante da peça exordial (fls. 02/11), para estabelecer as seguintes condições: DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira (PISO SALARIAL); Sétima (MANUTENÇÃO NAS CABINAS); Décima Oitava - caput e parágrafos 1º e 2º (ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA); Décima Nona (DATA-BASE). DEFERIDAS, POR MAIORIA, as cláusulas: Primeira (REAJUSTE SALARIAL) - Deferida, em parte, para conceder apenas 5% (cinco por cento), a título de REAJUSTE SALARIAL, a partir de 01/01/2008, sobre os salários de 31/12/2007; vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que divergiu; Nona - caput e parágrafo único (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DUPLA) - Deferida, em parte, para estabelecer a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mensal; vencidos os\r\n\r\nDesembargadores: Revisor e Alberto Fortes Gil, que a indeferiam; Décima Sexta (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO); vencidos os Desembargadores: Alberto Fortes Gil e Elma Pereira de Melo Carvalho, que divergiram; Vigésima Segunda (VIGÊNCIA) - Deferida, em parte, para estabelecer a Vigência por UM ANO, a partir de 01 de janeiro de 2008; vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que divergiu. INDEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Segunda (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS), Terceira (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), Quarta (CESTA BÁSICA), Quinta (ANTECIPAÇÃO SALARIAL), Sexta (PLANO DE SAÚDE, SEGURO DE VIDA E FUNERAL), Oitava (DIA DO OPERADOR CINEMATOGRÁFICO), Décima (SESSÕES ESPECIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), Décima Primeira (SESSÃO DA MEIA-NOITE), Décima Segunda (SESSÃO QUE TERMINA APÓS ÀS ONZE HORAS E ANTES DA MEIA-NOITE), Décima Terceira (SESSÃO QUE TERMINA APÓS 24:30 HORAS), Décima Quinta (INTERVALO INTRAJORNADA), Décima Sétima (ESTABILIDADE DOS OPERADORES). INDEFERIDAS, POR MAIORIA, as seguintes cláusulas: Décima Quarta (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE); vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, que a deferia; Vigésima (MENSALIDADE SINDICAL); vencidos os Desembargadores: José Carlos Novis Cesar e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que a deferiam; Vigésima Primeira (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL); vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que a deferia. Compareceu à sessão a Dra. Valéria Teixeira Pinheiro, que falou pelo Suscitante. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituto\r\n\r\nId: 839010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "841590": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS COMUNICA AOS SRS. ADVOGADOS QUE A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS 15 DE SETEMBRO DE 2009 À FL. 126 TERÁ SEU INÍCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARA AS 09:00H.\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46 - 02820-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 20894 D ) - Réu: JADNA JULIANA ALVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n47 - 03720-2002-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 20894 D ) - Requerido: JADNA JULIANA ALVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 841590"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "838708": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE RODOLPHO CAMARA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 35A VT/RJ\r\n\r\nTI: JOSE GOMES FELIX DEL CARMO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE RODOLPHO CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122 para: \"Isente-se o impetrante do recolhimento das custas judiciais, na forma da lei. Após, arquive-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalçista Judiciario\r\n\r\nId: 838708"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "841294": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03343-2009-000-01-00-7 – AR – Relatora: Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco, Réu Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\n\"Digam as partes, em 10 dias sucessivos, se têm provas a produzir, justificando-as\" .\r\n\r\nId: 841294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "839753": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 53023-1998-000-01-00-4 - CauInom Rqte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] Rqdo: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] Destinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL S/A, Rqdo JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE Despacho de fls. 237: \"Trata-se de ação de restauração de autos de Ação cautelar Incidental em virtude de Ação Rescisória precedentemente ajuizada, onde o autor, BANCO DO BRASIL SA, busca a desconstituição de Acórdão por violação literal da coisa julgada, ressaltando que já homologada a restauração da referida ação, conforme consta de fls. 227. Importa ressaltar que ambos constituem processos que foram inutilizados pelo incêndio ocorrido neste Tribunal em fevereiro do ano de 2002. O autor colacionou peças que possuia em seu poder enfatizando, todavia, que comprometido o traslado mais adequado por impossiblidade de acesso à reclamatória trabalhista , coforme relato as fls. 222. Pronuncia-se o autor a fls. 235, postulando pela homologação da restauração. silente o réu, embora instado a manifestar-se. PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças disponíveis ao prosseguimento, razão porque de conformeidade com o artigo 1069 do Diploma Processual Civil, JULGO RESTAURADA A AÇÃO CAUTELAR. Dê-se conhecimento às partes. Decorrido e certificado o prazo legal, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 839753"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "841636": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jandira da Conceição Sardinha [Adv. Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anisio Pedro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Mantida a cominação de extinção, intime-se a Impetrante, concedendo-lhe novo e preclusivo prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls. 93, eis que as peças trazidas não suprem a exigência.\" \r\n\r\nId: 841636"
                            ],
                            "841637": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03764-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 329/30: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I , do CPC. Custas de r$ 40,00, pelo Autor, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 841637"
                            ],
                            "841635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Embargado: FELIPE PEREIRA GOULARTMARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 07255-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Tania de Arimateia Muritiba (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, conceder parcialmente a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantem-se.\r\n\r\nProcesso: 06631-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda (Nerivaldo Lira Alves RJ111386D) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Des. José Antônio Teixeira da Silva e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, conceder parcialmente a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte. Custas de R$ 60,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantem.\r\n\r\nProcesso: 02132-2009-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Marcelo Gibson de Almeira (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D) - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 04014-2007-000-01-00-1 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jader Lucio de Lima Pessoa (Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D) - Embargado: MM. Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Elizabeth Fernandes Alves (Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02294-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D) - Agravado: MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841635"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "841501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Impetrado : MM Juízo da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por ser incabível a medida. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela impetrante, calculada sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Fernando Luiz de Araujo e Outra ( Rafael Rodrigues Giraud RJ124097D ), - Impetrado : Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Luciana Tavares de Moura : Luciana Tavares de Moura ( null ), - Por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES DA SILVA, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO CARLOS AREAL, DAMIR VRCIBRADIC, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO e MARCOS ANTÔNIO PALÁCIO, que denegavam a segurança. Custas não incidentes.\r\n\r\nProcesso: 02253-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Patricia dos Anjos Borges Vieira ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), Manuel Joaquim Vieira e Patrícia dos Anjos Borges Vieira ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança para que os valores bloqueados na conta do ex-sócio Manuel Joaquim Vieira sejam liberados e para que os impetrantes sejam regularmente notificados para responderem pelos créditos da empresa executada, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa na fase de execução do julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01492-2004-0006-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "841358": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02008-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sauer S.A. Industrias Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Barros Santos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sauer S.A. Industrias Mecanicas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nId: 841358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "841011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 06036-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Impetrado : MM Juízo da 15ª VT/RJ -”... por maioria, ratificando a decisão que indeferiu a liminar, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, pela impetrante. Vencidos os Exmos. Desembargadores Jose Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho que concediam a segurança.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 841011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "840500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55383-1998-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CLAUDIA DE LEMOS MARQUES E OUTROS ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), - Por unanimidade, corrigir o erro material verificado, para onde se lê a fls. 317-vº, ¿o item II da Súmula nº 303 do c. TST admite o reexame necessário em duplo grau de jurisdição¿, leia-se ¿o item II da Súmula nº 303 do c. TST não admite o reexame necessário em duplo grau de jurisdição¿.\r\n\r\nProcesso: 07195-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Impetrado : MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo.\r\n\r\nCustas, pela impetrante, no importe de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor atribuído à causa principal e de que decorre o ato atacado.\r\n\r\nProcesso: 06819-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Impetrado : MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa principal e de que decorre o ato atacado.\r\n\r\nProcesso: 02988-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Carvalho & Puget Arquitetura Ltda ( Anibal da Silva Correia Neto RJ71745D ), - Réu : Izaias Ricardo de Menezes ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com suporte no no art. 267, III, do CPC c/c Súmula nº 299, item I, do c. TST. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE ( Procuradoria do Ibge ), - Réu : Luiz Paulo Gomes Ramos ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Roque Lucarelli Dattoli (Revisor), Tania da Silva Garcia e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, acolher a preliminar de ausência de sentença de mérito, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, inc. VI, c/c 295, inc. I, do CPC e art. 490 do CPC. Custas de R$ 10.099,08 (dez mil, noventa e nove reais e oito centavos), pelo autor, calculadas sobre o valor da execução, de R$ 504.953,90 (fls. 177).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 840500"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "840997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 02913-2009-000-01-00-1 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : Neilton Azevedo Nani (OAB-85535) - Impetrado : MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- Paciente: Nely de Souza Chaves - “...por maioria, conceder a ordem de salvo-conduto. Vencido o Exmº Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira que denegou a segurança”.///\r\n\r\nProcesso: 03192-2009-000-01-00-7 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : Leandro Lima (OAB/RJ 87313) - Impetrado : MM. Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Paciente: Mirian Rodrigues Alvarez - por maioria, em conceder a ordem de salvo-conduto, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante (Relator). Vencido o Exmº Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira que denegou a segurança”.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 840997"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "841279": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04193-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ana Paula Martins Lauro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Andreia Gomes Drumond \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ana Paula Martins Lauro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. para autenticar as peças adunadas à inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "840858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07165-2008-000-01-00-2 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Agravado : CADEG - Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara ( Jose Carlos Baleeiro RJ203B ), - por maioria, não conhecer do recurso, por já existir no processo decisão transitada em julgado, nos termos do voto do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marcos Antônio Palácio (1º Votante designado na própria sessão, ante a ausência justificada do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa), Rosana Salim Vilela Travesedo, Roque Lucarelli Dattoli e Tania da Silva Garcia.\r\n\r\nProcesso: 02492-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Auto Viação Tijuca S.A. ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Agravado : MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (1º Votante, designado na própria sessão, ante a ausência justificada do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 840858"
                            ],
                            "841092": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04166-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA RAMOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut CLEIDE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225, \"..1. Defiro a gratuidade, porque atendidos os permissivos legais...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 841092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "841481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda.Francisco de Paula Guedes de Souza Filho ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de carência de ação (ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restringir a condenação por oposição de embargos protelatórios à multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ACERGY BRASIL S.A. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : VICTOR LUCIO SEIXAS DE ARAUJO LIMA ( Nelson Serson RJ1162B ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa pecuniária pela não anotação da CTPS, nos termos da voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Maria Machado Neto ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS - colhido voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a r. decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito somente no que concerne aos pleitos deduzidos nos itens 3 e 4 de fls. 14, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, no particular, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dr José Roberto da Silva Costa (OAB 140963).\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), Fernando Antonio Moreira ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Fernando Antonio Moreira ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao do empregado para condenar a empregadora ao pagamento de um dia por semana em dobro, na alta temporada, nos termos do artigo 9º da Lei nº 605/1949, mantidas as demais determinações da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Reclamante falou Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB 40530) e pelas Reclamadas falou Dr. Walter da Costa Martins (OAB 22081).\r\n\r\nProcesso: 00831-1985-031-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Embargado : ROMILDO DE BRITO SALVADOR RIBEIRO ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Tempo Serviços Ltda. ( Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP169028D ), Ronaldo France dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TeleSolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : TeleSolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda.Ronaldo France dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tempo Serviços Ltda. ( Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP169028D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao da TELESOLUÇÕES, com relação aos vales-refeição e ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados; quanto ao do reclamante, no que tange à retificação da CTPS para constar a função de operador de telemarketing; e, no tocante ao da terceira reclamada, no que concerne aos critérios de cálculo, por ausência de interesse recursal. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela terceira reclamada, e, no mérito, negar provimento ao seu recurso, dar parcial provimento ao da segunda reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais em razão da aplicação das Convenções Coletivas de 2002/2003 e 2003/2004, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação o pagamento de uma hora, com acréscimo de 50% pela não concessão integral do intervalo intrajornada em dois sábados por mês, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Maria Celia de Oliveira ( Darcy Silva Goncalves RJ67878D ), - Recorrido : JM Tel Distribuidora Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Miguel Pequeno Rangel ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transriver Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a eficácia liberatória geral atribuída ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01137-1990-032-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD - Agravado : SERGIO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Lona Branca Eventos Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - Recorrido : Luiz Ferreira Jorge ( Luis Henrique Nassarala RJ59379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estender aos décimos terceiros salários e às férias a prescrição quinquenal reconhecida na sentença no tocante às horas extras, bem assim para determinar que ditas horas extras sejam apuradas em face do seguinte horário: de 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e de 8 às 17 horas, aos sábados, sempre com intervalo de uma hora e meia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01804-1999-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ105078D ), - Recorrido : CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDALIGIA DOS ANJOS DA SILVA(habilitada Espolio de Valdinar Moreira Silva) ( Maria Celina Silva RJ75148D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01758-1999-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - Recorrido : POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Pelo Autor falou Dr Fernando Cataldi (OAB 22469).\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LUIZ CARLOS DE SOUZA ( Licia Maria da Costa Monteiro RJ44645D ), - Recorrido : TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), JOSEILDO DE BRITO ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Recorrido : JOSEILDO DE BRITO ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do reclamado para suprimir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo e seguro Walmap, e ao do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento, com reflexos sobre o FGTS e indenização compensatória de 40%, das horas extras prestadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 1996, fevereiro de 1997 e abril de 1997, bem assim a retificar a data de baixa aposta na CTPS para o dia 22.11.98, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LUIZ EUTALIO RODRIGUES DE ALMEIDA ( Joaquim de Abreu Vieira RJ60354D ), - Recorrido : JOEL CORDEIRO DA SILVA ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à questão dos juros e da correção monetária, à falta de interesse, rejeitar as preliminares, e, no mérito, maioria, dar-lhe parcial provimento para que a forma da liquidação do julgado seja determinada pelo juízo da execução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido Desembargador Marcos Antonio Palácio que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-080-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : - Agravado : Virzi Atelier e Design Lda. ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03636-2003-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MARIA CECILIA LAVINAS PERNES DA SILVA ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Patricia Gracio Carvalho RJ121167E ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841481"
                            ],
                            "841261": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00870-1999-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDVALDO JOSE TRINDADE [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDVALDO JOSE TRINDADE, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 166. \"1) Junte-se, inicialmente, as contrarrazões protocolizadas em 01.09.2009. 2) Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 00870-1999-064-01-00-6, provenientes da MM. 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 72. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 00870-1999-064-01-00-6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nProcesso: 01883-1999-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cia Brasileira de Contact Center - CBCC [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAILSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia Brasileira de Contact Center - CBCC, Rcte JAILSON MOREIRA DA SILVA, Rcdo: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137. \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01883-1999-053-01-00-9, proveniente da MM. 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01883-1999-053-01-00-9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00773-1998-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST-CENTRAL (atual denom. DE FLUMITRENS) [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Rcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: ODIR DAMASCENO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcdo CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST-CENTRAL (atual denom. DE FLUMITRENS), Rcte ODIR DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118. \"1) Juntem-se os registros de tramitação/andamentos dos processos no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb. 2) Indefiro o requerimento de \"renuncia do antigo patrona (o que faleceu), e a procuração constituindo um novo patrono\" (sic, fls. 113), tendo em vista que o instrumento de mandato de fls. 09 outorga poderes a dois advogados, não há comprovação nos autos do falecimento informado, muito menos procuração constituindo novo advogado. 3) Analisando-se as cópias das peças processuais trazidas aos autos, bem como a tramitação ora juntada, observa-se que deixaram de vir peças essenciais à apreciação dos recursos apresentados. Assim, considerando-se o longo período de estagnação do feito, a inércia das partes e a existência de peças defectivas, tais como a inicial, a contestação da CBTU, as razões recursais da CBTU, a comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como, notadamente o comando inserto a fls. 107, chamo o feito à ordem e extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se, prazo de 08 (oito) dias. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00212-1999-005-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Rcte: ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE NANCI DE GODOY MORITA, Rcdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 175. \"1) Junte-se, inicialmente, a petição protocolizada em 31.08.2009. 2) Ante os termos da petição que ora se junta, e tendo em vista a existência de peças defectivas, o que torna inviável a restauração pretendida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 06448-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: Edna de Carvalho Lopes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rqte Edna de Carvalho Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. \"A) Junte-se a petição da COMLURB protocolizada em 02.09.2009, instruída com documentos. B) Em face dos documentos de fls. 145/148, bem como da petição ora juntada, segundo a qual a empresa nada tem a opor, defiro a habilitação incidental, pelo que, deverá passar a constar como reclamante, no lugar de Waldir da Silva, sua dependente perante a Previdência Social, Edna de Carvalho Lopes, nos termos da Lei nº 6.858/1980. C) Retifique-se a autuação, de modo que ali passe a constar como advogado do requerido o Dr. ANDRÉ PORTO ROMERO, OAB/RJ nº 52.015 (instrumento de mandato que ora se junta), e, como requerente, EDNA DE CARVALHO LOPES (instrumento de mandato, fls. 145). D) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. E) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nId: 841261"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D ), - Recorrido : Rita de Cassia do Nascimento Pimenta ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sul América Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Recorrido : Alvaro Lamenza Filho ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à prescrição do pedido de indenização por danos morais por falta de interesse em recorrer, rejeitar a carência de ação argüida e as prescrições extintiva e quinquenal suscitadas, e negar provimento ao recurso. Pelo Recorrente falou Dra. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB 119299) e pelo Recorrido compareceu Dr Antônio Gonçalves da Fonte (OAB 25164).\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Resende S.A. Álcool e Açúcar ( Karina Rodrigues Costa RJ121133D ), - Recorrido : Getúlio Galbim ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, preliminarmente, rejeitar a prescrição arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para fixar a indenização de dano moral em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES ( Andrea Fernandes Vieira RJ83584D ), - Agravado : TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade , dar provimento ao Agravo para que se observe a decisão de fls. 89, com a suspensão do feito até que se possa apurar de forma concreta os haveres devidos ao exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-246-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO - RIO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Embargado : Analia Pereira de Moraes ( Julio Cesar Moura RJ95259D ), - por unanimidade , conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pedro de Alcantara Barros ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Recorrido : Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Recorrido compareceu Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda. ( Nilza de Souza Roberto RJ32905D ), - Recorrido : Severino Barbosa Segundo ( Gilvan Francisco de Araujo RJ59889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Prereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841206"
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                            "841390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Franlina Comercio de Alimentos Ltda. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Embargado : Fabio Jorge da Silva de Oliveira ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los apenas para acrescer à fundamentação do v. Acórdão embargado as razões acima expendidas.\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Flavio Luis dos Reis Pires RJ106847D ), - Recorrido : Clodoaldo Rangel dos Santos ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honorária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841390"
                            ],
                            "841391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01083-1998-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : ALCIDES SEPE CALCADA ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Embargado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los, em parte, mantendo o não conhecimento do Recurso Ordinário, por outro fundamento, qual seja, a comprovação a destempo do preparo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : Joao Cristiano Inacio do Rio Branco ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade , conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo efeito modificativo no r. julgado embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Petição, determinando o prosseguimento da execução do crédito previdenciário, devidamente atualizado, apurado, em valores históricos, nos cálculos de fls. 218, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.Jose Maria da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-401-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Ampla S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Junior Cesar Santos de Barros ( Rogerio Brasil RJ116295D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841391"
                            ],
                            "841323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Jose Maria da Silva, PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. Acórdão de fls.140/141: “...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Secretaria da 1ª Turma, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841323"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00617-1996-041-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - Agravado : NELSON DIVINO ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição em razão da preclusão operada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02551-1992-014-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do primeiro réu por não delimitação dos valores incontroversos, conhecer dos agravos, e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição do primeiro reclamado para determinar o refazimento dos cálculos para que no cálculo das diferenças salariais seja observado o índice de 31,08% e para que sejam excluídos dos cálculos de complementação de aposentadoria os reajustes decorrentes das normas coletivas supervenientes ao ajuizamento desta ação (30.10.1992). Observem-se as Súmulas nº 368 e 381, do Colendo TST no tocante à atualização monetária, contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda. Negar provimento ao agravo de petição do reclamante, rejeitando, ainda, a aplicação das penas previstas nos artigos 600 e 601 do CPC, requeridas em contraminuta. O Desembargador Marcos Antonio Palácio ressalvou seu entendimento em relação à transação. Pelo Agravante/Reclamante falou Dr. Renato Arias Santiso (OAB 81248).\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-059-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : ALBERTO KENZO KIKUCHI ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), PARFINA MARITIMA SA ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ51840D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam retificados os cálculos de liquidação quanto ao valor do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário, observando-se a tributação exclusiva do valor correspondente, bem como excluída da base de cálculo da cota previdenciária a dobra aplicada ao saldo de salário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Petrobrás compareceu Dr. Claudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\r\n\r\nProcesso: 03591-2001-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : S M MATTOS MATTOS & GUIMARAES LTDA-ME ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Agravado : LENICE TAVAREZ DE LIMA ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841221"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                            "841277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Romildo Graciliano da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para impor à reclamada o pagamento das diferenças de horas extras, em conformidade com os parâmetros constantes da fundamentação. Fixa-se à condenação o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Vanessa Barletta Candiota ( Aline Espirito Santo da Silva RJ126689D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a nulidade argüida, que atinge todos os atos praticados a partir de fl. 78, devendo ser reaberta a instrução e proferida nova sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : SPF Engenharia Ltda.Felipe Piedade Ferraz ( Lucio Alcantara Moreira RJ50969D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Demilson de Oliveira Santos ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Dawnstec Power LtdaDemilson de Oliveira Santos ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de pagamento de horas extras nos dias de repouso que ultrapassarem os 14 dias de desembarque, obedecendo o que consta no documento juntado às fls. 180/181. O adicional é de 50% e o divisor a ser aplicado será 188, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título, além dos reflexos no adicional noturno e nas verbas rescisórias. Deverá também ser paga a multa do art. 477 pela 2ª reclamada, de forma subsidiária, bem como a multa do art. 467 da CLT. Negar provimento ao recurso da 2ª reclamada. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Attivare Servicos de Medições Ltda ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - Recorrido : Camila Vasconcellos Moreira ( Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ108993D ), Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda (Geraldo Goncalves Dias RJ34850D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Severiano Felix Pereira ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Itaú S A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Alexandre Aleixo Manhais ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Recorrido : Banco Itaú S A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Alexandre Aleixo Manhais ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras deferidas a partir de fevereiro de 2005, em face da jornada contratual de 8 (oito) horas diárias e dar parcial provimento ao do reclamante para, na forma da fundamentação, deferir ao reclamante uma hora extra, em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso limitada a fevereiro de 2005, nos dias em que ultrapassava a jornada contratual de seis horas diárias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : HELVIO MARTINS ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido, embora por motivos diversos da sentença e nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Nilze Pedrina Rotolo de Lima ( Hugo Leite Jerke RJ107177D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 05287-2008-000-01-00-4 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Requerente : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Requerido : Carlos de Mello Vieira - por unanimidade, julgar procedente o pedido para manter os efeitos da liminar que conferiu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista. Custas R$ 20,00, pelo requerido, isento.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Viacao Uniao Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Olissio de Souza Junior ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração oposto pela reclamada, para, suprindo a omissão e operando o efeito modificativo, permitir a dedução dos valores pagos ao empregado por conta da transação operada em norma coletiva relativa ao intervalo para refeição.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fabio Jose Patetuci Ribeiro Pontes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00772-1998-060-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : JOSE FERREIRA MACHADO ( Silas Jose de Almeida RJ99082D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Carlos Roberto da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Carlos Roberto da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelas partes, sanando as contradições indicadas, sem imprimir efeito modificativo, passando a constar no acórdão, no penúltimo parágrafo do item relativo ao “VALOR DA REMUNERAÇÃO”, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como na ementa o “ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO”.\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-011-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A ( Djair de Souza Rosa RJ95535D ), - Agravado : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), VALCI GONCALVES FILHO ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-302-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : Antonio Marcos de Aguiar ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : José Pereira da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar procedente o pedido para condenar as reclamadas, sendo a PETROBRAS de forma subsidiária, a incorporar à suplementação da aposentadoria do reclamante o percentual de 4,29% correspondente à diferença entre os 12,1% concedidos aos empregados ativos e os 7,81% repassados aos jubilados, observada a prescrição parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02441-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Nadja Maria de Souza Leao ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Nadja Maria de Souza Leao ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamadas no tocante pagamento em dobro do sétimo dia trabalhado, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para declarar ser de natureza jurídica salarial as horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido, para todos os fins pretendidos pela autora e negar provimento ao recurso conjunto das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Juliana Ferreria dos Santos RJ136588D ), - Embargado : Gilvan Rafael da Silva ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 841277"
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                            "841278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00311-1999-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Gonçalves Cruz [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Gonçalves Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 13: \"J. Dê-se vista ao reclamante, por cinco dias, para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Atra Prest. Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Atra Prest. Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atra Prest. Serv. Geral Ltda., Rcte Eduardo Soares Cavalcanti, Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 796-v.: \"Vistos, etc. Verifico que me foi distribuído o Agravo de Instrumento (AI 01008-2006-066-01-01-6) em que os reclamados HSBC e Lozango almejam destrancar o recurso ordinário de fl. 772. Assim, para evitar eventuais idas e vindas processuais, suspendo o julgamento do presente recurso ordinário até a decisão do referido AI. A secretaria do gabinete deverá certificar nos autos imediatamente após o julgamento do AI, fazendo, então, os autos conclusos. Intimem-se.\" \r\n\r\nId: 841278"
                            ],
                            "841276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Condominio do Edificio Ilha II ( Manoel da Silveira Maia RJ11368D ), - Recorrido : Paulo Jose Cavalcante ( Bruno Isaias RJ87034D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 841042"
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Camila Marchi (OAB 132845).”\r\n\r\nProcesso: 00688-2004-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Advocacia Geral da União) - Recorrido: TARCISIO DIAS (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: EDIGAR PEREIRA DA SILVA FILHO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE JESUS (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D). - Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA - “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de participação nos lucros do ano de 1998 (6/12 de 68% do salário base de fevereiro de 1998), o que equivale à R$ 164,22 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a serem acrescidos de juros. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) - Recorrido: Isidro Pereira Dias Junior (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação e dar-lhe parcial provimento para que se considere o limite de 44 horas semanais para fins de apuração das horas extras, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Veronica Maria Laurencio Herminio ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : Veronica Maria Laurencio Herminio ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para ampliar a condenação das horas extras, conforme parâmetros traçados na fundamentação, para determinar o pagamento de uma hora extra por dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com a integração sobre o repouso semanal remunerado e reflexos de ambos (hora extra mais o RSR) sobre natalinas, férias com 1/3 e FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento) e para determinar o pagamento de um salário nominal a título de participação nos lucros, relativo ao segundo semestre de 2005 e dar parcial provimento ao interposto pela reclamada para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de vale-transporte. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-030-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Andre Luiz Rangel (Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Fernanda Leitão Gonçalves Dias (Sergio Mandelblatt RJ78509D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Pelo Reclamante falou Dr André Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB 83585) e pela Reclamada compareceu Dr. Sergio Mandelblatt (OAB 78509).”\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Roger Carvalho Filho (Aurimar de Lima Brito RJ66588D), Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D). Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Roger Carvalho Filho (Aurimar de Lima Brito RJ66588D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de gratificação semestral e reflexos bem como o reflexo das horas extras na gratificação ajustada. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Reclamante falou Dr. Dirceu Fernandes (OAB 73464) e pela Reclamada falou Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803).”\r\n\r\nProcesso: 02240-1999-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D). Recorrido: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D), BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, por maioria, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de quantias e diferenças inerentes a 8ª classe (mudança de classe e reajuste bienal) e para determinar que seja observado o entendimento consagrado pela Súmula nº 368 do C. TST no que diz respeito à dedução fiscal e à contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto no que concerne aos temas da licença-prêmio e abono assiduidade.”\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Auto Viação 1001 Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: Fábio Ferreira Melo (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CARLOS DA COSTA MACEDO (Moises Pereira Alves RJ66503D) - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Agravado : Leandro Ferreira da Silva ( Ruy de Araujo Junior RJ123366D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-246-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Selma Maria Marques Pereira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado: Carla Alves Correa ( Simone Martins Garcia RJ144039D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência e irregularidade de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-044-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : - Agravado: Condomínio do Edifício Conde Du Lac (Amarildo Franco de Carvalho RJ142964D), RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade e insuficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-225-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Agravado: Falj - 1800 Comércio de Confecções e Roupas Ltda. ( Joao Batista da Silva RJ67917D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO,SEPETIBA,FORNO E NITERÓI-OGMO-RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Embargado : Eliel Fernandes ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI- OGMO/RJ, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 841361"
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                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Alvaro Henriques dos Reis ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n2 - 00033-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Ana Cristina Simplicio da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1 - Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Ana Cristina Simplicio da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2008-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Antonio Carlos de Almeida Gomes ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorridos: 1 - Antonio Carlos de Almeida Gomes ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n4 - 00076-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Douglas Conceicao Pessanha ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Emac Empresa Agricola Central Ltda ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2007-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Nit Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n6 - 00195-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Jose Francisco Martins de Viveiros ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), 2 - Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1 - Jose Francisco Martins de Viveiros ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), 2 - Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n7 - 00195-2008-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1 - Antonio Carlos Junior Santos ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ), 2 - Churrascaria Amigos do Sul Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n8 - 00196-2008-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: 1 - Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), 2 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Erica Alves de Castro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n9 - 00241-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Edmo Barbosa Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n10 - 00280-2001-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), 2 - JOSE FRANCISCO LEAL ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorridos: 1 - Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), 2 - JOSE FRANCISCO LEAL ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n11 - 00291-2008-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Polijob Engenharia Ltda. ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ), 2 - Ricardo dos Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorridos: 1 - Polijob Engenharia Ltda. ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ), 2 - Ricardo dos Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n12 - 00355-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Paulo Vicente Rocha ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), 2 - Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Ana Paula Dias Serpa RJ 128485 D ).\r\n\r\n13 - 00356-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ) - Recorridos: 1 - Ana Paula da Silva Mello ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), 2 - Elegancy Service Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n14 - 00374-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Marilene de Freitas Sousa ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ).\r\n\r\n15 - 00387-2008-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fluminense Football Club ( Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ 109033 D ) - Recorrido: Marcos Aurélio de Oliveira ( Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ 76083 D ).\r\n\r\n16 - 00400-2001-016-01-00-4 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA e Outro ( Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui RJ 81690 D ) - Agravado: TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n17 - 00419-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Marcello da Costa Barros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), 2 - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Marcello da Costa Barros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n18 - 00457-1989-242-01-00-9 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: SERGIO VIGO SYM ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n19 - 00472-2002-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ).\r\n\r\n20 - 00483-2006-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), 2 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudio Cardoso Ferreira ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ).\r\n\r\n21 - 00500-2008-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Lucia Alves da Silva ( Adv. Zoraide Maia Ataide RJ 95071 D ) - Recorrido: New Rio Distribuidora de Alimentos em Geral Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n22 - 00508-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: União Federal - Recorrido: Raysol Comercio e Distribuidora de Produtos Oticos Ltda. ( Adv. Jose Mendes do Nascimento RJ 38755 D ).\r\n\r\n23 - 00529-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: João Batista Melo Silva ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n24 - 00540-1997-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - ROSA MARIA MAGALHAES COUTO WARSZAWSKI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 3 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Recorridos: 1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 2 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), 3 - ROSA MARIA MAGALHAES COUTO WARSZAWSKI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n25 - 00541-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n26 - 00544-2007-441-01-00-9 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Laise Bastos de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 2 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2 - Laise Bastos de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n27 - 00573-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Tatiana dos Santos Alencar Guimarães ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. E Outro ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n28 - 00595-2002-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n29 - 00604-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: 1 - Rio Ita Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), 2 - Leonardo de Assis Possidonio ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ).\r\n\r\n30 - 00661-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Roberto Sussamann ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n31 - 00677-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valcir Zacarias ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n32 - 00688-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Camilo Moraes de Albuquerque Lins ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n33 - 00692-2002-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: EDSON GOMES GURGEL ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: 1 - FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), 2 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n34 - 00707-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Ana Cristina Barbosa ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Wurth do Brasil Pecas de Fixacao Ltda. ( Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ).\r\n\r\n35 - 00711-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Claudio Luis Herzog ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n36 - 00718-2004-001-01-00-9 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA LACERDA VICTORINO ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Agravados: 1 - TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ), 2 - CARLA CARDOSO CORREA (Sem Advogado nos Autos), 3 - NEUSA CARDOSO CORREA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n37 - 00742-2001-071-01-00-6 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: 1 - G SPORTS COMERCIO LTDA e Outros ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ), 2 - ROSANA SALES GOMES ( Adv. Rita de Cassia Charles Estefan RJ 83530 D ).\r\n\r\n38 - 00760-2003-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: SHELL BRASIL LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n39 - 00782-2008-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Anna Maria Santos de Souza ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n40 - 00828-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: MRS Logística S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sandra Maria Jose Rodrigues ( Adv. Raimunda Pereira de Araujo RJ 66894 D ).\r\n\r\n41 - 00858-2007-042-01-01-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jorge de Assis Barros ( Adv. Joao Borsoi Neto RJ 48493 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n42 - 00885-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: José Carlos dos Santos Laranja ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n43 - 00893-2007-264-01-00-8 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), 2 - Izaias dos Santos Serafim ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorridos: 1 - Unilix do Brasil Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Izaias dos Santos Serafim ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), 3 - Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ). Impedimento do Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira.\r\n\r\n44 - 00903-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio ) - Recorrido: Maria Dulce Loyola da Silva ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n45 - 00905-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Personal service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Latur Azevedo ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n46 - 00953-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 – Procuradoria do Município do Rio de Janeiro ( REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 – Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Luciene Guimarães da Silva ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n47 - 00972-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Michelle Rosa Brandao ( Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira RJ 101150 D ).\r\n\r\n48 - 00986-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Tânia Maria Medeiros do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorridos: 1 - Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), 2 - Condomínio do Shopping Center Tijuca ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ), 3 - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ).\r\n\r\n49 - 00993-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Katia Augusta Leitao ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ) - Recorrido: Centro Educacional Domingues Ltda. ME ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n50 - 01022-2005-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Luiz Belmiro ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n51 - 01051-2002-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: RICARDO BARROS DO CARMO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n52 - 01059-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Luiz Ivan Dias Lima e Outra (Adv. Glauco Borges Montenegro RJ 36571 D).\r\n\r\n53 - 01092-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: João Gabriel Leopoldo Castello da Silva ( Adv. Dailton da Cunha Veras Filho RJ 74720 D ) - Recorrido: Teledata Informações e Tecnologia S.A. ( Adv. Mirian Ribeiro de Moura RJ 54087 D ).\r\n\r\n54 - 01094-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Transportadora Transfinal Ltda. ( Adv. Geraldo Henrique Ferreira RJ 75487 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D ).\r\n\r\n55 - 01103-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Unilider Distribuidora S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Gilson Cavalcante ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ).\r\n\r\n56 - 01140-2002-005-01-00-1 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MARCELO VASCONCELLOS DE FARIA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Agravado: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D ).\r\n\r\n57 - 01154-1996-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: 1 - GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - EDIR INACIO DA SILVA ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n58 - 01160-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Janaina Ribeiro de Souza Goncalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: 1 - Janaina Ribeiro de Souza Goncalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. E Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n59 - 01165-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Milton Silva da Cruz ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n60 - 01169-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Marcio Alexandre Soares Martins ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n61 - 01181-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Ricardo Radunz ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Recorridos: 1 - Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ), 2 - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n62 - 01182-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ), 2 - Fabio Gomes Araujo ( Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior RJ 112773 D ).\r\n\r\n63 - 01209-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: José Antônio de Souza Neto ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n64 - 01214-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose de Ribamar Pereira dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n65 - 01223-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Karyne Lins Nogueira de Souza ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Editora H. Sheldon Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n66 - 01241-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Maria Nilva Guimaraes Rezende ( Adv. Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar RJ 98067 D ) - Recorridos: 1 - Instituto Joao Moreira Salles ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n67 - 01263-2003-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: 1 - FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), 2 - MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n68 - 01272-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2 - Roberta Katharina Fontes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Fox Time Prestadora de Servicos e Servicos Gerais Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 3 - Roberta Katharina Fontes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n69 - 01286-2006-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Marcos Taddei Ferraz ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ) - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n70 - 01307-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Ival de Campos e Outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), 2 - Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1 - Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2 - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), 3 - Ival de Campos e Outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n71 - 01325-2006-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: W e A Company Service Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Misael Buarque Pereira ( Adv. Abelardo Oliveira Trabuco RJ 40861 D ).\r\n\r\n72 - 01359-2005-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), 2 - Andrea Alves de Abreu ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorridos: 1 - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), 2 - Andrea Alves de Abreu ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ).\r\n\r\n73 - 01383-2005-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Maria da Conceicao de Jesus Barros ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: 1 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n74 - 01413-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorridos: 1 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 3 - Marlene dos Santos Cordeiro ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n75 - 01449-2004-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ABS RESTAURANTE LTDA ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ).\r\n\r\n76 - 01457-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Roberto Pereira Barbosa ( Adv. Marcos da Silva Ribeiro RJ 114633 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n77 - 01488-2004-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: PAULO GARCIA DA ROCHA FILHO ( Adv. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D ).\r\n\r\n78 - 01488-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Dejasis Silva Vallois ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 01496-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Luis Thiago Barbosa dos Santos ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ) - Recorrido: Auto Recuperadora Euroval Ltda ME ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n80 - 01508-2003-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - SERGIO LINS VERTIS ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorridos: 1 - TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - SERGIO LINS VERTIS ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), 3 - FUNDACAO ROBERTO MARINHO ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ).\r\n\r\n81 - 01510-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: C.S.E. Mecanica e Instrumentacao Ltda. ( Adv. Antonio Francisco Correa Athayde PR 8227 D ) - Recorrido: Marcello Otavio de Abreu Bettencourt ( Adv. Débora Brentini SP 204265 D ).\r\n\r\n82 - 01510-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1 - Luiz Antonio Chá e Outro ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D ).\r\n\r\n83 - 01514-1999-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n84 - 01535-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Janete Costa Caetano Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Janete Costa Caetano Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n85 - 01552-2005-431-01-01-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Marcio Joaquim Pereira da Rosa ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n86 - 01562-2006-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Maisa Ribeiro Venancio ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: 1 - Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Condominio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n87 - 01570-2005-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - União Federal (Procuradoria Geral Federal), 3 - Evandro Luis de Mello Silva (Adv. João Ribeiro Alves RJ 59747 D) - Recorridos: 1 - União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ), 2 - Evandro Luis de Mello Silva ( Adv. Joao Ribeiro Alves RJ 59747 D ).\r\n\r\n88 - 01574-2006-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ), 2 - Maria Auxiliadora Taveira Belo ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ), 2 - Maria Auxiliadora Taveira Belo ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n89 - 01605-1993-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Agravado: ROBERTO DUTRA DE AZEVEDO ( Adv. Marcos Silveira de Braganca RJ 79985 D ).\r\n\r\n90 - 01617-2005-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Elenilson Gomes de Lima ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n91 - 01636-2005-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - Ronaldo Barcelos Vieira ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ) - Recorridos: 1 - Ronaldo Barcelos Vieira ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ), 2 - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n92 - 01714-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ricardo Pinto dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n93 - 01728-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2 - Reginaldo da Silva Francisco ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: 1 - Reginaldo da Silva Francisco ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 2 - Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), 3 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. E Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n94 - 01759-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda (Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D), 2 – Procuradoria do Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 3 - Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Wherica Ieifersam Ludovico Teodoro ( Adv. Renildo Jose Nicacio RJ 81499 D ).\r\n\r\n95 - 01795-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Universidade Salgado de Oliveira ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Jose Antonio Bastos de Carvalho ( Adv. Vera Lucia Magalhaes de Araujo RJ 116142 D ).\r\n\r\n96 - 01885-1993-001-01-00-3 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravantes: 1 - BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), 2 - JOAO FERNANDES PINTO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravados: 1 - JOAO FERNANDES PINTO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n97 - 01955-2007-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Gomes da Silva ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n98 - 02189-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Fernando Maia Forte ( Adv. Hermar A Marcello RJ 104157 D ), 2 - Angela Maria de Almeida ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n99 - 02286-2007-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ormec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Augusto Thieme RJ 93621 D ) - Recorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n100 - 02421-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Isabela Pinto Ganhitas ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorridos: 1 - Tnl Contax S.A. E Outro ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n101 - 02774-2007-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Cristiano Pedro de Alcantara da Costa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 841053"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01595-2005-342-01-01-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO (Dra. Paula Maria Salgueiro da Silva - OAB/RJ 121.951/D); Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Dr. Marco Aurélio Moreira Guimarães - OAB/RJ 46.869/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838750"
                            ],
                            "839706": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00256-2005-064-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA BETANIA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nEbgdo: E.C. TERCEIRIZAÇÃO LTDA. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Ebgdo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, EBGDO E.C. TERCEIRIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.214 .\r\n\r\nId: 839706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "841223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-044-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01315-2000-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Recorrido : ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Mauro Correa dos Santos Costa RJ63898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jorge Ricardo Teixeira de Queiroz de Freitas ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), - Recorrido : Estacao Internet II Servicos Ltda. ( Carlos Roberto Ferreira Campos RJ35645D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cristiano Carvalho da Silva ( Renata Alcione de Faria Villela de Araujo RJ141559D ), - Recorrido : Conservadora Luso Brasileira S.A. ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Christine Frayha ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores arbitrados à fl. 94 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fatima Souza Monteiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : DULCE MARIA MOREIRA NOBRE ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : MANUELA BOTELHO PORTUGALESPOLIO DE VERA PORTUGAL FERNANDES PINHEIRO ( Maria Emilia de Almeida RJ25605D ), NATHALIA BOTELHO PORTUGAL ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), CLAUDIO VELOSO PORTUGAL ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), VERONICA MENDES BOTELHO PORTUGAL - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, conhecer do agravo, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Francisco da Silva Couto ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - Recorrido : CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luciana Xavier Cirino ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Luciana Xavier Cirino ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao da 2ª reclamada (BANCO CITYBANK), dar provimento parcial ao da reclamante para condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, a pagar as diferenças salariais decorrentes do piso normativo, a indenização substitutiva dos tíquetes refeição, bem como as horas extras com adicional de 50% correspondentes a não concessão da pausa de 10 minutos, como se apurar em liquidação, e, dar provimento parcial ao da 1ª reclamada(TELE SOLUÇÕES) para excluir da condenação o pagamento dos reflexos oriundos da suposta comissão paga ¿por fora¿ decorrente de vendas de cartões de crédito, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o novo valor que ora se arbitra a condenação de R$ 8.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiiciário\r\n\r\nId: 841223"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Terezinha da Silva Ângelo ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - Recorrido : Lucia de Castro Serpa ( Ricardo Freitas Pereira RJ50817D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 841250"
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00253-2000-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE AUGUSTO BARRETO ABRAHAM [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE AUGUSTO BARRETO ABRAHAM, Rcdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Not. as partes para apresentarem as peças necessárias a fim de que possa ser iniciada a restauração dos autos, de acordo com o art. 1068 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 840933"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Antonio Rodrigues de Souza ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da ré quanto ao vínculo de emprego e multa do artigo 477 da CLT, por falta de dialeticidade entre os termos em que fixada e julgada a lide, não conhecer quanto ao dano moral, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a validade da dispensa efetuada pelo empregador, afastar da condenação a reintegração determinada pelo Juízo de 1º grau e os efeitos pecuniários decorrentes dos 15 dias de licença médica, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Aguinaldo Nascimento ( Elizabete Magalhaes RJ113179D ), - Recorrido : Vera Lucia de Avelar de Oliveira ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cid de Oliveira Schubach Junior ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) ( Ana Carolina da Silva Oliveira RJ144734D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Floriano da Silva Mascarenhas ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Recorrido : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.- Em Recuperação Judicial ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Geni Peter Jardim ( Afonso Celso Basson Meira RJ45533D ), - Recorrido : S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mávio de Carvalho Souza Júnior ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Mávio de Carvalho Souza Júnior ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, arbitra-se à condenação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Hevelyn Alves Tinoco ( Edna Luz de Carvalho Alves RJ74931D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de inépcia e de julgamento extra petita, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar a atualização da indenização por dano moral a partir da sentença , na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Adelino Paiva de Carvalho ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Restaurante Cam Ltda. ( Everton Luis Amorim Santana RJ85080D ), - Recorrido : Felipe Goncalves ( Nelson Silva Santana RJ77209D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos, na forma da fundamentação do voto da relatora, reduzindo o valor da condenação para R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ana Carolina Carvalho da Silva ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, com condenação da ré/recorrida na retificação da ctps para o cargo de operadora de telemarketing, pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial e bilhete-refeição previstos nas convenções coletivas e multa normativa prevista naqueles instrumentos. Declarada a natureza indenizatória do bilhete-refeição e da multa normativa, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante a Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Juros e atualização monetária na forma da Lei e da Súmula 381 do TST. Determinado que se dê ciência à UNIÃO, no interesse do INSS. Invertido o ônus da sucumbência, e fixado o valor da condenação em R$ 10.000,00 e custas pela recorrida no importe de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Thiago Magliano da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : Thiago Magliano da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários da 1ª ré (RELACOM) e do reclamante. No mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da Reclamada para excluir da condenação o período de 11.11.2006 a 09.09.2007, e ao do Reclamante para determinar que no cômputo de feriados, sejam considerados aqueles de caráter estadual e municipal, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Christiano Pereira Furtado ( Marcio Mattos Carneiro RJ66756D ), - Recorrido : Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-012-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ), CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LUIZ TOBLIB VEL TAUBLIB ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Luiz Marques de Almeida ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02092-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Associacao ATL Banco do Brasil ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Marina Geralda Leal ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) ( Ana Claudia Lopes Silveira RJ105489D ), - Recorrido : Tarciso de Almeida Santos ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Conferencia Sao Jose do Avai ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - Recorrido : Aroldo de Souza Santos ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por julgamento ultra petita. No mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de salários a partir de 15.06.2007 e reduzir a indenização por dano moral a R$ 42.760,00, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Dayana do Rego Silva ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir as horas extras do cálculo do prêmio placar. Indeferir a condenação da recorrente por litigância de má-fé requerida em contrarrazões da autora, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Dielle Cristine dos Santos Campos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Dielle Cristine dos Santos Campos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das rés e do apelo adesivo da autora, rejeitar a preliminar de extinção do feito em razão do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia suscitada pelas reclamadas e, no mérito, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários e ao apelo adesivo da reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnco Judiciário\r\n\r\nId: 840329"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-039-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Claudio de Sousa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Plastificadora Plastivinco Ltda. ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 desetembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841234"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turmas\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : WALCY FRANCISCO GREGORIO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas (folhas 79 e 97), enquanto perdurar o desvio de função, observado o limite do trânsito em julgado da decisão. Mantidos os valores da sentença, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Determinada a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado com cópia do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01378-2002-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), JOEL DOS SANTOS SOUZA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : JOEL DOS SANTOS SOUZA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, devendo a ré devolver ao autor os honorários periciais por ele adiantados, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Celia Regina Souza Faria ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º réu e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Angela Maria Souza do Carmo ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a existência do vínculo empregatício entre o Reclamante e a primeira Reclamada, COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARÉ - COOPJOVEMMARÉ, no período de 20.10.2001 a 04.12.2004.04, na função de Agente de Meio Ambiente Hospitalar e salário de R$ 316,23 mensais, a qual fica condenada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante e ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação do voto da Relatora, sendo a 2ª Reclamada de forma subsidiária. Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas Reclamadas, isenta a 2ª, por força de lei. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que improvia o recurso. A Exma. Desembargadora Relatora reformulou o voto proferido em sessão anterior. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIrene da Silva Martins - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Irene da Silva Martins ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Darlan Cavalcanti Silva Goncalves ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marcelo dos Santos Albuquerque RJ104794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do FGTS durante o período de estágio de 25.01.2000 a 19.03.2000, assim como os referentes ao contrato de prestação de serviços noticiados à fl. 19 e fl.21 até 01.02.2001, exclusive, data em que formalmente contratado pela empresa MARTE ENGENHARIA LTDA. O FGTS deverá ser calculado sobre a retribuição mensal, quer seja como estagiário ou prestador de serviços. Declarada a natureza indenizatória das diferenças de FGTS, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petrobras S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Adauto Turino Filho ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), - por unanimidade conhecer do Recurso da 2ª reclamada-PETROBRÁS, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02335-2006-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Aristides Candido ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - Recorrido : Aristides Candido ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-041-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Agravado : Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalacao Manut. Redes ( Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ19496D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar nulo o título executivo apresentado e, consequentemente, extinta a presente ação de execução, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, revista nesta sessão após voto do Exmo. Desembargador vistor. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante a nulidade. Inicialmente determinou a Relatora reposição das peças dos autos a partir de fl.100.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Aline de Oliveira Felipe ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade. conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão à comissão de conciliação prévia argüida pelas rés, e de litispendência sustentada pela primeira ré, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Valeria Dias ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Paulo Anibal Uzeda de Oliveira ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840390"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00001-2007-401-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petrus Gusmao Almeida ( Wagner Almeida Pereira RJ116296D ), - Recorrido : SRD Offshore S.A. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00028-2007-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Trasnrio Caminhao Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Transrio Veiculos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Jose Ramos ( Carmelo Corato RJ13369D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração,\r\n\r\n00174-2002-244-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ENGY ARCH ENG E ARQUIT LTDA (GLAUCO SAMPAIO) ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - Agravado : RENATO DE ARAUJO NERY ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação de valores arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n00205-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Augusto Cesar da Conceicao ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração do labor extraordinário considere-se que o autor laborava somente até às 17:30, por duas vezes na semana, e não até 18:00 horas em todos os dias da semana, como consta na decisão de primeiro grau, bem como para que se observe que a prestação dos serviços aos sábados encerrava às 14:30 horas.\r\n\r\n00486-2000-341-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : RICARDO JOSE DE ALMEIDA ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - Agravado : BANCO PORTO REAL S/A ( Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto, por incabível.\r\n\r\n00606-1993-205-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ16257D ), - Agravado : FERNANDO ASSIS PEREIRA ( Roseli Mansur RJ59405D ), PLAJET INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), NAGIB SALLES - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n00823-2005-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Claudio Luiz Ribeiro da Silva ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00841-2008-014-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Vagner Ferreira Monteiro ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Safety Informática Ltda. - ME ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n.\r\n\r\n00859-2007-003-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sergio Pereira Pinto ( Paulo Roberto Pires Ferreira RJ77237D ), - Embargado : Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos.\r\n\r\n00905-2007-023-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Edson Marinho dos Santos ( Ana Dulce Mendes Ferreira RJ84042D ), - Agravado : Paulo Maltz ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n00929-2004-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Agravado : VANIA LEPSCH MALLET SOARES ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para determinar que seja excluída da base de cálculo das horas extras as gratificações semestrais pagas.\r\n\r\n00934-2008-008-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Ariberto de Mendonça Falção ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Irapuan Batista dos Santos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), José Arandiba ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Edson Machado ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta de Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento,\r\n\r\n00981-2007-221-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Adriano de Oliveira Dias ( Moacyr Flores Pinheiro Das Neves RJ4133D ), - Agravado : Antonio Carlos Fontao Costa ( Luiz Paulo Araujo Faria RJ106396D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n01322-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Creuza dos Santos Rocha ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - Recorrido : Espólio de Tarsis dos Santos, representado por Paulo Moreira dos Santos ( Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa RJ75342D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, invertendo o ônus da sucumbência, condenar o réu ao pagamento de horas extraordinárias, considerando a jornada de segunda a sexta-feira, das 7:30hs às 18:00hs, com intervalo intrajornada de uma hora, a partir de agosto de 2002 até janeiro de 2007, bem como aos reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificações natalinas, depósitos ao FGTS e multa de 40% incidente sobre este, e ainda, ao pagamento do reajuste salarial de 3,5%, previsto na Convenção Coletiva aplicável ao presente caso, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, mantido o valor da condenação, porque adequado à espécie.\r\n\r\n01382-2002-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - Agravado : SILVIO PAULO DOS SANTOS ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, para não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação dos valores impugnados.\r\n\r\n01449-2002-028-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BIMBO DO BRASIL LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ( Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ89549D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01731-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Niteroi Comercio de Filtros de Agua Ltda.Cristiane Dores de Albuquerque Vilela ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao intervalo intrajornada.\r\n\r\n01913-1998-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EDNA IRLENE VIEIRA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), EDNA IRLENE VIEIRA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela EMBRATEL, para reduzir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, relacionados à correção no enquadramento; para autorizar a dedução dos tributos devidos pelo trabalhador; assim também para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Além disso, não conhecer do recurso interposto pela trabalhadora, diante da perda de objeto. De outro lado, rejeitada a preliminar de não conhecimento, arguida em contrarrazões, negar provimento ao recurso interposto pela Fundação Embratel de Seguridade Social. Por fim, diante da diminuição da condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 15.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 300,00, de responsabilidade das demandadas.\r\n\r\n02545-2005-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Instituicao Superior de Educacao La Salle de Niteroi ( Helio Borges Monteiro Neto RJ87851D ), Jose Maria de Figueiredo Guedes Junior ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setyembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 839460"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00138-2000-013-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO - RECORRIDAS: EDINILCE CARDOSO COSTA - BRF SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Henrique Czamarka-OAB/RJ-12.203) - Despacho de fl. 110 - “... 2) As publicações de fl. 83 e 88 não fizeram menção ao patrono da reclamada OPPORTRANS, e, portanto, não foram eficazes. Intime-se a OPPORTRANS para ciência da sentença (fls. 74/82), da decisão de embargos de declaração (fl. 87) e da interposição de recurso ordinário por parte da CIA. DO METROPOLITANO (fls. 89/97), explicitando que os autos encontram-se em segunda instância. ...”.\r\n\r\nProcesso 01065-2007-058-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ MARTINS FILHO (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99.277) - COMPANHIA ESTADUAL DETRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E OUTRAS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114.606) - Despachos de fls. 431 e 440/451- “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos da declaração.” \r\n\r\nProcesso 01634-2006-049-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FÁBIO DE MENDONÇA MUCHÃO (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48.681) - Despacho de fl. 451 - “Dê-se ciência ao autor da devolução suprainformada, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, BRF SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo-RO-00138-2000-013-01-00-8 (restauração), foi exarado o despaco de fl. 110, cuja conclusão é a seguinte: “...3) Intime-se a BRF SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, por edital (fl. 69), para ciência da sentença, da decisão de embargos de declaração e da interposição de recurso ordinário por parte da CIA. DO METROPOLITANO, explicitando que os autos encontram-se em segunda instância....”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e nove, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Yessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso 00459-2007-017-01-00-4 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111.335) - RECORRIDA: EDIVACI BATISTA SANTANA (Adv. Jadir Nascimento Luciano-OAB/RJ-60.363) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o intervalo intrajornada de uma hora aos domingos, o qual deverá ser deduzido para efeito de apuração das horas extras, autorizar os descontos fiscais e previdenciários, conforme a Súmula nº 368 do C. TST, e excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 01020-2006-062-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16.162) - EMBARGADO: EDUARDO LEITE DE ALMEIDA (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95.384) - - “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão em relação aos tópicos de “vale-refeição e cesta básica” e “vale-transporte”, imprimindo aqui efeito modificativo ao julgado para autorizar os descontos previstos nos acordos coletivos (vale-refeição e cesta básica), bem como para permitir a dedução prevista no inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87 (vale-transporte), prestando, ainda, esclarecimentos em outras questões, mas sem alterar o resultado para elas proclamado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso 00290-2007-049-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20.283) e SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No tocante ao apelo da reclamante, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça e para incluir na condenação os honorários advocatícios na base de 15% do total da condenação e o pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício no período entre 10/04/1999 e 01/06/2001. Em relação ao recurso da reclamada, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841066"
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª Turma\r\n\r\n( Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro)\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00448-1998-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE PORTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PORTO, Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da DECISÃO MONOCRÁTICA :\r\n\r\n\" Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos do RO - 00448-1998-051-01-00-3 que foi destruído no incêndio ocorrido no Tribunal em 08.02.2002. Os autos foram instruídos com as seguintes peças: inicial, defesa, atas, laudo pericial, depoimentos, decisão, recurso ordinário e contrarrazões e, as partes manifestaram-se favoráveis à restauração.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnalisando os autos verifica-se que as peças trazidas reconstituem os autos originais destruídos, em suas peças mínimas indispensáveis à compreensão do processo.\r\n\r\nPortanto, julgo restaurados os autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para as partes, retornem os autos ao Gabinete para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nId: 841351"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\n(Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosVera Lucia Elias dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos opostos pela Segunda Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 841381"
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                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Domingos Costa Ind Alimentícia S/A ( Pedro de Meira Mattos RJ111145D ), - Recorrido : Silvio Roberto Sergio Ferreira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Iguassu da Costa Pinto ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Vanissia da Silva Rocha ( Flavio Moises Gomes Rodrigues RJ140612D ), - Recorrido : Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ) ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Bruno Jose do Nascimento Lopes ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, dar provimento, para declarar a nulidade do processo a partir da oitiva da testemunha do reclamante na assentada de 9 de abril de 2008 (ata de fls. 139), com baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução, completando-se a colheita da prova oral.\r\n\r\nProcesso: 00834-1996-471-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Banco Itau S. A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : União Federal - Procuradoria Seccional - Campos ( Advocacia Geral da Uniao Em Campos ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que sejam refeitos os cálculos de conformidade com os parâmetros fixados na fundamentação supra. Segundo entendimento do i. Relator, não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-541-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Itaú S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA ( Eduardo Langoni de Oliveira RJ69889D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da agravada (exequente), e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração da agravante (executada) para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Claucyr Claudino da Silva ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Embargado : Banco Itau S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que diz respeito ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Altineu da Conceicao Henrique ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Jose Americo Machado Lopes RJ115937D ), - Recorrido : Joao Marcos Araujo Costa ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJMoises dos Santos Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que diz respeito a horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sandra Helena Barboza Peixoto ( Jose Araujo de Almeida RJ110485D ), BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sandra Helena Barboza Peixoto ( Jose Araujo de Almeida RJ110485D ), - após colhido o voto do Desembargador Vistor, que acompanhou o Desembargador Relator, por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição total, de ofício julgar prescrita a ação quanto aos pedidos de natureza patrimonial até 18.12.98, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da reclamante. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas, isenta a reclamante por já deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 841449"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ªTURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-491-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DA SILVA PINTO [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 61 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRE DE SA FORTES GULLINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: FARMALIFE LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FARMALIFE LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 276 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ELIZABETH JUNIOR ALVES E SILVA RAMOS [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIZABETH JUNIOR ALVES E SILVA RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 348 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 03228-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Bernardo Alvarez (OAB: SP 107997 - D)]\r\n\r\nRqdo: YEDA MARIA MELO DA FONSECA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 27 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840155"
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                            "839999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorridos : SEPETIBA TECON S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. DO RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : GABRIELA GOUVEIA DA SILVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA. ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ), CAPITAL SERVICE LTDA. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e por maioria, negar-lhe provimento. Declarar ainda, a litigância de má-fé do Recorrente, condenando-o a pagar uma indenização equivalente a vinte por cento do valor arbitrado à condenação (valor da causa), mais multa de um por cento, ambas corrigidas a partir da publicação deste acórdão, em favor da autora.\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-007-01-00-8 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorridos : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO ( EDMAR JOSE PAIXAO JUNIOR SP147510D ), - Recorrido : DARUICH MOHAMAD GAZAL ( Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ115707D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por deserção, relativa ao depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ( Aline Motta Costa RJ136220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-035-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA. ( Eduardo Rosario Percu RJ66554D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : ALEXANDRE DA SILVA PINTO ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839999"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Alcyr Cabral Simoes RJ8747D), Gileade Godoi Abrantes de Barros (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: Gileade Godoi Abrantes de Barros (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Alcyr Cabral Simoes RJ8747D), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário da ré e em negar provimento ao recurso da autora, o que importa na rejeição integral do pedido, invertido o ônus da sucumbência, observada a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. (Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D), - Recorrido: Raquel Paiva Ribeiro (Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-041-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Renato Manso de Albuquerque (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - Embargado: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Renato Manso de Albuquerque (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, acolher ambos os embargos de declaração, os do autor, para que sejam consideradas, como extraordinárias, as horas prestadas além da sexta diária e da trigésima semanal, observado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas, na forma da Súmula 124 do C. TST, e aos dos réus, para esclarecer que, em liquidação, serão apuradas as diferenças de auxílio-refeição e a integralidade de ajuda-alimentação.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Condomínio do Edifício Port Of Spain (Claudio Mendonca Ramos RJ44354D), - Embargado: Severino do Ramo Luna (Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-264-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Jose Alberto da Silva Lessa (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sidnei do Espirito Santo Luciano (Zoraide Amaral de Souza RJ4793D), - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-264-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Elisangela Marinho da Silva (Manoelito da Silva Passos Filho RJ94142D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Clovis da Silva Santos (Valdir Tavares Teixeira RJ53852D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02418-2005-321-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Carlos Antonio da Cunha Correia (Fabyo Luiz Assunção MS204585B), - Embargado: Casa Show S/A (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), Casas Sendas S/A (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01995-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Walter Pereira Cortes (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D), - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: VALQUIRIO WOLLMANN DO AMARAL (Nelson Fonseca RJ5959D), - Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-011-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: Jair Ribeiro da Silva (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-037-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: JACY DA SILVA IMPROTA (Armando Soares dos Santos RJ67516D), - Agravado: Sandra Maria Pinheiro (Jucara Braga da Motta RJ71805D), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do agravo de petição, devendo ser feita nova autuação, com distribuição vinculada ao mesmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Via Rio Logística Ltda (Fernando Moreira Drummond Teixeira MG108112D), - Recorrido: Hermes Muniz Barreto (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D), Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle (Marcio da Terra Pereira RJ95339D), Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D), - Recorrido: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle (Marcio da Terra Pereira RJ95339D), Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso do autor e em dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação as horas extraordinárias de segunda-feira a sábado, as horas de intervalo e a multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: HYLLO GUEDES ALCOFORADO FILHO (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), - Recorrido: CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTDA, ARAVIA EDIFICACOES LTDA (David Ricardo Veltri Santiago RJ95644D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-060-01-01-1 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Centro Comunitario Lidia dos Santos Ltda. (Silvia Helena da Fonseca RJ118573D), - Embargado: Alexandre Silva da Rosa (Jorge Crivel Vargas RJ62681D), - por unanimidade , em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - Embargado: Wanderson de Mello Bastos (Wilson Castro de Oliveira RJ3949D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-016-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Luciana Castilho Antonelli (Celso Ferrareze RJ138778D), - Embargado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02311-2007-264-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Karen Waldhelm de Castro (Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D), - Embargado: Lanches Guri Guloso de Alcantara Ltda - EPP (Douglas Resende Moreira RJ86724D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "841257": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESPÓLIO DE JOSÉ DE MORAIS MACHADO, REPRESENTADO POR VILMA RIBEIRO MACHADO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPÓLIO DE JOSÉ DE MORAIS MACHADO, REPRESENTADO POR VILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nComprovar sua habilitação nos autos, considerando que o documento fornecido pelo INSS apenas faz referência à memória de cálculo de créditos atrasados, no prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 841257"
                        ],
                        "841376": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04038-1999-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA - PADARIA - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 841376"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "841216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-039-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa Viacao Ideal S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Empresa Viacao Ideal S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista regimental do Juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, para fixar o valor da R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da acionada, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do voto do Juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia que na sessão extraordinária de 03/08/2009 negava provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-057-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ester Maria Marinho ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : Ester Maria Marinho ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e NEGAR provimento ao da tomadora dos serviços e DAR provimento ao da acionante para deferir as horas extras e reflexos decorrentes do labor cumprido em dois domingos ao mês, observados os horários indicados na inicial, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-065-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Andrea Luiza Ferreira Ribeiro ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Recorrido : Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. ( Adalberto Maia Vilar RJ27529D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à dispensa de custas, por falta de interesse, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais temas, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e DAR-LHE PARCIAL provimento para acrescer à condenação o pagamento de: indenização por assédio moral, fixada no equivalente a 50 (cinquenta) vezes a maior remuneração da recorrente atualizada; diferenças de salário pela observância do piso estabelecido na CC de 2005/2006, com reflexos no FGTS; aviso prévio; férias com 1/3 - mais um período -; 13° salário integral de 2005 e proporcional; indenização do período de estabilidade; FGTS - observadas as diferenças e incidências no período de gozo do benefício acidentário e na indenização por estabilidade - com 40%, devendo ser entregue guia para o saque do FGTS já recolhido, observando-se a dedução do INSS, tudo nos termos do voto do Juiz Relator e, tendo em vista a elevação dos valores da condenação, estima-se o novo valor em R$ .20.000,00 (vinte mil reais) e fixa-se as custas em R$ .400,00 (quatrocentos reais), ainda devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-011-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : WALTENCIR VIEIRA SOARES ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão ao pagamento de gratificação especial/semestral, excluindo-se da condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Severino Augusto Bezerra ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : Icarai Auto Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Auto Viacao Abc Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelas reclamadas, rejeitar o pedido de desentranhamento dos documentos e acolher a preliminar de nulidade pelo cerceio ao direito de defesa, determinando-se a baixa dos autos para que se permita a produção da prova testemunhal, intimando-se as indicadas pelas partes, e colhidas as razões finais e tentada a conciliação, se frustrada, para que nova sentença se prolate, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-244-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Paulo Sergio Joao RJ44532D ), - Recorrido : Rodrigo Guimaraes Rezende ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por vício de representação, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e não conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-010-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : WILTON CRUZ FILHO ( Alcimedes Brito RJ58949D ), - Recorrido : TV Globo Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-301-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Edgard Sergio Platz de Paula ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Recorrido : Edgard Sergio Platz de Paula ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação, quanto ao recurso principal, e de não conhecimento do recurso do acionante em vista de ser adesivo, suscitadas de ofício pelo Juiz Relator e não conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-521-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Valtencir Edson Lima do Nascimento ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-032-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Paulo Cesar da Silva Reis ( Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento pela intempestividade, suscitada em contrarrazões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a prejudicial e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 841216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "840684": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107 - 01357-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Paschoal Santino do Nascimento RJ 55570 D ) - Recorrido: Maria Cristina da Costa Gabriel ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\nO processo constante desta pauta, se não for julgado nesta data, será submetido a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 840684"
                        ],
                        "840668": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital fica intimada: a empresa SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o Recurso Ordinário nº 00779-2004-023-01-00-3 que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, será julgado na Sessão Ordinária da Sexta Turma em 21 de outubro de 2009, às 9 horas, na Sala 03, quarto andar, da Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 -Castelo, Rio de Janeiro. São Partes na lide: Rosimere Maria Silva de Barros, como Recorrente; e (1) Município do Rio de Janeiro e (2) SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, como recorridos. E para que chegue ao conhecimento de SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, foi determinado o presente Edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Sexta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 840668"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "838341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Marcelo Santana de Araujo ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Marcelo Santana de Araujo ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao obreiro, tão somente para acrescer á condenação a multa prevista no art. 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Walter Leporace dos Santos ( Luiz Carlos da Silva Moras RJ74506D ), - Recorrido : Universidade Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : VANESSA KNUST COELHO ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 03025-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Vanderly Mendes de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Vanderly Mendes de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico referente aos reflexos do intervalo intrajornada no recurso patronal, por falta de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao do autor, para acrescer à condenação as horas extras referentes a sétima e oitava horas trabalhadas diárias, acrescidas do adicional de 50% e respectivos reflexos sobre as verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Francisco Antonio Lopes Laudares ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Recorrido : Sociedade de Beneficencia Humboldt ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a ré no pagamento do salário correspondente ao período de recesso escolar, conforme previsto no §3º do art. 322 da CLT, além de honorários advocatícios na base de 15%, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 00585-1998-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO MIRANDA PEIXOTO ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à cota fiscal, por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de intempestividade dos embargos à execução, suscitada em contraminuta; no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se o total de 95,23 horas extraordinárias mensais, bem como a média para repercussão nas natalinas, férias e verbas rescisórias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Verdini Meireles Representações Ltda, ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : João Marcelo Parreira da Costa ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Luciano David Tardem ( Fernando Soares de Assis RJ44795D ), - Recorrido : Francisco Jose Rodrigues da Costa ( Damiao da Silva de Almeida RJ45484D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e acolher a preliminar de cerceio de defesa, declarando a nulidade do veredicto e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DHL Express Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Sebastiao Jorge Medeiros ( Andreia da Silva Martins RJ133545D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-077-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Concic Serviços de Cobrança Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Jorge Alves Ferreira ( Marcio Eduardo dos Santos RJ125512D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Theocrito Borges dos Santos Filho, que davam parcial provimento ao apelo, para declarar que a resilição do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do obreiro e julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e entrega das guias de seguro-desemprego.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838341"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "840499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação \r\n\r\nProcesso: 01199-2003-064-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Marcelo Rodrigues Costa [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]Destinatário(s): Agte Marcelo Rodrigues Costa, Agdo Transportes Gerais Botafogo Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 320. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marlene Barboza Ferro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Marlene Barboza Ferro, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia de despacho de fl. 1332. \"....4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: José Ricardo Bessa Silvério [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: José Ricardo Bessa Silvério [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Ricardo Bessa Silvério , Rcdo Telemar Norte Leste S.A. , Rcdo Telsul Serviços S.A. Ter ciencia de despacho de fl. 595. \".....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]Rcdo: Ademar Soares de Lira [Adv. Rogerio de Souza Chirico. (OAB: RJ 99277 - D)]Destinatário(s): Rcte Ademar Soares de Lira, Rcdo Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado.Ter ciencia de despacho de fl. 112. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-281-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora e Representacoes Frecampos Ltda. [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]Rcdo: Elio Amaral da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]Destinatário(s): Rcdo Distribuidora e Representacoes Frecampos Ltda., Rcte Elio Amaral da Silva.Ter ciencia de despacho de fl. 144. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim.\r\n\r\n5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840499"
                            ],
                            "840635": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-221-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Marbeuty Rio Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]Destinatário(s): Agte Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho, Agdo Marbeuty Rio Ltda. - ME.Ter ciencia de despacho de fl. 65. \"....4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Elias Ferreira Lira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)], Rcte: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]Rcdo: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Rcdo: Elias Ferreira Lira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]Destinatário(s): Rcte Elias Ferreira Lira , Rcdo Supermercado Novo Mundo Ltda. Ter ciencia de despacho de fl. 71. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]Rcdo: M Pessanha de Freitas.ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]Destinatário(s): Rcdo M Pessanha de Freitas.ME, Rcte Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi.Ter ciencia de despacho de fl. 59. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Padilha Romao [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Padilha Romao [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Jorge Luiz Padilha Romão.Ter ciencia de despacho de fl. 93. \".....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Posto de Abastecimento e Serviços Torremolinos Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]Rcdo: Roberto Costa de Andrade [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]Destinatário(s): Rcdo Posto de Abastecimento e Serviços Torremolinos Ltda. , Rcte Roberto Costa de Andrade.Ter ciencia de despacho de fl. 111. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840635"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "840862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luciano Lucio da Silva ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, e condenar a ré a conceder as promoções por antiguidade ao demandante, e deferir os pedidos relativos aos reflexos decorrentes desta promoção. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência, sendo mantido aquele constante da sentença de primeiro grau, com imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Expedir ofícios à DRT, INSS, Receita Federal. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST, com juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 840862"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "839600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Marta Metello Jacob ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MARTA METELLO JACOB, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Claudia de Oliveira Quaresma ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Americam Express do Brasil e Cia. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Claudia de Oliveira Quaresma ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CLÁUDIA DE OLIVEIRA QUARESMA para acrescentar na condenação 30 minutos por dia de horas extras, pela falta de concessão do horário integral para refeição e descanso e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento apelo interposto por TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA para excluir da condenação as horas extras pela ausência de concessão do intervalo de dez minutos para cada cinquenta trabalhados e determinar que durante cinco dias por mês, a partir de abril de 2001, seja considerado o horário das 11h30min às 21h30min, conforme postulado, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-521-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), - Embargado : David Dias ( Marlene da Silva RJ97349D ), Integral Engenharia Ltda ( Eduardo Augusto Mentzigen Linhares RJ104207D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-243-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : ADRIANA FIRMINO DE MENDONCA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), CÓPIAS MAKTUB LTDA ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela UNIÃO (INSS) para condenar a agravada CÓPIAS MAKTUB LTDA a recolher 20% sobre o total acordado com juros e correção, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Suissa Industrial e Comercial Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Agenora Silva da Rocha ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou o Dr. João C. L. P. de Souza.\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Severina Maria Jose A. da Conceicao ( Jocilene Macedo Pereira RJ81956D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO DO BRASIL SA ( Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D ), - Agravado : PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)SUELI CRUZ DA SILVA ( Ranieri de Sa Barreto RJ57092D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A para reformar a r.decisão de f.1.090 e determinar o refazimento das contas de liquidação de que que a gratificação semestral não exceda a 25%(vinte e cinco por cento) do ordenado padrão composto segundo as rubricas descritas no documento de f.1.152 e para que haja a efetiva dedução dos valores comprovadamente pagos à empregada, a título de horas extras, segundo os espelhos dos contracheque dos períodos úteis de apuração, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : T C E Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Flavio Luis Barbosa RJ83625D ), Wagner da Conceicao Marques ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária, no montante de 8%, sobre a totalidade do valor acordado (R$ 3.500,00), acrescidos de juros e de correção monetária, ex vi legis, devendo ser intimada a sociedade empresária a pagá-la no prazo de 48 horas, sob pena de execução, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839600"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "840085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Odilon Jose Pereira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Odilon Jose Pereira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para pronunciar a prescrição das parcelas postuladas anteriores a 06/03/2003 e julgar improcedente a ação, excluindo da condenação o pagamento de auxílio cesta-alimentação, com inversão do ônus de sucumbência, cujo montante, recolhido às fls. 359, será restituído pelo autor à ré. Prejudicada a análise dos demais itens recursais da reclamada e do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Rogério Ramos da Silva ( Maria Vitoria de Souza Castro RJ49000D ), - Recorrido : Peixes Artigos Decorativos Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada, segundo base e critérios expostos na fundamentação, a pagar ao autor o equivalente a 04 (quatro) horas extraordinárias semanais, assim como os reflexos daí derivados. Mantidos os valores da causa e de custas, que passam ao encargo da ré, sucumbente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 840085"
                            ],
                            "840401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-075-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : Almir Francisco da Silva Junior ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao agravo de petição para excluir dos cálculos de liquidação a indenização substitutiva do seguro- desemprego, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Presente o Dr. Heitor Pedroso Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 840401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "841224": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2009-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria do Carmo Gonçalves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\n2 - 00080-2007-004-01-01-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Drogaria Jardim do Povo Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Ana Paula Maciel da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n3 - 00086-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Creuza Regina Gomes de Sa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP.\r\n\r\n4 - 00135-2009-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wilson Nascimento Cunha ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorrido: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n5 - 00214-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Alvaro Augusto de Almeida ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ).\r\n\r\n6 - 00216-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Ci nematheque Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ), Barbara Aparecida Barrozo Ferreira ( Adv. Leonardo Laureano Pinheiro da Silva RJ 107828 D ).\r\n\r\n7 - 00300-2006-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Associacao dos Empregados da Fabrica Carioca de Catalizadores - ASEF ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ) - Recorrido: Marilda dos Santos Goncalves ( Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa RJ 95152 D ).\r\n\r\n8 - 00303-2008-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cristiano Almeida Prudencio ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ) - Recorrido: GP Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ), Marina do Piratas SPE S.A. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n9 - 00313-2007-006-01-01-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Danielle da Costa Andrade ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n10 - 00359-2005-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pedro Paulo de Oliveira Guerra ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n11 - 00372-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Genilda da Conceicao Ferreira ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Genilda da Conceicao Ferreira ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ), HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n12 - 00374-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Wagner Figueiredo Duarte ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva RJ 146880 D ).\r\n\r\n13 - 00375-2006-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente: Adriana Spies e Outros ( Adv. Rogerio Kahn RJ 51955 D ), Nelson Caetano Araujo e Outros - Requerido: Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos, Sindicato dos Aeroviarios de Pernambuco, Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n14 - 00391-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A., Miriam Barros Teixeira ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Variglog Logística S.A. - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Miriam Barros Teixeira ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A., Variglog Logística S.A..\r\n\r\n15 - 00391-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Macaé - Recorrido: Marcelo Santos Hermogenio ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n16 - 00402-1993-302-01-00-4 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Adria Alimentos do Brasil Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Agravado: JOSE MUNIZ CONSTANCIO ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n17 - 00425-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança e Segurança Ltda., Robson da Silva Braga ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n18 - 00428-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Cláudio Rezende dos Santos ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ), Niterói Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n19 - 00444-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jorge Luiz Amorim Correa ( Adv. Mariano da Silva Junior RJ 52735 D ), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jose Carlos de Castro Pereira RJ 46354 D ).\r\n\r\n20 - 00448-2006-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco do Estado do Rio Gande do Sul S.A. - BANRISUL ( Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta RJ 52126 D ) - Recorrido: Murilo Sales Batista ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70711 D ), Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Valores Ltda ( Adv. Breno Hugo Silva Giamatei SP 170136 D ).\r\n\r\n21 - 00449-2009-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Frigorifico Jahú Ltda ( Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ 99025 D ) - Recorrido: Alexandro Dioclecio ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n22 - 00466-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wellington da Silva Viana ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Nivel do Mar Pescados Ltda. ( Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ 73101 D ).\r\n\r\n23 - 00507-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fatima Beatriz Ramos Diniz ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Fatima Beatriz Ramos Diniz ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), NORDESTE LINHAS AEREAS S/A EM LIQUIDACAO JUDICIAL ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n24 - 00510-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Juliana Bernardi Lavinas ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n25 - 00537-2008-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Carlos Porto - Recorrido: Municipio de Barra do Piraí ( Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai ).\r\n\r\n26 - 00539-2008-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Raul Antonio Francisco da Conceição ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: J. Paineiras Ltda. ME ( Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ 77384 D ).\r\n\r\n27 - 00621-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wesley Morais Rodrigues ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wesley Morais Rodrigues ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n28 - 00627-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: B2w Companhia Global do Varejo ( Adv. Amanda da Silva Castro RJ 146166 D ), Gp Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: B2w Companhia Global do Varejo ( Adv. Amanda da Silva Castro RJ 146166 D ), Edio Rodrigues dos Anjos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Gp Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n29 - 00629-2007-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Alberto Araujo de Sousa ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n30 - 00685-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jayme Santa Rosa de Albuquerque ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n31 - 00685-2008-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: José Cezário Carmelino ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Sabrina S. Figueira Calçados ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: José Cezário Carmelino ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Sabrina S. Figueira Calçados ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n32 - 00688-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ione de Oliveira Neto ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n33 - 00743-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Adriana da Silva Navarro ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ), Flavia de Jesus Vicente ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n34 - 00744-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Marcos Andrade da Silva ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ) - Recorrido: Marcos Andrade da Silva ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n35 - 00751-2008-026-01-01-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcia Cesar Fortes Tavares ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ) - Recorrido: Comércio de Pescados Cinfães do Douro Ltda EPP ( Adv. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D ).\r\n\r\n36 - 00757-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Vania Teixeira de Alvarenga ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Vania Teixeira de Alvarenga ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n37 - 00761-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Carlos da Silva Gomes ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ) - Recorrido: Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Ramar Transportes Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n38 - 00762-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Terceiriza Serviços Ltda., Claudio Nascimento da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Serviços Ltda..\r\n\r\n39 - 00798-2002-040-01-00-3 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TV Globo Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Agravado: EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO ( Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira RJ 69917 D ).\r\n\r\n40 - 00805-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uildicler Esteves da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ).\r\n\r\n41 - 00812-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n42 - 00818-2008-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: João Batista Vieira dos Santos ( Adv. Marilza de Azevedo Ferreira RJ 143978 D ).\r\n\r\n43 - 00835-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alexandre Lobo Barbosa ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n44 - 00850-2008-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Patricia Mattos Ferreira ( Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento RJ 140973 D ) - Recorrido: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n45 - 00869-2007-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Dagoberto de Castro ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Dagoberto de Castro ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n46 - 00921-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Almir Ricardo Chaves - Recorrido: Valdomiro Lins de Albuquerque, Marlene Oliveira de Albuquerque.\r\n\r\n47 - 00951-2008-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Laércio Iannuzzi ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n48 - 00967-2008-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carla da Silva Oliveira ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ) - Recorrido: Claudete dos Santos ( Adv. Claudia Alvim Marques RJ 122547 D ).\r\n\r\n49 - 01004-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Joao Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Joao Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n50 - 01035-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Elias Rosa da Silva ( Adv. Vanessa de Carvalho Rimes RJ 137700 D ), Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n51 - 01049-2006-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Camping Club do Brasil Ltda. ( Adv. Eric Nilson Lofgren RJ 27148 D ), Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Dolzani Francisco Santos RJ 79456 D ).\r\n\r\n52 - 01058-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Roberto de Souza ( Adv. Delma Cristina Silva de Padua RJ 136542 D ), Sergio Roberto Chagas ( Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 79474 D ).\r\n\r\n53 - 01095-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Ailton José Ribeiro ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n54 - 01108-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Italva Regina Costa da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n55 - 01140-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Aroldo de Andrade da Costa Santos ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n56 - 01141-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Juliano Kraemer ( Adv. Jorge Luis Thomaka Freire RJ 148547 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Juliano Kraemer ( Adv. Jorge Luis Thomaka Freire RJ 148547 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n57 - 01188-2001-045-01-00-8 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CELSO MARCELLINO DE PAIVA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n58 - 01199-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita, Robson de Oliveira Ignez ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ).\r\n\r\n59 - 01216-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transporte Paranapuam S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Elenilson Salgado de Souza ( Adv. Eva Tavares Alves Gurgel RJ 92404 D ).\r\n\r\n60 - 01268-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ocimar da Silva Viana ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ocimar da Silva Viana ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 01281-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Arqueiro Transportes Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ) - Recorrido: Stanley Nogueira de Lima ( Adv. Roberta Cunha Marinho RJ 130289 D ).\r\n\r\n62 - 01291-1999-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: MARGARETH ELEONOR DO CARMO AVILA ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ 96891 D ), MEGA RENT A CAR LTDA ( Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza SP 129799 D ).\r\n\r\n63 - 01314-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wellington Moreira de Oliveira ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).64 - 01364-2008-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lucio Pereira Loureiro ( Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D ).\r\n\r\n65 - 01382-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PE TROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda ( Adv. Rosane da Silva Amendola RJ 88202 D ) - Recorrido: Marcelo de Souza Marques ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ), Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda ( Adv. Rosane da Silva Amendola RJ 88202 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n66 - 01396-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jorge Gomes Mazzei ( Adv. Alexandre Pereira Ricardo RJ 118908 D ) - Recorrido: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. ( Adv. Leonardo Honorato da Silva RJ 104476 D ), Wickbold Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda. ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ).\r\n\r\n67 - 01470-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ilda Menezes de Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n68 - 01490-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Flávia Cristina Cristovão Gomes ( Adv. Oseias de Sousa Filho RJ 66398 D ) - Recorrido: JR Serviços Técnicos e Especializada Ltda. ( Adv. Rosana Velozo e Silva RJ 94449 D ).\r\n\r\n69 - 01495-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: 33 Gonçalves Ledo Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Luis Tomaz Santos ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ).\r\n\r\n70 - 01514-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Condomínio do Edifício Palmares ( Adv. Maria Cristina Soares Gomes RJ 90959 D ) - Recorrido: Esmael Celestino do Nascimento ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n71 - 01515-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Elisangela Cristina Motta Silva ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ), Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. ME ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n72 - 01523-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wilson Brasil dos Santos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Residencial Silva Araujo ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ), Contract Top Services Ltda. ( Adv. Adilza Francisca de Souza RJ 66145 D ).\r\n\r\n73 - 01533-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Município de Duque de Caxias, Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Município de Duque de Caxias, Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Edison Quitanilha Mozer ( Adv. Wagner Gomes Marquinis RJ 124281 D ).\r\n\r\n74 - 01794-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tatiane Cezar Santanna ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n75 - 01823-2003-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Franco Gagnor FI - ME, Espolio de Jorge Luiz Anselmo a/c Maria da Guia de Paulo ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ).\r\n\r\n76 - 01901-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ariquemes Madeiras Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Joao Severino de Meneses ( Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra RJ 131825 D ).\r\n\r\n77 - 02424-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Kassiane Paula de Alcantara Leite ( Adv. Maria Isabel de Sa V. da Silva RJ 117124 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Solar Santo Antonio ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n78 - 03405-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabio Pereira Netto ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n79 - 04039-2006-000-01-00-4 - PI - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: Nelson Caetano Araujo e Outros ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Réu: Sindicato Nacional dos Aeronautas ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 841224"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 339/343, para conhecer do recurso ordinário da reclamada, também no que diz respeito à pretensão de limitação da condenação à data de distribuição da inicial, e negar provimento, no particular.\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Henrique Torres ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento relativo às progressões horizontais por merecimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto ao divisor das horas extras. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Flavia R. Correa.\r\n\r\nProcesso: 02410-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Regina Celia Marinelli Gomes ( Marcelo Medeiros Iunes RJ88366D ), - Recorrido : Municipio de Barra do Pirai ( Procuradoria Munic de Barra do Pirai ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Mesquita - Recorrido : Municipio de MesquitaMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Leonardo de Brito Silva ( Deise dos Santos Sampaio RJ64818D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada (Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços) por intempestivo; por unanimidade, conhecer do apelo do segundo réu (Município de Mesquita), e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 838905"
                            ],
                            "839017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Lanchonete e Bar Loton Ltda. ( Nathalie Carvalho Areias RJ86549D ), Josival Raimundo de Paula ( Paulo Couto RJ107031D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que seguem: \"Intimado na forma do disposto no artigo 832, §º 4º, Consolidado, do Termo de Conciliação homologado pelo MM. Juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, interpõe a União Federal Recurso Ordinário, às fls. 37/41, conforme previsão do parágrafo 5º do dispositivo supracitado. Sustenta, em resumo, que, na homologação do acordo mencionado, o MM. Juízo monocrático conferiu natureza indenizatória à quase totalidade do valor transacionado, sem que as verbas ali discriminadas guardassem consonância com os pedidos formulados na Exordial. Requer, assim, que seja reformado o r. acordo homologatório, a fim de que se façam incidir as contribuições previdenciárias sobre o total do valor acordado, ou, sucessivamente, que seja determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre percentual do acordo que respeite a proporção de verbas salariais e indenizatórias postuladas no pedido inicial. As partes celebraram Acordo, às fls. 17, tendo constado do item nº 01, in verbis: ¿A reclamada pagará à parte autora o valor líquido de R$ 2.000,00, em 5 parcelas iguais, no valor de R$ 400,00 cada, nos dias 30/05/08, 30/06/08, 30/07/08, 29/08/08 e 30/09/08, as quais serão depositadas na conta-corrente nº 9012990-6, agência 0003, banco nº 356, Real, de titularidade do advogado do reclamante, CPF 676.491.067-72, devendo tais depósitos serem comprovados nos autos, pela ré, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei¿. E, ainda, no item nº 11, ficou disposto que o valor acordado foi composto das seguintes parcelas: Indenizatórias: Diferenças de FGTS: R$ 1.030,00; multa do art. 477 da CLT R$ 485,00. Total: 1.515,00. Parcelas salariais: Aviso prévio indenizado: R$ 485,00. Total: R$ 485,00. Dessa forma, depreende-se que o Acordo homologado foi composto por parcelas indenizatórias e salariais. De fato, embora não haja conformidade entre a verba discriminada no acordo homologado e o valor a ela atribuído junto aos pedidos formulados na Exordial, a jurisprudência já assentou entendimento sobre o tema, como exposto, a seguir: RECURSO ORDINÁRIO - INSS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - Cabe recurso ordinário pelo INSS, e não agravo de petição, contra decisão homologatória de acordo firmado durante o processo de conhecimento, na medida em que o termo de conciliação somente valerá como decisão irrecorrível em relação às partes acordantes, e não a terceiros. Inteligência dos arts. 831 e 832, § 4º, CLT. Acordo judicial. Transação. Discriminação de verbas. Flexibilização em relação ao postulado. Validade. Fixada a lide trabalhista, reputa-se plenamente válido o acordo firmado pelas partes, e homologado pelo juízo, quando estiver especificada a natureza jurídica das parcelas constantes do pactuado, ainda que não corresponda exatamente aos limites oriundos do exórdio. Em sendo a transação ato bilateral e de mútuas concessões (art. 1.025 do CC), deve ser perquirida à luz do princípio da razoabilidade, dispensando correlação precisa com o postulado (TRT 15ª R. - Proc. 20656/09, 2ª T., Rel. Juiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DO-ESP 25.10.2002 - p. 19).(Grifos nossos). Seguindo a jurisprudência supra, tem-se que a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais. Ressalte-se, ainda, que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o Acordo que entende adequado aos ditames legais e ao Princípio da razoabilidade, inclusive, quanto à natureza das parcelas, se salarial ou indenizatória. Destarte, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve parcela de cunho somente indenizatório, não cabe à União Federal questioná-lo, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o Acordo Judicial não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, à União Federal é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordos homologados, ato este privativo do Juiz, nos limite da Lei e do seu livre convencimento motivado. Acresce que não socorre à Recorrente a alegação de que falta de coerência entre o objeto demandado e a expressão do valor acordado, em desacordo ao insculpido no Princípio da Congruência ou mesmo diante do Provimento GP/CR nº 01/2002, de 16/01/2002, da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Convém observar que o provimento supracitado é oriundo de Regional diverso (2ª Região), não encontrando aplicabilidade neste E. Tribunal da 1ª Região. A Recorrente requer, ainda, a título de prequestionamento, a manifestação desta E. Turma sobre diversas normas jurídicas. Diante do disposto na Súmula 297 do C. TST, esta Relatora passa ao pronunciamento sobre os dispositivos das Leis relacionados no Apelo. Assim, observe-se que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII, e 195 da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais, até porque não se encontra a presente Ação nesta fase processual, ressaltando-se, ainda, que, no Termo Conciliatório não restou assinalada qualquer transgressão de ordem tributária. Conforme se depreende do item 12, de fls. 17, restou consignado que a Reclamada deveria proceder à comprovação do recolhimento dos recolhimentos previdenciárias, ficando cumprido o previsto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Igualmente, não resta ofensa ao estabelecido no artigo 832, §3º, da CLT, uma vez que houve indicação pormenorizada da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, restando incabível a aplicação do estatuído do artigo 9º do mesmo Dispositivo Legal, por inexistência de fraude, desvirtuamento ou impedimento de aplicação dos preceitos Consolidados. No mesmo sentido, observe-se que não houve simulação das partes ou mesmo qualquer iniciativa do MM. Juízo a quo em conhecer de questões não suscitadas, não ocorrendo, in casu, violações aos artigos 128 e 129 do CPC. Quanto aos preceitos contidos na Lei Civil, registre-se que a transação entre as partes foi efetuada dentro dos limites legais, não ocorrendo as violações aludidas pelo Recorrente em sua peça recursal.\" O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : Daniel de Almeida ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, pelos fundamentos que seguem: \"A embargante aponta omissão acerca da dedução de valores pleiteada no recurso e, expedição de ofícios. Argumenta, ainda, que efetuou pagamento de diferenças salariais em valor superior ao devido. Sem razão. Na hipótese sob exame, consta expressamente da r. Decisão, ¿correto o r. entendimento de primeiro grau ao limitar a condenação ao período de 01/12/2003 a 31/05/2004, pois, conforme evolução salarial acima, o salário corresponderia a R$ 307,50 (trezentos e sete reais e cinqüenta centavos) e o obreiro percebeu somente R$ 301,00 (trezentos e um reais), originando a diferença mensal de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos)¿, assim, remanescendo diferenças salariais a serem quitadas, obviamente, não prevaleceu a pretensão quanto à dedução de valores, restando mantida a r. sentença inclusive quanto à expedição de ofícios, à mingua de qualquer argumento capaz de alterar a conclusão do MM. Juízo a quo. Não existem omissões a serem sanadas. Pretende, em verdade, a ora embargante o reexame da matéria, hipótese que não tem cabimento através da via estreita dos embargos declaratórios.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 839017"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-044-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Marcos Jose da Silva ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - Agravado : Manserv Montagem e Manutencao Ltda. ( Fernando Viegas Fernandes SP195531D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : JOSE BARREIROS MANSO FILHO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com os reflexos legais; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ivo Medeiros Correia ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o processo tenha regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-082-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Let Servicos Temporarios Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Agravado : Sandra Aparecida Alves de Araujo ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), TV Globo Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Dermeval Paulino de Oliveira ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicario\r\n\r\nId: 839777"
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                            "839934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02318-2007-262-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Janio Silvio Gomes dos Santos ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Agravado : Valter Afonso de Araujo ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01603-2002-302-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : VICENTE MOREIRA FILHO ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S ARUBBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pedido de registro de penhora independentemente do pagamento das custas e outras despesas que poderão ser satisfeitas ao final.\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS ( Milena Motta de Assumpcao RJ125615D ), - Agravado : DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), AMILCARINA VIEIRA FERREIRAMAURO VIEIRA FERREIRA - por unanimidade, dar provimento ao Agravo para determinar a retomada imediata do prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 02161-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Recorrido : Lumas Recursos Humanos Ltda. ( Adriana Alves Candido RJ89833D ), Valeria Goulart Morete ( Carlos Murilo Dutra do Valle RJ99197D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Associacao dos Moradores de Vila CanoasMoncler Vitor Joaquim Junior ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem, no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cardiobarra Clinicas Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Gustavo Machado Silveira ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carlos Jose de Souza ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Camilla Ximenes Viana Cabral RJ139501D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos postulados, decorrentes da aplicação do salário mínimo estadual, no importe de R$ 424,88 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-016-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Maria de Fatima dos Santos ( Lana Lazir Cabral Cardoso RJ131719D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Rio Core Construções Ltda. ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Antonio Herculano da Silva ( Alacir Ferreira RJ36448D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Vinicius Bueno d Avila ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Vinicius Bueno d Avila ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para determinar o reflexo do repouso semanal remunerado, com a projeção das horas extras nas parcelas contratuais e resilitórias, reconhecendo o sábado como repouso semanal remunerado para efeito de integração das horas extraordinárias, e considerar, como trabalho suplementar, as horas laboradas a partir da trigésima semanal e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do réu para determinar o cálculo do valor das horas extras, tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador, e, para os períodos de 15/12/2005 a 19/12/2005 e 08/05/2006 a 31/05/2006, seja observado o salário contratual do substituído (Súmula nº 159, I, do C. TST); mantido o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Flávio Marques.\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Elizabeth Teles Vale ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - Recorrido : Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que tenha prosseguimento a instrução do feito.\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Juliana Pereira da Silva ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Juciara Cruz de Souza ( Max Paul RJ88634D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. ( Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão de 23.06.2009 e tendo a Desembargadora Relatora reformulado o seu voto para adotar parcialmente o voto do Juiz vistor Paulo Marcelo de Miranda Serrano, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes da aplicação do piso salarial estadual estabelecido para a categoria obreira, a partir de janeiro de 2008, na forma do postulado, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, e honorários advocatícios em favor do Sindicato, no percentual de 15% sobre o valor da condenação; mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc Judiciário\r\n\r\nId: 839934"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FATIMA SANCHES LIMA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)], Rcdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A, Rcte FATIMA SANCHES LIMA, Rcdo GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. Conforme fls. 84.\r\n\r\nProcesso: 02288-1999-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. Conforme fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: HILZA CARLA FRANCISCO SALLES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRqdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Rqte HILZA CARLA FRANCISCO SALLES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. Conforme fls. 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 839213"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Ebgte: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas de Assessoramento, perícias, informações e pesquisas no MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas de Assessoramento, perícias, informações e pesquisas no MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas de Assessoramento, perícias, informações e pesquisas no MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 425. ...\"Defiro a devolução do prazo ao Sindicato peticionante. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 840007"
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                        "Atos": {
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                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fatima da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fatima da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Vista fls. 426/428” .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-202-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Soares de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"vista dos autos no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-205-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Lanxess Elastômero do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Agdo: Ronaldo Pessanha de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lanxess Elastômero do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"vista dos autos no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc, Jud,\r\n\r\nId: 839960"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-1998-032-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: ODILIO NUNES DIAS, CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento. O Juízo de 1º grau, antes de intentar a execução direta da responsável subsidiária deverá praticar os atos executórios necessários à caracterização da incapacidade financeira e patrimonial do real empregador.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 839109"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Adriana Rosario Viecente da Silva ( Gilson de Barros Martins RJ29846D ), - Recorrido : Municipio de Comendador Levy Gasparian ( Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por não ser recorrível de pleno, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840419"
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "841429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-341-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marques RJ149551D) Marcelo Brito de Andrade (Marcos Antonio da Silva RJ127686D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335) Agravados: Uelison Moreira Lucio (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda (Adv.) , - Intime-se a ré a apresentar proposta concreta de conciliação no prazo de cinco dias.///\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335) Agravados: Uelison Moreira Lucio (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda (Adv.) Pelo presente fica in timada Laser Service Prestadora de Serviços Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, com o seguinte teor: “Intime-se a ré a apresentar proposta concreta de conciliação no prazo de cinco dias.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 desetembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841429"
                            ],
                            "841385": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gabrielle Luiza de Andrade ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Recorrido : Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o benefício da gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841385"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "840875": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03962-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO GARCIA BARBOSA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho monocrático de folhas 732/733\r\n\r\n\"indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, incisos I, 295, parágrafo único, III , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, no valor de R$ 220,30 (duzentos e vinte reais e trinta centavos), calculadas sobre o valor de R$ 11.015,10 (onze mil, quinze reais e dez centavos) atribuído à causa.\r\n\r\nRevendo entendimento anteriormente adotado e com base no disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 31/2007, autorizo que o depósito de folha 27 seja devolvido à parte autora.\"\r\n\r\nProcesso: 04164-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Cláudio Sérgio Turano [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Eder de Azevedo Lobo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cláudio Sérgio Turano\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folhas 17/19. \r\n\r\n\"indefiro liminarmente a petição inicial, em virtude do não cabimento do mandado de segurança na hipótese apresentada.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ora atribuído à causa.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 840875"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Vicente Costa [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roseli Vicente Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 433/441. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Correa Fonseca [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Correa Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 423.608,29, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nassau do Nascimento Santos [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Atico Administracao de Recursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nassau do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65 , que indeferiu o pleito de fls. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Amaral [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Amaral\r\n\r\nVista fl. 65 \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 153/178. \r\n\r\nProcesso: 00050-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 435/561. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: espolio de JOAO GOMES BRAZAO [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu espolio de JOAO GOMES BRAZAO, Aut LOURIVAL MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Menezes Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Marcio Machado Garrao (OAB: RJ 121438 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Aut Fabio Luis de Menezes Nascimento, Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.955,58, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Eugenia da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Eugenia da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impuganação aos cálculos de fls. 137/150. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristine Zir Bothomé [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 125/127. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO E SILVA LOPES [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO E SILVA LOPES\r\n\r\nVista fls. 216/228. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Andrade Cardozo [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Infraero de Seguridade Social [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Andrade Cardozo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.152/171. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Ramos [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bert s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES NASCIMENTO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM. PARTIC. E SERV. LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nVista fls. 160/161. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.165 , que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Assim, indique os meios para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO BRAGA E SILVA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Souza Bastos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Racicorp Comércio e Participações Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião de Souza Bastos , Réu Racicorp Comércio e Participações Ltda, Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105: 'Venham em dia e hora de audiência para eventual homologação de acordo\". \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Francisca de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.286, que intimou-lhe a retirar a petição na Secretaria e proceder ao devido protocolamento. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 91/92. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nContrarrazoar o recurso-ordinário de fls. 1070/1114. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 464/724. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Solitaria 101 Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Solitaria 101 Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 245/247. \r\n\r\nProcesso: 01838-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fls. 168/171. \r\n\r\nProcesso: 02096-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR VITOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR VITOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MELLO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Aut MARCELO DOS SANTOS MELLO, Réu VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 106.338,68, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureo Lopes [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda., Réu: Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro Cei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO [Adv. Jorge Nogueira Pinto (OAB: RJ 79778 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.138 , que intimou-lhe a nomear bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Nazareno [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Faria da Conceição [Adv. Maria Olivia G Marques (OAB: RJ 143129 - D)]\r\n\r\nRéu: Lula s Piano Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lula s Piano Bar e Restaurante Ltda., Aut Rafael Faria da Conceição \r\n\r\nVista fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbedo de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilveículos Companhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barbedo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 618/624.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Lourenco da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Tercerizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução (fls. 119/125). .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Maciel [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moulin Rouge Lazer e Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werlen Santos Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Debye Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werlen Santos Silva\r\n\r\nVista da devolução da notificação postal de fl. 99 (número inexistente). \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR NEVES CARVALHO [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE RIBAMAR NEVES CARVALHO\r\n\r\nVista do Laudo Pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerri Adriano Santos [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lull Ltda. [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lull Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 20/24), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosalha Medeiros [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejane Soares de Araujo Neves [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rejane Soares de Araujo Neves\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl.33/43), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-002-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ FELIX DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEUGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nVista fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Nascimento de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Master Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civil Master Projetos e Construcoes Ltda., Aut Elcio Nascimento de Souza\r\n\r\nVista fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Monteiro de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Monteiro de Oliveira\r\n\r\nVista ofício de fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 00248-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA\r\n\r\nVista para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Senemix Material de Construcao Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senemix Material de Construcao Ltda., Aut Vanderlei da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.990,78, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Mello Matheus [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Carneiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 16, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Iralupi Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nCgto: João Leal Araújo Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Iralupi Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 18 , sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilane Pimenta da Silva [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane Pimenta da Silva \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 15, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Arantes [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Com. Ind. Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Arantes \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 12, no prazo de 10 dias (art. 852-B, I, CLT), sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Faculdades Católicas Associação sem Fins Lucrativos Mantenedora de Pontifíca Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara José de Abreu (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Faculdades Católicas Associação sem Fins Lucrativos Mantenedora de Pontifíca Universidade Católica do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 17, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Freire [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Freire \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 428/429. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA GOMES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIKA DA FONSECA FERREIRA LEAL, Réu: REGULOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Réu: ROBERTO FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA GOMES\r\n\r\nVista fls. 168/169. \r\n\r\nProcesso: 01133-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES DA COSTA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CRISTIANO GOMES DA COSTA, Réu SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 50.109,99, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Soares da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Meridional Cargas [Adv. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB: MG 46631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte, Réu Meridional Cargas\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 95/97), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CARDOSO [Adv. Genilda Maria Cardozo (OAB: RJ 54621 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Uniao Federal - Assistente [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauricea Schittini de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.171 , que intimou-lhe a apresentar as planilhas de cálculos, nos termos da manifestação de fls. 169/170. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Almeida Barbosa [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Servico de Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbital Servico de Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 165, a fim de que nos informe o endereço correto da Medial e Odonto Previ, em 48 horas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Wanderley Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 2.548,76, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01851-1987-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVERSA FIADA BAR LTDA [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nVista fls. 264/266. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa da Silva [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Refribras Refrigeracao Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa da Silva\r\n\r\nVista das devoluções postais de fls. 53 e 55 endereçadas à Rda com a informação \"ausente\". \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA [Adv. Roberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 38746 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 233, que intimou o Rte a apresentar o respectivo CPF. Outrossim, fique também intimada a Rda do inteiro teor do despacho de fl. 244: \"Indefiro, por já desbloqueado em 08/05/09 (fl. 239)\". \r\n\r\nProcesso: 02159-2000-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da devolução das cartas precatórias de fls. 298/309. \r\n\r\nId: 835848"
                            ],
                            "839155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Goncalves [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 277. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-002-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camillo Soares de Moura Netto [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emílio Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camillo Soares de Moura Netto, Réu Emílio Soares de Moura, Réu Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Serviços e Construções Ltda., Réu Renato Soares de Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.687/verso , que intimou-lhe a depositar os honorários do perito (R$ 45.000,00) no prazo de 5 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVista fls. 76/81. \r\n\r\nProcesso: 00231-1993-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DINIZ PARENTE [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CULTURA DE MASSAS COM E REPRS DE SERV LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CULTURA DE MASSAS COM E REPRS DE SERV LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos relativos ao IRRF, nos termos do ato declaratório 01/2009, da Fazenda Nacional, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Coelho Pinheiro [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Coelho Pinheiro\r\n\r\nVista fls. 409/411. \r\n\r\nId: 839155"
                            ],
                            "840073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Araújo Leite [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Professores de Informática Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Araújo Leite , Réu MCA 4 Cooperativa de Professores de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Wander Chaves Bastos [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Wander Chaves Bastos, Réu Fundacao Getulio Vargas - FGV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAJARLE MAINENTI SANTOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAJARLE MAINENTI SANTOS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCE BONIFACIO DA CONCEICAO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut DEISE LUCE BONIFACIO DA CONCEICAO, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nVista do Laudo Técnico-Pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LUERCIO COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut VERA LUCIA LUERCIO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 840073"
                            ],
                            "835847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, EDGAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR, HELIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDGAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR, HELIA DE SOUZA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria (fl. 89) para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835847"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841071": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/09/2009\r\n\r\n00311-2007-003-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim),Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.359,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841071"
                            ],
                            "841073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Salvino [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Salvino\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 150: apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santana Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santana Conceicao, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nciência da informação do juízo deprecado de que designada praça para 22-10 e 29-10 próximos, 1a e 2a praças, às 14h. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.223: Esclarecer seu requerimento, ante os conteúdos de fls.194/206, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DOS SANTOS [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA [Adv. Magda Marcia Peixoto de Araujo (OAB: RJ 34422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Correia Costa [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Correia Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, cf.fls.261 .\r\n\r\nProcesso: 00598-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DO CARMO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DO CARMO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.287: Indicar os meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Campanha [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sullar Supermercados Ltda (n/p socio Ronaldo Costa) [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Campanha\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00513-1998-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILZA MARIA DE SOUSA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA MARIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.189, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia de Medeiros [Adv. Danielle Montedo Marques Santana (OAB: RJ 104585 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.302, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nciência do despacho de fls.272, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lima Machado [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Lima Machado \r\n\r\nCiência dos documentos juntados aos autos, obtidos por meio de consulta à Jucerja, a fim de requerer o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Perpetuo dos Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. - CTR [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Vila de Arouca Comércio e Representações Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. - CTR, Aut Marcelo Perpetuo dos Santos , Réu Vila de Arouca Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 96) Desmarcada audiência anteriormente designada.\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONSULTORIA ATENDIMENTO NUTRICIONAL LT [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO\r\n\r\nciência do despacho de fls.89, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ORION RESENDENSE MICRO INFORM EDITORAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARCELLOS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: ADAO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM TRAJANO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: IVAN DE AVELLAR ESTEVES [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: MARCOS AURELIO LUCAS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1371, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN´S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO, Réu HELLEN´S BRAZIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.156, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEBEER COMALI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nciência do despacho de fls.228, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Carlos da Silva Bernardes [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Carlos da Silva Bernardes, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.216/217, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 186,61(15.421,46 TR), sob as penas ali previstas\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rodrigues de Souza [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Wenceslau Brigido [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderci Wenceslau Brigido\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos às fls.87 item \"II\", em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires de Almeida, Réu BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.254, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 87.461,96(7.288.636,33 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Trindade [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora\"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson do Amor Divino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.155, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 156.369,53(12.918.275,98 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Felipe Pereira de Sousa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service - Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Felipe Pereira de Sousa\r\n\r\nciência do despacho de fls.287, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BATISTA COSTA\r\n\r\nJuntar cópia da petição mencionada na certidão de fls.210, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bandeira da Silva \r\n\r\nRéu: Hermínio Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Almeida Silva [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda., Aut Monica Almeida Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.78, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24,62(2.35,15 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00496-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGIDARIUS AR CONDICIONADO REFRIGERACAO LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nciência do despacho de fls.276, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Délcio Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Machado de Oliveira Gonvalves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Machado de Oliveira Gonvalves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, conforme fls.98, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Billet [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Billet\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José de Cristo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Everton José de Cristo \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.96, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, da diferença total, apurada às fls.95, no valor de R$ 3.666,14(302.970,00 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nId: 841073"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL TRANSPORTES SA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO, Réu RADIAL TRANSPORTES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pereira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higiene Texteis Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GOMES DE AQUINO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GOMES DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDEILDO SOUTO DE OLVIEIRA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIGMA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDEILDO SOUTO DE OLVIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00859-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BRANDAO DE FREITAS [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FAL. DE ALVORADA AIR SERV AUX T. AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CANDIDO BORDINI RODRIGUES [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo comunicação e participações S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CANDIDO BORDINI RODRIGUES\r\n\r\nApresentar seus quesitos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02052-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MAGALHAES ALVARENGA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MAGALHAES ALVARENGA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MAGALHAES ALVARENGA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MAGALHAES ALVARENGA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"julgo subsistente a penhora de fls. 19 destes autos e REJEITO a exceção de pré-executividade\" .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda., Aut Fabio Mendes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pepeu Noleto [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BASTOS SOLE [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BASTOS SOLE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-004-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP SERVICOS CONTABEIS ERJ [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPAGE SOCIEDADE DE PARTICIPACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP SERVICOS CONTABEIS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RENATO DE SOUZA LIMA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RENATO DE SOUZA LIMA, Réu PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRA III COMERCIO E DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-004-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: GRACIELA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRqdo: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GRACIELA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo de Mesquita [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda., Aut Sebastiao Araujo de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Coad Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Coad Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Aut Marcio Marques Alves, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Cristina Fernandes Lopes [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Cristina Fernandes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Felisberto da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes Subempreiteira de Resvestimentos Ltda. [Adv. Caio Martins Chaves (OAB: RJ 95884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Felisberto da Silva , Réu Moraes Subempreiteira de Resvestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir da Costa [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Walmir da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Hugo Gonçalves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Hugo Gonçalves , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CESAR PRALON DE ALMEIDA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CESAR PRALON DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMIRO BATISTA DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMIRO BATISTA DA SILVA, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Riograndense Distribuidora de Produtos e Serviços de Manutenção Industrial Ltda. M.E. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir de Oliveira Rodrigues , Réu Riograndense Distribuidora de Produtos e Serviços de Manutenção Industrial Ltda. M.E.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis da Silva Estácio [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensake Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis da Silva Estácio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Campos da Rosa [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioske Via Nove Lanches e Bebidas Ltda. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioske Via Nove Lanches e Bebidas Ltda., Aut Rosane Campos da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Ramos [Adv. MARIA MATILDE LAROTONDA SKARBEK (OAB: RJ 124774 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA TOUR S TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-004-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CAVE AUX FROMAGENS IMP E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-1999-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CASANOVA CUNHA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CASANOVA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2000-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DAC INFORMATICA LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nCgto: GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DAC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO AMBROSIO NOGUEIRA [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnojato Tratamento de Superficie Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO AMBROSIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2001-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1992-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA GASPAR DA SILVA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUCIA REGINA GASPAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS VITAL [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MADUREIRA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS VITAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Francisco Pacheco [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Francisco Pacheco\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 43/44, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-1992-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MELLO AREAS [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut ROBERTO MELLO AREAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Braga França [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Braga França , Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda. - Pizzaria Parmê \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: O REI DOS QUADR0S MOLDURAS E PAINEIS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANE DA SILVA MARQUES [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O REI DOS QUADR0S MOLDURAS E PAINEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.87 .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-004-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josue Conceição\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.75.\" NADA A DEFERIR....MANTENHA A PRAÇA.\" .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Santos Mendes [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Convector Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convector Comércio e Serviços Ltda., Aut Lilian Santos Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deovani de Sousa Bezerra [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deovani de Sousa Bezerra, Réu Iate Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Silva Corrêa [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira da Silva Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Machado Ataide [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: R e D de Madureira Instituto de Depilação Ltda. - Pelo Menos [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Machado Ataide\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vitaliano da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Vitaliano da Costa, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PINTO DE BRITO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PINTO DE BRITO, Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Cunha [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Analex Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analex Móveis e Decorações Ltda. ME, Aut Maria de Fátima da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Azevedo Vieira [Adv. Therezinha Assumpção da Motta de Oliveira (OAB: RJ 139137 - D)]\r\n\r\nRéu: CER Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CER Centro Educacional Rio Ltda., Aut Michelle Azevedo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo Souza do Carmo [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marco Polo Souza do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Gomes Ramos [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Money Ge Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Money Ge Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda., Aut Valesca Gomes Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz do Couto de Jesus [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustart Comércio de Massas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz do Couto de Jesus , Réu Gustart Comércio de Massas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02202-1997-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Rochlin [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: G-128 Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-128 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BOANDIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Devolvo o prazo solicitado\" \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PACHECO DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Jesus Alves [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Valesca de Jesus Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes de Oliveira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lopes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-004-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Álvaro Teixeira Materiais de Construção Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Cláudio Lima Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Álvaro Teixeira Materiais de Construção Ltda. EPP \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Doceira Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdelena Gomes da Luz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Doceira Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelótimo da Barra [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Barbosa, Réu Gelótimo da Barra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cossich Marcial de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda., Aut Veronica Cossich Marcial de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Souza Santana [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Souza Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENVINDA DA SILVA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lopes Santos [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lopes Santos\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00486-1995-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA ATHILA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Liberata Guimaraes [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 841264"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VERGILINO DA SILVA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA, Aut JOAO VERGILINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Rodrigues de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Rodrigues de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01040-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Batista Junior [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Psiquiatrica Senhor Provera [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Psiquiatrica Senhor Provera, Aut Sidnei Batista Junior\r\n\r\nTomar ciencia da nova data para realização da praça : 23/11/2009 as 14:05 horas( motivo : dia 30/10/2009 será ponto facultativo no TRT-1ª Região) .\r\n\r\nId: 841267"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 17/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-004-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Janete da Silva Marco e Outros. \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Aparelho de Ar condicionado Split YORK, de 36.000 BTUs, bom estado, funcionando avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ROCHA e Outros. Adv.: Julio Nascimento de Moraes OAB.: RJ 79858 D\r\n\r\nRéu: A J VAZ CIA LTDA e Outros. Adv.: Mauricio Sant Anna OAB.: RJ 91174 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03(três) Conjuntos SAFARI, cores e tamanhos variados, novos avaliado em 135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.MARECHAL FLORIANO, 28, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 135,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues de Mattos e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO e Outros. Adv.: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB.: RJ 73770 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) Monitor DELL avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV EDGARD ROMERO, 807, MADUREIRA, Rio de Janeiro, 21360-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00423-1991-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNADES DA SILVA FILHO e Outros. Adv.: Silmara Campos Molinaro OAB.: RJ 59839 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Self Conteiner de Ar condicionado, marca Tranc Genius, PIB 813526, em perfeita condições avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Airton Lucena Barreto OAB.: RJ 16985 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENS INTEGRAL LTDA e Outros. Adv.: Jose Otavio Soares OAB.: RJ 68301 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01- 02(duas) copiadoras, sendo uma da marca CANON, modelo image runner 1023N, sem número de série vísivel, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; outra da marca SHARP, sem número de série visível, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 1.700,00;\r\n\r\n2) 13(treze) arquivos de ferro, com 4(quatro) gavetas, em estado de uso, cores variadas, avaliados cada um em R$ 200,00;\r\n\r\n3) 01(um) bebedor da marca ELEGÊ, em ferro, com dua torneiras, elétrico, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n4)01(uma) mesa com 03(três) gavetas, em madeira, medindo aproximadamente 1,0 m X 0,80 cm, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n5) 01(uma) mesa com uma gaveta, em madeira, em estado de uso, avaliada em R$ 150,00. avaliado em 8.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GUAIACA, 666, PADRE MIGUEL, Rio de Janeiro, 21720-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-004-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacioanl do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) PULLER , marca Cantamessa, utilizado para tensionar ou enrolar cabos de rede elétrica, em estado de uso avaliado em 7.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20960-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-004-01-00-4 - CartOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FACCHINI & FILHOS e Outros. Adv.: Sebastiao Pedroso Junior OAB.: RJ 4682 D\r\n\r\nRéu: SD TRAB IND METAL MEC INFORM MAT ELET...MRJ... e Outros. Adv.: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB.: RJ 88058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) monitor de computador, marca LG, modelo flaton TS305, colorido, 15 polegadas, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANA NERI, 152, LARGO DO PEDREGULHO, BENFICA, Rio de Janeiro, 20911-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Batista Junior e Outros. Adv.: Sidnei Batista OAB.: RJ 96618 D\r\n\r\nRéu: Clinica Psiquiatrica Senhor Provera e Outros. Adv.: Heloisa Helena Holzer OAB.: RJ 74721 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 04(quatro) camas HOSPITALAR, tipo FOWLER, estrutura de ferro, em regular estado de uso, avaliada unitariamente em R$ 1.200,00;\r\n\r\n02) 15(quinze) camas de solteiro, estrutura de ferro, sem colchão, cor branca, em regular estado, avaliada unitariamente em R$ 200,00. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA LAMEIRÃO PEQUENO, 777, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23575-015 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDICE FRANCISCA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Daise Magre Brandao OAB.: RJ 63056 D\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Armário para escritório , em madeira clara, com 2(duas) portas de correr, regular estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, 105/208, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841270"
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                            "841281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussanan de Andrade Pinto\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GNA Gestores de Negócios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Costa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841281"
                            ],
                            "841275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Duarte Marques\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00821-1995-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BENEDITO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DE BARROS\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RAINHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO AVELINO SOBRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aguiar da Silva\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.123,18 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-004-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN PIRES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de desconsideração da personalidade juridica da ré\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00802-2001-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO BASTOS PRETTI\r\n\r\nRéu: TAQUARA POINT SUPER LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BELCHIOR SARAIVA NETO, DANILO ADELELMO SETTI JUNIOR, GUSTAVO SETTI, MARIA JULIA PINHEIRO, MARIO SETTI NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841275"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Paradella [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Paradella\r\n\r\nHomologados os cálculos, segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA LIMA ALONSO [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO LTDA\r\n\r\nIntima-se a Reclamada para apresentar impugnações aos cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, se for de seu interesse, atualizadas e observando-se o disposto no art. 879, § 1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 dias. Observe-se as exigências do r. despacho de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO PINHEIRO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, atualizados e oibservando-se o disposto no art. 879, § 1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 dias. Observe-se as exigências do r. despacho de fls. 400. \r\n\r\nId: 829988"
                            ],
                            "829987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/08/2009\r\n\r\n01084-2007-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandro Paradella\r\n\r\nExecutado: AMELIA DE JESUS PINTO LOULEIRO,Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.,VITOR MIGUEL LOIREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado AMELIA DE JESUS PINTO LOULEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.252,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VITOR MIGUEL LOIREIRO,Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.,VITOR MIGUEL LOIREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado VITOR MIGUEL LOIREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.252,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.,Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.,VITOR MIGUEL LOIREIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.252,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829987"
                            ],
                            "840281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-006-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro Similares do MRJ\r\n\r\nRéu: Ervicruz Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ervicruz Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jefferson Santos Correa \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. n/p Vilma Perazzo Pedroso (sócia) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda. n/p Manoel Pedroso Lopes (sócio), Sociplan Engenharia Ltda. n/p Vilma Perazzo Pedroso (sócia), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840281"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02074-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVATORE SANTORO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN S/A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários. fls.972 - 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GERSON ALVES DA COSTA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, Réu: POLITEL PECAS TECNICAS E TELEPRODUTOS LTDA, Réu: LEANDRO MARQUES DOS SANTOS, Réu: ASTROGILDO BARBOSA LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1986-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA ALDREY PAZOS, Réu: TCHUTCHUOS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Luiz Claudio Maia da Rocha, Réu: Ricardo Pazos Gamas, Réu: Jesus Pazos Aldrey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: UBIRAJARA DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BASSI, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória e da certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcinea Tavares de Castro Nascimento [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea Tavares de Castro Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do Mandado de Penhora e Avaliação com certidão negativa.fl.115 .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Souza Serrano [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Saude para Nos Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Saude para Nos Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada , em 05 dias, com novas guias do TRCT ( com código 01), fazendo constar a correta data de afastamento da reclamante, sob pen a de responder com o equivalente em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR DE CARVALHO BRANCO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 504/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juçara de Mattos [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRéu: LCM Distribuidora de Cosmético Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara de Mattos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gonçalves Santiago [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Ivan Gonçalves Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Municipio do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL GESUALDI MARINO, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 129, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marinho de Almeida [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIS BEIRA MAR LANCHES LTDA ME. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIS BEIRA MAR LANCHES LTDA ME.\r\n\r\nComprovar nos autos através da guia da previdencia social a cota previdenciária incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira de Araujo [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA REGIS DE JESUS [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA REGIS DE JESUS\r\n\r\nCumpra o reclamante corretamente o despacho de fls. 42, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00495-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ FIRMINO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DOMINGUS FERRAZ, Réu: NAIRA ELETHERIO CAMPOS FARIA, Réu: ELETHERIO CAMPOS FARIA, Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA FARIA, Réu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ FIRMINO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIRIA MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GIRIA MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos através da guia da previdencia social a cota previdenciária incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOSE DA PAZ PAULO DA SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTCONSULT Cooperativa de Consultoria e de Prest Servicos Ltda [Adv. Guilherme Hart Pontes Signorini (OAB: RJ 64039 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO BARBOSA ROMEU [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Sant Anna de Sousa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: SKS Coiffeur Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKS Coiffeur Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nCumprir a determinação contida na decisão exequenda, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária, esta já fixada na sentença transitada em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Maria de Souza Lisboa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Maria de Souza Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante de DARF quitado referente ao IRRF, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOSE INACIO DE LIMA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DELARA BRASIL LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante de DARF quitado referente ao IRRF, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marques de Souza Filho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: MTA - Planejamento e Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques de Souza Filho\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Pereira de Jesus [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shelt Empresa de Higienizacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença ainda devida no valor de R$ 4.663,58 equivalentes a 390.901,242295 TRs-PR conforme calculos de fls. 184, em 15 dias, na forma do art.475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello Caldeira [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus - Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mello Caldeira\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante de DARF quitdo referente ao IRFF, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cunha Teixeira Oliveira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lima Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cunha Teixeira Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Araújo Teixeira Brito [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Araújo Teixeira Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONECIMO BASTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONECIMO BASTOS\r\n\r\nDevolver o valor de R$ 1.000,00 ainda devido a ré, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Correa Dias [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Correa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Menezes de Lemos [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pimenta Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Serviços de Inventários Ltda., Aut Sandra Regina Pimenta Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos dos Santos Brandão [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Centro Federal de Tecnologia - CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luís Carlos dos Santos Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nuno Duarte Ferreira Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Via Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Via Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante fls. 362, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da homologação dos calculos de fls. 718/723 , devendo a Reclamada efetuar o pagamento na forma do art.475 CPC, em 15 dias. conforme despacho de fls.725 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Galvao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Galvao\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções dos correios de fls. 76/77 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 836635"
                            ],
                            "836947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01901-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MELO DE FARIAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: RONALDO CESAR DA SILVA [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Réu: DULCINEA MARY FIRMINO DOS SANTOS, Réu: RICARDO LUIZ DA SILVA, Réu: R SCREEN ADESIVOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MELO DE FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, esclarecendo, inclusive, se foi requerida e decretada a falência da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saveiros [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Réu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saveiros, Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Ferreira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Express Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozalda Gonçalves Camelo [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Priscilla M. Botelho (OAB: RJ 102731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rozalda Gonçalves Camelo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Trajano Martins [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda., Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Transporte Barra [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Trajano Martins\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré Vigilex Serviços e Vigilancia e Guardas Ltda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Ferreira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Elizabete da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Vicente Rodrigues [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MM 36 Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Vicente Rodrigues , Réu MM 36 Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio La Plage [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Luiz Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará do FGTS nº 651/2009 CEF .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Nascimento Pereira Gomes Keller [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. (Varig Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas S.A., Aut Mônica Nascimento Pereira Gomes Keller, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. (Varig Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario fls. 431 e 595, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nReclamadas: Tomar ciencia da interposição do Recurso Ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls.587, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", , podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Cunha Rosa [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas Entre Trilhos da Estação Restaurante Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rochas Entre Trilhos da Estação Restaurante Ltda., Aut Valeria da Cunha Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZALINA DOS SANTOS MOURA [Adv. Maria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZALINA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\npenhora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA DE JESUS SIQUEIRA [Adv. Pedro Pinho Salles (OAB: RJ 102139 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\npenhora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Lopes Correa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Maia Joalheria Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Lopes Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRIMANESA LAURA ESCOBEDO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Egdo: MAURICIO LUIZ CABRAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Egdo: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egte GRIMANESA LAURA ESCOBEDO, Egdo MAURICIO LUIZ CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Carlos dos Santos [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Miguel Couto Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Miguel Couto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de 05 dias sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Leopoldo Antônio Poato [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: João Luis Bernes de Sousa [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)], Réu: Edson Arruda de Faria e Albuquerque [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Leopoldo Antônio Poato\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Perpetuo Socorro Monteiro Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpetuo Socorro Monteiro Souza, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA SUN ESPINDOLA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL INFORMATICA SQA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 649/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonaria da Silva Guimaraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepemania Rio Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crepemania Rio Ltda., Aut Sonaria da Silva Guimaraes\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls 67, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rangel Dutra [Adv. Rosâne Gonçalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rangel Dutra, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução posta de fls. 310 e requerer o que for de seus interesses no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Carvalho de Figueiredo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Carvalho de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 463\r\n\r\nApresentar novos calculos em 15 dias, adequando-os a promoção de fls. 463\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: WTG Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Centurion Informatica Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 644/2009 CEF .\r\n\r\nId: 836947"
                            ],
                            "836949": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01165-1985-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENESTOR DOS SANTOS, CANDIDO FERREIRA, CEUMAR COQUETEIS E BANQUETES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CANDIDO FERREIRA, ENESTOR DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução em 48 horas sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836949"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00998-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Saldanha Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Saldanha Cunha \r\n\r\nFica o reclamante intimado a retirar da Secretaria os documentos e reapresentá-los na forma do provimento nº 12/92, caso repute absolutamente necessário tal prova, até porque já há nos autos centenas de documentos semelhantes. \r\n\r\nId: 840750"
                            ],
                            "840751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira de Farias [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut Emerson Vieira de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-010-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Emanuel Marcelo dos Santos [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Senge Serviços de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Marcelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela autora, calculada sobre o valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Pereira de Paula Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão Pereira de Paula Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Rosa [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Cultural Alternativa [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Cultural Alternativa , Aut Roberto da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Barbosa dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Albuquerque de Miranda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, calculadas osbre o valor de R$ 25.000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Nascimento de Freitas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Líder Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Nascimento de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00, devido pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtecy Tadeu Balthazar [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtecy Tadeu Balthazar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Oliveira Costa dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Oliveira Costa dos Santos, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina de Castro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina de Castro, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Renato Fernandes [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Oficina Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Renato Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 364,03, calculadas obre o valor de R$ 18.201,33, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzinete Ferreira Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Luzinete Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzinete Ferreira Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Luzinete Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonicio Figueira Quintela [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonicio Figueira Quintela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de 1.000,00, devidas pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Christina Gonçalves dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Christina Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Pereira [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reis Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.7000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculada sobre o valor de R$ 20.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Express Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reginaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 305,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.250,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Baptista de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P de seu Liquidante Sr. Jair Sena Dias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Nero Ltda., Aut Marcio Baptista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu EUROBARRA RIO LTDA, Aut PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Silva dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia do Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia do Brasil S.A., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Rodnei Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson dos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 44,84, pela parte consignante. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleckxandra Maria de Jesus Pereira [Adv. Cintia Gomes Santiago de Souza (OAB: RJ 109414 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleckxandra Maria de Jesus Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, pela parte autora. ,\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyana da Silva Esteves [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polyana da Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Nascimento de Souza [Adv. Edgard S. Ribeiro (OAB: RJ 53134 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Jesus Bernardo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Nascimento de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 228,76, calculadas sobre o valor de R$ 11.438,12, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alberto da Silva Santos [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alberto da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 201,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.050,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Corrêa de Lima [Adv. Valdemar Dias Pinto (OAB: RJ 9143 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adiministração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Corrêa de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.513,43, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 75.671,82. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sell Way Representações Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José da Silva , Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Sell Way Representações Marketing e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Paixao [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Ricardo Alves da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida de Castro [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND E COM.LTDA [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Almeida de Castro, Réu IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A, Ministério Público do Trabalho , Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND E COM.LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, pela re. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Sione Araujo da Silva [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Sione Araujo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 621,38, calculadas sobre o valor de R$ 31.069,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Souza , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Cuistas de R$ 200,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria dos Santos de Matos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHLINEA COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria dos Santos de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00, pela parte autora , calculadas sobre o valor de R$ 12.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Zambi Menegardo Santos (OAB: RJ 165990 - E)]\r\n\r\nRéu: JGP Global de Recursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, calculadas osbre o valor de R$ 5.000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nId: 840751"
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                            "840752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOARES DE AGUIAR BARBOSA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOARES DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Rodrigues Gonçalves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioiapack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nFica o autor intimado a trazer cópias da inicial pra serem remetidas às sócias. Prazo de 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Curty Fernandes [Adv. Angela Brigida Schmidt Franca (OAB: RJ 132132 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Índio do Brasil - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Curty Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial e informar, inclusive, de que forma pretende a condenação das rés. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Loureiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Marapi Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Loureiro \r\n\r\nForneça o autor o correto endereço da ré , no prazo de 05 dias, preclusivos e improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeesiel de Souza Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeesiel de Souza Santos\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento. prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Terra de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Terra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Terra de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Terra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANDRE DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PORTO SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO PORTO SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DILSON JORGE ALVES GUIMARAES\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00464-1992-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELEUTERIO DE ABREU\r\n\r\nVenha o autor retirar as cópias que desejar antes que os autos retornem ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Inbar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Britannia Juniors Estudos Especiais de Ingles Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nTI: Caixa Ecômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Inbar\r\n\r\nFica o reclamante intimado a manifestar-se sobre a proposta da ré de parcelamanto do débito. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Paula Fontinele [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IX Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IX Ltda, Aut José de Paula Fontinele\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de execução foram julgados procedentes.\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Almeida Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-1991-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO RJ [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO RJ\r\n\r\nFica intimado a requerer o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de ser julgada extinta a execução, nos terrmos do art. 794, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA RODRIGUES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA RODRIGUES, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, encaiminhem-se os autos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bastos dos Anjos [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" efetuar o pagamento da diferença, no prazo de 48, prosseguindo-se a execução em caso de inércia.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Anne Tostes de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Anne Tostes de Carvalho\r\n\r\nPor não presentes os pressupostos legais de admissibilidade, nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandes Galdino [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME N/P do Sócio Franck Chagas Ribeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Galdino\r\n\r\nFornecer cópias da inicial para serem remetidas aos sócios, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01213-1993-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BARCELLOS [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA SENZALA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS DE MELLO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aguiar Silva Filho [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Aguiar Silva Filho\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Garibaldi Mandarino [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Garibaldi Mandarino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-1998-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FARID ABRAHIM [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO MUN DO RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO MUN DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luis Lima [Adv. Jorge Habib Filho (OAB: RJ 42478 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Luis Lima\r\n\r\nFica o autor intimado a comprovar o pagamento das custas , no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marcelo de Freitas Ribeiro [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Marcelo de Freitas Ribeiro\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02714-1989-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1993-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DIAS GONCALVES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut DOMINGOS DIAS GONCALVES\r\n\r\nFica a ré intimada a manifestar-se sobre a petição do autor de folhas 738. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós o prazo da ré, fica o autor intimado a contestar os embargos de execução. \r\n\r\nId: 840752"
                            ],
                            "840753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Monteiro dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Bergamini da Rocha [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Unidades Integradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Bergamini da Rocha\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-1993-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GARCIA DIAS DA CRUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIMIL REVENDEDORES POLUZ DISTR BEBIDAS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GARCIA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Conceicao Gomes [Adv. Cristiana da Conceicao Gomes (OAB: RJ 135041 - D)]\r\n\r\nRéu: RWA Cobrancas Mercantis S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Conceicao Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anedina da Silva Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anedina da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Jose Fontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Oliveira Filho \r\n\r\nVenha o autor com cópia da emenda para remessa à ré , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Pelajo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Freitas de Aviz [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Freitas de Aviz\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-1997-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES RAMOS PASSOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE BOSTON S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES RAMOS PASSOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Paz da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Indústria de Preparação de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Paz da Silva\r\n\r\nFornecer cópias da inicial e da emenda , em 48 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Affonso [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristie Hanbury [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristie Hanbury\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Luciano [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Luciano\r\n\r\nFica o autor intimado ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio dos Santos\r\n\r\nFornecer cópias da inicial e da emenda , no prazo de 48 horas, para que sejam remetidas à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Fernandes Pinho [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Fernandes Pinho\r\n\r\nFornecer cópias da inicial , em 48 hora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DARKE BARROS LUCHESI [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DARKE BARROS LUCHESI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01018-1992-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Bispo dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" nada a prover\". \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vicente Privato Guedes [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Márcio Vicente Privato Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pacheco Campos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pacheco Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Reputo razoável o valor estimado pelo perito , ante o trabalho a ser desenvolvido. Fixo, pois, em R$ 3.600,00 a verba honorária. A parte deverá depositar os honorarios no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldair Fernandes de Freitas [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias, sucessivos, iniciando-se pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1995-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA TAVARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TM INDUSTRIA E COM ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"..... indicasse meios viáveis so prosseguimento da execução.........\" Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Stellio de Cantuária Júnior [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascal Representação de Carnes Ltda., Aut David Stellio de Cantuária Júnior \r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Defiro a prova pericial , nomeando a drª Crisitiane Fernandes de Medeiros.que deverá ser intimada a estimar hhonorários.., após a apresentação de quesitos, pelas partes. Intimem-se os demandantes aos couidados de seus advogados constituídos , para quesitação e indicação de assistentes técnicos , caso queiram.\" \r\n\r\nProcesso: 01829-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PERES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA SKINA DA BARRA LTDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-1996-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., Aut FERNANDO JOSE CORREA, Aut FERNANDO PINTO PEREIRA, Aut GABRIEL MIRANDA DE AZEVEDO, Aut JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO, Aut JULIO CESAR DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Intimem-se os autores a informar seus CPF ..... \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA DUARTE DA PAZ [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVA DUARTE DA PAZ\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1996-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO EUFLOZINO DE MOURA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS, Aut RONALDO EUFLOZINO DE MOURA\r\n\r\n\"...recebo o agravo de petição....\" Ao autor para apresentar contra- minuta. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORDEIRO [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Indefiro o requerimento de fls 80/81. \r\n\r\nId: 840753"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vasconcelos Pinheiro\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840745"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-1992-010-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROPELLER MECANICA NAVAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROPELLER MECANICA NAVAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840746"
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                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-010-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/04/2010 às 08:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer à audiência , no dia e hora designados, sendo o(a) Reclamado(a), inclusive, para apresentação de defesa, querendo, sob pena de vir a ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato alegada pelo(a) Reclamante. A ausência do(a) Reclamante importará no arquivamento da reclamatória.\r\n\r\n2) O(A) Reclamante deverá comparecer munido(a) de sua CTPS e o(a) Reclamado(a) representado(a) por seu sócio, diretor ou qualquer outro empregado devidamente credenciado. Deverá o(a) Reclamado(a), ainda, apresentar cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), bem como da última alteração contratual ou ata de assembléia em que figurem os nomes dos sócios ou diretores eleitos, além da credencial de preposto, se for o caso.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, não sendo, contudo, obrigatória a assistência.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas, até no máximo de três (3) para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 e 845, da CLT).\r\n\r\n6) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Cosolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Bianca da Silva Timotheo\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840747"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840748"
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                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-010-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Christina Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Baptista de Souza\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P de seu Liquidante Sr. Jair Sena Dias e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P de seu Liquidante Sr. Jair Sena Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Baptista de Souza\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P de seu Liquidante Sr. Jair Sena Dias e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P de seu Liquidante Sr. Jair Sena Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840749"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mariscal da Costa Souza [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mariscal da Costa Souza\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar nos autos o valor sacado a título de FGTS. \r\n\r\nId: 840987"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mariscal da Costa Souza\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, S/A Editora Tribuna da Imprensa - n/p Presidente NICE LOURDES GARCIA BRANT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA - n/p Presidente NICE LOURDES GARCIA BRANT, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840986"
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                            "833346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00533-2002-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotrens Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do resultado da diligência realizada pelo sr. oficial de justiça e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02409-1985-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA CARLOS DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 0039/2009 (fls.529) e a data do saque. \r\n\r\nProcesso: 00197-1996-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA SENA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASS CONS PES LTDA [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Ludovico Soares [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Ludovico Soares\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com os cálculos de liquidação na forma estabelecida às fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Schnaider Fernandes [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvora S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvora S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos artigos de liquidação, nos termos do art.879, §2º da CLT, fundamentando em caso de impugnação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MARIA GOMES CONCEICAO [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MARIA GOMES CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Reclamada, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ERNANI COELHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da atualização e manifestar-se acerca do que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Barros [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário iinterposto pelo Reclamado, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES PESSOA FILHO [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01081-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 833346"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-1995-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON DE FARIAS ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA, Réu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON DE FARIAS ROCHA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanir da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Impsat Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanir da Silva Santos\r\n\r\nVenha o autor com meios de notificação da primeira reclamada em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Pereira Rolim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e Acidentes Arnaldo Santhiago Ltda. [Adv. Pedro de Menezes Reis (OAB: RJ 127445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Pereira Rolim\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-1989-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VALDERICE DOS SANTOS GEREMIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VALDERICE DOS SANTOS GEREMIAS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo José Xavier [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo José Xavier\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PEREIRA DUARTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PEREIRA DUARTE\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Rosa Goes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00840-2000-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS [Adv. Arthur de Souza Costa (OAB: RJ 21394 - D)], Réu: CONSERVADORA APC LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo autor para tomar ciencia de fls. 186 e para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adacir Silva Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adacir Silva Ribeiro\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre fls. 276/278, em dez dias, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DANTAS DA SILVA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ramos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ramos\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Nascimento dos Santos [Adv. Conceicao Xavier da Silva (OAB: RJ 48821 - D)]\r\n\r\nRéu: Apiex Sistema contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Nascimento dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da reclamada. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA ELIZIARIO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ELIZIARIO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-020-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Alves Rei Júnior [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONIQUE DEFORME NEVES [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)], Egdo: PANIFICACAO GOUVEENSE LTDA, Egdo: Sueli Gomes de Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antônio Alves Rei Júnior\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de dez dias, devendo o patrono fornecer o endereço correto da sócia Sueli Gomes Magalhães \r\n\r\nProcesso: 01420-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Figueiras [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos Figueiras\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 61. \r\n\r\nId: 841462"
                            ],
                            "841464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00228-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO PEREIRA GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Valdecir Batista, Réu: Carlos Alberto da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio RioShopping Jacarepagua, Réu: CONDOMINIO RIOSHOIPPING JACAREPAGUÁ [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Soares da Silva\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO AMORIM [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Souza Teixeira [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)], Réu: ASR Araujo Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO AMORIM\r\n\r\nAo autor para tomar ciencia do ofício de fls. , bem como apresentar ecrtidão de onus reais atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio de Jesus Sampaio [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Antonio de Jesus Sampaio\r\n\r\nVista as partes pelo prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 20 dias para a secretaria da vara\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Moreira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELAMED DIST MAT HOSP MEDICAMENTOS LTDA ME [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Moreira da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA PACHECO CAVALCANTI [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquario 2000 Cabeleireiros Ltda, Réu: Expanding Cabeleireiros Ltda, Réu: Fernando Carneiro de Oliveira, Réu: Valdir Carneiro de Oliveira, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA PACHECO CAVALCANTI\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Patricia Hirle Alves Menezes (OAB: RJ 131234 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RJ SERVICOS ASSOCIADOS LTDA, Réu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPara vista do presente ofício, devendo também se manifestar sobre o despacho de fls. 347 verso. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magnolia Paixao Gondim [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magnolia Paixao Gondim\r\n\r\nVista da petição de fls. 179/181, devendo apresentar cálculos em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAMPOS SALLES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: JERSON MENEZES DE OLIVEIRA, Réu: JM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge Eduardo Vieira da Silva Araujo (OAB: RJ 65696 - D)], Réu: JAZIEL MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CAMPOS SALLES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Siciliano Ramos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Siciliano Ramos\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Trindade Barbosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Cores e Formas [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: Etelvina Cabral Monteiro, Réu: Paulo Cezar Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Trindade Barbosa\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rocha Barreto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Vhia Saúde Repres. e Vendas de Plano de Saúde Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rocha Barreto\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 134 uma vez que esse pedido não foi formulado pela autora na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00605-1986-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES DA ROSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIT. E PETISQUEIRA DE BANGU LTDA [Adv. Jorge da Rocha Pereira (OAB: RJ 32456 - D)], Réu: Joaquim de Pinho, Réu: Ivan Alves da Silva, Réu: Jose Joaquim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES DA ROSA\r\n\r\nVista ao autor das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo Damasceno [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transpotes Aério S.A. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo Damasceno\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivel da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servcons Cooperativa Multipla do Rio de Janeiro [Adv. Aercio Casimiro da Silva (OAB: RJ 62540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivel da Silva Pereira\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Araujo de Lima [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Huber, Réu: Ebid Editoras Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Itacor - Corretora de Seguros Ltda., Réu: Itapicuru S.A. - Empreendimentos Comerciais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Araujo de Lima\r\n\r\nAo autor para ciencia da petição de fls. 73/75 em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marçal Henrique Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda., Aut Marçal Henrique Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar oa recurso ordinário da segunda reclamada e a primeira reclamada para contra-arrazoar recurso ordinário do reclamante e segunda reclamada, no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaures Suzana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaures Suzana\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONE MARIA DE ALMEIDA ALBERNAZ, Réu: DANILO JOSE DA SILVA ALBERNAZ, Réu: MAGIC MARKETING PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1996-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANI GALVAO BARBOSA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK COMERCIO DE ROUPAS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANI GALVAO BARBOSA\r\n\r\nInformar os endereços do sócio da executada Mauro Noboru Morizono. \r\n\r\nProcesso: 02516-1991-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA TALLONE MONTEIRO [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA TALLONE MONTEIRO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02957-1985-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO SACCO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Oradovschi, Réu: Sergio Oradovschi, Réu: REUL RIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: Israel Samuel Lewenfus, Réu: Anna Seligman Oradovschi\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REUL RIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVenha o exequente com certidão do imovel que pretende ver penhorado, no prazo de dez dias, ou indique outros meios para prosseguimento de execução. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nId: 841464"
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                                "Processo: 00920-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Retenfrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Porto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação de endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida de Almeida Souza Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo requerida à fls.601, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Mello [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bil Lanches Ltda. [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.246: Intime-se o patrono do autor para fornecer o atual endereço deste, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arylza das Graças Gomes Amaro [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda., Réu: Eng1 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arylza das Graças Gomes Amaro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação de endereço da 1º Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cordeiro Vieira Velasco [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cordeiro Vieira Velasco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se a Autira para indicar o endereço atual do Réu, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Antunes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Worldwide Express Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.464: Intime-se a Reclamada para trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor em sua petição protocolada em 29/06/2009, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme de Oliveira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Venha o consignante com o endereço atual do Consignado, em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir do Amaral [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.350: Ante a devolução de fls.349, diligencie o autor o atual endereço da reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Luis Lira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Luis Lira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido à fls.102. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henriques da Silva [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Fator , Réu: Gafisa S/a , Réu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda, Réu: Rjz E Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henriques da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Informe o reclamante com o endereço da segunda reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luis Pinheiro [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Vermont Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Vermont Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Pereira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco Pereira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sales de Franca [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Eraldo Sales de Franca\r\n\r\nTomar ciência do Termo de retificação de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Otavio Santos de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA SABINO DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA SABINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER NUNES DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Newma Silva Ramos Maues (OAB: RJ 38694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Beaklini [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Latino Americano Assist Social Pesq Eduacacao Profissional, Réu: Pro Unrio, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Instituto de Professores Publicos e Particulares - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.490: Aos recorridos, no prazo sucessivo de 08 dias (fls.476/478)\r\n\r\nProcesso: 01712-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAXIMO LINHARES BARRETO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAXIMO LINHARES BARRETO\r\n\r\nPromova-se a restauração dos Autos, intimando-se as partes a fornecerem cópias do que dispuserem, juntando-se cópias das Atas de Audiência e Julgamentos. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nCgto: Darcy Araújo da Silva \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON ALBUQUERQUE DE FARIAS [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALBUQUERQUE DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01882-1991-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MOREIRA VIEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ALEXANDRE DE ALMEIDA LINHARES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ARILCE XAVIER CAVALCANTI FERREIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.657: Dê-se vista ao Reclamado dos bens indicados às fls.632/656. \r\n\r\nProcesso: 00058-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCI FERNANDES CORREA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC (BRASIL) IND & COM LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SONY MUSIC (BRASIL) IND & COM LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES AMANCIO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.422: Notifique a Reclamada para pagar o saldo remanescente de R$ 3.074,92, correspondente a 254.425,04 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rai Alice Pereira dos Santos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01886-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO TRINDADE DE ALMEIDA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENILDO DE AQUINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DIANA CAPELAS DOS SANTOS, Réu: TERESA CRISTINA CAPELAS DOS SANTOS, Réu: URBINO DOS SANTOS ROCHA, Réu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA, Réu: CRISTIAN URBINO HINKE ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ENILDO DE AQUINO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01038-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DA CUNHA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araújo Lima [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprazivil Sabor Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprazivil Sabor Ltda. ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01132-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO CARMO LIMA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO CARMO LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Alves Nobre [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensake Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves Nobre\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00370-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSI MARY DOS SANTOS FERREIRA TAVARES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSI MARY DOS SANTOS FERREIRA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.210. \r\n\r\nProcesso: 02019-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: BELVILLE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nVista às partes da atualização de crédito de fls.112/113. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO COSTA [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: BLC ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosany Alves da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosany Alves da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 25/09/2009, às 10:00 horas para a retificação da anotação da data de admissão na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO GUANABARA [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RICARDO GUANABARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: ... Dê-se vista ao Exequente para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VENANCIO DAS NEVES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VENANCIO DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos pela executada às fls.159/160, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FERREIRA LIMA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: ANDREA BELOHUBY FONSECA, Réu: EDUARDO BELOHUBY FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FERREIRA LIMA, Réu SERTEC SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO COUTINHO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Intime-se a ré ao recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLAS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ELIAS ESCANESCO NICOLAL, Réu: RENATA LIMA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLAS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PROCOPIO EVANGELISTA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PROCOPIO EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.125, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos de Lemos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson França da Silva, Réu: Altair França da Silva, Réu: AFS Construcoes Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos de Lemos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01009-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JOSE DE ARAUJO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSEJ ALIMENTACAO LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUSEJ ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO AFONSO BELO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDIESEL AUTO PECAS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.618: ... Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devido....no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.302. \r\n\r\nProcesso: 01336-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA SA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA SA, Aut VALERIA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166: ... Dê-se vista Às partes, em 10 dias sucessivos dos cálculos de fls.163/166, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANATO DECISAO LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANATO DECISAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON RICARDO DANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RUTH OLIVEIRA DA ROCHA, Réu: ROCHA E MATIAS CURSOS LTDA ME [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROCHA E MATIAS CURSOS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Carvalho Ferreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PIERRE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: S T MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Fonte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa Fonte\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BERNANDO DUARTE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BERNANDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.207. \r\n\r\nId: 838363"
                            ],
                            "838366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SACOLAO FEIRA DA FARTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SACOLAO FEIRA DA FARTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/11/2009 às 16:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, MAUA JURONG S/A, MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENILDO DE AQUINO\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DIANA CAPELAS DOS SANTOS, TERESA CRISTINA CAPELAS DOS SANTOS, URBINO DOS SANTOS ROCHA, ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA, CRISTIAN URBINO HINKE ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH DIANA CAPELAS DOS SANTOS, TERESA CRISTINA CAPELAS DOS SANTOS, URBINO DOS SANTOS ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838366"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ\r\n\r\nIndique o reclamante, no prazo de 5 dias, quais projetos pretende que a reclamada junte. \r\n\r\nProcesso: 02100-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FRANCA RIBEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUCIANE FRANCA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI BALDUINO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CORACAO LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI BALDUINO\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA KASTING ARRUDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA KASTING ARRUDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a parte é condenada ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor dado à liquidação e a indenização no valor de 10 % dos cálculos homologados (...). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS CALDEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO MENDES DE AZEVEDO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA CLAUDIA REIS CAVALCANTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIANA CORTES NOGUEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RAMIRO QUINTANA MERINO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SERGIO DE SOUZA PRALLON [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLO JOSE DA CRUZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUIS ANTONIO GONCALVES DA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARCIA MARIA DE SOUSA MOREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANTONIO MARKO KUCZMENDA DE OLIVEIRAS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANGELA AUGUSTA SOARES FONTES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: AMIL JOSE BAPTISTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALVARO PAIXAO MARQUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALEXANDRE KOGUT E OUTROS 19 [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUIS CARLOS DE ALMEIDA SERPA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOAO RAFAEL DE MENDONCA BRITO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DIMAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLEBER JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Seir Soares da Silva (OAB: RJ 31846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE KOGUT E OUTROS 19, Aut ALVARO PAIXAO MARQUES, Aut AMIL JOSE BAPTISTA, Aut ANGELA AUGUSTA SOARES FONTES, Aut ANTONIO MARKO KUCZMENDA DE OLIVEIRAS, Aut CARLO JOSE DA CRUZ, Aut CARLOS EDUARDO MENDES DE AZEVEDO, Aut CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO, Aut CLEBER JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Aut DIMAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Aut JOAO RAFAEL DE MENDONCA BRITO, Aut LUIS ANTONIO GONCALVES DA COSTA, Aut LUIS CARLOS DE ALMEIDA SERPA, Aut MARCIA MARIA DE SOUSA MOREIRA, Aut MARCOS LUIS CALDEIRA, Aut MARIA CLAUDIA REIS CAVALCANTE, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA, Aut MARIANA CORTES NOGUEIRA, Aut RAMIRO QUINTANA MERINO, Aut SERGIO DE SOUZA PRALLON, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antero de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ETIENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENE PEREIRA DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus , Réu Transporte Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Boucas [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo para a reclamada, para que se manifeste em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Silva [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Fernandes Varanda ME [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Fernandes Varanda ME, Aut Janaina de Souza Silva \r\n\r\nVir com o rol de quesitos no prazo de 5 dias sucessivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Telo [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Telo, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira Silva, Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio da Costa Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Tavares da Silva, Réu: Ireni Ubaldino Gonçalves Pinto, Réu: Layor Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio da Costa Vieira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Diniz [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Réu: Município de Nova Iguaçú \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Diniz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela autora.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Lopes da Silva [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher, Aut Elizete Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira de Morais [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira de Morais , Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rangel da Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Vasconcelos Cardoso, Réu Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leoncio da Silva Irmao [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Pavimentadora Metrol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Leoncio da Silva Irmao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkir Gomes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Walkir Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Carvalho [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A., Aut Paulo Gomes Carvalho\r\n\r\nManifestar- se em 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Oliveira da Silva\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Neto [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso Neto, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sendo o do relcamante procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trab. Serv. Autonomos Prof. em Telecomunicacoes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenew Cooperativa de Trab. Serv. Autonomos Prof. em Telecomunicacoes, Réu TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Telenew. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Sampaio Rodrigues [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Palavra Promoções e Produções Artísticas Ltda. [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)], Réu: Manoel Carlos de Almeida [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Palavra Promoções e Produções Artísticas Ltda., Réu Manoel Carlos de Almeida, Aut Rogério Sampaio Rodrigues\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência nesta Secretaria para a homologação de acordo de fls. 152/153 ou aguarde-se à audiência já marcada para 07/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alonso Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Taí Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Carla Cristina Alonso Martins , Réu Taí Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A ré deve se manifestar sobre os embargos de declaração do autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANIDE FOLY [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTANIDE FOLY, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON ONODA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON ONODA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes e que foram acolhidos a impugnação do INSS, sendo homologados os cálculos do INSS quanto ao recolhimento previdenciário ( fls. 196/203). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Camilo de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda., Aut Walter Camilo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do relcamante foram julgados procedentes e que os embargos declaratórios da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paiva de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Robson Paiva de Melo, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Pereira de Melo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: A Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú Personalitte Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Personalitte Ltda., Aut Ivaldo Pereira de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda., Réu: Edifício Jardim Botânico [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edifício Jardim Botânico, Aut Luiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Lima de Araújo [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Lima de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nCustas de R$ 372,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Xavier Ferreira [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A., Aut Marcos Xavier Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL DOS SANTOS RABELO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Menezes de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Menezes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cira Oliveira de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cira Oliveira de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria Ines Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Jose Machado de Araujo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Jose dos Santos Araujo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasa Textil Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Araujo, Aut Jose Machado de Araujo, Aut Maria de Lourdes Machado, Aut Maria Ines Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1441: defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cicero de Almeida [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transzem Transporte e Armazem Frigorifico Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Cicero de Almeida, Réu Transzem Transporte e Armazem Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Figueiredo [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Informática Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Figueiredo, Réu Request Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, meramente procrastinatórios e que o embargante foi condenado ao pagamento de multa de R$ 25,08, em favor da embargada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Teixeira Feliciano [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Teixeira Feliciano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida de Andrade [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu Drogaria Descontão de Jardim América Ltda., Réu Drogaria São José Ltda., Aut Patricia Aparecida de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Clovis Ferreira Moreira [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Ricardo Clovis Ferreira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Viamonte [Adv. Francisco Luiz Braga de Oliveira (OAB: RJ 127975 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mídia Serviço de Cobrança tda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Viamonte , Réu Rio Mídia Serviço de Cobrança tda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 839074"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Coelho Nagem \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Maria Jose dos Santos Bento (Diretora Financeira), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Maria Jose dos Santos Bento (Diretora Financeira), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840507"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Berardi Gomes \r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás - CEG , Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Lopes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orleans dos Santos Pereira \r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços n/p do presidente RUI VIEIRA, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços n/p do presidente RUI VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839075"
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                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A., Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte eque os embargos de declaração foram julgados procedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cira Oliveira de Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-022-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER UILIANS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FELICIANA ALEXANDRE SOUZA E SILVA, FELISBERTO FERNANDES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m FELISBERTO FERNANDES GUEDES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 107 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Teixeira Feliciano\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839076"
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                            "837128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LEITE CHAGAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NADIA LEITE CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1790: \"Nada a reconsiderar. Expeçam-se alvarás, na forma do despacho da fl. 1783.\" \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pernet dos Guaranys [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: HDSP Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Nilton Tadeu Beraldo (OAB: SP 68274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pernet dos Guaranys\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva de Andrade [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanna Equipamentos de Combate a incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Farias da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor do Milenium Coiffer Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)], Réu: Jorginete da Rocha Knupfer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor do Milenium Coiffer Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Aparecida dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Aparecida dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatrica Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119:\"O erro já foi corrigido. Portanto, nada há mais a ser corrigido que empolgue pretensos Embargos de Declaração. No mais, reporto-me à Sentença de liquidação e ao art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Charles Antunes de Sant Ana [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Agdo: Grupesv Grupo de Prestação de Serviços [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Grupesv Grupo de Prestação de Serviços , Agdo Mercado Zona Sul \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ferreira Dornellas [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Ferreira Dornellas\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Guadelupe Belato [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Guadelupe Belato\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Xavier [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Serviços Técnicos Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSPLAN Serviços Técnicos Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Inacio Quirino [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont (OAB: RJ 119511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Inacio Quirino\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Madruga\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos \r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rufino da Fonseca [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalacoes Comerciais Carioca Ltda. [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instalacoes Comerciais Carioca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: C A MODAS [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C A MODAS, Réu COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.500,00, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00399-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES PINHEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGUS ENGENHARIA LTDA PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Tavares Guimaraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Tavares Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 837128"
                            ],
                            "837127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01175-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 90, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino da Silva [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva \r\n\r\nDizer acerca do levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, em 4 dias, valendo o silêncio como recebimento dos valores. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Ribeiro Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Portella Duarte (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Ribeiro Gomes \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: ATN Capital Participações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alberto Braga Bordalo Freire [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Graficos e Informaticos Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alberto Braga Bordalo Freire\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lourenço de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Lourenço de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-025-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alana Silva de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alana Silva de Almeida\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01439-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OBANIR DE LIMA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OBANIR DE LIMA\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 143, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Lima Lopes Matos [Adv. Luiz Carlos Pelodan Correa (OAB: RJ 128243 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudio Chocolate de Assessoria de Modas Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Estudio Chocolate de Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Venancio Gallego Soares [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA COSTA DE SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Silva Gomes da Silva\r\n\r\nNada a deferir na petição retro. Esgote o reclamante todos os meios aptos a executar a 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-1986-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MACHADO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Quintans de Oliveira [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: SBAT - Sociedade Brasileira de Autores Teatrais Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nTI: MILLOR FERNANDES Raimundo Alberto Guedes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Quintans de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 336 e 344. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Revilland Fonseca das Neves [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Revilland Fonseca das Neves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER DE ARAUJO DIAS [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP E LOG.-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Brunocilla [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Brunocilla\r\n\r\nFornecer o CPF do sócio da reclamada, EDSON SOARES DE ARAÚJO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vander de Souza Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00808-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nReporto-me à decisão de fls. 122. Retornem ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: L OREAL Brasil Comercial de Cosmetivos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Costa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 837127"
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                            "840492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 16/09/2009\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE OUTUBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01892-1996-025-01-00-8: RTE: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA (ADV: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA – OAB/RJ: 77766) – RDO: CDTI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA VIRGINIA PATRICK (ADV: ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR - OAB/RJ: 88404).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1.105 SITUADO NA RUA DA LAPA Nº 293, BLOCO GLORIAMAR, BAIRRO DA GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA Nº 164.426 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. (INSCRIÇÃO IPTU 0661406-9) IMOVEL COM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0068 DO DOMINIO UTIL DO RESPECTIVO TERRENO, FOREIRO AO DOMINIO DA UNIÃO, FREGUESIA DA GLORIA. INSCRIÇÃO FRE 661.406-9, CL 6019-4, MEDINDO O TERRENO 35,93M PELA RUA DA LAPA, 24,66M A ESQUERDA PEL ALINHAMENTO DO LARGO PAULO CANDIDO, 48,57M PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM O Nº 88 DA AVENIDA AUGUSTO SEVERO E Nº 99 ATUAL 306 DA RUA DA LAPA, DE OCTAVIO REGO LOPES, NOS FUNDOS 52,91M EM 2 SEGMENTOS DE 49,93M PELA AVENIDA AUGUSTO SEVERO MAIS 2,98M EM CANTO CHANFRADO DA ESQUINA DESTA AVENIDA COM O LARGO PAULO CANDIDO. PROPRIETÁRIOS: PELO FORMAL DE PARTILHA DE 14/01/88 DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, EXTRAIDO DOS AUTOS DE INVENTARIO DE HENRIQUE RODRIGUES, O IMOVEL FOI PARTILHADO À: ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES, VIUVA; NILTON RODRIGUES JUNIOR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GUARASSUY DE OLIVEIRA RODRIGUES; NILSON RODRIGUES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM SILVANDIRA DE SOUZA RODRIGUES, NELSON RODRIGUES, SOLTEIRO, CELIA RODRIGUES GONÇALVES, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM UBIRAJARA GONÇALVES; JOSÉ HENRIQUE RODRIGUS VAZ, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ZELIA MARTINS VAZ; LUCIA VERONICA DE SOUZA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM CAUBY DE SOUZA FILHO, TODOS PROPRIETARIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA A 1ª E 1/12 PARA CADA UM DOS DEMAIS. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 214/1995 MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES; 1ªVT/RJ, PROC. RT-1335/96; 25ªVT/RJ PROC. RT-1892/96; 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROC. 2004.120.028757-1, CONSTANDO AINDA AS SEGUINTES PRENOTAÇÕES: 918345 DA 62ªVT/RJ; 932108 DA 16ªVT/RJ; 954894 DA 16ªVT/RJ; 956617 DA 25ªVT/RJ; 968852 DA 25ªVT/RJ; 1006926 DA 21ªVT/RJ; 1052222 DA 52ªVT/RJ; 1069320 DA 21ªVT/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840492"
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                                "Expediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Laura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos o número do PIS ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MONIZ PORTELLA\r\n\r\nComprovar documentalmente o valor sacado pelo alvará de fl. 773. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 76: \"Defiro..\" \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVir com o contrato social da executada. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Nogueira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Em caso de discórdia, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Pet Acessórios Para Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Clare Ramalho\r\n\r\nVir com o correto endereço da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Breno Juliano [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagecolor Foto Ltda. [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Juliano\r\n\r\nDizer se abdica da diferença que ainda resta a ser executada. Em caso negativo, vir com meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Marins de Siqueira [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Marins de Siqueira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 50: \"O cálculo está equivocado, inclusive quanto ao período a ser apurado e o IR a ser calculado (deve ter por base a totalidade das verbas salariais atualizadas)...\" \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Gomes de Araújo, Réu: Jorge da Silva Almeida, Réu: Laílton de Carvalho Almeida, Réu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00206-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AFONSO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContestar impugnação do credor de fls. 1395/1398. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 428/432. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda dos Santos Alves [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Maria de Moraes de Almeida [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda dos Santos Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AFONSO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AFONSO GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 1390/1394). .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Oliveira Azevedo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Oliveira Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottavio Chianello, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Casa Loterica Chianello Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nTI: MADDALENA CHIANELLO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Loterica Chianello Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 334: \"Nada a deferir, mesmo porque a executada não tem legitimidade para defender interesse de terceiros.\" \r\n\r\nProcesso: 01750-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01384-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacão Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Antonio Costa Bonifacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacão Atletica Portuguesa\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Renan de Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA JANETE HUGUINIMDE AGUIAR, Réu: Carlos Renato Fontel de Oliveira, Réu: Osmarinho Dornela Gracino, Réu: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nDizer se a executada originária possui convênio com planos de saúde - e quais são eles. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva, Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 08/10/2009, ás 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Luiz de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Luiz de Oliveira\r\n\r\nVir complementar os cálculos demonstrando no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Sergio da Silva Porto Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.455v: (...) Ciência às partes da homologação dos cálculos. (...) Decorrido o prazo, alvará aos credores, conforme fl. 445 (...) .\r\n\r\nId: 841205"
                            ],
                            "841204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00748-2007-026-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Matusalem Gomes do Livramento\r\n\r\nExecutado: José Edson da Rocha,Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME,Irio Lins de Carvalho,Hélio Jesus de Carvalho,João Batista Barros Júnior \r\n\r\nPelo presente fica citado José Edson da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hélio Jesus de Carvalho,Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME,Irio Lins de Carvalho,Hélio Jesus de Carvalho,João Batista Barros Júnior \r\n\r\nPelo presente fica citado Hélio Jesus de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irio Lins de Carvalho,Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME,Irio Lins de Carvalho,Hélio Jesus de Carvalho,João Batista Barros Júnior \r\n\r\nPelo presente fica citado Irio Lins de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841204"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02266-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO MOTTA FILHO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO MOTTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178/ 197 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNO CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUREBEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NUNO CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.157/159 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, fls 316/321, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR CRISPIM DE SANTANA, Réu: LAZER RIO EMPRESA DE LAZER E CULTURA DO RJ [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)], Réu: Mauricio da Costa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Augusto Sales [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Adfministração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 43, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ZANAZI DA FONSECA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAGE COM SERVICO APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOMAGE COM SERVICO APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Cohen, Réu: Maria José Teixeira de Mello, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Leite de Albuquerque [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Leite de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.32 / 33. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge da Silva Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge da Silva Gomes , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 403 / 405: IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Rodrigues de Morais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciária, no prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sales de Almeida [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA, Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Sales de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 231. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO WALDIR NOCCIOLI [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Paulo Cesar Hilario, Réu: Jose antonio Geraldo Venancio, Réu: Ademar Vicente Henriques, Réu: Orita Vicente Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDO WALDIR NOCCIOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício,fls 159. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.207/208 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: RODRIGO DE ASSIS DA BOAMORTE, Réu: Elizabeth Gomes, Réu: ELIZABETH LEMES, Réu: Rodrigo de Assis da Boamorte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar número do CPF do(a) reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Almeida de Mello [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-1996-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN DO RJ\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 840272"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Bruno [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Bruno\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PERDIGAO FERNANDES [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut ELIANA PERDIGAO FERNANDES, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 21.696,21, equivalente a 1.793.718,57 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigo Junqueira Melgaco [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigo Junqueira Melgaco, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 565,73 equivalente a 42.237,54 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Aragão Costa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Walter Aragão Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 30.943,20 equivalente a 2.558.206,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 13.998,19 equivalente a 1.159.916,87 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 665 Construtora Ltda., Aut Luiz Alexandre Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.694,47 equivalente a 394.218,98 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cesar de Azevedo Cavalcante\r\n\r\nRéu: 3Meg Confeccoes Ltda. [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3Meg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida referente ao acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.464,02 equivalente a 121.135,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vanderlei Lima de Medeiros [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Pap Acorda Bar Restaurante e Cervejaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pap Acorda Bar Restaurante e Cervejaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários de fls.25, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 131,87, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Remedio Coelho Figueiras [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 2.089,09, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Ferreira da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda., Aut Irani Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetua r e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.816,90 equivalente a 564.322,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA GOULART MENDES DE MORAES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ZAIRA GOULART MENDES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 79.624,47, equivalente a 6.603.198,42 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE CELINA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 259,90, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02142-1992-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 13.375,79 equivalente a 1.105.024,40 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Teresa Cipriano Cardoso [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda., Aut Sueli Teresa Cipriano Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 909,38 equivalente a 75.198,38 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY OBADIA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Guaraciaba de Andrade (Socia), Réu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Réu: Carlos Alberto Nogueira Rosado Junior (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARUCH SERVICOS DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 5.361,70 equivalente a 452.711,69 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00394-1996-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 51.130,49 equivalente a 4.230.639,49 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Diniz [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.965,14 equivalente a 162.835,27 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE MORAES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA, Aut PAULO CESAR GOMES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.624,59 equivalente a 134.421,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes Amaral [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 68.687,61, equivalente a 5.691.587,11 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Jesus [Adv. Sergio de Moraes (OAB: RJ 60549 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 239,27, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Rodrigues Santos [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Erisvaldo Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 14.990,29 equivalente a 1.240.326,44 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01070-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SERVCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST SERVICO LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 826,44, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria David Gomes [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Renilda Silveira Antonioli [Adv. Priscila Pereira da Costa (OAB: RJ 129566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renilda Silveira Antonioli\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 248,09, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Dias Cavalcanti [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CLAUDIO TEIXEIRA, Réu: ALEXSANDER TEIXEIRA [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXSANDER TEIXEIRA, Aut Denilson Dias Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 18.255,06 equivalente a 1.512.649,27 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mendes Ribeiro [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da 2a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 213,94, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANI DA SILVA PITA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANI DA SILVA PITA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODOCUMENT SERVS ORG PREPARO DE DADOS LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODOCUMENT SERVS ORG PREPARO DE DADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 2.195,95, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Ortola [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotomatica do Brasil Representacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotomatica do Brasil Representacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 11.351,44 equivalente a 958.956,79 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Corralo de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Corralo de Oliveira, Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 10.355,50 equivalente a 862.974,87 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA SIQUEIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: WAY BIJOU COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA SIQUEIRA, Réu WAY BIJOU COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 12.222,85, equivalente a 1.011.842,92, IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Eustaquio Goncalves Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: SIND TRAB EM EMP DE TELECOMUNIC E OPER MESAS TELEF EST RJ EXC RG N E NOREST Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 195,27 equivalente a 16.164,96 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02341-1983-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO OEHLMANN DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS ATRAL-CIPAN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS ATRAL-CIPAN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 682.800,01 equivalente a 56.450.000,25 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 837459"
                            ],
                            "837460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nId: 837460"
                            ],
                            "840044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO SATURNO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO SATURNO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Ferreira da Silva, Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\naceitos, por intempestivos, nos termos do artigo 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ronei Correia Leal [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: CRM Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ronei Correia Leal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12/13 e requerer o que for de seu interesse em tempo habil, ante a audiencia ja designada .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José de Melo [Adv. Clarice da Silva Alves (OAB: RJ 148247 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério José de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/20 para requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Brito [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidiello Serviços de Construção Civil Ltda., Réu: Conasa Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, para requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele de Freitas Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele de Freitas Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Silvano dos Santos [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Silvano dos Santos, Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos , a começar pela ré com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMITERIO SAO JOAO BATISTA [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMITERIO SAO JOAO BATISTA, Aut PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos porquanto não garantido o juízo. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luzia da Conceicao Leite (OAB: RJ 31550 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchants Companhia de Comercio Exterior Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá juntar aos autos a certidão de registro referente ao imóvel que pretende ver penhorado, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Martins Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Martins Gomes, Réu Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Alvará e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Olafashion Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose da Silva, Réu Olafashion Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105/107, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 973,70 ,\r\n\r\nequivalente a 80.499,95 IDTRs, sendo 798,89 de crédito autoral e R$ 174,81 de INSS. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 69 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO JUSTIANO DA CRUZ [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur de Oliveira Pelagio (socio), Réu: Eumir Frias Pelagio (socia), Réu: PELAGIO S CAR VEICULOS LTDA - ME [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JUSTIANO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Jorge de Matos Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Plaza (OAB: RJ 130541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtos Plantas Ornamentais e Compostos Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jorge de Matos Pereira, Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Produtos Plantas Ornamentais e Compostos Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .Processo: 01156-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter da Silva dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: KATIA REGINA FERREIRA AZEVEDO [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ACAO CRISTA VICENTE MORETTI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 523 que diz: \" Nada a deferir quanto ao requerido pelo Consignante, tendo em vista não ter havido determinação de transferencia da importancia de R$ 81.575,68, mas sim de R$ 10.332,00 e desbloqueio do saldo remanescente, como se verifica do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores acostado as fls. 298/299, importancia esta já liberada atraves do alvará nº338/2009 (fl. 492). A consignante deverá, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição do Consignatário de fls. 518/522 .\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO TADEU MELGACO CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TADEU MELGACO CARVALHO, Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara de fls. 147, sendo o autor para inclusive tomar ciencia da garantia do juízo no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília de Lima [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comércio e Representações Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjo Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá regularizar sua representacao, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto as fls. 88/93. .\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DILU MARIE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 326/330, já adequados a decisão de fls. 315/317, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 133.811,54,\r\n\r\nequivalente a 11.236.848,59 IDTRs, sendo R$ 94.058,46 de crédito autoral, R$ 31.193,60 de imposto de renda e R$ 8.559,48 de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Costa Pedrosa [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comprovar o recolhimento dos depósitos de FGTS da autora, conforme determinado no item 03 (tres) do Termo de Conciliação, bem como para se manifestar sobre os cálculos de fls. 109/114, no prazo preclusivo de 10 (dez)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mateus Lucio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ravel [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá, no prazo de 05 dias, cumprir a obrigação de fazer constante do dispositivo da sentença de fls. 170/174 e traditar as guias para saque do FGTS no cód 01 e a chave de conectividade, bem como o CD do seguro desemprego, conforme o determinado na sentença de fls. 170/174 .\r\n\r\nId: 840044"
                            ],
                            "840045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01184-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Araujo da Costa [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleica de Moura Sampaio [Adv. Rosemary Goncalves Cortines Laxe (OAB: RJ 109245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuleica de Moura Sampaio \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 45, no prazo de 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Medeiros Guimaraes [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Doencas Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Medeiros Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPIA CALCADOS LTDA [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA, Réu SCARPIA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas no importe de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, V, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Galdino de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Talentos Ltda. [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Aut Juliane Galdino de Oliveira, Réu Provedor de Talentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00 sobre R$ 15.500,00 valor atribuido á causa, pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Florisvaldo Crispiniano Ferreira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Florisvaldo Crispiniano Ferreira, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Crispiniano Ferreira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Crispiniano Ferreira , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Rodrigues Ney [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Previ Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Rodrigues Ney, Réu Previ Caxias de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Sônia Moreira Sarmento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em relação ao primeiro réu e improcedente quanto a segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 arbitrado a condenação, para efeito do disposto no art. 789, IV, da CLT, pelos reclamantes isentos. As partes deverão estar atentas para o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALICE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEN JOAO SEGADAS VIANNA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)], Réu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GEN JOAO SEGADAS VIANNA, Aut IDALICE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolorina Ferreira Mendes da Rocha [Adv. Rosane Pinto Miranda (OAB: RJ 129276 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Brunow [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolorina Ferreira Mendes da Rocha, Réu Nilson Brunow\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2002-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN JOSE DA SILVA [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: EMILIO SOARES DE MOURA (SOCIO), Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO (SOCIO), Réu: RENATO SOARES DE MOURA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANT ANNA LISBOA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV - ASSESSORIA E ADMINIST PESSOAL LTDA, Réu: ALEXANDRE LEMOS MACHADO (socio), Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO (socio), Réu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA SANT ANNA LISBOA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nCgto: Selma Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Couto Rodrigues [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Cobranças e Credito S/C Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO E TLK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Couto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA MARINHO VERISSIMO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-030-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colégio Cenecista Coelho Neto - CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Sebastiana Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colégio Cenecista Coelho Neto - CNEC\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE SOUZA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ZARZUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar seu número de inscrição junto ao PIS/PASEP ou Nit, bem como o número de sua CTPS, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio Aquino Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fabio Aquino Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 250. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE AZEVEDO [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDESC PRODUTOS DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00546-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARCOLINO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARCOLINO\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar cópias das peças mencionadas no artigo 4º, inciso III, parágrafo 2º, da Resolução 06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II., no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Campos da Rosa [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Campos da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evania Maria da Silva Penha Santos [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evania Maria da Silva Penha Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Nascimento [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Adão Gomes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Edson Adão Gomes , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor fls. 184/217 e do réu de fls. 220/229, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias a começar pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 01505-1993-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA ALVES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BARAO DO MEIER LTDA, Réu: SUPERMERCADO BARAO DO MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar cópias das peças mencionadas no artigo 4º, inciso III, parágrafo 2º, da Resolução nº 06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Réu Novezala Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor fls.700/708, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos permeados por 3 (tres)dias, a começar pela primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS SOARES LEITE [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDER LESSA FERNANDES [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSIAS SCHITINI VIEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura dos presentes embargos, conforme determina o art. 1050 do CPC e art.2º do Provimento nº8 da Corregedoria deste Tribunal, qual seja, o ato de citação e os documentos que legitimam os diretores que outorgaram a procuração de fls. 33 a representarem a empresa no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (artigo 284 e parágrafo único do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Vieira da Costa [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitecnica Refrigeracao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos Vieira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e ciencia de despacho de fls. 91 .\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JORDAO DE BARROS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JORDAO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá reapresentar os cálculos de fls. 205, observando a decisão de fls. 252/253, bem como, as promoções de fls. 272 e 277, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César dos Santos Greco [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 483 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela primeira ré, seguida pela segunda, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Maia dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-030-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: FLORIANO ZINARO RIBEIRO DA SILVA (socio)\r\n\r\nEgdo: WILLIAN POWER JOSE FRANCISCO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WILLIAN POWER JOSE FRANCISCO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1998-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CORREA DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Matos Dantas (Socio), Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a presente execução, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. Prazo de 1 ano \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALDA TEIXEIRA OLIVEIRA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA MONTESSORIANA SENSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALDA TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar cópias das peças mencionadas no artigo 4º, inciso III, parágrafo 2º, da Resolução nº 6/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sergio de Freitas Pereira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 840045"
                            ],
                            "840046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Bezerra de Almeida \r\n\r\nRéu: AJPF Conservadora Ltda., Condomínio do Edifício Evelina , Marcia Guterres\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AJPF Conservadora Ltda., Marcia Guterres, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabelly Jandre Prado Mouta\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/NUSEG, Fundesi - Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional, Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos, IPPP Instituto dos Professores Públicos Particulares, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundesi - Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional, Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciencia da troca da data da audiencia para o dia 16/11/2009 as 11h50, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840046"
                            ],
                            "840047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabelly Jandre Prado Mouta\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/NUSEG, Fundesi - Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional, Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos, IPPP Instituto dos Professores Públicos Particulares, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nPelo presente fica m Fundesi - Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional, Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da troca da data da audiencia para o dia 16/11/2009 às 11h50, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840047"
                            ],
                            "840048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALICE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEN JOAO SEGADAS VIANNA, CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840048"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailso dos Anjos Clemente [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Vanzillotta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailso dos Anjos Clemente\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Le Correa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCiência de do despacho de fls. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Bessa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Bessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Freire de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Edson Freire de Oliveira\r\n\r\nÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO CONTADOR, DEVENDO ATENDÊ-LA NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 3 DIAS ÚTEIS PARA PROVIÊNCIAS CARTORÁRIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidimar Sales da Costa [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Lidimar Sales da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 45.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 459, devendo indicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SILVEIRA, Réu PST VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO TEOR DO MANDADO DE FLS. 365/368, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS, CONFORME ATA DE FLS. 363. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Gomes [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Francisco Ferreira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO CUMUM.\r\n\r\nProcesso: 00318-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA ARAUJO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MATERA DIAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MATERA DIAS, Aut MARILENE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO\r\n\r\nÀS PARTES MARA QUE ATENDAM À PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 3 DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARÃMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS MOUZINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS MOUZINHO\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE PINTO MOREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CREEK SPORTS LTDA [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 2358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREEK SPORTS LTDA, Aut DEISE PINTO MOREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E À RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE BORE OS NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 139. PRAZOS SUCESSIVOS DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS ÚTEIS PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, INCIANDO-SE PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCILA GOMES COUTO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: DORANILDA MENDES DE MELO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCILA GOMES COUTO\r\n\r\nCinência do despacho de fls. 54, devendo dar cumprimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeromir Mendonca Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Welington dos Santos Brittez (OAB: RJ 130665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária.\r\n\r\nDEVERÁ AINDA A RECLAMADA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Souza [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 83.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-031-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo a executada indicar os débitos incluídos nos parcelamentos de fls. 84/90, em 10 dias.\r\n\r\nDeverá ainda, cumprindo o despacho de fls. 565, manifestar-se sobre a petição de fls. 557/564, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Cunha [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial, Aut Rosangela Santos Cunha\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 164/181, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM CINCO DIAS ÚTEIS DE PERMEIO PARA PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS. 157/158. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vieira Abrantes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Vieira Abrantes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DE FLS. 248. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Melones Teichera [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Melones Teichera\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barreto Correa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 581, negando seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, ante a não comprovação do recolhimento das custas processuais. PRAZO: 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Quintanilha da Silva Junior [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 218. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1997-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL (SUC CIA NAVEG LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nCgto: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Assad [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marina Barra Clube\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO DE SOUZA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COMERCIO INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAÇÕES. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gil Rocha (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE BARROS LEITE NEVES [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narriman de Andrade Berbat [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Réu Funcef - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante, no prazo comum de 8 (oito) dias. FICA AINDA A 2ª RERCLAMADA (FUNCEF) CIENTE DA SENTENÇA DE FLS. 675/680, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE SER INTIMADA NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 681, IRREGULARIDADE ORA SANADA COM ESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 02406-1991-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WILSON MARQUES PIRES ALMEIDA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON WILSON MARQUES PIRES ALMEIDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 299/250. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380, mantendo a sentença homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDEMIR DIAS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Sirnei Goulart Cabral (OAB: RJ 363 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDEMIR DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VILAS [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VILAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 277. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos, Aut João Luiz Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, CPC c/c 769, CLT. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS GABRIEL [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIAS GABRIEL, Réu VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag.\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS , NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 02062-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBET MARQUES CORREA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBET MARQUES CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 82, INDEFERINDO O REQUERIMENTO ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Prazeres Baiao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Rio Comercio e Distribuição Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Prazeres Baiao, Réu Confiança Rio Comercio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves do Nascimento [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda. em Recuperação Judicial, Aut Ivanildo Alves do Nascimento , Réu Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PENA CORREIA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 160. .\r\n\r\nId: 840231"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-031-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Clemente Dutra\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oscar Alves Teixeira Junior, Roberto Alvarez de Sa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 370.556,52 IDTRs, sendo-lhes facultado indicar bens da empresa para a penhora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-031-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Bocata Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bocata Restaurante Bar e Pizzaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 dias, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a R$ 19.700,13 (dezenove mil e setecentos reais e treze centavos), sendo-lhes facultado indicar bens da empresa para a penhora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, deverá, querendo, contra-minutar o Agravo de Petição interposto às fls. 228/233.\r\n\r\nProcesso: 01676-1995-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE BARROS LEITE NEVES\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE CARVALHO, MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840230"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n01915-2005-034-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Everton Fontela Machado\r\n\r\nExecutado: Francisco Albuquerque Dutra,Sky Logic Systems Ltda.,Marcio Augusto Kutianski\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Albuquerque Dutra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.815,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Augusto Kutianski,Sky Logic Systems Ltda.,Marcio Augusto Kutianski\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Augusto Kutianski, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.815,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840287"
                            ],
                            "840288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-1992-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alcir Barboza da Silva (OAB: RJ 148654 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840288"
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                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841585": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00744-2006-036-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marcus Vinicius Simoes Cadaxo [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vicente de Paula e Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isabel Maria Soares Ferreira de Souza, Egte Marcus Vinicius Simoes Cadaxo, Egdo Vicente de Paula e Silva\r\n\r\nVenham as partes independentemente de pauta para homologação do acordo informado .\r\n\r\nProcesso: 02125-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RAQUEL DE ALEXANDRIA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)], Réu: ATHAYDE DA SILVA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RAQUEL DE ALEXANDRIA\r\n\r\nNada a deferir, por ora.\r\n\r\nManifestar-se sobre as guias de fl. 55, em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 01912-1987-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS INACIO DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS INACIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Abreu de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Abreu de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILLENE COSTA DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILLENE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPara retificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos da sentença, bem como observando a promoção da Conatdoria, de fl.475 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Cid Augusto Mendes Cunha (OAB: RJ 76077 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Cascardo\r\n\r\nA ré para se manifestar sobre os novos cálculos da autora, de fl. 195 e ss, no prazo de 10 dias, devendo apresentar o cálculo que entender devido, em caso de impugnação, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista Freire [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nNada a deferir, vez que tal petição não foi recepcionada nesta Vara, além do que cabe a parte indicar corretamente dos dados do processo, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-036-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rodrigo do Nascimento Caetano [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nExdo: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo do Nascimento Caetano \r\n\r\nJunte a parte autora o documento original, comprovador da qualidade de credor (CPC, art. 284, 614 e 616), com a assinatura das partes que acordaram, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LUCENA MOREIRA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE LUCENA MOREIRA\r\n\r\nO autor para adequar seus cálculos aos estritos termos da sentença, observando a promoção da Contadoria de fl. 135 .\r\n\r\nProcesso: 02203-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOME ARAUJO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHAEL THIAGO NUNES DE ARAUJO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA JÚLIO MATHEUS DA COSTA, Réu: EDSON PEREIRA CAMPOS, Réu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL THIAGO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Neves Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Neves Filho\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os estritos termos da sentença, bem como a promoção da contadoria de fl. 193. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio de Mattos Oliveira [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio de Mattos Oliveira\r\n\r\nAo pagamento das custas judiciais, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Silva Albano [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Silva Albano\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TRAVERSO DA CONCEICAO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: ADRIANA MORGADO DO LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: LANIA REGIA ALVES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: NOELI CANDIDO ARAUJO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: JAQUELINE CAIRES DOS SANTOS BRANDAO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Aut: JORGE FARIAS RIBEIRO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)], Réu: JAIR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORGADO DO LIMA, Aut DENISE TRAVERSO DA CONCEICAO, Aut JAQUELINE CAIRES DOS SANTOS BRANDAO, Aut JORGE FARIAS RIBEIRO, Aut LANIA REGIA ALVES, Aut NOELI CANDIDO ARAUJO, Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nPara se manifestar sobre certidão de fl. 279 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assesoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assesoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Mendes Gomes [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontemig Comercial Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: ALFREDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Mendes Gomes\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01115-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Brizamar de Lima Filho [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Brizamar de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO JOSÉ DA SILVA, Réu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cavalheiro Cordeiro [Adv. Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: RJ 123571 - E)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Méidca Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cavalheiro Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Rodrigues Melo [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Wind Sucos Ltda. - Al Capone [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wind Sucos Ltda. - Al Capone\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE FIGUEIREDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILDO BONIFACIO SEGUNDO CABRAL, Réu: VANILDO BONIFACIO SEGUNDO CABRAL [Adv. Genivaldo Peregrino de Albuquerque Silva (OAB: RJ 31342 - D)], Réu: CONDOMINIO SERRA DAS LAJES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILTO DE MEDEIROS ANDRADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VILAMARA FRAGA SANTOS, Réu: DETETIZADORA JB CAZUZO LTDA, Réu: JOSE BATISTA DOS SANTOS(SOCIO DA DEDETIZADORA JB CARUZO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILTO DE MEDEIROS ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01399-2000-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTRUT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\no Autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-036-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Anderson Guida Brilhante [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bárbara Moitinho Barbosa Ribeiro, Rqdo: Marcelo Sacramento Assis de Oliveira, Rqdo: Salvador Service de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Guida Brilhante\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Maximiano Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizelle Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maximiano Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-036-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Peixoto Madruga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANICE SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J DE VIGARIO GERAL CANTINA LTDA, Réu: MJ DE VIGARIO GERAL CANTINA LTDA, Réu: Jorge Roberto de Freitas Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANICE SILVA PEREIRA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01683-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CARDOSO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: José de Barros Silva [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)], Réu: LUZALIT - TELHAS E MATERIAIS DE CONSTR. LTDA. [Adv. Luiza Esteves Ferreira Soares Cruz (OAB: RJ 35235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE CARDOSO\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA LUCIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A IND LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA LUCIO\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRE DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irair Savi Arouca [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)], Réu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irair Savi Arouca\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Fernandes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda. [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Fernandes , Réu Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES REIS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE RODRIGUES REIS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MACHADO SOARES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nO autor para atender ao solicitado pela contadoria à fl. 335. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA ALVES MARCOLINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA ré para se manifestar sobre a promoção da contadoria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andrade da Costa [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Andrade da Costa\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO REIS DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.238: .....o autor a informar o endereço atualizado dos sócios (...).\r\n\r\nProcesso: 01203-2009-036-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA CELIA B FERNANDEZ [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO PAULO DE LIMA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte REGINA CELIA B FERNANDEZ\r\n\r\nA terceira embargante para instruir os presentes E.T. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2009-036-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nathalie e Clara, representadas pela genitora MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALEBERTO GAGLIAZONE(SOCIO) [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)], Egdo: EGIC ELEVADORES LTDA, Egdo: MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nathalie e Clara, representadas pela genitora MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02 .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO ALVARENGA DA CONCEICAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-036-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marina Apocalypse Dantas [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEYDE NOVOA SARDINHA, Egdo: NORMA CHAMARELLI MARQUES, Egdo: ARLENE FERRAZ [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)], Egdo: MARINA APOCALYPSE DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marina Apocalypse Dantas\r\n\r\nPara instruir os presentes E.T., sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Martins dos Santos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil [Adv. Fernanda Medina da Cunha (OAB: RJ 114846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À RÉ .\r\n\r\nId: 841585"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01671-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01731-1989-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOBRE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOBRE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Santana [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Santana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOMBONI DA SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOMBONI DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 228 VERSO E 229 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Gomes de Oliveira [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 05 dias, a fim de proporcionar sua citação para a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pavao Netto [Adv. Juscileni da Silva Correa Mendes (OAB: MG 71353 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pavao Netto\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO\r\n\r\nProvidenciar o pagamento dos emolumentos devidos em razão da expedição de ofício ao 11o. RGI para registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: JDF de Padre Miguel Ltda ME [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento da dívida, formulada pela reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU CORREIA DA SILVA [Adv. Andrea Maria Gomes Fernandes (OAB: RJ 87318 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263, por 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Severiano [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos dos Santos Furtado [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos dos Santos Furtado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01625-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL FRAGA LINHARES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL FRAGA LINHARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIO SANTOS BOMFIM [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut VALQUIRIO SANTOS BOMFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00932-1994-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEIA RANGEL DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 1006/09 - BB .\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Félix da Silva Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Félix da Silva Garcia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Aparecida Lobo da Silva [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Escrivano Rayol [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo e Escola de Samba Portela [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo e Escola de Samba Portela\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Costa [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Best Foods do Brasil Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Costa [Adv. Anna Pio de Abreu (OAB: RJ 11412 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, CONSIDERANDO O VALOR DE FL 56, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Hipolito [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Refeicoes Coletivas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Hipolito\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 97/107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DE FARIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DE FARIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 239 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guedes da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guedes da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 963/09 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira Firmino\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 135. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos de Paiva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos de Paiva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pedro da Silva [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Walter Grópius [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Walter Grópius \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, NA FORMA DE FL. 27, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Rangel de Medeiros [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Barros [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução do quantum debeatur. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitalina Dias da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Azevedo Ribeiro da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitalina Dias da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 20, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA PEREIRA CERBINO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos fora do cartório, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marins [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, SOB PENA DE ARQUIAVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00721-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica , em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - Petroquisa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lanxess Elastômetros do Brasil SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Elastômetros do Brasil SA, Réu Petrobrás Química S.A. - Petroquisa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00206-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GOMES TOLENTINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS GOMES TOLENTINO, Réu POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito/bloqueio em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andre Jaime Portela [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluty 2002 Operadora Logistica Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Andre Jaime Portela\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Gomes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Sergio de Jesus Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 412 .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Leandra da Silva Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Leandra da Silva Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonçalves [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gonçalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Feitosa do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgalent Produtos Oticos Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgalent Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LOPES SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: W M TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA LOPES SILVA\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 235, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonyerson Lima Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonyerson Lima Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 108, ATUALIZADOS A F. 137 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.054,16, EQUIVALENTE A 87.151,92 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00287-1993-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, observando a promoção da contadoria de fl. 490 \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma de Aguiar França [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma de Aguiar França \r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nicolau da Costa [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Nicolau da Costa, Réu TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 172/174, ATUALIZADOS A F. 181/183, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.459,01 EQUIVALENTE A 4.333.836,45 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Rossi Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmo Revestimento Reformas Ltda., Réu Rossi Engenharia Ltda.\r\n\r\nFACE O V. ACORDÃO REGIONAL, VIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Louroza Ribeiro [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurenice Gomes da Silva [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenice Gomes da Silva \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MAGHELLY GONCALVES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MAGHELLY GONCALVES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 971/09. \r\n\r\nProcesso: 00864-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: OLMO INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 249/09 \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Araujo Alcantara [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Araujo Alcantara\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 75. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso da Silva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina Catalao Vidal [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Universe Informatica Ltda [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Cristina Catalao Vidal\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1052/09. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Monte Teixeira [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Rádio MBP FM [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 119758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Monte Teixeira , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda , Réu Rádio MBP FM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram julgados improcedentes e os embargos declaratorios interpostos pela primeira reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guedes de Melo [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Fernando Guedes de Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pel ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Silva Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda., Aut Eliana Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela ré foram julgados improcedentes. Declarados meraramente protelatórios, condenando á ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (em prol do autor). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselem Fernandes Maia da Silva [Adv. Anna Penha Barbosa Rodrigues de Souza (OAB: RJ 69962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Novo Méier [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Novo Méier, Aut Roselem Fernandes Maia da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ines da Silva [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ines da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crivelane Alves Fagundes da Rocha [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crivelane Alves Fagundes da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 220/224 .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Coutinho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CJF de Vigilância Ltda., Aut Wagner Coutinho\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 168/173 , ATUALIZADOS A F. 181, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.276,52, EQUIVALENTE A 188.071,89 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir de Amorim Ribeiro [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Amorim Ribeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinado na sentença .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, ajustando seus cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR 794 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIBEIRO\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, na forma da r.sentença de fl. 37/38 .\r\n\r\nProcesso: 02006-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação à Sentença de Liquidação foi julgada\r\n\r\nimprocedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA, Réu COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 83/86, ATUALIZADOS A F. 88/89 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 64.824,90 , EQUIVALENTE A 5.359.352,03 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02224-1990-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DO AMARAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DE CASTRO CAPELLI, ADRIANA DE CASTRO CAPELLI, CARLOS EDUARDO DE CASTRO CAPELLI E HUGO DE CASTRO CAPELLI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 392/393, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO SANTOS DE SOUSA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRASTES CONSTRUCOES, TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nFornecer as informações solicitadas pela reclamada em sua petição de fl. 535/536, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Albertina da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Albertina da Silva\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, na forma da certidão da contadoria, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-037-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberta Marcelino de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Val Joias e Telefonia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberta Marcelino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguir com a execução do quantum debeatur, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira de Medeiros [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Oliveira de Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguir com a execução do quantum debeatur, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Couto Benavente [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Univerta Sistemas Avancados de Educacao Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Couto Benavente\r\n\r\nTomar ciência dos bens penhorados às fls. 178/179, cuja avaliação não atingiu 50% do valor da dívida, devendo, no prazo de 30 dias, indicar meios de prosseguir com a execução, visando à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pereira [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 140, bem como sobre a proposta de parcelamento do débito .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01250-2009-037-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unicoop Coop. TPS Luxo Trans de H Tur Ltda. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nCgto: Palloma Couto Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unicoop Coop. TPS Luxo Trans de H Tur Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Werneck Azevedo da Cruz [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Celeiro Comum dos Servidores da UERJ [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Celeiro Comum dos Servidores da UERJ, Réu Coopresgel Cooperativa dos Prestadores de Servicos em Geral, Aut Marcelo Werneck Azevedo da Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AVELLAR DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados pelo autor em sua petição de fl. 192/193, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 840539"
                            ],
                            "840540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01439-2003-037-01-00-1 - Rte. MOACIRDES LEITE DA SILVA (Adv. Cíntia Possas Machado - OAB/RJ: 120066/D) Rdo. CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Título de sócio efetivo do Jockey Club Brasileiro, n. 15.637, de propriedade do Sr. Henrique Otavio do Rego Monteiro, CPF n. 004.620.107-67, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Antonio Carlos, 501, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00282-2000-037-01-00-4 - Agte. JORGE ANTONIO DE MENEZES (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) Agdo. FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ: 027439/D) - Bem(ns): 1)Um arquivo deslizante, com cinco divisões, em aço, cor bege, em regular estado, avaliado em R$ 7.500,00; 2) Uma impressora HP, PSC1510, multifuncional, serie BR5821RoRR, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 180,00; 3) Um microcomputador, monitor Philips n. 3106.20550751, processador AMD K6-3D, 122,0 Mb de Ram, Windows 2000, HD 20Gb, com mouse, teclado, 253,43Mb de Ram, drive, cd rom, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma impressora HP, laserjet 1160, serie n. CNL1100355, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 5) Um microcomputador, monitor Samsung SyncMaster, serie DP17HXAN402421H, processador AMD Duron, 240Mb de Ram, Windows 2000, HD 20Gb, com drive, cd rom, teclado e mouse, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 6) Um monitor Samsung SyncMaster 531Vs, serie n. LE15HXA8066696A, teclado e mouse, em regular estado, avaliado em R$ 120,00; 7) Três microcomputadores, monitores Samsung, modelo 540N, series n. HA15HXCP931270BBR, HA15HXCP931220WBR, HA15HXCP931236TBR, processador Pentium Dual E2180, 2,00Ghz, 1,93Gb de Ram, Windows XP 2000, dois com HD de 120Gb, e um com HD 80Gb, gravador de dvd, teclado e mouse, avaliados em R$ 2.800,00; 8) Um servidor Intel Xeon 5110, 1,66Ghz, Box P1 Intel Server 55000XVN, memória 1 Gb DDR, 667Mhz Kingston ECC, dois HD de 250Gb, Satã 7200 RPM Segate, DVD-RW Black, placa de rede Wireless USB, chassi Intel com fonte redundante SC5299WSNA, Windows Server STD 2003 Port. 32 Bits DEM, PLVGA,PCI-X, GEFORCE6200, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 7.000,00; 9) Um elevador Atlas, capacidade para 5 passageiros ou 350 Kg, com seis paradas, cabine revestida em aço inox, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 25.000,00. Total da Avaliação: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). Penhorados e reavaliados as fls. 211/213 e Reforço de Penhora ás fls. 221, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Palmeiras, 72, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 840540"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Rosa de Aquino Leite [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Cred Credito Pessoal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Rosa de Aquino Leite\r\n\r\nA DILIGÊNCIA É DA PARTE. DIRIJA-SE O PETICIONÁRIO À JUCERJA E VENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Estevão de Oliveira Neto, Réu: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCOMPROVE O EXEQUENTE, DOCUMENTALMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO CLUBE DE FUTEBOL INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAVI PEREIRA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, Réu: ODECI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAVI PEREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO O PEDIDO POR ORA. INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, A PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cristofori Maia [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)], Aut: Edivaldo Floriano Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Aut: Leila Maria Carvalho de Luca [Adv. Tania Maria Araujo Lima (OAB: RJ 106927 - D)], Aut: Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede [Adv. Tania Maria Araujo Lima (OAB: RJ 106927 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede, Aut Edivaldo Floriano Gomes da Silva, Aut Fabio Cristofori Maia, Aut Leila Maria Carvalho de Luca\r\n\r\nA PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO. MANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Íris Perdigão [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\n.=VENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1O DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Machado Cruz [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Machado Cruz, Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Marques [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Garcia [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Togashi Engenharia Ltda. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Porfirio Bezerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Porfirio Bezerra\r\n\r\nVENHA COM CÁLCULOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANITA DE SOUZA FARAH, Réu: LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH, Réu: MAURO NELSON SCHIMITT, Réu: ANGELO NERONE, Réu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CORREA DANTAS CAVALCANTI FILHO [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CORREA DANTAS CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Jorge de Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Jorge de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Cesar Bezerra [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: SR. ISRAEL FAUSTINO FILHO , Réu: SR. ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS , Réu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cesar Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Alves da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselaine Medeiros Machado [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Alves da Silva\r\n\r\nDIGA A AUTORA, EM 05 DIAS, SOBRE O BEM OFERECIDO.. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BAUMGARTEN COSTA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BAUMGARTEN COSTA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00256-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONNY AUGUSTO INACIO TERRA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO ALVES DA SILVA, Réu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONNY AUGUSTO INACIO TERRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS DE SOUZA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonçalves, Réu: Carlos Bienvenido Negreira Maira, Réu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: FRANCISCO BESERRA DE LIMA [Adv. Ana Paula Santana Galvao (OAB: RJ 137839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Guimarães [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SOUZA, Réu: JOSE MARCOS JORDÃO DA SILVA, Réu: RAIMUNDO VALDIR DE OLIVEIRA, Réu: SEBASTIÃO FERNANDES, Réu: JAIRO PALMEIRA SOBRINHO, Réu: WILSON FRANCISCO MACHADO, Réu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu: CLINICA REP. CPO. BELO LTDA A/C LUTEGAR S. PER, Réu: ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02210-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZANIRA RODRIGUES ROMAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZANIRA RODRIGUES ROMAO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ATA DE ASSEMBLÉIA DA RÉ, ATUALIZADA. \r\n\r\nId: 838892"
                            ],
                            "840283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizia Alves de Almeida e Outros. Adv.: Paulo Gomide Campos Filho OAB.: RJ 83681 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINQUENTA CADEIRAS FIXAS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, MARCA CAVALETTI, COM BRAÇOS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 70,00 CADA. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, Rio de Janeiro, 22231-040 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será no dia 19/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-038-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Adailton Ribeiro da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM GUINDASTE HIDRAULICO, MARCA RODOMAQ, MODELO GHR12.000, ANO 2006, EM ESTADO DE USO. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20960-045 - RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 19/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 1600 horas.\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-038-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Claudio Bercot Rodrigues e Outros. Adv.: Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB.: RJ 68231 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) SETENTA E TRES POLTRONAS UNIVERSITARIAS ALV=BERFLEX, TOP FT20, ESTOFADO REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL E PORTA MATERIAL DOBRÁVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 CADA UMA; 2) UM AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOLF GLX 2,0, ANO FAB./MOD.1997/1997, COR PRETA, A GASOLINA, PLACA LBZ3733, RENAVAM 687732891, CHASSI 3VW1931H9VM710385 AVALIADO R$ 15.400,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FARANI, 42, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-020 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR PAULO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB.: RJ 59146 D\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ACAO E REACAO LTDA e Outros. Adv.: Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus OAB.: RJ 52269 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS ESTEIRAS ERGONOMETRICAS LX 160, AVALIADA CADA UMA EM R$ 7.000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ZEFERINO COSTA, 323, CAVALCANTE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Silva Oliveira Souto e Outros. Adv.: Marcio Alisson Brito dos Santos OAB.: RJ 81565 D\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. e Outros. Adv.: Cristiane Machado da Rocha OAB.: RJ 123151 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK DE 36.000 BTUS, BOM ESTADO E FUNCIONANDO. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01306-2000-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO VITOR DE CAMPOS LIMA SILVA BASTOS e Outros. Adv.: Jose Carlos de Araujo OAB.: RJ 69688 D\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros. Adv.: Alexandra Silva da Costa OAB.: RJ 86265 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PRÉDIO NUMERO 100, SITUADO NA RUA DA SOJA (ANTIGA RUA G) E O DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO, COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA CERTIDÃO DO RGI 8º OFÍCIO. avaliado em 200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NEY ARMANDO MEZIAT, 191, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01104-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LINETE MARTINS VIDAL e Outros. Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos OAB.: RJ 88919 D\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TITULO DE SÓCIO Nº 973 PROPRIETÁRIO DO CLUBE DOS CAIÇARAS. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV VIEIRA SOUTO, 328 - APT.301, IPANEMA, Rio de Janeiro, 22420-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizalva Ramos Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Luciana da Cruz Pires OAB.: RJ 89706 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, Nº AN 456288, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.500,00;\r\n\r\n2) UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, Nº AG119742, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.500,00. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV ITAOCA, 1793, INHAUMA, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICTIANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Cristina da Veiga e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Isabelle Video Locadora Ltda. ME e Outros. Adv.: Elianto da Silva Mancebo OAB.: RJ 66547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 11 (ONZE) ESTANTES DE MADEIRA COM 8 PRATELEIRAS, NO ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 3.300,00;\r\n\r\n2) 7 (SETE) ESTANTES DE MADEIRA COM 5 PRATELEIRAS, NO ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 1.400,00;\r\n\r\n3) 1(UM) BALCÃO DE MADEIRA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00;\r\n\r\n4) 1 (UM) VENTILADOR DE CHÃO, MARCA FAET EUROS, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 60,00. avaliado em 5.110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1143 - LOJA A, BANGU, Rio de Janeiro, 21780-000 - RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 19/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.110,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejanira Freitas da Silva e Outros. Adv.: Issa Assad Ajouz OAB.: RJ 37574 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM COFRE DE AÇO DA MARCA BERNARDINI, COM DUAS DIVISÓRIAS INTERNAS (UMA MAIOR QUE A OUTRA), DUAS GAVETAS E UMA PRATEILEIRA, EM BOM ESTADO DE USO. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA, 1793, INHAUMA, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-038-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Honorato Lopes Junior e Outros. \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TELEVISOR MARCA LG, DE PLASMA, 50\", ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 3.500,00;\r\n\r\n2) 2 MICRO COMPUTADORES PENTIUM IV, COM CPUS, MONITORES LCD 17\", SAMSUNG, COM TECLADOS, MOUSE, TODOS EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 1.800,00, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 avaliado em 7.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV RIO BRANCO, 89 - 24º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa de Sousa Neto e Outros. Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: Komamais Refeicoes Ltda. e Outros. Adv.: Giancarlo Chaves Stael OAB.: RJ 59326 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CONDICIONADOR DE AR, MARCA CARTER, TIPO SPLIT DE 60.000 BTUS, NA COR BRANCA, EM USO, FUNCIONANDO E BOM ESTADO. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO MERCADO, 19 - 21º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Pereira e Outros. Adv.: James Vieira OAB.: RJ 66810 D\r\n\r\nRéu: Funeraria Nossa Senhora das Gracas Marechal Hermes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA URNA REDONDA PRESIDENCIAL, MARCA BUSQUET, NOVA, SEM NUMERAÇÃO DE SÉRIE. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL SAVAGET, 10, MARECHAL HERMES, Rio de Janeiro, 21610-390 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Albuquerque de Franca Junior e Outros. Adv.: Paulo Roberto Bastos OAB.: RJ 36529 D\r\n\r\nRéu: Dell Armi Gelo Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) ARMÁRIO REVESTIDO EM FÓRMICA MARFIM, DUAS PORTAS, APROXIMADAMENTE 1,60 X 0,90 X 0,50 M, COM DUAS FECHADURAS. EM INOX, COM DUAS CHAVES, FUNCIONANDO, PUXADORES EM PLÁSTICO BRANCO, AVALIADO EM R$ 250,00; 2) MESA TIPO ESCRITÓRIO ESTRUTURA EM METAL CINZA E TAMPO EM FÓRMICA COR PRETA, DUAS GAVETAS AVALIADA EM R$ 150,00; 3) CINCO GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL VAZIOS, VOLUME DE 20 L, AVALIADO CADA R$ 10,00 avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO RIACHUELO, 148 - LOJA 9, CENTRO, Rio de Janeiro, 20230-014 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FERREIRA DE MORAIS DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA e Outros. Adv.: Leonardo Montalvao Teixeira OAB.: RJ 97505 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MIL E TREZENTAS CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, EM MADEIRA, CORES DIVERSAS. avaliado em 45.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 24 DE MAIO, 797, ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, 20950-091 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfenir Paiva Gomes e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. Adv.: Jadir Ribeiro de Sousa OAB.: RJ 60823 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRES MESAS EM L, SENDO DUAS MEDINDO 2,00 X 1,50 M X 0,60 M X 0,75 M E A OUTRA MEDINDO 1,50 X 1,60 X 0,75 X 0,60 M, COM TRES GAVETAS TODAS REVESTIDAS EM MELANINA COR OVO, EM USO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.150,00; 2) TRES MESAS DE ESCRITORIO MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 X 0,60 X 0,75 M, COM DUAS GAVETAS CADA, REVESTIDAS EM MELANINA NAS CORES OVO E CINZA, EM USO E NO ESTADO AVALIADAS EM R$ 300,00; 3) UMA MESA REDONDA, MEDINDO 1,20 DE DIÂMETRO E 0,75 M DE ALTURA, REVESTIDA E EM MELANINA NA COR OVO, EM USO E NO ESTADO AVALIADA EM R$ 150,00; 4) QUATRO ARQUIVOS EM AÇO, DE QUATRO GAVETAS CADA UM, EM USO, E REGULAR ESTADO, NA COR CINZA, AVALIADO CADA UM EM R$ 180,00, TOTAL DE R$ 720,00. avaliado em 2.320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO OUVIDOR, 90 - 4º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-030 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino e Outros. Adv.: Gilson Vieira Mourao OAB.: RJ 20916 D\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO CARRIER, EM USO, SEM O NUMERO DE TRS APARENTES, AVALIADO CADA UM EM R$ 2.600,00, TOTALIZANDO R$ 7.800,00;\r\n\r\n2) 16 CONJUNTOS DE MESAS QUADRADAS, COM TAMPO EM MÁRMORE ADORNADO COM MADEIRA, PÉ ÚNICO, EM USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00. avaliado em 11.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV GOMES FREIRE, 791, LAPA, Rio de Janeiro, 20231-011 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Maria da Silva de Souza e Outros. Adv.: Claudia Luzia Jose de Souza OAB.: RJ 74858 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guandu Ltda. ME - Colegio Elion e Outros. Adv.: Wander Moreira OAB.: RJ 105368 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DEZOITO CARTEIRAS TIPO UNIVERSITÁRIAS, EM MADEIRA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 20, avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GUANDU, 8, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23560-150 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00322-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Felizumir Dias Ribeiro OAB.: RJ 50916 D\r\n\r\nRéu: VARIG SA e Outros. Adv.: Jonas de Oliveira Lima Filho OAB.: RJ 16222 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - ) UMA GELADEIRA DUPLEX ELETROLUX DOUBLE DC 440, COR BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.200,00; 2) UM SOFÁ DE 2 LUGARES EM TECIDO COR BEGE, TIPO SOFÁ-CAMA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00; 3) UMA TELEVISÃO DE 20 POLEGADAS SHARP, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIUADA EM R$ 250,00. avaliado em 1.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAPITÃO MACHADO, 147 - BLOCO B - APT.204, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILA MARQUES RANGEL e Outros. Adv.: Roberto Carlos Baptista Alves OAB.: RJ 13545 D\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA e Outros. Adv.: Romero Quirino da Costa OAB.: RJ 107769 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, MARCA SPRINGER CARRIER, DE 60.000 BTUS STR, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00; 2) UMA TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS, MARCA PHILCO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAPITÃO MENEZES, 1140, PRAÇA SECA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01989-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS VIANA e Outros. Adv.: Wellington Correa Peroba OAB.: RJ 90595 D\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, MARCA SPRINGER CARRIER, DE 60.000 BTUS STR, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00; 2) UMA TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS, MARCA PHILCO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV SANTA CRUZ, 11120, SANTISSIMO, Rio de Janeiro, 23010-001 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Costa Moura e Outros. Adv.: Jose Veras Rodrigues OAB.: RJ 24088 D\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) COMPUTADOR COM PROC ESSADOR CORE Z DUO E 7200, 2 GB MEMORIA, 320 HD, DVD RW, COM MONITOR DE 19 POLEGADAS, DUAS CAIXAS ACUSTICAS, TECLADO, MOUSE MARCA DESKTOP, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 2) UM MONITOR MARCA LG FLATRON W 19425-LCD, TELA PLANA DE 19 POLEGADAS, AVALIADO EM R$ 600,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar dos Santos Soares e Outros. Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: Padaria Rosa Bela Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CONJUNTO PARA RESTAURANTE, COMPOSTO DE UMA MESA, QUADRADA, BASE EM ALUMINIO, REVESTIMENTO EM FÓRMICA, E QUATRO CADEIRAS, BASE DE ALUMÍNIO, ASSENTO EM RIPAS DE MADEIRA, EM USO. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA POMPEU LOUREIRO, 10 0 LOJA E, COPACABANA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02392-1989-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Gloria Costa OAB.: RJ 49432 D\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA GUERREIRA ALVES DE SOUZA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMOVEL PEUGEOT 206, PLACA LOP 0926, COR CINZA, 2003, RENAVAM 801505236, REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARANDAI, 376, MARECHAL HERMES, Rio de Janeiro, 21610-410 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02102-2001-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEI IGNACIO DE CARVALHO e Outros. Adv.: Jory Franca OAB.: RJ 11027 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros. Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias OAB.: RJ 108772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA INSERÇÃO PUBLICITÁRIA DA GRADE PROGRAMAÇÃO DA EXECUTADA COM DURAÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, VEICULADA PELA MESMA REDE NACIONAL DE TELEVISÃO, NO HORÁRIO DAS 22:05 HORAS (PROGRAMA SUPERPOP), NOS DIAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. avaliado em 48.535,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LAURO MULLER, 116 - SALA 3502, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.535,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02038-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCI CARDOSO REZENDE e Outros. Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nRéu: ANDINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMOVEL RENAULT/SCENIC, MOD.RXE 2.0, ANO FABR.1999, MODELO 2000, PLACA LCV 4708, NO ESTADO avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ITACURUÇA, 68 - APT.401, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-038-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Damazio e Outros. Adv.: Maria Isabel Rodrigues OAB.: RJ 35629 D\r\n\r\nRéu: O. S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. e Outros. Adv.: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB.: RJ 99328 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MOTOBOMBA A GASOLINA, MARCA HONDA, MODELO WB 20 X 5, Nº SERIE GCAAT1759159, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OITO DE DEZEMBRO, 517, Rio de Janeiro, 20550-200 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-038-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nelson Silverio e Outros. \r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - A) UMA IMPRESSORA COPIADORA, MOD.WC-PRO425, Nº SERIE LTV 000732, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 60.000,00; B) UMA IMPRESSORA COPIADORA, WC´PRO35, Nº SÉRIE UDC001212, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 20.000,00. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV RODRIGUES ALVES, 261, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-038-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Norival Lourenço Filho e Outros. Adv.: Robson Braga Santos OAB.: RJ 107073 D\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO ( MONITOR, TECLADO, MOUSE, CPU E DEMAIS COMPONENTES), EM USO E EM BOM ESTADO. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARUNA, , 677, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 21071-070 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01696-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES JOSE DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Artur Miranda de Sa e Silva OAB.: RJ 76067 D\r\n\r\nRéu: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA e Outros. Adv.: Jose Pugan OAB.: RJ 22117 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BALANÇA COMERCIAL FILIZOLA, 6 TONELADAS, Nº 28729/90, MOD.3105108, NO ESTADO, EM USO. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV MARECHAL FONTENELLE, 5625, REALENGO, Rio de Janeiro, 21750-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Marinho Jeronimo de Sousa e Outros. Adv.: Gilson Vieira Mourao OAB.: RJ 20916 D\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. ME e Outros. Adv.: Luciana Gato Placido OAB.: RJ 83374 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARTAMENTO Nº 703, DO BLOCO 2, COM DEPENDENCIAS NA COBERTURA DO EDIFICIO SITUADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, 125, COMPOSTO DE 3 VAGAS NA GARAGEM, INSCRIÇÃO NO FRE SOB Nº 323.887, REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFICIO Nº 62555. avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, 125 - APT.703 - BLOCO 2, GAVEA, Rio de Janeiro, 22400-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02270-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA e Outros. Adv.: Sonia Maria Costeira Frazao OAB.: RJ 47660 D\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA e Outros. Adv.: Marcio Meira de Vasconcellos OAB.: RJ 86605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS INSERÇÕES PUBLICITÁRIAS DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA EXECUTADA, CADA QUAL COM DURAÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, VEICULADAS PELA MESMA REDE NACIONAL DE TELEVISÃO, NO HORÁRIO DAS 11:45 HORAS (PROGRAMA TV ESPORTE NOTICIAS), NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, AO VALOR DE R$ 8.880,00 CADA INSERÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS avaliado em 17.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LAURO MULLER, 116 - SALA 3502, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR LUCCHESI e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Catia Guerra Pereira OAB.: RJ 98124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL SALA 802 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DA ALFÂNDEGA Nº 115 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 76/10.000 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 14,42 M DE FRENTE PELA RUA DA ALFÂNDEGA, NOS FUNDOS MEDE 8,07, CONFRONTANDO COM O TERRENO DO PRÉDIO 124 DA RUA BUENOS AIRES, MAIS 4,70 M APROFUNDANDO O TERRENO, MAIS 5,24 M ALARGANDO O TERRENO, POR ONDE CONFRONTA COM OS TERRENOS DOS PRÉDIOS Nº 120 E 122 DA RUA BUENOS AIRES, 31,96 A DIREITA, CONFRONTANDO COM OP TERRENO DO PRÉDIO 111 DA RUA DA ALFÂNDEGA, A ESQUERDA MEDE 18,81 M CONFRONTANDO NESTA DISTÂNCIA COM O TERRENO DO PRÉDIO Nº 119 DA RUA DA ALFÂNDEGA, MAIS 0,40 M ALARGANDO O TERRENO, MAIS 10,12 M APROFUNDANDO O TERRENO, CONFRONTANDO ESTAS MEDIDAS COM OS TERRENOS DOS PRÉDIOS Nº 146 E 148 DA RUA URUGUAIANA, TUDO CONFORME CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (RJ), EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA ALFÂNDEGA, 115 - SALA 802, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Tavares de Azeredo e Outros. Adv.: Ervidio de Souza Coelho Junior OAB.: RJ 94274 D\r\n\r\nRéu: Aconchego dos Avos Recuperacao e Repouso Ltda. e Outros. Adv.: Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues OAB.: RJ 108649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM BANCODE JARDIM, ESTRUTURA EM FERRO FUNDIDO, ASSENTO E ENCOSTO EM TIRAS DE MADEIRA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00; 2) UM CONJUNTO DE SOFÁS DE 04 E 3 LUGARES, MAIS 01 POLTRONA, EM CORINO COR VERDE ÁGUA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 960,00; 3) UMA TELEVISÃO DE 29 POLEGADAS, MARCA TOSHIBA, COLOR STREAK, STEREO, AVALIADA EM R$ 200,00; 4) UM RACK PARA TV, EM MADEIRA ESCURA, COM 3 NICHOS DE PRATELEIRAS, 2 PEQUENAS GAVETAS E 2 PEQUENAS PORTAS FRONTAIS, AVALIADO EM R$ 500,00; 5) TRES CAMAS DE SOLTEIRO EM MADEIRA PADRÃO CEREJEIRA, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 450,00; 6) UMA PEQUENA CÔMODA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, COM 6 PEQUENAS GAVETAS, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 100,00; 7) UM PEQUENO GAVETEIRO EM MADEIRA ESCURA, COM 3 PEQUENAS GAVETAS AVALIADO EM R$ 50,00; 8) OITO CAMAS DE SOLTEIRO EM MADEIRA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 800,00; 9) QUATRO CAMAS DE SOLTEIRO EM MADEIRA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 400,00; 10) UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS ELETROLUX, MODELO TURBO LIMPEZA LF10, COR BRANCA, AVALIUADA EM R$ 700,00; 11) UMA GELADEIRA DUPLEX, SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00; 12) UMA GELADEIRA DUPLEX BRASTEMP, FROST FREE 330L, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00; 13) UM FOGÃO INDUSTRIAL DE 4 BOCAS, MARCA METALMAQ, COM FORNO, COM 1 BOCA DE FOGAREIRO COM DEFEITO, AVALIADO EM R$ 400,00; 14) 5 CAMAS DE FERRO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 500,00; 15) 4 CAMAS DE SOLTEIRO EM FERRO BRANCO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 480,00. avaliado em 6.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DIAS VIEIRA, 340, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 21320-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/11/2009, ÀS 16:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.240,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840283"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Marchetti [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.515 a536, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-1997-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 167 a 185 e 186 a 192, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferraz da Luz [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferraz da Luz\r\n\r\nVir com os meios necessários para prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino da Silva Louredo [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Clemildo de Barros Abreu [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clemildo de Barros Abreu, Rcte Natalino da Silva Louredo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.67. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00314-1995-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DANTAS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DANTAS, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.511/512. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.180/181. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Leal [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Roberto Alves Leal\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.132/133. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE SILVA LIMA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNO ENGENHARIA LTDA A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNO ENGENHARIA LTDA A/C 2º liquidante judicial (Roberto José Carneiro).\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.80/81. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simões Gouvea [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mynarski e Associados Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Simões Gouvea \r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls.74 a 76, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Georg [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.229v e 231, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Costa da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda, Aut Edival Costa da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.343/344. IMPROCEDENTEs. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis Pinto Costa [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro ac PGMRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.12 a 123, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo de Jesus Ramos [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Transportadora Cometa S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 104/105 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney da Silva Almeida [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Réu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas Ltda., Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\n2a RECLAMADA: IBM - BRASIL..., tomar ciência de devolução de prazo, requerida ás fls 566/568, para CIÊNCIA DE SENTENÇA, em 08 dias.\r\n\r\n1a e 2a RECLAMADAS : AEROSOFT CARGQAS..., IBM BRASIL...., CONTRA-ARRAZOAREM RECURSO ORDINÁRIO reclamante de fls 569 a 572, em 08 dias, esses, a iniciarem-se no término daqueles. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceleide Ferreira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juceleide Ferreira da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.535/537. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Souza da Rosa [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.260/262, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mota da Silva [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Monica Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.280. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miramar Alves de Mello [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miramar Alves de Mello, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,fls 93, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LUCIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo de reclamante, em fls.442/443, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Teixeira Santos [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 175 a 181, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02076-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ARAUJO SOARES [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: BIS INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ARAUJO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo,requerido ás fls187, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TORANCA MARQUES PIMENTA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 509, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RITA REIS SEABRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUSSARA RITA REIS SEABRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.314. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01669-1994-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO SA PEIXOTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJUD, Aut DELCIO SA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.1560. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 836759"
                            ],
                            "841132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Cassiano Matias\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Marques Soares\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manoel Soares de Oliveira, Mauro Soares de Oliveira, RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir da Silva Gonçalves\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Luz Araujo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841132"
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                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Carvalho Alves\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo Barra Promoções e Eventos Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/10/2009 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações\r\n\r\nanteriores. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Facies Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Facies Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841145"
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                        "Atos": {
                            "840132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00235-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da parte autora de fls. 209/210, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Paula Leoncio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Paula Leoncio, Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestem-se sobre o teor do ofício de fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Carnaval Isidoro da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Yolanda Carnaval Isidoro da Silva\r\n\r\nAos recorridos do recurso ordinário de fls. 366/387, bem como aos recorridos do recurso ordinário de fls. 388/409, para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURO GUEDES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da parte autora de fls. 361/363, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Vieira Kottvitz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 185/233, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA\r\n\r\nINDICAR O CÁLCULO DA COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Pedrosa de Souza [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Seguros Servicos Tecnicos S/C Ltda. [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Azevedo Oliveira e Silva Oliveira Advogados Associados [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Seguros Servicos Tecnicos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Motta [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJC Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Lucio [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nINDICAR O CÁLCULO DA COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Marinho [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Astral Carioca Comércio de Roupas e Acessórios [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Souza Rosa Júnior [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Souza Rosa Júnior , Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de 5 dias, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: Gerdau Acos Longos S/A [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Guedes Cardoso Ltda., Aut Francisco Roberto Filho, Réu Gerdau Acos Longos S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SANT ANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 604/605, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Dias Antunes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Dias Antunes, Réu Scorpions Prestadora de Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos recorridos do recurso ordinário de fls. 245/250, bem como aos recorridos de fls. 252/270, para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DA SILVA SANTOS [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: SR e SR II Serviços de Conservação e Limpeza LTDA. - N/P sóc. Maria Cláudia de Castro Boetger, Réu: SR E SR II SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: Sergio Ricardo do Amaral Carrilho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00199-2003-042-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSSEGUR BRASIL S.A. - Sucessora de Transpev Transp de Valores e Seg Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Francisco da Silva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Francisco da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 132, no valor total de R$ 10.368,16, equivalentes a 857.180,18 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-042-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVANILDO FELICIANO DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: ANDREA DOS SANTOS VIANA, Exdo: SANTINO DOS SANTOS, Exdo: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVANILDO FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 67/68, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Bingo Catete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nForneça o endereço da segunda ré ou dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: Murilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) Danilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Bento de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Bento de Souza \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 185/194, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira dos Santos [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTI: Sheila Pereira Ribeiro (Sócia) Welder da Luz Ribeiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 52, no valor total de R$ 9.178,33, equivalentes a 759.373,75 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 56/58. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR AZEVEDO DE CARVALHO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: LONTRA INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA [Adv. Maria do Rosario Teixeira Gomes (OAB: RJ 58855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do resultado parcial dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 526/539, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENEZES ROCHA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MENEZES ROCHA\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, devendo também se manifestar sobre os esclarecimentos do réu de fls. 229/230. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lima da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 305/309, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Heber de Rezende [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda. N/P ELISIANE TELLES SILVA, Réu: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda., Réu: COURTULDS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Heber de Rezende\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 92, mantém-se no pólo ativo apenas o primeiro autor extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto aos demais, dentre outas providencias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Pinheiro da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 94, mantém-se no pólo ativo apenas o primeiro autor extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto aos demais, dentre outas providencias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Tenório Uchoa [Adv. Sonia Gomes (OAB: SP 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Sococo S.A. Indústrias Alimentícias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Tenório Uchoa\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Edelso da Silva Serpa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Medeiros da Silva [Adv. ALEXANDRE M FRAGA DE F ZANANI (OAB: RJ 106092 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Medeiros da Silva \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Fonseca da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikkon Equipamentos Técnicos e Materiais Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nikkon Equipamentos Técnicos e Materiais Ltda., Aut Sonia Maria de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 101, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Filho [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 132/154, por deserto, tendo sido indeferido também o pedido de gratuidade de justiça por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Felipe dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME \r\n\r\nFirmar as guias apresentadas às fls. 32/33, no prazo de 48 horas, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson dos Santos Souza [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cleverson dos Santos Souza , Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 105/106, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sullivan de Almeida Barboza Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ADESIVO DE Fls. 428/433, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nobrega Izidoro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora os bloqueios parciais de fls. 34 e 38, bem como para que comprove a diferença remanescente no importe de R$ 318,38, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSON FIORESE CUNHA [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELSON FIORESE CUNHA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos de Oliveira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperador da Pavuna Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 79/81, em que informa não ter sido paga a 2ª parcela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria do Juízo, em dia de audiência, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos da Silva, Réu Happy Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComparecer ao Juízo, em dia de audiência, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo noticiado às fls. 142/143. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir José da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir José da Silva, Réu Tock Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 206, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Siqueira Sant Ana [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P MARCIO JOSE SADLER VEIGA, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Siqueira Sant Ana\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 113, que julgou procedente em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 351/353, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Medeiros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESEIVO DE Fls. 502/504, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes Britto Gardengui [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Guibnbons Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Réu: Hot Lips Distribuidora de Ferragens [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Britto Gardengui, Réu Guibnbons Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu Hot Lips Distribuidora de Ferragens \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 153/154, que julgou procedente em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEU HENRIQUES DA CUNHA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: MANOEL FREIRE DA SILVA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: JORGE FRANCISCO GRAVE [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU HENRIQUES DA CUNHA, Réu JORGE FRANCISCO GRAVE, Aut JOSE RIBAMAR MATOS MOURA, Réu MANOEL FREIRE DA SILVA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 365, em que defere-se em parte o postulado pelo autor às fls. 356/364, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Cremilson de Souza Pinto [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cremilson de Souza Pinto, Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 129/130, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcez Pinto Marques, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 172, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Martiniano Pacífico [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Martiniano Pacífico , Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 405, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Gabriel de Sousa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 47,62, conforme item 5 de fl. 15, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Pereira [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Caravele Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço no qual os bens penhorados a fls. 146/147 estão localizados, em 20 dias, bem como deverá informar sobre a disponibilização do crédito devido ao autor, tendo em vista a planilha apresentada a fls. 259/269. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários do perito, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MARTINS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA - MASSA FALIDA N/P 2º Liquidante Judicial Dr. Roberto José Carneiro Mattos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO DE VISTA OTICA - MASSA FALIDA N/P 2º Liquidante Judicial Dr. Roberto José Carneiro Mattos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 110/113, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALI SANTOS DA COSTA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 123, em que, considerando o valor da condenação em custas, julga-se extinta a presente execução. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleizielsio Almeida da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão em que foi convolado em penhora os bloqueios de fls. 38 e 42. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut JOSE MIGUEL\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos cálculos do perito, às fls. 337/395, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01770-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 594/596, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesar Alves Mangia [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marly Pinheiro Quesado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo, requerida às fls. 112/113. \r\n\r\nProcesso: 02075-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVenha com o cálculo correto da cota fiscal, conforme determinado pela Sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha Camello [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 204/216, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Ferreira Dias [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Ferreira Dias\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 138, no valor total de R$ 7.461,74, equivalentes a 617.196,58 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 439. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Lopes Pires Galhano [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Dorotéia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Lopes Pires Galhano\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Lopes de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Renata Lopes de Barros\r\n\r\nInformar nos autos o endereço atual e completo (inclusive CEP) do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00886-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, Réu: ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO, Réu: MARCOS ANTONIO CUNHA CASTRO, Réu: PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 840132"
                            ],
                            "840120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moreira\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora, no prazo de 5 dias, considerando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840120"
                            ],
                            "840110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA\r\n\r\nRéu: VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS, IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP\r\n\r\nPelo presente fica m IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 132/137, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Siqueira Sant Ana\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P MARCIO JOSE SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 113, que julgou procedente em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840110"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00916-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anildo Santiago Tome [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BARBOSA ROMERO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 435/2009 e deverá a ré apresentar cálculos da cota previdenciária e comprovar o seu recolhimento.Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, bem como ao pagamento e comprovação do recolhimento no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Inacio Silva Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cybercoffee Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Inacio Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edinardo Moura da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: O Campanário Restaurante e Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edinardo Moura da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BUROK DOS SANTOS PINTO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nDiga a reclamada em 10 dias se concorda com o pedido formulado pelo autor as folhas 182. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Borges de Moura [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola João Luiz de Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Borges de Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DUARTE SANTANA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Edima Fabro Selano (OAB: RJ 69002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Aut RAIMUNDO NONATO DUARTE SANTANA\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre a resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco no prazo sucessivo de 10 dias, observado o permeio de 48 horas em cumprimento a determinação constante de ata de fls 53. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Moraes Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 40. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cardoso Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Peaple Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Norberto Ferreira de Souza (OAB: SP 55303 - D)], Réu: Robert Bosh Ltda. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peaple Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Robert Bosh Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Afonso da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Coracao de Jesus Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Coracao de Jesus Ltda.\r\n\r\ndeverá a ré informar que outras provas deseja produzir em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RODAS DE OURO LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY DE OLIVEIRA, Réu TRANSPORTADORA RODAS DE OURO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 112/113, devendo a executada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 840937"
                            ],
                            "840938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mousinho de Sousa\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopez Marinho Engenharia e Construções\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840938"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01034-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO LAFAIETE PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: R C EDITORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO LAFAIETE PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Conceicao [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonhos da Gula Sucos e Galetos Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonhos da Gula Sucos e Galetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva Costa [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Costa\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 39 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Fonseca [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Fonseca\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VEIGA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: José Alves do Couto Filho, Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Henrique Bergson Solnicki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE ANDRADE [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE ANDRADE, Réu PANIFICACAO YORK LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ESPINOZA HERNANDEZ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRA LOGISTICA E MULTIMODAL LTDA, na pessoa socio Manuel Fco Dias, Réu: Manuel Francisco Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ESPINOZA HERNANDEZ\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00662-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACEDO DA ASCENCAO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de), Aut CLAUDIA MACEDO DA ASCENCAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MACHADO DA ROCHA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nComprovar o valor sacado, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clever Dias da Silva Ferreira [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinkfestas Presentes Ltda. EPP [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinkfestas Presentes Ltda. EPP, Aut Clever Dias da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 13/10/2009, às 11:20h para a inquirição da testemunha Eliel Apolinario Nunes, no juízo deprecado \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1999-045-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GEOVANE SILVA ARAUJO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Germano Gomes da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarna Salao de Beleza e Unissex Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Germano Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 100. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Jose Pires da Silva [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0727/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR LEITE DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00688-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAINA DE CASTRO MARTINS [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, Aut TAINA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Nascimento Gonçalves [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Atletismo do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Nascimento Gonçalves \r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silvestre Gomes Labanca [Adv. Ana Alice Alves de Castro (OAB: RJ 69054 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio, Aut Milton Silvestre Gomes Labanca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram extintos sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IGNEZ DE SOUZA [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-045-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wallace de Jesus Reis [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de prevalecerem os cálculos do exequente \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01424-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUZIA SOARES MAURO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUZIA SOARES MAURO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02082-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROBERTA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Aut PAULA ROBERTA BRAGANCA DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Lira Marcondes Vizeu (OAB: RJ 83777 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 238 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Miranda dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 198 .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA CARNEIRO SA [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA CARNEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 203. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA BIRIBA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA BIRIBA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02042-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SOUZA DE BRITO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA POCAPO SA SERV. VIGIL. E SEGURANCA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SOUZA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa dos Santos [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP-em resup judicial sob intervencao [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa dos Santos, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP-em resup judicial sob intervencao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana do Rosario Gago [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdac Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana do Rosario Gago\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PIERRE CAMPOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone dos Santos, Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA BENFICA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA BENFICA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Acosta [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita Acosta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE CRISTINA GUIMARAES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- Em recuperção judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE CRISTINA GUIMARAES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Fernandes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Fernandes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Aparecida Vicente [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Aparecida Vicente, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Matos Cavalcante [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Matos Cavalcante\r\n\r\nDepositar, em 5 dias, o adiantamento de R$ 465,00 a fim de viabilizar a execução do mister, conforme fls 79. \r\n\r\nProcesso: 02319-1992-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nId: 841580"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00639-1992-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO ELIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NEODI LUIS MOCELLIN, Réu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO ELIAS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Perez Uchôa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermédica Sistema de Saúde S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Statuscoop Ltda. Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Perez Uchôa\r\n\r\nManifeste-se em 5 dias (O. J nº 142, SDI - I, TST), conforme despacho de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Lopes Duarte [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., n/p sócio Rosalino Felizardo de Santana Neto [Adv. Zelândia de Carvalho (OAB: RJ 153265 - D)], Réu: Life Saúde Médica Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Saúde Médica Ltda., Aut Marly Lopes Duarte, Réu Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., n/p sócio Rosalino Felizardo de Santana Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Lopes Peluso [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., n/p sócio Rosalino Felizardo de Santana Neto [Adv. Zelândia de Carvalho (OAB: RJ 153265 - D)], Réu: Life Saúde Médica Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Lopes Peluso, Réu Life Saúde Médica Ltda., Réu Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., n/p sócio Rosalino Felizardo de Santana Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Mendes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Gleison Mendes de Melo, Réu Moto Royal Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Viana Netto [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Viana Netto \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene da Silva Mafilzo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MAIA VERCOZA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP CONGRESSOS RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP CONGRESSOS RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 584 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 81.756,81, mais custas de execução de R$ 408,78 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Oliveira Martins [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00758-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rodrigues Teixeira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rodrigues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 06/10/2009 às 13:40 h, ante a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Alamo [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Alamo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Freitas Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 61 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 25.270,16 , mais custas de execução de R$ 126,35 e custas de conhecimento R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Toledo Camara [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Toledo Camara\r\n\r\nVir com os meios para certificação da primeira ré da decisão de fls. 136/141 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Toledo [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasa Textil Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasa Textil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 127 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 651,53 \" \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OSCALINO GOMES CRUZ [Adv. Jose Guilherme Castelar Lima (OAB: RJ 70652 - D)]\r\n\r\nRéu: BF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 857 : \" Tendo em vista que o acordo foi celebrado em 12/04/2007, quando já pagas parcelas do acordo e que do termo de acordo não consta qualquer ressalva quanto às parcelas pagas em duplicidade, anteriores a data do referido termo, nada a considerar\" \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Lopes de Melo [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactos do Catete Bar Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactos do Catete Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 200 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 45.273,28, mais custas de execução de R$ 226,37 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Romero de Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Vaca Ligeron [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Parque Shopping Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Parque Shopping Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Luiz dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 125 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19.165,62, mais custas de execução de R$ 95,83 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Mattos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 70 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 24.939,02 , mais custas de execução de R$ 124,70 e custas de conhecimento de R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Villa (OAB: BA 16301 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamda e do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE PEREIRA RAMPINI [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2009-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Araújo de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Paiva Portela [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANDA APARECIDA DA ROCHA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCECAL COM E DIST GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCECAL COM E DIST GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 119 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.243,77 , mais custas de execução de R$ 26,22 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nadyr Mattos das Neves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: Virginia Rodrigues Felisbino [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)], Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Transbier Transportes Especiais Ltda a/c Virginia Rodrigues Felisbano [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Transbier Transportes Especiais Ltda a/c Virginia Rodrigues Felisbano, Réu ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 200 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19.513,21, mais custas de execução de R$ 97,57 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Largman [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bam-Ballet Arte em Movimento Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Largman \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rossine dos Santos [Adv. Alexssania Goncalves Goulart (OAB: RJ 138139 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Temáticos S.A. [Adv. Elaine Miranda de Mello (OAB: RJ 102647 - D)], Réu: Platerma Serviços Ltda., Réu: Parques Temáticos Administração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque Temáticos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska dos Santos Ribeiro [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda. [Adv. MARIO FRANCO DE SA (OAB: RJ 33740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 263 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.654,04 , mais custas de execução de R$ 78,27 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Carlos da Silva Valladares [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Carlos da Silva Valladares , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Inácio [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Industria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogumelo Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MALAQUIAS ALVES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SERMAN MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 122 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.073,15, mais custas de execução de R$ 15,37 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Barreto [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Combustíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Combustíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 61 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 521,72, mais custas de execução de R$ 2,61 e custas de conhecimento R$ 20,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO EUVECIO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calil Freitas Torres [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Servicos Ltda. ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)], Réu: Rio Print Servicos de Impressao Digital Ltda. [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB Servicos Ltda. ME, Réu Rio Print Servicos de Impressao Digital Ltda.\r\n\r\nVir com a diferença ainda devida de R$ 105,16, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Réu Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira Lopes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Caldeira de Oliveira [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Caldeira de Oliveira\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 62 . O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Moreno Semeão [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Indústria Mecânica [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Indústria Mecânica \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Lopes de Melo [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactos do Catete Bar Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactos do Catete Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 48 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.903,79, mais custas de execução de R$ 14,52 e custas de conhecimento R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Neto [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princeza da Vila Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Princeza da Vila Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 155 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 18.595,10 , mais custas de execução de R$ 92,98 e custas de conhecimento 80,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pedro de Oliveira Borges [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Calheiros da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Calheiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que ante o requerimento de fls. 192, foi deferido a dilação do prazo, por 30 dias, oportunidade na qual deverá requerer as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 00451-2001-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DA CUNHA SILVA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DA CUNHA SILVA, Réu FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no art. 897, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Oliveira Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletromecanica Ltda., Réu Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 331 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.019,61, mais custas de execução de R$ 5,10 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Graca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Graca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Abrahao [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Abrahao\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Silva [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. (Sucessor de Credimatone S.A.) [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A. (Sucessor de Credimatone S.A.), Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por descumprimento do art. 897, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adacyr Gomes da Silva [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 233 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.808,71, mais custas de execução de R$ 54,04 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR\r\n\r\nTer vista do recolhimento fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria Nascimento da Silva [Adv. Jose Carlos Goncalves Viana (OAB: RJ 44720 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 49 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.701,56, mais custas de execução de R$ 38,51 e custas de conhecimento R$ 80,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE MORAES LIMA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 452 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 139.177,63, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lourenco Vieira [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lourenco Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por extemporâneo. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Targino de Oliveira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Dismarca Distribuidora de Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Dismag Distribuidora de Maquinas Guanabara Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Demarca Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demarca Maquinas e Equipamentos Ltda., Réu Dismarca Distribuidora de Maquinas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TANUS GOMES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TANUS GOMES\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fabíola Fontes Bellas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. - Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. - Administradora de Cartões de Crédito, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, da outra reclamada, em querendo e do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa de Miranda Martins [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão de Açucar Empreendimentos Turisticos [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açucar, Réu Pão de Açucar Empreendimentos Turisticos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Queiroz Cunha [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobrança S/C Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)], Réu: Melhado e Advogados [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)], Réu: AMT Participações e Investimentos S/C Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMT Participações e Investimentos S/C Ltda., Réu Localcred Meval Assessoria e Cobrança S/C Ltda., Réu Melhado e Advogados \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Teixeira dos Santos [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Biobreves Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biobreves Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 59 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 31.383,77 , mais custas de execução de R$ 156,92 e custas de conhecimento R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Aparecida Muzi Machado [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Oliveira Correa de Brito [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marilia Oliveira Correa de Brito\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 214 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 635,01 , mais custas de execução de R$ 3,18 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sonia Maria Medeiros de Oliveira [Adv. Adriana Silva dos Santos (OAB: RJ 131911 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Time Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sonia Maria Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Olivia Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza e Estetica Olivia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto e por ausência de instrumento procuratório para a advogada que subscreveu o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Costa [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-046-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Prop. Vend e Vendedores Farmaceuticos do ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Aut Sindicato Propagandistas Prop. Vend e Vendedores Farmaceuticos do ERJ\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINA LUIZ MARIANO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Garcia Cordeiro, Réu: Carlos Alberto Monteiro Carneiro, Réu: COOPERATIVA DE TAXI RADIO TAXI SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINA LUIZ MARIANO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que decorrido tal prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda de Jesus da Silva [Adv. Danielle Rodrigues de Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 112048 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira dos Santos [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 121 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.412,34, mais custas de execução de R$ 47,06 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Costa dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Com. Rocha Miranda B. Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zelia Costa dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BLANCO MACHADO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE BLANCO MACHADO\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 628. Refaça o exequente os cálculos de liquidação , devendo virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nId: 840400"
                            ],
                            "840406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02097-2000-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CUNHA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 02224-1999-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO ROSA FILHO [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 206 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.774,89, mais custas de execução de R$ 8,87 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nId: 840406"
                            ],
                            "840429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pimenta\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A., Coopergarra Cooperativa de Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopergarra Cooperativa de Transportes de Carga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Pedidos: reconhecimento de vínculo bem como anotação na CTPS; férias integrais - 2005/2006 - R$ 2.000,00; pgto do abono de 1/3 constitucional sobre as férias - R$ 666,66; pgto do 13º salário proporcional a 2005 - 6/12 - R$ 166,66; pgto do 13º salário prop. a 2006 - 6/12 - R$ 166,66; depósito FGTS de todo perído trabalhado - R$ 2.080,00; multa de 40% sobre o FGTS - R$ 832,00; fornecimento dos docs necessários ao recebimento do seguro- desemprego; aviso prévio - R$ 2.000,00; multa do art. 477 da CLT - R$ 2.000,00; dano moral, com juros moratórios, nos termos das súmulas 54 do STJ e 562 do STF, correspondentes a 10 salários minimos do autor - R$ 20.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840429"
                            ],
                            "840424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-046-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes de Andrade\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 11.060,99, mais custas de execução 55,30 e custas de conhecimento R$ 138,02 (até o momento)\" conforme fls. . \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Braga \r\n\r\nRéu: Goll Service Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 3.098,29 mais custas de execução R$ 15,49 e custas de conhecimento R$ 60,00 ( até o momento), conforme fls. 104 . \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES COELHO\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 30.437,22 mais custas de execução R$ 152,19 , conforme fls. 157 \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Italva Regina Rodrigues Costa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Cabral\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Município, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Costa e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., Faisao Hotel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - IMPROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840424"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser\r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 24-09.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01127-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE LUCA MATALLO [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.184,185 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Teixeira Especie [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Teixeira Especie\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00913-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROSA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Condado de Sabogal [Adv. Fabio Dias Oliveira (OAB: RJ 106890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Condado de Sabogal\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 82 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CALIFORNIA BEACH COM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nCgto: CINTIA TUFIC MATNY [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CINTIA TUFIC MATNY\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SANTANA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: PASCHOAL LOCACAO E COM DE VIDEO LTDA [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128.\r\n\r\nProcesso: 00645-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIANO PEREIRA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SZKURNIK COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IRMAOS SZKURNIK COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00135-1999-048-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nCgto: AUGUSTO LIMA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDiligenciar junto ao INSS, comprovando nos autos eventual parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO CABRAL DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose Carvalho Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose Carvalho Peixoto\r\n\r\nAtender determinação de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FERNANDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES FERNANDES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos da Fonseca [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos da Fonseca \r\n\r\nFornecer o endereço do 2º Réu (BRACOR), com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LOURDES ALVES CANTALICE [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE DE LOURDES ALVES CANTALICE\r\n\r\nTomar ciência da concessão de prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RAGAZZI [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS RAGAZZI\r\n\r\nAtender determinação de fls. 54, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira Amaral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo Moreira Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando, inclusive, que outros meios de prova desejam produzir. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Aut Paulo Cesar da Silva Pinto, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo José dos Santos Pimentel [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leão Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo José dos Santos Pimentel, Réu Industria de Bebidas Matte Leão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando que outros meios de prova desejam produzir. \r\n\r\nProcesso: 01521-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA GOMES TEIXEIRA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Cosme [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Cosme , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nRte e 1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no ia .15.102009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GERMANO DE SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GERMANO DE SA, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nInformar acerca do conflito de competência (fls. 593). \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Simões Bicalho da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias, para ciência da decisão.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 295 e 267 I, do CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da extração do alvará 669/2009 - CEF, referente ao depósito recursal, no valor de R$ 3.197,00, mais acréscimos. \r\n\r\nProcesso: 01680-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES FERREIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES FERREIRA, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 5 dias. \r\n\r\nId: 841521"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2003-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIVISEG-Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LIVISEG-Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-048-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pestana Martins\r\n\r\nRéu: Usina CPQ Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Usina CPQ Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 14.10.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carvalho Marques\r\n\r\nRéu: Lealfrig Generos Alimenticios Ltda., Artur Joaquim Rafael de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Joaquim Rafael de Souza, Vicente Candela de Lima (sócio Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: G BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m G BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, (R$ 3.547,29). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841520"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01965-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Batista [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: HW Turismo e Transporte Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HW Turismo e Transporte Ltda., Aut José Carlos Batista\r\n\r\nTomar ciencia do ofício recebido, de fls. 212, nos termos da ata de fls. 210 (\"Após a resposta do ofício, defiro 10 dias sucessivos para que as partes apresentem memoriais.\") .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DUARTE BENITS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA SILVA CAMPOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da cota previdenciária, por 10 dias, sob pena de penhora de bens e créditos da executada. \r\n\r\nProcesso: 01936-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIANO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MATOS DA CRUZ, Réu: JONAS MONTENEGRO TAVARES, Réu: DENTAL PREV ASSIST ODONTO ESPECIALIZADA LTDA, Réu: Manoel Sotero Vaz da Silva Netto, Réu: Georgia Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória devolvida, de fls. 207 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-049-01-01-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social\r\n\r\nExdo: Acao Children Ltda [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Acao Children Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PASTELAO DE MADUREIRA LTDA, Réu: JOSE MANUEL, Réu: BELMIRA LUIZ MANUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud, bem como diligências realizadas por Oficial de Justiça, sem sucesso. Deve o autor fornecer meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Réu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude, Réu: Haroldo Moreira Soldani(Espolio de), Réu: Ais Associacao para Investimento Social, Réu: ARE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Celia Alves da Crus e Brito (OAB: RJ 79090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO\r\n\r\nAtender à promoção de fls. 453, a fim de comprovar o valor que recebeu através do alvará de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARIO PINHEIRO [Adv. Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 142/143/144 e 150 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE LIMA SILVA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo de Arruda [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Edson Ricardo de Arruda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercole Scofano [Adv. Viviane da Silva de Oliveira (OAB: RJ 124663 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercole Scofano, Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Costa Ribeiro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. , Aut Rubens Costa Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Majid Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Majid Correa, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 675, fixando o principal no valor equivalente a 982.735,78 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 287.418,72 TRs, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls 669 e 670. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Cezillo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Hydro Kultura de Plantas Vivas sem Terra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lopes Cezillo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 69, fixando o principal no valor equivalente a 325.091,40 TRs+ INSS, no valor equivalente a 28.928,56 TRs + custas, no valor de R$ 92,64. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Helena da Silva Dionizio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rosangela Helena da Silva Dionizio\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 254, fixando o principal no valor equivalente a 704.136,97 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 222.834,11 TRs + custas, no valor de R$ 29,71, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 249. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 253, no valor equivalente a 268.210,55 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 253, no valor equivalente a 222.834,11 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 29,71 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA VILLELA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 909 (\"Nada a deferir quanto a petição de fls. 971...\"). \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Feitoza Rodrigues [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante Sarava Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Feitoza Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 228, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes dos Santos de Mendonca [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Femade Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fernandes dos Santos de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Castro Hernandez [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PUGLIESE MASINI [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERAL UNION S A [Adv. Flavia Souza Ferreira (OAB: RJ 85890 - D)], Réu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO [Adv. Jose Augusto de Souza Soares (OAB: RJ 17997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PUGLIESE MASINI, Réu SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO, Réu SIDERAL UNION S A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 445, fixando o principal no valor equivalente a 69.866.219,40 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 5.918.652,70 TRs + custas, no valor de R$ 1.693,83, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Devem a 1ª e 2ª Rés depositar os valores supracitados, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlito Ferre Bar e Bombonier Ltda - ME [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 140, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Oliveira Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Washington Luiz de Oliveira Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamante, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Moraes Melo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Juarez Moraes Melo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamante, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADELINO FRAMESQUI [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOV E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADELINO FRAMESQUI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 211, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson França de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson França de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatoria devolvida, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia da Silva, Réu: Victor Lauriano de Carvalho, Réu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Francisco Antonio Domingos Gomes, Réu: Marcos Ricardo da Silva, Réu: Octavio Lauriano de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 160, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CARMOLI LTDA, Réu: Paulo Roberto Barbosa Junior, Réu: Janir Antunes da Silva, Réu: Aluizio Joaquim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 117, em 10 dias .\r\n\r\nId: 840808"
                            ],
                            "840809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-049-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Cezillo\r\n\r\nRéu: Nova Hydro Kultura de Plantas Vivas sem Terra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Hydro Kultura de Plantas Vivas sem Terra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 69, fixando o principal no valor equivalente a 325.091,40 TRs+ INSS, no valor equivalente a 28.928,56 TRs + custas, no valor de R$ 92,64. Deve a Ré depositar o valor em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840809"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalinda Santos Alves [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Peixoto de Souza [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalinda Santos Alves, Réu Tania Maria Peixoto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: CALL MED REMOCOES LTDA ME [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)], Réu: ALSTOM BRASIL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSTOM BRASIL LTDA, Réu CALL MED REMOCOES LTDA ME, Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Beleza Damasceno [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica de Souza Abdalla [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)], Réu: Special Info Administracao de Eventos Ltda., Réu: Eveline de Souza Abdalla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Beleza Damasceno, Réu Monica de Souza Abdalla\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Euclides da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sanebarra [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Sanebarra , Aut Luciano Euclides da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca de Paula [Adv. Sandra Regina de Paula Mathias (OAB: RJ 67165 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Paula, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani Mendonca Gomes [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: M Luiza Cabeleireiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Mendonca Gomes\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vago Neves [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)], Aut: Júlio César Vago Neves [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)], Aut: Denyse Vago Neves [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)], Aut: José Américo Vago Neves [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSELITO COSTA NEVES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BEBIDAS DRAMA LTDA [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE BEBIDAS DRAMA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: RAFAEL ALMENTERIO ISSA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)], Réu: Maria das Gracas Jorge Aud, Réu: Hilda Segovia Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Maria Ozorio [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Maria Ozorio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulinson Corrêa Dantas [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raulinson Corrêa Dantas \r\n\r\nDiga se o acordo, de fl. 44, foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 01224-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: AMARILDO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, como devido. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Quintiliano da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Quintiliano da Silva , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves da Rocha da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves da Rocha da Silva \r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silveira Goulart [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: Elias Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: Messody Levy Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silveira Goulart\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON PALACIO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON PALACIO NETO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozório Godinho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. , Aut Ozório Godinho , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques de Souza [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça, todavia, observa-se o valor atribuído às custas processuais e os termos da Portaria MF-049/04, pelo que resta o autor dispensado do recolhimento das custas. \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ALVES TAVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ., Réu BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ), Réu CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 20 dias, as fichas financeiras do reclamante, para possibilitar que o mesmo apresente os cálculos que entende devido, conforme fl. 644/645. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RADIO LITE FM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RADIO LITE FM LTDA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias, sobre fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 01810-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA FRIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA FRIAS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fl. 828, observados os termos da Súmula 59 do C. STJ e o feito, cuja sentença já transitou em julgado, como certificado à fl. 459 dos autos do AIRR - 1810/2001-052-01-40.0.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON LICIO DE BARROS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA, Réu: DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON LICIO DE BARROS\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Fernando Silva do Nascimento, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nDigam as partes sobre fl. 111, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares da Silva , Réu Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sá e Silva Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Fabio de Sá e Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos declaratorios não foram conhecidos tendo em vista o embragante não ter arguido as hipoteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1996-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO BENTO PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM E ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: CELIA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO BENTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00039-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AZEVEDO DE BRITO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AZEVEDO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Alves Costinha [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Trips Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Alves Costinha\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Laura Freire Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Mal. Francisco de Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Laura Freire Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, motivo \"desconhecido\", conforme fl. 25, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Rosa Santos [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Rosa Santos\r\n\r\nDeferido à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o correto endereço da reclamada ou de quem tenha legitimidade para representá-la em juízo, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00060-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Ideal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da RA 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00138-2004-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA FERREIRA CATHARINA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: CONDOMINIO CITTA AMERICA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FERREIRA CATHARINA\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00555-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEI ARAUJO BENTO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEI ARAUJO BENTO\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Pinto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo como devido, conforme fl. 282. \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar ao juízo, em 10 dias, em que peça dos autos consta a prova quanto à empresa RFB Prestação de Serviço pertencente ao alegado grupo econômico, devendo também, declinar expressamente, o nome da sócia referida na petição de fl. 264. \r\n\r\nProcesso: 01102-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR FLOR ASTRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseline Jesukewixe da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Roseline Jesukewixe da Silva\r\n\r\nExpedido alvará à Fazenda Nacional. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, para as parte manifestarem-se. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-052-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eduardo Schirmer [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Schirmer\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 368, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2001-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ANGELICA PACHECO DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ANGELICA PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 2009, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Gurgel Lima [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Gurgel Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 41, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA NETO [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA VANIA MARCIA DE SANTANA, Réu: CONSTRUTEC ACABAMENTOS EM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serafim Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BARRETO DE FARIAS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CCRR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARRETO DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira da Silva Melo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Oliveira Salermo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 35, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN HIRDES DE FRANCA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: HMB HOTEL MANAGENT BRASIL LTDA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN HIRDES DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA COSTA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA TRINDADE DE FREITAS [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA, Réu: Centro Clínico Madureira Ltda N/P ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA TRINDADE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 108, notificação \"mudou-se\", no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton de Mattos Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton de Mattos Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 61, que defere a disponibilidades dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Biscacio Fernandes [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Danemann Siemsen Advogados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Réu Danemann Siemsen Advogados \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Jesus [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lordes [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lordes \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Antonio Schiavo [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Conceição [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR MARCOS FARIAS [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETOR SERGIO DE OLIVEIRA ROXO, Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR MARCOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Wellington Berthoux (OAB: RJ 38165 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvido o prazo como devido, conforme fl. 430. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS(RTE), Aut: IR, Aut: FERNANDO CESAR CERQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR CERQUEIRA DE ANDRADE, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto o depósito da diferença de crédito comprovada. \r\n\r\nProcesso: 01991-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONITA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIA WAISMANN, Réu: SERGIO WAISMANN, Réu: TV PLUS PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONITA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES\r\n\r\nVistas ao reclamante dos cálculos de fl. 241, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena de Magalhães Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Helena de Magalhães Muniz , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elizabeth Silva de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS (REGIAO 1) LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Elizabeth Silva de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sayonara Cristina da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: MARCO AURELIO AZEVEDO VIANA, Réu: MONICA DINIZ SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara Cristina da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FONSECA JUNIOR [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO ALBERTO DEMARCHI, Réu: RICCARDO ALESSANDRO DEMARCHI, Réu: UNIVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FONSECA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO DA SILVA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)], Réu: ADEMIR FERNANDES ALONSO, Réu: REGINA COELI CLEMENTE FERNANDES ALONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 135, que defere a disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis da Silva Cunha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg - Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis da Silva Cunha\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, consoante Resolução Administrativa nº 06/2006 artigo 3º do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Rocha Filho [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: M H P ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Rocha Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA LINS TAQUETE [Adv. Orlando da Rocha Carneiro (OAB: RJ 21615 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA LINS TAQUETE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIR DA SILVA DE LIMA, Réu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ALOISIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 173, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAIR MOTA CAVALCANTE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: MANUEL SOUZA DE SEQUEIRA, Réu: TRANSPORTADORA BARBARELLE LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)], Réu: CLAUDEMIR RIBEIRO DE SEQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZAIR MOTA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225, que defere a disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira da Silva Melo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Oliveira Salermo de Oliveira [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 82, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DOMINGOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Batista [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Batista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro \r\n\r\nNão conhecido os embargos, uma vez que o autor não alega qualquer das hipóteses estabelecidas nas regras previstas no art. 897-A, da CLT e nos incisos I e II do art. 535, do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Chaves da Fonseca [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TBA Informatica Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda, Aut Renata Chaves da Fonseca, Réu TBA Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL RIBEIRO DA COSTA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PRADO PAVANELLO MONTAGENS LTDA, Réu: SOCIO ARMANDO ALBERTO PRANDO, Réu: SOCIO CARLOS ALBERTO PRANDO, Réu: SOCIO SIDNEI PRANDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, conforme art. 3º da Resolução Adm. nº 06/2009 do E. TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silvio Batista de Almeida [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Harrison Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silvio Batista de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da R.A nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Oliveira [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Rodrigo de Lima Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 127, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício de Freitas Lopes [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Táxi Aéreo S.A. [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício de Freitas Lopes, Réu Lider Táxi Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 868, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO S/A [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nIndicar meios para citação do reclamante, em 30 dias, observados os termos da certidão de fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Paranhos Venceslau [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Giannini Auto Mecanico Ltda. ME [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcelo Paranhos Venceslau\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Manoel de Souza \r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça, por não preenchido o requisito do art. 14 da Lei 5584/70. Observer-se, todavia, o valor atribuído às custas processuais e os termos da Portaria MF - 049/04, pelo que resta o autor dispensado do recolhimento daquelas. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Gomes [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FERMINO DIAS [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FERMINO DIAS\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO, Réu: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda., Réu: SOCIA JANE RAPOPORT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria de Fátima de Oliveira Pinto\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o embargo à execução, conforme fl. 380. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MARINHO, Réu: JOSE MARIA DA COSTA FREIRE, Réu: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE, Réu: KLEBER DA COSTA FREIRE, Réu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY VICENTE DA SILVA BARRETO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: FANI LAJTERER e EVELIN LAJTERER, Réu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY VICENTE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOURA LINHARES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOURA LINHARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE ARGENTINA REIS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: BV IDIOMAS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ARGENTINA REIS SANTOS\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA JULIO QUINTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JONA VICTOR RESTAURANTE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: SOCIO GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu: MARILENE DE SOUZA JORDEM FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA JULIO QUINTINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, observados os termos da Res. Adm. nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01087-1993-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Genival Paulino dos Santos (OAB: RJ 13138 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONST LTDA [Adv. Miguel D Almeida Silva (OAB: RJ 111348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar, junto ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal, informações acerca da penhora no rosto dos autos, requerida através de ofício nº 670/2007, datado de 08/11/07, reiterado através do ofício nº 96/2009 datado de 10/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Lima de Azevedo [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Médica Dr. Faulhaber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Lima de Azevedo\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: G SILVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará, de fl. 203. \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: SOCIO HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA CARVALHO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S.A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A), Aut VALDECIR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Benedito [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: SWZ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Benedito\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos obtidos junto ao site do JUCERJA, conforme fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Marianna Traballi Bozzi [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite Olimpico Brasileiro - COB [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007 [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Olimpico Brasileiro - COB, Réu Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAROLDO LIMA DA SILVA [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA DUE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Réu: TRATTO 180 ACABAMENTOS PARA CONSTRUC LTDA ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SENHO DE BANHO COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACQUA DUE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME, Réu SENHO DE BANHO COMERCIO LTDA, Réu TRATTO 180 ACABAMENTOS PARA CONS TRUC LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nId: 838631"
                            ],
                            "838632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n01405-2004-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA GERALDA CIRIACO PADILHA e Outros\r\n\r\nExecutado: CATARINA BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CATARINA BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115,30, além de acréscimos devidos, Valor principal R$ 1.850,09, Cota Previdenciária R$ 1.194,37, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02099-2000-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: VIGLEX SERVICO DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA; RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA (SÓCIO) E DJALMA FERREIRA DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA (SÓCIO); DJALMA FERREIRA DA SILVA (SÓCIO) E VIGLEX SERVICO DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.445,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02331-1999-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO JACQUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: GILBERTO GUIMARAES BOUÇAS,FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO GUIMARAES BOUÇAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 302.573,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA,FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 302.573,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02331-1999-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS-RTE e Outros\r\n\r\nExecutado: GILBERTO GUIMARAES BOUÇAS,FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO GUIMARAES BOUÇAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.453,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA,FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.453,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02210-2000-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz da Costa Barbosa (Sócio),ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA,ALGEMA SUL MODAS LTDA,COLLECTION ALGEMA DE MODAS,Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz da Costa Barbosa (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.187,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COLLECTION ALGEMA DE MODAS,ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA,ALGEMA SUL MODAS LTDA,COLLECTION ALGEMA DE MODAS,Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado COLLECTION ALGEMA DE MODAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.187,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALGEMA SUL MODAS LTDA,ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA,ALGEMA SUL MODAS LTDA,COLLECTION ALGEMA DE MODAS,Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALGEMA SUL MODAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.187,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia),ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA,ALGEMA SUL MODAS LTDA,COLLECTION ALGEMA DE MODAS,Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Scalise Schindler Barbosa (Sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.187,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-1999-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO DA CUNHA LOUREIRO\r\n\r\nExecutado: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA,SOCIO MANOEL MONTEIRO PINTO SALLES,SOCIO DOMINGOS DOS REIS FERNANDES,SOCIO ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES,SOCIO FABIO REIS FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, SOCIO MANOEL MONTEIRO PINTO SALLES,SOCIO DOMINGOS DOS REIS FERNANDES,SOCIO ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES e o SOCIO FABIO REIS FERNANDES que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.057,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2004-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SATURNINO DE OLIVEIRA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Natalia Oliveira de Araujo ,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Natalia Oliveira de Araujo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.225,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.225,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.225,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2004-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Natalia Oliveira de Araujo ,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Natalia Oliveira de Araujo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 948,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 948,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Cabo Service Telecomunicações e Serviços Ltda N/P Alayde Siqueira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 948,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838632"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00622-1996-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEA MARIA DIAS MULLER\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 06/10/09, às 14:00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação da baixa, de forma supletiva, em caso de inadimplemento da 1° ré.\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-052-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LOURENCO\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA, Cogefe Engenharia Com. e Empreendimentos LTDA. N/P SÓCIO GERALDO AURELIO FEITOSA, Cogefe Engenharia Com. e Empreendimentos LTDA. N/P SÓCIO PAULO SÉRGIO FEITOSA\r\n\r\nPelo presente fica m Cogefe Engenharia Com. e Empreendimentos LTDA. N/P SÓCIO GERALDO AURELIO FEITOSA, Cogefe Engenharia Com. e Empreendimentos LTDA. N/P SÓCIO PAULO SÉRGIO FEITOSA, COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838633"
                            ],
                            "838634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Eugenio Cruz Novoa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eugenio Cruz Novoa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838634"
                            ],
                            "838635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 5 dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838635"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01191-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia Costa Santos [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Costa Santos\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 840413"
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                            "840908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo LTDA. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo LTDA., Aut Lidiane Lima da Silva, Réu NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 225. \r\n\r\nId: 840908"
                            ],
                            "840710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Melo Monteiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Sergio Luiz de Melo Monteiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 840710"
                            ],
                            "840954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02212-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO GONCALVES SILVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA nova denominacao - SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPELI ENGENHARIA LTDA nova denominacao - SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para que apresente a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 840954"
                            ],
                            "835487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00781-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pereira de Vasconcelos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Pereira de Vasconcelos \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 74/86. \r\n\r\nId: 835487"
                            ],
                            "828990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01618-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael David dos Santos Filho [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Insituto Metodista Bennett [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insituto Metodista Bennett\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso da Silva Clementino [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar dos Santos [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulimar dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rafael de Siqueira Borba\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos novos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cearense de Medeiros [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)], Réu: Empresa Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Look Bar Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cearense de Medeiros\r\n\r\nVista ao autor de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Malavota Cavalcante [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pop Servicos Temporarios Ltda., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Venâncio Cústodio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Venâncio Cústodio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 66/67.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Silva de Lima [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Lav - Rio Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Silva de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 110 \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Escobar Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Marcia de Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Jane Marcia de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência as partes de que foram sustadas as Praças designadas para os dias 21/09/2009 e 25/09/2009. Reclamante tomar ciência, também, da manifestação da reclamada de fls. 158/187. \r\n\r\nId: 828990"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fagundes Soares [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Correa e Cia Ltda. , Réu: Rede Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fagundes Soares \r\n\r\nNotifique-se a parte Reclamante para que informe em 10 dias o atual endereço da 1ª Reclamada (A C Correa e Cia Ltda.), sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 840909"
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                            "832518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02130-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TORRES ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: INST ADV BRAS PREV ASSIST HOSP ADV SILVESTRE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TORRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01836-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CAMPOS NASCIMENTO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 139. Cumprir item III do acordo de fls. 138 (entrega de guias). \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NEVES DE GOUVEIA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ICONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, Réu: ICONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, Réu: Wanderlei Celestino, Réu: Celio Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO NEVES DE GOUVEIA\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos de fls. 141. \r\n\r\nId: 832518"
                            ],
                            "828629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENEZES SALGADO [Adv. Alexandre da Silva Paiva (OAB: RJ 77422 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)], Réu: CASAS GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROGARIAS [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROGARIAS, Réu PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nCumprir itens IV e V do acordo de fls. 147 (comprovar recolhimento da cota previdenciária e de custas). \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa dos Santos Moura Leone [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52), Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL PROD RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL PROD RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, Aut LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 250, sendo que a ré deverá vir com a diferença devida ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00761-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIGT S THE NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)], Réu: Berenice Melisa Artese, Réu: Alexandre Gonçalves de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIGT S THE NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA, Aut UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que será convolado em penhora o depósito de fls. 524, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Nilson da Silva Nogueira [Adv. Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Nilson da Silva Nogueira\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se o autor para comprovar o recebimento do alvará n. 1160/09, para proceder a atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO TRINDADE LOUREIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)], Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A, Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD, Réu: ALCOMAT ASSOCIACAO ALCOOLEIRA MATO GROSSO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO TRINDADE LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 516, que deferiu a concessão do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Basilio dos Santos, Réu: Instituto Agras de Ensino Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)], Réu: Zilah Figueira Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo\r\n\r\nEsclareça o autor o pedido de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ROSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SAMUEL ROSA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Neto Alves Braga [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Dias Santos Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Dias Santos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01581-1993-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANIO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: MF COOPERATIVA AGRICOLA D COTIA COOPER CENTRAL [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF COOPERATIVA AGRICOLA D COTIA COOPER CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 572 e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Cristina Soares Mazzini [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro León Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro León Denis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 31. Venha a reclamada com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 400,00 (20% do valor acordado). \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Luiz Ferreira Gomes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: PLANET HAIR LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 117. Venha o autor com o endereço de Paulo de Abreu Nunes. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIDAL DO AMARAL [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mendes de França [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110, que negou seguimento ao recurso ordinário de fls. 110/114, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MARTINS DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA, Réu: José Armando Cerello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor da carta precatória apensada aos autos do processo. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves Felizardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves Felizardo, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 1689 e de que será convolado em penhora o depósito recursal atualizado de fls. 1679. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenila de Azevedo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenila de Azevedo\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da manifestação da ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PERACIO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI JORGE FONSECA DORIA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI JORGE FONSECA DORIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00084-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CABRAL FONSECA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, Réu: Marcones Gomes de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CABRAL FONSECA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 81/91. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JETRO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JETRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151, que deu por prejudicado o requerido, face fls. 126, verso. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio dos Santos Oliveira \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 70, verso, venha o autor com o endereço da reclamda/sócios, no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vir com novos cálculos, observando-se os parâmetros traçados às fls. 800, bem como os termos da Promoção da Contadoria de fls. 799. (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIR FERREIRA DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIR FERREIRA DIAS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 211. \r\n\r\nId: 828629"
                            ],
                            "835450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Pedro Jose da Silva Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação da Falência da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darinaldo Arruda de Jesus [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Darinaldo Arruda de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 402. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN TAVARES PERES CHAGAS, Réu: FORA DE SERIE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whaity Afradique Martins da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nVenha na forma do art. 45 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilda de Oliveira Gomes dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilda de Oliveira Gomes dos Santos\r\n\r\n\"Contestar Embargos à Penhora.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos Arraes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche D or Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Cloche D or Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 210/215, sendo o crédito do autor no importe de R$ 85.629,38 correspondentes a 7.078.732,98 trs, o IR no importe de R$ 21.816,99 correspondentes a 1.803.547,37 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 20.723,09 correspondentes a 1.713.117,86 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 128.169,46 correspondentes a 10.595.398,25 trs, além das custas de R$ 200,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klelia Ventura de Souza [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para o pagamento das custas de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Muscle Academia Ltda. [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)], Réu: Maria Luiza da Silveira Lioma, Réu: Lucio Flavio Mattos de Oliveira, Réu: Orlando de Araujo, Réu: Cristiano Silveira de Assis, Réu: Maria Luiza da Silveira Lima de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Pereira da Silva\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 250, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdiane de Oliveira Domingos [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdiane de Oliveira Domingos, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Marcelino Santana, Réu: Roberto Pedro de Brito, Réu: DONAIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para informar o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Cassiano Neto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Serviços S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Serviços S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut George dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 274 e de que será convolado em penhora o depósito de fls. 356/357, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Aguiar [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivacildo Alves Camara [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA GOMES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 136-verso. \r\n\r\nProcesso: 00271-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Augusta Dourado Ferreira (OAB: RJ 44432 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicera Maisa Araujo Macedo, Réu: Wilson Paz Moura, Réu: HOTEL VICOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDê o autor eficaz andamento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira de Barros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira de Barros\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Ferreira Giesteira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Ferreira Giesteira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00370-2001-053-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALLACE MAIA [Adv. Margareth de Freitas Bacellar (OAB: RJ 84665 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALLACE MAIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00325-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: FRANCISCO CORREIA NETO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1.503 que deferiu o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00229-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SARMENTO MOREIRA [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: Giltek Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SARMENTO MOREIRA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 38, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Souza [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencoes Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105/106, sendo o crédito do autor no importe de R$ 4.864,36 correspondentes a 402.122,56 trs. Intime-se a 1ª reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 4.864,36 correspondentes a 402.122,56 trs, além das custas de R$ 50,40, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Duarte de Lima [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Duarte de Lima [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Duarte de Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Machado [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Agtal A. Guedes Torrefação de Amendoim Ltda. [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agtal A. Guedes Torrefação de Amendoim Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes de Melo - Espolio de [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gomes de Melo - Espolio de\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MR FRED INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA LTDA, Réu: Ricardo Georges Gubna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANNA DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Réu: Joana Mafalda Giodano, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: Tomás Giordano Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estocel de Moraes [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Seguros Brasil S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estocel de Moraes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Cosra [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Cosra , Réu Viação Madureira Candelária \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 04/11/2009, às 09:30 horas, para a realização de audiência de inquirição das testemunhas ANDRÉ ELBERT OLIVEIRA DA SILVA, ANDRÉ LUÍS FERREIRA MENDONÇA e MARCO DA CRUZ, na 6a VT/ Nova Iguaçu. Tomar ciência, também, de que foram expedidos mandados de condução coercitiva para as mesmas, em razão do não comparecimento na audiência anterior. Venha a reclamada regularizar a representação. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Neves da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Bertagni Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Neves da Silva, Réu Produtos Alimentícios Bertagni Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 65, sendo o autor ao depósito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Felix Vicente [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Felix Vicente, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118/119 e do valor fixado devido ao autor de R$ 2.796,13. Intimem-se, sendo a ré do depósito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Réu: Hélio Jacques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAo autor, por 10 dias, para seguir na execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Rodrigues da Silva [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza Nogueira [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza Nogueira\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: B.E. Grill Ltda, Réu: Julio de Vasconcelos Bordon, Réu: Geraldo Moacir Bordon, Réu: Williams Felipe Campello da Silva [Adv. Valdir Jose Neves (OAB: RJ 17205 - D)], Réu: GMB Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar certidão de ônus reais do imóvel que pretende penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Azevedo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia de Seguros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171, que deferiu a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ALMEIDA GLATHARDT [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: ANTONINO PACHECO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: LUZIARIO JORGE FERREIRA BRAZ [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE VALDIVINO DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: NEUZIR CANUTO DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO PACHECO DE SOUZA, Aut JOSE VALDIVINO DOS SANTOS, Aut LUZIARIO JORGE FERREIRA BRAZ, Aut NEUZIR CANUTO DA SILVA, Aut VALDIR DE ALMEIDA GLATHARDT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, ante a inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Alves da Costa [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprir a determinação do r. acórdão de fl. 53, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-053-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Mocidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Guedes do Nascimento [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ufo s Distribuidora de Produtos Alimenticios Panclube Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Guedes do Nascimento\r\n\r\nNotifique-se a parte reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Matos de Carvalho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Mgservice Instalacoes de Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)], Réu: Geraldo Coppola Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Matos de Carvalho\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 187, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Lopes [Adv. Sandro Goulart Carpio (OAB: RJ 137649 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda., Aut Leandro Machado Lopes \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 261, sendo o autor ao depósito. \r\n\r\nId: 835450"
                            ],
                            "832343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Oliveira, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 243 e de que será convolado em penhora o depósito recursal de fls. 187, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Maria Melgaço [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Americlin S.A. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Maria Melgaço\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 207 \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RAMALHO DE CASTRO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Cesar Luiz Dalcin, Réu: Sueli Santanna Machado Silva, Réu: Bruno Ribeiro Lorenzoni, Réu: Atilio Dalcin, Réu: Paulo Roberto de Assis [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\nInformar o tipo de crédito e local da diligência para o fiel cumprimento do requerido às fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Souza Lanes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Souza Lanes \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 51, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Nascimento Silva [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Nascimento Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para que providencie, no prazo de 10 dias, a juntada dos documento de fls. 26, na forma do artigo primeiro, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Gomes [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Gomes\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 187, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA CUNHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARILANDIA PANIFICADORA LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)], Réu: Sonia Maria da Silva Alcantara, Réu: Antonio Paulo Pereira Alcantara [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Paulo Pereira Alcantara\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, que deixou de conhecer o recurso de agravo de petição, por intempestivamente oferecido. \r\n\r\nProcesso: 01220-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON INACIO PORCINO [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Réu: Helio de Andrades Neves Lora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON INACIO PORCINO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Nogueira Nunes [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec - HP Consultoria [Adv. Ari Blajchman (OAB: RJ 20420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec - HP Consultoria, Aut Luis Carlos Nogueira Nunes, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191, que homologou os cálculos de fls. 189, fixando o valor devido ao autor. Intimem-se as partes, sendo a ré do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila dos Santos [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 314 \r\n\r\nProcesso: 01273-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GIL DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO AUTOMOVEL LTDA, Réu: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA, Réu: Alicia Maria de Paiva Teixeira, Réu: Iran Euzebio Baima, Réu: Luzia Rosa Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GIL DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 266, verso. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferreira Paulo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Grassini (OAB: RJ 120223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Ferreira Paulo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 117 \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jacinto Flor [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nVista ao autor de fls. 71/ 74 \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITH EMIDIO PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WILTON DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: JUVENAL VILLOTE [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Supervia-Conc.de Transp.Ferrov.S/A(Suc.Cia.Est Eng.transp.Log.Central) [Adv. Manon Weber Rodrigues (OAB: RJ 117837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA, Aut JUVENAL VILLOTE, Aut MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES, Aut WILTON DE ALMEIDA CRUZ, Aut ZENITH EMIDIO PINTO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Petição.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01207-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 390 e de que será convolado em penhora o depósito de fls. 277, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01209-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, Réu: George El-Khouri, Réu: Benjamin Figueiredo de Oliveira Pinto, Réu: Carmelo Palmieri Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 161, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Aguiar Huebro [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: GUELT FARMA LTDA [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)], Réu: Armando Cerqueira de Lima, Réu: WELL FARMA FARMACIA LTDA, Réu: José Arimateia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Aguiar Huebro\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL, Aut DEJAIR DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 138 e de que será convolado em penhora o depósito recursal de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01212-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINSON PETRONIO DE SOUZA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: JOÃO AFFONSO CELSO NETO, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINSON PETRONIO DE SOUZA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Durlan Silva de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105, que convolou em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Tanjor Ltda. [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenaldo Marinho do Nascimento [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação, observando-se o acórdão de fls. 292/295. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Meire Ferreira Lima [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme apurado às fls. 65, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos dos Santos [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Celia Mria da Costa Portella, Réu: Rikley Artigos Fotográficos e òticos Ltda (sucessora de Colorart Fotos e Imagens Ltda) [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Maria das Dores Guimaraes Costa, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lemos dos Santos\r\n\r\n\"Contestar embargos à execução.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira dos Santos Júnior [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, N/P José Fernando Vance\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Ferreira dos Santos Júnior\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Maciel Del Greco [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Maciel Del Greco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Moreira da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: MLJ Assessoria Ltda. ME [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: Promptel Comunicacoes S/A nova denominacao de Pager Conectel S/A, Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Jane Maia Nobre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA PATRICIA SOUZA DE ARRUDA VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA DORAL 2001 DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Augusto Esturãos de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA PATRICIA SOUZA DE ARRUDA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da proposta de acordo da parte ré de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur da Cruz Bernardes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur da Cruz Bernardes\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-053-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que será convolado em penhora o depósito de fls. 111, para que surta seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carraro Filho, Réu Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiane Paola Correa Braga Camara de Almeida Neves [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 704, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01567-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURI BRAGANCA MOURAO [Adv. Juliana Teixeira Hime (OAB: RJ 108181 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Silva Santos, Réu: TPS DO BRASIL LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Luis Alexandre Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YURI BRAGANCA MOURAO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01607-1994-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDO CAR [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)], Réu: Ferando Mauro Felix dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios osbjetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joercio Anastacio [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01617-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A\r\n\r\nIntime-se a ré para o pagamento da diferença devida ao autor de R$ 769,95, o IR no importe de R$ 25.315,69 e a cota previdenciária no importe de R$ 6.076,94, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Arsenio de Jesus [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Arsenio de Jesus\r\n\r\nVista ao autor de fls. 135/140. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomira dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FIONDA DA COSTA, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 326, que, face à concordância da ré, homologou os cálculos de fls. 321/324 e fixou o valor devido ao autor em R$ 5.728,92, além dos honorários periciais no valor de R$ 1.267,50. Intimem-se, sendo a ré do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01656-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nVistas às partes dos esclarecimentos do perito de fls. 854/ 858, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayonara Queiroz de Freitas, Réu: ELETROBENS HIPERCOMPRA COM ELETRODOMESTICOS LT [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)], Réu: Jussara Rosa de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fernando Maria Aguillar (OAB: RJ 17658 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA [Adv. Luciana de Melo (OAB: RJ 126054 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172, que convolou em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01773-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, Aut VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos à execução.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Roberto Arnaldo Nudelman, Réu: Antonia Cristina da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 263, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Gleice Bonadiman [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que efetue o pagamento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 31/32, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01746-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA [Adv. Maria Helena Passos Soares (OAB: RJ 42005 - D)], Réu: Jose Gomes Nogueira Filho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Gomes Nogueira Filho\r\n\r\nVista ao autor de fls. 262/263. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SOARES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nIntime-se o autor para impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Réu: Luiz Euler Baptista de Oliveira, Réu: Noêmia Martins Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\nDiligencie o próprio reclamante a apresentação da sentença que declarou a falência da reclamada, em 30 dias, aob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01815-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RAMOS DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: GUITATI MAGAZINE LTDA [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)], Réu: Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro, Réu: Evandro Zannatta Cardoso, Réu: Claudio Maurício Cavalcanti Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL AUGUSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEAL AUGUSTA\r\n\r\n\"Apresentar novos cálculos de liquidação.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO VINDE DE CONSULT E RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01836-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA BENINCASA RESENDE [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut ENEIDA BENINCASA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 722 e de que será convolado em penhora o saldo atualizado de fls. 717. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ERNESTO ALVES LEITE [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ERNESTO ALVES LEITE\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01907-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO ARAUJO [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINTO ARAUJO\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 172 e de que deverá vir com os endereços atuais dos sócios diretores indicados às fls. 167, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 832343"
                            ],
                            "831637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silma Maria Diniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 412. Venha o autor com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VILLAR [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VILLAR, Réu CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 358 e de que será convolado em penhora o depósito de fls. 356/357, para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rezende Barreto Thomaz [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme apurado às fls. 101, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center, Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB-PAR Investimentos S.A., Réu S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 421/424. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE ESMERALDINA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PALA BENEFICIAMENTO INDUSTRIA LTDA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)], Réu: Renato Lins Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ESMERALDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219, que indeferiu a expedição de ofício. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CORREA CARDOSO [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 423 e de que será convolado em penhora o depósito recursal de fls. 368, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIGUEIREDO FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 284/287. \r\n\r\nProcesso: 00219-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que informe o endereço da empresa Furnas Centrais Elétricas, onde deseja penhora de crédito \r\n\r\nProcesso: 00256-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00262-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MENEZES DE SOUZA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 313. Diligencie o interessado medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, na forma da resolução 06/2006 TRT. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA LIMA [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAGI MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 49 de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINHEIRO\r\n\r\n\"Contestar embargos à execucão.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moacyr de Souza Duque [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Moacyr de Souza Duque\r\n\r\nVista ao autor de fls. 197. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA SOARES GODINHO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Fernandes, Réu: Sebastiao Gomes Fernandes, Réu: SECULO XV MOVEIS E DECORACOES [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOARES GODINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 110. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ALVES DE CASTRO BISPO [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: Tania Areas da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ALVES DE CASTRO BISPO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 138. Venha a exeqüente com meios eficazes para a satisfação do crédito, em 30 dias, facultando-se a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, até ulterior localização de bens da devedora. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-053-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 27. Na fase de conhecimento cabe à parte autora fornecer meios para citação da ré. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 182 e de que será convolado em penhora os depósitos recursais atualizados de fls. 109/130. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira Vizeu [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Duarte [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nikiforos Joannis Philyppis Junior [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00452-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOAQUIM PERTULIANO [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOAQUIM PERTULIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 593, verso e do valor devido ao autor, além do valor da diferença do FGTS. Deverá, ainda, a reclamada proceder o recolhimento previdenciário. Intimem-se as partes, sendo a ré do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Americo Caliano de Alencar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Delfina de Souza\r\n\r\nIntime-se o autor para impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Carvalho do Nascimento [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Rio Assessoria e Consultoria, Réu: Antonio Carlos Freira Lopes, Réu: Ana Maria Freira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que será convolado em penhora o deposito de fls. 66 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. Venha o autor com o endereço do Sr. João Pedro Fiúza de Bragança para a citação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Faria Ferreira [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda. [Adv. Fernanda da Silva Prado (OAB: RJ 136644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme apurado às fls. 115, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU BORGES DOS SANTOS [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 41 e informar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Siqueira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: La Forte Comércio de Equipamentos de Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Siqueira da Silva\r\n\r\nVenha a reclamante com os cálculos do valor do FGTS devido sem retirar os autos da Secretaria, tendo em vista o cumprimento do acordo em curso. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 487, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA LOPES MACHADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA LOPES MACHADO\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Martins da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marechal de Bangu [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Martins da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Maia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos artigos de liquidação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENEGIDE [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Coutinho Lisboa Gouveia, Réu: UM PEDACINHO DA BAHIA LTDA ME, Réu: Erika Gaede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BENEGIDE\r\n\r\nIntime-se o autor para informar o endereço da firma Convivium Eventos Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Viggiano Neto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 657, que deferiu a dilação do prazo por mais 10 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira dos Santos [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: Braseg Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braseg Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVista à ré de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00676-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VAZ DA COSTA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VAZ DA COSTA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 91, tendo em vista os documentos ora juntados. Venha com medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)], Aut: JESSICA MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)], Aut: ARLI DA SILVA MACHADO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Lima e Silva (OAB: RJ 7469 - D)], Réu: Antonio Rodrigues Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI DA SILVA MACHADO, Aut GEORGIA MACHADO DE ALMEIDA, Aut JESSICA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 576. Venha o autor com o endereço onde se encontra o veículo. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre do Nascimento Ressurreicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A., Rcdo IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 509, que manteve a decisão de fls. 501. Intime-se a reclamada para a retirada do cheque de fls. 510. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos João da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos João da Silva, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Amaral [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Amaral\r\n\r\nVista ao autor de fls. 102/ 107, observando-se a determinação de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 408. \r\n\r\nId: 831637"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Castro Filho [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção , Réu: ALTM S.A. Tec. e Serv. de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Castro Filho \r\n\r\nIndicar o endereço atual da 2ª reclamada, em 10 dias, ficando ciente de que na omissão será o deito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00653-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HERMIDA DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE LUIZ GODINHO GOES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE WILLIAM ALVES PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (EM LIQUIDAÇÃO) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO HERMIDA DOS SANTOS, Aut JORGE LUIZ GODINHO GOES, Aut JOSE WILLIAM ALVES PEREIRA, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.597: \"Sem razão a Rda. Não houve ato expropriatório em face da Rda uma vez que o valor do depósito recursal em questão foi colocado à disposição do Juízo em data anterior ao Conflito de Competência. No entanto, ante a decisão de fls. 549/553, suste-se o cumprimento do despacho de fl. 579, in fine e intimem-se as partes para ciência deste despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: IZARINA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MALKA WAJSFELD [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE INACIO FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSANGELA ANDRADE PIMENTEL LAGES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, Aut ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL, Aut IZARINA DE OLIVEIRA GOMES, Aut JOSE INACIO FILHO, Aut JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI, Aut MALKA WAJSFELD, Aut MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, Aut OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES, Aut PEDRO DOS SANTOS SILVA, Aut ROSANGELA ANDRADE PIMENTEL LAGES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00355-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: MATROPIC MODAS LTDA, Réu: Helio Mauricio Balaciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em face da certidão do oficial de justiça de fl.206. \r\n\r\nProcesso: 02054-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Souza Coutinho, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Réu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jose Claudio Goncalves Filho [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Jose Claudio Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, acolhê-lo, complementando a tutela jurisdiscional, emprestando-lhe efeito modificativo para apreciar o mérito da questão e julgar IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma da fundamentação supra que integra a presente decisão.\" \r\n\r\nProcesso: 01634-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEIXOTO FERREIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Democracia Sindical SDS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Réu: COOPERADI COOPERATIVA SERVICOS ADM INFORMATICA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de mandado e de carta precatóia de fls. 375 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ORMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ederli Sebastiao Ferreira Bueno, Réu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: Antonio Valentim Correia, Réu: Edimir Joao Ferreira Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl.320, verso. \r\n\r\nProcesso: 00686-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.1008. \r\n\r\nProcesso: 00114-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-054-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Gilson Montenegro da Costa [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Basil Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Basil Sousa\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Patricia de Andrade Silva (OAB: RJ 114272 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA ME [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA ME\r\n\r\nAnte a hipossuficiência patrimonial do Rte, haja vista o insucesso no procedimento da penhora on line, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elson de Sousa Lima [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atta [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elson de Sousa Lima\r\n\r\nRefazer os cálculos observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Moreno de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Moreno de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Torres [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdenir Torres\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo autor à fl.117. \r\n\r\nProcesso: 00152-2000-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MOREIRA GASSE FILHO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS 2000 COMERCIAL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Alexandre Pereira Goncalves, Réu: Ricardo Pereira Goncalvs dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MOREIRA GASSE FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, indicando os meios para prosseguimento da execução, nos termos da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01493-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia Junior [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maia Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 100 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02192-2001-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Oliveira Macario [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Oliveira Macario\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza Batista Reis de Araujo [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 122739 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda a/c Sra. Irene das Graças Alves, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se as RDAs, em 15 dias sucesivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Pereira Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cícero da Costa Oliveira Júnior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Reginaldo Leite Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero da Costa Oliveira Júnior , Aut Fatima Regina Pereira Cerqueira , Aut Reginaldo Leite Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Souza Alves [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Souza Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Firmino Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cymbal Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Cymbal Engenharia Ltda., Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 835270"
                            ],
                            "835271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) Gratuidade de Justiça; b) Condenação subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas; c)Baixa na CTPS; d) Comprovação dos depósitos fundiários de todo o período, com entrega de Guias TRCT 01, nos termos dos artigos 355 a 359 do CPC ou indenização equivalente a diferença do FGTS; e)40% sobre FGTS de todo o período; f) aviso prévio; g) 13º salário/2008 e 13º salário prop. 2009 h) férias integrais 2008/2009 e férias proporcionais 2/12 acrescidas de 1/3; i) salário de 11 dias de março/2009;j) guias CD para seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente as 5 parcelas devidas; k) Dedução de qualquer quantia já recebida pelo reclamante; l) aplicação do percentual de 7,5% ao salário para fins de cálculos rescisórios conforme Convenção Coletiva / 2009; m) honorários advocatícios 15% ao Sindicato Assistente, Lei 5584/70, c/c Enunciados 219 e 329 do TST a serem depositados na conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0452 C/C 003791107-8. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835271"
                            ],
                            "835273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Firmino Rodrigues\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Cymbal Engenharia Ltda., Gafisa S.A., Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835273"
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jorge dos Santos Guimaraes [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Jorge dos Santos Guimaraes, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita de fls. 107/125. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimaraes dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Engenharia de Transito Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Delta Construcoes S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimaraes dos Santos, Réu Delta Construcoes S/A, Réu Via Cone Engenharia de Transito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição do autor de fls. 421. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregorio Jose Simoes do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Navaltrade Representacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gregorio Jose Simoes do Nascimento, Réu Navaltrade Representacoes e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 506/514, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barreto Fontes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barreto Fontes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Castro da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Castro da Silva\r\n\r\nApresentar o R.G.I., no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Felicio Ribeiro [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária apresentados pela União Federal nas fls. 67/69. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Almeida de Oliveira das Neves [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: AT Home Serviços de Internação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Almeida de Oliveira das Neves \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 23/25, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira de Andrade [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Verbicario Vahia de Abreu [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Verbicario Vahia de Abreu , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 275/294, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, face a devolução do prazo deferida às fls. 82. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01585-1997-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCY MONTEIRO [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCY MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os parâmetros fixados na sentença de fls. 171/177, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64/100, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OSWALDO CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: TRADEWAY ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (BORWAYS SISTEMAS LTDA) [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nTI: União (órgão arrecadador) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADEWAY ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (BORWAYS SISTEMAS LTDA)\r\n\r\nComprovar o parcelamento da cota previdenciaria, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2009-055-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Espolio de Isaac Joseph Carolla [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBSON DE SOUZA GOMES [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cleber Andrade de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: Pieter Maurits Reckman Junior e/ou Marta Pedroso Pedral Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Soft Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio do Carmo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antonio do Carmo, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do ofício de fls. 159/160, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CHM Construção e Empreendimentos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministério do Exercito \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHM Construção e Empreendimentos Ltda., Aut Jose Carlos Barbosa Salles \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Aranha da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Loaplastic Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Aranha da Silva , Réu Loaplastic Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 832287"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneir Pinho da Silva [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da realização da PRAÇA no dia 19/10/2009 às 13:00 horas neste Juízo caso não haja licitante fica designado o dia 23/10/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Figueiredo Torres [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut Guilherme Figueiredo Torres, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada\r\n\r\nimprocedente. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Raiol Souza da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Réu: Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Raiol Souza da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-055-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vigafort Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nEgdo: WELLINGTON FERREIRA MANHAES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Vigafort Vigilancia e Segurança Ltda, Egdo WELLINGTON FERREIRA MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nadorne [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola (OAB: RJ 1371 - B)]\r\n\r\nRéu: Geotecnica Engenharia e Obras S.A. [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: RJ 140513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geotecnica Engenharia e Obras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência para 20/04/2010, às 10:00 horas, ocasião em que a reclamada deverá apresentar defesa, conforme a ata de audiência de fls. 218, mantidas todas as determinações anteriores, inclusive depoimentos pessoais, recíprocos, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Barros [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 831399"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndré Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2004-055-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01059-2005-055-01-00-0 - ConPag - Carga: Rafael Almeida Costa (OAB: RJ 166142 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832278"
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                            "832284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n01001-2006-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Laercio Cunha de Souza\r\n\r\nExecutado: Luis Henrique Gomes Brandão,Minimercado e Panificacao Nueli Ltda.,Anderson Tadeu Santana da Silva,Ivone Fragale de Oliveira e/ou Manoel D´Oliveira Filho,Maria de Fátima Nogueira da Silva,Joaquim Ulisses Leão Vaz\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Henrique Gomes Brandão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.339,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00359-1997-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Glady Cristina da Silva de Almeida,SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA,Decio de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Glady Cristina da Silva de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.842,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832284"
                            ],
                            "831396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Raiol Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Garcao Junior, Claudio Fernandes dos Santos, Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves Cabral \r\n\r\nRéu: Artefatos Metálicos e Plásticos Record Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artefatos Metálicos e Plásticos Record Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 340,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831396"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nVista dos calculos de fls 95/100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Godoy Pinheiro dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Elaine Miranda de Mello (OAB: RJ 102647 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Elaine Miranda de Mello (OAB: RJ 102647 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Elaine Miranda de Mello (OAB: RJ 102647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda. , Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nova Era Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deny Sigmaringa Menghini [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodecoin Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deny Sigmaringa Menghini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEMIR GOMES DE SA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEMIR GOMES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Canuto Santiago [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Canuto Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Siqueira Braz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de janeiro, Aut Milton Siqueira Braz, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.,1385 foram rejeitados, pelo prazo sucesivo de 8 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, reclamante e 2ª reclamada contra-arrazoarem o Recurso Ordinário de fls. 1387/1426. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-056-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Silvestre Meneses [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nExdo: Edificio Centro Empresarial Botafogo [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Exdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silvestre Meneses\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Serviços Troncalizados de Comuni cação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Serviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ , Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Assis Miranda [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Assis Miranda\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Queiroz de Mello [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Condominio Bosque da Mirataia [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Queiroz de Mello\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 147/149, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE SA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Moraes dos Santos [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu: TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Moraes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-056-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nEgdo: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Egdo: OZEAS RODRIGUES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, Egdo OZEAS RODRIGUES\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Terceiro.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 21/09/2009 às 14 hs. Após, venha o reclamante com os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Gomes da Silva [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Tânia T de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 28/43, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nVista dos calculos de fls 510/518, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lima Santos [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Lima Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA ROCHA MARQUES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nFornecer o novo endereco da reclamada (fls. 310), em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Arruda Marques [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ , Aut Marcelo Arruda Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GIL [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: KESSEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GIL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José da Costa Ramos [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryadne Maria Arsolino Brandão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José da Costa Ramos\r\n\r\nVenha o autor com os documentos necessários para a formaçãoo da carta rogatória (fls. 68). Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01719-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COSENSA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)], Réu: Flavia Vanzillotta, Réu: Rodolfo Vanzillotta Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais do imóvel. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CORREA FILOMENO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NORMA QUINTELLA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORMA QUINTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 169, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luciana Alves Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Malore RH [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luciana Alves Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias.. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigo Lage [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Eko Ltda. [Adv. Mauricio Silva Colonese (OAB: RJ 114608 - D)], Réu: Auto Postio Luar da Glória Ltda. [Adv. Mauricio Silva Colonese (OAB: RJ 114608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigo Lage , Réu Auto Postio Luar da Glória Ltda. , Réu Posto de Gasolina Eko Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02488-1994-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PINTO [Adv. Jailton da Costa Goncalves (OAB: RJ 64182 - D)]\r\n\r\nRéu: H P S R COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H P S R COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVistas dos cálculos previdenciarios, devendo efetuar o depósito em 20 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE REZENDES FERREIRA [Adv. Juciara Delfim Penna (OAB: RJ 109080 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDEIRO VIANA EMPREEND IMOBILIRIOS LTDA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DE REZENDES FERREIRA\r\n\r\nTer vistas dos autos , pelo prazo de 05 dias (fls. 176). \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 136, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 833248"
                            ],
                            "833247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Canuto Santiago\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES\r\n\r\nRéu: NOVO HORIZONTE EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA, Angela Maria Honorato Gomes(socia rda), JUSSARA DOS SANTOS FRAGOSO (SOCIA RDA), Hariane Vilela da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Angela Maria Honorato Gomes(socia rda), JUSSARA DOS SANTOS FRAGOSO (SOCIA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR ALVES PEREIRA, INSS\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA, BINGO TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RALPH FIGUEIREDO BOECHAT (SÓCIO DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MOREIRA REIS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nPelo presente fica m BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, ROSANE MOREIRA REIS CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 21/09/2009 às 14 hs. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Alzemir da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO PERES BRITO (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 02312-1997-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA, Antonio Damiani Goncalves (socio rda), Jaqueline Rodrigues de Souza Raymundo (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Damiani Goncalves (socio rda), Jaqueline Rodrigues de Souza Raymundo (socia rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 194/199, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833247"
                            ],
                            "833245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Cabral da Silva\r\n\r\nRéu: Rjz Engenharia Ltda., Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833245"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02265-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: GILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, Aut GILSON BATISTA DOS SANTOS, Aut SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Barros da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Barros da Silva\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teixeira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00012-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES CORREA BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.300v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01057-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE LUCIA FRANCO [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE LUCIA FRANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deires Maria dos Santos [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deires Maria dos Santos , Réu HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. 692\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Gilberto Alves da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flodoaldo da Silva [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Serviços Navais [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flodoaldo da Silva, Réu NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos, Réu Sermetal Serviços Navais\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno da Silva Filho [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Filho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Freitas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Freitas , Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-057-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria da Paixão dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Empresa de Serviços Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paixão dos Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Aparecida Isidoro dos Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Aparecida Isidoro dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Isto posto, Acolho a inépcia do pedido relacionado com a inépcia e julgo Procedente em Parte os pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Cesar da Conceicao [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Cesar da Conceicao, Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Silva de Jesus [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Susane Bach Comercio de Livros Ltda. [Adv. Carlos Felipe Rochedo Mayall (OAB: RJ 109171 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira da Silva de Jesus, Réu Susane Bach Comercio de Livros Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Oliveira Martins [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Réu: Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda., Aut Moacir de Oliveira Martins\r\n\r\n\"Isto posto, julgo Improcedente os pedidos em face do segundo reclamado e Procedente em Parte os pedidos em relação ao primeiro reclamado...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Andrade de Souza [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. - Vidraçaria Cisper S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil S.A. - Vidraçaria Cisper S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01667-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO CORTES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO CORTES, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Gomes Monteiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Igor Gomes Monteiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis dos Santos Pereira [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Catorze de Julho [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis dos Santos Pereira , Réu Condomínio do Edifício Catorze de Julho \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodecoim Sociedade de Desenvolvimento de Construção Industrial Ltda. [Adv. Adriana Santolin Nogueira (OAB: SP 192703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro da Silva , Réu Sodecoim Sociedade de Desenvolvimento de Construção Industrial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehila Apolinario Narciso [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehila Apolinario Narciso, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Isto posto, Acolho a prescrição parcial e julgo Procedente em Parte os pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Vidal de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Vidal de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Gonçalves dos Santos [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Vitor Gonçalves dos Santos\r\n\r\n\"Isto posto, julgo improcedente os pedidos em relação a segunda ré e procedente em parte os pedidos em relação a primeira ré condenando...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00543-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luca Gornati [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luca Gornati, Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Isto posto, defiro a gratuidade e no mérito determino a retificação na CTPS e determino pagamento das diferenças decorrentes da retificação da carteira quanto a data de admissão e salário, bem como satisfação das diferenças de horas extras e salariais com os reflexos, na forma da fundamentação supra, que a esta decisão integra...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Comercio e Industria de Equipamento Medico Hospitalar [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Map Comercio e Industria de Equipamento Medico Hospitalar, Aut Marcelo Batista da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA SARDINHA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEL TELECOMUNICACOES [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JATEL TELECOMUNICACOES, Aut MIRIAM CRISTINA SARDINHA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Faria Gimenes Busto [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Faria Gimenes Busto, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\n\"Isto posto, Extingo sem julgamento do mérito os pedidos contidos nos itens D e G e julgo PROCEDENTE em parte os demais pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Vicente Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda.I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Vicente Ferreira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dutra Avila [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Renato Dutra Avila\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 838647"
                            ],
                            "838845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01572-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amorim de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amorim de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarlene da Silva [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarlene da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceros Transportes Ltda. [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceros Transportes Ltda., Aut Jose Arnaldo dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01907-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA SALGADO [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)]\r\n\r\nRéu: RICEL REPR IMP.COM EXP.LTDAA/C PEDRO P.SILVA J [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: S F CARVALHO IND COM PORT JANEL MADEIRAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICEL REPR IMP.COM EXP.LTDAA/C PEDRO P.SILVA J, Réu S F CARVALHO IND COM PORT JANEL MADEIRAS LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pinheiro Andrade dos Anjos [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecopolo Gestão de Agua Residuo e Energia Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecopolo Gestão de Agua Residuo e Energia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Oliveira de Souza [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Hercules Loetscher [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-057-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: VICTOR TINOCO DA COSTA SILVA [Adv. Nilton Madeira Leão (OAB: RJ 17471 - D)]\r\n\r\nEgdo: FABIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.33/34\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Castro Rodrigues [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Vieira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento Vieira\r\n\r\nA Justiça do Trabalho não mantém em seus quadros peritos que possam realizar gratuitamente seu trabalho ou arcar com o ônus de eventual sucumbência. Venha o autor com o depósito, ainda que de forma parcelada, em 10 dias, sob pena de prejuízo da prova. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Barreto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\"Tendo em vista o teor da petição de fls.269/271, com apresentação de valores brutos, diga a Rda., sobre o presente requerimento, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01138-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.533/540\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Cristina de Souza Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Cristina de Souza Ribeiro \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00924-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DE FREITAS [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115. (prazo de 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00945-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA SILVA CAMPOS DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMAR FAGUNDES [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDMAR FAGUNDES\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MANDARINO TORRES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)], Réu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LISBOA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\n\"Diga o autor, em 20 dias, informando se concorda com os cálculos aqui apresentados.\" \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAS THEODORIDIS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAS THEODORIDIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.353/354.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MELO DA SILVA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MELO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 20 dias, informando se concorda com os cálculos ora apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gonçalves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacom Desenvolvimenrto e Avaliação Comercial de Shopping Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Gonçalves \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.185/187\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Cunha Júnior [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01472-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE RAFAEL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE RAFAEL\r\n\r\nAo embargado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DA SILVA NAJAIME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO DA SILVA NAJAIME\r\n\r\nDiga o autor em 20 dias, inclusive se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 02025-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DOS REIS SOARES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nDefiro às rés o prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00836-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE FREITAS MORAES [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nVenha a rda. com a comprovação do recolhimento do IR indicado às fls.103. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 02164-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.225/228\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Pimenta [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paradiso Residencial Service 444 [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Martins Pimenta\r\n\r\nIntime o autor para que se manifeste, em 20 dias, dizendo, inclusive, se concorda com os cálculos aqui apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA EUGENIA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA EUGENIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.350/353\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Gomes da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Gomes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 110/112\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor do Amaral Leite [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor do Amaral Leite\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.192/194\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 838845"
                            ],
                            "838625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Isto posto, julgo Improcedente os pedidos em face do segundo reclamado e Procedente em Parte os pedidos em relação ao primeiro reclamado...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838625"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00130-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DONARIO [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: ADILSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ADMILSON NEVES ALVES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO CESAR DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO GERALDO LOPES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: DILSON DUARTE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Aut: FERNANDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SOUZA MARCOS [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: MARCILIO ANDRE DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GONCALVES DE SOUZA, Aut ADMILSON NEVES ALVES, Aut ANTONIO CESAR DA SILVA, Aut ANTONIO GERALDO LOPES, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL, Aut DILSON DUARTE, Aut FERNANDO FERREIRA DA COSTA, Aut JOSE CARLOS DA COSTA SILVA, Aut JOSE CARLOS DONARIO, Aut MARCILIO ANDRE DA SILVA, Aut PAULO CESAR DE SOUZA MARCOS, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho de fls 841 foi reconsiderado, devendo os reclamantes requerer o que acharem pertinente para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio do Nascimento Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio do Nascimento Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)], Réu: HOT SERVICE [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA MUZI [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cáluclos do rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discirminada.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Márcio de Assis Costa [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria lglesias Azeredo (Espólio de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria lglesias Azeredo (Espólio de)\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Pereira Carneiro [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A-Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Pereira Carneiro\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ramos Machado [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ramos Machado\r\n\r\nCiência da impugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DO AMARAL FAVACHO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DO AMARAL FAVACHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Carolino da Cunha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educando de Ensino - Paulo César de Souza Faria [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educando de Ensino - Paulo César de Souza Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 49\r\n\r\nProcesso: 00374-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ARS VIVENDI RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: CLAUDIO VARSANO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara , sem possibilidade de cópia, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Lasala [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Lasala, Réu Mithrandir Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92/93, que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Pereira da Silva [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla V. da Silva Berça [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla V. da Silva Berça , Aut Joseane Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos e os acolheu em parte.\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Liberato Lopes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Liberato Lopes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 549/550, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valentim Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Fabio Valentim Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/83, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República da Croácia , Aut Danielle de Azevedo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77/82, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Prazeres Galvao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Prazeres Galvao, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 294, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Coliseu da Grota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nRte para esclarecer a presente, bem como para ciência do mandado devolvido.\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR VIANNA AGUIAR [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR VIANNA AGUIAR\r\n\r\nVista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira Moura [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira Moura \r\n\r\nCumprir o despacho de fls 89.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pacheco da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pacheco da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls 126.\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISETE RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\n00149-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose Tavares de Azeredo [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Jose Tavares de Azeredo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Duarte da Silva [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicar Corretora Ltda. [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 76.\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemine Vieira Reis [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Refririo Instalacoes Frigorficas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemine Vieira Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Bacil [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bacil\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GOMES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS GOMES\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos observando a promoção de fls. 277, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis Pavao [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Reis Pavao\r\n\r\nRte para fornecer o endereço completo da empresa de fls. 398, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES CARVALHO\r\n\r\nVista ao rte da CPE juntada do autos.\r\n\r\nProcesso: 00114-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VITELLI [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA N/P SERGIO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VITELLI\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 482.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira Galindo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB: RJ 97822 - D)], Réu: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nIndefiro. Comprovar a ciência ao seu constituinte n/f do art. 45, do CPC. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Campos Tâmega [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuance Leblon Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuance Leblon Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 10 dias, sob pena de execução pelo valor a ser apurado pelo juízo.\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sabatini Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultural Servicos Ltda [Adv. Gilberto Sobral Vieira (OAB: RJ 26186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milly Cultural Servicos Ltda\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 diasl, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Francisca de Lima [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria [Adv. Leila Giordano (OAB: RJ 130796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Francisca de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Barreto [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Guard Blindados Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Barreto, Réu Safe Guard Blindados Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de petição de fls. 174, sendo a ré para apresentar os documentos solicitados.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Jesus [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Jesus\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela ré. no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ELITE BARBEARIA LTDA, Réu: MANUEL GARCIA CARDOSO, Réu: FRANCISCO JERONYMO GREGGIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópias, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Caetano\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barboza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Lins Marcelia e Fabio Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barboza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziere da Silva Mantuano [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizziere da Silva Mantuano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro de Lima [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Peres da Silva [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Peres da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Curvelo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Curvelo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias para a juntada de calculos de artigos de liquidação, que deverá correr em cartório.\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-1996-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira (OAB: RJ 102421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jacques de Lemos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jacques de Lemos\r\n\r\nVista da petição de fls 143.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Goncalves Fidelis [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Goncalves Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Reis [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Reis\r\n\r\nVista ao rte por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00442-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TENENTE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO GOFFRE, Réu: DANIELA CRISTINA DOS SANTOS, Réu: IVAN GONCALVES PAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TENENTE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Alves Ferreira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sociedade Comercial Importadora Hermes S A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Rodrigues Alves Ferreira\r\n\r\nRte para ciência da impugnação apresentada no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santiago [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santiago\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Germiniano dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Germiniano dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Oliveira da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Pedro Americo 166 Ltda. [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Pedro Americo 166 Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sales Barrocas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Sales Barrocas\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00201-1996-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU SA SUCESSOR BANCO BANER SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batista de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Batista de Oliveira\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto e Silva Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Bell Monitoramento e Seguranca Ltda., Réu: JURACY ARAUJO DOS SANTOS, Réu: CRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto e Silva Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Josefa da Conceição dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Renee Empreendimentos Alimentícios Ltda. [Adv. Ian Chermont Michelotto (OAB: RJ 113814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renee Empreendimentos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nVista da petição de fl. 36.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose dos Santos Costa [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose dos Santos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vernani Lima Francisco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nVista do bloqueio informado às fls 54.\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nDepositar as cotas legais no prazo de 05 dias, sob pena do valor depositado ser lierado a Fazenda Nacional\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Matos da Cruz [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Matos da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleica de Lima de Souza [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Centrais de Atendimento SA\r\n\r\nVista da petição de fls 124.\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gyury de Oliveira Kaltenecker [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gyury de Oliveira Kaltenecker\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 748 que homologou os calculos de fls. 745/747.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herika Fernandes Suisso [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabruna Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herika Fernandes Suisso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Ferreira da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos artigos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Martins da Silva\r\n\r\nCiÊncia da decisão de fls. 225, que homologous os cálculos de fls. 222/224\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Luis de Paula [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Luis de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceval Coutinho Reis [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceval Coutinho Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Darque da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Sueli Darque da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177, que recebeu os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, julgá-los improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Vizeu Wagman [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Vizeu Wagman\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira de Oliveira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DE ABREU [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES DE ABREU\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Goulart [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cleomar da Silva Goulart\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 780, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, acolhê-los em parte.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Araujo Andrade dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda. [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Araujo Andrade dos Santos , Réu Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/109, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos, rejeitando os da primeira reclamada e acolhendo em parte os da reclamante para sanar as omissões apontadas e assim, indeferir a gratuidade de justiça postulada e condenar a segunda reclamada a pagar, subsidiariamente, as parcelas deferidas na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01123-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUSIS MARQUES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO CELSO ALMIR JAPIASSU LINS FALCAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Sérgio Aureliano Leal Ferreira (sócio), Réu: Romildo Tavares Carregosa (sócio), Réu: Oriovaldo Vargas Loffler (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir de Lucas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Temte Serviços Temporários e Terceirização Ltda., Réu: Opinion Comércio e Serviço Eletro Eletronico e Informática Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Correios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opinion Comércio e Serviço Eletro Eletronico e Informática Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de IR e INSS, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Reis Motta [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nRéu: Belagio Boutique e Bazar Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Reis Motta\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 117, que homologou os cálculso de fls. 116.\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS FERREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RICARDO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 405, que julgou improcedentes os Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nVista da ikmpugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Borges Fonseca [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange do Nascimento Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange do Nascimento Caetano\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista da impugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02139-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COM. LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista das informações de fls 452, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ONILDO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NETBRAX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ONILDO SILVA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 83;\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Granja [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Granja\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, observando a variação salarial às fls 187, bem como a data inicial e final para os cálculos, prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Velozo Ferreira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos del iquidação apresentaos pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEIDE DA SILVA PEIXOTO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CHARRIOT PRODUTOS E COSMETICOS DERMATOLOGICOS LTDA [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CHARRIOT PRODUTOS E COSMETICOS DERMATOLOGICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de INSS e IR conforme item V do acordo de fls 156, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Barbieri dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Barbieri dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCY ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Reis [Adv. Leonardo Sebastian Tolome Montenegro (OAB: RJ 102199 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Reis\r\n\r\nCiência do deferimento de suspen~são por 60 dias, devendo o rte informar sobre o processo de falência.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 100, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 217, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON NEVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRte para esclarecer fls 331.\r\n\r\nProcesso: 02179-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LOURENZO BEZERRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 880/09.\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Augusto da Rocha [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Augusto da Rocha\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópias, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henriques [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Talisma Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A., Réu Talisma Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Silva dos Santos [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Freitas da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Freitas da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 65, que homollgou os calculos de fls. 64.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geovani de Oliveira Leite [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Henriques Carneiro [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Kappaz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Henriques Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Lemos Sampaio Vianna [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA AMELIA MARINHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANTANA SOBRINHO, Réu: NILSON PEREZ CARVALHO, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA AMELIA MARINHO\r\n\r\nVista da declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possiblidade de retirada para cópia.\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentadso pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Benedito Christo Corrêa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Heraldo Alves Winter [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Pedro Paulo de Faro Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI., Aut Heraldo Alves Winter, Aut Nelson Benedito Christo Corrêa, Aut Pedro Paulo de Faro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 741, que indeferiu a gratuidade de justiça e conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Villanova de Vasconcellos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKLEY ARTIGOS FOTOGRAFICOS E OTICOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: RIKLEY ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E ÓTICOS LTDA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Villanova de Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pereira [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls 20.\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Xavier dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniontec Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniontec Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de IR e INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00582-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MASSA RUSSO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MASSA RUSSO\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 153, que homologou os cálculos de lfsl 152\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Castro Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Castro Rosa, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nCiência as partes do despacho de fls. 150, sendo a rda para vir com cópia do ofício que determinou a retenção de 30% a título de pensão alimentícia e o rte para vir com todos os dados do beneficiário, bem como respectivo endereço, a fim de viabilizar a exepdição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 00640-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA, Réu: SOCIO FERNANDO JOSE BARROS NASCIMENTO, Réu: SOCIO WELLINGTON BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracira de Oliveira dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Extase Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos devidos em relação a petição de fls 62.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cavalcanti de Luna [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norete Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Cavalcanti de Luna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-058-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Mauricio Nonato da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Paiva Pneus Ltda [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Paiva Pneus Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEXICO ROCHA BRASIL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO DE BARROS EMPREEND IMOB PARTIC SA [Adv. Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva (OAB: RJ 99527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEXICO ROCHA BRASIL\r\n\r\nIndefiro, por ora, peticionado pelo autos às fls, 411, devendo justificar o requerido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES DE MATOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVECAR COMERCIO LTDA, Réu: Convecar Comércio Ltda. n/p sócio Luiz Gil Siuffo Pereira Filho, Réu: Convecar Comércio Ltda. n/p sócio Rogério Simas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES DE MATOS\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido as fls,. 103.\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valeria Cristina Santos da Cunha [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiane Felipe da Silva [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valeria Cristina Santos da Cunha\r\n\r\nVista da petição de fls. 51/52.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Silva Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria da Fonseca de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria da Fonseca de Lima\r\n\r\nIndefiro. Diligencie pessoalmente.\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CLEBERT NUNES MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CLEBERT NUNES MACEDO\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias devendo manifestar-se sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR CANO LEMOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut FERNANDO CEZAR CANO LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 536/539, foram aprovados, devendo a reclamada proceder ao depósito da difereça, no przo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA DINIZ [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA DINIZ\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 389, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR GANHADEIRO MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANIR GANHADEIRO MACHADO, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nVista as partes dos esclareciemntos do perito, no prazo sucessico de 05 dias permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA FREIRE [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA FREIRE\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a Certidão de Habilitação expedida nos autos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01088-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PERES [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SOCIAIS [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)], Réu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, Réu: ANA LUCIA D ARAUJO ZANETTI, Réu: DAVI FERNANDES D ARAUJO, Réu: CIRO FERNANDES D ARAUJO, Réu: SAMUEL CAMARA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Réu: FUND CULT DE RADIO DIFUSAO EDUC COSTA DOURADA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Réu: FUNDACAO EVANGELICA BOAS NOVAS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PERES\r\n\r\nRte para ciência da impugnação apresentada no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Silva Ribeiro [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Silva Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Winter [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Winter\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 540.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira\r\n\r\nVista ao rte do ofício de fls. 77.\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Diego da Silva Gonçalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Transportes Ltda. , Réu: Distribuidor Panarello de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Diego da Silva Gonçalves \r\n\r\nComplementar a inicial, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 72, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Brito Sousa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: 0aboratorio Enila Ind Com. Prod Quimicos Farmac S.A.-(Massa Falida) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 199.\r\n\r\nProcesso: 01658-1996-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANY CLAUDINO PEREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANY CLAUDINO PEREIRA\r\n\r\nVista da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Fatima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Fatima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fls.\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Galaxe Paes [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Galaxe Paes, Réu Gerdau S.A.\r\n\r\nVista do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: SILVIO ROGERIO RODRIGUES CORREA, Réu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANÇA, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRda para ciência dos cálculos apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada.\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 253 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Souza Cabral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison 25 haute Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Souza Cabral\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 20.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Palmieri [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria da Conceição Palmieri, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 676/684, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 1.800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim.\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BYRNE DA HORA COELHO [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Xime nes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Réu ORGANIZACAO BENI LTDA, Aut RITA BYRNE DA HORA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 528/529, que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução, para determinar a retificação dos cálculos no tocante aos juros aplicados ao total devido pela terceira reclamada, União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00596-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN PINA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN PINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Lima Braga [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Lima Braga\r\n\r\nVista ao rte da impuignação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 02190-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA [Adv. Hildebrando Ferreira dos Santos (OAB: SP 89003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls 182, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciência do bloqueio de fls.\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VARGAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nGarantir a execução, em 48 horas, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Maciel [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Silva Maciel\r\n\r\nVista em cartório da petição de fls 223.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Santos\r\n\r\nVista ao rte de fls. 187\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentda pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Carla dos Santos Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Carla dos Santos Costa\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Gomes Busto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 586, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA DA CONCEICAO PORTAL OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: EVERTON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DE OLIVEIRA, Aut NARA DA CONCEICAO PORTAL OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos fora do cartório no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Bispo de Souza [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)], Aut: Marlene Bispo de Souza a/c Simone Martins Magalhães Visintainer\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Bispo de Souza\r\n\r\nVista ao rte de fls. 75/ 76 no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01664-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE ARAGAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut CATARINA DE ARAGAO RODRIGUES\r\n\r\nAs partes para manifestaçoes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Soares de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria das Gracas Antunes Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Sheila dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Rubens Santos de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Carlos Mauricio de Souza Queiroz [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria Jose Tuler Gomes Dantas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Idinea Jose Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Ana Luzia Alvarenga de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Alvarenga de Lima, Aut Carlos Mauricio de Souza Queiroz, Aut Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro, Aut Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior, Aut Idinea Jose Gomes, Aut Maria da Graca Soares de Magalhaes, Aut Maria das Gracas Antunes Ferreira, Aut Maria Jose Tuler Gomes Dantas, Aut Rubens Santos de Carvalho, Aut Sheila dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02211-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MOREIRA DE MORAES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO GERHARDT [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO GERHARDT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 199, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO ORNELLAS DE AZEVEDO TROTT\r\n\r\nRte para ciência da impugnação apresentada pela rda, devendo manifestar-se estritamente sobre o pontos controvertidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-058-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Eduardo Freire Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEgdo: TELMA HILARIO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eduardo Freire Santos, Egdo TELMA HILARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para determinar o imediato desbloqueio das contas e aplicações financeiras em nome do embargante. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26 em conformidade com o disposto no inc. V do art. 789 da CLT, a serem incluídas na execução.\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ELEUTERIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar o extrato atualizado do FGTS do rte relativo ao período anterior a abril de 1992, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Teixeira Filho Restaurante Ltda. [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Batista de Oliveira\r\n\r\nRte para se manifestar sobre a impugnação da rda no prazo de 10 dias, com relação aos pontos divergetnes.\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut SEBASTIAO COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para contrarrazões recíprocas no prazo sucessivo permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO SODRE [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO SODRE\r\n\r\nVista do ofício de fls 148.\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte da impugnação apresentada pela rda, no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nProcesso: 01632-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARDOSO CASTRO [Adv. Antonio Carlos de Albuquerque Mello Barroso (OAB: RJ 128570 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARDOSO CASTRO\r\n\r\nTrazer a cópia da certidão cartorial do imóvel a ser penhorado, no prozo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Correia Clementino [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Correia Clementino\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 53, que homologou os cálculso de fls. 51/52.\r\n\r\nProcesso: 01172-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO FOGACA DE ARAUJO [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE ZAIDEN [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE ZAIDEN\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 218, que homologou os cálculso de fls. 215/217\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY MOREIRA SOARES [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAN SHOW RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY MOREIRA SOARES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saúde Maternidade Joari Ltda. [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nCgto: Magno Pereira Máximo de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saúde Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito com o valor que endeter devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da Expedição do alvará 826/09.\r\n\r\nProcesso: 01954-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls 230, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana de Abreu [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Thiago Santana de Abreu, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186/203, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 180,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim.\r\n\r\nTerceira reclamada Gol Transportes Aéreos S/A incorporada pela segunda reclamada VRG Linhas Aéreas S/A conforme ata de fls. 150.\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SODRE DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SODRE DA COSTA\r\n\r\nVista da petição de fls 104, devendo requer o que for de interesse.\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moacir Teixeira de Carvalho [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aero Transporte Aéreos S.A. - Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Transporte Aéreos S.A. - Vrg Linhas Aéreas S.A., Aut Jorge Moacir Teixeira de Carvalho, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 638/647, que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 1.800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 99.000 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim.\r\n\r\nProcesso: 01464-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARINZECH BARREIROS [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: HURRICANE VIDROS E SEGURANCA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARINZECH BARREIROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci de Souza Scarpini [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda., Réu: Horizon Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci de Souza Scarpini\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possiilidade de retirada para cópia.\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01806-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PINTO VIANA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON PINTO VIANA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 365.\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despcacho de fls 408, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA, Réu: VANDA BELIZARIO MARTINS, Réu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO\r\n\r\nVista das informações de fls 80/83.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01778-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE MORAES [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE MORAES\r\n\r\nCiência do deferimento de vistas pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Tiburcio dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumarson Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Tiburcio dos Santos\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para ´cópia.\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JORGE DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A [Adv. Amaury Ferreira (OAB: RJ 76713 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos.\r\n\r\nProcesso: 02328-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: A D ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição de fls 152, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Reigada [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar comprovante efetivo da data de restabelecimetno do auxílio alimentação e pagamento retroativo se for o coso, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Dias de Araújo [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Flôr do Jequitinhonha , Réu: Patrimar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Dias de Araújo \r\n\r\nAditar a inicial, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia LTDA. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista dos ~álculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01900-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo da Silva Assuncao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo da Silva Assuncao\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Atanalia Castorina [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanalia Castorina\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01248-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IRINEU BARBOSA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO IRINEU BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diciattio [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Rede Globo S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Diciattio, Réu Rede Globo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249/250, que recebeu os Embargos de Declaração Processo: 01749-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PACHECO BAPTISTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE GERENTES DOS BANCO GEBAN [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PACHECO BAPTISTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santana de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Serviços de Portaria Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Liviseg em Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Santana de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Carlos Pereira [Adv. Marcio Rossi Rabello (OAB: RJ 118300 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Carlos Pereira\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretria da vara, sem possibilidade de retrirada para cópia.\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano José Targino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidaçãoi apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Albuquerque da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Albuquerque da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 135/138.\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BAPTISTA DA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA DEUS E AMOR LTDA, Réu: MARISA TOLEDO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Leitão [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nCiência da decisão que negou seguimento ao RO por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00734-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CARDOSO RODRIGUES [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giusepson Fernandes de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cáluclos de liquidação apresentados, no prazo de 10 dias, devendo inclusiv proceder a entrega das guias de TRCT\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA SILVA AZEVEDO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERV E NFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nVista a rte da petição da rda.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Maciel [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nVista a ré de fls. 242/243\r\n\r\nProcesso: 00606-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA FIGUEIREDO BARBOSA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SANEAM BAS MEIO AMB RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINTSAMA SIND TRAB EMPR SANEAM BAS MEIO AMB RJ\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls 247.\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista da CP devolvida, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Marques Figueiredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Sidney Marques Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 791, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 459/460, que julgou improcedentes os Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CICERO MARX [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CICERO MARX\r\n\r\nVista ao rte de fls. 297\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER BASTOS DA MATA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER BASTOS DA MATA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PENDAO ADERALDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIANA PENDAO ADERALDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 810/811, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, acolher em parte os embargos do reclamante e rejeitar os embargos da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pinheiro da Silva [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda., Réu: Expresso Ring Ltda. n/p Olga Ring, Réu: Expresso Ring Ltda. n/p Fajga Ring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pinheiro da Silva\r\n\r\nRte para informa o atual endereço da rda no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pinto [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Réu: Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pinto \r\n\r\nAditar a inicial, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mileno Cruz Oliveira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: POS Global Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mileno Cruz Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00579-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DE AZEVEDO BARCELOS QUINTAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DE AZEVEDO BARCELOS QUINTAS\r\n\r\nRte para ciência da impugnação apresentada no prazo de 10 dias, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos.\r\n\r\nId: 841518"
                            ],
                            "841523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n01418-2007-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Almeida da Costa\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.435,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841523"
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                            "841524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tornelli Azevedo\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prime Printers Editora e Grafica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira \r\n\r\nRéu: Grafisa S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841524"
                            ],
                            "841525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA, HOT SERVICE, LUIZ DA SILVA MUZI\r\n\r\nPelo presente fica m THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cáluclos do rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discirminada. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-058-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Teixeira Eligar\r\n\r\nRéu: Distribuidora Bazar Ducleber Ltda n/p sócia Mariane Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Bazar Ducleber Ltda n/p sócia Mariane Tavares da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnção deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Benedito de Araujo\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda., Gileade Comércio Ltda. n/p Fábio Garcia da Costa, Gileade Comércio Ltda. n/p Márcia Lins da Silva Ferreira, Gileade Comércio Ltda. n/p Luiz Mendes Filho, Gileade Comércio Ltda. n/p Alexandre Silva dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Gileade Comércio Ltda. n/p Alexandre Silva dos Reis, Gileade Comércio Ltda. n/p Luiz Mendes Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicarem bens da reclamada, livres e desembaraçados e de efetiva liquidez, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Carneiro de Lima\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Guimarães (sócio), Celso Guimarães Filho (sócio), Darci Rodrigues (sócio), Péricles Matias (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livrees e desembaraçados, capazes de garantir a execução no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARCIA CARNEIRO GOMES, SUPERSONICO BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edimir Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda, livres e desembraçados capazes de garantir a execução sob pena de vir compor o polo passivo, respondendo com seus bens pessoais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Neves da Silva\r\n\r\nRéu: Oceânica da Barra Piscina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oceânica da Barra Piscina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela rda, calculadas sobre R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diciattio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Rede Globo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249/250, que recebeu os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, julgá-los improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Celso Cipriani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada, passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841525"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Jesus Basílio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Guilherme dos Santos [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Guilherme dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Guimarães de Araújo Melo [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Digitação Medtrab Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Guimarães de Araújo Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucivalda da Silva Cruz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Forma Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucivalda da Silva Cruz, Réu Pro Forma Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Argento [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Argento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA BELFORT COELHO LOBO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA BELFORT COELHO LOBO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Alves Ribeiro [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocoes Eventos Turismo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Alves Ribeiro, Réu Itabuna Textil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Magma Parati Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins de Oliveira [Adv. Rodrigo Martins Vieira (OAB: RJ 119237 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Propaganda e Marketing Ltda. , Réu Ação Rio Propaganda Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os demonstrativos de pagamento da autora até a presente data, sob pena de que se considere que os descontos estão sendo efetuados e por tal razão incidirá a multa arbritrada no Acórdão transitado em julgado de fls. 223/227. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Amorim [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilânçia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Amorim, Réu Solidez Segurança e Vigilânçia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Roberto de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Serviços de Mão de Obra Temporária Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Roberto de Assis , Réu Predial Serviços de Mão de Obra Temporária Ltda., Réu Rede Globo de Televisão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bispo da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bispo da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Costa Santos [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 287, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tardelli Decote [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Aut Fabiano Tardelli Decote , Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2003-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JORGE COSTA REBELLO DA SILVA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE COSTA REBELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 161/162, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Freitas Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Freitas Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bianco Filho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nRecolher a contribuição previdenciária sob pena de execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Marano dos Santos [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Marano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 135/136, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-1996-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO AUGUSTO MUNIZ DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: W J S PANIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO AUGUSTO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01867-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES [Adv. Marize Goncalves da Silva (OAB: RJ 88965 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcio Spessote [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcio Spessote, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomil Vieira Rangel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Construcao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomil Vieira Rangel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116 que deferiu prazo para apresentação de cálculos, em 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo José de Oliveira [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamer Books And Things Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo José de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonino da Conceicao [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonino da Conceicao\r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, o nº do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador junto à Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Panta da Silva [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Aut Heleno Panta da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves de Sousa [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Paula [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Paula\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsilene Esteves Batista [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Elizabeth Chaves Barbosa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Elizabeth Chaves Barbosa, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Campos Lima [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchuk Balanceamentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Campos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Frutuosa dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Frutuosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAN E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Lucas Serpa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas da America AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas da America AMBEV, Aut Igor Lucas Serpa\r\n\r\nVenham as partes para homologação de acordo, sob pena de encaminhamento ao TRT para apreciação do recurso. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Mauricio [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Nerusca Cabeleireiros Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza Mauricio\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 10 dias, ou requerer o que de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Noel [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Baesso de Lima [Adv. Wellington Baesso de Lima (OAB: RJ 108202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellington Baesso de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Ribeiro [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Costa Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 52, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Cordeiro da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos e Písos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Cordeiro da Silva, Réu Revestimentos e Písos SJ Orlean Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2009-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A, Réu Parceria Serviços Temporários Ltda., Aut Roberto Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Aniceto de Figueiredo [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Carlos Aniceto de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Meireles de Jesus [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: A2G Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2G Engenharia e Tecnologia Ltda. , Aut Renato Meireles de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilea Cristina Equidorne Francisco [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Valdilea Cristina Equidorne Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 839766"
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                            "839767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilva Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda np socio Claudio Rodrigues Motta\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda np socio Claudio Rodrigues Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839767"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORREIA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELA MORTUARIA SANTA TEREZINHA [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORREIA\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: KST KUTTNER SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Diacui Moreira de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gladiolo\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MATIAS DE BARROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MATIAS DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Correa Inacio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Correa Inacio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Benjamim dos Santos\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA AGOSTINHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ANDRADE DE MORAES [Adv. Wilson Queiroga Braga (OAB: RJ 13783 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO JOSE MARIA PINTO BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: ESPOLIO DE DULCE MORGADO CASTELLAR [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CMBC CONSULTORIO MED BARCELLOS CASTELLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMBC CONSULTORIO MED BARCELLOS CASTELLAR LTDA, Réu ESPOLIO DE DULCE MORGADO CASTELLAR, Réu ESPOLIO JOSE MARIA PINTO BARCELLOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE LESSA BASILIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RALAMAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALAMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFicar ciente de que foi levanta a penhora de fls 49 .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-061-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcia dos Santos Lima [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur dos Santos da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Penha Confecções Ltda. ME [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur dos Santos da Silva , Réu Rima Penha Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......PROCEDENTE EM PARTE....cUSTAS DE R4 100,00 pela rda......\" .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Cristina Silva Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Psicanalitica do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Psicanalitica do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00378-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARQUES ANTONIO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SUPER VIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARQUES ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Jesus Pinto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Jesus Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Medeiros Castelo Branco [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO ARAUJO [Adv. Henri Mendes Barbosa (OAB: RJ 50704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Maria Giannine Posidente Teixeira [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nVenha a rda com o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Viana da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Copel Contabilidade e Planejamento Empresarial Ltda. [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copel Contabilidade e Planejamento Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Almeida Vieira\r\n\r\nPagar custas de r$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Esteves da Costa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestiveis Ltda., Aut Marcelo Esteves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........... .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza Martins [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cardoso Motta [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cardoso Motta, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPagar custas de r$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milcea Coutinho da Penna [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiro Milenio Intermediacoes de Negocios Ltda. [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terceiro Milenio Intermediacoes de Negocios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 76\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-061-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Conceição Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nPagar custas de r$ 14,99 .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO AUTRAN VILLACA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRACIM ASSOCIACAO BRAS APOIO COM INT MERCOSUL [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO AUTRAN VILLACA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Santos da Cunha [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Santos da Cunha, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00375-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Numerica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Leite [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira Leite, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ataide Teixeira [Adv. Shirlei de Athayde Tavares (OAB: RJ 52211 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE ABREU TURETTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE ABREU TURETTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: LINX INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teodomiro Marconi de Moraes [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Egidio Bruno e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teodomiro Marconi de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ESPANHOLA BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC ESPANHOLA BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bastos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Bruno Torres Lucas dos Santos (OAB: RJ 148144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bastos\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARINHO DA SILVA [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido as fls 331, ante o que consta dos docs de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILSON ESTEVAM DE ANDRADE [Adv. Denise de Oliveira Cordeiro (OAB: RJ 90640 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABOS TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON ESTEVAM DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Santana [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Recuperadora de Credito e Cobranca S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS SALUSTIANO DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SALUSTIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - CAEFE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - CAEFE \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valorque pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00845-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PURCINO MARTINS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Xavier Araujo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Xavier Araujo, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nA RDA:Foi negado seguimento ao recurso, por deserto.\r\n\r\nAO RTE;Contra-arrazoar recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Coutinho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda - Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues Coutinho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALDO GUEDES PACHECO [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MOACYR DOS SANTOS [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALDO GUEDES PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Guimaraes [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Freitas Barbosa Júnior [Adv. William Cardoso (OAB: RJ 57900 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrinox Artefatos Parafusos Inox e Peças Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Freitas Barbosa Júnior \r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01443-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA, Réu KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01469-2003-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DELDUQUE GRANADO SANTOS [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPLETIVO SOUZA NETTO LTDA [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DELDUQUE GRANADO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PASCHOA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cardoso [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Cardoso\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda (liderança) .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marinho Anchieta de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Aut Hugo Marinho Anchieta de Oliveira\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Lima Peres [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lima Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rosa Alves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tecnocoop Sist. Cooper. de Trabalho dos Prof. de Proces. de Dados Ltda [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Sist. Cooper. de Trabalho dos Prof. de Proces. de Dados Ltda, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos,. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Silva de Oliveira Marins [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Silva de Oliveira Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SF 10 Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Cristina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEIA GOMES MOREIRA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKA LIPE CONFECCOES LTDA ME [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEIA GOMES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Lima [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santader (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santader (Brasil) S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Francisco Rosa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Affonso Barreto [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Affonso Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Ferreira [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Paiva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Carlos Ribeiro de Assis [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea /rio Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S.A VARILOG [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VOLO DO BRASIL S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG LOGISTICA S.A VARILOG\r\n\r\nManifestar-se sobre as guias de fls 571/572, tendo em vista o numero de processo que consta nos referidos documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen de Barros Coelho [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOSO MATOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Chrisner Zanelli [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Chrisner Zanelli\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 829071"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00939-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Pacheco [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Araújo Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Pacheco \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferr Construções S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de citacao com certidao negativa, fls 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Reis Santos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservações e Dedetização de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Reis Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO SIMOES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RIBEIRO SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de IR apresentados pela reclamada. Na hipotese de impugnacao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Medeiros [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Tussini dos Reis [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Tussini dos Reis, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Costa [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Melo Rodrigues [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CI Giesta da Silva West Shop - Air Too Tatuagens Temporarias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Melo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Quadros Sapucahy da Silva [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino de Campo Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Quadros Sapucahy da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Salgado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rama Boutique de Beaute e Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Salgado, Réu Rama Boutique de Beaute e Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Flores Queiroz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Volpe Ltda. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Flores Queiroz , Réu Della Volpe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Riotec Serviços em Informática Ltda. ME [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Coeli de Souza Feitosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Riotec Serviços em Informática Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carvalho Bandeira [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Silva de Carvalho - Bom Preço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carvalho Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comercio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Arruda Ribeiro Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comercio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Maria de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Johson Controls Gerenciamento de Ativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 286/288. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENALDO MOTA ALEXANDRE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que sera expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar da Silva Malta [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Conipro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar da Silva Malta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Citatoria, com certidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicce Maynnara Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicce Maynnara Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 51/53 .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Costa Lopes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Rosa Faria Amado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Costa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de citacao para inicial com certtidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Martins [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vieira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls13/14 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Julião Júnio (Espólio de) [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Flor da Noite Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Julião Júnio (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Delgado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipallet Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Delgado \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 10 .\r\n\r\nId: 840934"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-08-09 \r\n\r\nProcesso: 01858-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha com o endereço de localização dos veículos. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSEN LUCIO DA SILVA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidro Manoel Vasconcelos da Costa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 350. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.449, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.217, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinto da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Nilton Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Magalhães Penafiel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Nivaldo Magalhães Penafiel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LOPES [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LOPES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES GOMES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIA BOUTIQUE E CABELEIREIRO LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES GOMES\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Fernandes da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Fernandes da Cunha , Réu Telelar Ltda., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida dos Reis Lemos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida dos Reis Lemos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Carvalho da Costa [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE APARECIDA FERREIRA THEODORO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO DE ADVOCACIA GEORGE EL KHOURI [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE APARECIDA FERREIRA THEODORO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FRANCISCO COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FRANCISCO COSTA, Réu TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.320-verso. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Aranda Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sérgio Aranda Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nObserve o inteiro teor dos despachos de fl. 202-verso e 203. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmano Guedes Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmano Guedes Carvalho , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Dias [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Dias, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Araújo Bento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Araújo Bento, Réu THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lemos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Westfarma Ltda., Aut Marcelo Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ranih\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José da Silva\r\n\r\nJ. Venha o autor, em 10 dias, com o valor da causa, sob pena de extinão sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonometria Center Transportes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Machado Ferreira , Réu Trigonometria Center Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Régia Oliveira de Azevedo [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Valvit Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Régia Oliveira de Azevedo, Réu Valvit Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nJ. Defiro. Int. Prazo :05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Cristina Severo de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Rio Tur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Lilian Cristina Severo de Oliveira , Réu Rio Tur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela dos Santos de Souza Cortazio [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vell e Sant s Comercial Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela dos Santos de Souza Cortazio, Réu Vell e Sant s Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00071-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BIANCHI DOS SANTOS [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MOTA RAMOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA CEREAIS BEBIDAS GALO MADUREIRA LTD [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MOTA RAMOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS-UNIBANCO S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PACHECO COELHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JORGE LUIS PACHECO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 417. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Oliveira Neri da Silva [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Oliveira Neri da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo de Araújo Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajota Incorporadora e Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Araújo Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Vianna [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carmo reis Neto Carmo e Inaia Wanderley Carmo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira Vianna\r\n\r\nEsclareça se o executado é credor ou devedor nas ações civeis indicadas, sob pena de suspensão do processo por um ano, ante o art 40, Lei 6830/80 c/c art 889, CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA INACIO MONTEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DISCOVER DIGITAL STUDIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA INACIO MONTEIRO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ieve Pettersen Miguez [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ieve Pettersen Miguez\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1163375,4884 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Mariano [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nRéu: Dymond Video Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara do Nascimento Mariano\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moraes de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moraes de Araujo\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOPES MELO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO JOSE MARIA REIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE RIBEIRO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlei Anselmo [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolem Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlei Anselmo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da decisao de fl. 52, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LOURENCO DUMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LOURENCO DUMAR\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Soares da Costa Duarte [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Capelli Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belle Capelli Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE FRANCISCO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE FRANCISCO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA CONCEICAO [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Veronica Costas de Salles [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Cursos Médicos Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré sobre a petição de fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 00712-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO TENNIS CLUBE [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenite Egipedes de Franca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenite Egipedes de Franca\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-066-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILIGOR PIZZARIA LTDA A/C MARCELO LIMA DOS SANTOS [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Freitas [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerejinhas Livraria e Papelaria Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerejinhas Livraria e Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Finamore Araujo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Finamore Araujo\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 156732 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Saint Sarah Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Anunciacao Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Valter da Silva Anunciacao Junior\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01050-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILMA DA SILVA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: RS AUDIO E VIDEO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDINALDO COSTA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A\r\n\r\nVenha com indicação de fiel depositario, em 10 dias, sob pena dos embargos serem rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00933-2003-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALFREDO DIAS CARNEIRO [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFREDO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.169. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Almada Machado Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO DE ARAUJO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO DE ARAUJO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento da Silva\r\n\r\nVenha o autor com declaração de proprio punho, de sua hipossuficiencia \r\n\r\nProcesso: 02251-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA COIMBRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A A/C GERARD GILBERT, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CEIET EMRPEENDIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 823735"
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                            "823728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Derive Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE FRANCISCO\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, HENRY HOYER DE CARVALHO, RONALDO MACHADO, SUNISA S/A, ESPÓLIO DE ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1609081,59 IDTR, INSS R$ 1307,22 e custas R$ 120,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ieve Pettersen Miguez\r\n\r\nRéu: Escola Guanabara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Guanabara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1163375,4884 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823728"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-09-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Galdino Alves\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-concessao do beneifico da gratuidade de justiça;b-condenação da 2ª ré subsidiariamente;c-aviso previo;d-ferias simples 2004/2005 acrescidas do terço constitucional;e-feria sporp. 09/12 acrescidas de 1/3;f-13 salario prop;h-pagamento do salario do mes de dez/2005, jan2/006 alem de 24 dias do mes de fev/2006;i-entrega das guias do FGTS codigo 01 ou pagamento em especie;j-indenização compensatoria de 40%do FGTS;l-pagamento de indenização sbstitutiva do seguro desemprego na ração de 4 vezes o ultimo salario;m-pagamento verbas rescisorias acima acrescidas de 50% ;n-horas extras habitualmente prestadas e nao pagas durante todo o periodo contratual;o-pagamento de 1 horas diaria acrescida de 5¨%;p-integração das horas extras no repouso semanal remunerado;q-dif. do FGTS durante todo pacto laboral;r-multa art 22 lei 8036/90;s-multa art 477 CLT;t-hon. adv 20%.\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LEMOS COSTA\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: 1-antecipação dos efeitos da tutela para expedição de alvara em favor do rte para liberação dos valores comprovadamente recolhidos a titulo de FGTS ou tradição das guias necessarias para liberação dos valores ja depositados;2-baixa na CTPS do autor comd ata de 06/01/03 e o pagamento das parcelas adiante item 09: salario retido do mes dezembro 2002, dif. de FGTS;aviso previo, ferias indez + 1/3, 13 salario integral, 13 salario prop, multa de 40% sobre total de FGTS, tradição das guias CD;3-multa do art 477, paragrafo 8, CLT;5-indenização substitutiva do CE;6-pagamento premio quinquenal;7-pagamento dif. auxilio alimentação;8-pagamento multa normativa pelo descumprimento das clausulas e condições estipuladas;9-indez adicional art 9, lei 7238/84;10-indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Faria Moreira\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Victoriano Barreto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Cesar Victoriano Barreto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-concessao da gratuidade de justiça;b-sentença que declare a existencia do contrato de trabalho da rte com o rdo com reconhecimento do vinculo empregaticio, com data de admissão em 07/09/95 e demissão em 08/02/08;c-comprovação do recolhim previdenciario ref. a todo periodo trabalhado;d-aviso previo;e-13 salario2/12;f-dif. salarias ref. 01/07 a 01/08;g-dif. 13 salario ref anos de 2003 a 2007;h-dif. ferias;i-ferias prop 4/12;j-1/3 das ferias prop.;l-hon.adv 15%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840477"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-08-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evenilson Alves dos Santos \r\n\r\nRéu: JLR Santos Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLR Santos Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-sejam concedidos os beneficios da gratuidade de justiça;b-tramite da presente ação pelo rito ordinario;c-baixa na CTPS em 1[ aud, sob pena de multa diaria de 10% sobre a ultima remuneração do autor;d-entrega das guias TRCT.01;e-baixa na CTPS pela Secretaria;f-expedição de alvara para saque do FGTS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823736"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-08-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-066-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Lyrio Lopes \r\n\r\nRéu: Atelier do Cabelo \r\n\r\nPelo presente fica m Atelier do Cabelo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823732"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01072-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deucimar Santana [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deucimar Santana\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 30 dias, observando os parâmetros fixados à fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Soares Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Soares Simoes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO CABRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar a complementação dos cálculos de fls.260/261, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Cavalcanti Soares Palumbo [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Cavalcanti Soares Palumbo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton da Conceição [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Aquidabã Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton da Conceição\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosilene Felix Rufino [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 150. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Rodrigues de Paula Cavalcanti [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Caxias Ltda. [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Rodrigues de Paula Cavalcanti, Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Campos Neto [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Barão de Petrópolis Ltda. n/p sócios João Alves Rodrigues e Maria José Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Campos Neto\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda. N/P da socia Maria Odete Norberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, em 30 dias, com observância à promoção da Contadoria, devendo incluir a indenização substitutiva, com relação ao não recolhimento do FGTS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS FREITAS [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.173/175 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Carvalho Filho, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como, da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson Rita Loureiro [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson Rita Loureiro , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 28/09/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS da autora, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cely Ferreira do Nascimento [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Tereza de Moraes Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petição de fl. 139, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da presente execução \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mara Silva de Moraes [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: Delphos Serviços Técnicos S.A. [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mara Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104, que não admitiu o recurso ordinário, por deserto. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Soares [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Oliveira Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARINHO CONRADO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO MARINHO CONRADO, Réu SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 68.455,94 (5.664.182,05 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 31.224,25 (2.583.557,01 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12.059,55 (997.830,93 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.774,00, via DARF, código 8019; e) Multa 10% sobre o crédito atualizado: R$ 9.122,27 (754.794,90 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Multa 1% sobre o valor da causa: R$ 157,63 ( 13.042,62TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josoel Goncalo de Amarante [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Induspan de Inhauma Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josoel Goncalo de Amarante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Teles [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: F.O. BETTU E CIA LTDA N/P SOCIO FABIANO DE OLIVEIRA BETTU, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Teles\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DEODATO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEODATO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da quitação do acordo, conforme depósitos anexados pela Ré, presentes às fls.202/203. \r\n\r\nId: 839684"
                            ],
                            "839685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2001-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafaela Queiroz Marques (OAB: RJ 160199 E)\r\n\r\nFernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-2005-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gustavo Neves Silva de Sá (OAB: RJ 172855 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839685"
                            ],
                            "839686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n02122-2001-067-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA CLAUDIA ARAGAO MATIAS\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 3.673,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 3.673,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 3.673,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839686"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00948-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raffaele Gaetano Carneiro Antonini [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raffaele Gaetano Carneiro Antonini, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Chaves [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., n/p sócio ANDRE LUIZ DA ROCHA LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Declaração. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milka de Moraes Borges [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Milka de Moraes Borges\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieles Candeias [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieles Candeias, Aut Hila Floriano Porfirio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Coutinho Corrêa Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Tereza Cristina Coutinho Corrêa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Silva dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelus Oficina Musical Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelus Oficina Musical Ltda., Aut Gabriela Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, que passa a integrar a sentença ora embargada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira de Almeida [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pasqualino Ltda., Aut Raimundo Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... E, o considero procrastinatorio,e, condeno o Embargante a indenizar o reclamante em R$ 1.500,00... Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Silva Costa [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Silva Costa, Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocao de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Amaral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Amaral da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da reclamante foram julgados procedentes em parte. Os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marques de Souza [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo requerida para manifestações. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Celso dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Réu Philip Morris Marketing S.A., Aut Sebastiao Celso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante e da segunda reclamada foram julgados procedentes em parte. Quanto ao embargos declaratorios da primeira reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO LOPES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO LOPES DE MIRANDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 198/206 .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cavalcante de Melo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 106 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Cunha Romeiro [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan da Cunha Romeiro\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo, conforme requerido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelma Maria Bezerra da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelma Maria Bezerra da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE CIA GZN DE DISTRIBUICAO E GAZETA MERCANTIL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DEMBERG SANTOS E SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nEsclareça qual o valor incontroverso, conforme despacho de fls 331. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Contestar os Embargos Declaratorios. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva, Réu Gráfica Barbieri Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irauadi Machado da Silva Mendes [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Irauadi Machado da Silva Mendes, Aut Sabina Campagnani \r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 922 . Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Machado Barbosa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo, conforme requerido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo requerida. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Araújo Filho [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Araújo Filho\r\n\r\n\"Contestar os Embargos Declaratorios. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenor Pereira de Carvalho dos Santos [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenor Pereira de Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 43 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SANT ANNA LOPES [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIANE FIDELIS COSTA [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SANT ANNA LOPES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Jesus [Adv. Alexandre Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 98873 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Ltda., Aut Monique Gomes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fonseca Soares [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Fonseca Soares \r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 78 e seguintes para manifestações, caso queira. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Santiago Trindade [Adv. Karla Lucia Ferro de Sa Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 136183 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandir Santiago Trindade, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do prazo dado em ata(10 dias) , em prazos sucessivos, a inciar-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias, devendo ser obedecido conforme o disposto na ata. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Conceição Carvalhal Taube [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pro Matre, Aut Maria das Graças Conceição Carvalhal Taube\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA DE SOUZA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-1997-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MIRANDA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves (OAB: RJ 73803 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHO LTDA [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHO LTDA\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo, conforme requerido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Mendes Antonio [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Mendes Antonio\r\n\r\nDizer sobre petiçao de fls 284/285, valendo o silencio como concordancia. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celulascan Serviços Médicos Ltda., Aut Rogerio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Rafael da Silva [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomidia Informatica Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Rafael da Silva, Réu Riomidia Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia de Brito Pinto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia de Brito Pinto, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Castro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 837711"
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                                "Processo: 01011-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas)\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 251, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls.179, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Lima do Nascimento [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Nidala da Amazonia Ltda. - Marbo Inc. Tampico [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Seldan Assessoria Comercio e Servicos A/C SOCIO DANIEL MARCELLO PERES [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nidala da Amazonia Ltda. - Marbo Inc. Tampico, Réu Seldan Assessoria Comercio e Servicos A/C SOCIO DANIEL MARCELLO PERES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls.276/282, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA NOGUEIRA PIRES CHAGAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COML E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: RAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o requerido `a fl. 770. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL SEGURADORA S/A [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL SEGURADORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Carneiro Martins [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Carneiro Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00003-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTE [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Sales Mussi [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Capmetal Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluísio Arcanjo Chaves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)], Réu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Arcanjo Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Calmon Milagres Lima [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Si Brasil Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Calmon Milagres Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maia de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lana Lima de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maia de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE ARLINDO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE ARLINDO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SILVESTRE DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMAMBA [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DUTRA RANGEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DUTRA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. (fl. 201/204) \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva Santino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose O Principe das Frutas Ltda., Réu: Angelo Crespo, Réu: Francesco Martino, Réu: Vera Lúcia de Iorio Martinho, Réu: Thereza Telles Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva Santino\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 135. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRENE GONCALVES AZEVEDO PARY [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRENE GONCALVES AZEVEDO PARY\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.434, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio dos Santos [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD ENG.E COM.LTDA.SUCES.CONSTR.ELETRI ARTE, Réu: MARIA DAS GRAÇAS SOARES PEREIRA DRUMOND, Réu: SERGIO LUIS DRUMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 293 \r\n\r\nProcesso: 00143-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: VALERIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: JOSELMA GONCALVES SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: KETINA GRASSI OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FELINE COIFFURE INSTITUTO DE BELEZA LTDA, Réu: ILCA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELMA GONCALVES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00103-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DINIZ BARBOSA [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO JOSE DOS PRAZERES FILHO, Réu: ESTER SYLBERBLECH CASSAR, Réu: ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO, Réu: CLAUDIO CAMELO DE ARAUJO, Réu: FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, Réu: PERGENTINA SYLBERBLEH, Réu: JET PE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: ETRON COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DINIZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Macario Ribeiro Leal [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1144. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Delfim [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda. [Adv. Edna Castilho Simoes Pires (OAB: RJ 101251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Delfim\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.73. Prazo 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia e Segurança e Transporte de Valiores Ltda., Réu: Posto Iate Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Andrade \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Demetrio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. ME [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Demetrio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELECIO JOSE BATISTA [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECIO JOSE BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)], Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.253, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Luiz Siqueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Eloy da Silva [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Eloy da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gregório da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando da Silva Mau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gregório da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Ribeiro Bomfim [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Ribeiro Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erikson Francisco da Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Shopping Passeio, Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erikson Francisco da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente aos honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINDA FERREIRA HASTENREITER [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: XT METASOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINDA FERREIRA HASTENREITER\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.296. Prazo 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Soares Gomes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO CARVALHO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA CONCEICAO BERNARDO [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA LUCAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA CONCEICAO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 99. Prazo 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauana Barbosa [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauana Barbosa\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 54. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves Ayade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Engenharia Arquitetura e Administração Ltda., Réu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alves Ayade\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DAS DORES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rádio Globo S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, Réu Rádio Globo S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls.152/163, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00420-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [sucessora da TV MANCHETE LTDA] [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA [sucessora da TV MANCHETE LTDA]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.692v, que determina a suspensão do feito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Aut: Jose Marcos Conceicao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Dapaz Mineracao Industria de Granitos e Marmores Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dapaz Mineracao Industria de Granitos e Marmores Ltda., Aut Jose Marcos Conceicao, Aut Josilda da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial, no prazo de 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge de Oliveira Prata [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juraci Gomes Felomeno [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Bulhões , Réu: José Leopoldo de Bulhões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Juraci Gomes Felomeno \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Jesus Theodoro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeste Pena Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Jesus Theodoro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 36. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Acácio da Silva [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda., Réu: Transpetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Acácio da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres Garcia [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Siqueira de Barros Junior, Réu: Paulo Jose Bueno, Réu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Réu: Joao Vitor Matallo Bueno, Réu: Notelmir Bruno de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Torres Garcia\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento dos Santos [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudileno Aguiar de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos , Réu: Citic Cooperação Internacional do Brasil Consultoria de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudileno Aguiar de Almeida \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARLY ARAÚJO SAMPAIO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Barbosa de Lima [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Barbosa de Lima\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 244. \r\n\r\nId: 832441"
                            ],
                            "832442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Geralda dos Santos\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertudes Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Repouso Santa Gertudes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:59 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832442"
                            ],
                            "832443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: WILSON ROMAO DE LIMA\r\n\r\nRéu: DANY LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZA CRISTINA ESTEVES GRANETTE , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rolnam Jesus dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832443"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01273-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HAMILTON DE ABREU PIMENTA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nO valor devido sofre incidencia de juros de mora ate o efetivo pagamento, estando correta a conta elaborada pela calculista, a qual homologo. Considerando a existencia de deposito recursal nos autos, o convolo em penhora para fins de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Alngela de Almeida Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Poco do Canto Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Poco do Canto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellopress Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARQUES DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Inacio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adioberto Porfirio Freire [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro por Quatro Centro de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adioberto Porfirio Freire \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Gabriel da Silva Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Gabriel da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 708/710, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 840673"
                            ],
                            "823047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01578-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01688-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA MARIA DA SILVA PIMENTA [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA MARIA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MACHADO DA SILVA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut SELMA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos , em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo de Sena Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo de Sena Silva\r\n\r\nAo Reclamante. (petição de fl. 135) \r\n\r\nProcesso: 01590-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 491, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ehmann [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Roberto Ehmann\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 94/95, destacando que não ha incidencia de contribu~ção previdenciaria ou de IR. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte e o recolhimento da cota previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VINICIUS WINKLER [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUNAL ALUMINIO NACIONAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magna Maria Souza de Aragão\r\n\r\nIndefiro por ora. Venha a Reclamante com a movimentação da citada conta a partir de maio de 2008. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Martins [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao Compartilhada de Arquitetura e Promocao Ltda. [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 93. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENE DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Mauro Simoes de Campos (OAB: RJ 1317 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILENE DA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nInicialmente comprove o Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 01650-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SOARES BENICIO DA SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEL INSTALACOES E PROJETOS LIMITADA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIEL INSTALACOES E PROJETOS LIMITADA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1995-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LUCIANO DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLITE S A [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROLITE S A, Aut WALDIR LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 256/258. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, noprazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORMINDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Xavier Sobrinho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Oficina da Natacao [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Oficina da Natacao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 179/183) .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA HENRIQUES SOBRINHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PALOMINO TEIXEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMASTER CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, Réu: DYNAMIC FRANCHIESE LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: EMPRESA FOLHA DA MANHA LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYNAMIC FRANCHIESE LTDA, Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA LTDA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE OMISSÃO ADVOGADO DA 2ª RE -Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Pereira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Contem Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brafer Construções Metálicas S.A., Aut Luis Cláudio Pereira de Souza, Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cabral da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Clodoaldo Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wonder do Nascimento\r\n\r\nDevolvo aos reclamantes o prazo de fls.693. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.a. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.a., Aut Monica de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Lopes Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Rosilaine Lopes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Lima Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Lima Pereira, Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 823047"
                            ],
                            "840676": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Inacio\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2000-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RANULFO MORAES\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840676"
                            ],
                            "823044": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva\r\n\r\nRéu: Josefa de Medeiros Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Josefa de Medeiros Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-071-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO ALVES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVILOG LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 20. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luceny Nascimento\r\n\r\nRéu: Inset-Tox Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inset-Tox Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 66/67, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PALOMINO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMASTER CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELEMASTER CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Contem Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Contem Engenharia Ltda., Outotec Tecnologia Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823044"
                            ],
                            "823040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugênio da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presercon Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823040"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01299-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Santos da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Cidade Azul [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Cidade Azul, Aut Marcus Vinicius Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Guimaraes Alves [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nub Sec Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Guimaraes Alves\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2001-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 187, rda.\r\n\r\nProcesso: 02119-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEUSIMAR DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DEUSIMAR DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilmar Ribeiro Amorim [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilmar Ribeiro Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERENCIO DOS SANTOS [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mariano Palermo (OAB: RJ 37599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TERENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 709.518,81 = 58.792.089,50 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR NUNES MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sampaio Porto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central Oeste Catarinense, Aut Wilson Sampaio Porto\r\n\r\nCiência às partes, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA WANDERLEY [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS OIKOUMENE LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICAS - CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.900,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dimas Ramos [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dimas Ramos\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VERONICA DIAS SOARES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN VERONICA DIAS SOARES\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINNA BITTENCOURT [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 0490/09, cef, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychael Angelo Vidal da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCoNTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO MARQUES FERREIRA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01978-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DE NAZARE GONZALVES DA LUZ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA AZEOLE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA DE NAZARE GONZALVES DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia do retorno da CP, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 839047"
                            ],
                            "839048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Correia Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Claudio Luiz Correia Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equipe Pontual Concursos Limitada [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nCgto: Dulcilene Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Equipe Pontual Concursos Limitada\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Rodrigues Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Rodrigues Ferreira, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: G. Silva Transporte e Logística Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaimir Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G. Silva Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, em 10 dias, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Freitas Florido [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros e Simoes Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Freitas Florido\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Max Azevedo Noronha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Max Azevedo Noronha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Soares da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AR Brandão Reciclagem Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisio Miranda de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AR Brandão Reciclagem Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, em 10 dias, sob pena extinção do feito sem resolução do merito .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LOURENCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Rangel [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Rangel\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2004-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PAULINO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANN HEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO PAULINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pessoa [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Pessoa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Oliveira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Hilario Henrique [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Hilario Henrique\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino Rosa do Nascimento [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMARCO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MOREIRA DE ANDRADE, Réu MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA\r\n\r\nCiência de que o Juízo encontra-se garantido, sendo a rda para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Rosa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Pedro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Rosa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas fiscais, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO COUTINHO LINS, Aut ELIANE CARVALHO DALMACIO, Aut GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01216-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência petição fls 276, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A BABY BEEF [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Freitas Alves [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Evangelico Getsamani Ltda. ME [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia de Freitas Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Eva da Silva [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Eva da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00085-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DITZ DA COSTA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Monique da Costa [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebelis Comercio de Roupas Ltda. - Summit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Monique da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VALMIRA DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VALMIRA DE SOUSA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 10.407,92 = 861.597,76 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa da Silva [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Entrega Rapida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Borges [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: NSPP Confeccoes Ltda. [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NSPP Confeccoes Ltda., Aut Sonia Maria da Conceicao Borges\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ramos Caetano [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Vanderlei Ramos Caetano\r\n\r\nVista às partes do(s) oficio(s), devendo apresentar novos cálculos em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdete Cassimiro de Farias [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Maria D. A. de N. Manta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Cassimiro de Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Marins Dias [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Serviços Navais e Prediais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Marins Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gois de Castro [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE PAULA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristine Dias Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Araujo Leal [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Paula Pessoa [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita de Cassia Paula Pessoa\r\n\r\nComprovar o recolhimento de cotas fiscais, em 10 dias, sob pena de execuç~]ao. .\r\n\r\nProcesso: 00822-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYZE BEZERRA CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROES ESTALEIRO NAVAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYZE BEZERRA CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Domingos da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Domingos da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cláudio Bezerra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cláudio Bezerra da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00829-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Ribeiro da Costa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Atipas Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Ribeiro da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Fagundes [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Fagundes, Réu Vex Logistica em Transportes Ltda\r\n\r\nVista do(s) oficio(s), em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARDEGAN PINTO ROCHA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARDEGAN PINTO ROCHA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-072-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Show Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Taveira Correa (OAB: RJ 127274 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson Teixeira Silva Goes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Show Alimentos Ltda.\r\n\r\npROCEDER O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCI BRUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Matos Silva [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.950,00,, EM10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS, CONFORME FLS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-072-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Costa Martins [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Remap Peças para Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Costa Martins\r\n\r\npOR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, CUMPRIR EM 10 DIAS O DISPOSTO NO ART. 852-B,I, DA CLT, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Andre [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Andre\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Torres [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Transninha Transportes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Torres\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÕESDE FLS. 127 E 131. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Aparecida Rodrigues [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Bispo [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Bispo, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE REI SEGURA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOMES DA ROCHA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: D´MATELL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE GOMES DA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA À JUCERJA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD VITORIO NUNES [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut RICHARD VITORIO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Soares da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Dionisio de Brito Filho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Machado Klingelfus\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suse Cleide da Silva Lopes [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suse Cleide da Silva Lopes\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Costa Corrêa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Costa Corrêa, Réu Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agripino Soares [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agripino Soares, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Ferreira, Réu Chocolates Garoto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Augusto Silva de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Diogo Augusto Silva de Jesus , Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente o pedido na ACP e improcedente na RT. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas na ACP e RT. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Araujo dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalacoes e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Araujo dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 839048"
                            ],
                            "839049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José Teixeira\r\n\r\nRéu: Modular Transportes Ltda., PHOENIX ASSESSORIA E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PHOENIX ASSESSORIA E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839049"
                            ],
                            "839050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HERNANDEZ PEREIRA BROWN\r\n\r\nRéu: STARSYSTEM DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUBID, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sant Ana Martins\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 106,43 pela Ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839050"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bom [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Roberto Bom\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido, e deferido o pleito de antecipação de tutela (CPC, art. 461, caput), de forma definitiva. .\r\n\r\nId: 841012"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Anastacio Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Anastacio Rodrigues, Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratários foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-075-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Jivaldo Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte El Paso Oleo e Gas do Brasil Ltda, Cgto Jivaldo Correa da Silva, Cgte KLM Agencia Maritima Ltda, Cgte Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.413/414 \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto\r\n\r\nTomar ciência de fl. 347. Prazo:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Flavia Ramos Farias [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Flavia Ramos Farias\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Pereira da Silva [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Sipriano [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Sipriano\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Antonio da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Antonio da Silva\r\n\r\nTendo em vista a devolução das notificações dos reclamantes \"sem entrega domiciliar\", intime-se o advogado dos reclamantes a indicar meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicados dos Arrmadores no Comércio Armazenador do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernandes de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Maria Mota [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Prof. Area Logistica Movimentacao de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Maria Mota\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Gomes [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Integradas Hélio Alonso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Duarte da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Duarte da Silva\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, conforme fl.197. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rui Gomes Maravalhas [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Manoel Rui Gomes Maravalhas\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Araujo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caicaras\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vanderlei Rocha [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vanderlei Rocha\r\n\r\nEfetuar em 05 dias o pagamento das custas no valor de R$ 320,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ognibene [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Luiz Carlos Ognibene\r\n\r\nContra -arrazoar os R.O interpostos, no prazo sucessivo de 08 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio de Freitas Coutinho [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Aut Murilo Antonio de Freitas Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Aut William Correa da Silva \r\n\r\nVista às partes, por 05 dias, da resposta do ofício, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zita Maria Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Zita Maria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 839905"
                            ],
                            "840355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Paula Souza Alves [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Botachic Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Paula Souza Alves \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.25), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasul Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar a petição inicial,sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline de Deus Braga [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline de Deus Braga , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Carvalho Paixão Guimarães [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Carvalho Paixão Guimarães\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.22), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Assis Boechat [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pimentel Bezerra \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.123. \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Madeira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida Madeira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.14), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Timóteo de Araújo [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nProrroga-se o prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo dos Santos Ludugerio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Costa Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Costa Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Soares [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Atalla Obras e Reformas Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinto Vicente da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete o Joven\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pinto Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valéria Gil Coutinho de Barros [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Pereira da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valéria Gil Coutinho de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Maria da Silva [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Leão da Silva [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Almeida Reparos e Manutenção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Leão da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Carlos de Souza Ruspaggiari [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Gerenciamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Carlos de Souza Ruspaggiari\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Cosme de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Cosme de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Mota [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Omega Conservação e Prestação de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano givigi Teodoro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano givigi Teodoro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-075-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: David da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 840355"
                            ],
                            "841540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECTA Engenharia Ltda. , Aut José Pereira dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Leite Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Minho do Quitungo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Leite Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Roberto Vieira Netto [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Roberto Vieira Netto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Camacho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Santa Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Costa Camacho\r\n\r\nVenha a requerente com a cópia do andamento da ação rescisória, prazo de 48 horas preclusivos. \r\n\r\nId: 841540"
                            ],
                            "841227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VOLIA BOMFIM CASSAR, JUÍZA TITULAR DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE OUTUBRO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel. 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00377-2009-075-01-00-2: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO(S) - RDO: REAL EMBALAGENS S/A. BENS: 01(UM) MARTELO PARA FOLHAS DE FLANDRES, FABRICAÇAO PROPRIA, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NUMERO DE PATRIMONIO 166, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DOS ITALIANOS, 1355, COELHO NETO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO TEIXEIRA FERNANDEZ, GERENTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01056-2008-075-01-00-4: RTE: ALEXANDER GARCEZ CASTRO - RDO: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BENS: 01(UM) PULLER - EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA TENSIONAMENTO DE CABOS EM REDES DE ALTA TENSÃO, MARCA CANTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EN R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LAURA VIANA PAES, COORDENADORA JURIDICA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). Ciente o Arrematante que o pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado juntamente com o valor do lance, à disposição do Juízo. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CRISTINA MELO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nVOLIA BOMFIM CASSAR – JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 841227"
                            ],
                            "841539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos Filho \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 74/75. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841539"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Campos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Henrique Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Flavio Cipriano da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Carnes São João de Campo Grande Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Flavio Cipriano da Silva , Réu Mercado do Carnes São João de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Meirelles Lassance [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Meirelles Lassance, Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Bastos Pinto Neto [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Bastos Pinto Neto, Réu Associação Pro Matre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Klintworth [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Figwal Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figwal Transportes Internacionais Ltda., Aut Marion Klintworth\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e os da ré improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Tito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Tito\r\n\r\nAtender à promocao de fls.134 e à determinação de fls.97 EM 10 DIAS, sob pena de se considerarem pagas as horas extras laboradas conforme recibos salariais. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima Henrique [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Õnibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lima Henrique, Réu Real Auto Õnibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marileia da Silva [Adv. Sergio de Moura Galm (OAB: RJ 152553 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Service Pantanal Ltda N/P Alessandro Marques, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda., Réu: Gotardo Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 30/31. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida da Conceicao Goncalves Mendonca [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida da Conceicao Goncalves Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata Cavararo Vieira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 442 a 460, no PRAZO de 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Salatiel Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Salatiel Cavalcante\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marques da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Marques da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Oliveira da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Oliveira da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Bezerra Filho [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding, Réu: SECAB Brasil Participacoes Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Claro S.A., Réu: UInião de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Bezerra Filho\r\n\r\nFornecer o endereço correto das primeira e segunda reclamadas no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronecte [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicacoes S.A., Réu Petronecte, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Guimarães [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. a/c Oscar Alves Texeira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Paula Pereira [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Paula Pereira \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanir Gonçalves dos Reis [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanir Gonçalves dos Reis \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luizete Cardoso de Souza [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluvidros Comercio e Servicos Ltda., Réu: CRW Vidracaria Alan Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luizete Cardoso de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel Miranda da Silva [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Miranda da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Rodrigues da Silva [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Downtown - Shopping Downtown \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Rodrigues da Silva \r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o numero do CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Geronimo da Silva [Adv. Monique Camilo da Silva (OAB: RJ 153325 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Geronimo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 841035"
                            ],
                            "841036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Carvalho Henrique \r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME, C e A Modas \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Corbã Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841036"
                            ],
                            "841038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00167-2008-077-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Suzier de Farias\r\n\r\nExecutado: Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio SHEILA PEREIRA RIBEIRO,Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME,Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio WELDER DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio SHEILA PEREIRA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.645,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio WELDER DA LUZ RIBEIRO,Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME,Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio WELDER DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Blue Hair Cabel Unissex Ltda. ME N/P Sócio WELDER DA LUZ RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.645,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841038"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Paulo de Lima [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Paulo de Lima\r\n\r\nvista ao autor, por 10 dias, fl. 104 \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 358 no prazo de 08 dias (fl. 389) \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-079-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna\r\n\r\nAo agravado, fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery Ferreira da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Serviços Gerais Ltda. [Adv. Nilton Saneti (OAB: SP 49152 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Ferreira da Silva\r\n\r\nVista a parte autora por 10 dias, fls. 127 \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Teixeira Cabral\r\n\r\nVista a Rte da devolução da notificação da ré, fls. 157. \r\n\r\nId: 839846"
                            ],
                            "839911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Serpa da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 368, devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Valor equivalente 1.634.071,40 IDTRs. Por este edital, também ficam intimadas as sócias da Executada MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA e MARILENE LEITE BARBOSA, que se encontram em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane dos Santos Generoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas 200,00 pela 1ª Rda, Prazo de 8 (oito) dias.fl.187/197. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Baptista Dias\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarial Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00 pela primeira Rda e para contrarrazões. Também ficam intimados, por este edital, os sócios da primeira Rda, Srs. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA e FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, encontrados em lugar incerto e não sabido, prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839911"
                            ],
                            "839826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Flor de Sao Cristovao Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Flor de Sao Cristovao Ltda., Aut Francisco Antonio Sousa\r\n\r\nCiência da decisao dos embargos da execução:...Face o exposto, em virtude da intempestividade da manifestação do INSS no tocante à cobrança da contribuição previdenciária devida, deixo de conhecer do recurso interposto pela União Federal (fl.14) ficando prejudicada, por consequencia,a apreciação dos embaros à execução opostos pela Rda... fl. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Gomes [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gomes\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.20, Extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custa de R$ 130,36, pelo reclamante dispensado... \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Muniz da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda., Réu: Sky Diver Modas N/p do sócio Ricardo Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Muniz da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 63 \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula de Siqueira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniências do Posto Carioca Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conveniências do Posto Carioca Ltda. , Aut Roberta Paula de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 70,00 pela Rda sobre o valor de R$ 3.500,00 arbitrados a condenaçao, fl.; 104/107.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Martins [Adv. Wildemberg Cotts de Oliveira (OAB: RJ 131558 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Doce e Salgados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira Martins \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 26 \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Silva [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Atlético Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 46 \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemar Gama de Azevedo Filho [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Best Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemar Gama de Azevedo Filho\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Assumpcao de Oliveira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Assumpcao de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fls. 449. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cezario de Castro [Adv. Solange Azeredo Pimenta (OAB: RJ 138819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesa Telesistemas Ltda. [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesa Telesistemas Ltda.\r\n\r\nApresentar a certidão atualizada do RGI, fl.954. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Fernandes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sea Side [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sea Side\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson de Paula [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 150 \r\n\r\nId: 839826"
                            ],
                            "839883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n00264-2006-079-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sara Alves de Araujo\r\n\r\nExecutado: Organizacao Producao Solidaria Prosol,Fundacao Leao XIII\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.424,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839883"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00335-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Soares Leite\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 3235/2008 de fls. 246, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Figueiredo Carrico [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Figueiredo Carrico\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Duque Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Duque Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 460\r\n\r\nParte: Viviane (testemunha)\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira dos Reis [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Pereira dos Reis\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 283, 294, 331 e 352, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Batista [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Batista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Mendes Guimaraes [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 168/174, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Costa [Adv. Joao Victor Alves de Oliveira (OAB: RJ 151023 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Azevedo Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Souza , Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 150 e 167, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cezário Marcos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Darkel de Bananas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cezário Marcos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 25/26, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Araujo [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central da Carobinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares Araujo\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Ribeiro de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 52/53, mantida a audiência já designada. Parte: consignatário Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ótica Novo Leblon Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nCgto: José Marcos Baccarat [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Marcos Baccarat\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 39/40, mantida a audiência já designada. Parte: consignatário Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Souza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 31/32, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: desconhecida no local. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2ª ré, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedson de Braga Amaro [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedson de Braga Amaro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª ré, em 10 (dez) dias, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Sales [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves de Sales \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Belmont de Souza [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Telecom e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Belmont de Souza\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 1ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Ferreira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Belache [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Avestrinno Comércio e Exportação de Produtos de Aves e seus Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Belache\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a discriminação dos cálculos que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, com as repercussões pretendidas, sob pena de ver o feito arquivado. \r\n\r\nProcesso: 01096-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Michelli Elias de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Alto Forno S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Michelli Elias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 17/18, mantida a audiência já designada. Parte: Autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Oliveira Moura [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Welson Rodrigues Lima ME [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Emccamp Residencial S.A. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emccamp Residencial S.A., Aut Mario Luiz de Oliveira Moura, Réu Welson Rodrigues Lima ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelos réus foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia da Cunha Silva\r\n\r\nTomar ciência do cálculo relativo ao imposto de renda à fls. 107, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nVir com o cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Goulart [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carlos da Silva Goulart \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez)dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva, Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de JAM de fls. 661, fixados em R$ 10.973,64, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Aloisio Rodrigues de Araujo Filho [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aloisio Rodrigues de Araujo Filho\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Guimarães Sodré [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Guimarães Sodré\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vicente\r\n\r\nTer vista do cálculo relativo ao imposto de renda de fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanice Rodrigues da Silva Martins [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanice Rodrigues da Silva Martins\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 126, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Velloso Machado da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Allegretti\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 271, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Henrique Rocha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação de fls. 219 e 229, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Moreira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 89 e 101, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira da Cunha [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira da Cunha, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 162 e 170, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira da Costa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pereira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo Romero Galleguillos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marcelo Romero Galleguillos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 433, 461, 466, 491, 498 e 538, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 839400"
                            ],
                            "839409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-080-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Aviso prévio;\r\n\r\n- Férias simples (05/06) e proporcionais (01/12), acrescidas de 1/3;\r\n\r\n- 13º salário proporcional de 2006;\r\n\r\n- Multa de 40% sobre o FGTS;\r\n\r\n- Multa prevista no art. 477 da CLT;\r\n\r\n- Entrega das guias de TRCT, no código 01, para levantamento do saldo existente, sob pena de expedição de Alvará Judicial;\r\n\r\n- Pagamento dos dias trabalhados em novembro/2006, em 1ª audiência, sob pena de incidência da multa constante da cláusula 11ª da convenção coletiva de 2006;\r\n\r\n- Diferença do FGTS não depositado;\r\n\r\n- Correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora, honorários de advogado em 15%, sobre o valor final da condenação, em favor do Sindicato Assistente e demais cominações legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença;\r\n\r\n- Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos e requer a notificação da ré, para contestar, querendo, pena de revelia, sendo ao final condenada na forma do pedido que dá o valor para efeito de alçada de R$ 2.870,02.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839409"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-080-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Agostinho Neto \r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. - HPS Master Service \r\n\r\nPelo presente fica m Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. - HPS Master Service , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 (oito) dias. Custas de R$ 172,00, pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839406"
                            ],
                            "839403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-080-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Pereira\r\n\r\nRéu: LGV Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LGV Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839403"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Passos Andrade [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Gula Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete dos Passos Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Cardozo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Service Remocoes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lima Pereira [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Vagner Lima Pereira\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl. 117. Ciência às partes da garantia do Juízo, devendo a Ré vir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeçam-se alvarás ao exequente com as cautelas legais, à Fazenda Nacional referente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lopes Duarte [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lopes Duarte \r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Gomes da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS Construções Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Gomes da Silva \r\n\r\nRequeira o Autor em 10 dias o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Auriaceli da Silva [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auriaceli da Silva\r\n\r\nRequeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlei de Fátima de Oliveira Castro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Sul Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlei de Fátima de Oliveira Castro\r\n\r\nIndefiro o requerido por ora, eis que ainda não esgotados os meios de localização da Ré. Comprove o Autor o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Rosa da Silva Querino [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Rosa da Silva Querino \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor:data do nascimento, nome da mãe, cópia da CTPS e PIS/PASEP ou NIT.\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Vanessa Carvalhodos Anjos [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Vanessa Carvalhodos Anjos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito, ante a ausência do autor para audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Santos de França [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record Produções e Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Santos de França \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: cópia da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Correia da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Correia da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Leite Dias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Leite Dias\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: cópia da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Browne Santana [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Browne Santana, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Oliveira Nobre Santos [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar de Oliveira Nobre Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Costa Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nNotifique-se o Réu para comprovar o pagamento das custas, IR e recolhimentos previdenciários, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Santo de Souza [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Santo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168, no prazo de 05 dias. \"Em face da certidão expedida à fl 152, justifique o autor seu pedido de fls 155/157, devendo, inclusive, informar sobre o encerramento do processo de recuperação judicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Freitas Pedro [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Esteves Rodrigues [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo, Réu: Advanced Prestação de Serrviços de Apoio a Empresa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Esteves Rodrigues \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que venha com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em dez dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mauro Nogueira [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda F. Luiz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 37/39. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cremildo Paiva [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvinrio Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvinrio Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nNotifique-se o Réu para comprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderedo Franca Junior [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 1.532,63 \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Vieira da Silva [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Landa Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Vieira da Silva , Réu Drogaria Landa Ltda., Réu Drogaria Suburbana Ltda., Réu Nossa Drogaria da Abolição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade Travassos [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Andrade Travassos\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristino Lima [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertoni Industria e Comercio de Roupas Ltda - ME. [Adv. Barbara Ferrari Vieira Dourado (OAB: RJ 156770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertoni Industria e Comercio de Roupas Ltda - ME., Aut Rosangela Cristino Lima \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nApós, comprove o Réu o recolhimento das custas (R$ 20,00) e cota previdenciária (R$ 620,00), no prazo 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Herta Weiss [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Herta Weiss\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Bacellar Cupertino Durao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Bambini Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Bacellar Cupertino Durao\r\n\r\nDê-se vista dos autos à Autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Souza da Costa [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 267, no prazo de 10 dias. comprovar o pagamento das custas (R$ 150,00) e o recolhimento previdenciário que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Lourenco Marinho [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RQ Servicos Especializados Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Lourenco Marinho, Réu RQ Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100, no prazo de 05 dias. \"Convolo em penhora o depósito de fl 99. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS. Após, arquive-se com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigefredo Uchoa Pereira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sigefredo Uchoa Pereira , Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52, no prazo de 05 dias.\" Tendo em vsita a certidão supra, determino a expedição de carta precatória inquiritória para oitiva da testemunha Izaque Gualberto da Rocha, devendo-se intimar o autor a vir com peças necessárias à formaçãoda precatória e quesitos, no prazo de 05 dias. Intime-se ainda a ré a apresentar quesitos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jefferson Rodrigues [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Trivoli Ltda. [Adv. Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Trivoli Ltda.\r\n\r\nNotifique-se o Réu para comprovar o pagamento das custas, IR e recolhimentos previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Candido Campos [Adv. Allane Celi Amorim Silva (OAB: RJ 116849 - D)]\r\n\r\nRéu: Spacium Mobiliários Ergonômicos Ltda. - L Architetto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Candido Campos\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Correia Saldanha [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Presidente Campos Sales n/p Lauro Augusto Pereira, Réu: Colegio Presidente Campos Sales n/p Jair da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Correia Saldanha\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Fanticelli da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Fanticelli da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97. \" Notifique-se a autora ao recolhimento das custas (R$ 400,00) , no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Soares [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 58, devendo informar o endereço atual do réu. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio das Neves Marins [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio das Neves Marins, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89. \"Convolo em penhora o depósito de fl 88. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, in albis, expeça-se alvará ao INSS, com as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\n, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Jesus Dias [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Jesus Dias, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85. Convolo em penhora o depósito de fl 84. Ciência às partes da garantia do Juízo, devendo a parte ré vir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente, com as cautelas legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vieira da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Renata Porto da Luz (OAB: RJ 96691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Raimundo Nonato Alves Custodio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152. Convolo em penhora o depósito de fl 151. Ciência às partes da garantia do Juízo, devendo a parte ré vir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente, com as cautelas legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Basilio Machado [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Basilio Machado, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158. Convolo em penhora o depósito de fl 157. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente, à FN e IR, com as cautelas legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Souza Pinto [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Souza Pinto, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. Convolo em penhora o depósito de fl 117. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS, com as cautelas legais. Após, arquive-se com baixa. Prazo: 05 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes do Amaral [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guimaraes do Amaral, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 254, no valor total de R$ 35.977,56, equivalente a 2.973.772,33 TR, atualizado até 08/09/2009. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Vagner Augusto Barbosa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda., Aut Vagner Augusto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74. Convolo em penhora o depósito de fl 73. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS, com as cautelas legais. Após, arquive-se com baixa Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pereira da Fonseca [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Mundo de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Pereira da Fonseca \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Farias de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Amanda Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Abocado Bar e Restaurante Ltda., Réu: Marina Barra Clube [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Farias de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pinto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpa Sister Revestimento e Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pinto\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda., Aut Joel da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107. Convolo em penhora o depósito de fl 106. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS, com as cautelas legais. Após, arquive-se com baixa. Prazo: 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Negrao [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcia dos Santos Negrao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. Convolo em penhora o depósito de fl 65. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao INSS, com as cautelas legais. Após, arquive-se com baixa. Prazo: 05 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vasconcelos Mota [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Oikoumene Ltda. - Angloschool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vasconcelos Mota\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09.10.2009, às 10:30hs. para entrega da guia de seguro desemprego e anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria.\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Farias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337. Defiro o parcelamento requerido, devendo a autora dizer em quantas vezes pode parcelr e devendo recolher a 1ª parcela no prazo de 10 dias, ficando ciente que a perícia iniciará após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino e Leite Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Delfino e Leite Celulares Ltda A/C sócia Rute Adelina Jesus de Praga Leite, Aut Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara, no dia 28/09/09, às 10:50h, para que se efetue a baixa na CTPS da autora. A ré deverá trazer seu carimbo para aposição na Carteira, ficando desde já ciente de que sua ausência na hora designada implicará a anotação de ofício pela Secretaria da Vara e posterior comunicado à DRT, para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério de Jesus da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Amadeu Lopes Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clério de Jesus da Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Test. Luiz Henrique Victalino da Silva Motivo - Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Araújo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Araújo \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Arnaldo Carneiro Guimaraes - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento da Costa , Aut: Miriam Tereza da Silva Assumpção [Adv. MIlton Barros Filho (OAB: RJ 138827 - D)], Aut: Gilmar Ferreira dos Santos , Aut: Sebastião Olindo Gonçalves \r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Tereza da Silva Assumpção\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Soares [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Soares\r\n\r\nRequeira o Autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nId: 841016"
                            ],
                            "841239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01303-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Costa dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Companati Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda. , Réu OPL Companati Artigos do Vestuário Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos, sendo os primeiros 15 dias para a 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Nogueira Clementino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpak Turismo Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy Nogueira Clementino, Réu Transpak Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Benedto José de Souza no dia 23/09/2009 às 12:40 h, na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Honorato Pereira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Honorato Pereira, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nAnte o disposto na portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, determino a sustação da cobrança de custas.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl. 57. Ciência às partes da garantia do juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente com as cautelas legais.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa. \r\n\r\nId: 841239"
                            ],
                            "841395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino e Leite Celulares Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]; Rute Adelina Jesus de Praga Leite [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delfino e Leite Celulares Ltda., Aut Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara, no dia 28/09/09, às 10:50h, para que se efetue a baixa na CTPS da autora. A ré deverá trazer seu carimbo para aposição na Carteira, ficando desde já ciente de que sua ausência na hora designada implicará a anotação de ofício pela Secretaria da Vara e posterior comunicado à DRT, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 841395"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Firmino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviço de Segurança e Vigilancia Especializada Ltda., Réu: Associação de Moradores da Amorbel , Réu: Academia Body Tech \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Firmino \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Hermínio Carlos Rodrigues Tavares, Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 181: \"... Considerando que a 2ª rda é devedora subsidiária, intime-se-a para efetuar o pagamento equivalente a 252.228,00 Tr, ao Rte, e tributos, conforme fls. 162. Em 3 dias sob as penas da lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Goncalves Monteiro [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Ciro Rodrigues Silva\r\n\r\nVista às partes da devolução da CP. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fernandes de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Jefferson Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Jacintho [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pantaleão Franco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Jacintho \r\n\r\nManifestar-se sobre prosseguimento da execução, não obtido êxito quanto ao acesso ao Bacen jud. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fernandes de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Fernandes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Esteves Fabiano [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riera Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Esteves Fabiano\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Valerio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Veste Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvison de Souza dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao, Réu: Fabio Rogerio Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvison de Souza dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da informação do Renajud, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Ferreira Barbosa Reis [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Ferreira Barbosa Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição rda de fls. 95/98. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequiel José da Costa [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esequiel José da Costa, Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do ofício ao SINDIREFEIÇÕES RJ .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GV de Melo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GV de Melo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cumprimento ao mandado de condução coercitiva à testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gonçalves Correia [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrarte Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gonçalves Correia\r\n\r\nTer ciencia da expedição alvará FGTS e acesso ao Bacen jud infrutífero, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Botelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Botelho\r\n\r\nTer ciencia dos atos de fls. 68 a 75 e requerer meios à execução. Pretendendo execução dos sócios fornecer contrato social atual da ré. Em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Brito [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Motorista Taxi do Rio de Janeiro Ltda. - COOP RIO [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Brito \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, ciência devolução notificação à rda. Em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lage da Silva Valentim [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lage da Silva Valentim\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls.44 e fornecer atual end. da rda, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andre Pereira [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Andre Pereira\r\n\r\nTer ciencia da certidão JUCERJA fls. 80/81. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigues Pereira [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Olegário de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lourena Marins [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Crab Comércio e Representações de Alimentos e Bebidas Ltda., Réu: Crab Com/Rep n/p Elza Pereira , Réu: Crab Com/Rep n/p Elcio Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lourena Marins\r\n\r\nTer ciencia da devolução das nots das rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos dos Santos [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Silvestre Garcia [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Seguros S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Silvestre Garcia\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nId: 840675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "840300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCENARIA E CARPINTARIA EVERTON LTDA.- ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 319 ....ter ciência que o valor bloqueado de R$ 5.000,00, foi convolado em penhora\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTANNA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00626-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEDA DA ROCHA RANGEL [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina de Menezes Gomes, Réu: Joana Darc Gomes da Rosa, Réu: JDG DA ROSA E CIA.LTDA.(SUCESSORA) [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEDA DA ROCHA RANGEL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 280 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00935-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CARLOS PESSOA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CARLOS PESSOA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 274 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR JOSE DE LIMA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: CONDOMINIO VERAO AZUL [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Gilberto Rodrigues da Silva, Réu: Ana Maria Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR JOSE DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fgls 221 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BARBOSA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ARTES GRAFICAS E EDIT.E PUB.DE ARARUAMA, Réu: Michele Carneiro Gomes Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 192 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PINHEIRO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPITERINO SANTOS FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 190 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00272-1997-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MARIANO PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: REVISA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: Maria das Gracas Martins Vianna, Réu: Nauri Gorges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MARIANO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 264 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00271-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU COSTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MADEIRA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 62 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Eduardo Alves Desmarais [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Eduardo Alves Desmarais\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66 .....Retirar a certidão de credito trabalhista, ............\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Magalhães Leite [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitideal Serviços de Informática Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Rodrigues Magalhães Leite\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Souza [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellas Padaria Confeitaria Lanchonete e Bufet Ltda, Réu: Sonia da Silva borges do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele de Souza \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 28/10/09, às 10:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Barros Martins [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Barros Martins, Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls /246/247. ...convertido o feito em diligência. Intimem-se as partes para ciência. Esclareça a autora este ponto e a Ré para que diga se há algum óbice em reintegra-la, em 5 dias, sucessivos, a inciciar-se pela autora......\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa [Adv. Thiago Pereira Viana (OAB: RJ 146237 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls116/117 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Quinto [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: SV Coutinho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Quinto\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência, dia 30/09, às 09:05 horas, vez que sua notificação postal retornou. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hendrik Nóbrega de Melo [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Extração Mineral e Comércio Mombaça Ltda. ME [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extração Mineral e Comércio Mombaça Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar copia da Emenda a Incial acostada na contra capa dos autos, vez que a notificação postal da Ré retornou por ausente. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jorge da Conceição Ferreira [Adv. Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho (OAB: RJ 100195 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Saquarema das Tintas Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jorge da Conceição Ferreira\r\n\r\nDar ciência a seu cliente para comparecer a Secretaria numa QUARTA FEIRA, das 11:00 às 13:00 horas, para acompanhar a diligencia do Sr Oficial de Justiça ;\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Dias da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Aut Valdenir Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.451,75 equivalente a 1.361.923,51 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENAIR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rony Campos Barreto [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENAIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 188 ....o autor diligencie o endereço dos socios diretamente em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Andre [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Andre, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.631,28, equivalente a 1.624.584,40 TRs., .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Clea Barroso lopes Jacob de Zamora [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bom Dia Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Bom Dia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-411-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURALICE DOS SANTOS MARINHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 241 Giga o autor os meios necessarios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.,\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgilio Tassinari [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceicao Junior [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Souza Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Maria do Carmo Brandao Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan de Souza Monteiro, Réu Maria do Carmo Brandao Monteiro, Aut Raimundo da Conceicao Junior\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, àa 11:05 Horas. NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. FALE COM SEU ADVOGADO/CLIENTE. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA RESOLUÇAÕ DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO Nº03/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Aquino dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Vieira Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Aquino dos Santos \r\n\r\nDar ciência a seu cliente para que compareça `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Amaral [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M - Distribuidora de Alimentos Ltda - Frigocenter [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Amaral, Réu M H M - Distribuidora de Alimentos Ltda - Frigocenter\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95 Venham as partes, em 10 dias, com seus quesitos, para oitiva da testemunha\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giliardes Dias Miranda [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta de Estoque Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliardes Dias Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr Calculista em fls 34 verso. .\r\n\r\nId: 840300"
                            ],
                            "840735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BODDY MARTINS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO) [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO BODDY MARTINS, Réu GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 11:20 horas NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU CLIENTE. PAUTA ESPECIAL PARA RESOLUÇÃO DE PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº03/2009\r\n\r\nId: 840735"
                            ],
                            "840719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2006-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nDaniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-1997-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 D)\r\n\r\nIvan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-2009-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 D)\r\n\r\nCamillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2004-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 D)\r\n\r\nCamillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2004-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 D)\r\n\r\nMarcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840719"
                            ],
                            "840304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n01218-2004-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BENICIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.,EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.296,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.,EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPORIO STOCK CENTER LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.296,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01218-2004-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BENICIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.,CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPORIO STOCK CENTER LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.138,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01218-2004-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BENICIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.,EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.257,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840304"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Natalino Lopes [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Marcelo de Almeida [Adv. Clésio dos Santos (OAB: RJ 48183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Natalino Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46, fornecendo nos autos o endereço atualizado do Réu. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Carvalho Correa [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilacao Industrial de Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Carvalho Correa\r\n\r\nTer vista do ofício e documento de fls. 55/56, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes da Silva Junior [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria Big Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Ribeiro de Souza\r\n\r\nTer vista de fls. 102 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA MARQUES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos do Mancusi [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores e Amigos do Mancusi\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 164, na forma do art. 719, parágrafo único, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lúcio Ferreira [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lúcio Ferreira\r\n\r\nTer vista de fls. 66/67, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Mello [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos Dias & Cia Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Ferreira de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Evangelista de Menezes [Adv. Heraldo Santos Carvalho (OAB: RJ 132626 - D)]\r\n\r\nRéu: José Alberto Pereira (Espólio de) [Adv. José Alberto Pereira Júnior (OAB: RJ 128424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Alberto Pereira (Espólio de) , Aut Wanderlei Evangelista de Menezes\r\n\r\nVir independentemente de pauta, para homologação do acordo. Not .\r\n\r\nProcesso: 00758-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 138/140, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Rosa dos Santos [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Sandra Rodrigues da Silva Villares (OAB: SP 131566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Torres da Hora [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Torres da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 82, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Paiva de Mattos [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 114/123, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CAMBRAIA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VIANA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA A/C LAIS G. E. ABRIMERY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA VIANA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias (Carga) .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-421-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Leal de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Alves, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r . Decisão de fls. 105: Conheço dos Embargos Declaratórios, para no mérito dar provimento ao recurso e incluir na condenação o pagamento do 13o. salário dos anos de 2003 e 2004. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silveira Rodrigues Filho [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (de novo). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02083-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA ADELINO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 458, convolando em penhora o depósito atualizado (fls. 456/457). Notifique-se a Reclamada, que deverá integralizar o quantum debeatur discriminado a fl. 452, em 05 dias, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02181-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Mello Arieira [Adv. Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio da Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Mello Arieira\r\n\r\nDiligenciar a respeito de outros bens passiveis de penhora, noticiando nos autos. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Venceslau Justino [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cabral [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02166-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Coutinho Nascimento [Adv. Leonardo Heringer Matos (OAB: RJ 128156 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel e Rozana Pousada Ltda.-ME [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariel e Rozana Pousada Ltda.-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 89/91, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02329-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scarlet Medina Barbosa [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scarlet Medina Barbosa\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03342-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR PALMEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR PALMEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nId: 840842"
                            ],
                            "840815": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-421-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CAMBRAIA\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 105: Conheço dos Embargos Declaratórios, para no mérito dar provimento ao recurso e incluir na condenação o pagamento do 13o. salário dos anos de 2003 e 2004. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840815"
                            ]
                        }
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                },
                "Cordeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Rose de Souza Pontes Santiago [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Rose de Souza Pontes Santiago, Réu Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotair Soares Ribeiro [Adv. Valeska Gonçalves Barbosa (OAB: RJ 151901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp [Adv. Carlos Gustavo Soares Silveira (OAB: RJ 119598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp , Aut Jotair Soares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi decretada a extinção do processo em relação à autora Adália Olímpia de Souza, na forma do artigo 844 da CLT.Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pinheiro do Nascimento Filho [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 320/349, fixando, em novembro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 78.104,57. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1993-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANEIDE ALEXANDRE DA CONCEICAO e Outros\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NATALINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carmem Saporetti Azevedo [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.425/431, fixando, em outubro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 791,19. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado Calvo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Machado Calvo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gomes Serafim [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Gomes Serafim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Meireles Aquino Silveira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Jose dos Santos Moreira [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Natus Minas Produtos Naturais e Apicolas Ltda [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natus Minas Produtos Naturais e Apicolas Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurelina Moura Romeiro [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Rogelma A.F.M. Mello [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Rogelma A.F.M. Mello\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.112/159, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de novembro de 2008, em R$ 47.578,95 (quarenta e sete mil,quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Luzia de Almeida [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício das Acácias [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício das Acácias\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.101/141, fixando, em junho de 2009, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.384,34, já deduzido o valor recolhido pelo réu às fls.97. Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimentro previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Gler Sociedade Educacional Ltda [Adv. Ana Paula Pizzo Giron (OAB: RJ 122196 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso, Réu Gler Sociedade Educacional Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.no dia 01/10/2009, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tardin Nacif [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tardin Nacif\r\n\r\nFornecer o endereço atual do primeiro réu. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tardin Nacif [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil\r\n\r\nO encargo da prova pericial será nos moldes do artigo 790-B da CLT, a ser dirimido oportumante. .\r\n\r\nId: 841723"
                            ],
                            "841722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-441-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Solar dos Melros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Solar dos Melros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 28/09/2009, às 11:00 horas. Nesta oportunidade a reclamada deverá fazer a entrega das guias do FGTS e SD ao reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "823426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01572-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUSTODIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)], Réu: Primo Malacrida, Réu: Oromar Woods de Souza Neto, Réu: Francesca Lattuada Malacrida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da determinação de penhora,nestes autos, do seguinte bem: - Prédio comercial nº 1525,da Rua Monte Castelo, Jardim Gramcho, no primeiro distrito deste Município próprio para indústria,contendo escritório, refeitório, cozinha e banheiro,com uma área construída de 2.446,00m2; e a área de terras urbanas,circunda em parte pela Rua Monte Castelo, de forma irregular denominada pedreira, constituída em toda a sua extensão por três segmentos com as quadras 96 e 94, medindo o primeiro 152,00m, o segundo em curva, com frente para as quadras 96 e 94, medindo 140,00m e o terceiro com frente para as quadras 38 e 36, medindo 150,00m cuja frente é formada por sete segmentos, sendo o primeiro de esquina com a Rua Monte Castelo, fazendo face a quadra 36, medindo 15,70m, o segundo com 60,50m, o terceiro com 34,00, o quarto com 15,20m, o quinto com 22,00m, o sexto de 55,00m e o sétimo que forma esquina com a Rua Monte Castelo, com frente para a quadra 96, medindo 15,70m, com área de 2.600,00m2. \r\n\r\nProcesso: 01877-1998-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado em penhora o valor transferido pelo Juízo Cível - fl. 262, ficando intimado, para que, querendo, opor embargos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 823426"
                            ],
                            "823427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2004-201-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELSO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nExdo: Marcos Sergio Goncalves, Exdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Exdo: Roberto Quesada\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2000-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto dos Anjos, Réu: RENASCER ALUMINIO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Luiza Helena Souza dos Anjos, Réu: Denise Alencar dos Santos, Réu: Venilton Alencar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENASCER ALUMINIO LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 823427"
                            ],
                            "823425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-201-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELSO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nExdo: Marcos Sergio Goncalves, BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Roberto Quesada\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Sergio Goncalves, Roberto Quesada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Maria Xavier\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda n/p sócio Márcio Bonato Moraes Nassar, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócio José Marcos da Silva, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócia Rosane Moraes da Silva, Drogaria Adilson Pilar Ltda n/p sócio José Mário Nassar, Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Drogaria Adilson do Pilar Ltda n/p sócio Márcio Bonato Moraes Nassar, Drogaria Adilson Pilar Ltda n/p sócio José Mário Nassar, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócia Rosane Moraes da Silva, Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócio José Marcos da Silva, Drogaria Real do Roncalli Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 80,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-201-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: STELIO HENRIQUE SERAFIM ARCA\r\n\r\nExdo: SEVERINO INOCENCIO DE SANTANA, RANU S EMPREITEIRA LTDA (Massa Falida de), MARIA DO SOCORRO SILVA, ROBERTO ARNALDO NUDELMAN\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DO SOCORRO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de qu foramconvolados em penhoras os depósitos de fls. 64,65 e 68, ficando intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Izaias Ribeiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dilson Germano Debossan Oliveira da Silva, Paulo Sergio Bernardo Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 10,64, pela ré, sobre R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA, MARIA ANUNCIADA MELO PEREIRA, Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA, MARIA ANUNCIADA MELO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para procer o pagamento da Cota Previdenciária devida, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fabiano Fernandes de Almeida\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Sergio de Belli, Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alesandra da Silva Amaral\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 60,00, pela ré, sobre R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Coelho Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 34,89, sobre R$ 1.744,51, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 44,00,pela ré, sobre R$ 2200,00. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Rigueira\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão que julgou improcedente o pedido da 2ª reclamada e procedente em parte o pedido em relação a 1ª reclamada. Custas de R$ 100,00, pela 1ª reclamada, sobre R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani de Freitas Rocha\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 64,00, sobre R$ 3.200,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2000,51, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01600-1996-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DA MATTA\r\n\r\nRéu: NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucicleide Faria de Paula\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente o pedido. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2000,00,pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio do Amaral Marques\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Concer Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora x Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido, em face da 2ª reclamada e procedente em parte, quanto a 1ª reclamada. Custas de R$ 280,00, pela 1ª ré, sobre R$ 14000,00. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Constantina Figueiredo Ferreira Cordeiro, Teresinha Figueiredo Ferreira da Silva, RECORD ORGANIZACAO CONTABIL FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Constantina Figueiredo Ferreira Cordeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01991-1998-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para pagar o valor devido a título de Custas e Inss, constantes aos autos, nos termos do art .475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02044-2001-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA COSTA DE FRANCA\r\n\r\nRéu: LIRRAINE BARBOSA VASCONCELLOS, BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARAES, JOEL DOS SANTOS GUIMARAES, BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, LIRRAINE BARBOSA VASCONCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 146, que convolou em penhora o depósito de fl.136, ficando intimado o autor, inclusive, para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02094-1991-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SANTANA\r\n\r\nRéu: Artur Francisco Pinto dos Santos, Carla Otávia Vilas Gomes, Lucia Helena Vilas Gomes, Nelson Lourenço, CONTAGIO CONFECCOES LTDA, Anna Paula Vilas Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Anna Paula Vilas Gomes, Artur Francisco Pinto dos Santos, Lucia Helena Vilas Gomes, Nelson Lourenço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02581-1992-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR CASTELAR SIMOES\r\n\r\nRéu: METUSTAL ESTRUTURAS METALICAS LT. A/C SOCIO:\r\n\r\nPelo presente fica m METUSTAL ESTRUTURAS METALICAS LT. A/C SOCIO:, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Devendo, para tanto, regularizar sua representação juntando procuraçao aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA AGLIO CORREIA\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO, SUELY CARDOZO MACHADO, TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA, ALICE CARDOZO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.103, que julgou extinta a execução,nos termos do art. 794,I,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEIXOTO, JORGE LUIZ COSTA DE ANCHIETA\r\n\r\nRéu: LP ASSESSORIA E TERCEIR.DE MAO DE OBRA LTDA, MARCELO DA SILVA PIRES, IRANILDA COCELO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m IRANILDA COCELO DA CONCEICAO OLIVEIRA, LP ASSESSORIA E TERCEIR.DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sant Ana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Corrêa Cardoso, Lorene Corrêa Cardoso, Free Gas de Caxias Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Lorene Corrêa Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Cotts\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m WKR Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1993-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES, ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos Feliciano\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-201-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Amilton Soilho Lopes\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO COIATELLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a indicar, em dez dias, bens livres e desembaraçados da empresa executada Liderbrás Logística e Transporte Ltda, sob pena de responder com seus próprios bens particulares, pelo quantum da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00083-2000-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Jose Roberto dos Anjos, RENASCER ALUMINIO LTDA, Luiza Helena Souza dos Anjos, Denise Alencar dos Santos, Venilton Alencar dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Denise Alencar dos Santos, Jose Roberto dos Anjos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823425"
                            ],
                            "823417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00897-1992-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: Jonas Costa, Antonio Carlos Monteiro Rosa, Mauricio Matheus da Silva, CASTER DERIVADOS DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Monteiro Rosa, Jonas Costa, Mauricio Matheus da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CALASANS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moreira Filho\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 38,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barbosa\r\n\r\nRéu: Darcy de Medeiros, José Heleno de Almeida Barbosa, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Darcy de Medeiros, José Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Eduardo dos Santos Veloso\r\n\r\nRéu: Cerealista Ourinho Caxiense Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cerealista Ourinho Caxiense Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre conta de liquidação, no prazo de quinze dias, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende cabível, bem como REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇAO JUNTANDO PROCURAÇAO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TETUS VITRUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, Margarete Bastos Fernandes, Landor Lusio Bastos\r\n\r\nPelo presente fica m Landor Lusio Bastos, Margarete Bastos Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANTONIO DA PENHA\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Behring , Mario Augusto Behring, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Augusto Behring, Paulo Augusto Behring , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Sergio Braga Chaves, Oswaldo de Andrade Dreux, BS Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oswaldo de Andrade Dreux, Sergio Braga Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE MACEDO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Walter Luiz Correa Magalhães, Noel Pinheiro Magalhães, Roberto Correa Magalhães, Graça de Fátima Magalhães Braga, CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Graça de Fátima Magalhães Braga, Noel Pinheiro Magalhães, Roberto Correa Magalhães, Walter Luiz Correa Magalhães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BORGES SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: Luiz Crispim de Veras, INCORSEL IND E COM E SERV DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Crispim de Veras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA, Alvaro Simoes Trindade Neto, Luiz Antonio Lopes Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Simoes Trindade Neto, Luiz Antonio Lopes Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02242-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO LUIZ CLAUDIO SILVA LIMA, ARAVIA EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO LUIZ CLAUDIO SILVA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02226-1991-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Alberto dos Santos, Roberto de Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto dos Santos, Roberto de Lourenço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1995-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LOPES MOREIRA NUNES\r\n\r\nRéu: Antonietta Nicastro Rodrigues, Giovanna Nicastro de Souza, Artur Manoel Lopes Pinto, João Geraldo Carpanez da Silva, MERCADINHO PRINCEZA DA PRATA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Manoel Lopes Pinto, João Geraldo Carpanez da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Inacio\r\n\r\nRéu: Speed Service Servicos e Agenciamento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Speed Service Servicos e Agenciamento Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre conta de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2001-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO CORDEIRO\r\n\r\nRéu: Apolo Venus Telecon Locação e Serviços Ltda, Sergio Campos Neves, Silvio Campos Neves\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Campos Neves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLOREMI FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nRéu: Anthony Piers Mcdougall O´Connor, BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Willian George Frogley, Vera Bongartz n/p de seu Procurador Roberto de Lourenco\r\n\r\nPelo presente fica m Anthony Piers Mcdougall O´Connor, Vera Bongartz n/p de seu Procurador Roberto de Lourenco, Willian George Frogley, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS GOMES FILHO\r\n\r\nRéu: Jose Maria Possidonio de Souza, Silmar Esteves dos Santos, Sidney Esteves dos Santos, MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Maria Possidonio de Souza, Sidney Esteves dos Santos, Silmar Esteves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Porciuncula e Silva\r\n\r\nRéu: Lce Representacoes Comercial S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lce Representacoes Comercial S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos da Ordem de Serviço em vigor, nesta Vara, fica cientificado da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 140,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01829-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CLINICA DA MULHER, Valdomiro Francisco de Almeida, Marcio Leandro Cardoso de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Leandro Cardoso de Almeida, Valdomiro Francisco de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2003-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BERVATS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE BERVATS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598 c/c 269, IV, CPC, \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOMEU DE AVELAR\r\n\r\nRéu: Jadir Tavares Calheiros, James de Souza Gomes, PADARIA E CONFEITARIA JAMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jadir Tavares Calheiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Saulo Pimenta Lessa, Marisa Moreira de Abreu, SPL HEMA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marisa Moreira de Abreu, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Willian Pereira Vidal, Jorge da Silva , Laerte Alfredo da Silva, Cledenil Paula de Azevedo, José Alfredo da Silva, SERVTOP SERVICOS TECN CONSTR CIVIL TOPOGR LTDA, REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cledenil Paula de Azevedo, Jorge da Silva , Laerte Alfredo da Silva, Willian Pereira Vidal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: João Beiroz Neto, Francisco Valmir Rodrigues, Severino Ramo Joventino Guedes, Lucia Helena da Silva Beiroz, PAPELAR GH COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Valmir Rodrigues, João Beiroz Neto, Lucia Helena da Silva Beiroz, Severino Ramo Joventino Guedes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Barros Silva\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Luiz Claudio Felipe, Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01084-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENINE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nRéu: SERRA COM. REP. LTDA A/C SOCIA JUREMA D\"ARC\r\n\r\nPelo presente fica m SERRA COM. REP. LTDA A/C SOCIA JUREMA D\"ARC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2000-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMMA DENISE VIEYTES, EDGARDO VIEYTES, CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA PARTICIPACOES SA, DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARDO VIEYTES, EMMA DENISE VIEYTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Evaristo de Melo\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LUAZ COMERCIO E REPR DE OLEOS LUBRIFICANTES LT, Luiz Carlos de Alencar Azzi\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos de Alencar Azzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2001-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE BENEDITO EUGENIO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE F N M LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE F N M LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre conta de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2001-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Oromar Woods de Souza Neto, Primo Malacrida, SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Oromar Woods de Souza Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1993-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Primo Malacrida, Oromar Woods de Souza Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Oromar Woods de Souza Neto, Primo Malacrida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: PELLETERIA YESE LTDA (A/C SOCIO WAGNER E VERA), Wagner Salvino de Maria, Vera Lucia Motta Salvino de Maria\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Lucia Motta Salvino de Maria, Wagner Salvino de Maria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1990-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemi Moreira da Silva, Joacir Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE H M DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E LANCHONETE H M DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siandra Barbosa da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Posto Sao Francisco Ltda, Rosangela Tavares Amato, Carmine Amato\r\n\r\nPelo presente fica m Carmine Amato, Rosangela Tavares Amato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Larangeira Santos, Jose Lourenço Filho, Marlea Comercio, Servicos e Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Lourenço Filho, Julio Cesar Larangeira Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA CRUZ PESSANHA LEITE\r\n\r\nRéu: Aroldo Santos Baptista, Vinícius Mendes Carneiro, DANMIC REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aroldo Santos Baptista, Vinícius Mendes Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CONQUISTENSE DOCES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES MEIRELES\r\n\r\nRéu: AVEERRY INDUSTRIA E COMERCIO PETROLIFEROS LTDA, Maria Izabel Rodrigues Garcia, José Carlos Mendes Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Mendes Garcia, Maria Izabel Rodrigues Garcia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor correspondente as custas e a cota previdenciária, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Willian Pereira Vidal, Jorge da Silva , Laerte Alfredo da Silva, Cledenil Paula de Azevedo, José Alfredo da Silva, SERVTOP SERVICOS TECN CONSTR CIVIL TOPOGR LTDA, REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cledenil Paula de Azevedo, Jorge da Silva , Laerte Alfredo da Silva, Willian Pereira Vidal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01687-1995-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR AUGUSTA BENJAMIN\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, WKR Comercio e Servicos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JEFERSON GALDINO PAIVA\r\n\r\nRéu: Francisco Roberto Barroco Matta, Izidia Maria Martins Matta, SHIZI S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Roberto Barroco Matta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1998-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILENE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO LUIZ CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Veras Prado\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alfarma Duque Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar acerca dos calculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Costa da Silva\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1998-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA PEREIRA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA, Almir Ricci Junior, Izabel Cristina Marques do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Ricci Junior, Izabel Cristina Marques do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02185-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELCIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA BAIXADA LTDA, Alexandre Monteiro Silva Sales, Manoel Monteiro Pinto Sales Junior, Fabio Reis Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Monteiro Silva Sales, Fabio Reis Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1998-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nRéu: EL SHADAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m EL SHADAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenildo Reis de Oliveira\r\n\r\nRéu: CME Brasil Const Inst e Servicos Ltda n/p Edison Leme da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m CME Brasil Const Inst e Servicos Ltda n/p Edison Leme da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetana Conceicao de Moraes Oliveira\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Caramuru Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DUTRA MARQUES\r\n\r\nRéu: LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, SILVIA DE MELO OLIVEIRA, SONIA CRISTINA DOS REIS SILVA, MARCELO GASPAR RODRIGUES SILVA, JOSE DE MELO FALCAO NETO, ALEXANDRE REIS DE SA, CARLOS ALBERTO DA MOTA PERCIDES, SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, JORGE LUIZ TRINDADE DE OLIVEIRA, MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE REIS DE SA, JOSE DE MELO FALCAO NETO, LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02393-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA COSTA DE MARCELLINO\r\n\r\nRéu: José Carlos Pereira, Monica Silva Miranda de Souza, COLEGIO ATG LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO ATG LTDA, José Carlos Pereira, Monica Silva Miranda de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823417"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu: MERCO METAL A/C SOCIO LAURENS MORENO PEIXOTO, MERCO METAL\r\n\r\nPelo presente fica m MERCO METAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2001-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISLEM DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: Joao Bianco, Lindinete Santos Avellar, SILVA & BIANCO LTDA (INSTITUTO CULT DOM BOSCO), Edna da Silva Bianco\r\n\r\nPelo presente fica m Lindinete Santos Avellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Bezerra da Silva, Agnaldo de Paula Sepúlveda, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepúlveda, Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nRéu: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Minervino Cavalcante\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-201-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Damião Gomes Montenegro\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EDUCACAO GERACAO 2000\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA DE EDUCACAO GERACAO 2000, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Carlos de Morais\r\n\r\nRéu: Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos Gomes Giro, Loc de Caxias Comercio Ltda., Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos Gomes Giro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE SANTA PAULA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1999-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: FAST WORK CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIM LTDA, Hilton de Almeida Pinto, Marcos Stipp\r\n\r\nPelo presente fica m Hilton de Almeida Pinto, Marcos Stipp, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete de Souza Abreu\r\n\r\nRéu: Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2004-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEMIR ALVES MACHADO\r\n\r\nRéu: Rik Patrick Six, TIMBRE MOVEIS LTDA, Masio Santana de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Masio Santana de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02161-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER FILIAL 1, Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Claudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Custódio Maciel de Oliveira, Silvia da Costa Pereira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Primo Malacrida, Oromar Woods de Souza Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Oromar Woods de Souza Neto, Primo Malacrida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da determinação de penhora,nestes autos, do seguinte bem:\r\n\r\n- Prédio comercial nº 1525, da Rua Monte Castelo, Jardim Gramacho, no primeiro distrito deste Minicípio próprio para indústria, contendo escritório, refeitório, cozinha e banheiro, com uma área construída de 2.446,00m2; e a área de terras urbanas, cicrcunda em parte pela rua Rua Monte Castelo, de forma irregular denominada pedreira,constituída em toda a sua extensão por três segmentos com as quadras 96 e 94, medindo o primeiro 152,000m e o segundo em curva, com frente para as quadras 92 e 94, medindo 140,00m e o terceiro com frente para as quadras 38 e 36, medindo 150,00m cuja frente é formada por sete segmentos, sendo o primeiro de esquina com a Rua Monte Castelo, fazendo face a quadra36, medindo 15,70m, o segundo com 60,50m, o terceiro com 34,00 e o quarto com 15,20,o quinto com 22,00m, o sexto de 55,00m e o sétimo que forma esquina com a Rua Monte Castelo, com frente para a quadra 96, medindo 15,70m, com área de 26.600,00m2. \r\n\r\nProcesso: 01572-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Primo Malacrida, Oromar Woods de Souza Neto, Francesca Lattuada Malacrida\r\n\r\nPelo presente fica m Francesca Lattuada Malacrida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da determinação de penhora, nestes autos, do seguinte bem: - Prédio comercial nº 1525, da Rua Monte Castelo, Jardim Gramacho,no primeiro distrito deste Município próprio para indústria, contendo escritório, refeitório,cozinha e banheiro,com uma área construída de 2.446,00m2; e área de terras urbanas, circunda em parte pela Rua Monte Castelo, de forma irregular denominada pedreira, constituída em toda a sua extensão por três segmentos com as quadras 96 e 94, medindo o primeiro 152,00m e o segundo em curva, com frente para as quadras 92 e 94,medindo 140,00m e o terceiro com frente para as quadras 38 e 36, medindo 150,00m, cuja frente é formada por sete segmentos, sendo o primeiro de esquina com a Rua Monte Castelo, fazendo face a quadra 36, medindo 15,70,o segundo com 60,50m, o terceiro com 34,00,o quarto com 15,20m, o quinto com 22,00m, o sexto de 55,00m e o sétimo que forma esquina com a Rua Monte Castelo, com frente para a quadra 96, medindo 15,70m, com área de 26.600,00m2. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA, Isac Lemos da Fonseca, Romilda de Oliveira Grinberg\r\n\r\nPelo presente fica m Isac Lemos da Fonseca, Romilda de Oliveira Grinberg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, COLEGIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Joao Batista Vieira, Ivan Morgado\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Morgado, Joao Batista Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Gilvan James de Carvalho Passos, Mário Alberto Dumer\r\n\r\nPelo presente fica m Gilvan James de Carvalho Passos, Mário Alberto Dumer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1985-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pereira, COLEGIO ATG LTDA, Monica Silva Miranda de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos Pereira, Monica Silva Miranda de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-201-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: ALCINEIA BENTO DA SILVA, ALTAIR MIRANDA, ADILSON DE AGUIAR CORREIA, ANA MARIA DO AMARAL COSTA, ANA PEREIRA DOS SANTOS AGOSTINI, ANGELO MEDEIROS LAURENTINO, ANTONIO FERNANDES FILHO, ARACY COELHO RAMOS, ARACI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRqdo: INSET TOX SERVICOS LTDA, EMANUEL PEREIRA DE MELO, GEANA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica m EMANUEL PEREIRA DE MELO, GEANA OLIVEIRA DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1997-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: Antonia Edite Araújo Veras, João Gualberto Boges, SERVERAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, JOSE SOARES SERPA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m Antonia Edite Araújo Veras, João Gualberto Boges, JOSE SOARES SERPA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2004-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nRéu: Sonia Cristina Reis Silva, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Marlene do Carmo Medeiros, Jorge Luis Trindade de Oliveira, SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Silvia de Melo Oliveira, Jose de Melo falcao Neto, Alexandre Reis de Sa, Carlos Alberto da Mota Percides, Leticia Aparecida Prudencio Nascimento, Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Reis de Sa, Jorge Luis Trindade de Oliveira, Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Jose de Melo falcao Neto, Leticia Aparecida Prudencio Nascimento, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Pontes Cavalcanti\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Municipio de Duque de Caxias, Luiz Claudio Felipe, Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matos Pizza\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância, CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, nos termos do art. 879, par. 2º,CLT, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2000-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA, Walter Dias Júnior, Elton Antonio Albinelli Malavolta\r\n\r\nPelo presente fica m Elton Antonio Albinelli Malavolta, Walter Dias Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1995-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: Sergio Balthazar Júnior, Robson Vianna Niero, UM PONTO ZERO BAR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Robson Vianna Niero, Sergio Balthazar Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENOCKTON BORGES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME, Maria José Alves, Marcelo Siqueira Cavalcanti, Aloir Lino de Souza, Ailson Lino de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Aloir Lino de Souza, Maria José Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL FIRMINO PEREIRA\r\n\r\nRéu: PARK TRUCK MECANICA DE VEICULOS PESADOS\r\n\r\nPelo presente fica m PARK TRUCK MECANICA DE VEICULOS PESADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou, por sentença, extinta a execução do credito do reclamante, nos termos do art.598, c/c art. 269,IV, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Jose Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00,pela reclamada, sobre R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, REGINA COELI CIANELI BACELLAR, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, REGINA COELI CIANELI BACELLAR, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar em 48 hs.sobre a fraude a execução alegada pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.36, que extinguiu a execução do crédito do Reclamante, nos termos do art.598, c/c art. 269,IV,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DE LIMA\r\n\r\nRéu: NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA, Alan da Silva e Silva, Elza da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Alan da Silva e Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Oliveira, MINELIMP COMERCIO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, Simone Barroco da Silva, Maria Felipe\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos de Oliveira, Maria Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01909-1997-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BUENO BATISTA\r\n\r\nRéu: DELCAR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DELCAR COMERCIO DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execuçao do crédito do Reclamante, nos termos do art.598, c/c art.269,IV,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00493-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZINEA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MSC ASSESSORIA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, Marcos dos Santos Caldas, Marcello Rossigneux, Yukihiro Kirino\r\n\r\nPelo presente fica m Yukihiro Kirino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Nelio Pimentel de Barros, Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho que converteu depósito colocado à disposição deste Juízo em penhora, ficando intimado para fins do art. 884, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823422"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "841310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01121-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastrômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastrômeros do Brasil S.A., Aut Luiz Felipe Gomes Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios não acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 841310"
                            ],
                            "841309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02001-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia de Carvalho Pinheiro [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Celma do Xerem Ltda [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenia de Carvalho Pinheiro, Réu Supermercado Celma do Xerem Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios acolhidos. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rocha da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rocha da Silva, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos Declaratórios acolhidos e da nova decisão proferida. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FONTES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO EDUARDO FONTES COUTO TRANSPORT e socio , Réu: Evandro Eduardo Fontes Couto (sócio da ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FONTES\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista a devolução da notificação encaminhada ao sócio da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01759-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leduar Guimarães Sirqueira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality A M J Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leduar Guimarães Sirqueira, Réu Quality A M J Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barros [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Marcelo Gomes Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios não acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: C M Couto Mangueiras de Incêndios Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M Couto Mangueiras de Incêndios Ltda, Aut Rodrigo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios não acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios não acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardoso de Oliveira [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Laufer, Réu: Sergio Magioli, Réu: Luiz Claudio Moreira Guedes [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)], Réu: Strong 08 Acoplamento Ltda ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cardoso de Oliveira, Réu Luiz Claudio Moreira Guedes, Réu Strong 08 Acoplamento Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios não acolhidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto de Oliveira [Adv. Marcio de Oliveira Marques (OAB: RJ 139863 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.146, requerendo a regularização do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nId: 841309"
                            ],
                            "841308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira Mello\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Oliveira Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardoso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ricardo Laufer, Sergio Magioli, Luiz Claudio Moreira Guedes, Strong 08 Acoplamento Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Laufer, Sergio Magioli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: Eduardo Dias Martins, Dawnstec Power Ltda, Krafttn Participaçães Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, Krafttn Participaçães Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes em parte, à revelia. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Sá Rego\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Unimed Duque de Caxias RJ - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 45/49: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841308"
                            ],
                            "841307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Silva\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D 8 Construtora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841307"
                            ],
                            "841306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivamilton Braz de Souza\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Serviços de Infra - Estrutura Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silva Machado Terraplanagem Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor José Neves \r\n\r\nRéu: Projpetro Projetos e Petróleo Ltda Me , Oas Engenharia e Participações Ltda , P C e Projetos e Consultorias de Engenharia Ltda , Susano Petroquímica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Projpetro Projetos e Petróleo Ltda Me , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilene Ferreira do Nascimento \r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, dever informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841306"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "835576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Almeida [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, Réu: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Jesus Cardoso [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Jesus Cardoso\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos Limpeza Ltda, (Massa Falida de)n/p adm.Dr.Fernando Celso de Aquino Chad , Réu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Souza\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme A PROMOÇÃO DE FIL.142. \r\n\r\nProcesso: 02494-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda, Aut Renato Paula da Cruz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.293, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Medeiros (OAB: RJ 99715 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paulo Dutra [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paulo Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-204-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Exdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luzorio de Souza [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda, Aut Pedro Luzorio de Souza\r\n\r\nTer ciencia da DECISÃO DE FL.220 - afastado a prejudicial de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Gomes de Souza [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessy Gomes de Souza\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01381-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelceir da Costa Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Linares Cortecero, Réu: BR 040 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Helio Jorge Ederli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelceir da Costa Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gonçalves Ferreira, Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Guimaraes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Adv. Vanja Sueli de Almeida Rocha (OAB: RJ 37772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Camara Paiva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Cristiane da Camara Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01083-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adão Braga [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipamerim Construções Ltda, Réu: Teduc Terminal de Distribuição de Combustivel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adão Braga\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-204-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcelo Serra Soares [Adv. Rafael Paranhos de Lira (OAB: RJ 137927 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Serra Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vaz(Espólio de), n/p Rosângela de Araújo Vaz [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS FL.433/434. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Balbio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazéns Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barcellos da Fraga [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01104-1993-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ALVES LOURENCO [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ITAMAR DE OLIVEIRA GUERRA, Aut IRINEU POSSI FILHO, Aut HUGO MARCOS FEDULO SALES, Aut ADALBERTO ALVES LOURENCO, Aut HUMBERTO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Hora Ferreira Alves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Hora Ferreira Alves, Aut Alberto Moreira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, Aut Haroldo Ferreira Gatto, Aut José Oliveira Rezende, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Ribeiro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronides Soares da Cruz [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sales Pereira, Aut Aline Barrozo Vieira, Aut Ana Clarice Cardoso, Aut Carlos Alberto da Silva, Aut Cristina Felizardo dos Santos, Aut Edlaine Silva dos Santos, Aut Edna Santos de Souza, Aut Maria de Fátima de Souza, Aut Patrícia Teixeira da Silva, Aut Penha Aparecida de Paula, Aut Rosineide Maria Caetano Delgado, Aut Silfanei Moreira de Siqueira, Aut Silvia Regina Salazar Damasceno, Aut Solania Correa da Silva, Aut Sônia Maria Barbosa de Almeida, Aut Tânia Maria da Silva Cardozo, Aut Taninha José Salino Godinho, Aut Veronides Soares da Cruz, Aut Zelia Maria da Silva, Aut Zelia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvério Timotéo Soares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Castelo de Caxias Ltda Me [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Castelo de Caxias Ltda Me, Aut Silvério Timotéo Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.615,11 EQUIVALENTE A 298.876,62 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Telles Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Telles Ferreira\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00199-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE LOPES ROUBERT [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA, Aut IVONE LOPES ROUBERT\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 62.166,60 equivalente a 5.139.578,99 Trs para contratos até 30/06/94, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1999-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LOURENCO DE LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvatore Lucchini [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)], Réu: Giulio Cesare Lucchini [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PALACE LTDA A/C Marcos Seabra D Elia (socio) [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PALACE LTDA A/C Marcos Seabra D Elia (socio)\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.190/191, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02346-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Heleno Ferreira de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Telecomunicacoes Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleice Carla da Silva Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da cgta., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Lemos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.329/339. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Klebes da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: L3 Edificações Instalações e Obras Especiais Ltda, Réu: Supermercado Prezunic \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Klebes da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Silva de Paula [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilta Barros Furtado [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-204-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nExdo: Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio da Silva Oliveira, Exdo Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.92/95, no valor de R$ 7.788,25, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Araujo Barros [Adv. Tânia Maria de Lima (OAB: RJ 150437 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Rogeria Araujo Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.350, no valor de R$ 170,74, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Pezzin da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda - EBTL [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner Pezzin da Silva, Réu Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda - EBTL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Silva de Santana\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania de Fatima Barbosa [Adv. Maria Sandra do Nascimento Silva (OAB: RJ 156086 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxia A/C PROCURADORIA MUNICIPAL [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antunes da Silva, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Maria de Souza Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes dos Santos [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Jorge Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.93/97, no valor LÍQUIDO de R$ 10.288,43, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Oliveira do Nascimento [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nil ton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Pinto Sales do Nascimento [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cezar Rodrigo de Matos Lopes (OAB: RJ 202060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO DE SOUZA RIBEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.393/432, no valor de R$ 66.535,13, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Paes Leme da Silva [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nRéu: Madefer da Primavera Comercial Ltda [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Paes Leme da Silva, Réu Madefer da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.85 DA CS ACOSTADA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz dos Santos de Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Baiense Martins [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Baiense Martins, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Alexandre Martins de Barros [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Rodrigues Gonçalves [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Motta Tavares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Motta Tavares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo dos Santos Luiz [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramo Empreendimentos Construções Ltda [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gramo Empreendimentos Construções Ltda, Aut Zenildo dos Santos Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Matos Gabriel [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaraguá Lanches de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00508-1996-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.318, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares João [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio SILVANA ALVES DA COSTA, Réu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares João \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Gonçalves [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetec Quimica Fina Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Gonçalves, Réu Vetec Quimica Fina Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835576"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paulo Dutra\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835575"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00589-2000-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A e Outros\r\n\r\nExecutado: CLEONICE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEONICE DOS SANTOS MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835574"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00690-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Raquel de Castro\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 179 E QUE O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 115 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Aparecido Balieiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Tornmech Usinagem Ltda Me [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tornmech Usinagem Ltda Me\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Gonzaga Pires [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO A DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santana das Neves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA APARECIDA DA COSTA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEILA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 812,62 E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Sales Correa [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Sales Correa\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Lima\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Claro de Souza [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Empresa de Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Empresa de Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO A DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lima Santos da Silva [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, EM 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Castro de Amorim [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Aux Comercializacao Derivados do Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Castro de Amorim\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 254, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01867-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILDE DE SOUZA MACHADO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILDE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01919-2002-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO BOAVENTURA CONCEICAO FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME CÁLCULO DE FLS. 236. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Botelho Lourenco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Botelho Lourenco\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 252. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferro Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 47. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Nunes de Castro [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Irmãos Mattos Industria e Comércio Ltda - ME [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Irmãos Mattos Industria e Comércio Ltda - ME\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31. \r\n\r\nProcesso: 01512-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Correia Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anazor dos Santos [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anazor dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Vasconcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda, Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda, Réu Tradição Planejamento e Serviços Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO ADESIVO PELO RECLAMANTE, AS FLS. 147/150. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Emilio Saraiva Ribeiro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Emilio Saraiva Ribeiro\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 88, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Marco Coiatelli, Exdo: Fabio Coiatelli, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Liderbras Logistica e Transporte Ltda, Exte Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 369. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cezar Molina Duran [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Cezar Molina Duran\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Nunes Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda, Aut Edimar Nunes Lima\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 166, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Duarte [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Vieira, Réu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Duarte\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 88, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROL DO JARDIM PRIMAVERA,SUCESSOR DE ACOUGUE GOMES DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 200. \r\n\r\nId: 839985"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                                "Processo: 02775-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: JAILSON JOSE CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 1.025,38, bruto, equivalente 84.850,42 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nProcesso: 02798-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 1.725,40, bruto, equivalente a 142.799,56TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 02654-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATTOS DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de)A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar depósito do valor complementar da execução, conforme determinado no despacho de fls 175. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02680-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH LUCIANA REZENDE DE ABREU [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISA MATILDE TROLLY DA SILVA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN ((Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA, Réu: E F C FOMENTO COMERCIAL LTDA, Réu: GILBERTO GALLIZA PEREIRA, Réu: ADILSON MARTINS XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH LUCIANA REZENDE DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02761-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo siqueira Rodrigues [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ohana Serviços de Construções e Paisagismo Ltda - ME (OHANA PAISAGISMO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo siqueira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCEMIR CONCEICAO DA ROCHA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO LTDA [Adv. Fabio Comitre Rigo (OAB: SP 133636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ, Réu TELE ELETRICA FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nConsiderando que a primeira Rda não apresentou bens para garantia da execução, bem como não logrou este Juízo êxito em efetuar o bloqueio em numerário da Reclamada, via Bacen Jud, deverá a 2ª Reclamada comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ ´5.634,63, equivalente a 475.219,89 TRs,para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Siqueira da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN ( Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Coopserv Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Siqueira da Silva, Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN ( Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva., Réu Coopserv Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 29/09/09 ás 16:00 hs .A Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 30/09/09 \r\n\r\nProcesso: 02447-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santos Duarte [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Santos Duarte , Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Panco) \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02654-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira Goulart [Adv. Antonio Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 149727 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Tinoco Eringer [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira Goulart, Réu Evaldo Tinoco Eringer\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa de Oliveira [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços e Trabalho de Rio Bonito- Coopserb [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Marajó LTDA, Réu Cooperativa de Serviços e Trabalho de Rio Bonito- Coopserb, Aut Maria Aparecida Barbosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02839-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Frotté [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02885-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SIGORACO [Adv. Emerson de Oliveira Marins (OAB: RJ 99617 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMPET COOP MIS PER TRAB NP NEUCIVAL CORDEIRO, Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI SIGORACO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.840,98, equivalentes a 400.586,19 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 62,55 \r\n\r\nProcesso: 02044-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR VASQUES AGUIAR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR VASQUES AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02222-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Silva , Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirai Oliveira da Conceicao [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda, Aut Ubirai Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 109.072,87, equivalentes a 9.025.467,91 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02286-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Salles [Adv. Luiz Carlos Borges Junior (OAB: RJ 141903 - E)]\r\n\r\nRéu: Lan House Ita Net (N/P FREDERICO NICOLAS LOPES SANTOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regino Carlos Pientznauer Braga [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regino Carlos Pientznauer Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02719-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CARDOSO DE ABREU [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CARDOSO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Braga da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Braga da Silva\r\n\r\nInformar se possui condições de adiantar o valor de R$ 300,00, ora requerido pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01905-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle Pallot Feliciano [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG Agora é Nossa Vez [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mychelle Pallot Feliciano , Réu ONG Agora é Nossa Vez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 85: \"Dessa forma, não houve equívoco no cadastramento efetuado pela Secretaria quanto ao advogado que presta assistência à primeira Reclamada, pelo que reputo válida a publicação de fls. 81\". \r\n\r\nProcesso: 02005-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Cordeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Russo Racoes Ltda [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Russo Racoes Ltda, Aut Paulo Roberto Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 01/10/09, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 03079-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceicao [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda (N/P socio Jose Lourenco), Réu: Jose Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 16.285,18, equivalentes a 1.347.582,16 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 02283-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Fernado Alves da Silva [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda (Ita Show) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernado Alves da Silva , Réu Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda (Ita Show)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ANDRADE NUNES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ANDRADE NUNES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 8.793,27, equivalente a 727.617,93 TRs. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do auto, ficando a Rda ciente de que o Juízo encontra-se garantido. Também, deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 da consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01945-2004-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA CONSTRUCOES (NP/MARLI ROSA DE ALMEIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Borges Marins [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Borges Marins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.502,31, equivalentes a 372.553,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 270,00 \r\n\r\nProcesso: 02372-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Valcimar da Conceicao [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevao Agropecuaria Ltda Me [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevao Agropecuaria Ltda Me, Aut Valcimar da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Teixeira Machado [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Romagnole Produtos Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romagnole Produtos Ltda\r\n\r\nVenha com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01931-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovam Ronaldo Duarte [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R. Romar Metalúrgica Ltda. [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovam Ronaldo Duarte, Réu M.R. Romar Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 02438-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helenice Ferreira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda, Aut Maria Helenice Ferreira \r\n\r\nDeverá a Reclamada proceder a entrega da autorização para movimentação da conta vinculada do FGTS, comprovada a regularidade dos depósitos, com acréscimo dos 40%, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Para tanto, fica designado o dia 05/10/2009, às 15:00 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02990-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira Cavalcante [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: L2RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira Cavalcante, Réu Condominio Vila das Mangueiras 02, Réu L2RJ Incorporacoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \"Recebo o depósito como garantia da execução na data que consta na guia (28/07/09). Deverá a Reclamada vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante e à Receita Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 02189-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASAYUKI ATARASHI [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nInformar se mantem os embargos à execução opostos às fls. 46/57, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01863-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI PARETO LOPES DA CONCEICAO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPET COOPERATIVA PERMANENTE DE TRABALHO [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI PARETO LOPES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Rosiane Conceicao da Silva [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Carvalho [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dora Carvalho, Aut Rosiane Conceicao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE LOPES [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02496-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Barbosa da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02786-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MONCAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: SACARIA DOS PRAZERES PROP ANTONIO P PRAZERES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MONCAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATTOS DE VASCONCELLOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante, apurado às fls. 409 e atualizado às fls. 410/411. \r\n\r\nProcesso: 02476-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício Roberto dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS Silva Distribuidora de Bebidas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Roberto dos Santos \r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 30 de novembro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02834-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAESTE DOS SANTOS CASTRO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS SOUZA MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAESTE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26/10 de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01969-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA CRISTINA PACHECO MENON [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA VIANNA DE SOUZA (devedora derivada), Réu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA CRISTINA PACHECO MENON\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Reis dos Santos, Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 156.470,69, equivalentes a 12.947.791,18 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 da consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03252-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02358-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Conceicao Ramos [Adv. Eduardo Loretti (OAB: RJ 123934 - D)]\r\n\r\nRéu: Servel Veiculos Pecas e Servicos Ltda(N/P GENEROSO FERREIRA DAS NEVES), Réu: Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02054-2007-451-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Joao Rinaldi Paciello\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02901-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente de Carvalho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cunha Rebelo [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Réu: Ótima Parada Derivados de Petróleo Ltda (Posto Mega) [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vicente de Carvalho, Réu José Cunha Rebelo, Réu Ótima Parada Derivados de Petróleo Ltda (Posto Mega)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JOSE DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANROJE TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02879-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Mendes da Silva [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Indústria e Comércio de Massas (NP Isabella F. Ramos), Réu: Lua Nascente Indústria e Comércio de Massas Ltda (N/P GERSON DOS SANTOS CARMO), Réu: Brandon & Junior Indústria e Comércio Ltda (N/P GERSON DOS SANTOS CARMO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-2002-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMI SILVA DE PAULA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMI SILVA DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos. 10 dias. \r\n\r\nId: 840341"
                            ],
                            "840340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01380-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Conceição Santos de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Antunes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Conceição Santos de Oliveira\r\n\r\nDeverá a Reclamante informar, com urgência, o correto número de sua conta bancária. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Andrade Pinna [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Andrade Pinna, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIZ DA SILVA [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICANOR MATA JUNIOR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL ERTHAL LOYOLA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICANOR MATA JUNIOR, Réu NOEL ERTHAL LOYOLA, Réu S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 78.542,78, equivalentes a 6.499.190,32 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 240,00 \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eduardo da Silva [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MORAES PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MORAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2001-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO BATISTA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Lopes da Silva [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao de Moda e Vestuario Ltda [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilsa da Conceicao Santos [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pinhao Ltda [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pinhao Ltda, Aut Marilsa da Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.949,68, equivalentes a 740.560,41 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 62,55 \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA MOTA NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA MOTA NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Réu Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 124.925,18, bruto, equivalente a 10.337.201,21 TRs. Prazo de 05 dias para embargos.\r\n\r\nProcesso: 00146-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA MOTA NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA MOTA NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00226-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS CORREA MACHADO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS CORREA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS CORREA MACHADO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS CORREA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTUNES BORGES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - MASSA FALIDA DE [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANTUNES BORGES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESSI DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESSI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ROSA BRAGANCA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE ROSA BRAGANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Neleidio Alves dos Santos [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eliana Mesquita de Carvalho Ramos [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eliana Mesquita de Carvalho Ramos, Egte Neleidio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram acolhidos parcialmente. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Felix [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Soldas e Montagens Especiais Ltda. [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Felix, Réu Nacional Soldas e Montagens Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBNEY DE OLIVEIRA ANGELETI [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASSA FAL MASTEC BRASIL S/A (NP SINDICO) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL MASTEC BRASIL S/A (NP SINDICO), Aut RUBNEY DE OLIVEIRA ANGELETI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 19.161,47, bruto, equivalente a 1.585.592,24 TRs. Prazo de 05 dias para embargos.\r\n\r\nProcesso: 01153-2000-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE - CMTS [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE - CMTS, Aut FLAVIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nTomsr ciência da decisão que não acolheu a Exceção de pré-executividade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brunilde Rodrigues [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Brunilde Rodrigues, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GEISA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência de que o Perito deverá dar início à perícia, em 05/10/2009, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS FIGUEIREDO E CORDEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ISIS FIGUEIREDO E CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 220,78,equivalentes a 18.269,32TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Carlos Figueiredo de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Real Print Comercio e Servicos Ltda [Adv. Lucimar Batista Santarem (OAB: RJ 35780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Carlos Figueiredo de Souza\r\n\r\nDeverá refazer seus cálculos, conforme determinado no despacho de fls. 148/verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nunes da Silva Franco [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nunes da Silva Franco, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os Embargos declaratórios de fls. 333/335 e o de fls. 337/338. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Filial 032\r\n\r\nVenha com a apuração do imposto de renda, objetivando sua retenção, nos termos do art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Cesar Elias de Abreu Pereira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Cesar Elias de Abreu Pereira, Réu Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.186,26, equivalentes a 1.173.898,65 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 252,00. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Marins da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Jonatas Ribeiro Pinto [Adv. Jefferson Oliveira Novais (OAB: RJ 85040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Marins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Machado Barbosa [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Ícaro Messias Maia de Freitas [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ícaro Messias Maia de Freitas, Aut José Machado Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ribeiro [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação - UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação - UNIGRANRIO, Aut Vanderlei Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181: \" Indefiro a intimação do autor a trazer aos autos os contracheques. Defiro, outrossim, a devolução do prazo para que a ré traga aos autos, em 10 dias, sob as penas do art. 359 do CPC, os documentos que reputa comprobatórios dos salários do autor. Após, ao autor, em 10 dias, conforme ata de fls. 180.\" \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RDR ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Aparecida Alvim dos Reis [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Moura Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Aparecida Alvim dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, fls.38 (no Mandado) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE DE AMORIM SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CETECON INDUSTRIA COMERCIO DE PREMOLDADOR LTDA [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE DE AMORIM SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sobrinho Ventura [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferwal Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferwal Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Simone Sobrinho Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JORGE ORNELLAS CARDOSO [Adv. Gilson Zacarias Freitas (OAB: RJ 65864 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nInformar se mantém os embargos à execução opostos às fls. 303/316, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DINIZ DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nInformar se mantém os embargos à execução opostos às fls. 98/111, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Correia Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinoco & Mendonça Auto Serviços LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tinoco & Mendonça Auto Serviços LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA IZABEL LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nReclamante retirar TRCT na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Gomes Guimaraes de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Gomes Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 2.310,80, bruto, equivalente 191.216,36 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório ou RPV. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Marcos Vaz Santos [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline da Silva Azeredo (Restaurante Vida e Luz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marcos Vaz Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel Monteiro [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 2.062,61, bruto, equivalente 170.678,89 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório ou RPV. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: JOSE ROBERTO PEREIRA DA CONCEICCAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A [Adv. Ricardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 65970 - D)], Réu: RDR ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, Aut JOSE ROBERTO PEREIRA DA CONCEICCAO, Réu RDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Marques [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (Panni)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Almeida Antunes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Almeida Antunes, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.323,22, equivalentes a 1.102.482,97 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 252,00 \r\n\r\nProcesso: 00070-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RANGEL ABREU [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RANGEL ABREU\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06/10/ de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nascimento Mendonca [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nascimento Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.718,44, equivalentes a 142.199,17 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Francisca Machado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Frossard Confeccoes-ME [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Francisca Machado, Réu Eliana Frossard Confeccoes-ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 15.068,74, equivalentes a 1.246.941,55 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE MONTEIRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA, Aut JULIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/10/2009, às 10:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MESQUITA [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCOS ANTONIO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/09/2009, às 10:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 2000,00 \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: J C M FORTALEZA MOVEIS E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS UQUES DA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS UQUES DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Soares de Lima [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Indústria e Comércio de Massas Ltda - PANNI (N/P ISABELA FERREIRA RAMOS), Réu: Brandon e Júnior Indústria e Comércio Ltda (PÃO BOM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Soares de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Silva Martinez [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00437-1992-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TEIXEIRA [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nRéu: GINO TRANSPORTES LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA SALLES DE FREITAS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONTE E RSTAURANTE ARRASTAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA SALLES DE FREITAS, Réu LANCHONTE E RSTAURANTE ARRASTAO LTDA\r\n\r\nVistas, às partes, da reavaliação do bem penhorado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DA CONCEICAO CAROLA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PONTO DOS GAUCHOS LTDA [Adv. Jose Antonio Marinho Antunes (OAB: RJ 72313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DA CONCEICAO CAROLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pereira Gaiote [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pereira Gaiote\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.691,40, equivalentes a 470.947,07 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Calabria Tavares [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriara Alimentos Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutriara Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Justino das Chagas [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CASTRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CASTRO, Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 61.744,32, equivalentes a 5.109.165,810 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Nunes [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.500,56, equivalentes a 703.397,02 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Garcia Peclat [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBDT, Réu Instituto Vital Brasil S/A, Aut Jacinto Garcia Peclat\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. CONTRA—ARRAZOAR RECURSO INTERPOSTO. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-1996-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE MENEZES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut NILSON PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 315.084,46, equivalentes a 26.073.308,42TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CARLOS DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 369,43, equivalentes a 30.569,95 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Marcelino da Cunha [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Flora Verde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Marcelino da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 840340"
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                            "840339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02720-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros da Conceição\r\n\r\nRéu: Mercado e Panificação Irmãos Sobral ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Panificação Irmãos Sobral ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrada à condenação, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02633-2002-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEINIJANER SILVA ARAUJO MOTHE\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPINDUST COOP EXPEC LT NP ITAMAR R DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/11/2009 às 12:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanuzia Nogueira Gaiote \r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E.F.C. Fomento Comercial LTDA , Hia Med Representações LTDA, Medita Representações LTDA, Nova Ismed Fomendo Mercantil LTDA, Tefer Participações LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Martiniano da Silva \r\n\r\nRéu: J. E. Telecomunicações LTDA (Jetel Telecom e Logistica) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J. E. Telecomunicações LTDA (Jetel Telecom e Logistica) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/11/2009 às 12:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data. Mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-451-01-01-1 – AI\r\n\r\nAgte: Municipio de Tangua\r\n\r\nAgdo: Ademilson Lacerda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso trancado, bem como contraminutar o Agravo de Instrumento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02885-2002-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SIGORACO\r\n\r\nRéu: COOMPET COOP MIS PER TRAB NP NEUCIVAL CORDEIRO, MUNICIPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPelo presente fica m COOMPET COOP MIS PER TRAB NP NEUCIVAL CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.840,98, equivalentes a 400.586,19 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 62,55 \r\n\r\nProcesso: 02131-2006-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Borges Marins\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.502,31, equivalentes a 372.553,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 270,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "840863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inaldino dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Inaldino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 840863"
                            ],
                            "840741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01735-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: COM. DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COM. DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA, Aut JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/10/2009 as 13:00 horas para realização de leilão, no Hotel Imperial, cujo endereço é Rua do Catete, 186, Bairro Catete - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 840741"
                            ],
                            "837222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02281-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiomar Silva do Carmo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda (NOT POSTAL), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiomar Silva do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Mendes Nascimento [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Mendes Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02926-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03373-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RIBEIRO SANCHES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut REGINALDO RIBEIRO SANCHES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03761-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON COSTA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE R D Macaense Eng. Manut. de Inst. Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Acacia Marques Farias dos Santos [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Exdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEIXOTO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA IMBOASSICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Gavioli Bizarro [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.22 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL ALONSO RIVERA GALLEGUILLOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: WALKER MARINE SERVICES CO INC [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL ALONSO RIVERA GALLEGUILLOS, Réu WALKER MARINE SERVICES CO INC\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05536-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA BARRETO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: GEREMIAS ASSUNCAO CHAVES, Réu: CLAUDENY COUTINHO GONCALVES, Réu: JONATAS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha em consonância com a gradação legal, em 05 dias, sob pena de ativação do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessimar Secundino dos Santos [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Paulo Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, conforme determinado as fls. 126, verso. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Teixeira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAGYBA LOURES BARCANTE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASKEM S/A [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASKEM S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnyelson Antonio de Oliveira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnyelson Antonio de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas.Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teotonio Filho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Teotonio Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teotonio Filho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Teotonio Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03125-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIVAL AMORIM GARCIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03976-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE CABRAL DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pereira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioclin Servicos Medicos Ltda [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardioclin Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Barreto de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barreto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03677-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ribeiro [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 171/173. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jorge Torres da Costa, Aut: Maria Luzia Clacino Linhares\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Andrade [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A - Filial Macaé [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A - Filial Macaé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01840-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelin da Silva Barbosa Clem [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin da Silva Barbosa Clem\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FIAUX DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEY LIMA RANGEL [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: M.FALIDA VAL SERVICE COM TR. E PR.DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA ROSA SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: UTC ENGENHARIA S/A - ANTIGA ULTRATEC [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda, Réu UTC ENGENHARIA S/A - ANTIGA ULTRATEC\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CLER DE SOUZA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRIS SERAFIM DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eli Tavares de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Eli Tavares de Souza, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada, bem como de que foi negado seguimento ao seu recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIO DA COSTA LOPES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Antonio Terra Agostinho (OAB: RJ 90928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Brasileiro de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01303-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOELIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CARVALHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03174-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA PEREIRA SANT´ANA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03500-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEIXOTO WEBE [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEIXOTO WEBE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAES DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: FERNANDO ROGERIO PEREIRA CACHO e outros)+9 [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)], Aut: FLAVENILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentação solicitadaas fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 03759-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES SANTOS [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA DIOGO TAVARES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Tiphany T. J. Marra, Aut: Raphael T. J. Marra\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE CABO FRIO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02166-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, quanto as fls. 461/462. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERROL FLYN LIMA ESTANISLAU [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)], Réu: COOPMAR - COOP. MISTA DE TRAB. E PROD. M. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes Rodrigues [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Picanha do Zé - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Gomes Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05367-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILTON SANTOS DE ANDRADE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira de Viveiros Cardoso [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES PESSANHA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: L.M. SERVICOS LTDA [Adv. Deborah Maria Prates Barbosa (OAB: RJ 48951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 03735-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE COUTINHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLEY A CARVALHO [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Conceicao Gomes Reis [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02859-1994-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BARBOSA CASTRO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls.368/406, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02868-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI MENEZES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 03353-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DE SOUZA MOREIRA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 837222"
                            ],
                            "837228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2005-481-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Henrique Marques da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Rqdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Henrique Marques da Silva, Rqdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Rqdo Pride do Brasil Ltda\r\n\r\n* Tomar ciência de o Sr. Perito obteve deferimento de dilação do prazo por mais 15 dias para prestar os esclarecimentos determinados e que também foi deferido prazo para as partes falarem em 10 dias comuns sobre tais esclarecimentos a partir de 05/10/2009.\r\n\r\n* Comparecer à audiência da Presidência no dia 26/11/2009, às 15:01horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02840-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TELES DA FONSECA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que reconhece como devido, em 15 dias, sob pena de multa de 15%, por força do art. 475,J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Caxias Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Caxias Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03524-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 361/366. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 837228"
                            ],
                            "837224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Souza\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00203-2002-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOULART MACEDO\r\n\r\nRéu: ELETRINS DO MACAE SERV. COM. E REPRES. LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ELETRINS DO MACAE SERV. COM. E REPRES. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 121/124, bem como do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Teixeira de Souza\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Muratori Neiva\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 171/173. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04569-2001-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA - TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA - TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02621-2002-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: WILIAN JORGE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, José Elias Soliva, Adriana Monica Prego Rohr\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Monica Prego Rohr, José Elias Soliva, SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03143-2001-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A, LUIZ PEREIRA DOS REIS, Carlos Wilson Pires Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Wilson Pires Carneiro, LUIZ PEREIRA DOS REIS, SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03759-2001-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837224"
                            ],
                            "837223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n03395-2003-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE BORGES PASSOS\r\n\r\nExecutado: A. V. F. AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A. V. F. AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.667,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837223"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "840703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Moreira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agrícola Central LTDA, Réu: Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Leandro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 840703"
                            ],
                            "840693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENIO MANOEL FERREIRA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA CONCILIATÓRIA, DIA 21/09/2009, ÀS 12:25 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Ferreira Moraes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. Welington dos Santos Brittez (OAB: RJ 130665 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio PCP-ENGEVIX, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Ranieri Ferreira Moraes\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Martins de Souza, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Ter ciência ainda de que foi deferida a tutela antecipada determinando a intimação da PETROBRAS para que proceda o bloqueio de eventuais créditos em favor da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Flor [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barbosa Flor, Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Batista Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Batista Ribeiro, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Ter ciência ainda de que foi deferida a tutela antecipada determinando a intimação da PETROBRAS para que proceda o bloqueio de eventuais créditos em favor da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionizio Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Deleon Barreto Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Pereira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 111. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rita Nogueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rita Nogueira, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Ter ciência ainda de que foi deferida a tutela antecipada determinando a intimação da PETROBRAS para que proceda o bloqueio de eventuais créditos em favor da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Teixeira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Teixeira da Silva, Réu Velox Recursos Humanos Ltda, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredino Alves da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON SANTOS BARBOSA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILTON SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Adriana Manilha da Silva da Motta [Adv. Giovanni dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 119170 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Manilha da Silva da Motta\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS em favor do reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Jesus Malaquias Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Lucia de Jesus Malaquias Santos\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Neto [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEL - Pavimentação, Terraplenagem e Obras LTDA [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMEL - Pavimentação, Terraplenagem e Obras LTDA, Aut José Ferreira Neto\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Fábio de Souza [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Fábio de Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Ter ciência ainda de que foi deferida a tutela antecipada determinando a inscrição junto ao convenio RENAJUD, da clausula de intransferibilidade do veículo de propriedade da 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Teixeira Alves [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Ricardo Henrique Teixeira Alves\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalcinei Oliveira de Jesus [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcinei Oliveira de Jesus, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Ter ciência ainda de que foi deferida a tutela antecipada determinando a intimação da PETROBRAS para que proceda o bloqueio de eventuais créditos em favor da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Novaz do Amaral [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Age Engenharia e Construcoes Ltda, Réu: Arquitec Arquitetura Engenharia Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Novaz do Amaral\r\n\r\nCORREÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE 28/08/2009: COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14/10/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Conceição Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)], Réu: Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda [Adv. Alexandre Oliveira da Silva (OAB: RJ 119163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Conceição Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará de liberação do FGTS em favor do reclamante, devendo o autor informar o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Rodrigues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nTendo em vista o alvará expedido em favor do reclamante, venha o mesmo infomar nos autos o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Manhães de Oliveira Muniz [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: CEI Consultoria de Projetos Ltda [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda, Aut Victor Manhães de Oliveira Muniz\r\n\r\nTer ciência de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Custas de R$ 2.169,53 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento dos documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Batista de Oliveira [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Manturbo do Brasil Ltda [Adv. Claudia Maria de Sa Herdem Duriez (OAB: RJ 55422 - D)], Réu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manturbo do Brasil Ltda, Aut Marcio Andre Batista de Oliveira, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Liwisgton Ramos [Adv. Ana Paula Galdeano Piantola (OAB: RJ 1724 - B)]\r\n\r\nRéu: Enginst Engenharia Projetos e Controladoria LTDA e Metroval Controle de Fluidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Liwisgton Ramos\r\n\r\nTer ciência de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Custas de R$ 1.411,97 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Freitas [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues de Freitas, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 68/72 que julgou a ação PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Willemen [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)], Réu: Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Willemen\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de QUEIROZ GALVAO OLEO E GAZ SA e COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de TODCO SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA. Julgada PROCEDENTE a ação em face de AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé - SINDISERVI [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal de Macaé - SINDIGUARDA [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal de Macaé - SINDIGUARDA, Aut Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé - SINDISERVI\r\n\r\nTer ciência de que foi suscitada conflito de competencia negativo, devendo o processo ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a questão. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liete Figueira Moret [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Aurea da Silva Ribeiro [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liete Figueira Moret\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara no dia 16/09/2009 às 10:00 horas para proceder as anotações na CTPS da autora. \r\n\r\nId: 840693"
                            ],
                            "840701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01675-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran do Carmo Guimaraes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran do Carmo Guimaraes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 12:35 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Pessanha de Souza [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Pessanha de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 04/11/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01887-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento, Réu MAERSK SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/11/2009 ÀS 16:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rangel Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: C. A. Rezende Oficina Mecanica Auto Pecas -ME [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. A. Rezende Oficina Mecanica Auto Pecas -ME, Aut Luiz Claudio Rangel Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PAUTA ESPECIAL, DIA 06/10/2009 ÀS 12:35 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Moreira de Barros [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Moreira de Barros, Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PAUTA ESPECIAL, DIA 09/11/2009 ÀS 16:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeani Corrêa Carvalho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Art Sport Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeani Corrêa Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 14:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda-EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 14:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 16:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lima Junqueira [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima Junqueira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 18/11/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Leite Ribeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, da segunda perícia, fixados em R$ 2.000,00, em 15 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida de Souza Pinto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Aparecida de Souza Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 23/11/2009, ÀS 16:45 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-482-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leda Silva Barcelos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leda Silva Barcelos, Egdo ZELIA GOMES\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 20/10/2009, ÀS 12:40, VISANDO INCLUSIVE TENTATIVA DE ACORDO, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: George Dias de Freitas [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: J Vilela Reis ME [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Dias de Freitas, Réu J Vilela Reis ME\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 15/10/2009, ÀS 12:40 HORAS, INCLUSIVE TENTATIVA DE ACORDO, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Moraes Filho [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes Moraes Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, ÀS 17:05, DE 16/11/2009, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS SOB PENA DE CONFISSÃO, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Moraes Filho [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 17:05 HORAS, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS SOB PENA DE CONFISSÃO, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Santos Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Macae Shoping Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Macae Shoping Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, 03/11/2009, ÀS 12:30 HORAS, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Santos Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Macae Shoping Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 03/11/2009, ÀS 12:30 HORAS, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Santos Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Macae Shoping Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivam Santos Moura\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PAR 03/11/2009, ÀS 12;30 HORAS, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02036-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Neves de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Serimfo Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Neves de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 12:30 PRA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02036-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Neves de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Serimfo Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serimfo Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 12:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clidenor da Costa Neto \r\n\r\nRéu: Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÁS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clidenor da Costa Neto \r\n\r\nRéu: Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clidenor da Costa Neto \r\n\r\nRéu: Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clidenor da Costa Neto \r\n\r\nRéu: Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdil Sociedade de Perfurações Ltda. \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-482-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leda Silva Barcelos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leda Silva Barcelos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE TENTAITVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 20/10/2009, ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-482-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leda Silva Barcelos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ZELIA GOMES\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 20/10/2009, ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Darcy Marques [Adv. Helder William Cordeiro Dutra (OAB: ES 4964 - D)]\r\n\r\nRéu: Langfor Perfurações Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar cópia da emenda à inicial apresentada. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENIO MANOEL FERREIRA\r\n\r\nInformar , em 10 dias, os endereços para as citações dos réus, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Pimentel [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: José Airton, Réu: José Eduardo Carramenha, Réu: Silma de Souza Tatagiba, Réu: Liliana Neves, Réu: José Sérgio Gabrielli, Réu: Vitor Lima Saraiva, Réu: Domingos Sávio Rezende, Réu: Carlos Alberto Campos Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Pimentel\r\n\r\nInfomar os endereços para citações dos reclamados, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Souza de Oliveira [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Correa Cartacho - Padaria Panetone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Souza de Oliveira\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, tendo em vista que a notificação enviada retornou com a informação \"não existe número indicado\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Felismindo Carvalho [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Felismindo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.61 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Duarte de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação, conforme promoção da contadoria de fls 79, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Souza Santos [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Aut Reginaldo Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 162 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Rosa dos Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 45 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Bichara [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Acao Social FAS, Réu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Almeida Bichara\r\n\r\nDar andamento ao feito, no sentido de liquidar a sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Freitas de Sa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Freitas de Sa, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. , em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida dos Santos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Marfood Hotelaria Ltda [Adv. Victor Azevedo Ribeiro Schueler (OAB: RJ 154268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marfood Hotelaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Ribeiro Franca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo Ribeiro Franca\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados, devendo o autor requerer o que entender de direitro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Batista Coelho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Batista Coelho\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardino da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Ana Maria Rodrigues Guerini [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Jose Carlos da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Lenilca Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: RJ 63503 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Rodrigo Baptista Dalher (OAB: RJ 110379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Simas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Simas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilco da Silva Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilco da Silva Ribeiro\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários pericias fixados em R$ 2.000,00, podendo os mesmos serem pagos em 5 parcelas de R$ 400,00, ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02736-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Vieira [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Beneficente Brasil Italia [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: FIA - FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 840701"
                            ],
                            "840700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Barbosa [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Barbosa \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 15:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurades da Silva Monteiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jair Picanco Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurades da Silva Monteiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 14:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla David Cheffer [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CIS Brasil Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla David Cheffer, Réu CIS Brasil Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 09/11/2009 ÀS 17:05 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Antunes Dutra [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Brisa Tropical de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Antunes Dutra\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNDA PARA 05/11/2009, ÀS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: S N Macaense Informática Ltda [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S N Macaense Informática Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 09/11/2009, ÀS 14;40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: S N Macaense Informática Ltda [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Ricardo Dias Pacheco Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, designada para 09/11/2009, às 14;40 horas,\r\n\r\nTRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Sabino Cabral [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Sabino Cabral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 24/11/2009, ÀS 9:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Sobreira [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Sobreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/10/2009, ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Araujo [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proderg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Araujo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 9;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01303-2009-482-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Helaine Souza Gourard [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helaine Souza Gourard\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-482-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lucinete Caetano Santos [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Exdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Izael de Jesus Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Geraldo Correa Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Geraldo Correa Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 840700"
                            ],
                            "840699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo de Jesus dos Santos Pereira [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA, Réu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Jesus dos Santos Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 16/11/2009 ÀS 14:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Cruz Muraglia [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda, Aut Geovane da Cruz Muraglia\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/10/2009 ÀS 12:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Procópio da Silva [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: C P R Projetos Industriais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Procópio da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar rabelo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B S M Engenharia Ltda, Aut Paulo Cesar rabelo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PROSSEGUIMENTO, DIA 16/11/2009 ÀS 16:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sales [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sales\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Bento Fernandes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsil Serviços Técnicos e Equipamentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Bento Fernandes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 04/11/2009, ÀS 10;30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplenagem e Construção LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Teixeira de Souza [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: Losada Nutryvital Suplementos e Produtos Esportivos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Teixeira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 10/11/2009, ÀS 09:20 HORASTRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiucia Pacheco Moreira, Aut: Diogo Pacheco Moreira, Aut: Maria de Fatima Ribeiro Pacheco [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ster Engenharia Ltda, Réu: TWB S.A Construção Naval Serviços e Transportes Marítimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ribeiro Pacheco\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hederaldo Tavares dos Santos [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: R J de Macaé Transporte Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hederaldo Tavares dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 14:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hederaldo Tavares dos Santos [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: R J de Macaé Transporte Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hederaldo Tavares dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 14:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brito Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16;45 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 12:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 12:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16;45 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 11:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, TRAZEBDO O RECLAMANTE.. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 11:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroserv S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 11;20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lemos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Lemos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dulcilene Nerys Uchoa [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Simone Neves Aguiar [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Luzinete Oliveira, Rqte: Mariangela Chaffin da Cruz, Rqte: Fabiana Gonçalves da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRqdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dulcilene Nerys Uchoa, Rqte Fabiana Gonçalves da Silva, Rqte Simone Neves Aguiar\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/09/2009, ÀS 11;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. DEVE AINDA ESCLARECER A RESPEITO DO ALEGADO PARADEIRO DESCONHECIDO,E M 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dulcilene Nerys Uchoa [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Simone Neves Aguiar [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Luzinete Oliveira, Rqte: Mariangela Chaffin da Cruz, Rqte: Fabiana Gonçalves da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRqdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dulcilene Nerys Uchoa, Rqte Fabiana Gonçalves da Silva, Rqte Simone Neves Aguiar\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/09/2009, ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lemos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Lemos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Procópio da Silva [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: C P R Projetos Industriais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Procópio da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brito Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16:45 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 16:45 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ribeiro de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito EM AUDIENCIA DESIGNADA PARA 09/11/2009, ÀS 16:20 HORAS, EM DERRADEIRA PROPOSTA CONCILIATORIA E APRESENTAR RAZÕES FINAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Wellington da Silva(Espólio de), Cgto: Ana Cecília da Rosa Silva, Cgto: Douglas dos Santos Silva, Cgto: Rhondon Wellington da Rosa Silva, Cgto: Ana Beatriz dos Santos Silva, Cgto: Marcia de Fatima da Rosa Silva, Cgto: Marlei dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 09/11/2009, ÀS 14;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Soares da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Soares da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 28/10/2009, ÀS 11:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Almeida Tiago [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Abb LTDA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Réu: Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abb LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 06/10/2009, ÀS 12:05 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Almeida Tiago [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Abb LTDA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Réu: Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Almeida Tiago\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 06/10/2009, ÀS 12;05 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Almeida Tiago [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Abb LTDA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Réu: Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 06/10/2009, ÀS 12:05 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Almeida Tiago [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Abb LTDA [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Réu: Façon Eletromecanica Industria Comercio e Serviços Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Almeida Tiago\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 06/10/2009, ÀS 12:05 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Paixão e Silva [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Paixão e Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 19/11/2009, ÀS 11;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Paixão e Silva [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Paixão e Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Freitas [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetmar Servicos Maritimos Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Freitas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA 28/10/2009, ÀS 11:35 HORAS, E CASO QUEIRA A NOTIFICAÇÃO DE ALGUMA TESTEMUNHA DEVERA PETICIONAR REQUERENDO NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS ANTES DA AUDIENCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpétuo Socorro [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)], Réu: Marco Anntonio Donato, Réu: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) [Adv. Alexandre Oliveira da Silva (OAB: RJ 119163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpétuo Socorro\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Freitas [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetmar Servicos Maritimos Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jetmar Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA 28/10/2009, ÀS 11;35 HORAS, E CASO QUEIRA A NOTIFICAÇÃO DE ALGUMA TESTEMUNHA DEVERÃO PETICIONAR REQUERENDO NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS ANTES DA AUDIENCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Antonio Cunha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. , devendo o autor informar o novo endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Correa Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)], Réu: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL [Adv. Alexandre Oliveira da Silva (OAB: RJ 119163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Correa Silva\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo de Jesus dos Santos Pereira [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA, Réu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Jesus dos Santos Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação enviada à primeira reclamada, de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antonio Ribeiro Filho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Djalma Antonio Ribeiro Filho\r\n\r\nVista à manifestação do MPT de fls. 253/254. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Oliveira\r\n\r\nInformar e comprovar nos autos o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Azevedo Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nInformar e comprovar nos autos o valor efetivamente recebido junto à CEF, em 15 dias, para fins de abatimento. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-482-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: GILMAR DOS SANTOS CHAVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: WILLIS SANTOS SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: GILSON DE AZEVEDO POSSIDONIO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: DAWSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GILMAR DOS SANTOS CHAVES, Rqte GILSON DE AZEVEDO POSSIDONIO, Rqte WILLIS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Sales de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Sales de Souza\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. , devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pregione Muniz [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pregione Muniz\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. , devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Silva de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Maria Liduino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigenia Maria Liduino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 49 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Enes Sanguedo [Adv. Mariana Souza Oliveira Lontra Costa (OAB: RJ 146205 - D)]\r\n\r\nRéu: TermoMacae Ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Enes Sanguedo, Réu TermoMacae Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 344 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Borges [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: E J I Fiel Turismo Ltda [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E J I Fiel Turismo Ltda, Aut Josue da Silva Borges\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação conforme promoção da contadoria de fls. 125, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Caio Leite Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Rodrigo Venancio [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caio Leite Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Aut Rodrigo Venancio\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 486 , em 05 dias. Venha ainda a PRIMEIRA Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Pereira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Brasilcenter Talecomunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Talecomunicações Ltda, Aut Eliane de Oliveira Pereira, Réu Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 137 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Porto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Porto da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 318, em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Javier Klein Erill [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: Renault Marques Assimos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A, Aut Francisco Javier Klein Erill, Aut Renault Marques Assimos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 393 , em 05 dias. Venha ainda a ´primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Rosa Julio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Rosa Julio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Paixão Alonso [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manutenção e Preservação Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paixão Alonso, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu TSL Engenharia Manutenção e Preservação Ambiental Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lopes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro-Frutas Comércio de Frutas, Legumes e Cereais LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro-Frutas Comércio de Frutas, Legumes e Cereais LTDA, Aut Paulo Sergio Lopes\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Duarte [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Duarte\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1980,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Cley Nascimento [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Onshore Offshore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Cley Nascimento\r\n\r\nVenha o patrono com a prova de que cientificou seu cliente ou proceda juntada do substabelecimento sem reservas, tendo em vista que a procuração de fls. 08 somente constitui poderes ao mesmo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel da Silva Caetano [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda, Aut Salatiel da Silva Caetano\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 69 que manteve a decisão de fls. 21/23. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barroso Motta N/P ROSANA BARROSO MOTTA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barroso Motta N/P ROSANA BARROSO MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Castilho Felix [Adv. Delfino Henrique de Souza Neto (OAB: RJ 148143 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Castilho Felix, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nAo autor: manifestar-se sobre as petições de fls. 69 e 71. À ré: proceder ao depósito do valor remanescente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nCgto: Walace Maria do Rosario\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados, estando ciente de que os mesmos permanecerão em secretaria por 10 dias, para desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Paulo [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Macedo Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica de Paulo\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 32, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Amorim [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Amorim, Réu Sigma Engenharia SS Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Carlos Aprigio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Carlos Aprigio\r\n\r\nVista à manifestação do perito de fls. 97, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia da Gente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro Silva\r\n\r\nTer ciência de que é necessário o CPF ou CNPJ da reclamada para acesso ao site da Receita Federal. Sendo assim, dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de aplicação da Resoluçao no. 06/2006 do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00267-2004-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Savio de Souza Barcelos, Réu: Maria Cecilia de Souza Barcelos Oliveira, Réu: Vitor de Souza Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO SILVA\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, devendo o autor, no prazo de 01 ano, informar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jose Ferrari Barbosa [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Jose Ferrari Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 113 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nId: 840699"
                            ],
                            "840698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Rabelo Leite [Adv. Jaqueline N B de Paula (OAB: RJ 92304 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02599-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Correa Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A, Aut Rubens Correa Moreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 20/10/2009 ÀS 12:35 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Fernandes Pacheco [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Fernandes Pacheco\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonco Fundao da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Educauto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonco Fundao da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA CONCILIATÓRIA, DIA 21/10/2009 ÀS 12:35 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Dumit [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Dril-Quip do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Dumit\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether de Oliveira Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivino Oliveira Araujo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Oliveira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Souza de Oliveira [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Goncalves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVenha a reclamada, como responsável subsidiária, com o pagamento do valor às fls. 284, em 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 02042-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Croce de Oliveira [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Berutti Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Berutti Santos, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário. À primeira reclamada: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Rocha Veloso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nProceder ao depósito do valor às fls. 244, como responsável subsidiária, em 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 02704-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Silva Albuquerque [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro s/a Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Janilson da Silva Albuquerque, Réu Petroleo Brasileiro s/a Petrobras\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 01/10/2009 ÀS 12:40 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Ivan Ribeiro Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nProceder ao depósito do valor às fls. 189, como responsável subsidiária, em 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Pereira [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: T S L Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T S L Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes b Prestação de Serviços Ltda - EPP [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paes b Prestação de Serviços Ltda - EPP \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por falta de preparo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Carlos dos Reis [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Carlos dos Reis, Réu Petrobras Transporte S.A - Transpetro, Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA CONCILIATÓRIA, DIA 08/10/2009 ÀS 12:50 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Espirito Santo Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Espirito Santo Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Batista de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Batista de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lazzaroni da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lazzaroni da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ranges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jeronymo Machado de Souza (OAB: RJ 110661 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nProceder ao depósito do valor às fls. 223, como responsável subsidiária, em 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Macedo Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Macedo Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Batista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleginaldo Vieira de Mello [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Bezerra Figueiredo [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Estar Medicina Fisica e Reabilitacao S/C Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Estar Medicina Fisica e Reabilitacao S/C Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Generson da Silva Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias , sob pena execução.\r\n\r\nProcesso: 02748-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa de Jesus de Souza Nunes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nRéu: Socorro Costa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa de Jesus de Souza Nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PROSSEGUIMENTO, DIA 01/10/2009 ÀS 12:25 HORAS, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DEIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, REQUERÊ-LA EM ATÉ 30 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Scarin [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Fernandes Aslan [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Serviços Ltda. [Adv. Ruy Caetano do Espirito Santo Jr (OAB: RJ 76036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Anselmo Duffles Teixeira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda, Aut Gilberto Anselmo Duffles Teixeira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PROSSEGUIMENTO, DIA 30/09/2009 ÀS 12:35 HORAS, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Ferreira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemari de Oliveira Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Anderson Oliveira Gomes [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleber Anderson Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingues Valeriano da Silva (espólio)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Florencio [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Andrade da Paixao [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Bernardo de Souza Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martinelli\r\n\r\nRéu: Costa do Petroleo Distribuidora de Equipamentos Para Impressao e Copia [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Petroleo Distribuidora de Equipamentos Para Impressao e Copia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ademir Bessa Pereira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblasth Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblasth Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Azevedo [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Mil Supermercados Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Mil Supermercados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Izidoro [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Alessandra Ltda [Adv. Alexandre Moraes (OAB: RJ 119677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Alessandra Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Flores Athayde [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Flores Athayde, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 15/10/2009 ÀS 12:35 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02393-2005-482-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maria Jose de Medeiros Moura [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Gelcimar Rodrigues Martins [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Josival Teixeira Alves [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRqdo: R D Macaense Engenharia, manutencao de Instalacoes Industriais Ltda N/P Rosenilson Barbosa de Oliveira e Eduardo Marcelino Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gelcimar Rodrigues Martins, Rqte Josival Teixeira Alves, Rqte Maria Jose de Medeiros Moura\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 12:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02583-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pereira de Almeida [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: York International Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pereira de Almeida, Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu York International Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 06/10/2009 ÀS 12:50 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Izidorio Soares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado EXTINTO o processo cautelar, por perda de objeto e julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação em relação a PLY CONSULTORIA E SERVICOS DE PETROLEO LTDA e, subsidiariamente, PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Heitor Machado [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Heitor Machado\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 244, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Maia Pires [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. Rangel Transportes e Serviços ME - TRANSPALEMA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L. Rangel Transportes e Serviços ME - TRANSPALEMA\r\n\r\nProceder a juntada dos documentos determinados às fls. 150 (LTCAT, PCMSO, PPRA) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Pereira de Souza [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 85, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Moura da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda, Aut Wagner Moura da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NESTA VARA DO TRABALHO, DIA 21/09/2009 ÀS 12:10 HORAS, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carl Plank Lima Viana [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar quesitos e, se desejar, assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Vidal Cabral [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Vidal Cabral, Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi designada nova data para o início da perícia, sendo esta dia 30/09/2009. As partes e assistentes técnicos deverão entrar em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Fica o autor intimado pessoalmente a entrar em contato com o perito nomeado, sob pena de perda de prova. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins de Santana da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina Martins de Santana da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 05/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Nagel \r\n\r\nRéu: Acergy Brasil S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acergy Brasil S/A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 05/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Robson Braga de Souza [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Robson Braga de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/25, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha Júlio [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pessanha Júlio\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimone Carvalho Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cimone Carvalho Rosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista a prejudicial de mérito de prescrição total. Venha a autora com a cópia da inicial da 1a ação arquivada, pois a interrupção da prescrição só ocorre em relação às parcelas objeto da ação arquivada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Manhaes da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Fabricio Manhaes da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir de Carvalho Pinheiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Carvalho Pinheiro, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Thomaz Neves Junior [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda, Aut Nelson Thomaz Neves Junior\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. À primeira ré: ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Velasco [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Marilene Maia Costa Bittencourt [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Velasco, Aut Marilene Maia Costa Bittencourt\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Beneficente Brasil-Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Santos\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, os meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gama Neves [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Marcio Tomaz [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tomaz, Aut Paulo Henrique Gama Neves\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Leonardo Campos Viana [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leonardo Campos Viana\r\n\r\nJuntar cópia da inicial extinta sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Vargas [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda, Aut Ivo Vargas\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Morais do Carmo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecneletro Servicos Eletricos e Mecanicos Ltda, Réu: Mendes Junior Tranding e Engenharia Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Tranding e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento de IR e INSS, no prazo de 05, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorayne Camara David [Adv. Jorge Bernardo Mendes (OAB: RJ 133177 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: AG BRASIL- Agência Brasil de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorayne Camara David\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias, ante a possibilidade de efeitos modificativos. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Janaina Silva de Souza [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janaina Silva de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 24/25 que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rosa de Souza [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane França Maciel [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: R J de Macaé Transporte Ltda ME [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rosa de Souza\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por falta de preparo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jaime Ferreira [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora de Veiculos Nossa Senhora Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jaime Ferreira\r\n\r\nInformar o CNPJ do réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serapiao da Silva Vargas Neto [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Empregos Temporarios Ltda [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Inepar S.A - UTE [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB Empregos Temporarios Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-482-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luciano Conceição Alves [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciano Conceição Alves\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 24/25 que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilco Alves de Souza [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilco Alves de Souza, Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elga Ferreira Manso [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao Judicial [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elga Ferreira Manso, Réu Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao Judicial, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-482-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Gedir Manoel Rodrigues [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gedir Manoel Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 26/27 que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 16/19. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvino de Azevedo Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da 1a ré, comprove a 2a ré a existencia de algum bem em nome das primeiras rés ou, se entender que não há nenhum, proceda ao pagamento do valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02680-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Lima Martins de Almeida [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Lima Martins de Almeida\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02652-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Maria da Silveira Souza [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Maria da Silveira Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Bezerra de Lima [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda, Réu: L.S. Braga Restaurante ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Bezerra de Lima\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 55. Custas de R$ 462,28 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02429-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barbosa Rodrigues [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Freitas Confeccoes de Macae Ltda ME [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Maria de Fatima Campos Freitas [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)], Réu: Jeane Campos Freitas [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barbosa Rodrigues, Réu Freitas e Freitas Confeccoes de Macae Ltda ME, Réu Jeane Campos Freitas, Réu Maria de Fatima Campos Freitas\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01973-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilce Cirino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilce Cirino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 42. Custas de R$ 39,57 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto dos Santos Ribeiro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto dos Santos Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01301-2009-482-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcelo Batista [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Batista\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 14, que determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Federal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue do Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01265-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Daniele Souza Furtado [Adv. Cláudia Thomaz de Oliveira (OAB: RJ 139199 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniele Souza Furtado\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 13, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Roriz de Souza [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da 1a reclamada, venha a segunda reclamada com a comprovação da existencia de algum bem que garanta o crédito do autor, ou venha com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia soares Gonçalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Macaé Palace Residence Service, Réu: Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amélia soares Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Castro [Adv. Claudia Holst Faustini de Rezende (OAB: RJ 119902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Castro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01254-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadson Correa de Souza [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Correa de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01260-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Ferraz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Car Roseira Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Souza Ferraz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01263-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luis Coelho Miranda [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luis Coelho Miranda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Rogério de Oliveira Rosa [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rogério de Oliveira Rosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 19/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilton Batista Moreira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Magtec Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilton Batista Moreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009, ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neidejoberto de Oliveira Silva [Adv. Alberto Gomes Rodrigues (OAB: RJ 76965 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidejoberto de Oliveira Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01268-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Santos Gonçalves [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Santos Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Clóvis Nascimento Rocha [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)], Réu: FORSHIP ENGENHARIA LTDA. [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSHIP ENGENHARIA LTDA., Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Sidney Clóvis Nascimento Rocha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PROSSEGUIMENTO, DIA 27/10/2009 ÀS 12:05 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 12:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 840698"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jociel Ferreira Mendes\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-482-01-00-4 – CauInom\r\n\r\nRqte: GILMAR DOS SANTOS CHAVES, WILLIS SANTOS SOUZA, GILSON DE AZEVEDO POSSIDONIO\r\n\r\nRqdo: DAWSTEC POWER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAWSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves de Abreu\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840697"
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                            "840696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido em face da QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS SA e julgado PROCEDENTE o pedido em face da AMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva da Cunha\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido em face da QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS SA e julgado PROCEDENTE o pedido em face da AMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio de fls. 179 foi convolado em penhora, devendo o valor ser liberado para o credor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuton Lacerda da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o saldo do valor bloqueado às fls. 24 foi convolado em penhora, devendo o restante do bloqueio ser liberado ao credor, diante do valor já levantado através de fls. 61, a título de antecipação de tutela. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques\r\n\r\nPelo presente fica m America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gama Neves, Marcio Tomaz\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Velasco, Marilene Maia Costa Bittencourt\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840696"
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                            "840695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lemos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCITA-LA, Dar andamento ao feito, COM AUDIENCIA DESIGNADA PARA 29/10/2009, ÀS 10:20, RETIRAR NA SECRETARIA COPIA DA EMENDA, O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTA NO JULGAMENTO A REVELIA E NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira, Dulcilene Nerys Uchoa, Fabiana Gonçalves da Silva, Mariangela Chaffin da Cruz, Simone Neves Aguiar\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, COM AUDIENCIA DESIGNADA PARA 29/09/2009, ÁS 11;05 HORAS, O NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ JULGAMENTO À REVELIA E PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Soares da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 28/10/2009, ÀS 11:20 HORAS, A AUSÊNCIA IMPORTANDO REVELIA E PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cordiro\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida dos Santos\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Marfood Hotelaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Caio Leite Ferreira, Rodrigo Venancio\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.486 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Maria Liduino da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 49 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Viana\r\n\r\nRéu: Adpetro de Macae Servico Tecnico Mecanico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Adpetro de Macae Servico Tecnico Mecanico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jose Ferrari Barbosa\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 113 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840695"
                            ],
                            "840694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson dos Santos\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras , ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riviera Engenharia e Comercio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840694"
                            ],
                            "840692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Flor\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Freitas\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 68/72 que julgou a ação PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Willemen\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de QUEIROZ GALVAO OLEO E GAZ SA e COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de TODCO SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA. Julgada PROCEDENTE a ação em face de AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "839194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2000-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE LUNA MEIRA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMOZZO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE LUNA MEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Soares [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE BARRETO [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: MRC PIABETA INFORMATICA (CURSO MICROLINS) [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nTI: Marcio da Silva Ullmann \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRC PIABETA INFORMATICA (CURSO MICROLINS)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido liminarmente o requerido nas fls. 157/163. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nogueira Coroa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nogueira Coroa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassélio de Souza Pereira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Indústria Mecanica Ltda. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Indústria Mecanica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Mata Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriele Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Mata Ferreira\r\n\r\nDiligenciar diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciléa Maria de Assumpção Campos [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco Ribeiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nogueira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nelson Nogueira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wladimir Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cristina Pereira Ribeiro [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRéu: BTN Tecidos e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Cristina Pereira Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Machado Adao [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concesionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concesionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1998-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANOEL DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA(GR. RIO ITA LTDA) [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANOEL DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRetirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego que se encontram juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Costa e Costa [Adv. Ingrid Lemos Laczynski (OAB: RJ 144756 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administração de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Costa e Costa\r\n\r\nTomar ciência da arrematação realizada no MM. Juízo deprecado, conforme cópia do auto de arrematação de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltino Teles Simas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltino Teles Simas\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Martins de Araujo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Midol - Mineração Dolomita Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midol - Mineração Dolomita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 200/207. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Marzo Medeiros da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nFornecer cópia dos embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallacy Teixeira Macedo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Ind. Com. Ltda. [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galian Decoracoes Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CAMPOS DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: LUIZ CLEITON DO REGO SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO GOMES MACIEL [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO CARVALHO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES MACIEL\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica (CPE). .\r\n\r\nProcesso: 00162-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos reapresentados pelo Sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu: Julio Gaspar Jeronimo, Réu: Tassia de Almeida Jeronimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina de Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MACEDO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medrado Krainovic [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medrado Krainovic\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élio Freitas de Oliveira [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Venturi Gava [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz & Cia Ltda. [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muniz & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00415-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO HANFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Teixeira Pereira [Adv. Iraci Machado Gomes (OAB: RJ 73393 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Pimenta [Adv. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB: RJ 111442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Teixeira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Marzo Medeiros da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Egdo: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nFornecer cópia dos embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Carla de Gouvea G. de Barros (OAB: RJ 97410 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerpe de Fragoso Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretara da Vara para colocar os documentos juntados com a petição inicial de acordo com o Provimento Consolidado do E. TRT, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILDES DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO [Adv. Viviane Machado Lopes (OAB: RJ 144959 - D)], Aut: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA + 01. [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILDES DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, tendo em vista que aqueles apresentados e já pagos foram somente com referência ao reclamante Douglas José Vieira. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro Pereira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinterra Terraplanagem Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Costa \r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE VIEIRA LOPES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISIANE VIEIRA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Castilhos Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: W.L.T. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Castilhos Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-491-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Charque Novo Pantanal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio Cesar Costa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Charque Novo Pantanal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Simoes [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos Simoes\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Amorim de Oliveira [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Amorim de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar, no sentido de fornecer o documento de que trata a Lei nº. 6858/80, em dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00906-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CIRO MARTINS FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Escossia de Andrade [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira de Surui Extracao e Comercio de Pedras Ltda [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Escossia de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Rodrigues [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Super Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida Rodrigues, Réu Auto Posto Super Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento, bem como julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Reclamação Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nTI: Eraldo de Azeredo Perrout \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Cajão [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: On Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Cajão\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Piedade [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Fernando da Piedade\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiane Francisca da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Geórgia Evea da Silva Rastoldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiane Francisca da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Leitao [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberdan da Silva Prado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Sempre Viva [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan da Silva Prado, Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moret [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Moret\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Joaquim dos Santos [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Alonso Serra Frazão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Joaquim dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Braz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Cordovil Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Braz \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, bem como sobre petição do reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Souza da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Melo Lage [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Modelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Melo Lage\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá diligenciar diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando dos Santos Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Franca Vidal [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Voce Decide [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Franca Vidal\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza de Oliveira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINETE DA SILVA ABREU [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINETE DA SILVA ABREU, Réu FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dercy Ferreira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dercy Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juniel da Silva e Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Jose Ignacio [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juniel da Silva e Silva\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerick Comercio de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Donizete Cosmo de Melo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Donizete Cosmo de Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Luis Goncalves de Mattos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitio Murakami Pecas e Acessorios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Luis Goncalves de Mattos\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nId: 839194"
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                            "839192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Carlos Azeredo Perrout\r\n\r\nEdna Silva de souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Edna Silva de souza, Luiz Carlos Azeredo Perrout, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839192"
                            ],
                            "839193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Cruz\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Camile Festas\r\n\r\nPelo presente fica m Camile Festas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-491-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro Pereira\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eraldo de Azeredo Perrout\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença que julgou procedente em parte os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASAR VALERIO PINTO\r\n\r\nRéu: Délio Sampaio Filho, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Délio Sampaio Filho, Maximiliano Nagib, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839193"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA DE FARIA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03447-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 172, SOB PENA DE SE ARBITRAR OS VALORES POR PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 02593-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CANUTT [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CANUTT\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA COM CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Maciel Duarte [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Bia Nogueira Ltda. ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Bia Nogueira Ltda. ME\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03981-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIR LOUREIRO [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA AUTO PECAS LTDA [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: WILLIANS GUERREIRO GUERRA - SOCIO FLS 311 [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)], Réu: SERGIO SANTANNA DE AZEREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIR LOUREIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Conceição Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: João Ricardo Peres de Brito Fernandes [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceição Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03369-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMO TRINDADE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GONCALVES, Réu: ESQUAGEL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, Réu: IRENE ROSARIO LESSA PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMO TRINDADE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Sacramento Nunes [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Computer Serviços de Informática Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Sacramento Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SIDNEY PEREIRA DA FONSECA, rep. Neuza M.M.Fonseca [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDO [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SIDNEY PEREIRA DA FONSECA, rep. Neuza M.M.Fonseca, Aut SIDNEY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01634-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (METALURGICA MATARAZZO SA) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. VENHA COM PLANILHA DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 03131-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES TEIXEIRA FROIS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES TEIXEIRA FROIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo dos Santos Meira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo dos Santos Meira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02105-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO LEAO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S/A, Réu: MANOEL FERRAZ SALLES - SOCIO FLS 266\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO LEAO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01101-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 02239-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Ed Villa San Giulio [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01801-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HERMINIA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO COULILLO, Réu: SWAMI VIVEKANANDA ROCHA, Réu: MARCIA DA SILVA ROCHA, Réu: SALGADINHO NITEROI LTDA A/C SWAMI V. ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA HERMINIA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Almeida Corrêa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Almeida Corrêa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS JORGE SIQUEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JORGE SIQUEIRA, Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE AS RETENÇÕES, EM PRAZO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-241-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Beatriz de Souza Cruz [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Natalina e Souza Batista [Adv. Rosangela Soares Jannuzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Natalina e Souza Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2009-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: ORLANDO MONTEIRO [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juan Carlos Nascimento Coelho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ORLANDO MONTEIRO\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, qualificando o polo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n(CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Recursos Humanos Ltda [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gente Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03886-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FRANCISCO DOS SANTOS, Réu CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. (REJEITADOS)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02461-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE BARROS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02841-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. (REJEITADOS)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR GUIMARAES MENDES [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI S/A [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO SELMI S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03761-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHEL DE MARTINO VIDROS E DECORACOES LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagem Instalacao e Servicos S/C. Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagem Instalacao e Servicos S/C. Ltda., Réu Maua Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pessanha de Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pessanha de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01452-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELET DE NIT [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELET DE NIT\r\n\r\nPARA CIENCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS INDICADO NO LAUDO.\r\n\r\nProcesso: 02201-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 837860"
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                                "Processo: 00024-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmer Hendrich Lousada Baldez [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda., Aut Elmer Hendrich Lousada Baldez\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios OPOSTOS PELO RECLAMADO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02855-2004-241-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARTORIO DO 17. OFICIO DE NITEROI [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nCgto: VICTOR COSME PINHEIRO PIRES [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARTORIO DO 17. OFICIO DE NITEROI, Cgto VICTOR COSME PINHEIRO PIRES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone dos Santos Maranhao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpa Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. ME [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condominio do Edificio Jardim Icarai [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Icarai\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Domingues Pinto [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Pesquisa Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Pesquisa Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Aut Sonia Cristina Domingues Pinto \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rodrigo Lisboa Aurore [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Angiotec Angiografia Digital Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Hospital de Clinicas de Niterói [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angiotec Angiografia Digital Ltda. , Réu Hospital de Clinicas de Niterói , Aut Pablo Rodrigo Lisboa Aurore \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Marques [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Alzimarie Ltda. - ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Alzimarie Ltda. - ME, Aut Simone Pereira Marques \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A, Aut Joao Antonio de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Francisco de Souza [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A, Aut Sylvio Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vasconcelos Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vasconcelos Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios OPOSTOS PELA 2A RÉ.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 837861"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Helio Ferreira Monteiro de Brito\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira, Transpetro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M C Longo Ferreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junio Sá Freire Silva\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda., Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecmont Andaimes Tubulares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Araújo Barbosa\r\n\r\nRéu: BDI Comércio e Serviços Ltda. - ME, Bayão Diagnósticos Por Imagem Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BDI Comércio e Serviços Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840632"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edesio Alves Pinheiro\r\n\r\nExdo: Estaleiros Brasfel S. A., Falcon Macae Servicos Ltda, Keppel Fels Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da autuação da Carta de Sentença, podendo juntar peças adicionais, querendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840633"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02047-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nEmbargos Declaratórios acolhidos (1ª Ré). \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Rosa de Oliveira [Adv. Bianca Maria Figueira Folly (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Rosa de Oliveira , Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nEmbargos Declaratórios (Autor) rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Fagundes Monteiro [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Fagundes Monteiro, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nEmbargos Declaratórios (Ré) acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 02152-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira de Almeida [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\n\"Venha a executada, em 05 dias, com a complementação da garantia do Juízo (considerando a dedução do depósito recursal, conforme despacho anterior), sob ônus de rejeição liminar dos Embargos à Execução - fl. 178.\" \r\n\r\nProcesso: 01929-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Wohlers Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Convert Servicos de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Wohlers Cunha\r\n\r\nTendo em vista o extravio do 2º volume destes autos, conforme certidão, venha o Autor com cópia de seus cálculos para posterior restauração do 2º volume. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Pérola de Icaraí Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Laurindo Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Pérola de Icaraí Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da Consignatária ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Chagas Martins [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Chagas Martins\r\n\r\nTomar ciência do cálculo do Imposto de Renda devido, fl. 239, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01319-2009-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa Costa [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: Francine Baldone Barroso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Costa \r\n\r\nCiência ao advogado da Autora da data da audiência: 23.11.09, às 08:40 horas, devendo também corrigir seu endereço no cadastro do TRT, uma vez que sua notificação retornou com a informação de \"endereço insuficiente\". \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Belisário da Silva [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Belisário da Silva , Réu Tecmont Engenharia e Montagem Ltda. \r\n\r\nEmbargos Declaratórios acolhidos em parte (Autor). \r\n\r\nProcesso: 02169-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda., Aut Renata Bezerra Moreira\r\n\r\nEmbargos à Execução rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01167-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Romualdo de Oliveira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A - Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A - Transportes Marítimos, Aut Daniel Romualdo de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 440,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Torres dos Santos Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Souza Moco [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerimento da petição de fl. 104, mantido o despacho proferido na audiência. (fl. 93). \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Braga [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte de Almeida Construções Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duarte de Almeida Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila de Gouvea Cerqueira e Ferreira [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 387 para, em 05 dias, complementar a garantia do Juízo no que tange à cota previdenciária, sob ônus de ter negado o seguimento do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercimario Luiz de Assis [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercimario Luiz de Assis, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 246, restando indeferido o requerimento de suspensão. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Raymundo da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira CCS Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Raymundo da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus de\r\n\r\nextinção. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Almeida Mendes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens Instalacoes Servicos S/C Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens Instalacoes Servicos S/C Ltda., Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Quintino dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Quintino dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo Nunes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Alean Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Macedo Nunes\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Alves da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Soares [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Soares\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 131: venha o Autor com o depósito de R$ 400,00 a título de honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues Conceicao [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal Barroso Fernandes [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anibal Barroso Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Girao dos Santos Borges [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Girao dos Santos Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Aguirre [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovao e Moreira Drogaria Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Aguirre\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Fernandes de Araújo [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Araújo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda, Aut Wanderson da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 157, devendo vir o credor com as peças para formação da Carta de Sentença (art. 475-O, § 3º, CPC). \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Oliveira [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Lamare dos Anjos [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Marques Carvalho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisele Marques Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Garagem 128 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santos Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Réu: Transocean do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santos Filho\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus de\r\n\r\nextinção. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Corrêa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Marcos Francisco Corrêa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Albuquerque Parisi [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Sopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Albuquerque Parisi \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Silva de Medeiros [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Pereira de Souza [Adv. Pierre Elisson Souza da Silva (OAB: RJ 133714 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Van 71 Comércio de Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02317-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Monteiro Serpa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Vanderlei Monteiro Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, fls. 1.016 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilton de Medeiros Florentino [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton de Medeiros Florentino\r\n\r\nIndeferido o requerimento, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus de arquivamento do feito, conforme despacho de fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norina Filippo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norina Filippo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledson Barbosa da Rocha [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Falci Gonçalves Com de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falci Gonçalves Com de Alimentos Ltda. - ME, Aut Ledson Barbosa da Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Embelezamento de Veiculo Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Souza Lontra [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Farol de Niteroi Ltda. [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Souza Lontra\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 135, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Bernardo Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Avellar e Silva Miragaya\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Bernardo Pereira\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus de\r\n\r\nextinção. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Alves dos Santos [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nA guia está à disposição no Cartórioa, sendo que a atualização do crédito será procedida no momento da expedição, como de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos Pires [Adv. Ana Paula Carvalho Bocco (OAB: RJ 142369 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Perazoli [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos Pires\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carreiro de Souza Neto [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Netto S Serviços Temporários Ltda., Réu: GT Serviços em Telec e Inf S.A., Réu: Coopex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carreiro de Souza Neto\r\n\r\nIndefiro por ora. Deverá o Autor vir, em 30 dias, com o número do CPF da 2ª Ré, bem como para ciência de que restou infrutífera a tentativa de obtenção de dados cadastrais da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Almeida Neves [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Almeida Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, devendo observar a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de Recurso de Revista, tratando-se a hipótese de execução provisória, que deve seguir tão-somente até a penhora, na forma do caput do art. 899 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02036-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Magalhães Rodrigues [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Precisão Reparos Navais Ltda., Réu: Camorim Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Magalhães Rodrigues \r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 334,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 16.700,00...\" \r\n\r\nProcesso: 02167-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Alves Leite [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Técnica de Revestimentos Ltda. UNITREL, Réu: Jornal Fruminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Alves Leite\r\n\r\nEsclarecer seu requerimiento, em 10 dias, tendo em vista que o endereço da 1ª Ré é o mesmo que aquele indicado à fl. 17, cuja diligência restou infrutífera. \r\n\r\nProcesso: 02227-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Suely Quinn Lopes Flores da Cunha [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Suely Quinn Lopes Flores da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02303-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Maria Raposo Cyrne [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Lyne Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria Raposo Cyrne\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02510-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mary de Oliveira Magalhaes [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mary de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 69 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo, devendo observar o despacho de fl. 186. \r\n\r\nProcesso: 02429-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniely Santos da Silva [Adv. Vitor B. Herrerias (OAB: RJ 140786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizoneide Bezerra Carneiro de Oliveira [Adv. Oto Bahia (OAB: RJ 117146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rizoneide Bezerra Carneiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 237 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Rozendo do Bomfim [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 143: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nogueira dos Santos Miranda [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Phisius Ltda [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Phisius Ltda, Aut Renata Nogueira dos Santos Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 92, devendo observar o despacho de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira Diniz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Peres Lopes, Réu: Dora Cristina Peres Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira Diniz\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Almeida Silva [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mip Engenharia S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com o saldo remanescente da contribuição previdenciária devida, em 48 horas, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Soares [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Mercearia Nova Icaraí Ltda. [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Haert Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos da JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Rodrigues Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Rodrigues Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Silva Gonçalves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Silva Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Silva dos Santos [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Vita Sana Ltda. ME [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Vita Sana Ltda. ME, Aut Tereza Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS, podendo a Autora juntar peças para formação da Carta de Sentença, a partir da qual será extraído o alvará para levantamento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Rocha Moura [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Edson da Rocha Moura\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 310,00, pro rata, ficando o Autor isento, calculadas sobre o valor de R$ 15.500,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Duro, Réu: Loulourrie Cabeleireiros Ltda ME [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)], Réu: Rosa Maria de Brito Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Bastos\r\n\r\nDiligencie diretamente o interessado, aguardando-se por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Santos Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Santos Fonseca, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 455, tendo em vista a garantia com a carta de fiança. Ao Embargado (Autor), fl. 425. Tudo conforme despacho fl. 456-v. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Simões Veloso [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Simões Veloso\r\n\r\nConforme despacho de fl. 179, venha com o depósito do valor dos honorários periciais - R$ 1.000,00, de forma integral ou parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Candido Gomes Santana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Reparos Navais SS Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Candido Gomes Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 114, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane Veras Virginio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Rodoviário Ltda. [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Rodoviário Ltda., Aut Maria Eliane Veras Virginio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos feitos pela Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Sampaio Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fl. 218, devendo a 2ª ré, devedora subsidiária, informar o endereço ou bens livres e desimpedidos quanto à 1ª Ré, que está em local incerto e não sabido, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Domingos Camello [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: For Ship Engenharia Ltda [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Domingos Camello\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Sa Costa [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Fitness Icarai Club Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Sa Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fabio Fabreschi Carvalho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Nelson Fabio Fabreschi Carvalho\r\n\r\nCiência da decisão: \"... ACOLHE EM PARTE os embargos declaratórios apresentados pela Ré e REJEITA aqueles postos pelo Autor ...\" \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-245-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas J A Ltda. [Adv. IgorPaiva Silva Pimenta (OAB: RJ 131917)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a arguição de nulidade de citação formulada pela Ré, fl. 137, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro de Souza Gonçalves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaraí 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. , Aut Marcos Leandro de Souza Gonçalves \r\n\r\nReconsiderada a decisão denegatória de fl. 66, determinado o processamento do apelo de fls. 61/65.\r\n\r\nÀ Ré para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Faria Castro [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Facome Metais Ltda., Réu: STX Brazil Offshore S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Faria Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nExdo: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Exdo: Falcon Macae Servicos Ltda, Exdo: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estaleiros Brasfel S. A., Exdo Keppel Fels Brasil\r\n\r\nCiência às rés acerca da formação da Carta de Sentença, podendo vir com peças complementares, querendo.\r\n\r\nCiência ainda das tentativas infrutíferas de alienação do bem penhorado no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nExdo: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Exdo: Falcon Macae Servicos Ltda, Exdo: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edesio Alves Pinheiro\r\n\r\nCiência da formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nCiência ainda das tentativas infrutíferas de alienação do bem penhorado no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceição Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf´s Construções Ltda - ME, Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Conceição Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação da 1ª Ré, devendo fornecer o endereço atual e correto da Reclamada, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: George Luiz Domingues\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda.\r\n\r\n\"Verifica-se que existe pendências sobre FGTS, INSS e IR. Ciência às partes para manifestarem-se sobre o tema, em 10 dias, prazo comum sem carga, e ao Autor, sem depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarilce dos Santos Martins Fernandes [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilce dos Santos Martins Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Pereira Franco [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Renato de Souza Pereira Franco\r\n\r\nPor ora, defiro apenas vista em Cartório, na forma do art. 779 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jarbas Resendo Silva Filho [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Réu: Aibel Oleo e Gas ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Resendo Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 153 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dezenilson Barboza Domingues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Colina da Saude Restaurante Ltda. ME. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colina da Saude Restaurante Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephin Merle Waters\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nIndeferido o requerimento. \r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob ônus extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Pereira dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Paiva Caldeira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Paiva Caldeira\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nId: 840634"
                            ]
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                                "Processo: 00854-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moreira Costa [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moreira Costa\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelobom Industria e Comercio Ltda., Réu: Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Réu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Réu: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira Mendes\r\n\r\nESCLARECA O AUTOR NA PESSOAS DE QUAIS SÓCIOS DESEJA QUE CADA RECLAMADA SEJA CITADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira Borges\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1ª Reclamada e/ ou seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR DA SILVA [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS HÁBEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Luisa Simao [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda., Aut Raquel Luisa Simao\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O ESCLARECIMENTO DO Sr. PERITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Barros Souza [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes de Barros Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Ramos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVENHA COM AS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO SOBRINHO [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISMINO SOBRINHO, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAIS, PELO PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Fonseca [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: P F 2004 Comercio de Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Fonseca, Réu P F 2004 Comercio de Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/40. IMPROCEDENTE, PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailzo Jose Oliveira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. Lider em Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Bayer S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailzo Jose Oliveira dos Santos, Réu Bayer S.A., Réu GR S.A. Lider em Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01936-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanesca Sequeira Machado [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivram e Vieira Conservadora e Dedetizadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanesca Sequeira Machado\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pereira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A. J.B.B CONTABILIDADE, Réu: ALTAIR JOSÉ BISPO BALDUINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02087-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PEREIRA FERNANDES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A RETORNO DA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02115-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MENDES DELPHINO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MENDES DELPHINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 103 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02257-1990-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA SIQUEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA BRUNO INDUSTRIA PIROTECNICA LTDA [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA SIQUEIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02258-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MOURA DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninu´s de Nova Iguacu Grill Restaurante e Churrascaria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MOURA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO ORA JUNTADA ÀS FLS. 119]/125. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cardoso [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marques Ferreira [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 70,00. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROS SANTANA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Adv. Marilene Pena Serrao (OAB: RJ 15005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARROS SANTANA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL CAMARGO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallari S.A. - Industria Alimenticia [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallari S.A. - Industria Alimenticia\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 15 DIAS, SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DUARTE GURGEL [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ALTO DA POSSE COMERCIO DE COMBUSTIVEL [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DUARTE GURGEL\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01858-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO THIMOTHEO MARTINS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPLA CASA IGUACUANA DE PECAS LTDA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO THIMOTHEO MARTINS\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, OBSERVANDO-SE A ITEM \"3\" DE FLS. 101 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEIDE GONCALVES ESTEVES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: VEST VANS COM E IND LTDA A/C ROBSON TEIXEIRA, Réu: MAGDALENA CANDIDO COSTA LIMA, Réu: ROBSON CIDREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEIDE GONCALVES ESTEVES\r\n\r\nMANIFESTE-SE SOBRE AS CERTIDÕES DOS Srs. OF. JUSTIÇA EM 30 DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bruno Peixoto Lima [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Iguacu Casa de Festa Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pirulito Iguacu Casa de Festa Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA DA CRUZ [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERV LTDA, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSTA DA CRUZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 04/09/2009\r\n\r\n02223-2001-222-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nExecutado: E B R A,TELEMAR NORTE LESTE S/A,NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado E B R A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.456,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.456,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836548"
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                            "840267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Firmino Vieira Junior [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHA O I. PATRONO NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz de Souza [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Wagner Luiz de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO LIMA DE FREITAS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO LIMA DE FREITAS, Réu POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-222-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero Marcelo de Biase\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 25: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Reginas Elias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Reginas Elias\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira Barros [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Vieira Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 111/113. PROCEDENTES, DEVENDO, AINDA. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Botelho [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Signet Informatica Curso de Computacao Ltda. - ME [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Botelho, Réu Signet Informatica Curso de Computacao Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmee Nunes Salgado [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmee Nunes Salgado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 400,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Mendes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM, Aut Luis Carlos Mendes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 112/114. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira de Almeida [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Sonho de Verao de Austin Ltda. - ME [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira de Almeida, Réu Panificadora Sonho de Verao de Austin Ltda. - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 31:EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DE GOUVEIA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: REIS E CAMPOS & CAMPOS MEDICINA OCUPACIONAL [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REIS E CAMPOS & CAMPOS MEDICINA OCUPACIONAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA NO DIA 14.10.2009, ÀS 15:00, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Magalhaes de Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Sandres Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 20: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Altivo da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuane Comercio Optico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Altivo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS:25: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Mariano Santana [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Mariano Santana\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 24: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01869-2008-222-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Maringá Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejaci Inácio de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Maringá Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 23: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Gomes da Silva Júnior [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Selv Serveci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes da Silva Júnior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS:23: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima do Carmo Lopes [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo (Pensão Água na Boca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima do Carmo Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 21: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miranda Guilherme [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia Seguranca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Miranda Guilherme\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 40: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 I, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nEdital de Notificação - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira Barros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 15/09/2009\r\n\r\n00356-2007-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Stel Servicos Tecnicos Ltda.,Prefeitura de Belford Roxo,ELIELSON VIEIRA LESSA,LUIZ CARLOS ABRANTES\r\n\r\nPelo presente fica citado Stel Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIELSON VIEIRA LESSA,Prefeitura de Belford Roxo,ELIELSON VIEIRA LESSA,LUIZ CARLOS ABRANTES\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIELSON VIEIRA LESSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS ABRANTES,Prefeitura de Belford Roxo,ELIELSON VIEIRA LESSA,LUIZ CARLOS ABRANTES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS ABRANTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Ramiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840267"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "838538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 11.09.09 – LOTE 192/09 \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pereira Florentino [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantel Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pinto Dorow [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Viana Gois [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Viana Gois\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.61 \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florentino [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Sao Jose Iguacu Ltda. [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Florentino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.118 \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco Pereira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00695-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.707,08\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ALICE FERREIRA DA CUNHA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: HERIS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)], Réu: HERIS LUCIA BARROS DE SOUZA, Réu: VALMIR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA ALICE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.92 \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia de Lima Amorim [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Real La Massa Comércio e Indústria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia de Lima Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.62 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 01942-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SIMEAO SIMOES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.174,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02086-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Patricia Coelho Fernandes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Rosilene Patricia \r\n\r\nCoelho Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.63,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Grimaldi Neto [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Grimaldi Neto, Réu Nova Algez Distribuição Logística Ltda., Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.77 \r\n\r\nProcesso: 01967-2008-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Carvalho [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Santolin [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antônio Santolin\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro Teixeira Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marifranci da Silva Rocha [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Lt P/PRESID.NELSON D SANTO [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marifranci da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARDOSO DA FONSECA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa de Melo Gomes de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa de Melo Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro do Nascimento [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: M S D 2005 Material de Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 030 dias \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Racquel Amorim Moraes [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: M S D 2005 Material de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Racquel Amorim Moraes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 030 dias \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbool Bar e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL GOMES XAVIER [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana da Silva Medeiros [Adv. Tamara de Souza Freitas (OAB: RJ 122282 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Paula Veloso da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Paula Veloso da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira Ricardo [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.41 \r\n\r\nProcesso: 00112-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.234 \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-225-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Mamede Rodrigues [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda., Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Mamede Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Geraldo dos Santos [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01899-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jorge Marques dos Santos [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Fernandes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO ROSENDO DE MACEDO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FRIO REFRIGERACAO LTDA [Adv. Carlos Raimundo Medina Alves (OAB: RJ 85671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FRIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Doutor Pe [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Doutor Pe\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilza da Silva Salles [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Comercio de Racoes Eduardo Cid Ltda. [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Racoes Eduardo Cid Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA RIMOAN LTDA [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)], Réu: PAULO RIBEIRO PIMENTA, Réu: CLAUDIA BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.160 \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Vinicius Mello de Lemos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos as Forcas Armadas Ltda. [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos as Forcas Armadas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.52 \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO, Réu: ENILDO GREGÓRIO DO NASCIMENTO FILHO, Réu: ISAITENE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 030 dias,conforme desp.de fls.184 \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Zumbra de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transporte Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thama s Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.231,264/265,em 05 dias.Intime-se a Ré para complementação do valor em 15 dias,sob pena de multa do art.475-J,do CPC \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Lourenco da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.255 \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijovan Tomaz de Araujo Filho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisbam Florencio do Rosario [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Elisbam Florencio do Rosario\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.108,,em 05 dias.Comprovar o remanescente,em 15 dias.sob pena de multa do art.475 \r\n\r\nId: 838538"
                            ],
                            "839596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 15.09.09 – LOTE 193/09\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Cruz [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Cruz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-225-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronaldo Moreira [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nExdo: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda., Exdo: PAULO FERNANDO VICENTE TAVORA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Moreira\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luiz \r\n\r\nClaudio Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 770,21 ou 763.676,56 idtrs + custas de R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira de Sa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda., Réu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ferreira de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 12.723,87 ou 1.052.798,50 idtrs + custas de R$ 120,00 \r\n\r\nId: 839596"
                            ],
                            "839597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009 – LOTE 31/09\r\n\r\n01243-2004-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: SUELI GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO E JOSÉ LUCIANO SIMÕES RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente ficam citados SUELI GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO E JOSÉ LUCIANO SIMÕES RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.430,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n00881-1998-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: WLADIR SILVA,\r\n\r\nPelo presente fica citado WLADIR SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.423,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839597"
                            ],
                            "839598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009 – LOTE 50/09\r\n\r\nProcesso: 01902-2006-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Diogo da Silva\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Consorcio Baixada III\r\n\r\nPelo presente fica m Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2006-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Diogo da Silva\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Consorcio Baixada III\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio Baixada III, Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Machado\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebella Ltda,CÉSAR DUARTE DA SILVA AMARAL,LÍDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Torrebella Ltda,CÉSAR DUARTE DA SILVA AMARAL,LÍDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL \r\n\r\nque se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.49,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Nascimento Saldanha\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.72,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira de Sa\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 12.723,87 ou 1.052.798,50 idtrs + custas de R$ 120,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839598"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE MARIA GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA, Aut ELENICE MARIA GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 08/10/2009, ÀS 12:09 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 05/11/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 02025-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Antonio de Almeida [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Antonio de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.273 PARA DEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00657-1993-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA DA SILVA COSTA RIBEIRO [Adv. Viviane Villaca da Silva (OAB: RJ 93640 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA DA SILVA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.146. CONFORME TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.144 E O FATO NOTÓRIO RELACIONADO AO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS FIRMADO PELA EXECUTADA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, DIZER SE RENUNCIA AO CRÉDITO À TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProcesso: 00680-1993-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO FRANCISCO DA SILVA, Aut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, Aut: NILTON DA CONCEICAO, Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROMA MIA LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROMA MIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00333-1993-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FRAGA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAZE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FRAGA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.261, PARA VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01323-1994-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias (OAB: RJ 71495 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.NAC.DE APOIO AO ENSINO PUBLICO E PRIV LTD [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.215. Na forma do art. 2º da resolução Administrativa 06/2006 deste Egrégio TRT 1ª Região para que no prazo de um ano, indique os meios efetivos para o prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nProcesso: 01925-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIO CONTABIL LTDA, Réu: Adila de Freitas Pomin [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adila de Freitas Pomin, Aut CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.100 QUE INDEFERIU O REQUERIDO PELA SEGUNDA RDA, HAJA VISTA QUE AO CONTRARIO DO QUE POR ELA AFIRMADO, A MESMA FAZ PARTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETARIA DA RÉ, CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS.32/36, MANTENDO-SE O BLOQUEIO EFETUADO. DEVERÁ A PARTE AUTORA FORNECER OUTROS MEIOS A GARANTIA INTEGRAL DO JUIZO. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA EDITE PINTO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXO VAL LTDA BAR E RESTAURANTE PORTO PARAISO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA EDITE PINTO, Réu BAIXO VAL LTDA BAR E RESTAURANTE PORTO PARAISO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1994-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE QUEIROZ VOLMER [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: INPAS [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALCIR DA SILVA FREITAS [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01773-1996-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILENE DA COSTA PACHECO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: CELMA MARIA DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: MARIA MONICA DA COSTA GOMES LEITE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: ALICE MARIA SILVA MAGALHAES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: SUZETTE RACHID EL KADOUM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.458. VIR COM A DOCUMENTAÇÃO DA RECLAMANTE MARIA ALCILENE DA COSTA PACHECO, A POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO DE SEU CRÉDITO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SOARES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1993-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO MEDINA FIALHO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GOMES IMOVEIS CONSTRUTORA E CORRETORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO MEDINA FIALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.211. PARA VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS COM OS MEIOS NECESSÁRIOS DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02104-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUSA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO JAGUARITA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.141. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01037-1995-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Izaias Ventura [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias (OAB: RJ 71495 - D)]\r\n\r\nRéu: Classica Sistemas Operacionais e Servicos Ltda. [Adv. Chrisani da Cruz Mendes Carvalho (OAB: RJ 5737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Izaias Ventura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.301. DAR VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.300. \r\n\r\nProcesso: 00877-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE BRITO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS SERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE BRITO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.206. VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROPSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01330-1994-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERUSA DAS GRACAS LACERDA DO CARMO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: CALOR DA MODA CONFECCOES LTDA.ME. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUSA DAS GRACAS LACERDA DO CARMO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.182. MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FLS.173 E 180, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01061-1994-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA CERQUEIRA CARRARA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SER PROMOCOES SERV LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.244. DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO SALDO PREVIDENCIÁRIO APURADO ÀS FLS.238/243, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO ARAUJO [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MONTEIRO ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fernandes [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Erika Maria Gorges Reizinger Baldioti (OAB: RJ 152389 - D)], Réu: Mitra Diocesana de Petrópolis [Adv. Solange da Cruz Mendes (OAB: RJ 3664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, Aut Luis Claudio Fernandes, Réu Mitra Diocesana de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao, às fls.156, foi julgada procedentes . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2000-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDO MOTA MACHADO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Andre Luis Santos Bicalho (OAB: RJ 80894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO MOTA MACHADO\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00365-1995-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (INSS) DE FLS.504/515, DEVENDO AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO NOVO VALOR APURADO ÀS FLS.516, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 840346"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.267 PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01281-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NUNES GARCIA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: DONATI CANNA CALERI [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONATI CANNA CALERI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA LUCAS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.586 PARA DEFERIR O REQUERIDO EM PETIÇÃO DE FLS.579/583 DETYERMINANDO QUE A RÉ APRESENTE A DIRF RETIFICADORA EM 05 DIAS, SON PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). \r\n\r\nProcesso: 00338-1996-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.387 PARA DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FLS.385/386. \r\n\r\nProcesso: 01646-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.147. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00238-1996-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SCISTOWICZ PEREIRA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SCISTOWICZ PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.230v. PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.230, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00373-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVA MARCELINO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS NOVOS VALORES ÀS FLS.88, BEM COMO PARA DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO UBERABA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Sandra Leila Rabello Araujo, Réu: Jose Lista Mira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO UBERABA, Réu SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 08/10/2009, ÀS 12:08 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 05/11/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nId: 841328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 e 05/11/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE MARIA GONCALVES DE ARAUJO Adv.: Valdir Lima OAB.: RJ 64483 D\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA Adv.: Janaina Cristina da Costa Cunha OAB.: RJ 94468 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 COLCHÕES EM ESPUMA PARA CAMAS DE SOLTEIROS. avaliado em 1.820,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA INDEPENDÊNCIA, 984, INDEPENDÊNCIA, PETROPOLIS, 25645-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.820,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840345"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 17/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 e 05/11/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO UBERABA Adv.: Sidney David Pildervasser OAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Adv.: Leonardo Garcia de Mattos OAB.: RJ 84303 D, Sandra Leila Rabello Araujo , Jose Lista Mira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEÍCULO AUTOMOTOR FORD FOCUS, 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2003, À GASOLINA, PLACA LOV 3207, RENAVAM 810801523, COR PRATA, CHASSI 8AFAZZFFC33319094. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALENCAR LIMA, 08, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841327"
                            ],
                            "840344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00748-2005-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dirceu de Azevedo Ramos\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.410,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840344"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01580-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PESQUE E PAGUE CAPELINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 20/10/2009 e 21/10/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Raimundo de Oliveira [Adv. Tereza da Gloria Roque Lage (OAB: RJ 117918 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Delta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 20/10/2009 e 21/10/2009, às 14:31 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02046-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BROCCA CATEL\r\n\r\nRéu: POUSADA SERRA DA INDIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA SERRA DA INDIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 20/10/2009 e 21/10/2009, às 14:32 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01577-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO RODRIGUES BARCELOS [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 20/10/2009 e 21/10/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Molica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molica Restaurante Ltda., Aut Sandra Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ramos de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Sepeda Ltda, Réu: Tim Celular S.A., Réu: Ponto Tim Celular- JS Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ramos de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 3ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Batista dos Santos [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 20,00, pelos reclamados, isentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira Martins [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 20,00, pelos reclamados, isentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Claudia Bento da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Regical Ltda. [Adv. Suelena Sampaio Arizio Paiani Durao (OAB: RJ 129730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Regical Ltda., Aut Rosana Claudia Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcio de Souza [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcio de Souza, Réu Navele Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 140,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Lopes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lea Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado para o dia 15/10/2009, às 13:30 horas, no ambulatório médico da unidade fabril de Resende da reclamada, Av. Basileia, 590, Resende, a realização de exames por parte do assistente técnico da ré. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Criarte de Resende Pedras Ltda.-ME [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nCgto: Odair Jose Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Criarte de Resende Pedras Ltda.-ME\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação do consignatário, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal do mesmo - \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Alves do Nascimento [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelisco - Papelaria Presentes e Acessorios Ltda. ME [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelisco - Papelaria Presentes e Acessorios Ltda. ME, Aut Taisa Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 250,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Gregorio Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Gregorio Silva, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 270,00, pelo reclamante, isento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Benjamim [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tietê Serviços e Transportes Ltda., Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus, Industria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Benjamim\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01877-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Hora de Melo [Adv. Igor Teixeira dos Santos (OAB: RJ 150804 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Hora de Melo\r\n\r\nVista da petição do perito, fls. 164/165 e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia estimada para início dos trabalho periciais, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 02050-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Alves de Moura Matos [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/04/2010, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Conde [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Indústria Nuclear do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Lúcio Pereira da Silva, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação da mesma para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Moreira dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Sebastião Mateus da Piedade, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência já designada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulf Walter Gertig [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: UFI Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulf Walter Gertig\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/04/2010, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Vitorino [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus IIndústria e Comércio de Veiculos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Vitorino\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Tavares [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Tavares\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes Pfaff [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Com. de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moraes Pfaff\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para a retirada da competente guia, conforme requerido às fls. 261/262, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lourenço dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delga Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lourenço dos Santos\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 221, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total de R$ 2.600,00; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Aparecido de Souza Batista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Embaixador Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Aparecido de Souza Batista\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 216, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total de R$ 2.000,00; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01914-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Pires [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: UFI Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Frederico Cardoso Sodero Toledo (OAB: SP 200029 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Pires\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 142, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto (início dos trabalhos com a garantia de 50% do valor total de R$ 2.600,00; apresentação do laudo pericial após o depósito da última parcela), ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamy Chagas da Rosa [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Automotive Brasil Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Automotive Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 36,00, pela reclamante, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Santos Honorato [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Tintas Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC Tintas Ltda., Aut Mario Cesar Santos Honorato\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Leite [Adv. Ivone Lopes de Carvalho (OAB: RJ 63763 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Robson Leite\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 400,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis de Almeida [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias, Aut Joao Luis de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 2.000,00, pela parte reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Fernando da Silva Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez REcursos Humanos Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)], Réu: Senai Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Fernando da Silva Junior, Réu Senai Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, Réu Solidez REcursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 20,00, pelos reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Senai Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alves, Réu Senai Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, Réu Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 30,00, pelos reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Antonio de Sa Ribeiro [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Felbinger da Silva [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Pres Dutra - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Felbinger da Silva, Réu Consorcio Operador da Rodovia Pres Dutra - COPER, Aut Vitor Antonio de Sa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 140,00, pelos reclamdos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FELIPE MAIA PIMENTEL [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Roberto de Oliveira Bruno, Réu: POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FELIPE MAIA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 102/103, devendo ainda requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dovarci Nunes Jasmin [Adv. Luciana Aiex Gomes Carneiro (OAB: RJ 131876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiane Iara Carvalho [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Edson Jose de Souza [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dovarci Nunes Jasmin, Réu Edson Jose de Souza, Réu Tatiane Iara Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em relação ao 1° reclamado e improcedente, em relação à 2ª reclamda; custas de R$ 100,00, pelo 1° reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 840757"
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                                "Processo: 00157-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Antonio Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Marcio da Silva Antonio Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 334,00 pelo reclamante dispensado. E que a decisão se encontra em nosso site (www.trt1.jus.br) desde 1/09/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Carla Pinheiro da Costa [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: A.F. Pires Cervejaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carla Pinheiro da Costa\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01978-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA, Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02308-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sarmento Sales [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS SANTOS DE MOURA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVenha , em 48 horas , com a documentação referente ao bem ora oferecido à penhora, sob pena de ineferimento. \r\n\r\nProcesso: 01775-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 58 e requerer o que for de seu interesse . .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira da Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Meu Posto de Gasolina e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Vairao Carelli Vieira (OAB: RJ 69386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Faria Froes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Faria Froes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00939-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA A/C, Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Pacheco [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Schlukebier Veiga [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Ltda. [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Schlukebier Veiga\r\n\r\nDizer se há alguma pendência no acordo realizado, ficando ciente de que seu silêncio importará em regular quitação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcel Lopes de Vaconcellos [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Lopes de Vaconcellos \r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Souza Novais [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: Bsm Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Souza Novais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARTINS REGO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEDARRIE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 24611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARTINS REGO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUPEL BENEFIC E COMERCIALIZACA DE PAPEIS LTDA, Réu: FRANCISCO IRIVAN MARCELINO DE LIMA, Réu: DANIELE FERREIRA BERNARDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MELO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Alves de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Temporacao Pecas e Servicos Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido mandado de Habilitação de Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rangel Cordeiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rangel Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa Gomes [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03470-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR VELLASCO DA SILVA FILHO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COM DE MEDICAMENTOOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR VELLASCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03377-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Freitas da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário que deverá comparecer a Secretaria da Vara em 48 horas a fim de assinar o respectivo auto, sob pena de remoção às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 03249-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina dos Santos Souza Cunha [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sete de Setembro [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina dos Santos Souza Cunha\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 126, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03248-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Theodoro dos Santos [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03142-2003-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA MOREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MONTEREY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03136-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02902-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERNANDES SEIXAS [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO AMOLINARIO ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERNANDES SEIXAS\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 02767-1994-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE BARROS CAMPOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa habilitdada da a assumir o encargo de fiel depositário, que deverá comparecer a Secretaria da Vara em 48 horas a fim de assinar o respectivo auto, sob pena de remoção às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02740-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO GOMES PEREIRA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02541-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Guedes Nunes [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida Guedes Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Magalhaes Nunes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandising Com e Repres Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Magalhaes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Devendo esclarecer o requerido , quanto ao seguro desemprego, eis que a indenização respectiva foi incluída em seus cálculos , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02585-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MATOS DE MENDONCA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02486-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Gomes [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda. [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Indústria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02472-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vergette [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnotintas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Mitsuo Tahara (OAB: SP 184212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnotintas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01279-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA NEVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA SOUZA DOS SANTOS SORIANO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT VILLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA SOUZA DOS SANTOS SORIANO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-263-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ADOLPHO FELIX DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: MUNDI VIDEO ELETRONICA LTDA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDI VIDEO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nA decisão de embargos não envolveu a ré , mas sim o Sr. Carlos , negado seguimento ao agravo, por falta de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Bispo da Silva Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locação de Equip P Eventos Sg Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Bispo da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Nubia Lima dos Santos [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano de Souza Ribeiro ME [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nubia Lima dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilza Vieira Soares [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Plato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilza Vieira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre autos desarquivados, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Ventura Filho [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Andinho Auto Peças e Oficina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Ventura Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tatiane Barreto Carvalho [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Provider Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAnte o disposto na PT 283/08 do MF, venha a ré com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Inacio de Araujo Junior [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Romario de Freitas Linhares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pazzot Industria e Comercio Artefatos de Couro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Romario de Freitas Linhares\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Martins [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Leila Paz Assistencia Social [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Almeida Fonseca [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Almeida Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Domingos Marins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Domingos Marins\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00293-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELITA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA MARTINS ESTETICA E BELEZA S/C LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELITA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Cornelio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: GROW [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GROW\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03388-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jaime dos Reis Gomes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mangiare Pizzaria Ltda.ME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mangiare Pizzaria Ltda.ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02760-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Soares Pinheiro [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Confia Policlinica Diagnostico Ortopedia Medicinica Fisica Alcantara [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confia Policlinica Diagnostico Ortopedia Medicinica Fisica Alcantara\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02648-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilco Bento da Conceicao [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. ( Massa Falida de ) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02534-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADOS EXTRA ) [Adv. Germana Santa Cruz Hardman (OAB: RJ 92726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELI VIEIRA DE OLIVEIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADOS EXTRA )\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02494-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02293-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cezar de Oliveira Leite [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Areia Beneficiada Porto Belo Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cezar de Oliveira Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e mandado de habilitação no seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY RODRIGO DA SILVA GALDINO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: MAKU MUSKILA EMPRRE COMS INDS E SERVICAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA, Aut TONY RODRIGO DA SILVA GALDINO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02493-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Paulino Barrosa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha (MASSA FALIDA DE) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e de custas , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02286-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Yara Guerra [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Yara Guerra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Serafim [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Serafim\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02054-1995-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FREITAS MENDONCA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FREITAS MENDONCA\r\n\r\nInformar a este Juízo, em 05 dias, se foi procedida a baixa em sua CTPS, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar da Silva Xavier [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nRegularizarem a represenrtação, eis que a advogada que subscreve os substabvelecimentos não se encontra constituída nos autos , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Alves da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco Ltda. ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Alves da Silva\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01634-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA VASCONCELOS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: ADIR JOSE MARTINS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC DE ASSIST E CULT SAGRADO CORACAO DE JESUS [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR JOSE MARTINS, Aut SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARBOSA VIANNA NETO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICADORA IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BARBOSA VIANNA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALVARENGA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: HORT FRUT NOVA CIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Santana [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Santana\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES PETITO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Rafaela Pinheiro de Jesus Andrade, Réu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)], Réu: Adriana Rose Pinheiro dos Santos Freitas [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Rose Pinheiro dos Santos Freitas, Aut ALESSANDRA RODRIGUES PETITO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Pelegrino [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ LIGHT CLIMATIZACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Rodrigues Avelino [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Aranha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Rodrigues Avelino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2001-263-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO PARQUE RESIDL JOAQUIM DE OLIVEIRA I [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Duarte Beirão [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Martins Assessoria Contábil Ltda. [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Martins Assessoria Contábil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Silva [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: R c Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R c Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Maria de Oliveira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Maria de Oliveira \r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido mandado para habilitdação de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andrade Crisostono [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina do Espirito Santo [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES BRAGA CAGIDE [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: DMS ELETROMECANICA SA LTDA [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMS ELETROMECANICA SA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO VITORINO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ MELO [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)], Réu: AUTO POSTO KM 10 LTDA. [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO KM 10 LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Correa Cesar [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Gonçalo S.A. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica São Gonçalo S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tabita Vieira Costa [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vr Goncalense Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vr Goncalense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilei Olivio da Conceição [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Jlw Tradegás Serviços Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilei Olivio da Conceição\r\n\r\nDizer se cumprido integralmente o acordo de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 00631-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DA SILVA CAMPOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: ALOISIO LEAL FERREIRA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: PAULO RENATO RODRIGUES DINIS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Pabugi Gonçalense Lanches Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Gipabu da Zona Oeste Lanches Ltda [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gipabu da Zona Oeste Lanches Ltda, Réu Pabugi Gonçalense Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Costa de Azevedo [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Costa de Azevedo\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAILDA ALVES BUENO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAM ASSOCIACAO CULTURAL E ATLETICA MONJOLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILDA ALVES BUENO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Insidoro da Silva [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Aparecida Vigo Cabral Amaral, Réu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Fernanda Cabral dos Santos, Réu: Miriam Barbosa Santos Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Insidoro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03136-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR FERREIRA DE SOUSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e mandado para habilitação de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 02655-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUTRA DE ABREU [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSINA MARIA DE JESUS [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSINA MARIA DE JESUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02470-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Medeiros [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho da Costa [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho da Costa, Réu Viação Santa Izabel Ltda. \r\n\r\nTomarem ciência de que a decisão foi convertida em diligência , devendo o reclamante trazer aos autos , no prazo de 15 dias , cópia de petição inicial da RT 00369-2008-263-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 03405-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Cristina de Aguiar Cruz [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Cristina de Aguiar Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02456-2000-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DE ANDRADE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COM E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIS GOMES PEREIRA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: COMETAL COM DE METAIS ALCANTARA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMETAL COM DE METAIS ALCANTARA LTDA, Aut MARCO LUIS GOMES PEREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02303-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Lima Rodrigues dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Cristo Redentor do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Cristo Redentor do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS MARTINS MAIA [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02157-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa Muniz [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02032-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rutelene de Melo Luz [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nRéu: Crt Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rutelene de Melo Luz\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica de Vasconcelos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lima Mendes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01952-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH PAIM PEREIRA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: DINOME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PAIM PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1993-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: EDSON GOMES DA ROSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: EDILSON DE ALMEIDA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELEDIR ARAUJO VELASCO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: GILSON DE PAULA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JAILTON GOMES DE MOURA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JOAO EDUARDO ESPINDOLA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JORGE BORGES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JOEDMO MANHAES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: NIDELMAR DA SILVA TAVARES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ROGERIO PAULINO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: TEREZA FARIAS DA ROCHA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: VALTER RIBEIRO FILHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: SIND TRAB NAS IND ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMORITE - FRIGORIFICO LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIMORITE - FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 839072"
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                            "839078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Souza Novais\r\n\r\nRéu: Bsm Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda., Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Bsm Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02950-1999-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE FERREIRA PACHECO\r\n\r\nRéu: DIGENAP 21 DISTR GENEROS ALIMENT E PADARIA LTD, OPCAO 100 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MERCEARIA ROSALVA LTDA, LM 2001 COMERCIO DE CEREAIS E PADARIA LTDA (massa falida de )\r\n\r\nPelo presente fica m DIGENAP 21 DISTR GENEROS ALIMENT E PADARIA LTD, MERCEARIA ROSALVA LTDA, OPCAO 100 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu: HORT FRUT NOVA CIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HORT FRUT NOVA CIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Insidoro da Silva\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Aparecida Vigo Cabral Amaral, Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Fernanda Cabral dos Santos, Miriam Barbosa Santos Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda Cabral dos Santos, Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Vera Lucia Aparecida Vigo Cabral Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839078"
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                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Moura Costa\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ALINE MOREIRA LOBO, JOSE DA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-321-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ALINE MOREIRA LOBO, JOSE DA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marcelo Siqueira Rocha\r\n\r\nRéu: Serve Todos os Amigos Ltda a/c sócia Aline Rocha de Brito\r\n\r\nPelo presente fica m Serve Todos Amigos Ltda (A/C Alex Victor Sartorio Celebrini, Aline Rocha de Brito, Daniel Mariano Nunes, Valéria dos Anjos Mendes), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do contador de fls. 45/46, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicios Gomes Azevedo\r\n\r\nRéu: Riopalet Serv. e Loc. de Empilhadeiras Ltda. Me, Milton Carlos de Freitas Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2001-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZINGARA ALVES SANTOS\r\n\r\nRéu: TRAMPOLIM MODAS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m ARISMAR BORGES DE SOUZA, MARIA AMELIA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRéu: PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO GRANADO BITTENCOURT, WALKIRIA DA SILVA COUTINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aerton Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MIRANDA DA GAMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Iza Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE ALVES MORADO, Associacao Cultural e Educacional - Acebe (a/c FRANCISCO JOSE ALVES MORADO)\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE ALVES MORADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância de R$ 6.337,94, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silveira de Souza\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sonho do Pao\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE DO NASCIMENTO DA SILVA, WANDERLEY LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1998-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARILUCE DE SOUZA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Vilete Laureano\r\n\r\nRéu: Ergenplast Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m GENILDO AMANCIO DE AQUINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daury Francisco Alves\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA APARECIDO RODRIGUES, LENNER MARTINS ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 23. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Meneses de Oliveira\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda (a/c de LENNER MARTINS ANDRADE )\r\n\r\nPelo presente fica m LENNER MARTINS ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839107"
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                                "Processo: 02530-1998-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 291/293 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02350-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Rodrigues Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Hig Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Condomínio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 839105"
                            ]
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                                "Processo: 00964-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Luciano Alves [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Correa Barbosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nManifeste-se os cálculos da contadoria.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gaspar de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leal Nogueira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paula de Aragao [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Moveis Sao Benedito Ltda [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Paula de Aragao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: CLUBE JARDIM CASCATA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MENDES FRANCA\r\n\r\nVenha o autor promover o andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01529-2001-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MIDORI MAKAMURA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ALPINA ALIMENTOS LTDA. [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MIDORI MAKAMURA\r\n\r\nVenha o autor retirar na secretaria a Carta de Adjudicação.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL F.S.P.NETO-CONSULTORES E ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDiligencie o reclamante, pessoalmente, junto aos órgãos requeridos.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 460.\r\n\r\nPrazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coelho Mendes [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coelho Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Botelho da Silva Filho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Walter Botelho da Silva Filho\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a petição de fls. 227.\r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nComprove o reclamante a presente alegação de fls. 63.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE TIEKO ASSO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE TIEKO ASSO FERREIRA, Aut MARCO ANTONIO MOREIRA JORGE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Conceicao Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda da Conceicao Silva\r\n\r\nVenha o autor o promover o andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Freitas [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Freitas\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00383-1992-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMILTON LIBERATO PINTO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapore DTere Delicatessen Ltda(suces de Padaria do Alto de Teres Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Paula Bezerra Paiva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Paula Bezerra Paiva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda promocao do calculista de fls. 103.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva Santos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Silva Santos, Réu Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.57, no importe de R$ 78.331,77, equivalentes a 6.507.144,57 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-531-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação 1º de Março Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de José Alexandre Carreiro Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação 1º de Março Ltda\r\n\r\nVenha a consignante comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Lopes de Oliveira [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Réu Creche Escola Mundo Encantado, Aut Karla Lopes de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.112, no importe de R$ 9.187,48, equivalentes a 763.218,39IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledio da Silva de Siqueira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nVenha a autora comprovar nos autos, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 517,52, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Kato Ogawa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Rocha de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensiple Lingerie e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rocha de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 65.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlis Gonçalves Custódio [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Savognin Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlis Gonçalves Custódio\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 133/139.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Meilman da Silva Pinto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Meilman da Silva Pinto\r\n\r\nDetermina-se que o reclamante reapresente-se seus cálculos, incluindo os valores referentes ao FGTS do período trabalhado e a indenizaçõa de 40 % sobre o mesmo e excluindo a multa diária.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar as cotas previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição de ofícios, bem como das custas judiciais no importe de R$ 378,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE RABELLO MALUF CATALDI [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE RABELLO MALUF CATALDI\r\n\r\nVenha a reclamante como o pagamento do valor apontado às fls. 302, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Cunha [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge da Cunha\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00542-1991-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERNANDEZ [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERNANDEZ\r\n\r\nVenha o autor com meios efeicazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DA SILVA MAURICIO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu COOPELETRO COOP.ELETR.EST.RIO DE JANEIRO LTDA., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 779.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos dos Reis [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos dos Reis\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Soares de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.P. Da Cunha Comestiveis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Soares de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Coelho da Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Comercio de Madeiras e Esquadrias Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Comercio de Madeiras e Esquadrias Ltda, Aut Elias Coelho da Rosa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.178, no importe de R$ 10.565,16, equivalentes a 883.831,28 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Souza, Réu Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.164, no importe de R$ 25.561,88, equivalentes a 2.123.465,81 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sihone Correa da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa de Tere Conveniencias Ltda [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafa de Tere Conveniencias Ltda, Aut Sihone Correa da Silva\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS SILVA DA CONCEICAO [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO VENTURA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida o pedido contido na petição de fls. 43, e manifestar-se sobre o ofício de fls. 36, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hild Mary Ferreira Mendes [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nRéu: B e L Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hild Mary Ferreira Mendes\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com os valores relativos ao FGTS devidos pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LIMITADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 294.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth de Mello Canto [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nRéu: B e L Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth de Mello Canto\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimary Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Goncalves Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimary Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o número de CPF da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aventino Ivo Delazeri [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aventino Ivo Delazeri\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 219.\r\n\r\n[Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDART ARTCRED ASSESSORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA\r\n\r\nDê-se ciência ao interessado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DENISE SALAO DE BELEZA DE TERESOPOLIIS LTD ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO JOSE DOS SANTOS, Aut GEORGINA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiligencie o reclamante, pessoalmente, junto ao referido òrgão.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Ribeiro Caldonazzi [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Ribeiro Caldonazzi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE ANDRADE EVANGELISTA RODRIGUES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAPORT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE ANDRADE EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira Peixoto [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nRéu: M&M Riedl Idiomas Ltda ME - Wizard [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira Peixoto\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01047-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONCALVES FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nprazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavan Caxias Materiais de Construções Ltdfa [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA E FORSTER [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: AEMPS -ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA E FORSTER\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Arruda [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Arruda\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sobrinho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO, Aut Roberto Luiz Sobrinho\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.203, no importe de R$ 10.150,19, equivalentes a 844.496,56 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Goncalves da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais Ltda M.E. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Goncalves da Silva, Réu Ponto Verde Plantas Ornamentais Ltda M.E.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON FABIANO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON FABIANO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre ofício de fls. 222.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 310.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURA DE ARAUJO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURA DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o reclamante atender a promoção da Contadoria de fls. 180.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO [Adv. Wilson Alves da Silva Peixoto (OAB: RJ 22163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o bem indicado à penhora pelo reu, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GEBER SIMOES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S.A. [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que ainda restam 02 parcelas do acordo, no total de R$ 3.000,00, sendo R$ 2.400,00 ao reclamante e R$ 600,00 a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FIDELIS [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDAGUA SONDAGENS,P.ARTES.DESSAL/IRRIGACAO LT [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FIDELIS\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Miller de Teresopolis LTDA ( Drogaria Original ) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Miller de Teresopolis LTDA ( Drogaria Original )\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ramos de Oliveira [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecel S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da renovação do prazo de 30 dias para que o reclamante informe o endereço correto da 1ª reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Medeiros [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Medeiros\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.1151. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Laurentina de Oliveira Campos [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laurentina de Oliveira Campos\r\n\r\nVenha a reclamada proceder ao recolhimento , em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nVenha a reclamada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada proceder ao recolhimento , em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: MNB Servicos de Internet [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNB Servicos de Internet\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Mercearia e Sacolao da Zenilda [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Sacolao da Zenilda\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Souza Machado [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Severino Fernandes de Araujo [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDê-se ciência a reclamada, devendo a mesma vir com depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Elison Lima D'Aguiar Silva [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Carvalho\r\n\r\nEsclaresça a reclamante a presente, visto a certidão de fls. 53, bem como a comparecer perante o juízo para homologação do acordo de fls. 54.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI SILVA DE MENDONCA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAT CORRETORA LTDA. RP/CARLOS A. C. VICENTE [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nDê-se ciência ao interessado, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Luciana Lopes Banjar (OAB: RJ 132171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Argus 900 Processamento de Dados Ltda ME [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus 900 Processamento de Dados Ltda ME\r\n\r\nVenha a reclamada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00126-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RAMOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA REAL MASSA LTDA. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RAMOS\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias ao reclamante para manifestar-se sobre a documentação fornecida pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Calixto de Abreu [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelina Maria do Couto [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Cristiana Coimbra Gimenes (OAB: RJ 95998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina Maria do Couto\r\n\r\nVenha o reclamante com a informação do seu número de inscrição previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Regina Santos Lourenca [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Maria Regina Leite Pereira n/p Inv Beatriz Leite Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Regina Santos Lourenca\r\n\r\nTomar ciência do indefimento do pedido de fls. 48.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TEIXEIRA [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JANIO LUSTOSA [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA FLORA LTDA. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JANIO LUSTOSA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Pereira da Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Bom Preço de Teresópolis Açougues Ltda [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Pereira da Gloria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Paiva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Barzellay [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sarah Barzellay\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVESLIPPI [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ALTO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVESLIPPI\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 117, bem como fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntime-se a ré para dizer se concorda com a desistência requerida pelo autor, conforme despacho de fls. 205.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Siqueira Soares [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands Teresopolis Restaurante Ltda. [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Les Gourmands Teresopolis Restaurante Ltda., Aut Juarez Siqueira Soares\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.82, no importe de R$ 3.482,30, equivalentes a 289.280,19 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Pacheco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Claussem [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidu´s Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Medeiros\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lopes Angelo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lopes Angelo, Réu Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.58, no importe de R$ 6.006,40, equivalentes a 500.543,26 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Verissima Ferreira [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME, Aut Juliana Verissima Ferreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.106, no importe de R$ 751,89, equivalentes a 62.557,30 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MOLINARO CORREA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nVenha o autor com o valor que entende devido a título de Imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DA SILVEIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S.C.L LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Rocha Cruz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Ivone Candida de Jesus [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Rocha Cruz, Réu Salao de Beleza Ivone Candida de Jesus\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rufino Medeiros Neto [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresópolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figaro de Teresópolis Restaurante Ltda, Aut Jose Rufino Medeiros Neto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLAUDINO ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEIDE CLAUDINO ARAUJO\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Lima [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Lima\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 247.\r\n\r\nPrazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Martins de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nEm réplica, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAYANNE C.P.OLIVEIRA RP/MARIA CRISTINA PINTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB [Adv. Guilherme Frederico Barros (OAB: RJ 91561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYANNE C.P.OLIVEIRA RP/MARIA CRISTINA PINTO, Aut VANESSA BULHOES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 142.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Rocha Maciel [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Cine Mercado Estacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Rocha Maciel\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Lima [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagar Industria e Comercio de Moveis Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Lima\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 247.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Heringer Fernandes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serracon Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Heringer Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rezende da Silveira [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Lorena de Teresopolis Ltda (Lorena Baterias) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Eletrica Lorena de Teresopolis Ltda (Lorena Baterias), Aut Carlos Eduardo Rezende da Silveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre de Lima [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Cine Mercado Estacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre de Lima\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 831284"
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                                "Processo: 00885-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA FIGUEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados pelo INSS em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BAIAO MEDINA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO TEIXEIRA FRANCISCO, Réu: EDSON ROMERO MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BAIAO MEDINA\r\n\r\nAjustar seus cálculos observando a promoção da Contadoria às fls 100. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE TOMAZ [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE TOMAZ\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Alves da Cunha [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Alves da Cunha\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 02453-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAjustar seus cálculos observando a promoção da Contadoria fls 113. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica a impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Aparecida dos Santos [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Tredecor Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação da Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alberto Gomes [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Silva Construtora Ltda. [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A. Silva Construtora Ltda., Aut José Alberto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 108/109, conforme fls 110, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00732-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAN JOSE DA SILVA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Araujo Lopes [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Hugo Leonardo Valentim Bessa (OAB: RJ 108458 - D)], Réu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: Estrela Azul Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos e Acessorios Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Centro de Formacao de Vigilantes Estrela Azul Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Estrela Azul - Servicos de Vigil.,Seguranca e Trans.de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Araujo Lopes\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das Cartas Precatórias devolvidas, conforme determinado às fls 264 .\r\n\r\nProcesso: 00160-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENTO [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Pizzaria de Tres Rios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da devolução da notificação enviada à Reclamada: \"Mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilaine Vieira de Souza [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Andrade Paiva ME, Réu: Marcelo Melchiades Paiva ME, Réu: Rafaela da Silva Rosa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merilaine Vieira de Souza\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias a que réu se refere o endereço indicado em sua petição de fls 135 .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Ismael da Silva Ambrosio [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Seculo XXI Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Ambrosio\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da devolução da notificação enviada à Reclamada: \"Mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC SILVA BAR E RESTAURANTE - ME [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição de fls 172/174 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa Passos [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa Passos\r\n\r\nAdequar seus cálculos à Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diler Pereira da Silva [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Iquavi-Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diler Pereira da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, adicionando o demonstrativo mencionado na promoção da Contadoria às fls 125, já que os cálculos apresentados não atendem ao ali solicitado. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Antônio Moreira Alves [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacir Antônio Moreira Alves, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela prate contrária. Prazo comum de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MENDES [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NOVA TRES RIOS LTDA, Réu: SERRARIA TRIANGULO LTDA [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)], Réu: MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU, Réu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda. - Sucessora do Parque Ind Triangulo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MENDES\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 389 .\r\n\r\nProcesso: 00498-2000-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL FRANCISCO AMORIM [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MANSORES REFORMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Daniel da Costa Pereira (OAB: RJ 97536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL FRANCISCO AMORIM\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mauricio da Silva Santos [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)], Réu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Jose Felipe Blanzo Ferreira Pinto (OAB: RJ 129141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das alegações do Reclamante fls 43/45 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-541-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Alexsander de Melo Costa [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S. A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A, Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexsander de Melo Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos do Protesto Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Albert Felipe Neves Gomes [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Globoaves Agro Avicola Ltda [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globoaves Agro Avicola Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de fls 104 dos autos, conforme despacho de fls 150. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Mourão da Silva [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Polwax Indústria Química Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Mourão da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada fls 34/35 .\r\n\r\nProcesso: 01310-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: OTACILIA SILVA [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ELIENE APARECIDA FONSECA , Réu: ELIANE FONSECA FURTADO, Réu: CIC-CENTRO DE INV CARD CLAUDIO NEGRAO S/C LTDA [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIC-CENTRO DE INV CARD CLAUDIO NEGRAO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor penhorado da conta de ELIENE APARECIDA FONSECA FURTADO e já transferido para este Juízo, conforme fls 195. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corina Jacinto de Oliveira [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)], Réu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Corina Jacinto de Oliveira\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Soares [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério F. Cruz, Réu: AIS - Associação para Investimento Social [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 2a Reclamada e manifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça às fls 44. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVENTINO MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Alfa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 203/206, conforme fls 215, bem como de que há depósitos monetários já realizados nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Soares de Lima Crispim [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Soares de Lima Crispim\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silencio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 01461-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Brito Salvador [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)], Aut: Fabiana de Brito Salvador [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Brito Salvador\r\n\r\nApresentem os Reclamantes em 10 (dez) dias o cálculo dos valores que entendam devam ser retidos a título de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. M. Indústria e Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Carvalho\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça fls 233 .\r\n\r\nProcesso: 00080-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CESAR DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARELLE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça fls 131 .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa Vichetti [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Motozaio Sul Fluminense Comércio de Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Barbosa Vichetti\r\n\r\nTer vistas em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Teixeira de Abreu [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Valcir Teixeira de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pela parte contrária. Prazo comum de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltda. [Adv. Ricardo Lorente Galera (OAB: SP 134662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia deq ue foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por intempestivo. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: SEBASTIANA CONCEICAO DOS SANTOS EMILIANO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que os creditos previdenciários foram habilitados junto ao processo 01142-1995-541-01-00-5, o qual reúne as execuções contra a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00780-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: PAULO SERGIO CARNEIRO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que os creditos previdenciários foram habilitados junto ao processo 01142-1995-541-01-00-5, o qual reúne as execuções contra a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02831-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON BARBOSA SIRYLO [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: UNICOOP UNIAO COOP SERVICOS TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que os creditos previdenciarios foram habilitados junto ao processo 00046.-2004-541-01-00-4, o qual reúne as execuções contra a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Marcílio dos Santos [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Marcílio dos Santos\r\n\r\nTendo em vista petição da Reclamada fls 74/76, esclareça seu requerimento de fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz de Araújo [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muniz de Araújo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar as guias TRCT que se encontra acostada à contracapa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GAUDENCIO CRISTOVAO DE ANDREIO GALIANO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GAUDENCIO CRISTOVAO DE ANDREIO GALIANO\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dis se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silencio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-541-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal de Paraiba do Sul S/C [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Jornal de Paraiba do Sul S/C, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao\r\n\r\nTomar ciencia odo inteiro teor do despacho de fls 256 que determinou a realização de perícia .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Colégio Cenecista Machado de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação enviada à Reclamada, fornecer em 10 (dez) dias o endereço atual da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00384-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES TRAVESSURAS LANCHES E CONGELADOS LTDA-ME [Adv. Cloves Jose Francisco Leal (OAB: RJ 77672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias de fls 109/110 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS ALTO DE VIVEIROS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO KM 17 LTDA, Réu: Margarida Rosa Scholler de Abreu [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azevedo (OAB: RJ 44767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS ALTO DE VIVEIROS\r\n\r\nDeferida vista da certidão do RGI pelo prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marco Antonio Duarte [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de sua conta e já transferido para este Juízo conforme fls 42. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Parreiras [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Parreiras\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 (dez) dias, apresentando as correções dos calculos conforme despacho de fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-541-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Moacir Gomes Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Moacir Gomes Teixeira\r\n\r\nInfolrmar em 05 (cinco) dias o endereço do assistente técnico indicado às fls 82 .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Lansky Bastos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratórios S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Lansky Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Figueiredo Gama [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 1º Ofício de Três Rios [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório do 1º Ofício de Três Rios, Aut Deize Figueiredo Gama\r\n\r\nTomar ciencia deq ue a audiencia para oitiva da testmunha João Alcântara Costa será realizada na 54a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro-Capital, situada na Rua do Lavradio, 132 - 8o andar - Lapa/RJ, no dia 11/11/2009 às 9h40min .\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelar - Sul Madereira Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelar - Sul Madereira Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição e do despacho de fls 31 .\r\n\r\nProcesso: 02385-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DEMELVOU HERCULANO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: DARROW LABORATORIO SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Fernando Bastos, Réu: Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARROW LABORATORIO SA\r\n\r\nEsclarecer em 05 (cinco) dias o objetio do depósito efetuado fls 162 .\r\n\r\nProcesso: 00423-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO\r\n\r\nIndicar meios eficientes para o prosseguimento da execução. Prazo: 01 (hum) ano .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Madalena Theodoro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da proposta da Reclamada fls 90 .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TRINDADE DIAS [Adv. Alfredo Lanna Filho (OAB: MG 74374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TRINDADE DIAS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, eis que a certidão de fls 108 já registra atualização até a data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00479-1989-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA THOMAZ [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, eis que a certidão de fls 168 já registra atualização até a data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES ALVES CAMELO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES ALVES CAMELO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, eis que a certidão de fls 94 já registra atualização até a data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Beatriz Rinaldi de Lourenço [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Beatriz Rinaldi de Lourenço\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino dos Santos Brito [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Amagilb Comercial de Madeiras Ltda - ME [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino dos Santos Brito\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se ja´foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silencio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes dos Santos [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Lamonier Silva-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes dos Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão da Oficiala de Justiça fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Guilherme Ornelas Martins [Adv. Guilherme Ornelas Martins (OAB: MG 102237 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Guilherme Ornelas Martins\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias da decisão homologatória dos cálculos de liquidação de sentença e previdenciários às fls 456 .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo dos Santos [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (deza) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MEDEIROS SOBRINHO [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENA KUPER [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELOISA HELENA KUPER\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os calculos de lquidação apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-541-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Rodrigo de Carvalho Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S. A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A, Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rodrigo de Carvalho Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos .\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY ELISIO DE ARAUJO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: EDIO PIRES ROSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: VANDERLEI LUIZ DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção da Contadoria fls 369 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que ainda entender de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azevedo Vantine [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Azevedo Vantine\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/2/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00356-1991-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RIBEIRO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JORGE CAMARGO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: DAMIAO JORGE DA ROCHA SOUZA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao - (Sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JORGE DA ROCHA SOUZA, Aut JORGE CAMARGO, Aut JOSE ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nId: 831418"
                            ],
                            "830676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Petronilha Perpétua Rogério [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: José Roberto de Arruda Padilha [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronilha Perpétua Rogério\r\n\r\nNada a deferir quanto à isenção de custas, eis que a decisão lavrada às fls 24-v já isentou a Reclamante do recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA BARROS FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ARCO-IRIS E OUTROS [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)], Réu: SANDRA HELENA DE PAULA [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)], Réu: ZILA LIMA [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA BARROS FERNANDES\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo do acesso ao Renajud .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Aparecido da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA - Construtora Souza Araújo Ltda. [Adv. Isac Romagnoli Silveira Lima (OAB: MG 78258 - D)], Réu: MRS - Logística S/A [Adv. Laura Resende Chaves Passarini (OAB: MG 116257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSA - Construtora Souza Araújo Ltda., Réu MRS - Logística S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SILVA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SILVA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foi indeferido o requerido, eis que o sócio já havia se retirado da sociedade à época da contratação do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS REIS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DA ASSISTENCIA SOCIAL A C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEA BRAZ GASPAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEA BRAZ GASPAR\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE JESUS SOARES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Réu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE JESUS SOARES\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça, requerer o que entender de seu interesse em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-1998-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA BEMPOSTA LTDA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)], Réu: Maria da Aparecida Guedes Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos 04 extratos de consulta obtidos junto ao Renajud .\r\n\r\nProcesso: 00166-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: GELSON DE OLIVEIRA ABRAHAO [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ramires Ferreira, Réu: Luiz Carlos de Oliveira, Réu: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE OLIVEIRA ABRAHAO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos dois extratos de consulta obtidos junto ao Renajud, apontando a existência de restrições nos veículos identificados .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Machado [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sthefenir e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Machado\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlucia de Oliveira [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edecil da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA - Construtora Souza Araújo Ltda. [Adv. Isac Romagnoli Silveira Lima (OAB: MG 78258 - D)], Réu: MRS - Logística S/A [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSA - Construtora Souza Araújo Ltda., Réu MRS - Logística S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ELISIARIO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ELISIARIO\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foi indeferidoa a execução em face de Paulo Tharso Silva de Abreu, eis que o mesmo não era sócio à época do contrato de trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO WILLIAN FAUSTINO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO WILLIAN FAUSTINO\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção do Setor Contábil às fls 141 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Melissa Rabello Santos [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Andréa James\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Rabello Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Moreira Dario [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Baterias Ltda. [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Moreira Dario\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Manso Semeão [Adv. Melanie de Paula (OAB: RJ 105748 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariângela Santos [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)], Réu: Ronaldo Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Manso Semeão\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adolfo Coelho Barbosa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adolfo Coelho Barbosa\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por mais 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ROSA BORSATO [Adv. Igor Craveiro Goulart (OAB: RJ 142701 - D)]\r\n\r\nRéu: Selme da Silva, Réu: Flávio Amâncio Pereira, Réu: AMANCIO CALCADOS E ROUPAS LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ROSA BORSATO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das certidões dos Oficiais de Justiça fls 80 e 82 .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARCOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOREVE RETIFICA DE MOTORES COM E IND LTDA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARCOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos de Lima [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos de Lima\r\n\r\nTendo em vista que não socorre à Reclamada a excusa que pretende em sua petição de fls 77, permanece a determinação de prestar os esclarecimentos já solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades já cominadas às fls 73 .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Vicente de Oliveira Ribeiro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson P. Marcondes -ME [Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra (OAB: RJ 136484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vicente de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Zanardi Rocha [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Eder Roberto Miesse Mente (OAB: SP 201687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Zanardi Rocha\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias ao teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ataide ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Ataide ME, Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 134/137, conforme fls 138, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Albert Felipe Neves Gomes [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Globoaves Agro Avicola Ltda [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globoaves Agro Avicola Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor do depósito recursal de fls 104, conforme despacho de fls 150. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Marçal [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva Marçal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FAGUNDES REZENDE [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BARBOSA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da consulta ao Bacenjud .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Cesário de Araújo Florenço [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina F.G.S.C. Ltda. ME [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Cesário de Araújo Florenço\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUIS DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LUIS DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista a CPE devolvida, indicar meios para o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2000-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENITA ALVES [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: E JESUS CORDEIRO ME N/P ERONDINA LIMA CORDEIRO, Réu: E JESUS CORDEIRO ME N/P HELIO R LIMA CORDEIRO, Réu: E JESUS CORDEIRO ME N/P MONICA LIMA C BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENITA ALVES\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 (tri nta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Cordeiro [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.J.N. Comercial de Três Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cordeiro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amael Franks França Vital - (Espólio de) [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora 3D de Sapucaia Ltda. [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amael Franks França Vital - (Espólio de)\r\n\r\nIndeferida a notificação da testemunha, nos termos do artigo 825 da CLT. Aguarde-se, pois, a audiência .\r\n\r\nProcesso: 01020-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA LEITE RIBEIRO [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindolpho Correa de Souza [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindolpho Correa de Souza, Aut LUZIA LEITE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos à Execução: \"Não Conhecidos ...\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Turrao [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A, Réu Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante ..\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Sodre [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComplementar sua informação quanto à evolução salarial da Reclamante, observando a petição e despacho de fls 191/193. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES RIBEIRO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Aut: PHILOMENA VEIGA SANTANA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Aut: ADEMIR LINDER [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Aut: JOSE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Aut: ERNESTO LIMA FILHO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição do perito às fls 693/694 .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Ferreira [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Motozaz Sul Fluminense Com. de Motos Ltda. [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Ferreira\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção da Contadoria fls 105 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela de Melo Pereira [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Melchiades Paiva - ME, Réu: Marcelo Melchiades Paiva, Réu: Rafaela da Silva Rosa - ME [Adv. Sergio Torres Meurer (OAB: RJ 11636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Melo Pereira\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias a qual dos réus se refere o endereço declinado em sua petição de fls 86 .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Santana [Adv. Melanie de Paula (OAB: RJ 105748 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariângela Brick Santos [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariângela Brick Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario interposto, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nId: 830676"
                            ],
                            "828792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Reis [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Reis\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho exarado às fls 122 .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Aparecida Bastos dos Santos [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Aparecida Bastos dos Santos\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias endereço da Reclamada ou de seus sócios com o fim de dar prosseguimento ao feito, possibilitando a citação para a execução .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Carneiro [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Carneiro\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias endereço da Reclamada ou de seus sócios, com o fim de dar prosseguimento ao feito, possibilitando a citação para a execução .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Saiol [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R. Janeiro Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A., Réu Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R. Janeiro Ltda, Aut Geraldo Saiol, Réu Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor da decisão acerca das impugnações aos cálculos fls 471: \"Reconhecida a prescrição ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlyle Ferreira Salgueiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Celso Yuami (OAB: RJ 110017 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlyle Ferreira Salgueiro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Gomes Ferreira [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuária Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gomes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elias Miguel [Adv. Ismael Gomes Marçal (OAB: GO 13640 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Elias Miguel\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Maria da Costa Alves [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro (A/C PGE/RJ- Procuradoria Trabalhista)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Maria da Costa Alves\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares Damasceno [Adv. Ismael Gomes Marçal (OAB: GO 13640 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares Damasceno \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Uendel de Medeiros Felício [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acciona Infraestruturas S.A. [Adv. Janaina Martinez Jatobá (OAB: SP 232798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uendel de Medeiros Felício \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coelho Lima Salgado [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Coelho Lima Salgado\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2001-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PACHECO AUGUSTO [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Fagundes da Costa [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Fagundes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de intimação da testemunha, nos termos do art 825 da CLT. Aguarde-se, pois, a audiência a .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Bento [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Cutuba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Bento\r\n\r\nAdequar seus cálculos à Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02554-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA COSTA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ferreira Soares [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ferreira Soares\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02808-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (A/C SÍNDICO JOÃO BATISTA ÁVILA SALES) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (A/C SÍNDICO JOÃO BATISTA ÁVILA SALES)\r\n\r\nTer vista da petição da Reclamada e documentos fls 89/90. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Costa Martiniano [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Costa Martiniano, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda\r\n\r\nTome ciencia a Reclamada Telebase de que foi indeferio o requerimento de concessão de mais 10 (dez) dias de prazo, por falta de amparo legal. Manifeste-se o Reclmante acerca da impugnação de fls 442 e seguintes no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Aparecida Ferreira Rezende [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sola Imobiliaria Ltda [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sola Imobiliaria Ltda\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento do valor da cota previdenciária fixado às fls 99, devidamente atualizado, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 10022-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: WALBER ABRAHAO CHEOHEN [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Aut: RUBENS DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Aut: RAUL ANTONIO GUIMARAES DE MELLO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Aut: PEDRO PAULO ESPINDOLA AGUIAR [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Aut: JULIO LUIZ PIRES KOELER [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Aut: RODOLFO NEVES FOGACA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB EM EMP FERROV DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS TRAB EM EMP FERROV DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do valor penhorado de sua conta e já transferido para este Juízo, conforme fls 716. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Menezes da Silva [Adv. Ismael Gomes Marçal (OAB: GO 13640 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Menezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Rafael [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Bastos Pureza [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Rafael\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dis se foi devidamente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ramalho [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sthefenir e Pizzaria Ltda [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ramalho\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Santos [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profis.unidos da Const.civil da R.Serr.Ltda-Coopserana, Réu: Cooperativa dos Profis.liberais e prest.de serv.em g.Ltda - Coopcevem, Réu: Municipio de Paraiba do Sul [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do TRabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01239-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ALVES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: POUSADA GOOLD STAR LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO ALVES DA SILVA, Réu POUSADA GOOLD STAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 323 sobre incidência fiscal e fixação da respectiva cota. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação devidamente apresentada pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Origem e Destino Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao RENAJUD, requerer o que entender de seu interesse em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-1999-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA MARIA SILVA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA MARIA SILVA\r\n\r\nComproavar em 05 (cinco) dias a informação de que o sócio Paulo Tharso S. Abreu já integrava a sociedade quando da admissão da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Mendes Pereira [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Encell Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Mendes Pereira\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias, conforme já determinado às fls 62 .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Namorato Filho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Namorato Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordináiro interposto pela parte contrária. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Jesus [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo São Vicente de Paulo [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asilo São Vicente de Paulo, Aut Carlos Roberto de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 609, devendo vir as partes com quesitos para perícia e indicação de assistente técnico em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02984-2003-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ABEL LEITE DA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ABEL LEITE DA COSTA\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção da Calculista às fls 124. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02976-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA MICIA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO PORTAL DA MODAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA MICIA\r\n\r\nTer vista do informado pelo Setor Contábil às fls 80 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Clea de Azevedo Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Souza Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Clea de Azevedo Barros\r\n\r\nTer vista da resposta da Jucerja fls 41/46. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteletril Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Milton Alves da Cruz [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alves da Cruz\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do requerido pela Reclamada às fls 162/163 .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleanir da Cruz Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteletril Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Martins de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Martins de Souza\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TADEU SOARES SILVEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR BRASIL (Massa Falida de), Réu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU SOARES SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre os pontos impugnados (fls 192/197), fundamentadamente, inclusive com demonstrativo de cálculos, se for o caso, sob pena de se acolher no particular o cálculos da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Wilson Franca Ferreira [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Wilson Franca Ferreira\r\n\r\nAdequar seus cálculos à Ordem de Serviço 02/2007 publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-1997-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE APARECIDA SANTOS FREITAS [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MACHADO DE CASTRO [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 60, tomar ciência da manifestação da União fls 56/59 no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TIRESIO DIAS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE GUILHERME COELHO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CHEIRO DE PAO TRIRRIENSE LTDA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GUILHERME COELHO\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomas da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda, Réu: Ceramica Vaz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tomas da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-541-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Maurício Rosa Arruda [Adv. Marcos Antônio Brandão Kronemberger (OAB: RJ 143053 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maurício Rosa Arruda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos do Protesto Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-1994-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FABRICIO BELO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FABRICIO BELO\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias à promoção do Setor Contábil fls 1152 .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fabio Cipriano [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Sao Geraldo de Viacao, Aut Gerson Fabio Cipriano\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias da decisão de fls 201 que acolheu os argumentos da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00501-1993-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESIO COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR SILVEIRA LEAL\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Magalhaes de Souza [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Magalhaes de Souza\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção do Setor Contábil fls 106 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PASCHOAL COELHO [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos novos cálculos apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Jair Velhao Ltda. ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se e impugnar, se for o caso, os cálculos da Reclamada. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANO FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADRIANO FILHO\r\n\r\nAjustar seus cálculos em 10 (dez) dias à promoção do Setor Contábil fls 133 .\r\n\r\nProcesso: 00878-2001-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MILENA ALVES LOURENCO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: CATENNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA ALVES LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 46/49, conforme fls 50 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-541-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MPC Construções Especiais Ltda. [Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra (OAB: RJ 136484 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Costa Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MPC Construções Especiais Ltda. \r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls 05 foi outorgada por pessoa jurídica diferente da Consignante, regularize sua representação em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIERVI FERREIRA ALVARES [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIERVI FERREIRA ALVARES\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00994-1996-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA HELENA DO SANTOS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA HELENA DO SANTOS\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias a qualidade de sócio da pessoa indicada em sua petição de fls 85 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2001-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre novos cálculos apresentados pelo INSS às fls 105/107 .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moreira Pereira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Moreira Pereira\r\n\r\nApresentar calculos PROVISÓRIOS de liquidação, em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Sales dos Santos Pereira [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Cruz da Silva [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)], Réu: APROAVES - Associação para Proteção a Aves e Animais Silvestres [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APROAVES - Associação para Proteção a Aves e Animais Silvestres, Réu Rogério Cruz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Monteiro [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Fazenda e Haras Monte Bello Ltda. [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda e Haras Monte Bello Ltda., Aut Jamil Monteiro\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos sobre os cálculos apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01217-2009-541-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: MPC Construções Especiais Ltda. [Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra (OAB: RJ 136484 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo da Silva Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MPC Construções Especiais Ltda.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls 05 foi outorgada por pessoa jurídica diferente da Consignante, regularize sua representação em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelina Aparecida Corrêa Pacheco [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina [Adv. Alessandra Rodrigues do Carmo (OAB: RJ 140709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina , Aut Evelina Aparecida Corrêa Pacheco\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias sucessivos, com permeio de outros 05 (cinco), dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS, apresentados pela CEF, fls 151/155 .\r\n\r\nProcesso: 00214-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: EVANDRO DE SOUZA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAETRI-SERV. AUT. DE AGUA E ESGOTO DE T. RIOS [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAETRI-SERV. AUT. DE AGUA E ESGOTO DE T. RIOS\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo INSS em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-541-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: MPC Construções Especiais Ltda. [Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra (OAB: RJ 136484 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Monsores\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MPC Construções Especiais Ltda. \r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls 05 foi outorgada por pessoa jurídica diferente da Consignante, regularize sua representação em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Réu: NORTELUZ EMP ELETR DO NORTE E NOROES FLUM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao PROVISÓRIOS, em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON DE MIRANDA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando a promoção do Setor Contábil às fls 76 .\r\n\r\nId: 828792"
                            ]
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                    "2ª VT/Volta Redonda": {
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                            "841631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02257-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2009-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Santiago [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Santiago\r\n\r\nComprovar documentalmente que ainda está em gozo do benefício previdenciário, uma vez que o documento de fls. 14 estabelece a cessação no dia 31/08/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Barbosa de Almeida [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Everaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Nunes Moraes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Nunes Moraes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01819-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR MESSIAS PENA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Reis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Reis\r\n\r\nVir com o endereço da Junta Comercial do Paraná. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Knupp Alves [Adv. Sandro Salazar Saraiva (OAB: RJ 135921 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellu´s Transporte e Turismo Ltda.-ME [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Knupp Alves, Réu Bellu´s Transporte e Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06/10/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte RECLAMADA com seus cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00782-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES DE FREITAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NUNES DE FREITAS, Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA PIRES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LIMA PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00928-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE PAULA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Denize dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Denize dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL TRINDADE DE MOURA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRINDADE GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRINDADE GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MARIA DAS NEVES AUGUSTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MARIA DAS NEVES AUGUSTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02229-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03178-2006-342-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, de Ladrilhos Hidraulicos, Produtos de Cimento de Marmores e Granitos, de Montagens Industriais, da Construcao de Estradas, Pavimentacao e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliario de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Porto Real e Rio Claro [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Dutos - Conduto, Réu: SITRAICP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, de Ladrilhos Hidraulicos, Produtos de Cimento de Marmores e Granitos, de Montagens Industriais, da Construcao de Estradas, Pavimentacao e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliario de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Porto Real e Rio Claro\r\n\r\nFornecer o endereco atual do SITRAICP, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03349-1996-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDETE DE SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SISTEMA SUL FLUMINENSE DE COMUNICACAO [Adv. Paulo Correa de Miranda (OAB: RJ 37296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDETE DE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03548-2005-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Leite de Souza [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Iara Ribeiro de Paula [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Leite de Souza, Réu Marta Iara Ribeiro de Paula\r\n\r\nTomar ciencia, para que surta seus efeitos legais, de que o acordo de fls.. 23/24 foi homologado. .\r\n\r\nProcesso: 03576-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Rufino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de cinco salários mínimos, referente aos honorários periciais estimados, no prazo de 08 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02270-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE POLICARPO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01673-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNIPOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)], Réu: SOPEL SONDAGENS E PESQUISAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: SP 151588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOPEL SONDAGENS E PESQUISAS LTDA, Réu TECNIPOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DIAS TORRES DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02102-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira Marcelino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03153-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni de Paula Martins [Adv. Maria Carmem Santos (OAB: RJ 41458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni de Paula Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02814-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO GONCALVES CORREA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04643-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BM [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)], Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05456-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DE PAIVA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEME-SOC. TEC. REPRES. MANUT. EQUIP. LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS DE PAIVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05665-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA CRUZ [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05164-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIS DE SOUZA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PADARIA PLUS MASSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, outros bens livres e desembaraçados do executado, a fim de que se efetive a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Hipólito [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se tem outras provas a produzir, especificando-as. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto à documentação de fls. 188 a 245. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDIR CITELI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDIR CITELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE SEVERINO DINIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03330-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DEODORO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ANTONIO MIRANDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Simoes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. H. Transportes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01658-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: REGINALDO F FRANCA DA SILVA, Aut: DILSON FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ANTONIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ANTONIO DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 06/10/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Toninho de Almeida [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02321-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RESENDE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02088-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida da Silva [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Bafa Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Aparecida da Silva\r\n\r\nVir com sua CTPS à secretaria desta Vara para as devidas anotações, visto ser desconhecido o paradeiro da ré. \r\n\r\nProcesso: 02764-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02827-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01884-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Reis (Sucessora de Ailton Carlos Rodrigues) [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Reis (Sucessora de Ailton Carlos Rodrigues)\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual, vindo com procuração. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANTONIO SANTOS SEABRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03394-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDA DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01880-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LIMA PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02966-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARBOSA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03390-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus cálculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04376-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA OLIVEIRA TOMAZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA, Aut DIVA OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\nTomar ciencia da extinção da execução, ex vi do CPC, art. 794, I. .\r\n\r\nProcesso: 05094-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Souza Batista [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Souza Batista, Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a novação de fls. 20/21, ante as razões nela constantes. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIRGILIO ORTOLANI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Achiles Silva do Amaral (OAB: RJ 67391 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON VIRGILIO ORTOLANI\r\n\r\nVir retirar, na Secretaria, o Cartão Alimentação, como requerido na última folha da petição de Embargos à Execução, bem como contestar os embargos à execução no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Luiza de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitaoca Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Luiza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogelma Helena de Carvalho Goncalves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: A J. Pereira Splin Fritas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogelma Helena de Carvalho Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Carla Martins [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Faria Torres Salgado(espolio de) [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Faria Torres Salgado(espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Pinto Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Pinto Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PAULA NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PAULA NOGUEIRA, Réu JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARTO DA SILVA [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MARTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Ricardo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Ricardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo das Neves Batista [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO NASCIMENTO SEBASTIAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela do Carmo Silva ME [Adv. Luciana Amaral (OAB: RJ 58742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO NASCIMENTO SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1993-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Goncalves Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Raul Rennó Ramos [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul Rennó Ramos\r\n\r\nTomar ciencia sobre a efetivação da penhora on line (fls. 197), para os fins legais. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA MARINS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AMAURY DE OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS VR LTDA [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS VR LTDA, Réu ESPOLIO DE AMAURY DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERREIRA ESTEVES [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)], Aut: REGINA BAPTISTA CHIARELLO, Aut: OLDELINA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: IPPU INSTITUTO DE PESQUISA E PLAJAMENTO URBANO [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca e Adolescente Semente do Amanha [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientacao e Apoio a Crianca e Adolescente Semente do Amanha, Aut Vera Lucia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07/10/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Murilo Teixeira Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldo Murilo Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido de parcelamento foi deferido, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena d eperda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Miranda Salgueiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY JORGE DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIVIGANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 283, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1991-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS LUCIO PEREIRA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS LUCIO PEREIRA\r\n\r\nImpugnar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAMOS [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Sap Jorge Ltda. [Adv. Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02447-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO RIO BRANCO SA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03876-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS AMANCIO ROSA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS AMANCIO ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03925-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA RODRIGUES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04564-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02727-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: J L P SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02279-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRAZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02264-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Carvalho de Aguiar [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jonas Carvalho de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02715-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Pont do Brasil SA [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02944-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Bretas de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 99-v), em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-342-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Luan Carlos da Silva Souza A/C ROSEMERE DA SILVA, Cgto: Lais Jesselei Silva de Souza A/C ROSEMERE DA SILVA, Cgto: Lauany da Silva de Souza a/c Rosemere da Silva, Cgto: Pamela Beatriz da Silva Souza [Adv. Sirley Lopes (OAB: RJ 122776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Pamela Beatriz da Silva Souza\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual, vindo com procuração lavrada por instrumento público, por se tratar de pessoa incapaz (CC, art. 654, caput), no prazo de 30 dias, sob as cominações legais. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: DEPOSITOS\r\n\r\nRéu: NILTON AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gilma Azevedo Garcao (OAB: RJ 66662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário para o bem de fls. 152, o qual deverá comparecer à Secretaria dessa 2ª VT/VR, quando será lavrado o termo de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Lima Barros [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Patricia da Silva Lima Barros\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 10(dez) dias sucessivos e preclusivos, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00364-1993-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SOARES DE BARROS [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Jose Paulo de Oliveira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SOARES DE BARROS\r\n\r\nInformar se fora aberto inventário e, em caso positivo, o número do processo, o nome e endereço do inventariante ou, em caso negativo, o nome e endereço dos sucessores (prazo: 90 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorinha Angela Maria do Amaral Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorinha Angela Maria do Amaral Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)], Réu: PRODATEC COM E MANUT COMP P/EQUIP IND LTDA-ME [Adv. Sandra Rejane Oliveira Lacerda (OAB: SP 161538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON VIEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Edilberto de Oliveira Azevedo [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edilberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE CARVALHO DOMINGOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DR MELCHOR PORTO NUNES, Réu: JOSE JOAQUIM DA SILVEIRA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTON DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTON DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nImpugnar a execução, conforme art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1993-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA PERETE [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)], Aut: INSS (EMPREGADOR), Aut: INSS EMPREGADO, Aut: Carlos Henrique da Costa Mattos\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A, Aut MAURICIO VIEIRA PERETE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FARIA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Rogerio Romanin (OAB: SP 142263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FARIA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02390-2003-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Patrocinio de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaac de Oliveira Emerick [Adv. Paulo Cornelio Emerick (OAB: RJ 105668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaac de Oliveira Emerick, Aut Natalino Patrocinio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio de Andrade [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio de Andrade, Réu Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2009-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Arêdes Barboza [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Alimentação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Arêdes Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira de Moraes Honorio [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: Volta Redonda Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira de Moraes Honorio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2009-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Charlie Valeriano Ribeiro [Adv. Josue Isaac Vargas Faria (OAB: RJ 98404 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Hospital Vita Volta Redonda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlie Valeriano Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2009-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias José dos Santos [Adv. Juliana Fernandes Gonçalves (OAB: RJ 114514 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda., Réu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Russell Silva [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J. 1100 Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Russell Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cesar Rostirolla [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cesar Rostirolla\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eunice da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria Fernandes Morozine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes [Adv. Mario Celso Botelho dos Santos (OAB: RJ 150337 - D)]\r\n\r\nRéu: WMS Transportes Ltda., Réu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2009-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Guzzo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alba Valeria da Silva e Silva [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Francisco Borges de Caires Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alba Valeria da Silva e Silva\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2009-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Marcelino Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-342-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Resendense Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 03118-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEYDE DE CASTRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LEYDE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. Embratel, Aut Vagner de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIZ ANGELA M DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Gol Fashion Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Canuto [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantin Cimentos Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares Canuto\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo o reclamante apresentar emenda à petição inicial, com cópia para a reclamada, observando os termos da decisão de fls. 87/88, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Faria Martins [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nova Aliança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Faria Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braulio Rocha de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut José Braulio Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darley de Souza Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 500,00, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Carlos Soares [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonifa Calcados Ltda. [Adv. Jose Flavio Fialho de Resende (OAB: RJ 39390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Carlos Soares\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REINA MANHAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JAYME MACHADO FONSECA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REINA MANHAES\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no rpazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00246-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALBINO DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut MARCIO ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02562-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MEDICE GOMES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza Filho, Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1991-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL DE CARVALHO NETO [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DA SILVA\r\n\r\nIndicar bens à penhora, visto o malogro parcial da determinação de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02581-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Moreira de Andrade [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Madeireira Martinha S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Moreira de Andrade, Rqdo Madeireira Martinha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda., Aut Elton dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joaquim Marinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Antonio Carlos Paiva Bastos (OAB: RJ 98257 - D)], Réu: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE [Adv. Daniel Roxo de Paula Chiesse (OAB: RJ 135160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cruz Damaceno [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 841631"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "841529": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 502/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 12087/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o Ato nº 1309/2003, de 02/12/2003, publicado no Diário Oficial/RJ, de 9/12/2003, e o Ato nº 20/06, de 23/1/2006, publicado no Diário Oficial/RJ, de 25/1/2006, referentes à APOSENTADORIA do servidor ANTONIO CARLOS DE ANDRADE BARROS.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 841529"
                        ],
                        "841530": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 597/02, publicado no D.O.E/RJ, de 07/08/02, onde se lê: “...a partir de 30/07/02”, leia-se: “... a partir de 09/02/02”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 16/09/09\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 566/02, publicado no D.O.E/RJ, de 30/07/02, inclua-se a expressão “a partir de 09/02/2002, data do óbito”.\r\n\r\nEm, 16/09/09\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 841530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "841366": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 86/09\r\n\r\nConsiderando a demanda de ofícios encaminhados a esta Corregedoria visando à obtenção de dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, nos termos do art 29 § 3º da Resolução 21.538/03;\r\n\r\nConsiderando a substituição do Doutor LUIZ DE MELLO SERRA durante o período de férias;\r\n\r\nO Doutor LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Corregedor Regional Eleitoral em exercício, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a utilização de chancela eletrônica nos ofícios CRE/END, bem como nos despachos exarados nos ofícios dos órgãos solicitantes, durante o período de 11/09/2009 a 18/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 841366"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "841360": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 306/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11595/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRejane Lopes de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706068\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 841360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "841547": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 21/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\n(QUESTÃO DE ORDEM - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA (150ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nId: 841547"
                        ],
                        "841548": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que ficam incluídos na pauta de julgamento do próximo dia 21/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 02 de julho de 2009)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nId: 841548"
                        ],
                        "841544": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 252 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Mariano Amorim\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, apesar da excepcionalidade da medida liminar pleiteada, não vislumbro outra solução, neste momento, senão o deferimento da mesma, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais decorrem de um ato judicial que, mesmo em cognição superficial, permite entrever graves violações, a desafiar o restabelecimento imediato do status quo ante. Assim, e em prestígio à vontade do eleitor, impõe-se a momentânea permanência da requerente em seu respectivo cargos no Poder Legislativo do Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDetermino, pois, a imediata recondução de Adriana da Silva Coelho ao cargo de Vereadora, como consequência do efeito suspensivo que ora empresto ao recurso eleitoral por ela interposto perante à 130ª Zona Eleitoral, sob o número 230/2009.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Eleitoral competente e ao Presidente da Câmara de Vereadores do sobredito município.\r\n\r\nUltimadas as providências acima elencadas, cite-se o requerido. Após, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para exame.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 841544"
                        ],
                        "841545": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7183\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 64.660/2009\r\n\r\nRECORRENTE : FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ( TV CIDADE IMPERIAL )\r\n\r\nADVOGADOS : Fabio Alves Ferreira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 841545"
                        ],
                        "841546": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1000 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : THALIS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\nADVOGADA : Domenica Zandonadi Bruno de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o fato de que a representada assevera ter percebido rendimentos brutos suficientes a justificar a doação realizada, nos termos fixados pelo art. 82, §1º, Lei 9504/97, bem como a magnitude das sanções impostas pela transgressão do referido preceito e a parte final da regra inserta no § 3º, deste mesmo dispositivo, junte a demandada documentação hábil à comprovação de suas teses defensivas, especialmente no que concerne à declaração retificadora junto à Receita Federal, ano base 2005.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 10 dias, contados da data em que efetivada a ciência da representada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 841546"
                        ],
                        "840603": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64105/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 04/11/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEMIR ALVES DE MELO, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ADRIANA ROSATTO, ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA, ANA LÚCIA FERNANDES JENSEN, ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS, ANDREIA DE LIMA GOUVEA VIEIRA, ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO, AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE S. WERNECK MARTINS, CARLOS AMERICO DE FREITAS MONTEIRO PINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO ARAKAKI, CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL, CELIA MARIA FERREIRA CANDIDO DE ALENCAR, CELSO DE JESUS LOPES, CLÁUDIO VALENTE VIANA, CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA, DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, DARCI DOS ANJOS LOPES, DIVA DE MÚCIO TEIXEIRA HEIMBURGER, EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, EDITE FERREIRA VIANA, EDSON PINTO, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, FERNANDO EDER FARIA BALASSA, FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO, FRANCISCO ALVES RANGEL, FRANCISCO JOSÉ ROBERTSON PINTO, GERSON BERGHER, GLAUCO BARBOSA MATTOZO PONTES, GLAUCO MUSSI TEIXEIRA, GUILHERME ROBERTO DO NASCIMENTO, IRENILDA MARIA DOS SANTOS SOARES, ITAMAR SERPA FERNANDES, IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, JOANA TAVARES MACIEL, JOÃO FERNANDES LARANJA, JOAO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO, JOÃO LUIZ SANTANA, JORGE BONFADINI PAULO, JORGE NEY SERRA DE FARIAS, JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, JOSÉ CARLOS PEREIRA SAMPAIO, JOSÉ CARLOS SANT'ANNA, JOSE CLAUDIO DA SILVA, JOSÉ GERALDO MACHADO, JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, JOSÉ SAGÁRIO FILHO, JUSTINO LOPES DA SILVA, LAURY DE SOUZA VILLAR, LUCILENE DA SILVA LEITE, LUIZ ARMANDO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ LEITE ARAÚJO JÚNIOR, LUZIA GIRCY DE ANDRADE AMENDOLA, MARCELO GARCIA MACEDO, MARCELO PINTO RIBEIRO, MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES, MARCO ANTONIO ANDRADE GONÇALVES, MARCOS DA ROCHA MENDES, MARCOS MARTINS SALGUEIRO, MARCUS WAGNER DE SEIXAS, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, MARIA ESTELA KUBITSCHEK LOPES, MARIA LÚCIA MOREIRA DAVID DE SANSON, MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO, NELSON RESNIK, OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR, OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE, PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JÚNIOR, PEDRO TRENGROUSE, REGINA PEREIRA MENDES, RICARDO LEDO KASTRUP, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, RODRIGO CEZAR CUSTÓDIO NUNES, RONALDO ALCEDO REIS ALVES, SANIRA FARIAS CABRAL, SAULO FERREIRA ROMAY, SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, SÉRGIO BASTOS ZAMPIER, SERGIO LOPES DA SILVA, SILAS AYRES DE MATTOS, SILVIO LOPES TEIXEIRA, TALIB HASSAN SLEMAN BRAHIM, THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO, THALES DO COUTO FILHO, THIAGO BRUNO DA TRINDADE BONFADINI PAULO, WALDECI SANT ANNA, WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, WASHINGTON HENRIQUE CORREA NAZÁRIO; MEMBROS SUPLENTES: ACÁCIO DA SILVA RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE RANGEL PEÇANHA, ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, ALVARO MAURÍCIO DA SILVA, ANDRÉA DE SOUZA PIMENTA DE MORAES, ANDREIA SINHORELLI CAMPOS, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, CARMEN AINSWORTH BARCALA, CÉLIA MARIA DA ROCHA, DESCIO LUIZ FRERIE, DULCIMAR MONTOVANI ALEXANDRE, ELIANE RUSSO FERREIRA DE MATTOS, JOCELINO ROCHA, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS VALADÃO, LÉA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, LILIAN RIBEIRO XAVIER, MÁRCIA DE MELLO BRITO, MARCO ANTONIO GARCIA MALHEIROS, MARCO AURELIO LOPES CASTRO, MAURO MUNIZ PERALTA, MICHELLE GONZAGA CITAHY, PAULO CÉSAR LEMOS, RAFAEL SANTOS COELHO DE SOUZA, RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO, RONALDO BRICK DOS SANTOS, RONALDO LIGIERO ALVIM, SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO FARIA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE: MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES; 2º VICE-PRESIDENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA; SECRETÁRIO GERAL: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES; 1º SECRETÁRIO: JOÃO LUIZ SANTANA; TESOUREIRO: JORGE BONFADINI PAULO; TESOUREIRO ADJUNTO: JOAO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO; 1º VOGAL: ADEMIR ALVES DE MELO; 2º VOGAL: RICARDO LEDO KASTRUP; 3º VOGAL: ANDREIA DE LIMA GOUVEA VIEIRA; 4º VOGAL: MARCELO GARCIA MACEDO; 5º VOGAL: SILAS AYRES DE MATTOS; 1º SUPLENTE: RODRIGO CEZAR CUSTÓDIO NUNES; 2º SUPLENTE: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE S. WERNECK MARTINS; 3º SUPLENTE: FRANCISCO JOSÉ ROBERTSON PINTO; REPRESENTANTE DO INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA: ANA LÚCIA FERNANDES JENSEN; SECRETARIADO DA MULHER: DIVA DE MÚCIO TEIXEIRA HEIMBURGER; SECRETARIADO DA JUVENTUDE: SAULO FERREIRA ROMAY; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: FRANCISCO ALVES RANGEL, LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, LUIZ ROBERTO AZEVEDO CUNHA, RODRIGO PAULO DE PÁDUA LOPES, ROSANGELA BELLO; MEMBROS SUPLENTES: JAQUES ZAJDSZNAJDER, NILDA\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63615/09 E 64736/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS DA COMISSÃO INTERVENTORA: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64104/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALINE COSTA BAIRRAL, CHRISTIANO ARENÁZIO PÉRES DE LIMA, DALVA COSTA BAIRRAL, ESTELINA GONÇALVES DE ALMEIDA MARQUES, JANDIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, JOSÉ DAS GRAÇAS FONSECA BRITO, KÁTIA BRANDÃO BAIRRAL, MÁRCIO ANTÔNIO BASTOS DE MORAES, MARYSSE COSTA MEIRELLES, PAULO \r\n\r\nSÉRGIO BRANDÃO BAIRRAL, RODRIGO MARTINS BRAGANÇA, RONALD MOTA PONTES, VALDEVINO RUFINO DA SILVA, WALFRIDO MANOEL DA LUZ TERRA; MEMBROS SUPLENTES: CÉLIO COSENDEY, DIRCEU DE LIMA, MARIA DE LOURDE MARTINS BRAGANÇA, ROZA PÉRES DE LIMA, VILMA COSTA MEIRELES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO SÉRGIO BRANDÃO BAIRRAL; VICE-PRESIDENTE: VALDEVINO RUFINO DA SILVA; SECRETÁRIO: ALINE COSTA BAIRRAL; TESOUREIRO: DALVA COSTA BAIRRAL; 1º VOGAL: JOSÉ DAS GRAÇAS FONSECA BRITO; 2º VOGAL: WALFRIDO MANOEL DA LUZ TERRA; 1º SUPLENTE: MÁRCIO ANTÔNIO BASTOS DE MORAES; 2º SUPLENTE: JANDIRA TEIXEIRA DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON ROHEM FERREIRA MARQUES, AMALTÉIA FERREIRA DE SOUZA, AMILSON BAIRRAL, CLARICE GOUVEIA CARNEIRO, ERLANI FERREIRA PERES; MEMBROS SUPLENTES: AMILTON RANGEL DE AZEREDO, ARMINDA FERREIRA DA SILVA, ELIZABETH MARIA DE SOUZA, ISRAEL GOMES DA CRUZ, LÚCIA MARIA BAIRRAL BRITO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CHRISTIANO ARENÁZIO PÉRES DE LIMA, MARYSSE COSTA MEIRELLES, RONALD MOTA PONTES; MEMBROS SUPLENTES: ESTELINA GONÇALVES DE ALMEIDA MARQUES, RODRIGO MARTINS BRAGANÇA, VILMA COSTA MEIRELES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: PAULO SÉRGIO BRANDÃO BAIRRAL; DELEGADO SUPLENTE: ALINE COSTA BAIRRAL. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63616/09 E 64735/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64103/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO, FILOMENA FERNANDES CARNEIRO, GILSON JOAQUIM MARCELINO, GILVAN LOUZADA TORRÃO, ÍTALO DE OLIVEIRA, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ NEVES MAURÍCIO, LUIZ SILVA CASTELLANI, MAGDA LÚCIA CARNEIRO, OSVANDRO TRANCOSO MARTINS, PAULO ROBERTO CARDOSO, RAFHAEL GUIMARÃES SANTHIAGO, ROSELI DA CONCEIÇÃO FONSECA, WILSON JOSÉ DE LIMA; MEMBROS SUPLENTES: GIVANILDO JOSÉ SOARES, MARCELO MÉDICI DE OLIVEIRA, MARÍLIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, MIRIAM COUTINHO GUMURY BRAGA, ZILMA MIRANDA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ SILVA CASTELLANI; VICE-PRESIDENTE: RAFHAEL GUIMARÃES SANTHIAGO; SECRETÁRIO: ROSELI DA CONCEIÇÃO FONSECA; TESOUREIRO: MAGDA LÚCIA CARNEIRO; 1º VOGAL: JORGE PEREIRA DOS SANTOS; 2º VOGAL: ÍTALO DE OLIVEIRA; 1º SUPLENTE: WILSON JOSÉ DE LIMA; 2º SUPLENTE: FILOMENA FERNANDES CARNEIRO; 3º SUPLENTE: GILSON JOAQUIM MARCELINO; 4º SUPLENTE: OSVANDRO TRANCOSO MARTINS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANÍSIO ROSA JÚNIOR, FRANCISCO DE PAULA FRANCO, JORGE NOGUEIRA VERLY, LUIZ JORGE NOGUEIRA, SEBASTIÃO MARTINS NOGUEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ROBERTO DE SÁ, LUIZ BARBOSA ROCHA NETTO, MÁRCIA FERNANDA CARNEIRO, NEORONDINO CAETANO FÉLIX, SILVANIA DE ANDRADE CAMPOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JORGE RODRIGUES FERREIRA, JOSÉ NEVES MAURÍCIO, MÁRCIA FERNANDA CARNEIRO; MEMBROS SUPLENTES: JANAÍNA SOARES CUNHA, JORGE NOGUEIRA VERLY, JOSÉ ROBERTO FREIRE PEREIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: PAULO ROBERTO CARDOSO; MEMBRO SUPLENTE: JOSÉ ROBERTO FREIRE PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64102/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABEL SILVA TAVARES, ADEMIR DE SOUZA LOPES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA BARROSO RANGEL, ANTONIO GONÇALO DE CARVALHO, ARLINDO HUMBERTO DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA, DOUGLAS TOMAZ DE OLIVEIRA SANTANNA, JANAÍNA DOS SANTOS, JORGE REINALDO DUTRA, JOSÉ RICARDO HOWAT RODRIGUES, MANOEL JOSÉ BARBOSA DA CRUZ, MAURO DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: EDSON RIBEIRO DA SILVA, ELIDIANE EVANGELISTA DA CRUZ, GENILDA LOPES DOS SANTOS, MARIA DO LIVRAMENTO LUCINDA DA \r\n\r\nSILVA, TERCIA CRISTINA DUTRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS; VICE-PRESIDENTE: ANGELA MARIA BARROSO RANGEL; SECRETÁRIO: JOSÉ RICARDO HOWAT RODRIGUES; TESOUREIRO: DOUGLAS TOMAZ DE OLIVEIRA SANTANNA; 1º VOGAL: ANTONIO GONÇALO DE CARVALHO; 2º VOGAL: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA; 1º SUPLENTE: MANOEL JOSÉ BARBOSA DA CRUZ; 2º SUPLENTE: ABEL SILVA TAVARES; 3º SUPLENTE: ARLINDO HUMBERTO DOS SANTOS; 4'º SUPLENTE: MAURO DE OLIVEIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CLEMENTE MAURICIO MAGALHAES DA SILVEIRA, HIPÓLITO ALVES DOS REIS, JOAQUIM BENTO R. DANTAS, ODILON PONTES GERACI, WAILÃ NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ; MEMBROS SUPLENTES: DAVID RAFFOUL CHALOM, JOEL PEREIRA DE FIGUEIREDO, PAULO RICARDO FIRINO DOS SANTOS, RONALDO TRINDADE RODRIGUES, SERGIO FRANCISCO DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELVIRA BELA GRUBEL SILVA, HIPÓLITO ALVES DOS REIS, ROSEMARY SILVESTRE; MEMBROS SUPLENTES: MARGARET DEANNE CLAUDIA GRUBEL REIF DE PAULA, MARGARETH LEAL DE MENEZES, SUELI CAPOUTO BUENO NETTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ARLINDO HUMBERTO DOS SANTOS, MAURO DE OLIVEIRA; DELEGADOS SUPLENTES: CLOVIS DA SILVA, MARCO ANTONIO GARCIA MALHEIROS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64101/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME \r\n\r\nESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE MAIA LEITE, ALTAMIRO BARCELLOS SANTOS JUNIOR, CELSO MARCOS DOS SANTOS, CREUZA DOS SANTOS TEIXEIRA, DILAMAR CARVALHO DOS SANTOS, EDINEIA RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO RODRIGUES, JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR, JOSÉ DA SILVA PORTO, MARCOS VINICIOS CARVALHO DOS SANTOS, MICHELA DE OLIVEIRA CHAGAS, NILSON DE MACEDO PORTO, NUBIA BARCELLOS DOS SANTOS, THAYANA CARVALHO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ELÇO VIEIRA DOS SANTOS, ELISABETH ALEXANDRE GONÇALVES, FELÍCIO DE ABREU, SIRLEY PERES RODRIGUES, UZIAS PEREIRA CASTILHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CELSO MARCOS DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO RODRIGUES; SECRETÁRIO: MARCOS VINICIOS CARVALHO DOS SANTOS; TESOUREIRO: EDINEIA RODRIGUES DE CARVALHO; 1º VOGAL: MICHELA DE OLIVEIRA CHAGAS; 2º VOGAL: ALEXANDRE MAIA LEITE; 1º SUPLENTE: ALTAMIRO BARCELLOS SANTOS JUNIOR; 2º SUPLENTE: NUBIA BARCELLOS DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR; 4º SUPLENTE: THAYANA CARVALHO DOS SANTOS; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CLAUDIO DE AZEVEDO CONCEIÇÃO, CREUZA DOS SANTOS TEIXEIRA, EMILIA SOUZA DOS SANTOS, HERALDO ROZA PESSOA, JAIRO DE SOUZA PINHEIRO; MEMBROS SUPLENTES: DANIEL SOARES DA SILVA, ELÇO VIEIRA DOS SANTOS, NILSON DE MACEDO PORTO, OSEIAS RODRIGUES DA SILVA, UZIAS PEREIRA CASTILHO; CONSEHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CREUZA DOS SANTOS TEIXEIRA, ELÇO VIEIRA DOS SANTOS, JOSÉ DA SILVA PORTO; MEMBROS SUPLENTES: DILAMAR CARVALHO DOS SANTOS, NILSON DE MACEDO PORTO, SIRLEY PERES RODRIGUES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: MARCOS VINICIOS CARVALHO DOS SANTOS; MEMBRO SUPLENTE: FRANCISCO RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64100/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: EVA APARECIDA DE PAIVA, FABIO DE OLIVEIRA CRUZ, IRINEU CESAR CAETANO DE OLIVEIRA, JOÃO ANTONIO CAMERANO NETO, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA GOMES, JOSE MARIO MACEDO DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SOARES MORAES RICHA, NILTON SAMPAIO, NILTON TADEU DA COSTA DUTRA, SERGIO ERNANI MORAES RICHA, VANIA GAMA DE OLIVEIRA, VERA SYLVIA MARCONDES GOMES, WALDIR MIRANDA FERREIRA, WASINGHTON ASSUMPÇÃO CRUZ; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDO SERGIO MARTINS MARONDES, JOSE CARLOS DE AGUIAR, LUIZ DE SOUZA GUIMARAES, MAURILIO DOS SANTOS FILHO, NILSON DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SERGIO ERNANI MORAES RICHA; VICE-PRESIDENTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA GOMES; SECRETÁRIO: WASINGHTON ASSUMPÇÃO CRUZ; TESOUREIRO: JOÃO ANTONIO CAMERANO NETO; 1º VOGAL: WALDIR MIRANDA FERREIRA; 2ª VOGAL: MARIA LUCIA SOARES MORAES RICHA; 1º SUPLENTE: IRINEU CESAR CAETANO DE OLIVEIRA; 2º SUPLENTE: JOSE MARIO MACEDO DE OLIVEIRA; 3º SUPLENTE: NILTON SAMPAIO; 4º SUPLENTE: EVA APARECIDA DE PAIVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ASIS MANSUR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NILSON DA SILVA, NILTON TADEU DA COSTA DUTRA, VERA SYLVIA MARCONDES GOMES; MEMBROS SUPLENTES: EMIR ELMO ALVES DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA SANTANA, JOSE BENEDITO BENJAMIN, LUIZ DE SOUZA GUIMARAES, MAURILHO DOS SANTOS FILHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: FABIO DE OLIVEIRA CRUZ, JOÃO BATISTA SANTANA, LUIZ DE SOUZA GUIMARAES; MEMBROS SUPLENTES: JOSE CARLOS DE AGUIAR, VANIA GAMA DE OLIVEIRA, VERA SYLVIA MARCONDES GOMES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: SERGIO ERNANI MORAES RICHA; DELEGADO SUPLENTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA GOMES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64099/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ADAUTO MACHADO CORREIA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANE GARCIA PIEDADE FONSECA RAMOS, CARLOS ROBERTO PEREIRA, LIVIA BATISTA MELO FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ELIANA SALVIO CARDOSO, REGINA LUCIA DO AMARAL SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64098/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALGACIR MAEDER MOULIN, ANDERSON DE CARVALHO DIAS, ANDRE LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ SILVA PORTUGAL, ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA, CLEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, ESPERANÇA MARIA DA CONCEIÇÃO LIRA MOULIN, MARIA DA GLORIA BASTOS DO CARMO, MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES, SEBASTIÃO JORGE GERALDINO DE ASSUNÇÃO, VALDEMAR VIEIRA, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: CLAYVERSON BUEQUER DA ROCHA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA, GENYR ALVES PEREIRA, JOSÉ ROSA DAS GRAÇAS, MANOEL SALVADOR DE PINHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALGACIR MAEDER MOULIN; VICE-PRESIDENTE: VALDEMAR VIEIRA; SECRETÁRIO: MARIA DA GLORIA BASTOS DO CARMO; TESOUREIRO: SEBASTIÃO JORGE GERALDINO DE ASSUNÇÃO; 1º VOGAL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; 2º VOGAL: ANDRE LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA; 1º SUPLENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA PORTUGAL; 2º SUPLENTE: CLEIA FIGUEIREDO DE SOUZA; 3º SUPLENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA; 4º SUPLENTE: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON FERNANDES LOURENÇO, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, MARILEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, OSVALDO FERREIRA DOS \r\n\r\nSANTOS, VALMIR TERTULIANO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ MAURÍCIO RIBEIRO, MARIA EDNA SANTOS DA SILVA, MARILDA DE ABREU PEREIRA, SILVANIA DIAS ALVES, VALTER BENTO PEREIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: EROLDINA DE CASTRO DOS SANTOS, IRACY VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA, MARCIA MOLINA RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANA DAS OLIVEIRA E SILVA, INEZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, THIAGO LEITE DA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ADILSON FERNANDES LOURENÇO, ALGACIR MAEDER MOULIN, ANDERSON DE CARVALHO DIAS, ANDRE LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA PORTUGAL, CARLOS ANTONIO DA SILVA, ESPERANÇA MARIA DA CONCEIÇÃO LIRA MOULIN, JOSÉ MAURICIO RIBEIRO, MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES, OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO JORGE GERALDINO DE ASSUNÇÃO, VALDEMAR VIEIRA, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS; DELEGADOS SUPLENTES: ALDENISIA HELENA NOGUEIRA, ALMIR THOMAZ DE AZEVEDO, CLAYVERSON BUEQUER DA ROCHA, CLEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA, JOSÉ ROSA DAS GRAÇAS, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, MANOEL SALVADOR DE PI NHO, MARIA EDNA SANTOS DA SILVA, MARILEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, SILVANIA DIAS ALVES, SORAYA MOULIN DA CUNHA, VALMIR TERTULIANO DA SILVA, VALTER BENTO PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64097/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCIRIA MARIA DO AMARAL LEONARDO, CARLOS ALBERTO SPITZ, DANIEL DAUTER, DESCIO LUIZ FRERIE, ELESSANDRO MONNERAT MEDEIROS, EULÁLIA MARIA ERTHAL DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL, HAMILTON DA SILVA FERREIRA, HUMBERTO NEVES, MARCOS TADEU ERTHAL, NUBIA HORAIDIA DIAS PIMENTEL, PABLO ERTHAL FRERIE, SEBASTIÃO SOARES DE PAIVA, VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ANTONIO NOVAES, GERALDO LUIZ LEONARDO FILHO, GUILHERME CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA BERENICE PACHECO ERTHAL, MARIA DO CARMO ERTHAL FRERIE; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HAMILTON DA SILVA FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA; SECRETÁRIO: DESCIO LUIZ FRERIE; TESOUREIRO: MARCOS TADEU ERTHAL; 1º VOGAL: CARLOS ALBERTO SPITZ; 2º VOGAL: FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL; 1º SUPLENTE: PABLO ERTHAL FRERIE; 2º SUPLENTE: EULÁLIA MARIA ERTHAL DOS SANTOS OLIVEIRA; 3º SUPLENTE: ALCIRIA MARIA DO AMARAL LEONARDO; 4º SUPLENTE: SEBASTIÃO SOARES DE PAIVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADILSEA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA, ALCIDÉA DA SILVA FERREIRA DUTRA, ROSELI DO CARMO BIANCO DELDUQUE, VICENTE DE PAULO CORBICELLES FILHO, WALDECIR MARQUES DE ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: ALAN NEVES DE CASTRO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, CARLA MARTINS DE SOUZA, MARIA ELZA DIAS ERTHAL, PAULO SIDNEY PEREIRA BRANCO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DANIEL DAUTER, ELESSANDRO MONNERAT MEDEIROS, NUBIA HORAIDIA DIAS PIMENTEL; MEMBROS SUPLENTES: ALCIDÉA DA SILVA FERREIRA DUTRA, HUMBERTO NEVES, MARIA DO CARMO ERTHAL FRERIE; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: DESCIO LUIZ FRERIE; DELEGADO SUPLENTE: MARCOS TADEU ERTHAL. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64096/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEMIR TINOCO DE OLIVEIRA, AGÉLIO RIBEIRO GAMA FILHO, GRACINO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOÃO IVANIR SOARES, JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, JOSÉ GENTIL BARRETO, JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA ALMEIDA, MARIA HELENA TINOCO DE OLIVEIRA, MARILIA SEUFITELLI, NOÉ DA SILVA VARGAS, PAULO SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SALVIANO GUILHERME BARROCAS, SUELYR REIS DA SILVA, WALMA SILVA E SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: ALCEMAR BORGES DE ALVARENGA, AUGUSTINHO BORGES DE ALMEIDA, DEOSDETI FIRMINO DE REZENDE, MANOEL DE ALMEIDA FILHO, PAULO FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: PAULO SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: MARILIA SEUFITELLI; TESOUREIRO: ADEMIR TINOCO DE OLIVEIRA; 1º VOGAL: JOSÉ GENTIL BARRETO; 2º VOGAL: MARIA HELENA TINOCO DE OLIVEIRA; 1º SUPLENTE: JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA DE ALMEIDA; 2º SUPLENTE: GRACINO DE OLIVEIRA RIBEIRO; 3º SUPLENTE: AGÉLIO RIBEIRO GAMA FILHO; 4º SUPLENTE: JOÃO IVANIR SOARES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: AGENOR LIMA, FÁBIO DE SOUZA MADEIROS, GENI BRANDÃO DA SILVA, SONIA MARIA DE SOUZA SUETH, WALDIR DE SOUZA RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE PAULO MELLO, JOSÉ VARLI MEDITTI, MARCO ANTONIO CÚRCIO MASCARENHAS, MIGUEL PEREIRA DA SILVA, SONIA MARIA DE ALMEIDA ELIAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADERVAL LOPES AZEVEDO, DEOSDETI FIRMINO DE REZENDE, MARIA ALDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE PAULO MELLO, ANA MARIA BALBINO MUCE, JOÃO PEDRO FILHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: PAULO SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; MEMBRO SUPLENTE: JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64079/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ARNALDO GNONE, CARLOS ALBERTO DE FARO MARZULLO, CRISTIANE SILVA DO VALE, FAUSTO BARBOSA DE REZENDE, FELIPE LIMONGI MARZULLO, JOSE RAMOS DA SILVA, MARCELO DOS SANTOS PONTES DE CARVALHO, MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA, MARCIA GALVÃO DO VALE, MARIA LOPES GALVÃO, MARISA DA SILVA, ROSA MARIA SPALLA DE NOGUEIRA, SEVERINO ALEXANDRE DO VALE, TAISSA SALDANHA ALVES; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDER SALDANHA ALVES, IGOR JUNIOR SOUZA DE ALMEIDA, JAIRO FARIA DE ALMEIDA, MAXIMILIANO MOTA P. SILVA, ROSANGELA SILA DA CONCEIÇÃO SOUZA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ROSA MARIA SPALLA DE NOGUEIRA; SECRETÁRIO: CARLOS \r\n\r\nALBERTO DE FARO MARZULLO; TESOUREIRO: MARISA DA SILVA; 1º VOGAL: SEVERINO ALEXANDRE DO VALE; 2º VOGAL: FAUSTO BARBOSA DE REZENDE; 1º SUPLENTE: JOSE RAMOS DA SILVA; 2º SUPLENTE: TAISSA SALDANHA ALVES; 3º SUPLENTE: FELIPE LIMONGI MARZULLO; 4ª SUPLENTE: MARCELO DOS SANTOS PONTES DE CARVALHO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: JOSE EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO DA COSTA, MARIA JOSE DE ARAUJO, PEDRO HENRIQUE MESQUITA DOS SANTOS LINS, THIAGO DAS CHAGAS GUIMARAES; MEMBROS SUPLENTES: ANDREA BORGES MESQUITA, ARNALDO GNONE, MARIA LOPES GALVÃO, MAXIMILIANO MOTA P. SILVA, OTO DE AZEVEDO SANTOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: IGOR JUNIOR SOUZA DE ALMEIDA, MARCIA GALVÃO DO VALE, ROSANGELA SILA DA CONCEIÇÃO SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: CRISTIANE SILVA DO VALE, JOSE LEOPOLDO BRASIL ALVES, MARIA LOPES GALVÃO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: CARLOS ALBERTO DE FARO MARZULLO, MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA; DELEGADOS SUPLENTES: FAUSTO BARBOSA DE REZENDE, ROSA MARIA SPALLA DE NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64078/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS, CARLOS ROBERTO BRAGA, CLEIDIR REIS PEIXOTO, DIANA SCHIMIDTSCOTT, FLAVIO MONTEIRO GOMES, GEOVANI SILVA, JONICE MENDES VIANA, LAERCIO DA ROZA ANSELME, LUCIANO FRAGA, MANOEL IGLESIAS RIBEIRO, MARCELO PINTO RIBEIRO, MARCONIS TRAJANO DE JESUS, MASAHIRO ITO, OSÓRIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA, ROSANGELA MATOS; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, PATRICIA PORTILHO DE C. PINTO RIBEIRO, PAULO EDNO DA SILVA, PETERSON SALVADOS LIRA, SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA PARDAL ROCHA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: OSÓRIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS; SECRETÁRIO: LUCIANO FRAGA; TESOUREIRO: FLAVIO MONTEIRO GOMES; 1º VOGAL: MARCONIS TRAJANO DE JESUS; 2º VOGAL: LAERCIO DA ROZA ANSELME; 1º SUPLENTE: DIANA SCHIMIDTSCOTT; 2º SUPLENTE: MASAHIRO ITO; 3º SUPLENTE: MANOEL IGLESIAS RIBEIRO; 4º SUPLENTE: ROSANGELA MATOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SILVA, CARLOS ROBERTO BRAGA, JONICE MENDES VIANA, LEANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, SILVIO PERIL DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: DEYVISSON ALAN FLORENTINO DA CUNHA, ELICA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOBEL MENDES, LUIZ FERNANDO MUZZI DE MIRANDA, MARIO LUCIO MAGALHÃES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELICA CONCEIÇÃO DA SILVA, FLAVIO MANOEL FLORES AZEVEDO, MELISSA FARIAS TOZATO; MEMBROS SUPLENTES: FABIANO ALVES DA SILVA, LUIZA IRENE PINTO RIBEIRO, PATRICIA PORTILHO DE C. PINTO RIBEIRO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: MARCELO PINTO RIBEIRO; MEMBRO SUPLENTE: OSÓRIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64077/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALESSANDRA BRITO MURAD, CIDONIO BAIRRAL BASTOS, CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA MOURA, DANIELLE MELLO BRITO, EDSON HERNANDES BRITO, EDSON MELLO BRITO, ENNIO FRANÇA MARQUES, JOANIR PERES MELO RODRIGUES, MANOEL PERES WERNECK, MARLI MARQUES ROSA, NATÁLIA MELLO BRITO, NEUZA FERREIRA DIAS, NEUZIMAR MARQUES DO ROSÁRIO, NILCIMAR SIMÃO, WALTER ROCHA BRAGA; MEMBROS SUPLENTES: ALEX DIAS MOTA, ANDREA VIEIRA MELLO, FABRINE DOMINGUES QUARESMA, JOÃO LUIZ MASIERO MARINHO, WEBER CHAGAS RODRIGUES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: DANIELLE MELLO BRITO; VICE-PRESIDENTE: EDSON MELLO BRITO; SECRETÁRIO: NATÁLIA MELLO BRITO; TESOUREIRO: NEUZIMAR MARQUES DO ROSÁRIO; 1º VOGAL: JOANIR PERES MELO RODRIGUES; 2º VOGAL: CIDONIO BAIRRAL BASTOS; 1º SUPLENTE: ALESSANDRA BRITO MURAD; 2º SUPLENTE: CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA MOURA; 3º SUPLENTE: MANOEL PERES WERNECK; 4º SUPLENTE: NILCIMAR SIMÃO; LÍDER DA CÂMARA: EDSON HERNANDES BRITO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALICE MELLO PEREIRA PINTO, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES, FANCISCO DEOLINDO GOMES, GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES, HUGO DOS SANTOS MONTEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ERLI DA SILVA JORGE, IVANY DE SOUZA FERREIRA CORREA, JÉSSICA MELLO PERES, MARIA JOSÉ RANGEL MOURA, OSCAR MELLO PEREIRA PINTO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: FABRINE DOMINGUES QUARESMA, JOÃO LUIZ MASIERO MARINHO, WEBER CHAGAS RODRIGUES; MEMBROS SUPLENTES: ENNIO FRANÇA MARQUES, NEUZA FERREIRA DIAS, WALTER ROCHA BRAGA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: HUGO DOS SANTOS MONTEIRO; MEMBRO SUPLENTE: ROBERTO NUNES MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64076/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE SAID DELVAUX, CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA, DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, DEMERVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO, DIANA QUITETE AZEVEDO CRUZ, EZEQUIEL MAIA BRUM, IVANILDO DA SILVA CORDEIRO, JOELIO GOMES PIRACIABA, JUDSON VIEIRA DE MELO, PAULO CÉSAR BARCELOS CASSIANO, PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES, ROBSON COLLA MACHADO, VALDELI MACHADO DOS SANTOS, WALFREDES PEREIRA LOPES; MEMBROS SUPLENTES: ERASMO CARLOS DE CARVALHO, JOCELINO ROCHA, LUIS FERNANDO ROCHA LAMAS, LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO, RICARDO AMARAL DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES; VICE-PRESIDENTE: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO; SECRETÁRIO: ROBSON COLLA MACHADO; TESOUREIRO: ALEXANDRE SAID DELVAUX; 1º VOGAL: PAULO CÉSAR BARCELOS CASSIANO; 2º VOGAL: DERMEVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO; 1º SUPLENTE: VALDELI MACHADO DOS SANTOS; 2º SUPLENTE: DIANA QUITETE AZEVEDO CRUZ; 3º SUPLENTE: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA; 4º SUPLENTE: JOELIO GOMES PIRACIABA; CONSELHO DE \r\n\r\nÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, JEAN CARLOS BARROS BARRETO, JOCELINO ROCHA, JUDSON VIEIRA DE MELO, WALFREDES PEREIRA LOPES; MEMBROS SUPLENTES: DILSON DE ARAUJO VIEIRA, EZEQUIEL MAIA BRUM, LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, RICARDO AMARAL DOS SANTOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CELSO BARBOSA DE LIMA, ERASMO CARLOS DE CARVALHO, ROBSON MACIEL PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: BADIR ELIAS FILHO, JOSÉ DELZIMAR MIRANDA DOS SANTOS, OMAR RODRIGUES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: DERMEVAL ALBERNAZ CRESPO FILHO, ERASMO CARLOS DE CARVALHO, IVANILDO DA SILVA CORDEIRO, JUDSON VIEIRA DE MELO, PAULO CÉSAR BARCELOS CASSIANO, ROBSON COLLA MACHADO, VALDELI MACHADO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ALCIR MANOEL DOS REIS, EZEQUIEL MAIA BRUM, FREDERICO RANGEL PAES, JOCELINO ROCHA, LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO, MILTON CÂNDIDO, WALFREDES PEREIRA LOPES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64075/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCEIR TEIXEIRA COELHO, ANA CAROLINE FALCÃO NORONHA, ANA CRISTINA FIGUEIRA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAÚJO, DANIELE FALCÃO NORONHA, EURICO FERREIRA DA SILVA, GUSMAR BENEDITO BON, HÉLVIO BRÁZ MATTOS DE NORONHA, JOÃO RICARDO LIMA ELEUTERIO, LUCIA FATIMA DE PAULA, MAICON JOSÉ NUNES MATEUS, MARCOS ANTONIO STODUTO NORONHA, MARINO BUSTOS MANSERA, OSMAR SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANA CAROLINA FIGUEIRA SILVEIRA, ANA LÚCIA ANDRADE DE SOUZA, CAMILLA AGUIAR SILVA, EDSON GONÇALVES GUZZO, VANDERLEI PEREIRA DE CARVALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HÉLVIO BRÁZ MATTOS DE NORONHA; VICE-PRESIDENTE: MAICON JOSÉ NUNES MATEUS; SECRETÁRIO: DANIELE FALCÃO NORONHA; TESOUREIRO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAÚJO; 1º VOGAL: MARCOS ANTONIO STODUTO NORONHA; 2º VOGAL: OSMAR SILVA; 1º SUPLENTE: GUSMAR BENEDITO BON; 2º SUPLENTE: LUCIA FATIMA DE PAULA; 3º SUPLENTE: MARINO BUSTOS MANSERA; 4º SUPLENTE: EURICO FERREIRA DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CARLA DE FÁ TIMA AVELAAR TORRES, JODIR DA SILVA FERREIRA, LAERCIO COUTO DE ASSIS, SEBASTIÃO CARUBA, VANI MATOSO GUIMARÃES; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE MUNIZ TORRES, ALTAIR DA SILVA, MANOEL GILBERTO TEIXEIRA BARD, MAURICIO MENDES DA SILVA, ZENILDA SILVA CORRÊA MUNIZ TORRES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DILMAR MENDONÇA DE NORONHA, EDSON GONÇALVES GUZZO, NARCIZO CABRAL GOMES; MEMBROS SUPLENTES: ANA LÚCIA ANDRADE DE SOUZA, CAMILLA AGUIAR SILVA, ZENILDA SILVA CORRÊA MUNIZ TORRES; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: JOEL NAÉGELE; MEMBRO SUPLENTE: CARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64074/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABRAAO CORDEIRO NAKHLE, ALBECIR RIBEIRO, ALFREDO JORGE DE ABILIO ALVARENGA, ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA, ANDRE POSSIDONIO PINTO, DALVANICE RIBEIRO VASCONCELOS DE LUNA, EDISON MAURO GOMES DE BARCELOS, ELZA CORDEIRO NAKHLE, GENILDO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, JULIO BATISTA MARIA, NASSER CORDEIRO NAKHLE, ROBERTO CARLOS ROCHA PINTO, VIRNA BATISTA FIGUEIREDO; MEMBROS SUPLENTES: ALCILEA DE BARROS BRAGA, ALDILEA DE BARROS BRAGA, ANA VIRGINIA DE LUNA CONRADO, GETULIO TAVARES DAS CHAGAS, JOSE CARLOS DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ABRAAO CORDEIRO NAKHLE; VICE-PRESIDENTE: ANDRE POSSIDONIO PINTO; SECRETÁRIO: VIRNA BATISTA FIGUEIREDO; TESOUREIRO: ROBERTO CARLOS ROCHA PINTO; 1º VOGAL: ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA; 2º VOGAL: JULIO BATISTA MARIA; 1º SUPLENTE: JOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR; 2º SUPLENTE: DALVANICE RIBEIRO VASCONCELOS DE LUNA; 3º SUPLENTE: ELZA CORDEIRO NAKHLE; 4º SUPLENTE: NASSER CORDEIRO NAKHLE; LÍDER DA CÂMARA: EDISON MAURO GOMES DE BARCELOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALCINEIA MAIA, ALFREDO JORGE DE ABILIO ALVARENGA, GENILDO DE SOUZA OLIVEIRA, KARINE BATISTA TAVARES DA SILVA, PEDRO FRANCISCO BRAGA; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON LUIZ DE BARCELOS, LUCIANA LAMOGRIA BASTOS, LUIZ DE FRANÇA BARCELO FILHO, WANDECI CARNEIRO DA SILVA, WILSON DA CONCEIÇÃO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON LUIZ DE BARCELOS, EDISON DALTRO MATOS, JOSIANO GOMES DE LIMA; MEMBROS SUPLENTES: GETULIO TAVARES DAS CHAGAS, SERGIO ROBERTO DE BATCELOS, SERGIO TORRES DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ALBECIR RIBEIRO, EDISON MAURO GOMES DE BARCELOS, JOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: ANA VIRGINIA DE LUNA CONRADO, ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA, ROBERTO CARLOS ROCHA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64073/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADALCINO RÊGO MOTA, ANDRE SIQUEIRA COZENDEY, ARTUR SIGNORETTI FILHO, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA, CELITA MENDEL CAMPOS, ELIAS PITA, FIDELIS FABIO CARVALHO PIEDADE, GELSON RANGEL, JOEL DUARTE TRINDADE, MANOEL NARDACI JARDIM, MARIA LUIZA NUNES SIQUEIRA COZENDEY, ONEZIR DO NASCIMENTO TRINDADE, SALOMÃO NUNES COZENDEY, SILVIO BARROS; MEMBROS SUPLENTES: JOAO BATISTA FIAT TAMY, JOELMO DO NASCIMENTO TRINDADE, JOSE IRES DE ARAUJO SOUZA, LUCIANO DO COUTO RANGEL, MARIA NEIVA DA SILVA PITA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ADALCINO RÊGO MOTA; VICE-PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA; SECRETÁRIO: MARIA LUIZA NUNES SIQUEIRA COZENDEY; TESOUREIRO: MANOEL NARDACI JARDIM; 1º VOGAL: JOEL DUARTE TRINDADE; 2º VOGAL: SALOMÃO NUNES COZENDEY; 1º SUPLENTE: ANDRE SIQUEIRA COZENDEY; 2º SUPLENTE: ELIAS PITA; 3º \r\n\r\nSUPLENTE: FIDELIS FABIO CARVALHO PIEDADE; 4º SUPLENTE: GELSON RANGEL; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: JOAO BATISTA FIAT TAMY, JOELMO DO NASCIMENTO TRINDADE, JOSE IRES DE ARAUJO SOUZA, LUCIANO DO COUTO RANGEL, VIVIANE VELOSO NUNES; MEMBROS SUPLENTES: ARTUR SIGNORETTI FILHO, CELITA MENDEL CAMPOS, MARIA NEIVA DA SILVA PITA, ONEZIR DO NASCIMENTO TRINDADE, SILVIO BARROS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ARTUR SIGNORETTI FILHO, JOAO BATISTA FIAT TAMY, LUCIANO DO COUTO RANGEL; MEMBROS SUPLENTES: JOSE IRES DE ARAUJO SOUZA, MARIA NEIVA DA SILVA PITA, ONEZIR DO NASCIMENTO TRINDADE; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA; DELEGADO SUPLENTE: CELITA MENDEL CAMPOS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64072/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CAROLINE SILVA CHELOTTI, HELENO ANTONIO RIBEIRO, HORTENCIA SILVA PEREIRA, INAIARA SILVA CHELOTTI, ISRAEL EVANGELISTA DE SOUZA, JOÃO BATISTA COSTA BASTOS, JOMAR TARDELLI BASTOS, JOSÉ BATISTA MEDEIROS, JOSE CARLOS DA SILVA, JOSE MARIA MATOS CHELOTTI, MOACYR BARRETO DE MORAES, NATALICE DE LUCENA MOREIRA DOS SANTOS, WALTER SILVEIRA AGOSTINHO, WANDA FERREIRA SILVA FAGUNDES; MEMBROS SUPLENTES: DOMINGOS HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, FERNANDO SILVA PEREIRA, MARCELO BARROSO RIBEIRO, MARCELO DO NASCIMENTO RIBEIRO, OSWALDO LUIZ RAMOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MOACYR BARRETO DE MORAES; VICE-PRESIDENTE: HELENO ANTONIO RIBEIRO; SECRETÁRIO: WALTER SILVEIRA AGOSTINHO; TESOUREIRO: JOSÉ BATISTA MEDEIROS; 1º VOGAL: JOSE MARIA MATOS CHELOTTI; 2º VOGAL: HORTENCIA SILVA PEREIRA; 1º SUPLENTE: JOÃO BATISTA COSTA BASTOS; 2º SUPLENTE: CAROLINE SILVA CHELOTTI; 3º SUPLENTE: JOSE CARLOS DA SILVA; 4º SUPLENTE: NATALICE DE LUCENA MOREIRA DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ISAIAS DE FREITAS LOPES, JOMAR TARDELLI BASTOS, JORGE JOSE BERNARDO, JORGE LUIZ PEIXOTO, VILCEIA MARCHON SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CEZAR FRANCISCO SOARES DA SILVA ROCHA, JACI CASTRO MEDEIROS, JEAN MARIA MEDEIROS, JOÃO IVO MOREIRA, VINICIUS DO COUTO RIBEIRO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: GELDE FERNANDO DE SOUZA, LAURO LUIZ GONÇALVES, PAULO CEH DA SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALTAMIR GONÇALVES FILHO, JOÃO ANDERSON FERNANDES DE AZEVEDO, JOÃO CARLOS RIBEIRO FILHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: HELENO ANTONIO RIBEIRO, JOSE MARIA MATOS CHELOTTI; MEMBROS SUPLENTES: AILAN RICARDO DA SILVA, WALTER SILVEIRA AGOSTINHO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63617/09 E 64734/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64070/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO NUNES CORREA, ALEX SANDRO DE SOUZA FELIPPE, CID NEI JAUHAR CARVALHO JÚNIOR, DEMERVAL LEITE PONTES JÚNIOR, EDIMAR RIBEIRO SOARES, EDIMILTON LEAL DE AGUIAR, GESIELLE VIANNA ROSA, JOSÉ NUNES CORREA, LUIZ GONZAGA PINTO VIANNA, MARIA DA GLÓRIA VIANNA SOARES, ROBERTO PINHEIRO PINTO, SIMONE DOS SANTOS MARTINS, WALDIR PEREIRA DE JESUS, WASHIGNGTON DA SILVA VIANNA; MEMBROS SUPLENTES: ELZI IONE JAUHAR CARVALHO, FÁBIO VOLÚ VARELLA, LAÍS CORREA DALBEN, OLÊNIO BARRIA PEREIRA, SORAYA KARYME CARVALHO DE JESUS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: EDIMAR RIBEIRO SOARES; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ NUNES CORREA; SECRETÁRIO: MARIA DA GLÓRIA VIANNA SOARES; TESOUREIRO: ALEX SANDRO DE SOUZA FELIPPE; 1º VOGAL: AGNALDO NUNES CORREA; 2º VOGAL: CID NEI JAUHAR CARVALHO JÚNIOR; 1º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: GESIELLE VIANNA ROSA; 2º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: DEMERVAL LEITE PONTES JÚNIOR; 3º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: SIMONE DOS SANTOS MARTINS; 4º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: EDIMILTON LEAL DE AGUIAR; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: LAÍS CORREA DALBEN, MARTA FERNANDES DE SOUZA, SAMYRA MARCIANO JAUHAR CARVALHO, SOLANGE CORREA BOTINHÃO, TATIANA DA SILVA MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: GILSARA GREMIÃO DA CUNHA, JOVENTINA DA SILVA VIANNA, JULIANA DA SILVA CORREA, ROGÉRIA MARIA DA SILVA, WILLIAN DA SILVA VIANNA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: OLÊNIO BARRIA PEREIRA, SORAYA KARYME CARVALHO DE JESUS, WASHIGNGTON DA SILVA VIANNA; MEMBROS SUPLENTES: ELZI IONE JAUHAR CARVALHO, FÁBIO VOLÚ VARELLA, LUIZ GONZAGA PINTO VIANNA; DELEGADOS - DELEGADO EFETIVO: ALEX SANDRO DE SOUZA FELIPPE; DELEGADO SUPLENTE: EDIMAR RIBEIRO SOARES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64068/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA, AIRTON LOPES DA SILVA, ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO, ANTONIO MONTEIRO LOPES, ANZELO FERNANDO CANÇADO FERREIRA, CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOPHIA, CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL, CELSO DE JESUS LOPES, DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, DANILO GOMES, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, GERALDO MENEZES DE ALMEIDA, IZALDA MARIA BARRETO, JORGE DA SILVA AMORELLI, KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, LEVINETE DE ALMEIDA, LUCILENE DA SILVA LEITE, RONALDO GODINHO AMICHI, ROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO, \r\n\r\nSERGIO LOPES DA SILVA, SYLVIA SEBASTIAO REBELLO RAMALHO; MEMBROS SUPLENTES: CRISTIANE DE ARAUJO REZENDE, EDITE FERREIRA VIANA, JOAQUIM FONSECA FILHO, MAGNUS RODRIGO CARDOSO ROSSI, MARCO AURÉLIO DA SILVA, PAULO ROBEERTO CABRAL LOPES, SERGIO FELIPE MORAES DA SILVA TEIXEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GERALDO MENEZES DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: JORGE DA SILVA AMORELLI; SECRETÁRIO: DANILO GOMES; TESOUREIRO: ANZELO FERNANDO CANÇADO FERREIRA; 1º VOGAL: ANTONIO MONTEIRO LOPES; 2º VOGAL: RONALDO GODINHO AMICHI; 1º SUPLENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO; 2º SUPLENTE: CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL; 3º SUPLENTE: ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA; 4º SUPLENTE: LUCILENE DA SILVA LEITE; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANILTON LOUREIRO DA SILVA, CELSO DE JESUS LOPES, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, FRANCISCO ALVES RANGEL, WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: ATAIDE ROSA DE AZEREDO, CARLOS CLAUDIONOR BARROSO, GERALDO FLÁVIO CAMPOS DIAS, JORGE DODI PEREIRA DA COSTA, KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO, IZALDA MARIA BARRETO, SERGIO LOPES DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CELSO DE JESUS LOPES, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, JOAQUIM FONSECA FILHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA, AIRTON LOPES DA SILVA, ANILTON LOUREIRO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO, ANTONIO MONTEIRO LOPES, ANZELO FERNANDO CANÇADO FERREIRA, ATAIDE ROSA DE AZEREDO, CARLOS CLAUDIONOR BARROSO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOPHIA, CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL, CELSO DE JESUS LOPES, CRISTIANE DE ARAUJO REZENDE, DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, DANILO GOMES, EDITE FERREIRA VIANA, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, FRANCISCO ALVES RANGEL, GERALDO FLÁVIO CAMPOS DIAS, GERALDO MENEZES DE ALMEIDA, IZALDA MARIA BARRETO, JOAQUIM FONSECA FILHO, JORGE DA SILVA AMORELLI, JORGE DODI PEREIRA DA COSTA, JOSÉ PAULO FREIRE DA SILVA, KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, LEVI RODRIGUES DE SALES, LEVINETE DE ALMEIDA, LUCILENE DA SILVA LEITE, LUIZ ARTUR RODRIGUES DO CARMO, MAGNUS RODRIGO CARDOSO ROSSI, MARCO AURÉLIO DA SILVA, MARIANA BORGES E SILVA, PAULO ROBEERTO CABRAL LOPES, RONALDO GODINHO AMICHI, ROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO, SERGIO FELIPE MORAES DA SILVA TEIXEIRA, SERGIO LOPES DA SILVA, SYLVIA SEBASTIAO REBELLO RAMALHO, TALITA RICARDO DO NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: AGUILLES RIBEIRO DOS SANTOS, ANA ALICE REIS DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MARINHO DE FIGUEIREDO, CLEYTON MORETTI DOS SANTOS, EDSON SOARES, EDSSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, ELIANA PEREIRA AMARAL RAMALHO, ERALDA XAVIER VILLA, FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO, GABRIEL CAVALCANTI SILVA, \r\n\r\nGUTEMBERG FRANCISCO DE BARROS, HEBERT VINICIUS MOÇO DA CUNHA, JANILA TEIXEIRA RIOS, JÂNIO DE AGUIAR MONTEIRO, JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA DOS ANJOS, JOSÉ ANTÔNIO DE ARAUJO NASCIMENTO, JOSÉ LUIZ DE FRANÇA, JOSÉ MARQUES, LUÍS ARTHUR SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA NÓBUA CRUZ, MARCIA REGINA DE ALMEIDA LOURENÇO, MARIA ABGAIL SPALA MEDEIROS, MARIA REGINA DE SANT ANA SANTOS, MOACYR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, NEIDE SILVA DOS SANTOS, NOEL DA CUNHA RIBEIRO, PATRICIA FREITAS DA SILVA, PAULO CESAR COSTA MOREIRA, RALPH LEONARDO BRITO DA SILVEIRA, ROBSON LUIZ DE CARVALHO DUTRA, ROSANIA MUNIZ SALINO RAMOS, SANIRA FARIAS CABRAL, SEBASTIAO LINO, SILVIA MARIA MENDES DOS SANTOS, SONIA CRISTINA NEVES NEGRÃO, SUZANA DE ALMEIDA DORNELAS, WALDECI SANT ANNA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64066/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE CEVIDANES MAIA, ARCANGELO ABRAMO, ELIANA CUSTÓDIO DE BARROS CAMPOS, ELISÂNGELA DE BARROS CAMPOS ABRAMO, IVAN DE ARAUJO COUTINHO, JAYME CAETANO NETO, JORDAN DE AGUIAR, KLEBER PAULO PEREIRA, LUIZ ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA, LUIZ PEDRO NASCIMENTO TUXEN, MARIA JOSÉ QUEIROZ BRAGA, NILSON MAIA BARBOSA, WAGNER DE BARROS CAMPOS, WANDERLEY DE BARROS CAMPOS; MEMBROS SUPLENTES: ANNIBAL GONÇALVES PEREIRA FILHO, FÁTIMA RITA BRUNO TUXEN, LEONARDO DE BARROS CAMPOS, MARCOS AFONSO FARIA NONATO, WAGNER MAIA BARBOSA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: WAGNER DE BARROS CAMPOS; SECRETÁRIO: JORDAN DE AGUIAR; TESOUREIRO: WANDERLEY DE BARROS CAMPOS; 1º VOGAL: IVAN DE ARAUJO COUTINHO; 2º VOGAL: MARIA JOSÉ QUEIROZ BRAGA; 1º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: JAYME CAETANO NETO; 2º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: ELISÂNGELA DE BARROS CAMPOS ABRAMO; 3º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: NILSON MAIA BARBOSA; 4º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: KLEBER PAULO PEREIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADALBERTO ALMEIDA CONDE, JOSÉ EDUARDO DA SILVA VALONI, LOBIANCO MARQUES DE CARVALHO GOMES, MARCIO ANTÔNIO DEMÉTRIO CORRÊA JÚNIOR, ORISMARA TAVARES SOARES; MEMBROS SUPLENTES: BARBARA RAMOS, FÁTIMA RITA BRUNO TUXEN, MAICON RIBEIRO MENDES, SAN DRA SUELI DE CASTRO, VANUZIA TEIXEIRA ALFELD; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DAISY FERNANDES DE JESUS MARTINS, DALMA MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ PEDRO NASCIMENTO TUXEN; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANO PEREIRA RUIZ, LUCIA DE OLIVEIRA CAETANO, MARCIA CRISTINA BADDINI DOS SANTOS BARBOSA; DELEGADOS - DELEGADO EFETIVO: LUIZ ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA; DELEGADO SUPLENTE: JORDAN DE AGUIAR. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64065/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO GRACILIANO DA NOBREGA, EDNA PORTO SANTOS, EDSON DA SILVA, ERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO, IDIRLEI PINHEIRO DUARTE, JOSE DIAS DE OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS DUARTE DE OLIVEIRA, NILSON AMORIM DE MENDONÇA, OZEIAS TORRES DUARTE, PATRÍCIA ROCHA DOS REIS, RELCI SALLES COUTINHO, ROSIMARY RODRIGUES DE ASSIS, VITORIO ALVES DIAS, WALDILEY DA COSTA MOREIRA; MEMBROS SUPLENTES: CESAR SILVA DOS SANTOS, \r\n\r\nFIRMINO PEREIRA MACHADO, JORGE LUIZ FERNANDES CAMPOS, SILVIA FONSECA, VALCIR CARDOZO GONÇALVES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NILSON AMORIM DE MENDONÇA; VICE-PRESIDENTE: EDSON DA SILVA; SECRETÁRIO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: EDNA PORTO SANTOS; 1º VOGAL: WALDILEY DA COSTA MOREIRA; 2º VOGAL: PATRÍCIA ROCHA DOS REIS; 1º SUPLENTE: OZEIAS TORRES DUARTE; 2º SUPLENTE: ANTONIO GRACILIANO DA NOBREGA; 3º SUPLENTE: RELCI SALLES COUTINHO; 4º SUPLENTE: MARCOS VINICIUS DUARTE DE OLIVEIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DANÚBIA LESSA FERREIRA, IDERALDO LUIZ LESSA, JORGE LUIZ FERNANDES CAMPOS, ROSIMARY RODRIGUES DE ASSIS, VITORIO ALVES DIAS; MEMBROS SUPLENTES: ELIETE GONÇALVES, ERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DA SILVA MACHADO, SILVIA FONSECA, VALCIR CARDOZO GONÇALVES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO, IDIRLEI PINHEIRO DUARTE, VITORIO ALVES DIAS; MEMBROS SUPLENTES: ELIETE GONÇALVES, IDERALDO LUIZ LESSA, VALCIR CARDOZO GONÇALVES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA; DELEGADO SUPLENTE: NILSON AMORIM DE MENDONÇA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64064/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO LEITE COUTINHO, AGUINELLO MARINS COUTINHO FILHO, AMILTON FIGUEREDO ALVES, ARIDES MALHEIROS VITORIO, ELAINE BORGES DA SILVA, ELIESIO LEITE COUTINHO, ELIZÂNGELA DA SILVA MARINS, GILSON DOS SANTOS, JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA, JOSE CLAUDIO DA SILVA, LUIZ CARLOS ROSALINO BORGES, LUIZ VANDERLEI DE MARINS CONCEIÇÃO, MIGUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, SONIA REGINA VENCESLAU CORDEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ANA CLEICI BARBOSA MENON, ERIVELTON DE MARINS COUTINHO, GISELE CARDOSO RIBEIRO, MATIAS DA SILVA, SABASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: ELIESIO LEITE COUTINHO; SECRETÁRIO: JOSE CLAUDIO DA SILVA; TESOUREIRO: JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA; 1º VOGAL: AGNALDO LEITE COUTINHO; 2º VOGAL: MIGUEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA; 1º SUPLENTE: ELIZÂNGELA DA SILVA MARINS; 2º SUPLENTE: ELAINE BORGES DA SILVA; 3º SUPLENTE: LUIZ VANDERLEI DE MARINS CONCEIÇÃO; 4º SUPLENTE: SONIA REGINA VENCESLAU CORDEIRO; LÍDER DA CÂMARA: LUIZ CARLOS ROSALINO BORGES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DANIEL MARINS, ESPEDITO AUGUSTO DA COSTA, JOSÉ MARCOS LEITE COUTINHO, MATIAS DA SILVA, ORIEL MAIA PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALCINEA CARDOSO RIBEIRO, AMILTON FIGUEREDO ALVES, ARIDES MALHEIROS VITORIO, DARLAN FERREIRA DE OLIVEIRA, GRACIENE CARDOSO RIBEIRO; \r\n\r\nCONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: AGUINELLO MARINS COUTINHO, ALUÍSIO TELIS, GILSON DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: AGNALDO LEITE COUTINHO JUNIOR, LAURO CONCEIÇÃO, PAULO ROBERTO DA SILVA LEAL; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ELIESIO LEITE COUTINHO, JOSE CLAUDIO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: SABASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES, SONIA REGINA VENCESLAU CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64063/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA MARIA SAGÁRIO DA SILVA, AUGUSTO DOS SANTOS XAVIER, CIRO PINHEIRO PEREIRA, DORALICE DE CASTRO AMARAL, FATIMA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CORREA DA SILVA BENEDITO, GERALDO OSMAN BERGAMASCHI, IVETE SAGÁRIO FILHO, JOSÉ GILBERTO VICENTE SAGÁRIO DA SILVA, JOSÉ SAGÁRIO FILHO, JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA, LENY LARA JUNQUEIRA, MARIA TEREZA SAGARIO FILHO, SELMA MARIA MARQUES KELLY DA CUNHA; MEMBROS SUPLENTES: ALZIRA DA ROCHA RODRIGUES, ANA MARIA DE AZEVEDO SAGÁRIO, CLEBER PIRES DE VALENÇA, RENATO BARBOSA DOS SANTOS, RONALDO ACIOLY VASCONCELOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ GILBERTO VICENTE SAGÁRIO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: IVETE SAGÁRIO FILHO; SECRETÁRIO: LENY LARA JUNQUEIRA; TESOUREIRO: FRANCISCA CORREA DA SILVA BENEDITO; 1ª VOGAL: FATIMA MARIA DA SILVA; 2ª VOGAL: DORALICE DE CASTRO AMARAL; 1ª SUPLENTE: GERALDO OSMAN BERGAMASCHI; 2ª SUPLENTE: MARIA TEREZA SAGARIO FILHO; 3º SUPLENTE: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA; 4ª SUPLENTE: AUGUSTO DOS SANTOS XAVIER; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON DA SILVA CORTES, DANILLE SAGÁRIO NASCIMENTO IECKER, DAVID GUEDES, MARIA DE FÁTIMA BUY, MARIA LUCIA SALUSTIANA; MEMBROS SUPLENTES: ADEMAR DANTAS, HELENICE FERREIRA MEIRELLES, JOSÉ ERIVONALDO DE SOUZA, MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO, TASSO MENDES DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALZIRA DA ROCHA RODRIGUES, ANA MARIA SAGÁRIO DA SILVA, SOLANGE AZEVEDO PENA; MEMBROS SUPLENTES: GRACIANA DA SILVA ALVES, SELMA MARIA MARQUES KELLY DA CUNHA, THAIS CRISTINA SAGÁRIO DE CARVALHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: JOSÉ GILBERTO VICENTE SAGÁRIO DA SILVA, JOSÉ SAGÁRIO FILHO; DELEGADOS SUPLENTES: GERALDO OSMAN BERGAMASCHI, SELMA MARIA MARQUES KELLY DA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64062/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALTINO DOS SANTOS, ANA MARIA DE OLIVEIRA CALDEIRA, CLÁUDIA MÁRCIA CARVALHO GARCIA HONORATO, EVALDO ROCHA CALDEIRA, GUILHERME CORDEIRO COSTA, JOELSON PEDERSANE BERTIN, LIDIA MARIA RODRIGUES DE LIMA, MARILENE RODRIGUES DE LIMA, MÁRIO PENA FILHO, MAURÍCIO CORDEIRO COSTA, ROGÉRIO DE SOUZA GUIMARÃES, ROSEMARY DA SILVA RAMOS, SELMA RODRIGUES CORDEIRO COSTA, VICTOR CORDEIRO COSTA; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON MENDES DE ALMEIDA, EDGAR BARCELOS GUIMARÃES, GENAINA APARECIDA DA SILVA PESSANHA, ÍRIS DA SILVA SANTOS, WEVERSON MENDES DE ALMEIDA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MÁRIO PENA FILHO; VICE-PRESIDENTE: ROGÉRIO DE SOUZA GUIMARÃES; SECRETÁRIO: JOELSON PEDERSANE BERTIN; TESOUREIRO: \r\n\r\nEVALDO ROCHA CALDEIRA; 1º VOGAL: VICTOR CORDEIRO COSTA; 2º VOGAL: ROSEMARY DA SILVA RAMOS; 1º SUPLENTE: SELMA RODRIGUES CORDEIRO \r\n\r\nCOSTA; 2º SUPLENTE: ALTINO DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA CALDEIRA; 4º SUPLENTE: CLÁUDIA MÁRCIA CARVALHO GARCIA HONORATO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ILSON BARCELOS DE ALMEIDA, MAURO FERNANDES RESENDE, MAXWELL DA SILVA PESSANHA, OLIMPIA SOUZA MULINS, VALDECI DE SOUZA GUIMARÃES; MEMBROS SUPLENTES: AGRIMALDO MANOEL DE LIMA, AMANDA SILVA SANTOS, JOSIANE MOREIRA SIQUEIRA, RAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA CALDIM, VANILDA CHARRET MOREIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DANIEL BARCELOS, GUILHERME CORDEIRO COSTA, LIDIA MARIA RODRIGUES DE LIMA; MEMBROS SUPLENTES: MARILENE RODRIGUES DE LIMA, MAURÍCIO CORDEIRO COSTA, VALDECI DE SOUZA GUIMARÃES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: MÁRIO PENA FILHO; MEMBRO SUPLENTE: JOELSON PEDERSANE BERTIN.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64061/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO DE SOUZA MARINS, CARLOS ALINTOR BANDOLE BOECHAT, CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS, EDMAR NUNES DA SILVA, ELIAS MEIBER MACHADO, IGOR MACHADO PIMENTEL, JERONIMO JOSE RODRIGUES, JOSE LUIZ FERNANDES, LIBERATO PEREIRA DA SILVA FILHO, MARCIA CHISTINA FRANÇA, MARCOS VINICIO DIAS RIBEIRO, PAULO GOMES FIGUEIRA, PAULO ROGERIO BANDOLE BOECHAT, SANDRO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ADEMILDE DA MOTTA CLEMENTE, AILTON LUIZ DA SILVA SALLES, ANTONIO CARLOS SANTANA, EDU FRANCISCO TEIXEIRA, JOÃO ALVES MOREIRA NETO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ELIAS MEIBER MACHADO; VICE-PRESIDENTE: CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS; SECRETÁRIO: MARCOS VINICIO DIAS RIBEIRO; TESOUREIRO: EDMAR NUNES DA SILVA; 1ª VOGAL: SANDRO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO; 2ª VOGAL: JERONIMO JOSE RODRIGUES; 1ª SUPLENTE: LIBERATO PEREIRA DA SILVA FILHO; 2ª SUPLENTE: PAULO ROGERIO BANDOLE BOECHAT; 3º SUPLENTE: PAULO GOMES FIGUEIRA; 4ª SUPLENTE: JOSE LUIZ FERNANDES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DIEGO ANDRADE DOS SANTOS, DILMA MEIBER MACHADO PIMENTEL, GILSON BARROS, JOAO BATISTA DE SOUZA COUTINHO, OROZIMBO VALENTIM BARBOSA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO CARLOS RIBEIRO, FERNANDO DA SILVA COSTA, JOSE DONATO DUARTE, LEONARDO MARTINS MORAES, MARIA LUCIA MATHEUS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTNIO IDALINO DA SILVA, JOSE HOMERO PIMENTAL, VIVIANE BASTOS MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: DIVA FERREIRA DE ASSIS, JORGE ANTONIO MARTINS DE AGUIAR, JOSIAS TEIXEIRA DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: CARLOS ALINTOR BANDOLE BOECHAT, CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS, ELIAS MEIBER MACHADO, JOSE LUIZ FERNANDES, MARCIA CHISTINA FRANÇA, MARCOS VINICIO DIAS RIBEIRO, PAULO ROGERIO BANDOLE BOECHAT, SANDRO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO; DELEGADOS SUPLENTES: AILTON LUIZ DA SILVA SALLES, ALTINO ANGELO MACHADO, ANTONIO CARLOS DE SANTANA, ANTONIO DE SOUZA MARINS, CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, JERONIMO JOSE RODRIGUES, LUCIA HELENA RODRIGUES DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64059/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AMARILDO VEIGA FERRI, ANDERSON LUIS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO ZIKAN, DULCIMAR MONTOVANI ALEXANDRE, EDUARDO GUEDES DA SILVA, GILMAR TITONELLI DA SILVA, JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, JOAQUIM CONSTÂNCIO FILHO, JOSE FERNANDO DE FARIA, JOSÉ GOMES DE JESUS, NELSON ANTONIO DE SOUZA, OTACILIO DE CARVALHO AMORIM, ROSA LÚCIA DE ANDRADE AGUIAR, SEBASTIAO MANTOVANI, WANDERLEY DIAS DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: EVERTON CAMEJO DE AGUIAR, JUDITE RAMOS, MARIA VERONICA AVELINO DOS SANTOS, SERGIO LEMOS DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA PIMENTA DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SEBASTIAO MANTOVANI; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ GOMES DE JESUS; SECRETÁRIO: CARLOS EDUARDO ZIKAN; TESOUREIRO: GILMAR TITONELLI DA SILVA; 1º VOGAL: AMARILDO VEIGA FERRI; 2º VOGAL: NELSON ANTONIO DE SOUZA; 1º SUPLENTE: JOSE FERNANDO DE FARIA; 2º SUPLENTE: WANDERLEY DIAS DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: JOAQUIM CONSTÂNCIO FILHO; 4º SUPLENTE: OTACILIO DE CARVALHO AMORIM; LÍDER DA CÂMARA: EDUARDO GUEDES DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CRISTINA MESQUITA ZIKAN FERRI, DULCIMAR MONTOVANI ALEXANDRE, EVERTON CAMEJO DE AGUIAR, JORGE FERNANDO CASTILHO DE SOUZA, JUDITE RAMOS; MEMBROS SUPLENTES: LUIZ AUGUSTO DA COSTA, LUIZ FERNANDO DA PALMA MONTEIRO, REGINA LUCIA DE PINHO SILVA, ROSILDA MARIA DE MORAIS ELEUTÉRIO, SOLANGE MESQUITA ZIKAN; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANDERSON LUIS DOS SANTOS, CELIA MARIA AMORIM, LEONARDO ALEXANDRE; MEMBROS SUPLENTES: ANDREA DE CARVALHO JARDIM, EDSON CAMEJO CARNEIRO, QUÉZIA FARIA DUARTE MONTEIRO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: CARLOS EDUARDO ZIKAN, JAIR ALEXANDRE GONÇALVES; DELEGADOS SUPLENTES: DULCIMAR MONTOVANI ALEXANDRE, ROSA LÚCIA DE ANDRADE AGUIAR. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64060/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA, CLAUDIO VIEIRA, IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, JOSE ALVES SOBRINHO, JOSE MARIANO DIAS DA SILVA, KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, LAURO EUGENIO ALVES, LILIAN GAUDARD ALVES, LUCIA HELENA SANTOS DE SANTANA FERREIRA, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, MARCELO DE SOUSA BANDEIRA, MAXWELL RESENDE, SIDNEI GAUDARD ALVES, VALDECIR ALVES MANÇO; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO HENRIQUE JOSE MARINHO, CARLOS HENRIQUE LOROZA DA SILVA, CRISTIANE LOUROZA DA SILVA, LEANDRO MACHADO PENAFORT, MANOEL CESARIO XAVIER LOROSA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES; VICE-PRESIDENTE: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS; SECRETÁRIO: JOSE ALVES SOBRINHO; TESOUREIRO: CARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA; 1º VOGAL: JOSE \r\n\r\nMARIANO DIAS DA SILVA; 2º VOGAL: MARCELO DE SOUZA BANDEIRA; 1º SUPLENTE: VALDECIR ALVES MANÇO; 2º SUPLENTE: MAXWELL RESENDE; 3º SUPLENTE: CLAUDIO VIEIRA; 4º SUPLENTE: LAURO EUGENIO ALVES; LÍDER DA CÂMARA: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS \r\n\r\nEFETIVOS: JOSE RICARDO DA CONCEIÇÃO BRAZ, LINDOLFO JOSE BRAZ, LUCIANA MACHADO DE PENAFORT, RONNIE RAMOS DOS SANTOS, RUBENS RANGEL GOMES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA JUNIOR, JOSINEIDE DA SILVA RIBEIRO JANUARIO, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA, SILVIA REGINA LOUROZA DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ENY GAUDARD GOMES, JACIRA GAUDARD ALVES, JORGE BANDEIRA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: LILIAN GAUDARD ALVES, OLIMPIA SANDRA XAVIER LOROZA, SILVIA REGINA LOUROZA DA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES; DELEGADOS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA, JOSE ALVES SOBRINHO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64058/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ISRAEL GONÇALVES DE ASSIS JR., JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, LECIO LUIZ AMARAL DO PATROCINIO, LUÍS FERNANDO LYRA GAMA, LUIS HENRIQUE SOUZA FRAGOSO, LUIZ FERNANDO GOMES PASSEADO, MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES, MARIA JOSEFA SAMPAIO BENJAMIN, NELSON MUSSI ROCHA, OLGA SUELI NEME RIOS, PAULO ROBERTO PAES DE OLOIVEIRA, PEDRO REIS PEREIRA, RILDO NUNES DE NOVAES, SYVIO MUSSI TEIXEIRA, WALTER LUIZ DE MELLO LOUREIRO; MEMBROS SUPLENTES: ADEILTON DA SILVA SANTOS, ALEXANDRE DE SIQUEIRA SALLES, CONTANCIA VIRLA DOS SANTOS, CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, JOSÉ ALENCAR DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES; VICE-PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO GOMES PASSEADO; SECRETÁRIO: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES; TESOUREIRO: MARIA JOSEFA SAMPAIO BENJAMIN; 1º VOGAL: PAULO ROBERTO PAES DE OLOIVEIRA; 2º VOGAL: LUÍS FERNANDO LYRA GAMA; 1º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: RILDO NUNES DE NOVAES; 2º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: WALTER LUIZ DE MELLO LOUREIRO; 3º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: NELSON MUSSI ROCHA; 4º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: LECIO LUIZ AMARAL DO PATROCINIO; LÍDER DA CÂMARA: PEDRO REIS PEREIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: KÁTIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, MARCOS VIEIRA PASSOS, ROULEN DE AZEREDO AGUIAR, SILVIO LOPES TEIXEIRA, SYVIO MUSSI TEIXEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE DE SIQUEIRA SALLES, DIEGO BICHARA BENJAMIN, HELENICE JOSÉ PEÇANHA, MARINA APRIGIO DIOGO, ROMERO MANHÃES DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO, EDSON GALASSI NEVES, ROMERO MANHÃES DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS RODRIGO DA \r\n\r\nCONCEIÇÃO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS VIOLANTE DE SOUZA, VANDERLÉIA PINTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ADALBERTO RAMIRES DA COSTA, ADEILTON DA SILVA SANTOS, ALDO MUSSI TEIXEIRA, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO, CLEBER COUTO NEVES, FABIANA GARCIA QUINTELLA, GLAUCO MUSSI TEIXEIRA, JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, JOSÉ ALENCAR DOS SANTOS, LUCIANO BARBOSA CURTY, LUÍS FERNANDO LYRA GAMA, LUIS HENRIQUE SOUZA FRAGOSO, LUIZ FERNANDO GOMES PASSEADO, MACELO MACHADO MUSSI, MARIA DO CARMO DOS SANTOS ARAÚJO, MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES, MARIA JOSEFA SAMPAIO BENJAMIN, NELSON MUSSI ROCHA, NILSA DE SOUZA MARINS, PAULA LEAL ASSUMPCAO, PAULO ROBERTO PAES DE OLOIVEIRA, SILVIO LOPES TEIXEIRA, SIMONE MARINS QUARESMA, SYVIO MUSSI TEIXEIRA, TEREZA RIBEIRO DA SILVA PAULA, WALTER LUIZ DE MELLO LOUREIRO; MEMBROS SUPLENTES: AMARO FLOR FILHO, ANTÔNIO CARLOS NUNES COELHO, CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, DÉBORA PARETTO MACHADO, DIDIER PEREIRA MONTEIRO, ELIEZER CARVALHO MONTEIRO, HUGO LEONARDO SOUZA FERREIRA, IRACEMA NOCCHI LOPES, JAILSON CUSTÓDIO, JOÃO CARLOS SANTOS MENDES, JOSÉ PAULO FRANÇA ISSAC, JOSEFINA MARIA SIQUEIRA PEREIRA, LUCIANO ALVES SOARES, LUCIMAR NETO DE SOUZA, LUIZ FERREIRA DA SILVA, LUIZ GERALDO SALES, LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA CURDY, MARCELO TONETE DRUBI, MARCOS ANDRÉ NEVES FIGUEIRA, MIRIAN DANTAS DE BRITO, NADJA MARIA MACIEL ASSAD, OLGA SUELI NEME RIOS, RODRIGO DA SILVA MONTEIRO BELMONT, SANDRA BIZZO RAMOS, SANDRA HELENA BARBOSA GONÇALVES, VIVIANNE GOMES SOARES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64057/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM, ANA LUCIA DOS SANTOS, BETHANIA BOQUIMPANI LATINI, DINÁ VIEIRA BELLO, DINAMÁR VIEIRA BELLO, JOÃO ANTONIO PONZO CRUZ DE MORAES, JORGE COUTO DE SOUZA, JURANDIR GARCEZ BELLO, LUCIA MARIA TEIXEIRA LEITE, MARCIA REGINA ALVIM GRIMIÃO, MAURICIO GOES, RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA, SANDRA GOES, SONIA DE FATIMA THURLER REIS; MEMBROS SUPLENTES: GILDA LOPES COUTINHO, GLAUCIA GOMES BONAN, MARIA MADALENA TUPINI LOPES, SINDERLEY MARCOLINO DA COSTA, TEREZINHA TUPINI FARIA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MAURICIO GOES; VICE-PRESIDENTE: ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM; SECRETÁRIO: ANA LUCIA DOS SANTOS; TESOUREIRO: LUCIA MARIA TEIXEIRA LEITE; 1º VOGAL: SANDRA GOES; 2º VOGAL: SONIA DE FATIMA THURLER REIS; 1º SUPLENTE: BETHANIA BOQUIMPANI LATINI; 2º SUPLENTE: JORGE COUTO DE SOUZA; 3º SUPLENTE: JOÃO ANTONIO PONZO CRUZ DE MORAES; 4º SUPLENTE: DINÁ VIEIRA BELLO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: GILDA LOPES COUTINHO, MARCELO BADINI GONÇALVES, MARIA MADALENA CUCO RAPOZO, PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JUNIOR, WALCYRA POBEL PIRES DE LEMOS; MEMBROS SUPLENTES: JUCELIA LOPES VILLAS BOAS, LUCIMARA DE BRITO FRATANI, NADIR TIBERTO MARTINS, ROSA HELIA POUBEL PIRES, SERGIO COUBE DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CLENILZA DA ROCHA FERREIRA, DINAMÁR VIEIRA BELLO, MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: GLAUCIA GOMES BONAN, JURANDIR GARCEZ BELLO, RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM; MEMBRO SUPLENTE: MAURICIO GOES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64056/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PAR TIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON DA CONCEIÇÃO, ANA LUCIA ALVES DE LIMA, ANTONIO CARLOS MERITELLO MACHADO, CARLOS DA SILVA FERREIRA, CARMELINDO OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS ROBERTO SILVA DO REGO, EDIVAR SOUZA TAVARES, EDSON TORRES TAVARES, ERNANI PIERRE FILHO, EZION GEBER DE MORAES COSTA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, JAYME RANGEL MARQUES DOS SANTOS, NEILO PINTO CARNEIRO, VINICIUS COSME SOUZA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: DANIEL DA SILVA CRUZ, DORA DOS SANTOS BAPTISTA, JEOVANE REMIGIO DO NASCIMENTO, JUAREZ SOUZA PORTO, MARCIO RUELLA DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: EZION GEBER DE MORAES COSTA DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: EDIVAR SOUZA TAVARES; SECRETÁRIO: DOUGLAS ROBERTO SILVA DO REGO; TESOUREIRO: VINICIUS COSME SOUZA DA SILVA; 1ª VOGAL: NEILO PINTO CARNEIRO; 2º VOGAL: JAYME RANGEL MARQUES DOS SANTOS; 1º SUPLENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; 2º SUPLENTE: EDSON TORRES TAVARES; 3º SUPLENTE: CARMELINDO OLIVEIRA DA SILVA; 4º SUPLENTE: CARLOS DA SILVA FERREIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CAMUTY DE SIQUEIRA, CARLA DOS SANTOS, JOSÉ JULAO NOGUEIRA, LILIAN RIBEIRO XAVIER, THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CLÉRIO NUNES LIMA, ELVIO PINHEIRO, FÁTIMA MERCEDES DE SOUZA CATIB, FRANCISCO JOSÉ CALDAS, RONALDO RODRIGUES SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ PAULO RAMOS RODRIGUES, MAURI VIEIRA DO NASCIMENTO, RUDÁ VIEIRA PINTO; MEMBROS SUPLENTES: BIANCA ROCHA DO NASCIMENTO, CLOVIS ROCHA, IZAIAS DE SOUZA ANDRADE; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: CARLOS DA SILVA FERREIRA, CARMELINDO OLIVEIRA DA SILVA, DORA DOS SANTOS BAPTISTA, DOUGLAS ROBERTO SILVA DO REGO, EDIVAR SOUZA TAVARES, EDSON TORRES TAVARES, EZION GEBER DE MORAES COSTA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARCIO RUELLA DE OLIVEIRA, RUDÁ VIEIRA PINTO, VINICIUS COSME SOUZA DA SILVA; DELEGADOS SUPLENTES: ADILSON DA CONCEIÇÃO, ANA LUCIA ALVES DE LIMA, ANTONIO CARLOS MERITELLO MACHADO, CARLA DOS SANTOS, CLOVIS ROCHA, DANIEL DA SILVA CRUZ, ERNANI PIERRE FILHO, FÁTIMA MERCEDES DE SOUZA CATIB, JAYME RANGEL MARQUES DOS SANTOS, LILIAN RIBEIRO XAVIER, NEILO PINTO CARNEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64055/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGEI CABRAL DOMINGOS, ARLETTE LOBO DE MELLO, BENEDITO ALBERNAZ LIMA, BRUNA COSTA DA SILVA, CELSO PAULA, GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, GUSTAVO \r\n\r\nADOLPHO DA ROCHA BUSSE, JOÃO CARLOS DE VASCONCELLOS BRITO, LIDIANE DE VANCONCELOS PAULA, LUIS ALBERTO MONTEIRO, MARCOS ANTONIO TORRES DE ARAUJO, RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE MELLO, VALDIR MENDES, VANDER DE OLIVEIRA E SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA, EDNA MARIA BENICIO, FERNANDO CESAR DE MELLO, IVAN DE OLIVEIRA MAIA FILHO, LUIS EMILIO DE MELLO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE; VICE-PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO TORRES DE ARAUJO; SECRETÁRIO: GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA; TESOUREIRA: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE MELLO; 1º VOGAL: CELSO PAULA; 2º VOGAL: VANDER DE OLIVEIRA E SILVA; 1ª SUPLENTE: BRUNA COSTA DA SILVA; 2º SUPLENTE: LUIS ALBERTO MONTEIRO; 3º SUPLENTE: JOÃO CARLOS DE VASCONCELLOS BRITO; 4º SUPLENTE: VALDIR MENDES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ARLETTE LOBO DE MELLO, CRISTIANE DE OLIVEIRA E SILVA, IARA LOPES GONÇALVES, JOSE REINAN DE OLIVEIRA, LEANDRO BARCELLOS CABRAL; MEMBROS SUPLENTES: ALMAR BRANDÃO GONÇALVES, EDNA MARIA BENICIO, JOSE VALENTIN DA COSTA, MARCELO MONTEIRO BARRADAS, WILSON ALVES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS MIRANDA, IVAN DE OLIVEIRA MAIA FILHO, LUIS EMILIO DE MELLO; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDO CESAR DE MELLO, LUIZ MOISES DA SILVA, MANOEL CARDOSO CABRAL; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA; DELEGADO SUPLENTE: GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67450/09; TIPO(S) DE ATO: CANCELAMENTO DA ALTERAÇÃO OBJETO DO PROTOCOLO Nº 67450/09; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 09/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64054/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCYR COUTINHO, ALMIR JOSÉ FEREIRA, ANTONIO CARLOS DE SOUSA, ANTONIO JOSÉ SOARES, IZAURA PACHECO, JAIR GONÇALVES PIRES, JORGE LUIZ GIVONI PINCAÇO, JOSUÉ GRANGEIRO SOARES, RINALDO LUCIO NUNES ANELLO, SHEILAH DE LIMA ANELLO, UELITON BIBIANO DE LIMA, VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: CARIVALDINA PACHECO, IRIS GUEDES DA SILVA, LUISA ALVES PIRES, VINICIUS DEFANTI FERREIRA, VITÓRIO ANTONIO VISOSKI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: UELITON BIBIANO DE LIMA; VICE-PRESIDENTE: JOSUÉ GRANGEIRO SOARES; SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA; TESOUREIRO: VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS; VOGAIS: ANTONIO JOSÉ SOARES, SHEILAH DE LIMA ANELLO; SUPLENTES: ALCYR COUTINHO, ALDEMIR JOSÉ PEREIRA, ANTONIO JOSÉ SOARES, IZAURA PACHECO; LÍDER NA CÂMARA: ALBERTO FARIAS DA FONSECA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADELIO SOARES DA SILVA, ETHIENE ARENÁSIO DEFANTI FERREIRA, FERNANDO MAURO DA MOTA AMOEDO, PAULO SÉRGIO GONÇALVES GAZULA, PEDRO CALDAS MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA, MÁRICIA MONTENEGRO DE FREITAS TEIXEIRA, PAULO AUGUSTO, RENATO DEFANTI FERREIRA, RONALDO FRANCISCO LIMA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: IRIS GUEDES DA SILVA, MÁRICIA MONTENEGRO DE FREITAS TEIXEIRA, RONALDO FRANCISCO LIMA; MEMBROS SUPLENTES: JAIR GONÇALVES PIRES, PAULO AUGUSTO, ZOZIMO FRANCISCO DOS SANTOS; DELEGADOS - DELEGADOS EFETIVOS: ALBERTO FARIAS DA FONSECA, UELITON BIBIANO DE LIMA; DELEGADOS SUPLENTES: PAULO SÉRGIO GONÇALVES GAZULA, RINALDO LUCIO NUNES ANELLO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64053/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADMIR ROSA CAMARGO, AGMAR DE SOUZA PEREIRA, ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCO, GERSON MACHADO DO PINHO, ISMAR DA COSTA PEREIRA, MARIA LUCIA MACHADO DO PINHO, PAULO COSTA, PAULO DE SALLES MARCONDES, SILVIA REGINA MEXIAS CARAMEZ, SONIA MARIA FERREIRA MEXIAS, WALDEMAR CARAMEZ, WALDIR FERREIRA MEXIAS, ZILMAR DA COSTA PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON MACHADO DO PINHO, GERALDO BENTO DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA CORREIA PINTO PEREIRA, RONALDO ALVINO SILVA, SOLANGE FERREIRA PEREIRA VIEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: WALDIR FERREIRA MEXIAS; VICE-PRESIDENTE: ADMIR ROSA CAMARGO; SECRETÁRIO: PAULO DE SALLES MARCONDES; TESOUREIRO: ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; 1º VOGAL: AGMAR DE SOUZA PEREIRA; 2º VOGAL: ISMAR DA COSTA PEREIRA; 1º SUPLENTE: ZILMAR DA COSTA PEREIRA; 2º SUPLENTE: GERSON MACHADO DO PINHO; 3ª SUPLENTE: MARIA LUCIA MACHADO DO PINHO; 4ª SUPLENTE: SONIA MARIA FERREIRA MEXIAS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CESAR AUGUSTO BARBOSA, ESTEVAM PRATA DA ROCHA, ISABEL DE OLIVEIRA, JACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, MURILO SILVA GOMES; MEMBROS SUPLENTES: ALFREDO ROMÃO DA SILVEIRA, EURIDES CONCEIÇÃO PEREIRA MIRANDA, ISMENIA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, JOSE ENEAS FERREIRA, JOSE RIBEIRO BAPTISTA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOÃO VICENTE FERREIRA NETO, LENY FRANCO DE FREITAS, OTAVIO NASCIMENTO JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: IVONETE LOPES DO PINHO, JORGE DA SILVA, SUELI FATIMA SALDANHA PINHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: WALDIR FERREIRA MEXIAS; DELEGADO SUPLENTE: ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64051/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCEU ALVES TEIXEIRA, ANALU DA ROCHA FERREIRA, BIANCA CHIARELLI PINTO, CLAUDIO EDUARDO A. DE M. SOARES, CLAUDIO KOZLOWSKI VIANA, ELENICE OLIVEIRA MELLO, GIOVANNI CHIARELLI PINTO, JANAINA CHAVES PEREIRA, JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES, MANOEL RONE DE OLIVEIRA, MARCELO LUIZ CORTES, OLAVO CORTES ROBERET DA FONSECA, PATRICIA ADRIANA BARRETO OLIVEIRA, ROBSON ARES, WILSON DE CASTRO MELLO; MEMBROS SUPLENTES: ANA LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROCHA, DARCY DUARTE DOS SANTOS, ERICA PATRICIA DOS SANTOS, FRANCISCO PATRASSO DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: \r\n\r\nGIOVANNI CHIARELLI PINTO; VICE-PRESIDENTE: JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES; SECRETÁRIO: ANALU DA ROCHA FERREIRA; TESOUREIRO: ALCEU ALVES TEIXEIRA; 1º VOGAL: CLAUDIO KOZLOWSKI VIANA; 2º VOGAL: JANAINA CHAVES PEREIRA; 1º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: BIANCA CHIARELLI PINTO; 2º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: MANOEL RONE DE OLIVEIRA; 3º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: WILSON DE CASTRO MELLO; 4º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: OLAVO CORTES ROBERET DA FONSECA; LÍDER DA CÂMARA: CLAUDIO EDUARDO A. DE M. SOARES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANA LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROCHA, ELENICE OLIVEIRA MELLO, PATRICIA ADRIANA BARRETO OLIVEIRA, ROBSON ARES; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDA VELOSO BARROS, LEANDRO VIEIRA MONSORES, LUIS FERNANDO ROSA, MARIA CRISTINA DA SILVA BALDEZ, SHIELEY APARECIDA LOPES AUGUSTO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROCHA, ELENICE OLIVEIRA MELLO, ROBSON ARES; MEMBROS SUPLENTES: ANA LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO ROSA, PATRICIA ADRIANA BARRETO OLIVEIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: CLAUDIO KOZLOWSKI VIANA, GIOVANNI CHIARELLI PINTO; MEMBROS SUPLENTES: ALCEU ALVES TEIXEIRA, CLÁUDIO VALENTE VIANA.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64050/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEX AMOM VIEIRA DUTRA, JOFFRE GERALDO SALIM JUNIOR, JOSE FERNANDO BENEDICTO, KEILA RAQUEL ALVES DE MATOS, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, MAURILIO TITONELLI, MOISES ALVES DE M ATOS, PAULO ROBERTO BENEDICTO, RONALDO LIGIERO ALVIM, SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS, VANDERLEI FARIAS MORAIS, VASCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIVIANE MOTA LADEIRA, WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ANTONIO DOS REIS ALVIM, IVISOM CALOR SAMEL, JOSE CARLOS DUTRA FAENÇA, PAULO NUNES PROENÇA, SAMUEL CONSTANCIO DE SOUZA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO BENEDICTO; SECRETÁRIO: MOISES \r\n\r\nALVES DE M ATOS; TESOUREIRO: JOFFRE GERALDO SALIM JUNIOR; 1º VOGAL: VANDERLEI FARIAS MORAIS; 2º VOGAL: VIVIANE MOTA LADEIRA; 1º SUPLENTE: MARCIONI DE ALVIM LETIERI; 2º SUPLENTE: ALEX AMOM VIEIRA DUTRA; 3º SUPLENTE: KEILA RAQUEL ALVES DE MATOS; 4º SUPLENTE: WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE DE PAULA RAMOS, ANDRE SALIM AMIM, JOAO CARLOS DE CARVALHO, JOSE SOUTO TOSTES, ROSSINI ROCHA ROSSI; MEMBROS SUPLENTES: JOSE EURIPEDES LEITE, JOSE INACIO ALVIM, MARIA ISABEL RODRIGUES DE MOURA, MAURICIO DUARTE MONTEIRO, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MARCOS TADEU ALVES ANNIBAL, RAFAEL ANTONIO ROSA DOS SANTOS, RONALD OLIVIER DE PAULA LIGIERO ALVIM; MEMBROS SUPLENTES: BELCHIOR COUTO CAMPOS, GEAN COLIO SCOT, LUIZ JOSE LOPES MORALES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: RONALDO LIGIERO ALVIM; MEMBRO SUPLENTE: MAURILIO TITONELLI. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64049/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADENILSON LIMA BARBOSA, ALBA VALERIA GARCIA NUNES SILVA, ANTONIO GERALDO ALVIM FERREIRA, DARIO MUNHAO DA CRUZ, EDSON VARGAS OLIVEIRA JR, ERNESTO GARCIA FRANCA, LEANDRO DA CONCEICAO VIEIRA, MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, MARIA APARECIDA GARCIA NUNES, MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA, RAISSE OLIVEIRA COSTA MARTINS, RONI GONCALVES TOLEDO, TANCREDO FERREIRA BRANCO, VALESKA GLORIA SOARES; MEMBROS SUPLENTES: ANA PAULA BARBOSA BRAZ, CRISTINA ANA DE FIGUEIREDO VIEIRA, FRANCISCO EDSON DE REZENDE FILHOI, JULIO CORREA NOGUEIRA, SANDRA CERQUEIRA FRANCA PEREIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO; VICE-PRESIDENTE: MARIA APARECIDA GARCIA NUNES; SECRETÁRIO: EDSON VARGAS OLIVEIRA JR.; TESOUREIRO: RONI GONCALVES TOLEDO; 1º VOGAL: ERNESTO GARCIA FRANCA; 2º VOGAL: ALBA VALERIA GARCIA NUNES SILVA; 1º SUPLENTE: RAISSE OLIVEIRA COSTA MARTINS; 2º SUPLENTE: ANTONIO GERALDO ALVIM FERREIRA; 3º SUPLENTE: ADENILSON LIMA BARBOSA; 4º SUPLENTE: TANCREDO FERREIRA BRANCO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: FRANCISCO EDSON DE REZENDE FILHOI, JULIO CORREA NOGUEIRA, PEDRO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA, RONALD PIREDA DA SILVA, SANDRA CERQUEIRA FRANCA PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA PAULA BARBOSA BRAZ, DARLENE DE CARVALHO RANGEL, JOSE MARIA DOS SANTOS GARCIA, LETICIA CANDIDODE MATTOS, ZILA GARCIA NUNES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DARIO MUNHAO DA CRUZ, LEANDRO DA CONCEICAO VIEIRA, LECY MARIA OLIVEIRA GARCIA; MEMBROS SUPLENTES: MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA, VALESKA GLORIA SOARES, VALTER DE OLIVEIRA GARCIA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: FERNANDO GARCIA LEMOS BOSCHETTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO; DELEGADOS SUPLENTES: DENILSON MENEZES DA SILVA, TANCREDO FERREIRA BRANCO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64046/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADAILTON FREIRE DE SOUZA, ADALGISA APARECIDA DA CONCEICAO, ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEX SANDRO ARAGAO SANTOS, ALIEDSON TABOADA COSTA, EDSON DE OLIVEIRA, EDUARDO DE LIMA MOURA, JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS, JOSE CARLOS ALVES MARTINS, MARA DE OLIVEIRA, MARCOS DE OLIVEIRA, MARCUS CAMARGO QUINTELLA, MARIA DOCELENE DO VALE LIMA, MARIA GRACIEMA DA SILVA, MARIA LUIZA GUIMARAES MARQUES, MARIA TEREZA TAVARES DE MEDEIROS, MARIO PEREIRA MARQUES FILHO, MAURILIO DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES, WAGNER TEIXEIRA QUELUCI; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO CARLOS AMORIM, EDUARDO BARRA BOREL, JOSE LIMA SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MAURILIO DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ALIEDSON TABOADA COSTA; SECRETÁRIO: ALEX SANDRO ARAGAO SANTOS; TESOUREIRO: MARIA DOCELENE DO VALE LIMA; 1º VOGAL: MARIA TEREZA TAVARES DE MEDEIROS; 2º VOGAL: MARA DE OLIVEIRA; 2º SUPLENTE: MARCOS DE OLIVEIRA; 3º SUPLENTE: EDSON DE OLIVEIRA; 4º SUPLENTE: ADAILTON FREIRE DE SOUZA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO, ANTONIO CARLOS AMORIM, MARCUS CAMARGO QUINTELLA, MARIA GRACIEMA DA SILVA, WAGNER TEIXEIRA QUELUCI; MEMBROS SUPLENTES: JORGE SOARES BARCELLOS, JOSE WALTER PINTO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA BORGES RIBEIRO, MAURA DE SOUZA CHUERI, PATRICIA BORGES DE SOUZA; CONSEHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO CARLOS AMORIM, EDUARDO BARRA BOREL, PAULO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ADAILTON FREIRE DE SOUZA, ADALGISA APARECIDA DA CONCEICAO, ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO, ALEX SANDRO ARAGAO SANTOS, ALIEDSON TABOADA COSTA, ALTAIR FAUSTO ARAUJO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO ARAKAKI, EDSON DE OLIVEIRA, EDUARDO DE LIMA MOURA, JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS, JOSE CARLOS ALVES MARTINS, MARA DE OLIVEIRA, MARCOS DE OLIVEIRA, MARCUS CAMARGO QUINTELLA, MARIA LUIZA GUIMARAES MARQUES, MARIA TEREZA TAVARES DE MEDEIROS, MARIO PEREIRA MARQUES FILHO, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, MAURILIO DE OLIVEIRA, WAGNER TEIXEIRA QUELUCI; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA, ANA KATARINA CAVALCANTI PRAZERES, ANTONIO CARLOS AMORIM, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE MORAES MARQUES, EDSON ROCHA GIOLANDI, EDUARDO BARRA BOREL, JORGE LUIS DE CARVALHO, JOSE EDUARDO DA SILVA RIBEIRO, JOSE LIMA SANTOS, MARCIO BEZERRA LEAO, MARIA DOCELENE DO VALE LIMA, MARIA GRACIEMA DA SILVA, NILMA CASIMIRO DA SILVA, RAYMUNDO ARLINDO DA SILVA COUTO, RAYMUNDO RODRIGUES LEITAO, RENATA CRISTINA MARTINS, RICARDO ALVES DA SILVA, SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA, WILMA GOMES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64045/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ACRISIO DE SOUZA, ADEMIR MOREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO BOMFIM, FERNANDA BOMFIM, GILBERT DA ROCHA CANDIDO, ILZA MARIA SILVA CASSIANO, JOÃO BATISTA DE MELO FERREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA, KEIPE OLIVEIRA NARCISO, NELSON BENTO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO BONFIM, RONALDO CORREA DE MORAES, VALCI DA SILVA JULIO, VERA LUCIA DA ROCHA; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON NOCOLAU DE CAMPOS, ALEXANDRE CLEMENTE DA COSTA, ANGELO FONSECA FEIJO, SEBASTIÃO AMANCIO FILHO, WAGNER REIS BELTRANEI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO BOMFIM; VICE-PRESIDENTE: CARLOS ROBERTO BOMFIM; SECRETÁRIO: JOÃO BATISTA DE MELO FERREIRA; TESOUREIRO: RONALDO CORREA DE MORAES; 1ª VOGAL: FERNANDA BOMFIM; 2ª VOGAL: VERA LUCIA DA ROCHA; 1ª SUPLENTE: ILZA MARIA SILVA CASSIANO; 2º SUPLENTE: KEIPE OLIVEIRA NARCISO; 3º SUPLENTE: NELSON BENTO DE OLIVEIRA; 4º SUPLENTE: ACRISIO DE SOUZA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALEX DA SILVA BOMFIM, ALEXANDRA COELHO DE SOUZA, CIDI MACHADO NETO, LEONARDO DE SOUZA ROCHA, SEBASTIÃO FIGUEIREDO PRIMO; MEMBROS \r\n\r\nSUPLENTES: ALEXANDRE CLEMENTE DA COSTA, CELIA REGINA DA ROCHA, MARIA CELIA SILVA OLIVEIRA, RODRIGO DA SILVA RAYMUNDO, SEBASTIÃO DA PAZ REIS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADEMIR MOREIRA DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS DA SILVA, VALCI DA SILVA JULIO; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON NOCOLAU DE CAMPOS, ANGELO FONSECA FEIJO, SEBASTIÃO AMANCIO FILHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: PAULO ROBERTO BOMFIM, RONALDO CORREA DE MORAES; DELEGADOS SUPLENTES: ALEX DA SILVA BOMFIM, CARLOS ROBERTO BOMFIM. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64042/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADAUTO DE FREITAS SANTOS, ADYR VEIGA LISBOA, BENEDITO DE OLIVEIRA, CLAUDOMIRO THEODORO SOARES, ELEONIS DA SILVA JORGE, FABIANO BATISTA SALGADO, GERALDO DE LIMA SALGADO, JORGE LUIZ LOPES DA SILVA, JOSE GERALDO BERNARDES, MARCIA MARIA PEREIRA, REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS, RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS, SERGIO HENRIQUE DA CRUZ, TERESINHA SANTOS VISCONTI; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO MIRANDA GANÇALVES, CARLOS FERNANDES DOMINGUES, DARLY PAULINO, DENIR MOTTA DE OLIVEIRA, RUTE FATIMA DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS; VICE-PRESIDENTE: ELEONIS DA SILVA JORGE; SECRETÁRIO: TERESINHA SANTOS VISCONTI; TESOUREIRO: CLAUDOMIRO THEODORO SOARES; 1º VOGAL: MARCIA MARIA PEREIRA; 2º VOGAL: JORGE LUIZ LOPES DA SILVA; 1º SUPLENTE: ADYR VEIGA LISBOA; 2º SUPLENTE: GERALDO DE LIMA SALGADO; 3º SUPLENTE: ADAUTO DE FREITAS SANTOS; 4º SUPLENTE: FABIANO BATISTA SALGADO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO MIRANDA GANÇALVES, CARLOS FERNANDES DOMINGUES, DENIR MOTTA DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO RAMPINI, SIMONE MARIA DA CRUZ; MEMBROS SUPLENTES: ELOIZA HELENA GUIMARAES CERQUEIRA, LUCIA HELENA BERNARDES DO VALE SILVA, MARCUS DE ABREU BASTOS, RUTE FATIMA DA SILVA, WALDIR MARQUES CORREA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSE GERALDO BERNARDES, REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS, SERGIO HENRIQUE DA CRUZ; MEMBROS SUPLENTES: BENEDITO DE OLIVEIRA, ELOIZA HELENA GUIMARAES CERQUEIRA, LUCIA HELENA BERNARDES DO VALE SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS; MEMBRO SUPLENTE: MARCIA MARIA PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63619/09 E 64733/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63618/09 E 64732/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES,\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64043/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGEU GORGES GOTARDO, AILTON VIANA DA COSTA, ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO WOLF JACOB, GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO, JOSÉ ALA CRINO FERREIRA, KELLY MONIQUE DA SILVA, LUIS HENRIQUE PÉRCIA EUGÊNIO, MARCELO MORGADO AMORIM, MAURO MUNIZ PERALTA, PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS, RAMON PEDRO DE MELLO, RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, SADY PAULO SOARES KAPPS; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON COLODINO GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA FRANÇA, JOÃO FELIPE MONTEDONIO VIARD, JOÃO TOBIAS, JOSÉ REGO DE MATTOS FILHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RAMON PEDRO DE MELLO; VICE-PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO WOLF JACOB; SECRETÁRIO: AILTON VIANA DA COSTA; TESOUREIRO: AGEU GORGES GOTARDO; 1º VOGAL: MAURO MUNIZ PERALTA; 2º VOGAL: GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO; 1º SUPLENTE: KELLY MONIQUE DA SILVA; 2º SUPLENTE: PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS; 3º SUPLENTE: LUIS HENRIQUE PÉRCIA EUGÊNIO; 4º SUPLENTE: MARCELO MORGADO AMORIM; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: MARCELO JACI DOS SANTOS, MARIA APARECIDA CIPRIANO DE MELLO, MAURICIO JERONIMO ATANAZIO, PEDRO ANTONIO DE MELLO, RAQUEL APARECIDA DE MELLO; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ DE OLIVEIRA, MARCELINA MORGADO AMORIM, MARIA ELENA OLIVEIRA FERREIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, SUELI GONÇALVES GOMES ALBINO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA, JOSÉ ALACRINO FERREIRA, LAURIDES REIS FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON COLODINO GONÇALVES, RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, SADY PAULO SOARES KAPPS; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS EDUARDO WOLF JACOB, JOÃO TOBIAS, JOSÉ ALACRINO FERREIRA, PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS, RAMON PEDRO DE MELLO, RAQUEL APARECIDA DE MELLO; MEMBROS SUPLENTES: AGEU GORGES GOTARDO, AILTON VIANA DA COSTA, GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO, JOSÉ REGO DE MATTOS FILHO, LAURIDES REIS FILHO, MARCELO MORGADO AMORIM. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64044/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA PAULA TRINDADE, ANDERSON BARREIRA MACHADO, ARINELSON CANUTO SANT'ANA, EDUARDO TORRES MACIEL, JAIR DA SILVA E SOUZA, MARIA AMÉLIA BARREIRA MACHADO PEDROSA, MEIRE LUCIA BARREIRA MACHADO, MÔNICA DE SOUZA \r\n\r\nCUNHA, NELZA MARIA BARREIRA MACHADO, PAULO ROBERTO PEREIRA DE CASTRO, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, ROBERTO JOSÉ JULIANO, ROSINEA SOUZA DA SILVA, SÉRGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ALVARO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO LOPES, LILIA CRISTINA MARTINS, LUIZ ANTONIO ALVIM, MARIA APARECIDA SANTOS PEROSINI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARIA AMÉLIA BARREIRA MACHADO PEDROSA; VICE-PRESIDENTE: RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA; SECRETÁRIA: ROSINEA SOUZA DA SILVA; TESOUREIRO: ANDERSON BARREIRA MACHADO; 1º VOGAL: PAULO ROBERTO PEREIRA DE CASTRO; 2ª VOGAL: MÔNICA DE SOUZA CUNHA; 1º SUPLENTE: EDUARDO TORRES MACIEL; 2ª SUPLENTE: NELZA MARIA BARREIRA MACHADO; 3º SUPLENTE: JAIR DA SILVA E SOUZA; 4ª SUPLENTE: ANA PAULA TRINDADE; CONSELHO DE ÉTICA - \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: JANE PAULINA LOPES, JOANA D'ARC LUIZ, LUIZ DIRCEU MACHADO, OSSINEY DA SILVA DESSERBELLES, ROSELI SILVA GUIMARÃES; MEMBROS SUPLENTES: EDÉZIO DE CARVALHO, JOSEANE PAULINA LOPES, MARIA DA GRAÇA FARIAS JULIANO, NEIDE PAULINA LOPES, ROSILANE SOUZA DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ARINELSON CANUTO SANT'ANA, MEIRE LUCIA BARREIRA MACHADO, SÉRGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ALVARO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SANTOS PEROSINI, ROBERTO JOSÉ JULIANO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADA EFETIVA: MARIA AMÉLIA BARREIRA MACHADO PEDROSA; DELEGADA SUPLENTE: RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64041/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANDERSON CARLOS DA SILVA, ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, EDIMAR BARBOSA DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO MIRANDA, FLAVIANO PORTO MIRANDA, JORGE ANTONIO, JOSE JORGE PIMENTEL, JULIANA NUNES DA COSTA, LUCIA MARIA GONÇALVES, MARCOS SALGADO OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARIA DE LOURDES ALVES, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PENA, RODNEY BRAZ GONÇALVES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ANTONIO BERINGUI ALBERTINI, EDNA GARCIA DE MATOS, JHON KENNEDY P F DE MATOS, PAULO CEZAR DOS SANTOS, RUDVER VIEIRA MONTEIRO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: FERNANDO ANTONIO MIRANDA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; SECRETÁRIO: FLAVIANO PORTO MIRANDA; TESOUREIRO: MARIA APARECIDA FERREIRA; 1º VOGAL: RODNEY BRAZ GONÇALVES; 2º VOGAL: ANDERSON CARLOS DA SILVA; 1º SUPLENTE: LUCIA MARIA GONÇALVES; 2º SUPLENTE: MARCOS SALGADO OLIVEIRA; 3º SUPLENTE: JOSE JORGE PIMENTEL; 4º SUPLENTE: MARIA DE LOURDES ALVES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALAIR JOIA GOMES, ALOÍSIO JOIA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS, SANDRA MARIA ROGERIA DE MOURA GOMES, TATIANA MARTA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CRÉSIO ALVES GUIMARÃES, IVONE DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES, JOSE MESSIAS PORTO, ROSALINA MARIA DA SILVA FOLLY, TANIA MARIA DE LIMA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS, JORGE ANTONIO, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PENA; MEMBROS SUPLENTES: JOSELINA LIMA LUCIANO, ROSIEL NUNES, SEBASTIÃO PREVATTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA; MEMBRO SUPLENTE: JOANA D'ARC DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64040/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: BIANCA DE MELO FARIA SAMPAIO DINIZ, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, CLAUDIO ADALBERTO ALEXANDRE, GELSON CORRADI, JOANA DARC LUIZ, JOSÉ LUIZ RIBEIRO, JOSE MARCO PINECHI, JOSÉ ROBERTO PEDERASSI, JOSE SEBASTIÃO, LAURO SILVA, MARCELO DA SILVA GOULART, MARTHA PEDERASSI, NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ, SILVANA MARIA DE ALMEIDA POLIDORO ALEXANDRE; MEMBROS SUPLENTES: EVARISTO DOS SANTOS NETO, HAMILTON LELIS RAMOS TEIXEIRA, JONAS HENRIQUE MUNIZ MENDONÇA, JOSÉ MAURO BARBOSA, VANDERLEI DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ RIBEIRO; SECRETÁRIO: CLAUDIO ADALBERTO ALEXANDRE; TESOUREIRO: BIANCA DE MELO FARIA SAMPAIO DINIZ; 1º VOGAL: JOSE SEBASTIÃO; 2º VOGAL: JOSE MARCO PINECHI; 1º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: JOANA DARC LUIZ; 2º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: GELSON CORRADI; 3º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: MARCELO DA SILVA GOULART; 4º SUPLENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: EDNA MARIA PEDERASSI, IZA HELENA BERNARDELLI PEREIRA, SILVANA MARIA DE ALMEIDA POLIDORO ALEXANDRE, SONIA PEDERASSI, ZITA DE OLIVEIRA LUIZ; MEMBROS SUPLENTES: LAURO SILVA, MARTHA PEDERASSI, PATRICIA LUCIANA NOGUEIRA VERRI, PAULO ELEOTERIO, RICARDO FONSECA FERRARI; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSE ROBERTO PEDERASSI, LAURO SILVA, MARTHA PEDERASSI; MEMBROS SUPLENTES: HAMILTON LELIS RAMOS TEIXEIRA, JONAS HENRIQUE MUNIZ MENDONÇA, VANDERLEI DE OLIVEIRA; DELEGADO À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: CLAUDIO ADALBERTO ALEXANDRE, NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ; MEMBROS SUPLENTES: EVARISTO DOS SANTOS NETO, JOSÉ MAURO BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64038/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA CELIA VIDAL DE OLIVEIRA, ANTONIO VILAR DE QUEIROS, DENILSON VILAR DE QUEIRÓS, JAIRO DA COSTA LIMA, JARBAS SANTOS DO NASCIMENTO, JOICENY BAZETH VILAR DE QUEIROS, MILKA DE SOUZA MELLO, NELI FRAGA NERY DA SILVA, ROBSON DE MORAS, RONALDO FELIX DE ARAUJO, RUBENS CARLOS RODRIGUES, SIDNEY FRAGA NERY DA SILVA, TONY DO CARMO DE OLIVEIRA, VANDERLUIZ MONTEIRO; MEMBROS SUPLENTES: CRISTIANE DOS SANTOS, DENISE NERY MAIA, GUTIERREZ NEY ROSA, MARCOS DOS SANTOS, VINICIOS VASSALO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NELI FRAGA NERY DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JAIRO DA COSTA LIMA; SECRETÁRIO: VANDERLUIZ MONTEIRO; TESOUREIRO: DENILSON VILAR DE QUEIRÓS; 1º VOGAL: ROBSON \r\n\r\nDE MORAS; 2º VOGAL: RUBENS CARLOS RODRIGUES; 1º SUPLENTE: ANA CELIA VIDAL DE OLIVEIRA; 2º SUPLENTE: ANTONIO VILAR DE QUEIROS; 3º SUPLENTE: JARBAS SANTOS DO NASCIMENTO; 4º SUPLENTE: JOICENY BAZETH VILAR DE QUEIROS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA BATISTA, ADRIANA SANTOS FELIX COSTA, FLORIANA PINTO DA FONSECA ANTAS, JEFFERSON NOGUEIRA COSTA, NATALIA GOMES TENORIO; MEMBROS SUPLENTES: AILTON XAVIER DE OLIVEIRA, GABRIELA DUTRA DA SILVA, JANE DE FREITAS GOMES, LUIZ CARLOS BISPO DA COSTA, WAGNER PINHEIRO LOPES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DENISE NERY MAIA, IVALDO VILAR DE QUEIROS, MILKA DE SOUZA MELLO; MEMBROS SUPLENTES: ALMIR \r\n\r\nMEDEIROS, SIDNEY FRAGA NERY DA SILVA, VINICIOS VASSALO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: JAIRO DA COSTA LIMA, NELI FRAGA NERY DA SILVA; DELEGADOS SUPLENTES: DENILSON VILAR DE QUEIRÓS, ROBSON DE MORAS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64037/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ANGELA AUGUSTA DE CARVALHO GOMES, ARILSON CHAGAS, DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA, ELAINE DO PATROCÍNIO REIS, ELIANE SILVA CARNEIRO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO, JULIANA GOMES CAPILÉ, LUCIA HELENA DE AZEREDO DO ESPIRITO SANTO, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, LUIZENITO PESSANHA, MILTON PESSANHA, TALITA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LOPES; MEMBROS SUPLENTES: ALAIR APRIGIO, JAMILTON DA CONCEIÇÃO, JOSÉ SEVILHO PEREIRA, MARCIA HELENA DOS SANTOS, VANDA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MILTON PESSANHA; VICE-PRESIDENTE: DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA; SECRETÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO; TESOUREIRO: ARILSON CHAGAS; 1º VOGAL: LUIZENITO PESSANHA; 2º VOGAL: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS; 1º SUPLENTE: ANGELA AUGUSTA DE CARVALHO GOMES; 2º SUPLENTE: ELIANE SILVA CARNEIRO DA SILVA; 3º SUPLENTE: JULIANA GOMES CAPILÉ; 4º SUPLENTE: FERNANDO DA SILVA MONTEIRO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALCIMARIA MARIA DO DESTERO, BENTO FERREIRA, BRUNO MONTEIRO RIBEIRO, EDIVALDO FRANCISCO ALVES, ELAINE DO PATROCÍNIO REIS; MEMBROS SUPLENTES: EDUARDO FRANCISCO ALVES, ELENICE FRANCISCA ALVES, JOSÉ SEVILHO PEREIRA, LUCIANE MARIA DOS SANTOS, TALITA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LOPES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALCIMARIA MARIA DO DESTERO, VANDA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, VIVIAN CALDAS PESSANHA; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ELAINE DO PATROCÍNIO REIS, JAME DE BARCELOS DOS SANTOS; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA, MILTON PESSANHA; MEMBROS SUPLENTES: EDSON MOURA DOS SANTOS, ELAINE DO PATROCÍNIO REIS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64035/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR, CREUZA DE FATIMA DA SILVA, ELIO JORGE DE VASCONCELOS, FERNANDO HENRIQUE SOARES, HUMBERTO GUIMARAES, ITAMAR DE ALMEIDA, JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA, MARCOS VIEIRA CORREA, MARIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO, MARIO SERGIO MEDEIROS, PAULO CESAR DE SOUZA SAMPAIO, PEDRO DE OLIVEIRA LAMIN, RUDOLF RAFFEL, SEBASTIÃO JOSÉ ALVES; MEMBROS SUPLENTES: ANA CAROLINA SILVA DUARTE, ARANDI FERREIRA DOS SANTOS, FRANCINE CARDOSO DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO DA SILVA E FREIRE, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA FILHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: FERNANDO HENRIQUE SOARES; VICE-PRESIDENTE: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR; SECRETÁRIO: CREUZA DE FATIMA DA SILVA; TESOUREIRO: ELIO JORGE DE VASCONCELOS; 1º VOGAL: MARIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO; 2º VOGAL: PAULO CESAR DE SOUZA SAMPAIO; 1º SUPLENTE: HUMBERTO GUIMARAES; 2º SUPLENTE: JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO; 3º SUPLENTE: RUDOLF RAFFEL; 4º SUPLENTE: MARCOS VIEIRA CORREA; LÍDER DA CÂMARA: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANA MARIA MENDONÇA, ARANDI FERREIRA DOS SANTOS, CINTIA APARECIDA FELICIO REIS, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO AMORIM, NILTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: ANA CAROLINA SILVA DUARTE, DINALVA HENRIQUE PEREIRA, GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA FILHO, TALITA CARDOSO DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA, NILTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: CINTIA APARECIDA FELICIO REIS, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO AMORIM, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA FILHO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR, JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS VIEIRA CORREA, MARIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO BOSCO DE AVILLA, JOSIANE APARECIDA SACRAMENTO RAMOS, MARIO SERGIO DA SILVA E FREIRE. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64036/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADALCI LESSA DA SILVA, ADEMIR ALVES CRESPO, ADILSON LESSA DA SILVA, ALECIO DARLEI DE MELO, CARLOS ROBERTO MENDES, FRANCISCO DA COSTA PEREIRA, JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DE ROCHA, JOSE CARLOS ANTUNES BORGES, JUDSON COSTA LESSA DA SILVA, LUIZ CARLOS VELASCO, LUIZ DE MENDONÇA MARTINS, MANOEL ALAIR LESSA DA SILVA, MOISES GERVAL DE ARAUJO, SOTERO SARDINHA DA COSTA; MEMBROS SUPLENTES: CELMA JOSE DA COSTA SILVA, JOSE GOULART VENENO, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA, MARCOS PAULO DA SILVA, VALBERLAN DE OLIVEIRA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MOISES GERVAL DE ARAUJO; VICE-PRESIDENTE: JUDSON COSTA LESSA DA SILVA; SECRETÁRIO: ADILSON LESSA DA SILVA; \r\n\r\nTESOUREIRO: LUIZ DE MENDONÇA MARTINS; 1º VOGAL: ADALCI LESSA DA SILVA; 2º VOGAL: FRANCISCO DA COSTA PEREIRA; 1º SUPLENTE: JOSE CARLOS ANTUNES BORGES; 2º SUPLENTE: MANOEL ALAIR LESSA DA SILVA; 3º SUPLENTE: ADEMIR ALVES CRESPO; 4º SUPLENTE: CARLOS ROBERTO MENDES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CELMA JOSE DA COSTA SILVA, JOSE GOULART VENENO, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA, MARCOS PAULO DA SILVA, VALBERLAN DE OLIVEIRA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: EDSON KLEBER ANTUNES BORGES, FRANCINE COSTA LESSA DA SILVA, MARIA EMILIA FARIAS FRANCO, NERINE LESSA DA SILVA, SILVIO DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALECIO DARLEI DE MELO, FRANCINE COSTA LESSA DA SILVA, NERINE LESSA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JOSE GOULART VENENO, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA, VALBERLAN DE \r\n\r\nOLIVEIRA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: LUIZ CARLOS VELASCO; DELEGADO SUPLENTE: JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DE ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64731/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS DA COMISSÃO INTERVENTORA: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64034/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO DA CRUZ, ALAN PEREIRA, DARCIZIO GERALDO DO NASCIMENTO, EDISON DE ALMEIDA, ELIANE RUFINO DA CONCEIÇÃO, FELIPE DE SOUZA FRANCISCO, FLÁVIA BASÍLIO ALVES, GUILHERME DE PAULA ALMEIDA, ISABELA DOS SANTOS ALVES, JOSÉ LUIS DE PAULA, MARIA CECILIA DE PAULA ALMEIDA, MAURICIO DOS SANTOS GARCIA, RITA DE CASSIA NASCIMENTO VICENTE, SANDRO CARNEIRO NOGUEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA MARIA NASCIMENTO VICENTE, CELIA REGINA SANTANNA ROSA, FERNANDA LUIZA DA SILVA DURCE, SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ, VALDELINA ELIANE DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ LUIS DE PAULA; VICE-PRESIDENTE: ALAN PEREIRA; SECRETÁRIA: RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO VICENTE; TESOUREIRO: SANDRO CARNEIRO NOGUEIRA; 1º VOGAL: FLÁVIA BASÍLIO ALVES; 2º VOGAL: DARCIZIO GERALDO DO NASCIMENTO; 1º SUPLENTE: ELIANE RUFINO DA CONCEIÇÃO; 2º SUPLENTE: FELIPE DE SOUZA FRANCISCO; 3º SUPLENTE: MAURICIO DOS SANTOS GARCIA; 4º SUPLENTE: MARIA CECILIA DE PAULA ALMEIDA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA, LÚCIO RICARDO DOS SANTOS, MARINETE CLEMENTE, NÉLIO RICARDO DOS SANTOS, TELMA LÚCIA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JUSTINA ALVES, LUCIANE DA SILVA RUFINO, LUIZ CLAUDIO CUSTODIO DE FREITAS, ROSA MARIA DOS SANTOS RODRIGHERI, ZULEIDE VITALINA DA CONCEIÇÃO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA, NOEMIA DO ROSÁRIO ALVES, RENÉ CEZAR CORREA; MEMBROS SUPLENTES: DILSON HELENO VICENTE, EDINA DA SILVA, MARIA NAZARÉ TEIXEIRA DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: ADRIANO DA CRUZ; MEMBRO SUPLENTE: JOSÉ LUIS DE PAULA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64033/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANDRÉ AZARANY DE ALMEIDA JOSÉ, CRISTIANE GONÇALVES EMILIANO, DENIA GASPAR DIAS DE ALMEIDA, DENIO DIAS DE ALMEIDA, DORIVAL ALVES LOFRANO, EDIVALDO FERREIRA GOMES, ESPEDITO JOSÉ MOREIRA, GILSON VIANNA DA CUNHA, LUIS FERNANDO NUNES LEDO, MARIO LUIZ DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL, SILVANA GOMES FUSCALDI E PAULA, SUZANY FIGUEIREDO BELLAS LEDO, TANIA REGINA RELVA GANANÇA GOES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO, CLEBER GONÇALVES EMILIANO, GEILSON DA SILVA, MARCUS VINICIUS LOFRANO, MARIA ELENA DOLORES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARIO LUIZ DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ AZARANY DE ALMEIDA JOSÉ; SECRETÁRIO: ESPEDITO JOSÉ MOREIRA; TESOUREIRO: PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL; 1º VOGAL: GILSON VIANNA DA CUNHA; 2º VOGAL: DENIO DIAS DE ALMEIDA; 1º SUPLENTE: SILVANA GOMES FUSCALDI E PAULA; 2º SUPLENTE: LUIS FERNANDO NUNES LEDO; 3º SUPLENTE: SUZANY FIGUEIREDO BELLAS LEDO; 4º SUPLENTE: DORIVAL ALVES LOFRANO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CLEBER GONÇALVES EMILIANO, DENIA GASPAR DIAS DE ALMEIDA, EDIVALDO FERREIRA GOMES, MARIA ELENA DOLORES, TANIA REGINA RELVA GANANÇA GOES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO, CRISTIAN COSTA ALBERTO, CRISTIANE GONÇALVES EMILIANO, GEILSON DA SILVA, MARCUS VINICIUS LOFRANO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DENIA GASPAR DIAS DE ALMEIDA, EDIVALDO FERREIRA GOMES, TANIA REGINA RELVA GANANÇA GOES; MEMBROS SUPLENTES: CLEBER GONÇALVES EMILIANO, CRISTIANE GONÇALVES EMILIANO, GEILSON DA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ANDRÉ AZARANY DE ALMEIDA JOSÉ, MARIO LUIZ DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL; DELEGADOS SUPLENTES: DORIVAL ALVES LOFRANO, ESPEDITO JOSÉ MOREIRA, SILVANA GOMES FUSCALDI E PAULA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64032/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON LEITE DA SILVA, ALBERTO THIAGO DE BARROS, ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL, ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANDRE CARLO SACCO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, CINALDO JOSE DO ROSARIO PIRES, CRISTIANE VALENTE PIRES, EDSON LUIZ DE PAULA PINTO, ELISANGELA CLAUDINO DA SILVA, HAMILTON JOSE DA COSTA, IOLANDA DE SOUZA HERMÓGENES, IVAN FORTUNA COIMBRA, JOÃO ESTRELLA DE BETTENCOURT, JOSE CLOVIS DA SILVA, JOSE GUSTAVO MACIEL SODRE, JULIO \r\n\r\nCESAR DA SILVA REIS, LEDA LOURDES DA CUNHA, LÚCIA HELENA PINTO DE BARROS, LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA, LYSIAS AUGUSTO MAGALHAES DANTAS ITAPICURU, MARCOS MENDES CALLADO, MARGARETH DE MATTOS, MARIA LUIZA F. NOVAES DA COSTA REIS, MARIA TERESA BERGHER, MARIA THEREZA BARBOSA DIOGO, MARILEIA DA CRUZ, MAURO ARAGÃO FIGUEIRADO ABRANCHES, NANCI FREITAS, OSMAIR DA SILVA BARBEITAS, PABLO GRALHA COSTA GUIMARAES, PAULO ALBERTO SIMOES, PAULO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR, PEDRO IVO ROGEDO COSTA DIAS, RAFAEL ARARUNA PEREIRA DA SILVA, RICARDO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR, ROBERTO VACCARIELLO OLIVEIRA, ROGERIO DE CASTRO LOPES, SALVADOR MERITELLO, SEBASTIANA MARIA DE AZEVEDO, SILVIA TEREZA DE PAIVA CAMPOS, TADEU AMORIM DE BARROS JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: ADAILTON DIAS DE LIMA, ANA LEONIDIA BEZERRA BENIGNO, ANA PAULA MOREIRA FICHEIRA, ANDERSON SANTIAGO DA SILVA, ARTHUR MARCELO GUIMARAES CARVALHO, CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, DEDE DOS SANTOS REIS, EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES, HELOISA RIBEIRO PEIXOTO PALADINO, LAURO \r\n\r\nAGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA, LUIZ CARLOS CHAVES LAVOR, MARIA IZABEL BENTES DA SILVA, MARLENE DA SILVA FIDALGO, MIGUEL ALVARENGA FERNANDEZ Y FERNANDEZ, SERGIO FEYDIT ROCHA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRE SIDENTE: LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA; VICE-PRESIDENTE: LÚCIA HELENA PINTO DE BARROS; SECRETARIO-GERAL: IOLANDA DE SOUZA HERMÓGENES; TESOUREIRO: MARGARETH DE MATTOS; 1ª VOGAL: MARIA TERESA BERGHER; 2ª VOGAL: OSMAIR DA SILVA BARBEITAS; 1º SUPLENTE: PEDRO IVO ROGEDO COSTA DIAS; 2º SUPLENTE: PAULO ALBERTO SIMOES; 3º SUPLENTE: MARIA LUIZA F. NOVAES DA COSTA REIS; 4º SUPLENTE: MARIA THEREZA BARBOSA DIOGO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, ROBERTO VACCARIELLO OLIVEIRA, RODRIGO CEZAR CUSTÓDIO NUNES, ROGERIO DE CASTRO LOPES, SILVIA TEREZA DE PAIVA CAMPOS; MEMBROS SUPLENTES: ELISANGELA CLAUDINO DA SILVA, GABRIELA NAEGELE DA CONCEIÇÃO, MARCOS MENDES CALLADO, MARLENE DA SILVA FIDALGO, SALVADOR MERITELLO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALLAN MARQUES CALDAS, LYSIAS AUGUSTO MAGALHAES DANTAS ITAPICURU, SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO FARIA; MEMBROS SUPLENTES: ANA LEONIDIA BEZERRA BENIGNO, IVAN FORTUNA COIMBRA, RAFAEL ARARUNA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64023/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA CELI AFONSO DE AMORIM, DIONY FERNANDES DOS SANTOS, DOUGLAS PINTO PEREIRA DA SILVA, FATIMA MELO DE SÁ, GELSON IGNACIO DE AMORIM, GERALDO FREITAS DA SILVA, GILMAR ROCHA DE MAGALHÃES, JOSE MOTTA, LUAN DIAS DE AGUIAR, LUCIANA GAGO MOTTA, LUCINEIDE CABRAL DE MORAES, ROSANE SABINO CABRAL, ROSILENE SABINO CABRAL, THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: CHALES PINTO PEREIRA DA SILVA, JOANA ROSA SCHWARCFUTER, JUCELENA MOTTA, MARINETE SIMOES MASSA, MIGUEL MARTINELLI DE AZEVEDO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GERALDO FREITAS DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: DIONY FERNANDES DOS SANTOS; SECRETÁRIO: DOUGLAS PINTO PEREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA; 1º VOGAL: ROSANE SABINO CABRAL; 2º VOGAL: FATIMA MELO DE SÁ; 1º SUPLENTE: LUAN DIAS DE AGUIAR; 2º SUPLENTE: ANA CELI AFONSO DE AMORIM; 3º SUPLENTE: GILMAR ROCHA DE MAGALHÃES; 4º SUPLENTE: ROSILENE SABINO CABRAL; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: FLAVIA VIGNOLI ALVES, GELSON IGNACIO DE AMORIM, JOSE MOTTA, LUCINEIDE CABRAL DE MORAES, MARINETE SIMOES MASSA; MEMBROS SUPLENTES: CHALES PINTO PEREIRA DA SILVA, JOANA ROSA SCHWARCFUTER, JUCELENA MOTTA, JUREMA PINTO PEREIRA DA SILVA, MIGUEL MARTINELLI DE AZEVEDO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DAIANE DA SILVA CASTANHEIRA, LEIDIANE DA SILVA CASTANHEIRA, LUCIANA GAGO MOTTA; MEMBROS SUPLENTES: AGNALDO SANTOS DE LIMA, ANGELA DE FATIMA FERREIRA, ELIETE GOMES DE OLIVEIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: DOUGLAS PINTO PEREIRA DA SILVA, GERALDO FREITAS DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: DIONY FERNANDES DOS SANTOS, LUCINEIDE CABRAL DE MORAES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64031/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA PAULA FEIJÓ TORRES, CARLOS HENRIQUE BUZZI DA SILVA, CHARLES FREIXO OUVERNEY, COSME FREIXO OUVERNEY, EDIR PONTES BASTOS, ERINETI CARDOZO LOPES, JOÃO PAULO FILHO, LEÔNIDAS JORDENIL OUVERNEY, MARILDA SOUZA DA COSTA LOPES, MARILZA SOUZA DA COSTA LOPES, MARTA FREIXO OUVERNEY, NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES, NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, PAULO ROBERTO CARDOSO LOPES; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ ATALIBA HESPANHOL BASTOS, JOSÉ AUGUSTO MENDES DE MORAES, LUIS CARLOS NINNES MELEGÁRIO, MARINETE CARDOSO LOPES MELEGÁRIO, RIVAIR DE OLIVEIRA FREIXO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES; VICE-PRESIDENTE: CHARLES FREIXO OUVERNEY; SECRETÁRIO: ANA PAULA FEIJÓ TORRES; TESOUREIRO: EDIR PONTES BASTOS; 1º VOGAL: MARILZA SOUZA DA COSTA LOPES; 2º VOGAL: MARTA FREIXO OUVERNEY; 1º SUPLENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO LOPES; 2º SUPLENTE: JOÃO PAULO FILHO; 3º SUPLENTE: ERINETI CARDOZO LOPES; 4º SUPLENTE: MARILDA SOUZA DA COSTA LOPES; LÍDER DA CÂMARA: NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CLÁUDIA LÚCIA DE SOUZA PINTO, DANIEL FIGUEIREDO FEIJÓ, MARISA PIRES PINTO DE AZEVEDO, TAMAR SANTOS DE SOUZA BECHARA, VANDERSON CARLOS SANTOS SANCHES; MEMBROS SUPLENTES: CLÁUDIA MÁRCIA COSME JUNGER PAULO, DELAIR SOUZA DA COSTA, MARIA ESTEFÂNIA FREIXO OUVERNEY, NEUZA HESPANHOL FEIJÓ, ROSANI DE ABREU PORTUGAL COSTA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALINE DE AGUIAR MELLO, CLAÚDIO UMBERTO CARDOSO LOPES, SANDRA DA SILVA LIMA; MEMBROS SUPLENTES: ALICE DA SILVA AGUIAR, ANTÔNIO JOSÉ NEGREIROS, COSME FREIXO OUVERNEY; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: CHARLES FREIXO OUVERNEY, NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES; DELEGADOS SUPLENTES: NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, PAULO ROBERTO CARDOSO LOPES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63620/09 E 64730/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63621/09 E 64729/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS DA COMISSÃO INTERVENTORA: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64030/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: EDNÉA CORREA MANSUR TARDELLY, FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS, HUGO DE MELO QUEIROZ, ILKA DA SILVA FARIA, ISRAEL PEÇANHA DE SOUZA, JAIRO GUIMARÃES BATISTA, LEONOR GUIMARÃES BATISTA, MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES, MARCELO GARCIA MACEDO, MÁRCIA SUELY BARRETO NUNES MOÇO, MARCOS PAULO PEIXOTO DA SILVA, NEI AZEVEDO COUTINHO, NEY PAULA TARDELLY, REGINA VIANA DOS SANTOS SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CREMILDA BARRETO NUNES, GLAUCIO LUIS DA SILVA BARTH, JACIARA DOS SANTOS COUTINHO, MARIA DAS NEVES SANTOS NUNES, SABRINA DA SILVA CÂMARA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JAIRO GUIMARÃES BATISTA; VICE-PRESIDENTE: MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES; SECRETÁRIA: MÁRCIA SUELY BARRETO NUNES MOÇO; TESOUREIRO: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS; 1º VOGAL: LEONOR GUIMARÃES BATISTA; 2º VOGAL: MARCOS PAULO PEIXOTO DA SILVA; 1º SUPLENTE: EDNÉA CORREA MANSUR TARDELLY; 2º SUPLENTE: NEI AZEVEDO COUTINHO; 3º SUPLENTE: HUGO DE MELO QUEIROZ; 4º SUPLENTE: NEY PAULA TARDELLY; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: FABIANE PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES, MANOEL FRANCISCO BATISTA, MANOEL OTACÍLIO NUNES, MARIA DA CONCEIÇÃO ABÍLIO NUNES, REINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO SILVA; MEMBROS SUPLENTES: HELEMILZA DE FÁTIMA PINHEIRO BRITO, HIGOR CASTHILY SANTOS NUNES, JOANITA PEIXOTO DA SILVA, RALPH LUIZ MOREIRA DA SILVA, TANIA RIBEIRO FERNDES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CÍNTIA TELES MACHADO, IVO CARVALHO DA DA PAIXÃO JUNIOR, JOSE BATISTA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: GISELY NUNES MOÇO, KARINE BARRETO DA SILVA, MARCOLINO BARRETO NUNES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: JAIRO GUIMARÃES BATISTA; MEMBRO SUPLENTE: MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64029/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALDAIR JOSÉ PINHEIRO, ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, BRUNO DA CUNHA SILVA, CAPITULINO GOMES DA SILVA FILHO, CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, CIEL COSTA FERNANDES, DINEIA RIBEIRO LOPES, EDUARDO LUIZ ROBINSON, ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA, ELIEMAR ROSA SILVA, ISAC LUIZ CAMARA ESTEVES, JOSÉ ANTONIO FERREIRA MACHADO, JOSÉ JORGE SIQUEIRA DE SOUZA, LUCIMAR GAGO CARDOSO, LUIS CARLOS GOMES DE SOUZA, MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA, OSMAR FÉLIX DA SILVA, RAIMUNDO ANTONIO MARTINS, REGINA CÉLIA MACIEL VIEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANTÔNIO PEREIRA MARTINS, ILILDA MARIA LESSA, JOSE CARLOS DE ASSIS, KLEBER ABREU MORAES, MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO, OTÁVIO MOURA DOS SANTOS, RÔMULO DOS SANTOS LEMOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS NEY PINHO RIBEIRO; VICE-PRESIDENTE: ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY; SECRETÁRIO GERAL: REGINA CÉLIA MACIEL VIEIRA; SECRETÁRIO: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA; TESOUREIRO: JOSÉ ANTONIO FERREIRA MACHADO; TESOUREIRO ADJUNTO: MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA; 1º VOGAL: LUIS CARLOS GOMES DE SOUZA; 2º VOGAL: OSMAR FÉLIX DA SILVA; 1º SUPLENTE: ALDAIR JOSÉ PINHEIRO; 2º SUPLENTE: BRUNO DA CUNHA SILVA; 3º SUPLENTE: JOSÉ JORGE SIQUEIRA DE SOUZA; 4º SUPLENTE: ELIEMAR ROSA SILVA; 5º SUPLENTE: CAPITULINO GOMES DA SILVA FILHO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANDRE TAMANDARE DE LIMA, GELSON MARINS DE ABREU, JOSÉ SILVA, RAUL SIQUEIRA DE SOUZA NETO, SUELEN CRISTINA TAVARES DO NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: CLEIDE TORRES DE OLIVEIRA, CRISTIANO CRUZ VIEIRA, JOSÉ GERALDO DA SILVA MORAES, JULIO SERGIO MEDEIROS DE MIRANDA, SERGIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JUAREZ CALDAS DE FARIAS, LUZINETE DA SILVA, ROSIMEIRE DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS DOS ANJOS MORAES, MARCIO MACHADO DOS SANTOS, ROSAN VIANA GUEDES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY, CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA, ELIEMAR ROSA SILVA, GILBERTO MARINHO GUIMARÃES, JOSÉ ANTONIO FERREIRA MACHADO, LUIZ DOS SANTOS CARCABRINI, MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA, REGINA CÉLIA MACIEL VIEIRA; DELEGADOS SUPLENTES: ANA CLEIDE MACHADO JARDIM PONTES, CAPITULINO GOMES DA SILVA FILHO, ELMO BORGES DOS SANTOS, HELOISA HELENA DOS SANTOS CARDOSO, ISAC LUIZ CAMARA ESTEVES, JOSÉ JORGE SIQUEIRA DE SOUZA, LUCIMAR GAGO CARDOSO, REINALDO NASCIMENTO CARDOSO, SAMUEL DE MIRANDA LESSA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64028/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE SARAIVA SIMÕES, CLÍCIA RODRIGUES DE SOUZA, DANIEL DE ALMEIDA BARRETO, ELI FERREIRA DA SILVA, ERMELINDA PEREIRA RIBEIRO, FÁTIMA SARAIVA SIMÕES, FELILTO DA MO TA, FRANCISCO FLÁVIO BATISTA, MARISE FERNANDES LINDOLPHO, NEDINA RIBEIRO MACHADO, ODEILSON GOMES \r\n\r\nMENDONÇA, ODETE SARAIVA SIMÕES, OSVALDO ROBERTO BARRETO, OTÁVIO SANTOS CARVALHO; MEMBROS SUPLENTES: ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS GOMES, GENALDO ALVARENGA DOS SANTOS, MARIA ANGELICA BARRETO, MARIA SALVADORA PEIXOTO MACHADO BARRERO, ROQUE PAES GOMES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: OSVALDO ROBERTO BARRETO; VICE-PRESIDENTE: ELI FERREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO: MARISE FERNANDES LINDOLPHO; TESOUREIRO: ALEXANDRE SARAIVA SIMÕES; 1º VOGAL: ERMELINDA PEREIRA RIBEIRO; 2º VOGAL: DANIEL DE ALMEIDA BARRETO; 1º SUPLENTE: FÁTIMA SARAIVA SIMÕES; 2º SUPLENTE: OTÁVIO SANTOS CARVALHO; 3º SUPLENTE: NEDINA RIBEIRO MACHADO; 4º SUPLENTE: ODETE SARAIVA SIMÕES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS GOMES, CLÍCIA RODRIGUES DE SOUZA, GENALDO ALVARENGA DOS SANTOS, MARIA HELOINA DOS SANTOS MAGALHÃES, ROQUE PAES GOMES; MEMBROS SUPLENTES: FELILTO DA MOTA, FRANCISCO FLÁVIO BATISTA, MARIA ANGELICA BARRETO, MARIA SALVADORA PEIXOTO MACHADO BARRERO, ODEILSON GOMES MENDONÇA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS GOMES, \r\n\r\nCLÍCIA RODRIGUES DE SOUZA, ODEILSON GOMES MENDONÇA; MEMBROS SUPLENTES: GENALDO ALVARENGA DOS SANTOS, MARIA HELOINA DOS SANTOS MAGALHÃES, ROQUE PAES GOMES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: FÁTIMA SARAIVA SIMÕES, FRANCISCO FLÁVIO BATISTA, MARISE FERNANDES LINDOLPHO; DELEGADOS SUPLENTES: ALEXANDRE SARAIVA SIMÕES, ELI FERREIRA DA SILVA, OTÁVIO SANTOS CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64027/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEMAR ARCÊNIO DOS SANTOS FILHO, ADENILSON ARCÊNIO DOS SANTOS, ADILCÉIA DOS SANTOS BRUM, ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SANTOS, CIRLEI ARCÊNIO DOS SANTOS, EILZABETE OLIVEIRA DA SILVA FREIRE DOS SANTOS, ELIETE PINHEIRO DOS SANTOS, FATIMA GIOVANNI DOS SANTOS, LUCELENA DA SILVA CABO, MARIA HELENA DA SILVA CABO, NEUZA ARCÊNIO DOS SANTOS, VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, VANDERLEI ARCÊNIO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: DEVYLSON DA COSTA CAMPOS, EVELIN DOS SANTOS BRUM, LUCIANA REGINA SANTOS LIMA, VALDIR ESPINATO DA ROCHA, WANDERSON PINHEIRO DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: CIRLEI ARCÊNIO DOS SANTOS; TESOUREIRO: ADILCÉIA DOS SANTOS BRUM; 1ª VOGAL: LUCELENA DA SILVA CABO; 2ª VOGAL: ELIETE PINHEIRO DOS SANTOS; 1ª SUPLENTE: NEUZA ARCÊNIO DOS SANTOS; 2º SUPLENTE: ADENILSON ARCÊNIO DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: VANDERLEI ARCÊNIO DOS SANTOS; 4ª SUPLENTE: MARIA HELENA DA SILVA CABO; LÍDER DA CÂMARA: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CLAUDETE DA SILVA FRANÇA, DEVYLSON DA COSTA CAMPOS, EVELIN DOS SANTOS BRUM, NIELLY DOS SANTOS BRUM, WANDERSON PINHEIRO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ADEMAR ARCÊNIO DOS SANTOS FILHO, IVANIR DE SOUZA BRUM, JADYR RODRIGUES DA CAMARA, LUCIANA REGINA SANTOS LIMA, VALDIR ESPINATO DA ROCHA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSE CARLOS DA SILVA CABO, LISANDRA ARCÊNIO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO ALVES CORREA CALDAS; MEMBROS SUPLENTES: ELIZETE PINHEIRO DA SILVA, MARCELO BATISTA DE ALMEIDA, MICHELE GIOVANNI DOS SANTOS; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ADILCÉIA DOS SANTOS BRUM, ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS, CIRLEI ARCÊNIO DOS SANTOS, CLAUDETE DA SILVA FRANÇA, DANIEL MAURICIO BRUM, ELIETE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIZETE PINHEIRO DA SILVA, FELIPE JORGE GIOVANNI DOS SANTOS, IVANIR DE SOUSA BRUM, JOSE CARLOS DA SILVA CABO, LISANDRA ARCÊNIO DOS SANTOS, LORRENE ARCÊNIO DOS SANTOS, WESLEY PINHEIRO DA SILVA; DELEGADOS SUPLENTES: ADEMAR ARCÊNIO DOS SANTOS FILHO, EDALMO DE SOUZA LIMA, LUCELENA DA SILVA CABO, MARIA HELENA DA SILVA CABO, MICHELE GIOVANNI DOS SANTOS, MILENE GIOVANNI DOS SANTOS, NIELLY DOS SANTOS BRUM, PAULO ROBERTO ALVES CORREA CALDAS, VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA, VALDIR ESPINATO DA ROCHA, VANDERLEI ARCÊNIO DOS SANTOS, WANDERSON PINHEIRO DA SILVA, WILLIAM CARLOS CARBO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63622/09 E 64728/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 17/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO INTERVENTORA - MEMBROS: JORGE BONFADINI PAULO, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64026/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALINE FERREIRA DE SOUZA, ERALDO GAGO DE OLIVEIRA, FABIANO DE OLIVEIRA LOBO, GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, HERMES FABRÍCIO GONGALVES DE OLIVEIRA SANTOS, HUMBERTO DA ROCHA GUIMARAES, JOSE OCTAVIO DE MACEDO GUIMARAES, KEITY SERPA DE SOUSA, LIDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SOARES DEOLIVEIRA, MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA, WLADIMIR RODRIGUES DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: BREITNER RODRIGUES DA SILVA, DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA, EDILASIO VIANA CORREA, MICILENE QUINTANILHA GAGO, RENATA GOMES BRITO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HERMES FABRÍCIO GONGALVES DE OLIVEIRA SANTOS; VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS SOARES DEOLIVEIRA; SECRETÁRIO: JOSE OCTAVIO DE MACEDO GUIMARAES; TESOUREIRO: WLADIMIR RODRIGUES DA SILVA; 1º VOGAL: HUMBERTO DA ROCHA GUIMARAES; 2º VOGAL: FABIANO DE OLIVEIRA LOBO; 1º SUPLENTE: ALINE FERREIRA DE SOUZA; 2º SUPLENTE: LIDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; 3º SUPLENTE: TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA; 4º SUPLENTE: ERALDO GAGO DE OLIVEIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, KEITY SERPA DE SOUSA, MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA, MICILENE QUINTANILHA GAGO, OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: BREITNER RODRIGUES DA SILVA, DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA, EDILASIO VIANA CORREA, NELSON FILHO, RENATA GOMES BRITO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DANIELE \r\n\r\n]\r\n\r\nNASCIMENTO SANTOS, ELIA GAGO DE OLIVEIRA, VALERIA SOUZA RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, EDIRLEI GAGO DE OLIVEIRA, GIZELE DA SILVA FERREIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: LUIZ CARLOS SOARES DEOLIVEIRA; MEMBRO SUPLENTE: HERMES FABRÍCIO GONGALVES DE OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64025/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANGELA MARINHO PEREIRA, ANTONIO CARLOS ABREU CAMARA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CEILA MARIA DA SILVA GAIO, ELENICE DE ARAUJO SIAS, ERANI PEREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE GAIO BARBOSA, ROBERTO DE SOUZA PINTO, ROBSON LUIS CAMARA VOGAS, SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA PEREIRA, VALTER SOUZA DO VALE, VANDERLEI SALES PIMENTA, WILSON ABREU CAMARA, ZILETE BARBOSA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANGELA MARIA MORETT, ELÉTA \r\n\r\nARAUJO PEREIRA, FABIO FIGUEIREDO FERNANDES, PAULO DE PAULA PEREIRA, ROBSON BESSA DE ALMEIDA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ERANI PEREIRA DE ARAUJO; VICE-PRESIDENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA PEREIRA; SECRETÁRIO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: ELENICE DE ARAUJO SIAS; 1º VOGAL: HENRIQUE GAIO BARBOSA; 2º VOGAL: ROBERTO DE SOUZA PINTO; 1º SUPLENTE: WILSON ABREU CAMARA; 2º SUPLENTE: ANGELA MARINHO PEREIRA; 3º SUPLENTE: ZILETE BARBOSA DA SILVA; 4º SUPLENTE: VALTER SOUZA DO VALE; LÍDER DA CÂMARA: ERANI PEREIRA DE ARAUJO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO CARLOS ABREU CAMARA, APARECIDA MIGUEL D E LIMA, CEILA MARIA DA SILVA GAIO, JOÃO BATISTA SOARES FILHO, MARIA SONIA DA CRUZ ARAUJO; MEMBROS SUPLENTES: ANGELA MARIA MORETT, ANTONIA MIGUEL DE LIMA, DOMINGOS JOSE FERNANDES, PAULO DE PAULA PEREIRA, PAULO RIBEIRO PASSOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELÉTA ARAUJO PEREIRA, PAULO MIGUEL ROSA DA SILVA, VANDERLEI SALES PIMENTA; MEMBROS SUPLENTES: FABIO FIGUEIREDO FERNANDES, HERALDO DE SOUZA PINTO, ROBSON BESSA DE ALMEIDA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS; MEMBRO SUPLENTE: JAEL CORREA LAMELLAS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64020/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA DA SILVA MOTTA, BRUNO MARINS PENCO, DILZE PESSOA MOURÃO NATALINO, ELMO DE AGUIAR LÚCIO, LUCIANO LUCIO NATALINO, LUIZ ANTONIO DE MACEDO GONZAGA, LUIZ LEMOS TAVARES, MARIA DAS GRAÇAS LÚCIO, RAFAEL MENDONÇA MAÇULO, ROGÉRIO DE SOUZA MELO, ROSÂNGELA MENDONÇA MAÇULO, SÔNIA MARIA DE CARVALHO MARINS, VALDECI CELESTINO, VIVIANE MENDONÇA MAÇULO; MEMBROS SUPLENTES: CARLA RENATA OLIVEIRA DE ARAÚJO, FRANCINE DA SILVA TINOCO, JÚLIO CESAR CORINTO FERREIRA, MÁRCIO CHAVES LOPES, ODILON BRAGA CRISTINO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RAFAEL MENDONÇA MAÇULO; VICE-PRESIDENTE: LUCIANO LUCIO NATALINO; SECRETÁRIA: VIVIANE MENDONÇA MAÇULO; TESOUREIRO: LUIZ ANTONIO DE MACEDO GONZAGA; 1º VOGAL: BRUNO MARINS PENCO; 2º VOGAL: MARIA DAS GRAÇAS LÚCIO; 1º SUPLENTE: ELMO DE AGUIAR LÚCIO; 2º SUPLENTE: ROGÉRIO DE SOUZA MELO; 3º SUPLENTE: DILZE PESSOA MOURÃO NATALINO; 4º SUPLENTE: ROSÂNGELA MENDONÇA MAÇULO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA DA SILVA MOTTA, FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA, LUIZ LEMOS TAVARES, SÔNIA MARIA DE CARVALHO MARINS, VALDECI CELESTINO; MEMBROS SUPLENTES: CARLA RENATA OLIVEIRA DE ARAÚJO, FRANCINE DA SILVA TINOCO, JÚLIO CESAR CORINTO FERREIRA, MÁRCIO CHAVES LOPES, ODILON BRAGA CRISTINO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ITACI FIGUEIREDO DA ROCHA, NÉLIA PEREIRA SIQUEIRA BATISTA, TIAGO AGUIAR LOPES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS JOSÉ AFONSO, JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, NÉDIO BORGUEZOM; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: LUCIANO LUCIO NATALINO; MEMBRO SUPLENTE: RAFAEL MENDONÇA MAÇULO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64018/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA CANES PEÇANHA DE MORAES, ANDREA DANETRA MANGIA, CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, CEL SO BECHARA FERNANDES, DIOGO FURTADO DE MELO, DULCINEIA CRISTINA MOREIRA, HELIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, JOEL GALIL KAUTSCHER, JOSE VINICIUS PIRES FRANCO, JUSSARA NEVES CAMPOS, MARCELO JOSE GOMES DE SOUZA, MARIA LUCIA DE FATIMA LUZ VIANA, ROBERTO JUNGER LEITE, ROSA AIME MARIA BAIA RAMALHO, SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES; MEMBROS SUPLENTES: DIEGO PERUZZI KLAYN, JOILSON AFONSO, LENON PACHECO COUTO, MARIO CESAR BRAGA VIEIRA, ORLANDO DE SOUZA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: CELSO BECHARA FERNANDES; SECRETÁRIO: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES; TESOUREIRO: JOEL GALIL KAUTSCHER; 1º VOGAL: JOSE VINICIUS PIRES FRANCO; 2º VOGAL: MARIA LUCIA DE FATIMA LUZ VIANA; 1º SUPLENTE: ADRIANA CANES PEÇANHA DE MORAES; 2º SUPLENTE: ROSA AIME MARIA BAIA RAMALHO; 3º SUPLENTE: ANDREA DANETRA MANGIA; 4º SUPLENTE: JUSSARA NEVES CAMPOS; LÍDER NA CÂMARA: HELIO LUIZ FAZOLI DE MORAES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ESDRAS FAUSTINO, GENESIO LESSA, JOAO BATISTA ROBERTO, JOSELITO JUNGER, MARCO AURELIO DE SOUZA CAMPOS; MEMBROS SUPLENTES: DIEGO PERUZZI KLAYN, MAGNO OYAMA MONTEIRO, MARIA NILCE NEVES MIRANDA, ROGERIO XIMENES ALBERINO, VANUSA CRISTINA BIRAL THOMAZ; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DULCINEIA CRISTINA MOREIRA, MARCELO JOSE GOMES DE SOUZA, ROBERTO JUNGER LEITE; MEMBROS SUPLENTES: LENON PACHECO COUTO, MARIO CESAR BRAGA VIEIRA, ORLANDO DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - EFETIVO: CELSO BECHARA FERNANDES; SUPLENTE: HELIO LUIZ FAZOLI DE MORAES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64017/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDER MAIA FRANÇA BRASIL, ANGELA MARIA MATIOLI SILVA, CARLOS ROBERTO \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA, DERLY MORAIS PAES, EDSON SANAS JUNIOR, FELIPE CARNEIRO DOS SANTOS, GERVERSON LUIZ VERÍSSIMO SILVA, GIRLEY EMÍLIO BELAN, HAMILTON VIEIRA, JAYME ROBERTO CABRAL, JOSE CARLOS VALDEVINO DARINO, OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR, PABLO RODRIGO DE LIMA ABREU, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANÇA; MEMBROS SUPLENTES: ADARLY PEREIRA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, FLAVIO MATIOLI VERÍSSIMO SILVA, MANOEL TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO KAPPLER VAZ, RONALDO MACHADO MARQUES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: GERVERSON LUIZ VERÍSSIMO SILVA; SECRETÁRIO: EDSON SANAS JUNIOR; TESOUREIRO: GIRLEY EMÍLIO BELAN; 1º VOGAL: ALEXANDER MAIA FRANÇA BRASIL; 2ª VOGAL: ANGELA MARIA MATIOLI SILVA; 1º SUPLENTE: PABLO RODRIGO DE LIMA ABREU; 2º SUPLENTE: FELIPE CARNEIRO DOS SANTOS; 3º SUPLENTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANÇA; 4º SUPLENTE: HAMILTON VIEIRA; CONSELHO DE \r\n\r\nÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALIF MACEDO NASSER, FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA, JOSEMAR MACHADO MARQUES, MARÍLIA PULLIG VEIGA, REINALDO VICENTE DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: HILTON GONÇALVES DA SILVA, IVAN MATIOLI, JOSÉ ESTEVES, MARIA SEBASTIANA DA SILVA MOREIRA, ROSELI MATIOLI; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON JOSÉ MATIOLI, HILTON GONÇALVES DA SILVA, JADIR ANTÔNIO MATIOLI; MEMBROS SUPLENTES: JARY AREZO DA CUNHA, ROSANGELA MATIOLI, ROSELI MATIOLI; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADO EFETIVO: GERVERSON LUIZ VERÍSSIMO SILVA; DELEGADO SUPLENTE: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64016/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, ANTÔNIO BRAZ GRILO, CAIO ÉRICO RAMOS, CONCHETA MARIA ESPÓSITO GONÇALVES, JOÃO ADILTON MARTINS, JONAS DANIEL PELEGRINI, JOSÉ CARLOS GONÇALVES, JOSÉ LUIZ POTENTE, MARCELO LOPES GRILO, MÁRCIA CRISTINA VARGAS FERREIRA GONÇALVES, MARIA IZABEL MEIRA GRILLO VIEIRA, NARCIZO ESPÓSITO GONÇALVES, ORLINDO GERALDO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON JOSÉ RIBEIRO, FILOMENA LOPES DO AMARAL GRILO, JULIANA LOPES GRILO, LUCIANA ALVES DE MIRANDA, MÔNICA ESPÓSITO GONÇALVES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NARCIZO ESPÓSITO GONÇALVES; VICE-PRESIDENTE: JOÃO ADILTON MARTINS; SECRETÁRIO: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO; TESOUREIRO: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR; 1º VOGAL: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; 2º VOGAL: ANTÔNIO BRAZ GRILO; 1º SUPLENTE: CAIO ÉRICO RAMOS; 2º SUPLENTE: JONAS DANIEL PELEGRINI; 3º SUPLENTE: JOSÉ LUIZ POTENTE; 4º SUPLENTE: ORLINDO GERALDO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CONCHETA MARIA ESPÓSITO GONÇALVES, DIRCINHA OLIVEIRA DUTRA, FÁBIO ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, FILOMENA LOPES DO AMARAL GRILO, MARIA IZABEL MEIRA GRILLO VIEIRA; MEMBROS SUPLENTES: MARCELO LOPES GRILO, MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, MONIQUE ESPÓSITO GONÇALVES, ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, WILLIAM MARCOS MEIRA GRILLO VIEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MÁRCIO JOSÉ MARTINS, MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DUTRA; MEMBROS SUPLENTES: DIRCINHA OLIVEIRA DUTRA, FÁBIO ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, FILOMENA LOPES DO AMARAL GRILO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO, NARCIZO ESPÓSITO GONÇALVES; MEMBROS SUPLENTES: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA VARGAS FERREIRA GONÇALVES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64015/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, ALEXINA MADRUGA DA COSTA, ATAIDE MENDES VENTURA, CARLOS EDUARDO ANIBOLETE CARVALHEIRA, CARLOS ROBERTO GOMES DE SOUZA, CLAUDIO MOYSES DA SILVA FIGUEREDO, HUMBERTO MANDARO SOBRINHO, JORGE LUIS DE OLIVEIRA, MANOEL GUEDES, OCTAVIO AUGUSTUS TEIXEIRA DA CRUZ LEAL, PEDRO IVO DA COSTA, PEDRO IVO MADRUGA DA COSTA, SYLVIO DA CRUZ LEAL, VANDERLEI FARIAS; MEMBROS SUPLENTES: GUY MULLHER SANTOS JÚNIOR, JORGE LUIZ DE CARVALHO MADRUGA, JOSE AUGUSTO MARTINS, LILIANE SOUZA DA SILVA TAVARES, MARLUCIA ADRIANO FERNANDES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SYLVIO DA CRUZ LEAL; VICE-PRESIDENTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: HUMBERTO MANDARO SOBRINHO; TESOUREIRO: MANOEL GUEDES; 1º VOGAL: ATAIDE MENDES VENTURA; 2º VOGAL: CARLOS EDUARDO ANIBOLETE CARVALHEIRA; 1º SUPLENTE: ALEXINA MADRUGA DA COSTA; 2º SUPLENTE: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO; 3º SUPLENTE: PEDRO IVO MADRUGA DA COSTA; 4º SUPLENTE: CLAUDIO MOYSES DA SILVA FIGUEREDO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO GOMES DE SOUZA, LILIANE SOUZA DA SILVA TAVARES, MARLUCIA ADRIANO FERNANDES, OCTAVIO AUGUSTUS TEIXEIRA DA CRUZ LEAL, PEDRO IVO DA COSTA; MEMBROS SUPLENTES: CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, GUY MULLHER SANTOS JÚNIOR, JORGE LUIZ DE CARVALHO MADRUGA, JOSE AUGUSTO MARTINS, VANDERLEI FARIAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO MOREIRA LAVINAS, CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, JESUS DO AMARAL COSTA; MEMBROS SUPLENTES: EMILIO PAULO DE LIMA BARBOSA, GILSON ERMIDA, MARCELO GOMES DA CRUZ; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: SYLVIO DA CRUZ LEAL; MEMBRO SUPLENTE: MANOEL GUEDES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64014/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANDRE DE CARVALHO BRAGA, CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES, COSME DE ASSIS BAFA, GERALDO AUGUSTO GAMA, MARCELINO DE MORAIS, MARIA ANGELICA PADILHA VELASCO, MAXWEL PIRES DA ROCHA, MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA, PAULO AFONSO CAMARA, PAULO CESAR DA SILVA, PEDRO FRANÇA MAGALHAES, PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES, SEBASTIAO LUIZ LESSA, WILLIAM DE FREITAS; MEMBROS SUPLENTES: ELIOMAR MOURA DA CUNHA, GERALDO SALDANHA HORTA FILHO, JOSE CARLOS DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS SILVA, MARDOQUEU ESTEVAO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: WILLIAM DE FREITAS; VICE-PRESIDENTE: ANDRE DE CARVALHO BRAGA; SECRETÁRIO: PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES; TESOUREIRO: MARIA \r\n\r\nANGELICA PADILHA VELASCO; 1º VOGAL: PAULO CESAR DA SILVA; 2º VOGAL: SEBASTIAO LUIZ LESSA; 1º SUPLENTE: PEDRO FRANÇA MAGALHAES; 2º SUPLENTE: PAULO AFONSO CAMARA; 3º SUPLENTE: MAXWEL PIRES DA ROCHA; 4º SUPLENTE: CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANA BEATRIZ ROCHA DE CARVALHO, ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, CLARETE BRAZ PATROCINIO, FERNANDO ABRANCHES WERNECK, JOSE LUIZ DA FONSECA XAVIER; MEMBROS SUPLENTES: AGUINALDO MATOS FERREIRA, AUGUSTO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA, CLARIMUNDO CEZAR GOMES, ESTEFANO COSTA ALCAIRE CORTES, JOSE ALUIZIO CORREA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: HELIO PAULA AMORA, HUMBERTO DE SOUZA MACEDO, IVAN MARTINS DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX, JACKSON LUCIO ANDRADE DE ALMEIDA, WILSON DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES, WILLIAM DE FREITAS; MEMBROS SUPLENTES: EDSON PERES GUIDA, SERGIO LUIZ MUNIZ BOTELHO. \r\n\r\nId: 840603"
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                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 65798/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/08/2009.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 65799/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LILIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIA MARIA B. DA SILVA; SECRETÁRIO: CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: MARIA CATARINA M. CLASINO; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, DILANE FERREIRA R. LOURENÇO, JORGE LUIZ A. DA COSTA.\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 112086/08 E 66698/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/05/2009; VALIDADE: ATÉ 29/11/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO; 2º VICE-PRESIDENTE: CIDINHA CAMPOS; SECRETÁRIO-GERAL: CARLOS CORREIA; SECRETÁRIO-ADJUNTO: ISMAEL SILVA LISBOA; TESOUREIRO: ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE; TESOUREIRO-ADJUNTO: FRANCISCO SOARES LOUREIRO; CONSULTOR JURÍDICO: MARA HOFANS; 1º VOGAL: OLNEY RIBEIRO BOTELHO; 2º VOGAL: SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ARILDO MATOS TELES, CIDINHA CAMPOS, EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO, HENRIQUE SERGIO MELMAN, TANIA FAYAL; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, DJALMA LIMA ARAUJO, OLGA AMELIA SOARES TELLES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADELINA RAMOS DE ALBUQUERQUE, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ROBERTO SIMI, ELZA DUARTE SILVA, FELIPE PEIXOTO; COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ADBIAS DO NASCIMENTO, ADELINA RAMOS DE ALBUQUERQUE, AFFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO, AFRANIO MENDONCA DA FONSECA, AILTON PESSINO, ALAYDE DE MIRANDA PEREIRA NUNES, ALBERTO DAUAIRE FILHO, ALEKSANDER SILVA LISBOA, ALMIR TIAGO, ALOYSO MUNHOZ, ALVARO NARCISO DE QUEIROZ BASTOS, ALZIRA SILVA LEITE, ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, ANDRE LUIS DO NASIMENTO FERREIRA, ANGELA ROCHA, ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT, ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA, ANTONIO CESAR DO AMARAL, ANTONIO CHARBEL JOSE ZAIBE, ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO, ANTONIO FRANCISCO DO AMARAL, ANTONIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO, ANTONIO LUZIA JACOB, ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO, ARILDO MATOS TELES, ARNALDO FRANCA VIANNA, AROLDO CANDIDO DE BRITO, ARY AHMED, AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, BRUNO BARBOSA CORREIA, BRUNO VIEIRA SERENO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, CARLOS ALBERTO GUIDINI, CARLOS ALMEIDA FILHO, CARLOS CORREIA, CARLOS DAUT BRIZOLA, CARLOS FRANCISCO DE SANTANA, CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA, CARLOS LUPI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO SIMI, CAROLINO GOMES DOS SANTOS, CECI VIEIRA JURUA, CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELLO GUIMARAES, CIBILIS DA ROCHA VIANA, CID REIS NEVES, CIDINHA CAMPOS, CLAUDIA CASAL PEREIRA, CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA, CLEBER PINTO VAL, CLEMIR DA SILVA RAMOS, CLOVIS CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, CONSTANCE AUGUSTA DOUTEL, CREUZELY FERREIRA DA SILVA, CRISTOVAO ANACLETO CORREIA, DAISY MOREIRA DE SOUZA, DELMIRES BRAGA, DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA, DILVAM DE AGUIAR CEH, DJALMA LIMA ARAUJO, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, DUDA PETRA, DULCINEIA TEREZA NOGUEIRA, EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO, EDIR INACIO DA SILVA, EDIRALDO MATOS SILVA, EDUARDO ANDRADE DA ROCHA, EDUARDO BASTIANI, EDUARDO JOSE SILVA LEITE, EFER SOARES DE SOUZA, ELCIO RANGEL DA SILVA, ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA, ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, ELZA DUARTE SILVA, ERICK COUTINHO DE OLIVEIRA, ERNANI CORREA DE SOUZA, EVA RAMOS, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, EVERTON DA CONCEICAO GOMES, FELICIANO ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GARCIA PEREIRA, FELIPE PEIXOTO, FERNANDO AMALIO DA SILVA, FERNANDO BARBOSA, FERNANDO BRITO, FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, FLAVIO DA SILVA PEREIRA SANTIAGO, FLAVIO VILLELA AHMED, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, FRANCISCA MANUELINA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ASSUMPCAO ALVARES PEREIRA, FRANCISCO PEIXOTO LINS, FRANCISCO SOARES, FRANCISCO SOARES LOUREIRO, FRANKLIN PALMEIRA, GELSON APICELO, GENILDO FERREIRA GANDRA, GENNARO PORTUGAL CIOTOLA, GERALDO COSTA JUNIOR, GERALDO TADEU MOREIRA MONTEIRO, GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS, GUSTAVO BRANDAO MONTEIRO, HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA, HELIO DE OLIVEIRA, HELIO NALDONI CERQUEIRA, HENRIQUE PORTO, HENRIQUE SERGIO MELMAN, HESIO CORDEIRO, HUGO MOREIRA DE SOUZA, IONNE DE CARVALHO GROFF, ISAAC DOMINGOS DA SILVA, ISMAEL ALVES DE SOUZA, ISMAEL SILVA LISBOA, JANETE DA SILVA NASCIMENTO, JANIO DOS SANTOS MENDES, JECY DE OLIVEIRA SARMENTO, JEFFERSON DIAS DA SILVA, JOAO BARBOSA DE SOUZA, JOAO BATISTA FEITOSA ARAUJO, JOAO FARIA MOREIRA FILHO, JOAO LUIS BELLOTI NACIF, JOAO RICARDO DE OLIVEIRA, JOAO ROSSI PARREIRAS, JOAO SAMPAIO, JOAO SOARES DE MORAIS, JOEDISSON BRIZOLA IGGNACIO, JOEL DUARTE, JORGE CEZAR DE ABREU, JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, JORGE LUIS GASCO, JORGE PAULO MAGDALENO FILHO, JORGE ROBERTO SILVEIRA, JORGE STARCK SILVA, JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO, JOSE ANTONIO TORO FERNANDEZ, JOSE BATISTA DE MACEDO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSE BRUNO CALDERARO BRANCO, JOSE CORREIA MATOS, JOSE MARIA DOS SANTOS, JOSE NERSON DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TAVARES DE MORAES, JOSE RUBENS P. SOUZA, JUBIRACI ALVES DOS SANTOS, LAURINDA DE MIRANDA BARBOSA, LAURO SCHUCH, LEONEL BRIZOLA NETO, LIGIA DOUTEL DE ANDRADE, LUCIANO ALVARENGA CARDOSO, LUIZ CARLOS DA ROSA FABIAO, LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ OLIVEIRA, MANOEL CARLOS BARBOSA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MARA HOFANS, MARCELLO ROSAS, MARCELO PANELLA, MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA, MARCO ANTONIO M. RODRIGUES, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, MARCOS SOARES, MARIA ALICE SANTOS, MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA REIS, MARIA APARECIDA DA ROCHA \r\n\r\nSILVA, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA CRISTINA RAMOS, MARIA JOSÉ LATGE KWAMME, MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA JOSE RAMALHO ALMEIDA, MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUZA, MARIA SOLANGE DOS SANTOS, MARILIA GUILHERMINA MARTINS PINHEIRO, MARLI MARTINA ZARDO MARTINS, MAURILIA DA SILVA PAIVA, MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, MESSIAS CARVALHO DA SILVA, MIGUEL ANDRADE VITORIANO, MIRO TEIXEIRA, NACIM ELMOR, NAIN ROCHA, NEREIDE FERREIRA PEDREGAL, NILSON DA SILVA, NILZA JOSE BELGUES RAMOS, NOEL DE OLIVEIRA, OLGA AMELIA SOARES TELLES, OLINDA ROSA MADUREIRA, OLNEY RIBEIRO BOTELHO, OSCAR MAURICIO DE LIMA AZEDO, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, OSVALDO MANESCHY, OTAVIO SOUZA RASCAO, OTTO CUSTODIO DE LIMA, PAULO DE AQUINO, PAULO EMILIO COELHO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO HOROD, PAULO ROBERTO PIMENTEL, PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA, PEDRO PORFIRIO, PIERRE DA SILVA MORAES, PROCOPIO MINEIRO DA SILVA, RACHID ELMOR, RAFAEL JOSE VITORINO, RAFAEL OLIVEIRA GALVAO, REINALDO DE JESUS DOS SANTOS, REINALDO MEDEIROS MACEDO, RENATA FADEL, RENATA SIMIONATTO RIBEIRO, RENATO LUDWIG DE SOUZA, RICARDO CAMPOS STRAUS, ROBERTO CID, RONALDO MALTA DE ALBUQUERQUE, RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA, ROSANGELA CARNEIRO COSTA, RUDENILSON ANTONIO ANDRADE COSTA, SAIDE ABRAO, SAMI JORGE, SEBASTIAO INACIO RODRIGUES, SERGIO DE SOUZA PINHEIRO, SERGIO MARCOLINI, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA, SILVIO ABREU DAFLON, SILVIO LIMA, TANIA FAYAL, TANIA JATOBA DE MATOS MENEZES, TEREZINHA SARMENTO, TRAJANO RIBEIRO, VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA, VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO, VIRGILIO DE GOES, WAGNER MONTES, WALLACE FERREIRA, WANÚBIA DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ MOREIRA, WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, WEBER FIGUEIREDO DA SILVA, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, WILSON PESSINO, WOLTAIR SIMEI LOPES, ZEILDO SIMOES; MEMBROS SUPLENTES: ADAUTO VIEIRA DA SILVA, ADRIANA DA SILVA COELHO, ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES, ALEX CORREA, ALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRO, ANDRE JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, BARBARA DALILA HENRARD, BRUNA ZETTERMANN DE LIMA MIRANDA, BRUNO FRANCO DE JESUS, CARLOS ALBERTO COSTA, CELESTINO BATISTA DE ALBUQUERQUE, CELSO DE FREITAS FRAZAO, CIRLENE DOS SANTOS, CLAUDIO MANOEL FELIX FERNANDES, DAVI NEEMIAS CARDOSO ANTUNES DA COSTA, DAYANE CLEMENTE DA SILVA BRAGA, EDSON ALVES MARCAL, EDUARDO CARNEIRO DA FONSECA, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ELCIO DE ASSIS CLEN, ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA, ELMA SUELY MARTINS LISBOA, EMERSON OCAMPOS LOPES, EUGENIA VON SPERLING, FABIANO TEODORO DA COSTA, GENILSON FARIA, GETULIO BARBOSA RIBEIRO, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, HELIO VIANA, IRAN LYRA, JAIRO COELHO DE ALMEIDA, JESSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, JOAO FARIA MOREIRA NETO, JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO, JORGE MENEZES COUTINHO, JOSE ANTONIO DUARTE BAPTISTA, JOSE ARTEIRO PAIVA, JOSE EGYDIO TINOCO NETO, JOSE MAURO NOVOA AMENDOLA, JOSE NILTON SANTOS, LEANDRO SANTOS DA SILVA, LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES, LUIZ ANTONIO PINTO BUSINARO, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, LUIZ CARLOS SOARES, LUIZ GROSSI JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, LUIZ SERGIO CALDIERI, MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ, MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MARCOS AURELIO DA COSTA NEVES, MARCOS GONCALVES DE SOUZA, MARIA CRISTINA DA ROSA, MARLI GEDEAO KOPLIV, MARLUCIA MARINHO FERNANDES, MAURICIO MENEZES BORGES, NELSON MEIRIM COUTINHO, NELSON RAMOS FILHO, NEY TRINTA DE SOUZA, NEYDE HENRIQUES MAGALHAES, ORENDINA LOPES DA SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA, PEDRO CEZAR DUQUE MENDES, RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, REGINALDO RIZZO, RENATO SANTANA BAPTISTA, RHOLMER ABREU LOUZADA JUNIOR, RONALD DE LIMA MIRANDA, RUBENS ROBERTO REZENDE, SAULO ARAUJO CALZOLARI, SEBASTIAO ALVES CRESPO, SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS, SERGIO VITORIO, SEVERINO SANTOS SILVA, SILVIA SANTIAGO DE SOUZA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA, TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO, URBANO DO VALE COELHO, VALDEQUE FONSECA BONFIM, VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, WENDEL PINHEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66697/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 13/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AMARILDO FERNANDES DINIZ, BRUNA DINIZ SOARES, CARLOS ROBERTO DE MATOS SILVA, CLAUDIA MARIA DINIZ GROSSI, CLAUDIONEI DOS SANTOS PEREIRA, FRANCISCO SÉRGIO WERNECK DOTTA, LUIZ ALBERTO DINIZ GROSSI, LUIZ GROSSI JUNIOR, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, MONICA MARIA DE SOUZA, WALDONIER MARTINS ESTEVES; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO GONCALVES, FABIANA DUARTE RIBEIRO, FLAVIA DA SILVA MARTINS, SIDCLEI DO NASCIMENTO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ GROSSI JUNIOR; 1º VICE-PRESIDENTE: BRUNA DINIZ SOARES; 2º VICE-PRESIDENTE: LUIZ ALBERTO DINIZ GROSSI; SECRETÁRIO: FRANCISCO SÉRGIO WERNECK DOTTA; TESOUREIRO: CLAUDIA MARIA DINIZ GROSSI; 1º VOGAL: AMARILDO FERNANDES DINIZ; 2º VOGAL: WALDONIER MARTINS ESTEVES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: AMARILDO FERNANDES DINIZ, CLAUDIA MARIA DINIZ GROSSI, LUIZ ALBERTO DINIZ GROSSI, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, MONICA MARIA DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ROBERTO DE MATOS SILVA, FLAVIA DA SILVA MARTINS, WALDONIER MARTINS ESTEVES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO DE MATOS SILVA, FRANCISCO SÉRGIO WERNECK DOTTA, SIDCLEI DO NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO GONCALVES, CLAUDIONEI DOS SANTOS PEREIRA, FABIANA DUARTE RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66696/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 12/6/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADAUTO VIEIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA MOREIRA DE FREITAS SARAIVA, ANNIBAL FLORIANO DE SOUZA, ELSON BATISTA SARAIVA, EVALDO DA SILVA, FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA, HERMETE ECCARD, LUIZ ANTONIO MAGALHAES MERLIM, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, OSWALDO ROSA SOARES, PAULO CELSO DE SOUZA, ROMARIO ALVES DE AZEVEDO, SILVIA MARIA LINHARES DUARTE, WILSON SALIM SARRUF; MEMBROS SUPLENTES: AIDANO LOPES BARBOSA FILHO, AILSON ARAUJO DE MELLO, EUGENIO BASTOS SIAS, EVALDO MARINHO SALIM, LUIZ CAETANO GUALBERTO NICOLAU; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ADAUTO VIEIRA DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: ROMARIO ALVES DE AZEVEDO; \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE: HERMETE ECCARD; SECRETÁRIO: PAULO CELSO DE SOUZA; TESOUREIRO: DELSON BATISTA SARAIVA; 1º VOGAL: FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA; 2º VOGAL: WILSON SALIM SARRUF; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS MOACYR FERREIRA, JOSE CARLOS RANGEL, PEDRO ALVES DE AZEVEDO, PERICLES DA PENHA RANGEL, SANDRO RANGEL MARIANO; MEMBROS SUPLENTES: EDALMO ALVES CAMARA, MOACYR CAMPOS DUARTE, PAULO MOZART ALMEIDA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS MAGNO SANTANA AGUIAR, CLAUDIA CHAPIM RANGEL, HERALDO COUTO ARAUJO, LUIZ WAGNER DE CARVALHO BUCKER, NELIO MARINO DE ORNELLAS; MEMBROS SUPLENTES: ANTENOR DA SILVA NETTO, JORGE MARCOS PEREIRA DE SOUZA, NILDA LEITE MEDEIROS. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66738/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO INTERVENTORA; ATA DE: 4/3/2009; VALIDADE: ATÉ 5/12/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA; MEMBROS: JORGE PAGE, OSIR ZIMMERMANN VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66349/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ BERNARDO DE OLIVEIRA; MEMBROS: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS, EVILÁSIO GABETTO STHEL NETO, JOÃO PEDRO RIBEIRO LEAL, JOSEL PEREIRA CHAVES FILHO, LIVIA BRITO GALONE, NILZA MARIA RIBEIRO NETO, ROSENI BUENO MORAES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66345/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROZAN GOMES DA SILVA; MEMBROS: ALEXANDRE DOS RIOS PASSOS, ARTHUR RONALDO PINHEIRO DE SIQUEIRA, CIRO DE SOUZA BORBA, EDUARDO ABREU GALLO, MARCO ANTONIO VICENTE SEPÚLVEDA, MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA, PAULO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66347/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADROALDO PEIXOTO GARANI; VICE-PRESIDENTE: FABIANO GONÇALVES; TESOUREIRO: MARCOS PINTO QUARESMA DE MOURA; SECRETÁRIO: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA; MEMBROS: ADRIANA PAULOS DE SÁ, CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS, CARLOS MOACIR DE MATOS, CESAR RAYMUNDO DE JESUS VALLE, CLAUDIA DA ROCHA VENÂNCIO, EDUARDO MARCO PÓLO CORREA DE ALMEIDA, EHUD SINCLAIR DE SOUZA ROSA, ÉLIO FERREIRA DE SOUZA, JOÃO CARLOS DE CARVALHO, MARIA DO CARMO DOS SANTOS GARANI, NÉLIO MARTINS DA COSTA, OMARIO MARCELINO NEIVA FILHO, ORLANDO RAMOS MOREIRA, PAULO FERNANDO JUCA, RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, VERA MARIA CUNHA AZEVEDO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66352/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FERNANDO CELSO DE LIMA ALMAWY; MEMBROS: ALEXANDRE MOULIN DA CUNHA, ALEXANDRE PERES DE LIMA, DANIEL LIMA DE SOUZA, EDSON DE OLIVEIRA CHAVES, EVANGELISTA FERNANDES MARTINS, FRANCISCO ELMANO FRANÇA PINTO, GETÚLIO MOURA NETO, JANETE SOL CALDAS, JOÃO COSME RIBEIRO, JORGE HENRIQUE PIRES PAES, JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSÉ PAULO TRIGUEIRO, KELLER BORGES CARDOSO JÚNIOR, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, LUIZ CARLOS DE AMORIM, MARCELO LESSA DA SILVA, MARCOS FARIA DE OLIVEIRA, MAURO SANTOS DA FONSECA, PAULO SÉRGIO DE SOUZA, ROBSON CUNHA DE ALBUQUERQUE, VALDIR DE LIMA MOULIN.\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66351/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OTÁVIO MARCOS GAMA; MEMBROS: ANDRÉ LUIZ GAMA, ELISEU RIBEIRO DA SILVA, GLEIDSON DE MORAES SILVA, JOSIAS DE BARROS SILVA, MANOEL BENEDITO DA CONCEIÇÃO FILHO, MOISÉS GAMA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66346/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CESAR DA SILVA; MEMBROS: DANIEL ARAUJO DA SILVA, JORGE MONTEIRO DE LIMA, JÚLIO SÉRGIO GONÇALVES ELIAS, LEVI VELLOSO, MARCIO ROGÉRIO SOARES, SANDRO FARIA DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66348/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VITÓRIO MANHÃES NETO; MEMBROS: ALZILEIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, BRUNO MOURA PIRES, JOSÉ PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS XIMENES, MANOIVA SILVA VERDAN, MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66350/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SÉRGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM; MEMBROS: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA, LUZIA CLARINDA NEVES DE OLIVEIRA, MANOELA JARDIM MARTINS, MARIA DA PENHA DIAS DE SOUZA, PAULINO CORREA DE MELLO, SUELI NOGUEIRA JARDIM. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67445/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 67448/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO FERREIRA; SECRETÁRIO: CLAUDIA MÁRCIA BARCELOS; VOGAL: ADEMIR BARRETO SOUZA; TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66377/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/8/2009; VALIDADE: ATÉ 20/2/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARLO STEVES RODRIGUES DA COSTA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: GETULIO MIRANDA DE SIQUEIRA FILHO; 2º VICE-PRESIDENTE: JAIME POTASIO DE OLIVEIRA FILHO; SECRETÁRIO GERAL: FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA; 1º SECRETÁRIO: MARCOS ESTEVÃO BARBOSA DA COSTA; TESOUREIRO GERAL: JURANDI DE OLIVEIRA EUGÊNIO; 1º TESOUREIRO: JUSSARA BRAGANÇA SILVA.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66376/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/09/2009; VALIDADE: ATÉ 01/03/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO VENICIUS MACEDO; 1º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO MENEZES DE SÁ; 2º VICE-PRESIDENTE: VINICIUS DE SÁ FERREIRA; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA VIRGÍNIA DE SÁ; 1º SECRETÁRIO: PAULO VITOR AZEVEDO DA FONSECA; TESOUREIRO-GERAL: MARIA IZABEL DE SÁ FERREIRA; 1º TESOUREIRO: VANESSA DOS SANTOS LESSA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 66691/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 02/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBSON TARGINO DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: LEANDRO BOTELHO; SECRETÁRIO: RIVANILDO PEREIRA MATOS; TESOUREIRO: ARNALDO DA SILVA; MEMBRO: ALAN SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 65512/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO KÜCHENMEISTER DE MEMÓRIA; MEMBROS: BIANCA ARAÚJO DOS SANTOS, JORGE SANFINS ESCH, JOSÉ LINS CERQUEIRA, MICHEL FERREIRA ESCH, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 840604"
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                        "839718": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setemrbo de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 839718"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841029": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 841029"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840638": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 840638"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841030": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 131/2009\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Ivonete dos Santos\r\n\r\nPATRONO: Dr. Marcelo Barbosa de Almeida - OAB/RJ 104.054\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Homologo por sentença a transação penal ofertada e aceita. Em razão do cumprimento, julgo extinta a punibilidade de Ivonete dos Santos. Anote-se e comunique-se, observando-se as disposições específicas da lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841030"
                        ],
                        "841199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 133/2009\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 350, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Flávio Queiroz Brito\r\n\r\nPATRONO: Dr.ª Lívia Gagliano - Defensora Pública - 946.561-5\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Ratifico o recebimento da denúncia eis que não é o caso de se aplicar o art. 397 do CPP. Nos termos do art. 399 do CPP, designo AIJ para o dia 09/11/2009, às 10:30 h. Int-se o acusado e seu defensor. Dê-se ciência ao MPE. Int-se a testemunha arrolada a fls. 76, item 1 e aquela arrolada na denúncia. Venha a FAC.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841199"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840641": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 381/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Gilda de Oliveira Duarte\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira OAB/RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao MPE.\"\r\n\r\nId: 840641"
                        ],
                        "840643": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 830/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Sonia Barcelos de Paula\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira OAB/RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao MPE.\"\r\n\r\nId: 840643"
                        ],
                        "840644": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 786/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: José Domingos Barbosa de Paula\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira OAB/RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao MPE.\"\r\n\r\nId: 840644"
                        ],
                        "840645": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 747/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Carlos Eduardo Barcelos de Paula\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira OAB/RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao MPE.\"\r\n\r\nId: 840645"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1275/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado:Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Venham as alegações finais dos representados no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMacaé, 31/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1278/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: M. P. E.\r\n\r\nImpuganado: L.F. B. P.\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nVitor Guilherme Batista Balbi\r\n\r\nImpugnado: C. O T. C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nElcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nDespacho: Venham as alegações finais dos representados no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMacaé, 31/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841201"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841198": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 27/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 841198"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841044": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 047/2009\r\n\r\nRepresentante: EDIRALDO MATOS SILVA E OUTRO - OAB/RJ 17.979\r\n\r\nRepresentado: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841044"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840112": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Cyfer\r\n\r\nJuiz Eleitoral em substituição\r\n\r\nId: 840112"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841039": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 841039"
                        ],
                        "841045": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital de notificação nº 26/2009\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por NÃO TER SIDO POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL, CITA a Sra. LUCIANA MELLO DA SILVA, a comparecer ao Fórum da Pavuna, localizado na Av Sargento de Milícias, s/nº, 1ª Vara Cível, 2º andar, para audiência que se realizará no dia 18/11/2009 às 12:30h, referente ao processo Judicial 005-J/2007, no qual é acusada(art.359, do Código Eleitoral), ou, querendo, para no prazo de dez dias, contestar a presente ação, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar testemunhas que tiver. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa oficial. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório digitei e subscrevi.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 841045"
                        ],
                        "841046": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital de notificação nº 27/2009\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, e interessar possa que, no processo Judicial 005-J/2008, em que são partes: LUCIANA DE MELLO DA SILVA X MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, foi proferido o seguinte despacho às fls.70 vº: \"Cite-se a acusada por Edital. Intimem-se as testemunhas. Ciência ao MP Em, 14/09/2009.\"ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA / JUIZ TITULAR DA 167ª ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nId: 841046"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839736": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 26/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 839736"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840824": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 840824"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839946": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembroo de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício na 180ª ZE\r\n\r\nId: 839946"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840819": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/2009\r\n\r\nO Juiz da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Ricardo de Arruda Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 840819"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841023": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 375/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício nesta 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). DANUBIA DOS SANTOS MARQUES, inscrição eleitoral n.º 135116510310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo n.º 744/2009, na qual o magistrado arbitrou multa com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais; bem como para, decorrido o prazo recursal, comparecer ao Cartório, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282, no bairro Parque Duque, Duque de Caxias/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar a referida multa, na forma do art. 367, III, do Código Eleitoral. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Antonio Carlos Arrábida Paes - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 841023"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841028": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841028"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840639": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Beatriz de Oliveira Beser \r\n\r\nChefe de Cartório em exercício - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 840639"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839722": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 839722"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840647": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 15/09/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 840647"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841033": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 116/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 116/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841033"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841031": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 20/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841031"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840130": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEdital n.º 089/2009 de Intimação\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 077/09 - 242ª Z.E.\r\n\r\nAUTOR : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉ : Sirlei Pacheco de Oliveira\r\n\r\nA Doutora Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva, Juíza da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma de lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação, que tramita neste juízo, o Processo Judicial n.º 077/2009, em face de Sirlei Pacheco de Oliveira, portadora do Título Eleitoral n.º 0318 1473 0353, filha de Nézia Pacheco de Oliveira e Antônio Alves de Oliveira, a qual se encontra em local incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a Sra. Sirlei Pacheco de Oliveira, INTIMADA por força do despacho a seguir transcrito: \"... DETERMINO a intimação da parte, via Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer a audiência preliminar no dia 16/10/2009, às 13:45 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara de Família - Campo Grande - Rio de Janeiro / RJ, localizada na Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Bloco 4 - 2º andar - Fórum de Campo Grande ...\". \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.-\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 840130"
                        ],
                        "840131": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEdital n.º 090/2009 de Intimação\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 128/09 - 242ª Z.E.\r\n\r\nAUTOR : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉ : Vanessa Nascimento Rodrigues\r\n\r\nA Doutora Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva, Juíza da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma de lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação, que tramita neste juízo, o Processo Judicial n.º 128/2009, em face de Vanessa Nascimento Rodrigues, portadora do Título Eleitoral n.º 1371 6397 0359, filha de Margarete Rose Nascimento e Neveston Sidney Rodrigues, a qual se encontra em local incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a Sra. Vanessa Nascimento Rodrigues, INTIMADA por força do despacho a seguir transcrito: \"... DETERMINO a intimação da parte, via Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer a audiência preliminar no dia 16/10/2009, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara de Família - Campo Grande - Rio de Janeiro / RJ, localizada na Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Bloco 4 - 2º andar - Fórum de Campo Grande ...\". \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.-\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 840131"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "842105": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5541 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes neles contidos, na forma da Resolução Conama nº362, de 23/06/2005.\r\n\r\n§ 1º Para o cumprimento do caput do Art.1º fica proibida a comercialização de óleos lubrificantes em estabelecimentos que não possuam área adequada , bem como os equipamentos específicos necessários para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, a ser substituído. \r\n\r\n§ 2º Fica proibido, o descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado em solos, subsolos, em águas superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, nos sistemas de drenagem, nos sistemas de esgotos, nas galerias de águas pluviais ou evacuação de águas residuais. \r\n\r\n§ 3º Em conseqüência fica, também, proibido o descarte dos filtros de óleo do motor, substituídos durante as operações de lavagem e lubrificação de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento desta Lei será imposta ao infrator multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), consoante o Art. 37 da Lei nº 3467, de 14/09/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 286/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nId: 842105"
                    ],
                    "842106": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5542 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O DIA DO ATIVISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Ativista.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Ativista, de que trata o caput desta Lei, é comemorado no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia do Ativista, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2161/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nId: 842106"
                    ],
                    "842107": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 222 Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\n/Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de agosto de 2009, do Ofício nº 191-M, de 25 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1804, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1804/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto em análise versa sobre a disposição cuja intenção é garantir um espaço para a higiene bucal após a alimentação em restaurantes populares.\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a matéria apontada corresponde a um ato administrativo, não sendo admitido ao Poder Legislativo interferi diretamente nesta esfera, pois é exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta sofre vício de iniciativa eis que a matéria legislada trata de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, de iniciativa privativa do Governo de Estado, consoante o artigo 112 § 1º, II, “d” da CERJ.\r\n\r\nAo instituir a obrigatoriedade da implantação de escovódromos, o Projeto em apreço trata de matéria tipicamente administrativa, promovendo ônus ao Poder Executivo, acarretando violação ao Princípio constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2º da CRFB.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 842107"
                    ],
                    "842108": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 223 Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 200-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1625-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA proposta em análise, sob a justificativa de “criar mais um mecanismo de controle externo da polícia”, em função “do cometimento de abuso de poder por policiais”, determina a instalação de sistemas de vídeo e áudio nas viaturas utilizadas nas áreas da segurança e da defesa civil, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Passo a expor, a seguir, os motivos pelos quais não pude acolhê-la com a sanção. \r\n\r\nMuito embora a intenção do parlamentar tenha sido a de proteger a integridade da população em geral, não se pode negar que, via de conseqüência, o projeto tenha se afigurado preconceituoso, julgando toda uma categoria profissional, por uma parte dela. \r\n\r\nNeste sentido, impende ressaltar que o Governo do Estado vem investindo cada vez mais em políticas de segurança pública, sobretudo na formação do policial, que exerce atividade tão importante para a sociedade. Com efeito, busca-se, com isso, não somente conferir à população maior segurança, mas também garantir a vida e a integridade dos profissionais que atuam com este nobre propósito.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, há que se trazer a relevo a existência de maus profissionais - como em qualquer categoria, mas que, no caso em questão, estão sofrendo controle cada vez mais rígido, com punições cada vez mais severas em caso de comprovado desvio de conduta. \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com a finalidade pretendida, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nAlém de determinar a instalação de sistemas de áudio e vídeo nas viaturas, o projeto estabelece que tais equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança e de defesa civil, para gerarem e transmitirem estes dados do interior das viaturas, e, ainda, que os dados transmitidos serão arquivados por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\nVale trazer à colação, neste entendimento, as disposições da alínea “b” do inciso XXIV e da alínea “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados a implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providencia, alias,, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165,I,II e III da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é demais lembrar, que e, conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 842108"
                    ],
                    "842109": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 224 Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 201-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2353-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa pretende obrigar que os órgãos de divulgação informem ao leitor, sempre que houver menção escrita e/ou transcrita, parcial ou total, de uma lei estadual, que “o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. Determinando o prazo de 60 dias para que os órgãos se adequem à nova norma.\r\n\r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de que tal providência evitaria que o leitor seja induzido a ter uma idéia diferente do conteúdo da lei. Tal medida, no entanto, não está revestida do binômio necessidade-adequação, não havendo correlação entre o meio eleito e a finalidade almejada, não se mostrando eficaz para atingir o resultado esperado pela norma. Violando, assim, o princípio da razoabilidade, pois, como bem leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida”.\r\n\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento não só se afigura inadequada, como também desconsidera o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nNão fosse por isso, há que se ressaltar que a iniciativa legislativa, da forma como se encontra redigida, deixa margem para dúvidas, impedindo sua fiel aplicação. O art. 1º assim determina:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita e/ou transcrição, total ou parcial, de uma lei estadual, informem ao leitor que “o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nTal redação, como se pode ver, não estipula clara e objetivamente, quais os órgãos de divulgação, em flagrante descompasso com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que exige, para a elaboração de leis, uma redação precisa, articulando a linguagem de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, e considerando que os objetivos pretendidos não serão prejudicados, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 842109"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "842118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.036 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ITEM I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 40.950, DE 20.09.2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.529, DE 31.10.2008, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do Processo nº E-21/976.262/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do efetivo carcerário e por conseqüência a necessária criação de novas unidades prisionais, visando absorver e harmonizar essa crescente demanda;\r\n\r\n- a necessidade de novas contratações na área de saúde e técnica devido a situação emergencial e excepcional em que ainda se encontra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n\r\n- a superveniente verificação da desnecessidade da contratação temporária de advogados e a essencialidade de incrementar as funções de Assistente Social e Psicólogo diante da realidade do sistema prisional e que as vagas da função que ora se propõe à extinção estão ociosas,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 1 - Nível Superior - da Tabela de Contratações na Área Administrativa, do Anexo I do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31/10/2008, com a substituição das 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Advogado para, respectivamente, 15 (quinze) vagas no cargo de Assistente Social e 10 (dez) vagas no cargo de Psicólogo, mantendo-se inalteradas a remuneração e as demais condições previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a realizar as contratações de que trata o caput deste artigo, observando-se a disciplina constante do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31.10.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 842118"
                    ],
                    "842114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.037 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-17/1637/2009 e E-17/1566/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Controle Interno, e subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão, abaixo relacionados mantendo-se os atuais ocupantes:\r\n\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Em consequência do exposto ao art. 2º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007, e que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Anexo I\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário:\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\n1.3 - Assessoria Técnica;\r\n\r\n1.4 - Assessoria Administrativa;\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\n1.5.1 - Departamento de Prestação de Contas;\r\n\r\n1.5.2 - Divisão de Revisão de Tomada de Contas\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n\r\n.................................................................................................... \r\n\r\n2.5 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica;\r\n\r\n2.5.2 - Superintendência de Licitação e Contratos;\r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Controle de Contratos;\r\n\r\n2.5.2.3 - Coordenadoria de Editais e Recursos;\r\n\r\n2.5.2.4 - Coordenadoria de Cadastro e Divulgação;\r\n\r\n2.5.3 - Superintendência de Programas\r\n\r\n2.5.3.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional;\r\n\r\n2.5.3.2 - Assessoria de Programas;\r\n\r\n2.5.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;\r\n\r\n2.5.4.1 - Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\n2.5.4.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\n2.5.4.1.2 - Divisão de Pagamentos;\r\n\r\n2.5.4.2 - Departamento de Administração Financeira;\r\n\r\n2.5.4.3 - Departamento de Patrimônio;\r\n\r\n2.5.4.3.1 - Serviço de Controle Patrimonial;\r\n\r\n2.5.4.4 - Departamento de Suprimentos;\r\n\r\n2.5.4.4.1 - Serviço de Protocolo;\r\n\r\n2.5.4.4.2 - Serviços Gerais;\r\n\r\n2.5.4.5 - Departamento de Apoio Operacional\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nArt. 4º - Fica excluído 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluído 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, no Anexo IV do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 842114"
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                    "842115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.038 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316416/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Orçamento e Controle Patrimonial para Coordenadoria de Arquivos e Bens, e instituídas, sem aumento de despesa, a Assessoria de Conformidade e o Centro de Treinamento e Prevenção Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do RIOPREVIDÊNCIA, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, no Decreto nº 39.133, de 10/04/2006.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I do Decreto nº 41.604, de 19/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\n1.1.1.2 - Auditoria Interna\r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n\r\n2.1 - Presidência\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.1.1.1 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n\r\n2.1.1.2 - Ouvidoria\r\n\r\n2.1.1.3 - Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria\r\n\r\n2.2.2 - Assessoria de Conformidade\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Administração\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Suprimentos e Serviços Gerais\r\n\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Arquivos e Bens\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.5 - Gerência de Informática\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informática\r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n...................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 842115"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "842036": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do Decreto n.º 25.497, de 11.08.99 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-12/150.024/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2009, a composição do CONSELHO ESTADUAL DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO:\r\n\r\n- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nTitular: Antonio Uostom Borges Germano, em substituição e completando o mandato conferido a Bernadete Campbell de Freitas Santos, designada pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE PSICOLOGIA\r\n\r\n- Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRPRJ:\r\n\r\nTitular: Cristina Cláudia Queiroga Rocha, em substituição e completando o mandato conferido a Áurea Rosário Moreno Vallcorba, designada pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009, e considerá-la dispensada das funções de membro suplente do mesmo Conselho.\r\n\r\nSuplente: Áurea Rosário Moreno Vallcorba, em substituição e completando o mandato conferido a Cristina Cláudia Queiroga Rocha, designada pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009, e considerá-la dispensada das funções de membro titular do mesmo Conselho.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.024/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 29 de julho de 2009, o mandato conferido a BERNADETE CAMPBELL DE FREITAS SANTOS pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009, para exercer as funções de membro titular, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 842036"
                    ],
                    "842117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/004.593/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado em 14 de setembro de 2009, os candidatos, a seguir relacionados, para ocupar o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPEZ\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\nRENAN KIRIHATA\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n8\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n9\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DE LACERDA\r\n\r\n12\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n14\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\n15\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI\r\n\r\n16\r\n\r\nLEANDRO MENDONCA PARREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nIVAN RICCI\r\n\r\n19\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n21\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n24\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA ABREU ALVARES PALANCA\r\n\r\n26\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n28\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n32\r\n\r\nYURI AUGUSTO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n33\r\n\r\nARTUR MENDONCA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL\r\n\r\n35\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n37\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n39\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n42\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZAO\r\n\r\n43\r\n\r\nLEONARDO SOUZA VELLOSO\r\n\r\n44\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n46\r\n\r\nHERON SZENBERG\r\n\r\n47\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n48\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nOTAVIO DE ALMEIDA PRADO XAVIER\r\n\r\n53\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES\r\n\r\n54\r\n\r\nSERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n56\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO WERNESBACH\r\n\r\n57\r\n\r\nCHRISTIANO LEMOS COULAUD\r\n\r\n58\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nLEONARDO GARCIA QUADRE\r\n\r\n60\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nPRISCILA ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n65\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANCA DE ARAUJO\r\n\r\n66\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n69\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\n71\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nVERONICA SOUZA DE QUEIROZ VARELLA\r\n\r\n74\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n75\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\nFABIO ANDRADE MARTINS\r\n\r\n79\r\n\r\nDANIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nANDRE LUIS LOMAZINI\r\n\r\n81\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n82\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n84\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n85\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n86\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE C. NEBENZAHL\r\n\r\n87\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA C. DE MELO\r\n\r\n88\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES\r\n\r\n89\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n90\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE O COSTA\r\n\r\n91\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nARTHUR MARIANO R. DE A. SCALERCIO\r\n\r\n93\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n94\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n96\r\n\r\nJOAREZ GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n97\r\n\r\nRENATO COSTA C. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n98\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\nJOAO CARLOS GAMA CAPISTRANO JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 842117"
                    ],
                    "842112": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JOÃO VITOR PEREIRA PEDROSA, matrícula nº 0949746-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/9461/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 842112"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "842104": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-21/976.262/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 842104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "842119": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 161 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/2944/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Subsecretaria Militar da Casa Civil, instituída através da RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 149, DE 07 DE JULHO DE 2009, publicada no D.O. de 08.7.2009, da seguinte forma:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLÁUDIA MARA ARAGÃO PEREIRA, matrícula nº 9.114.211-7, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Helena Silva Abreu, matrícula nº 9.111.826-5. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 842119"
                    ],
                    "842113": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA LIMA MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sílvio de Jesus, matrícula nº 100210-4. Processo nº E-01/316820/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, DANIELA MARQUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula nº 3501020-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503299/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela Marques Pimentel Monteiro, matrícula nº 3501020-6. Processo nº E-01/503299/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, NILSON MORAES DE MOURA, matrícula nº 0615378-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1045/2009. \r\n\r\nId: 842113"
                    ],
                    "842121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/773/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/774/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 842121"
                    ],
                    "842116": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-12/601.709/2009\r\n\r\nLeia se: Proc. n° E-12/601.719/2009\r\n\r\nId: 842116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840721": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 436 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.321/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face das Deliberações AGENERSA nº 271/2008 e 297/2008, de 31 de julho de 2008 e 28 de agosto de 2008, respectivamente, por falta de previsão legal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nRevisor\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 437 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 274, de 31 de julho de 2008, por falta de previsão legal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nRevisor\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 441 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. tampas de acesso as caixas subterrãneas - ocorrência de furtos.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido pela Concessionária CEG às determinações impostas no voto proferido pelo Conselheiro José Cláudio Murat Ibrahim, com as modificações as modificações sugeridas pela Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite, no âmbito do processo Regulatório E-12/020.372/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 443 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PRADO JÚNIOR, Nº 63/604 - COPACABANA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.327/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 02/07/2008 na Av. Prado Júnior nº 63/604, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encerar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 840721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839525": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1277/4130/2005 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 618.750,00 (seiscentos e dezoito mil setecentos e cinqüenta reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 839525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841396": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/320700/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, no valor de R$ 1.314.486,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e seis reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, visando a operacionalização e o desenvolvimento de estudantes, de interesse curricular, proporcionando estágio em áreas afetas do DETRAN/RJ, para a sua complementação acadêmica e integração no mercado de trabalho.\r\n\r\nId: 841396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/566/1983- LUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/103-7. DEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/987/2000- JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/272-0. DEFERIDO.\r\n\r\nId: 841151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/343/1991 - JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO - Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/290-2. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 841156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/17/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 841148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/974/2009 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira desta LOTERJ, às fls. 158, relativa ao Pregão Presencial nº 001/2009, referente à aquisição de bens para atender os planos de premiações dos diversos jogos da Loteria Instantânea e/ou Convencional comercializados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em favor da empresa PING PONG EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA., no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 842089. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "841057": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 215 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.91\r\n\r\nPagamento de Aluguel Social por determinação judicial.\r\n\r\nPagamento a título de aluguel social, decorrente de determinação. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.91\r\n\r\nPagamento de Aluguel Social por determinação judicial.\r\n\r\nPagamento a título de aluguel social, decorrente de determinação judicial. \r\n\r\nId: 841057"
                    ],
                    "841155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/605218/2008 - DANIEL HENRIQUE KUSHNIR - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10201882/2009 - ESTER DOS SANTOS GIL - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17/06/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600215/2009 - SERGIO DE TOLEDO MACHADO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610405/2004 - JOILSON NUNES NEVES Justificadas as faltas interpoladas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/05/2002 a 09.04.2003, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 841155"
                    ],
                    "840928": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/812403/2008 - MARIA GICELMA SARAIVA MERTENS, matrículas 00/0255968-0 (apos. SEEDUC) e 00/19541-2 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/1310689/A/2007 - MARIA JOSÉ MOREIRA MARINHO TEIXEIRA, matrículas 00/0911538-7(SEEDUC) e 037087 (FEVRE).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410118/2008 - EDSON VINICIUS DE BARROS CAVALCANTI, matrículas 00/0928511-5 (SEEDUC) e 00/0940657-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001607/2008 - ROGERIO DE SOUZA, matrículas 00/0913592-2 (SEEDUC) e 00/0943802-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10101622/1998 - ESTELA VICTORINO DOS SANTOS, matrículas 00/0827411-0 (SEEDUC) e 4094 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E-03/203734/2007 - MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrículas 00/0914006-2 (SEEDUC) e 013734-2 (PETROBRÁS). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310247/2008 - WELLINGTON LUIS OLIVEIRA DE SOUZA, matrículas 00/0943415-0(SEEDUC) e 982139 (PMCB). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201837/2007 - LETICIA MARIA DE SOUZA CORTES, matrículas 00/0933813-8 (SEEDUC) e 222945-8 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110200/2008 - CLEANTO PORTILHO MACIEL, matrículas 00/0939918-9(SEEDUC) e 234771-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110458/2008 - EDIR PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0838436-4 (SEEDUC) e 00/0943684-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/7130527/2008 - ANDERSON NUNES WERNECK, matrículas 00/0919433-3 (SEEDUC) e 00/0943465-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/006732/2009 - WANDIRA MARIA CAMPOS MOREIRA, matrículas 00/1003235-7 (SEEDUC) e 115562-1 (apos. PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000022/2005 - DELISE CARVALHO DE SOUSA, matrículas 00/0841501-0 (SEEDUC) e 00/0913388-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400084/2006 - EDNEUZA DA SILVA REIS DE SOUZA, matrículas 00/0926411-0 (SEEDUC) e 00/0293856-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10105755/2008 - RUTH CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, matrículas 00/0248078-8 (SEEDUC) e 11396 (apos. PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610324/2008 - LEILA MARTINS ARAUJO, matrículas 00/0945560-1(SEEDUC) e 13366 (PMI). \r\n\r\nProc. nº E-26/71391/1999 - SANDRA EDUARDA DE LEMOS LEOCADIO, matrículas 00/0222201-6 (FAETEC) e 10780-8 (PMDC). \r\n\r\nProc. nº UERJ/10975/2008 - FERNANDA RODRIGUES MARTINS DE SOUZA, matrículas 00/0034840-9 (UERJ) e 1186048 (MS).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 840928"
                    ],
                    "841469": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nProc. nº UERJ/8288/2009 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARVALHO, matrículas 00/0026248-5 (UERJ) e 0628682 (MS). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nId: 841469"
                    ],
                    "842064": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2010112/2009 - NILO SERGIO DOS SANTOS, matrículas 00/0001998-4 (SEEDUC) e 306132-9 (apos. PMT).\r\n\r\nLícita a acumulação de cargo do servidor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14.9.2009. \r\n\r\nId: 842064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009 \r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SANTOS, matrícula 3.501.035-4, CPF 087.580.997-94, nascida em 17.05.1978, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11.315.387-8, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1903649988-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nIVONE DE PAULA LIMA FERREIRA, matrícula 3.501-036-2, CPF 626.008.006-97, nascida em 06.03.1969, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº MG-4.356.429, expedida pelo SSPMG, PIS/PASEP nº 1227097764-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nPAULA DO AMARAL SANTOS, matrícula 3.501.041-2, CPF 107.499.477-99, nascida em 19.10.1983, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 20.564.379-4, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1687844672-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 03.09.2009, publicado no D.O. de 04.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nTATIANA DE PONTES DA SILVA, matrícula 3.501-039-6, CPF 052.442.807-75, nascida em 21.07.1979, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 10.775.660-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1249039824-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAGE, matrícula 3.501-040-4, CPF 826.216.247-15, nascido em 26.09.1978, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 11.596.609-5, expedida pela DIC, PIS/PASEP nº 1288555860-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Decreto do Governador, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.03.2009, com validade de 01.08.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nEPITÁCIO JOSÉ BRUNET PAES, matrícula 3.501.045-3, CPF 337.233.037-49, nascido em 16.01.1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 2.789.233, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1215956238-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Técnica, da Presidência, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Decreto do Governador, de 03.09.2009, publicado no D.O. de 04.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nHILDO JORGE MONTEIRO, matrícula 3.501.043-8, CPF 346.803.067-34, nascido em 04.08.1951, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 2.586.106-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1005887333-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 04.09.2009, publicado no D.O. de 08.08.2009, com validade de 02.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nJOÃO ADEMIR DO CARMO, matrícula 3.501.042-1, CPF 953.075.448-91, nascido em 13.02.1951, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº MG-2.913.346, expedida pela SSPMG, PIS/PASEP nº 1274220354-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nJOSÉ ROQUE COIMBRA DIAS, matrícula 3.501.037-0, CPF 084.046.357-06, nascido em 14.08.1979, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 09.763.796-1, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1336925781-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nPEDRO HENRY CROSS, matrícula 3.501.038-8, CPF 091.299.917-90, nascido em 27.01.1981, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 12.667.263-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1281267562-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência regional de Petrópolis, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02.09.2009, publicado no D.O. de 03.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 09.09.2009.\r\n\r\nId: 840866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO http://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a serviços com publicações dos recursos impetrados pelos Municípios, referente ao ICMS Ecológico em atendimento à Diretoria Técnica dessa Instituição com fulcro no art. 24, inciso XVI da referida Lei.\r\n\r\nId: 840867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio da servidora aposentada abaixo mencionada, com base no Parecer da AJU/CEPERJ, de 30.08.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n450-7\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO LEAL DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 10.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/503.303/2009 - PAULO CESAR DE SOUZA, Contador, matrícula 236-0. Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 841110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840868": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.653/2005 - JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...RECONHEÇO DE DÍVIDA, no valor de R$ 1.494,33 (hum mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)...\r\n\r\nLEIA-SE: ...RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.494,00 (hum mil e quatrocentos e noventa e quatro reais)...\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA\r\n\r\nONDE DE LÊ: ...Processo nº E-01/501.750/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo nº E-01/501.750/2005...\r\n\r\nId: 840868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE N°157\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e o art. 13, inciso XI do Decreto nº 41.604 de 19 de dezembro de 2008, e;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Gerente de Operações da Diretoria de Investimentos, matrícula nº 100186-6, para substituir o Diretor de Investimentos ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, nas suas ausências e em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 841314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316534/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 841252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/316.474/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 18/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa: \r\n\r\nLOTE 01 - DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor de R$ 10.698,00 (dez mil seiscentos e noventa e oito reais);\r\n\r\nLOTE 02 - DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais);\r\n\r\nId: 841907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/719472/83 - DAYSE MAIA HESPANHOL matr. nº 1899-4. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 19.01.2000 a 17.01.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/753018/86 - ZULEMA PINHEIRO MONTANI, matr. nº 2837-3. DEFIRO 03 meses de licença prêmio, período de 22.01.2001 a 25.01.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/721049/89 - SONIA REGINA DE MELLO VIANNA DA ROCHA, matr. nº 2864-7. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria de 03 meses de licença prêmio, período de 22.12.91 a 19.12.96.\r\n\r\nProc. nº E-01/713743/90 - LUCIO BAHIENSE BENJAMIN, matr. nº 2745-8. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 11.04.2002 a 09.04.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/730029/90- ADEIR MAURÍCIO ROCHA, matr. nº 180000-0. DEFIRO 12 meses de licença-prêmio, período de 25.05.86 a 19.05.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 841280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841258": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Eliete Maria Moraes Costa - Proc. nº E-01/302052/2009. \r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Kicilla Cecília Costa Moraes e Kaio José Costa Moraes - Proc. nº E-01/302103/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Conceição Rodrigues de Souza - Proc. nº E-01/302058/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCarmen Lucíola Fonseca Dias - Proc. nº E-01/302126/2009;\r\n\r\nExter Silva Sepulveda - Proc. nº E-01/302131/2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJanaina de Souza Santos - Proc. nº E-01/302174/2009;\r\n\r\nLedi Assad Weiss de Carvalho - Proc. nº E-01/302099/2009.\r\n\r\nId: 841258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/703266/2005 - José Maurício Cianconi. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302854/2008 - Ibraim da Silva Albrecht. Mantenho o despacho denegatório.\r\n\r\nId: 841249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "841412": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nREMOVE SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.943.991-0, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE FLAVIO ESTEVES FERREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.943.999-3, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE GIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.944.006-6, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE CARLOS HENRIQUE FERRARI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.500-3, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.520-1, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE DANIELLA LINHARES LAURIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.510-2, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.505-2, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.509-4, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.511-0, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.522-7, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE VALERIA CORREIA LIMA UMANN, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.949.515-1, do Gabinete da Subsecretaria da Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE LUIZ TAVARES PEREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.863-6 do Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.820-6, da Coordenação de Planejamento Fiscal, do Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE LOURDES DIAS MONTEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.681-2 da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.522-8 da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nREMOVE CELIA DE JESUS SILVA ROCHA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.564-0 da Coordenação de Informações Econômico Fiscais, para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 11/09/2009. Processo n° E-04/010.297/2009.\r\n\r\nId: 841412"
                    ],
                    "840712": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 513 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065366/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.946.428\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 840712"
                    ],
                    "841339": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 146 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/026.432/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Renato Samarques Gonçalves, matrícula nº 0.949.734-3, Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 934.843-4 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 026/2007, da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, constante do processo administrativo nº E-04/026.432/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 841339"
                    ],
                    "841386": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento do dia 22 de setembro de 2009 adiada para a Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.609 e 35.610 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/061.270/2008 e E-04/061.271/2008 - Recorrente: SAINT GLOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.870 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.147/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.583 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/042.348/2008 - Recorrente: IFE 17.01 DUQUE DE CAXIAS - Interessada: LYS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.238 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/263.214/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.804 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/113.183/2008 - Recorrente: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.866 (Recurso Voluntário - antigo 24.707) - Processo nº E- 34/146.031/2004 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.002 (Recurso de Ofício - antigo 501.892) - Processo nº E-04/271.384/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO SILVA COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 841386"
                    ],
                    "841041": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de setembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.225 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/110.426/2001 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.097 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/065.082/2008 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.006 (Recurso de Ofício - antigo 504.977) - Processo nº E-04/578.940/1997 - Recorrente: IRF 39.01 PETRÓPOLIS - Interessada: 2010 BAR E MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.271 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/647.230/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAYER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.506 (Recurso Voluntário - antigo 26.449) - Processo nº E-04/251.487/1998 - Recorrente: SUPERMERCADOS HESBOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.288 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/287.479/2007 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: IRF 19.01 ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.522 (Recurso Voluntário - antigo 504.657) - Processo nº E-34/071.789/2006 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 841041"
                    ],
                    "840953": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.783 e 35.784 - Processos nºs E-04/057.124/2009 e E-04/057.126/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.536 e 7.537 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Pentano - C5+, também denominado de gasolina natural. A alegação de que a transferência de gasolina natural se deu juntamente com o petróleo não ficou comprovada, posto que não há como se admitir a transferência dela com a denominação de “petróleo mistura”. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. \r\n\r\nId: 840953"
                    ],
                    "841237": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de setembro de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.871/RO - Processo nº E-04/200.039/2008 - Recorrente: IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: DROGARIA ECONOMICA DE MACAÉ LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.866/RO - Processo nº E-04/155.003/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.907/RO - Processo nº E-04/071.344/2009 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: SUPERMERCADO TORRE JP LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.466/RO - Processo nº E-04/139.033/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.856/RO - Processo nº E-34/059.132/2006 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.103/RO - Processo nº E-04/070.571/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 841237"
                    ],
                    "841236": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de setembro de 2009, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 33.041/RV - Processo nº E-04/057.263/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.269/RO - Processo nº E-04/360.450/1990 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIMENTÍCIA ATACADISTA DE PESCADO E PRODUTOS DO MAR - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.889/RO - Processo nº E-04/065.580/2008 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.852/RO - Processo nº E-04/342.495/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME STYLE COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.558/RO - Processo nº E-04/145.392/2002 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARILLA DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.102/RO - Processo nº E-04/070.570/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 841236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "840985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/22.787/2005 - Ratifico a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nId: 840985. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "841129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/120.995/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor de Maria Thereza da Silva, no valor de R$ 1.286,27 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente ao pagamento de AUXÍLIO FUNERAL, no período de dezembro de 2008, conforme processo administrativo nº E-01/120.995/2008.\r\n\r\nId: 841129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os Engenheiros RÔMULO KELLER RODRIGUES, matrícula nº 13/56524, EDVARD QUEIROZ SCISINIO DIAS, matrícula nº 13/33466 e o Agente de Trabalho de Engenharia ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, matrícula nº 13/70470, CREA 152.628-D-RJ, para no prazo de 10 (dez) dias e sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Especial de Verificação e Avaliação das obras executadas parcialmente pela firma SANERIO ENGENHARIA LTDA., referente às OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO (PISTA DE ROLAMENTO) E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-116, NO TRECHO: MACUCO - ENTRONCAMENTO COM A RJ-176 (ACESSO SÃO SEBASTIÃO DO ALTO), NUMA EXTENSÃO DE 15,8 KM, objeto do processo nº E-17/201675/2009, inclusive emitir parecer quanto à aceitação definitiva dos serviços executados, a fim de instruir o presente processo de rescisão amigável. Proc. nº E-17/204.511/2009.\r\n\r\nId: 841338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.872/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2009, realizada em 28.08.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma SUPRIVIX - SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., Lote Único - fornecimento de Rolo Máster e Tinta de cor preta para Duplicadora GESTETNER CP 6123L, no valor de R$ 998,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.679/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009, realizada em 27.08.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma F.E. SÃO CRISTOVÃO COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA., Lote Único - fornecimento de baterias, no valor de R$ 5.600,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 841333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836928": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.824/2009 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2009 - ASS-8-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela EMPRESA TAYLOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nId: 836928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836929": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.445/2009 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2009 - ASS-8-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA. \r\n\r\nId: 836929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840883": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.397/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.632,20 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), a favor da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, referente às despesas com “AUXÍLIO FUNERAL - CLÁUSULA DÉCIMA DO ACORDO COLETIVO 2007/2008”.\r\n\r\nId: 840883. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "839982": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 263 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato será de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, e, ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/262/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 36.186 - Presidente;\r\n\r\nII - REGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA, MAJ PM RG 54.584;\r\n\r\nIII - VERÔNICA LEMOS SILVA, MAJ PM RG 53.553;\r\n\r\nIV - CARLOS ROBERTO DE AMORIM, 2º SGT PM RG 46.774;\r\n\r\nV - SUELI FARINHA JEVAUX, Matr. 899.492-3 - Membro representante da SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nVI - MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG, MAJ PM RG 58.804 - Membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo TEN CEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SESEG nº 209, de 18 de março 2009 e nº 210, de 18 março 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 839982"
                    ],
                    "841000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2527/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2551/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 841000"
                    ],
                    "841018": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no inciso IV do art. 3º da Lei nº 3.403/2000, a sanção disciplinar de 08 (oito) dias de detenção, ao SD PM RG 77.405 - JORGE LUIZ DA SILVA, pela prática das transgressões disciplinares previstas nos itens 7 (deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições); 20 (trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução) e 83 (Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil) todos do Anexo I do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, (RDPMERJ), traduzindo-se em falta média, noticiados através do Processo nº E-09/3725/0006/2008 (SAD nº 071/2008). \r\n\r\nId: 841018"
                    ],
                    "840764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1036/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 144.516,39 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), na modalidade Carta Convite nº 008/2009.\r\n\r\nId: 840764"
                    ],
                    "840765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/038872/1020/2009 - Amauri Moreira da Fonseca, matr. nº 264.125-6 - períodos base: 02/10/97 a 30/09/2002 e de 01/10/2002 a 29/09/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/041251/1006/2009 - Carlos Alberto Moreira dos Santos, matr. nº 266.380-5 - período base: 19/09/99 a 16/09/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/037345/1020/2009 - Mario Marcio Araújo Mondaini, matr. nº 198.748-6 - períodos base: 09/08/97 a 07/08/2002 e de 08/08/2002 a 06/08/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1319/1901/2009 - Sergio Monsores, matr. nº 175.272-4 - período base: 28/07/2004 a 26/07/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/752/1510/2009 - Sergio Carvalho da Costa, matr. nº 264.675-0 - período base: 30/11/2002 a 28/11/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8814/1702/2009 - Soraia Vaz Sant'Ana, matr. nº 870.704-4 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/1087/1929/2009 - Elder de Oliveira Sarmento, matr. nº 260.449-4 - Exercícios: 1987,1990, 1993, 1995, 1996 e 1997= 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7818/1702/2009 - Denio Renato Bernardino Pereira, matr. nº 264.465-6 - Exercícios: 1988, 1994, 1995 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/17287/1905/2009 - José Aurélio Pereira da Rosa, matr. nº 266.625-3 - Exercícios: 1992, 1994,1996 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/056400/1033/2009 - Luiz Antonio da Silva Baptista, matr. nº 258.094-2 - Exercício: 1995 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/966/1500/2009 - Paulo Roberto de Freitas Corrêa da Costa, matr. nº 269.559-1 - Exercício: 1992 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 840765"
                    ],
                    "840707": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0143/1209/2009\r\n\r\nOnde se lê: Cleiton Rodrigues Feitosa...\r\n\r\nLeia-se: Cleilton Rodrigues Feitosa...\r\n\r\nId: 840707"
                    ],
                    "841005": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, Cel PM RG 31.105, brasileiro, nascido em 31.03.1962, CPF nº 715.728.807-06, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 17007811734, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subchefe do Estado Maior Geral, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 14.07.2009, tomou posse em 08.07.2009.\r\n\r\nVITOR EMANUEL VEIGA, Ten Cel PM RG 34.690, brasileiro, nascido em 15.09.1959, CPF nº 631.418.847-49, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785303-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 12.05.2009.\r\n\r\nANA CLÁUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Ten Cel PM RG 39.156, brasileira, nascida em 04.02.1964, CPF nº 811.045.617-00, do sexo feminino, inscrita no PIS/ PASEP sob nº 1700789847-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 28.07.2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Ten Cel PM RG 31.102, brasileiro, nascido em 10.08.1959, CPF nº 602.102..147-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700781169-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 08.05.2009.\r\n\r\nJOSELSON FRANCO NUNES, Ten Cel PM RG 40.520, brasileiro, nascido em 22.04.1962, CPF nº 835.484.407-20, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1213630518-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 10.07.2009.\r\n\r\nADRIANO SIQUEIRA BULHÕES, Cap PM RG 60.920, brasileiro, nascido em 28.08.1972, CPF nº 026.229.217-30, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1705549107-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Promoções - DGP/SP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 01.06.2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, Maj PM RG 52.819, brasileiro, nascido em 03.11.1966, CPF nº 928.736.857-00, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1704041551-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 30.03.2009.\r\n\r\nJOSELI CÂNDIDO DA SILVA, Maj PM RG 53.567, brasileiro, nascido em 03.10.1972, CPF nº 020.967.177-79, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1233389425-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.08.2009, tomou posse em 09.07.2009.\r\n\r\nId: 841005"
                    ],
                    "840718": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO, Soldado PM, RG 78.151, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 08 anos de serviço a contar de 02.03.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3719/2573-2009.\r\n\r\nId: 840718"
                    ],
                    "840717": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAGA PERNAS, Subtenente PM, RG 36.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3949/2502-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA, Subtenente PM, RG 38.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/3994/2592-2009.\r\n\r\nELISEU DA SILVA JUBIM, Subtenente PM, RG 38.921, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2534-2009.\r\n\r\nJEFERSON MARTINS CARDOSO, 1º Sargento PM, RG 37.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0753/2597-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 40.618, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2502-2009.\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE ABREU, 1º Sargento PM, RG 33.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2566-2009.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 30.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2567-2008.\r\n\r\nLUIS ROBERTO BRASILEIRO, 1º Sargento PM, RG 48.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2842/2537-2009.\r\n\r\nMARCELO GALVÃO SAMPAIO, 2º Sargento PM, RG 53.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0122/2575-2009.\r\n\r\nOSMAR KNUPP DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 47.347, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0211/2580-2009.\r\n\r\nOSWALDO LUIZ MATTOS COUTINHO, Subtenente PM, RG 38.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2581-2009.\r\n\r\nVALMIR ANTÔNIO MARQUES, 2º Sargento PM, RG 36.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2531-2008.\r\n\r\nId: 840717"
                    ],
                    "839988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio-natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/04440/2502/2009 - Charles Fernandes de Farias, RG 69.594-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4288/2502/2009 - Lúcio Mauro Gomes de Abreu, RG 78.052-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4289/2502/2009 - Fabiano Nunes Abal, RG 74.012-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4211/2502/2009 - Marcello Barbosa de Oliveira, RG 72.041-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04420/2502/2009 - Flávio Venícius de Oliveira, RG 62.930-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6511/2504/2009 - Clécio Fernesi Conte, RG 53.849-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2510/2009 - Fábio do Nascimento Ribeiro, RG 79.423-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6880/2504/2009 - Roberto Ferreira Barbosa Júnior, RG 53.550-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/2512/2009 - Antônio Kneipp Pitta de Castro Neto, RG 76.734-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/097/2513/2009 - Tarciso Dorestes Ogeda Coutinho, RG 80.558-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2514/2009 - Cláudia Nery Barboza, RG 64.397-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2520/2009 - Allan Gorito de Souza, RG 72.200-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2527/2009 - Fernando Carlos Abel Reis Lessa, RG 45.988-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/24/2528/2009 - Ozéas Lucas Rodrigues, RG 72.902-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2530/2009 - Washington Douglas Vianna Ferreira, RG 67.316-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2532/2009 - Maria José da Silva Penna, RG 80.852-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2532/2009 - Gustavo Santos Marques, RG 74.009-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2536/2009 - Fábio Rosendo Nogueira, RG 85.644-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2536/2009 - Renato Campos Costa, RG 75.957-1).\r\n\r\nProcesso nº E-09/902/2537/2009 - Mário Márcio da Rocha Marques, RG 79.586-4. \r\n\r\nProcesso nº E-09/029/2539/2009 - Luiz Antônio Rodrigues de Santana, RG 78.298-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/063/2545/2009 - Fábio dos Santos Luiz, RG 84.855-6. \r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2547/2009 - Osmar Rosa Miranda, RG 62.700-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2558/2009 - Márcio Henrique Wagner de Moraes, RG 68.152-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2558/2009 - Gláucio de Oliveira Andrade, RG 80.426-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0872/2576/2009 - Maurício Ferreira Santos, RG 48.414-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2577/2009 - Vítor Hugo Ferreira Mendonça, RG 85.270-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2577/2009 - Cláudio de Azevedo Gonçalves, RG 52.779-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/250/2580/2009 - Wallace Valeriano da Silva André, RG 76.129-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/246/2580/2009 - Clarindo Sanches Carestiato, RG 83.071-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0039/2586/2009 - Ronaldo Lins dos Santos Júnior, RG 78.437-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2586/2009 - Pedro Jorge Gomes, RG 68.831-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0165/2590/2009 - Reinaldo Xavier Seabra da Silva, RG 63.772-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/194/2590/2009 - Salomão Reis da Silva, RG 58.683-4. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2144/2591/2009 - Robson Rodrigues da \r\n\r\nSilva, RG 69.674-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2145/2591/2009 - Robson Rodrigues da Silva, RG 69.674-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5355/2592/2009 - Leandro Duarte Sant'Ana, RG 80.062-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5354/2592/2009 - Marcelo Pereira dos Santos, RG 67.444-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5696/2592/2009 - Adílson Pereira de Almeida, RG 67.518-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5135/2592/2009 - Luciano Eduardo Abreu Cordeiro, RG 54.344-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/133/2593/2009 - Agnaldo da Silva Ferreira, RG 61.383-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/132/2593/2009 - Márcio Pontes Ramos, RG 67.693-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/169/2593/2009 - Fábio Machado da Silva, RG 69.645-0.\r\n\r\nId: 839988"
                    ],
                    "839989": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio-natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/178/2593/2009 - Maurílio da Silva Rocha, RG 84.463-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/176/2593/2009 - Carlos Magno Gonçalves da Silva, RG 66.825-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/177/2593/2009 - Luciano da Silva Paes, RG 67.614-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/121/2593/2009 - José Mário Barbosa Ferreira, RG 65.569-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/092/2594/2009 - Marcelo Silva Carrilho, RG 67.721-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2595/2009 - Wagner José Armindo, RG 68.549-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/660/2597/2009 - João Bosco da Costa Aredo, RG 59.977-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3384/2602/2009 - Sandro Vinícius dos Santos, RG 65.722-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/243/2608/2009 - Alexandre Barbosa dos Reis, RG 67.731-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5390/2602/2009 - Wanderley Cordeiro, RG 51.778-9.\r\n\r\nId: 839989"
                    ],
                    "840929": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2587-08- Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de Wilson Pereira Santiago - Sub Ten PM RR RG 29.711.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2572-08- Fixados, com validade a contar de 14.07.2008, os proventos de Eronildes da Silva Filho - 3º Sgt PM Ref. RG 51.705.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/902-04- Fixados, com validade a contar de 14.09.2004, os proventos de André Nicacio Levy - Sd PM Ref. RG 73.515. \r\n\r\nId: 840929"
                    ],
                    "840651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0279/2508/2006 - AUTORIZO a despesa, em favor da firma PAUMES SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA no valor total de R$ 559.777,76 (quinhentos e cinqüenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), em decorrência do Termo Aditivo nº 01/2009/DO ao Contrato nº 001/2006-DO. \r\n\r\nId: 840651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "841312": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nCONCEDE o afastamento provisório a VITOR PASSARINHO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 192.701-1, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 03 de setembro de 2009, de acordo com o constante do processo nº E-21/976.525/2009.\r\n\r\nId: 841312"
                    ],
                    "841262": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/925.063/2009 - AMÉRICO REIS DE CARVALHO FILHO - mat. 257.896-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 29/10/74 a 23/02/76, de 22/08/77 a 16/04/78, de 04/05/78 a 28/12/79, de 21/01/80 a 29/04/80, de 12/09/80 a 17/06/81, de 10/07/81 a 30/06/83, o dia 31/12/83, de 02/02/84 a 01/08/84 e de 02/08/84 a 30/11/84 no total de 2.698 (dois mil seiscentos e noventa oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/04/78 a 03/05/78, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 841262"
                    ],
                    "841263": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.066/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ... nos períodos de 01/01/93 a 312/05/95...\r\n\r\nLEIA-SE: ... nos períodos de 01/01/93 a 31/05/95...\r\n\r\nId: 841263"
                    ],
                    "841289": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.085/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ÉRICA APARECIDA JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.881-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.107/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ HEMRIQUE DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.106-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.108/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.080/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.081/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.655-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.077/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.097/2009.\r\n\r\nId: 841289"
                    ],
                    "841287": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO FARIA FROEHNER, ISAP, matrícula n° 868.014-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.146/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2009.\r\n\r\nId: 841287"
                    ],
                    "841290": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.059/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO GANÇALVES NOBRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.238-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.104/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.087/2009.\r\n\r\nId: 841290"
                    ],
                    "841291": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores JORGE ROBERTO VIEIRA, ISAP, mat. 816.771-0, WALDECY CATHARINA MAGALHÃES PEDREIRA, PROFESSORA, mat. 239.056-5 e MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, mat. 861.195-6, sob a presidência do primeiro em substituição a servidora MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, mat. 861.195-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores JORGE ROBERTO VIEIRA, ISAP, mat. 816.771-0, WALDECY CATHARINA MAGALHÃES PEDREIRA, PROFESSORA, mat. 239.056-5 e MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, mat. 861.195-6, sob a presidência do primeiro em substituição as servidoras MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ENFERMEIRA, mat. 861.195-6 e, WALDECY CATHARINA MAGALHÃES PEDREIRA, PROFESSORA, mat. 239.056-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.061/2009.\r\n\r\nId: 841291"
                    ],
                    "841284": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor REND CHARL ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.105-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.063/2009.\r\n\r\nId: 841284"
                    ],
                    "841288": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 15 (quinze) dias, ao servidor NELSON DE SOUZA RAMOS, ISAP, mat. 816.449-3, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/06, por transgressão ao disposto nos arts. 17, inciso IX e 26, incisos X, XIII e XVI do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/965.102/2008.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor ALCIMAR BADARÓ JAQUES, ISAP, mat. 835.022-5, com fulcro no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/06, por transgressão ao disposto no art. 26, X do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.032/2009.\r\n\r\nId: 841288"
                    ],
                    "841283": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.039-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.139/2009.\r\n\r\nId: 841283"
                    ],
                    "841286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/957.060/2009 - INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 841286"
                    ],
                    "841282": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.033/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.041/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.043/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.025/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.076/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.072/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.017/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.078/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.061/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.064/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.074/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.125/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.115/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.081/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.032/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.058/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.056/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.084/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.066/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.012/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.018/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.170/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.047/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.050/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.026/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.001/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.061/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.063/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.056/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.061/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.056/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.043/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.092/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.077/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.025/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.161/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.064/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/981.231/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 841282"
                    ],
                    "841285": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.025/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 841285"
                    ],
                    "841300": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 331/2009. Aos primeiros dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ivan de Souza Marques, RG. n°: 10409346-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Adriana Deodoro Gomes, RG. nº: 12070367-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Moraes da Silva, RG. nº: 21731899-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Orlando Angelo de Azevedo, RG. nº: 08246028-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Gomes da Silva, RG. nº: 20114763-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wallace Desterro, RG. nº: 21802464-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago de Almeida Maia, RG. nº: 13186263-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Cristiano da Silva Figueiredo, RG. n°: 13459768-1. Convertido em diligência referente à Luiz Alexandre Oliveira da Silva, RG. nº: 08624085-0. Convertido em diligência referente à Luiz Alberto Barboza, RG. nº: 08251171-8. Finalmente Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de agosto de 2009, a saber: sessões deliberativas: 12; sessões ordinárias: 12; sessões extraordinárias: 0; processos autuados: 176; pareceres: 473; ; Indulto Decreto n° 3226/99: 0; indulto Decreto n° 4011/01: 0; Indulto Decreto n° 4495/02: 1; Indulto Decreto n° 4904/03: 1; Indulto Decreto n° 5295/04: 2; Indulto Decreto n° 5620/05: 4; indulto Decreto n° 5993/06: 24; indulto Decreto n° 6294/07: 39; indulto Decreto n° 6706/08: 115; Comutação (Decretos Diversos): 155; Comutação Decreto n° 6706/08: 132; diligências: 3; cerimônia de livramento condicional: 363; cerimônia de indulto condicional: 0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa -\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência.\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841300"
                    ],
                    "841301": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 332/2009. Aos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Aurélio Camelo de Oliveira, RG. n°: 12466197-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Robson Neves Ferreira, RG. nº: 11452241-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno Florentino Chaves, RG. nº: 21232913-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Oliveira da Silva “ou”, RG. nº: 12404122-9. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Antonio Correa da Silva, RG. nº: 09677941-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Claudio Sales da Silva, RG. nº: 08445383-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08. Cristiano Sibaldi Reitano, RG. n°: 10368574-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Leonardo Pereira da Silva, RG. n°: 12103247-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08, de ofício. João Batista Campos, RG. nº: 10554182-5. Favorável. Por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Fernandes Ferreira de Almeida Júnior, RG. nº: 13030392-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Jacy Lima, RG. nº: 07843840-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Onofre Maximiliano de Oliveira, RG. nº: 05947901-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Nivaldo Dias Dutra, RG. nº: 05947901-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02 e nº 6706/08. José Eduardo Bispo dos Santos “ou”, RG. nº: 05246058-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jhonatas da Silva Brum, RG. nº: 12576883-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ailson Rezende Areas, RG. nº: 08123614-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Claudecy da Silva Cunha, RG. nº: 12501638-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo Braga Barbosa, RG. nº: 09915546-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Barbosa da Silva, RG. nº: 11227676-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Luiz Aguiar Gonçalves, RG. nº: 05193168-1. Convertido em diligência. Hélio Carlos Alves dos Santos, RG. nº: 12282067-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto -\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841301"
                    ],
                    "841302": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 333/2009. Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Leonardo Guida que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou os trabalhos, registrando que o objetivo da reunião era apresentação e discussão de propostas para o Decreto de Indulto, do ano de dois mil e nove, dizendo ter analisado, cuidadosamente, diversos Decretos de anos anteriores.Em seguida, submeteu à análise do pleno, a necessidade ou não de criação de requisito específico para aqueles apenados que se encontram em livramento condicional, gerando amplo debate entre os Senhores Conselheiros. Em seguida, colocada a matéria em votação o pleno decidiu, por maioria, favoravelmente à criação de requisito específico, ficando vencidos os Conselheiros Mario da Silva Miranda Neto, Marta Barbosa Leão e Luciene Poubel Franco, que acharam ser desnecessária a criação de tal requisito. Continuando a Presidência passou a indagar que requisito seria adotado, sugerindo a modificação do artigo 5º III, do Decreto em vigor, apresentando a seguinte redação: “esteja o condenado em cumprimento de livramento condicional, comparecendo regularmente ao órgão encarregado da fiscalização do cumprimento das condições até a publicação deste Decreto, comprovado por documento hábil e idôneo”. Dando prosseguimento, o Presidente iniciou os debates acerca do assunto, matéria que causou intensa discussão, momento em que diversos conselheiros opinaram, apresentando justificativas. O Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira sugeriu uma outra redação: “ art.5º Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que: lll esteja o condenado em regular cumprimento de livramento condicional, desde que não revogado pelo descumprimento das condições obrigatórias, e não haja nova condenação com trânsito em julgado pela prática de delito durante o período de prova até a data da publicação do Decreto”. Após diversas indagações e muitos questionamentos, o Colegiado decidiu por adiar a votação das propostas referentes ao requisito específico para terça-feira, dia 08/09/2009. Dando continuidade a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Andrezza Duarte Cançado, que apresentou proposta sugerindo o restabelecimento da modalidade do indulto condicional. Vários conselheiros, desde logo, mostraram-se contrários a idéia. O Conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha manifestou-se desfavoravelmente à proposta da Conselheira Andrezza por considerar igual ao instituto do livramento condicional. Colocada em votação, os Conselheiros Tiago Martins Lins e Silva, Maíra Costa Fernandes, Luciene Poubel Franco, Lílian Guilhon Dore, Marta Barbosa Leão, Leandro de Oliveira Barboza, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Mario da Silva Miranda Neto manifestaram-se contrários à proposta. As Conselheiras Heloisa Maria Giserman, Geisa Lannes e Alessandra Silva dos Santos Celente acompanharam a Conselheira Andrezza, ficando vencidas. A proposta foi considerada rejeitada. Prosseguindo, fez uso da palavra a Conselheira Alessandra Silva dos Santos Celente, que apresentou proposta no sentido de ser concedido indulto, simultaneamente, para a pena de multa e pena privativa de liberdade. Após analisar e debater o assunto, a Conselheira solicitou a retirada da proposta, o que foi acolhido pela Presidência. O Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto sugeriu que fosse levada para a audiência pública em Brasília, a proposta de indulto especifico para aqueles apenados que provem estar em atividade laboral ou educacional há, pelo menos, doze meses, com o objetivo de valorizar o trabalho e as atividades educacionais, exercidas no cárcere. Votaram contra os Conselheiros Heloisa Maria Giserman, Geisa Lannes, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Andrezza Duarte Cançado e Leonardo Rosa Melo da Cunha, que ficaram vencidos. A proposta foi aprovada por maioria. Em seguida, a Conselheira Heloisa Giserman apresentou proposta de supressão parcial do art. 8º, l, que passaria a não conter exceções. As Conselheiras Geisa Lannes, Luciene Poubel Franco, Andrezza Duarte Cançado acompanharam, mas a proposta restou rejeitada. As Conselheiras Luciene Poubel Franco, Geisa Lannes e Andrezza Duarte Cançado manifestaram-se favoráveis à inclusão de proibição expressa de concessão de indulto e comutação de pena para os condenados em crimes sexuais, com vítimas menores de 14 anos, mesmo que anteriores à Lei nº 8072/90, no art. 8°, ll, mas a proposta restou prejudicada. A Conselheira Maíra fez uso da palavra, sugerindo a modificação do art. 9° § 2°, no que diz respeito à competência do Conselho Penitenciário para analisar pedido daqueles que se encontram em medida de segurança. A Conselheira Heloisa Giserman manifestou-se contrariamente, mas a proposta foi aprovada por maioria. Por último, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou proposta sugerindo a modificação do “caput” do art. 9°, apresentando a seguinte redação: “As Varas de execuções Penais encaminharão ao Conselho Penitenciário, no prazo de 60 dias, contados da publicação deste Decreto, indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários, instruída com peças e informações necessárias para a emissão do parecer. Parágrafo primeiro: As informações deverão conter: a) histórico penal e cálculo de pena; b) ficha disciplinar atualizada; c) folha de antecedentes criminais; d) comprovante do órgão encarregado da fiscalização do cumprimento de condições, quando se tratar de liberado condicional. Ao final, o Presidente, em razão do adiantado da hora, e considerado os compromissos dos senhores Conselheiros deliberou que a votação das propostas pendentes fosse concluída na sessão que realizar-se à na terça-feira próxima. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841302"
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                    "841303": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 334/2009. Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, A Presidência, dando continuidade à análise das propostas para a edição do Decreto Natalino de 2009, que se iniciou na sessão plenária do dia 03 de setembro, quinta-feira, começou sua fala fazendo leitura de proposta que sugere a modificação do art. 9°, “caput”. Após algumas ponderações a redação sugerida passou a ser “O Juízo da Execução encaminhará ao Conselho Penitenciário os autos dos processos de execução instruídos com as informações necessárias para emissão do parecer, daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Decreto”. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Conselheiro Leonardo Rosa sugeriu que no art. 9°, ll, ficasse estabelecido prazo para o Juiz proferir decisão. O Presidente sugeriu que o prazo fosse estabelecido para o procedimento. Após a votação, o pleno decidiu que fosse mantida a redação atual, sem estabelecer qualquer prazo. Em seguida, a Presidência passou a analisar as propostas que ficaram pendentes na sessão anterior, começando pela idéia do Conselheiro Leonardo Rosa em estabelecer o indulto para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Entretanto, feitas algumas ponderações, a proposta foi retirada.Continuando, a Presidência voltou à questão pertinente à criação de requisito subjetivo específico para o condenado que esteja em livramento condicional obter indulto e comutação de pena. Após exaustivo debate, o pleno decidiu pela criação de parágrafo único, com a seguinte redação, aprovada por maioria: “A revogação do livramento condicional em virtude do descumprimento injustificado das condições obrigatórias ou de condenação definitiva à pena privativa de liberdade por crime praticado no período de prova, obsta a concessão do indulto e da comutação de pena previstos neste Decreto, quando o referido descumprimento ou a prática do crime ocorrer no prazo previsto no art. 4° deste Decreto”. Após o término da votação das propostas apresentadas, o Presidente, parabenizou o colegiado pelo nível das discussões, ressaltando não só a seriedade como também a competência demonstradas durante o debate. Em seguida, a Presidência passou a fazer algumas considerações acerca da dificuldade que o Conselho Penitenciário vem enfrentando quando o assunto é realização de livramento condicional nas unidades prisionais, pedindo a colaboração dos demais membros, no sentido de evitar sobrecarga para aqueles conselheiros que desempenham tal função. Ficou estabelecido que os Conselheiros Mario da Silva Miranda Neto e Leonardo Rosa Melo da Cunha irão apresentar, com brevidade, proposta para criação de calendário e escala de Conselheiros destinados a realização de cerimônias de livramento condicional. A Presidência falou ainda sobre o Mutirão que ocorrerá no mês de Outubro, dizendo que a Vara de execuções Penais encaminhará os processos, que deverão ser analisados e votados em regime de urgência. Continuando, a Presidência passou a falar sobre o assunto pertinente à mudança de horário de início das sessões deliberativas. Alguns conselheiros solicitaram iniciar às dez horas, entretanto, outros manifestaram-se pelo início ás dez horas e trinta minutos. Após algumas ponderações, ficou decidido que a partir da próxima terça-feira, dia 15 de setembro as sessões do Conselho Penitenciário passarão a começar as dez horas e trinta minutos. Finalmente, o Presidente mencionou ofício encaminhado pelo Presidente, em exercício do conselho Penitenciário do Estado de Goiás, Dr. Roberto Rodrigues, propondo aos Presidentes dos Conselhos Penitenciários dos Estados a realização de reuniões conjuntas para discutir questões de interesse comum, ressaltando já existir local para o evento e solicitando sugestões de datas e pauta. O assunto foi bem recebido pelos Senhores Conselheiros. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841303"
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                    "841304": [
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                        "ATA Nº 335/2009. Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Carlos Henrique da Silva Nunes, RG. n°: 12996647-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Ariporã Silva Bezerra, RG. nº: 10116162-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Rômulo da Silva Oliveira Júnior, RG. nº: 21901067-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Paiva da Conceição, RG. nº: 21414212-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Thiago Soares Nascimento, RG. nº: 12471162-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Joel Francisco da Silva, RG. nº: 13457672-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Ademario do Carmo Silva, RG. n°: 09028052-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Marco Antonio Reis dos Santos, RG. n°: 13263534-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcio Rosa Maria Dias, RG. nº: 21072971-1. Pelo encaminhamento à Vara Execuções Penais. Denilson Correa Machado, RG. nº: 06040191-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Isaias dos Santos, RG. nº: 13454805-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Helio Scielzo Brunet, RG. nº: 01768486-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Cesar Abraão Soares “ou”, RG. nº: 06884340-8. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Jorge Pimenta dos Santos, RG. nº: 08003994-4. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leandro Santos Marques, RG. nº: 12000201-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Fernando Botelho Xavier, RG. nº: 07330749-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Oberdan Ferreira de Souza, RG. nº: 12437094-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Antônio Sávio Ferreira da Silva, RG. nº: 13460709-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos de Souza Rocha, RG. nº: 22481404-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Luiz Alexandre Oliveira da Silva, RG. nº: 08624085-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Alberto Barboza, RG. nº: 08251171-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 6294/07 e nº 6706/08. Claudio José Vieira da Luz, RG. nº: 08602887-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Wagner Andrade da Silva, RG. nº: 10138641-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Carlos Leandro da Luz Viana, RG. nº: 20114026-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Carlos Henrique Pereira Rodrigues, RG. nº: 10332821-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luciano Geraldo dos Santos, RG. nº: 10612010-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Galiza de Souza Marques, RG. nº: 10465585-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto -\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841304"
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                    "841305": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 336/2009. Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite feito pelo Excelentíssimo Senhor Secretário para a solenidade de Premiação do concurso de Redação Camélia da Liberdade 2009 a realizar-se no dia 15 de setembro do corrente ano, terça-feira, às 14 horas, no Presídio Evaristo de Moraes, ressaltando que o Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto será um dos premiados. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vitor Elias de Melo Barbosa, RG. n°: 26403948-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Tiago Henrique de Oliveira Lameire, RG. n°: 10933596-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos de Aguiar Moraes Júnior, RG. nº: 12588391-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Geraldo Francisco Herculano, RG. n°: 10161964-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 6706/08. Ivan de Andrade Lima, RG. n°: 08830686-5. Favorável à Comutação dos Decretos 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Considerado Prejudicado à Comutação do Decreto nº 5295/04. Antônio Marcos Barroso, RG. n°: 12230409-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sigmar Marques Segundo, RG. n°: 10080966-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Wellington Emanoel Batista de Medeiros, RG. n°: 03666195-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sérgio Magela, RG. n°: 08511468-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo Antonio Veloso “ou”, RG. nº: 20408997-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cristiano da Silva Rodrigues, RG. n°: 12998764-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Dangelo Procópio, RG. n°: 21597392-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Lívio Cecchini Bruni Júnior, RG. n°: 02696372-8. Favorável, por maioria, à Comutaçaõ do Decreto nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Elias Silva de Andrade, RG. n°: 07823758-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Domingos Januário Guerra, RG. n°: 05809957-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leonan Souza de Azeredo, RG. n°: 12166598-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Júlio Cesar de Assis Barros, RG. n°: 12593442-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eugênio da Silva Oliveira, RG. n°: 11763373-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41683/09 referente à Alberto Alexandre da Silva, RG. nº: 04174411-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41505/09 referente à Alcione Batista Carolino, RG. nº: 20635490-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 841305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "842072": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 829 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- os Laudos de Análise nº 1317.00/2009 e nº 1315.00/2009, emitidos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Superintendência de Vigilância Sanitária - SESDEC-RJ, respectivamente referentes ao lote 143226, data de fabricação 01/10/2008, data de validade 01/10/2010, do medicamento TAMOXIN - CITRATO DE TAMOXIFENO 20 mg, comprimido revestido, e ao lote 143378, data de fabricação 01/10/2008, data de validade 01/10/2010, do medicamento CITRATO DE TAMOXIFENO 20 mg, comprimido revestido, fabricados por EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA., situada na Avenida Vereador José Diniz, nº 3.465 - São Paulo -SP, por apresentarem a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Dissolução de Tamoxifeno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso do lote 143226, data de fabricação 01/10/2008, data de validade 01/10/2010, do medicamento TAMOXIN - CITRATO DE TAMOXIFENO 20 mg, comprimido revestido, e ao lote 143378, data de fabricação 01/10/2008, data de validade 01/10/2010, do medicamento CITRATO DE TAMOXIFENO 20 mg, comprimido revestido, fabricados por EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA., situada na Avenida Vereador José Diniz, nº 3.465 - São Paulo -SP.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos medicamentos referidos no artigo 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 842072"
                    ],
                    "841347": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2009. Objeto: Aquisição de medicamentos excepcionais (pramipexol - 0,125 mg, 0,25 mg, 1 mg). Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2009. Processo nº E-08/002.844/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total: R$ 1.509.100,00 (um milhão, quinhentos e nove mil e cem reais).\r\n\r\nId: 841347"
                    ],
                    "841348": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2009. Objeto: aquisição de medicamento excepcional (interferon beta 1). Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2009. Processo nº E-08/002.842/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total: R$ 9.801.540,00 (nove milhões, oitocentos e um mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 841348"
                    ],
                    "840529": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nREMOVE BORIS DO CARMO BLUTZTEIN, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.045-9, para a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, através do processo nº E-08/603143/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nREMOVE JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.065-5, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, através do processo nº E-08/603455/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotado na Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nREMOVE JORGE DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 812.703-7, para o Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, através do processo nº E-08/602358/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotado na Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nREMOVE JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.537-5, para a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, através do processo nº E-08/602185/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotado na Superintendência de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nId: 840529"
                    ],
                    "840877": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ ...\r\n\r\nLeia-se: ...SILVIA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ ...\r\n\r\nId: 840877"
                    ],
                    "840884": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603121/2009 - CONCEIÇÃO ADRIANA SALES FONTES, Enfermeira, matr. nº 890.780-0, período base de 26/11/2003 a 06/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605073/1996 - MARIA CANDIDA DURÃES DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 191.871-3, período base de 26/12/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602446/2009 - DESUITE HELENA PEÇANHA DA SILVA DE ARAÚJO, Enfermeira, matr. nº 890.796-6, período base de 26/11/2003 a 26/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603495/2001 - GEIZA VITORIANO DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.371-8, período base de 14/05/2001 a 17/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605055/1995 - MARIA MATA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.109-4, período base de 27/06/2002 a 10/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600509/2009 - LUCIA DE FÁTIMA VIEIRA DO NASCIMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814339-8, período base de 25/11/1999 a 22/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601792/2009 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 864.416-3, período base de 14/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603155/2009 - ANA LUCIA PARREIRAS MARTINS REGO, Médica, matr. nº 866.627-3, período base de 01/12/2001 a 29/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602908/2009 - SÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA, Enfermeira, matr. nº 870.794-1, período base de 26/11/2003 a 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601587/1998 - MARIA LÚCIA DA SILVA JESUS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.365-0, período base de 01/09/2000 a 19/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601838/1992 - OSMARRI VERISSIMO BRANDÃO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.063-3, período base de 05/01/1997 a 03/04/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/602757/1998 - FLAVIA BRITO DE SANTANA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.781-0, período base de 26/03/2000 a 24/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605218/2003 - MARIA HELENA FIDELI DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 183.341-7, período base de 13/05/2003 a 10/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602807/2009 - VÂNIA LUIZA COCHLAR PEREIRA, Médica, matr. nº 866.455-9, período base de 07/12/2001 a 04/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601193/2005 - ELIETE JOSE FERNANDES, Enfermeira, matr. nº 851.602-3, período base de 01/04/2004 a 03/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604863/1997 - IARA DE JESUS ALMEIDA ESTEVAM, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.381-7, período base de 10/09/1999 a 24/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602392/2009 - VALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 890.767-7, período base de 26/11/2003 a 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602275/2009 - CÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE MARINHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.536-0, período base de 04/10/2001 a 23/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/11705/1988 - AIR BARBOSA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.702-1, período base de 02/11/1991 a 30/10/1996 e de 31/10/1996 a 29/10/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/605184/1993 - JOÃO GOMES DE MOURA, Odontólogo, matr. nº 164.746-0, período base de 23/07/1998 a 08/08/2003 e de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606072/2006 - MARIA INÊS CORREA DE OLIVEIRA, Psicoóloga, matr. nº 813.960-2, período base de 04/12/2003 a 16/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600542/1987 - ELZA MARIA FAJARDO VALENTE WERNECK, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.164.893-8, período base de 01/09/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/980/1987 - MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA, Farmacêutica, matr. nº 1.003.554-1, período base de 01/07/2003 a 28/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603030/1996 - MARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.237-8, período base de 07/03/2003 a 24/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603675/1999 - REGINA LÚCIA MOURA MARTINS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.836-4, período base de 28/04/2004 a 28/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602339/2007 - CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 863.858-7, período base de 01/09/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601313/1999 - DIONE DE PAULA BRUNO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.888-9, período base de 26/02/2001 a 24/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600714/1990 - LUIZ PAULO CARDOSO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.817-9, período base de 18/09/2003 a 15/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603518/2009 - MARCIA FERRO RODRIGUES, Médica, matr. nº 864.706-7, período base de 15/11/2001 a 13/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603476/2009 - MÔNICA CRISTINA COELHO PEREIRA, Enfermeira, matr. nº 865.560-7, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602328/1995 - ROSIMERE BARBOSA LIMA, Psicóloga, matr. nº 259.994-2, período base de 28/06/2000 a 26/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604922/1992 - MAURO AMARAL DE CARVALHO, Médico, matr. nº 263.271-9, período base de 19/02/2004 a 20/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600380/2005 - MAURÍLIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Téc. de Laboratório, matr. nº 850.805-3, período base de 25/10/2003 a 06/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608180/1991 - LEILA MARIA JANDRE, Aux. de Enferm., matr. nº 259.051-1, período base de 30/09/2003 a 27/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/602622/2009 - DEVANY MARIA DO NASCIMENTO ROCHA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.373-8, período base de 02/12/1994 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 28/11/2004 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados. \r\n\r\nProc. nº E-08/7635/1988 - NILZA SILVA LADISLAU ALVES, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 189.809-7, período base de 12/12/1992 a 18/04/1998, 19/04/1998 a 17/05/2003 e de 18/05/2003 a 15/05/2008 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nId: 840884"
                    ],
                    "841311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604811/2005 - LUZIA SILVA, Aux. de Enferm., matr. nº 814.295-2, período base de 23/01/2004 a 18/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602303/2003 - EVANILDO AMORIM, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.369-9, período base de 20/02/2004 a 17/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602933/1997 - MARCIA DA SILVA PEREIRA, Odontólogo, matr. nº 265.178-4, período base de 14/05/2004 a 12/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/609436/1991 - OLIVIA BARROS, Aux.de Enferm., matr. nº 168.595-1, período base de 09/07/2000 a 10/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605468/2003 - NORMA FERREIRA RAMIRO CRUZ, Aux.de Enferm., matr. nº 803.111-4, período base de 18/08/1999 a 12/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602734/1990 - CARMELA DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 182.238-6, período base de 04/01/2004 a 22/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602004/1989 - NILSON DA CRUZ LUCIO RIBEIRO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 145.709-2, período base de 22/05/2004 a 20/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.015/2000 - ROSELI FRANCISCA DA SILVA SOUZA, Aux. de Enferm., matr. nº 287.431-1, período base de 09/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600447/1990 - PAULO ROBERTO ESTEVES DE FARIA, Aux. de Enferm., matr. nº 2.076-8, período base de 20/12/2003 a 17/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605940/1993 - ROBSON LUIZ GOMES, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 295.400-6, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604258/2006 - KLEBER INÁCIO DA SILVA FILHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.289-2, período base de 30/09/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3079/1988 - JURACIARA MANDACARY PIMENTEL, Enfermeiro, matr. nº 207.214-8, período base de 16/01/2003 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/5501/1984 - ZAMIR CIRAUDO NICOLAU JORGE, Médico, matr. nº 2.438-0, período base de 14/08/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604922/2005 - LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 287.606-8, período base de 05/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606487/1994 - SONIA REGINA DA COSTA CHAGAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.328-8, período base de 23/10/2003 a 19/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506368/1987 - ABIGAIL FIGUEIREDO GERAISSTE, Nutricionista, matr. nº 903-5, período base de 14/10/2001 a 12/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605083/1999 - LÉA ROCHA DE AGUIAR, Médica, matr. nº 802.786-4, período base de 22/11/2003 a 19/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600876/2005 - ILDEFONSO FERREIRA DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.708-9, período base de 21/03/2002 a 19/03//2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14489/1987 - MOACYR PINHEIRO JUNIOR, Médico, matr. nº 207.103-3, período base de 31/08/2002 a 29/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602069/2001 - JOÃO FERREIRA NETO, Médico, matr. nº 164.664-5, período base de 29/06/2003 a 26/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605571/2002 - MARGARETE DE SOUZA CARVALHO, Aux. de Enferm., matr. nº 299.758-3, período base de 14/04/2004 a 12/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600752/1994 - NOÉLIA AUGUSTA ARAÚJO, Agente de Saúde Pública, matr. nº 295.131-7, período base de 13/03/2004 a 11/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/609350/1992 - REJANE BRAGA ORNELAS, Enfermeira, matr. nº 259.227-7, período base de 26/05/2001 a 24/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601075/2005 - THEREZIL BONATES DA CUNHA, Médica, matr. nº 809.117-5, período base de 07/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/25135/1988 - BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS, Aux. de Enferm., matr. nº 1.495-1, período base de 09/12/2002 a 26/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603475/2005 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA RIBEIRO, Aux. de Enferm., matr. nº 812.747-4, período base de 10/08/2002 a 14/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604287/1994 - ANA BENVINDO ALBERTO, Téc. de Equip. Médico Odontológico, matr. nº 802.446-5, período base de 29/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/603619/2005 - ROSIMAR DA SILVA PEREIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 296.775-0, períodos base de 21/12/1991 a 18/12/1996 e de 06/08/1999 a 01/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600845/1993 - MARIA LUCIA DE PAULA VIEIRA, Médica, matr. nº 262.916-0, períodos base de 21/09/1989 a 04/11/1994 e de 05/11/1994 a 03/11/1999.\r\n\r\nProc. nº E-08/13978/1987 - ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA, Médico, matr. nº 190.445-7, período base de 15/12/1998 a 13/12/2003 e de 14/12/2003 a 11/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/13681/1988 - SÉRGIA DA COSTA PEREIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.392-2, períodos base de 05/12/1987 a 02/12/1992, 03/12/1992 a 01/12/1997, 02/12/1997 a 30/11/2002 e de 01/12/2002 a 29/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 841311"
                    ],
                    "840777": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 226 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWilcos do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.074.837/0001-48\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/109.937/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n388/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAnaclin Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 25, Grupo 302 - Centro - Nova Iguaçú - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.215.990/0001-46\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/102.137/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas .\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n389/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRenalduc Instituto de Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nRua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n390/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, Frente - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.017/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n391/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS Centro de Transfusão Sanguínea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Tulipas, nº 209, Parte - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.466.693/0002-29\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/110.358/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n392/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Gastroenterologia Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Duque de Caxias, nº 207, Salas 115 a 120, Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.377.280/0001-33\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/109.242/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n393/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNabor Souza dos Santos Ortopedia Técnica ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alexandre Muniz, nº 170, Parte, Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.726.355/0001-04\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/102.092/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOrtopedia Técnica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n394/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiodina Instrumentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Pedro, nº 154, Sala 308, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.375.441/0001-50\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.487/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n395/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrtho Store Distribuição e Representação de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 1401, Salas 202 e 203, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.737.792/0001-70\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.759/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n396/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLundbeck Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, nº 116, Salas 2202 a 2205, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.522.600/0001-70\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.573/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n397/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Casuarinas, nº 100, Itaipava, Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.830.297/0005-65\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.431/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n398/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Rim Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, nº 444, Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.414.239/0001-79\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.757/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n399/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Salomão & Pardelhas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 16 de Março, nº 114, salas 307 e 308 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.631.153/0001-08\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.500/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n400/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação de Caridade Hospital São João de Meriti.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Getúlio de Moura, s/nº, Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.931.157/0001-64\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/104.134/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n401/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 324, Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.152.491/0001-11\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/109.897/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n402/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalford - Hospital de Clínica e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida José Mariano dos Passos, nº 674, Belford Roxo - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n403/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSchering-Plough Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão A, Parte - Vila São Luís - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.845.173/0001-50\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.551/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial\r\n\r\nde Controle \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n404/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntocárdio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Manoel Telles, nº 1130, Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.336.039/0001-66\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/116.040/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n405/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 840777"
                    ],
                    "840874": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/13069/2008, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, matr. nº 931.754-6, GLÓRIA MARIA SARDENBERG, matr. nº 207.506-7 e ANA CAROLINA MENDES CAIXETA, matr. nº 924.123-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 840874"
                    ],
                    "840276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/237/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.08.08, os proventos de LUIZ CARLOS DE SALES GOMES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.932.\r\n\r\n*Processo nº E-08/385/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.08, os proventos de EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, Terceiro Sargento BM Reformado, RG: 12.244\r\n\r\n*Processo nº E-08/0005/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.11.08, os proventos de ZENILTON DUARTE DA SILVA, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 06.298.\r\n\r\n*Processo nº E-08/0177/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.04.09, os proventos de OSVALDO GOMES DE ARAÚJO, Subtenente BM Reformado, RG: 07.107.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03.09.2009.\r\n\r\nId: 840276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "842033": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 23/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a entidade Grupo Cultural Afroreggae. VALOR: R$ 2.124.485,08. OBJETO: Promover, em áreas de risco social, a redução da influência da violência na Rede Estadual de Educação, por meio de ações socioculturais que possibilitem a inclusão social de jovens em idade escolar. PRAZO: 12 meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2312. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE26606. PROC. Nº E-03/6.147/2009.\r\n\r\nId: 842033"
                    ],
                    "841346": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Cristina Lima Santos\r\n\r\nId: 841346"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "841329": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa Infoper Informática e Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva das MAWS-301 nos sítios meteorológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.063,33 (vinte e seis mil sessenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: sessenta dias contados a partir da data de publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/159/2009.\r\n\r\nId: 841329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação nº 0050.0043262.08.4. PARTES: Petróleo Brasileiro Ltda. - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 0050.0043262.08.4 por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a partir de 31.08.2009, passando seu término para 28.04.2010. DATA DE ASSINATURA: 31.08.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6798/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 840931. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841337": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: SIMONE DIAS FONSECA\r\n\r\nNIT: 11.404.152.142\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: JORGE COSTA FILHO\r\n\r\nNIT: 10.828.793.546\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNOME: MARCIA CRISTINA DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.538.047.724\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: ROBERTA SALES LACE ROSARIO\r\n\r\nNIT: 12.767.296.609\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 21/01/2009 a 20/01/2011\r\n\r\nNOME: VALÉRIA FERREIRA GARÇONE\r\n\r\nNIT: 12.435.472.414\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nId: 841337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840817": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino, Área Educação Matemática, no qual não houve candidatos aprovados. Proc. nº 10526/2008.\r\n\r\nId: 840817. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841394": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 009/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 009/2007, datado de 30 de agosto de 2007, para prorrogar seu prazo de vigência por mais 03 (três) meses, findando-se, deste modo, em 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nPRAZO: O estabelecido no Termo, até 30 de novembro 2009. \r\n\r\nASSINATURA: 31.08.2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.710/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I, “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 03 ao Contrato nº 008/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Sociedade Empresária HOPEVIG Vigilância e Segurança LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 008/2007, datado de 31 de agosto de 2007, para prorrogar seu prazo de vigência por mais 03 (três) meses, findando-se, deste modo, em 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nPRAZO: O estabelecido no Termo, até 30 de novembro 2009. \r\n\r\nASSINATURA: 31.08.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.709/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 841394. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841392": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 12/2009 - Processo nº E-26/052.862/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 01.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 01.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ração para atender as necessidades do CCTA, CBB e Hospital Veterinário, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 13/2009 - Processo nº E-26/052.894/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 01.10.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 01.10.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Multimídia para atender as necessidades do CCH, CCT, CBB, CCTA, PROGRAD e REITORIA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1). \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 841392. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841150": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-33.619/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa METALÚRGICA VALENÇA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de 13 (treze) Centros Vocacionais Tecnológicos, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários, conforme Projeto Básico e Memorial Descritivo, nas quantidades e especificações constante de sua proposta, nos prazos e locais determinados VALOR: Total de R$ 11.999.000,00 (onze milhões, novecentos e noventa e nove mil reais) DATA DA ASSINATURA: 17/08/2009. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias contados a partir de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 841150. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841577": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/34.709/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE GRANDE FORMATO PLOTTER.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 30/09/2009, às 14:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 30/09/2009, às 14:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 01/10/2009, às 14:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 841577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 034/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.045/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (Mi crocomputadores, Switch, Patch panel, Filtros de Linha, Impressoras e Módulos de Proteção).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 30/09/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 30/09/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 01/10/2009, às 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 841589. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 15/2009 para prestação de serviços. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ATAC. Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA-ME. OBJETO: A prestação de serviços para operação e manutenção corretiva com fornecimento de peças do sistema de ar condicionado central instalado no edifício sede, localizado na Avenida Venezuela, nº 110, Bairro Saúde, Rio de janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15/09/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 26.399,99 (vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 15.09.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E- 07/501.083/2009.\r\n\r\nId: 841382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-017/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.121/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2009, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 267213.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 841065. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "841356": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para\r\n\r\nApoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade - Flora Arbórea\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional graduado com pelo menos um ano de experiência em trabalhos de campo nas áreas de Ecologia vegetal ou Botânica, e conhecimento e experiência com técnicas de herborização e identificação de famílias botânicas e plantas úteis, utilização de GPS e de ferramentas de editor de textos, planilhas eletrônicas, banco de dados digitais e Internet.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA\r\n\r\nAssessoria técnica para apoiar a execução do monitoramento da biodiversidade, no que se refere à coleta de dados, preparação do material biológico e organização das informações em banco de dados.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nParticipar de reuniões de planejamento dos trabalhos de campo e laboratório; Levantar informações existentes sobre a biodiversidade do Norte-Noroeste Fluminense; Auxiliar as excursões de campo relacionadas ao monitoramento da diversidade arbórea, de modo a integrar-se com as demais atividades do monitoramento e avaliação do projeto nas áreas de intervenção; Preparar material biológico em laboratório; Realizar entrevistas com líderes comunitários e moradores sobre a utilização de espécies da flora local no seu dia a dia; Organizar as informações levantadas em banco de dados digital sobre monitoramento da biodiversidade; Analisar dados e elaborar relatórios; Participar dos seminários de restituição dos resultados às comunidades rurais envolvidas nas atividades de monitoramento da biodiversidade.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 40 semanas\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nId: 841356"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.472 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e LUIZ ANTONIO RENOSO E/OU OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ - Trecho M - Lojas 18 e 19, área com 208,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.580/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 836116. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "841992": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.. OBJETO: Prorrogação dos serviços de limpeza e conservação. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2009. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-18/001.478/2008.\r\n\r\nId: 841992"
                        ],
                        "842068": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.920/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEntretemps\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAutomática Produção Contemporânea Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 842068"
                        ],
                        "841377": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.856/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOi Gente 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCoarte Assessoria e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.147.439/0001-63\r\n\r\nTNL PSC S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.865/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOui Oui a França é aqui! - A Revista\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.866/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrincando de Brincar - Teatro Infantil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicação e Marketing Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 111.807,22\r\n\r\nR$ 74.538,14\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.867/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta da Música Brasileira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.870/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Marca do Zorro \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFaria e Vasconcelos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n86.900.214/0001-30\r\n\r\nTNL PSC S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 841377"
                        ],
                        "841398": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.539/2009 - P.E. Nº 019/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Comunicação e de Materiais e Equipamentos Fotográficos, conforme especificados na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 18/09/2009, às 12:00 h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 01/10/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 01/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 01/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 841398"
                        ],
                        "841241": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.887/2009 - P.E. Nº 018/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Promoção de Eventos, sendo o total de até 15 (quinze) eventos, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 18/09/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 30/09/2009, às 10h:30min. \r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 30/09/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 30/09/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 841241"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "841534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP.\r\n\r\nDATA: 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Realizar a 2ª Caminhada pela Liberdade Religiosa - EU TENHO FÉ, na orla de Copacabana. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 02 (dois) meses, acrescidos de 30 (trinta) para prestação de contas final. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.202,00 (oitenta mil duzentos e dois reais)\r\n\r\nPT: 3201.14.422.0115.2202 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.689/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 049/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Comunidade S8.\r\n\r\nDATA: 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: atendimento a 90 (noventa) pessoas portador de dependência química na 1ª CLÍNICA POPULAR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, acrescidos de 30 (trinta) para prestação de contas final. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.186.171,28 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nPT: 2961.103030110.2106 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.015/2009.\r\n\r\nId: 841534"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300404/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 08/09/2009.\r\n\r\nId: 840720. A faturar por empenho"
                            ],
                            "835622": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/386/2007.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 835622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841268": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 15/09/2009\r\n\r\nPágina 25 - 2ª Coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 62.280,00\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 124.560,00\r\n\r\nId: 841268. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "840680": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela Secretaria do Estado de Fazenda quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE à empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Futebol Show\r\n\r\nProponente: Claudio Silva Cunha\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 150.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.562/2009\r\n\r\nId: 840680"
                        ],
                        "841067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 009/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 03(três) meses, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/492/2008.\r\n\r\nId: 841067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 019/2009, assinado em 17/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Execução do projeto “OLIMPEDE NACIONAL 2009”. VALOR: Total de R$ 119.734,20, pagas em cinco parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 40.000,00, a segunda, terceira e quarta no valor R$ 20.000,00, cada e a quinta no valor de R$ 19.734,20, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 05 (cinco) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008, Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003 - Processo nº E-30/200.550/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 020/2009, assinado em 17/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE GINÁSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “TORNEIO NACIONAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM E II TORNEIO DE GINÁSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: Total de R$ 74.841,48, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008, Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.530/2009.\r\n\r\nId: 841883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842001": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 021/2009, assinado em 17/09/2009. PARTES: A SUDERJ e o INSTITUTO DE ESPORTES E CULTURA DE NOVA FRIBURGO - INEC. OBJETO: Execução do projeto “DEVER DE CASA - ETAPA II”. VALOR: Total de R$ 149.797,80, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/201.048/2008.\r\n\r\nId: 842001. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "840734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - INDG. OBJETO: Contrato de prestação de Serviço de Modernização da Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 17 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: Total de R$ 1.850.620,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.169/2009. ASSINATURA: 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 840734"
                        ],
                        "842122": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a análise dos pedidos de inscrição, decidiu:\r\n\r\nI - Deferir as seguintes inscrições:\r\n\r\nInscrição Nº Nome \r\n\r\n2009-P16-16/000003418 ABEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001983 ADAM TELLES DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000002392 ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004019 ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000627 ADILSON CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004194 ADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003880 ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000915 ADRIANA ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003666 ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002724 ADRIANA CRISTINA SAADE MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003782 ADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003616 ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002147 ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003926 ADRIANA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000002792 ADRIANA MAGALHÃES GOMES GUÉRIOT\r\n\r\n2009-P16-16/000003061 ADRIANA MARTINS ALVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001201 ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000002978 ADRIANA POÇAS REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000002878 ADRIANA QUINTAS GAIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001156 ADRIANA RIBEIRO SECUNDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003300 ADRIANA SANTOS MUNHÓS\r\n\r\n2009-P16-16/000001596 ADRIANE LAPENDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003939 ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001437 ADRIANO JUSTI MARTINELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001221 AFONSO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001304 AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001560 ALAN GLAUBER GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002639 ALAN PEÇANHA MUZY DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004226 ALBERTINA MARIA ANASTACIO\r\n\r\n2009-P16-16/000002955 ALBERTO CANELLAS NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002666 ALBERTO ROSAS VIANNA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002888 ALCY PINHERO RANGEL FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003538 ALÉCIA DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000076 ALESSANDRA ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002038 ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000000295 ALESSANDRA DA ROZA CHAVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003541 ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI\r\n\r\n2009-P16-16/000003162 ALESSANDRA GUIMARAES CASALI\r\n\r\n2009-P16-16/000003476 ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002827 ALESSANDRA SENA MONTEIRO MIRANCOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001768 ALESSANDRA SERPA SAD\r\n\r\n2009-P16-16/000002105 ALESSANDRA SIMÕES BORDEAUX REGO\r\n\r\n2009-P16-16/000004317 ALESSANDRO AUGUSTO BACKER PEREIRA VALLADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002807 ALESSANDRO DA CONCEIÇAO CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003579 ALESSANDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001563 ALEX DAS CHAGAS GOMES DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000003964 ALEX FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003276 ALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004241 ALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\n2009-P16-16/000001388 ALEXANDER BAPTISTA CORREIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001714 ALEXANDER MARCELINO MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001217 ALEXANDER SILVA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003198 ALEXÂNDER WOELFFEL FEHLBERG\r\n\r\n2009-P16-16/000002889 ALEXANDRA DA SILVEIRA MARTINS SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002725 ALEXANDRA TROVÃO SILVA LEITE\r\n\r\n2009-P16-16/000000515 ALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000568 ALEXANDRE BARROS PINTO COELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000338 ALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002928 ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002417 ALEXANDRE CESAR POLIDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004023 ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000362 ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n2009-P16-16/000003822 ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA\r\n\r\n2009-P16-16/000000323 ALEXANDRE DE LA ROCA TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004253 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF\r\n\r\n2009-P16-16/000000934 ALEXANDRE DE PINHO MEIRELES\r\n\r\n2009-P16-16/000002399 ALEXANDRE EUTÁLIO NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001943 ALEXANDRE GOMES POMPEIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003820 ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000004171 ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003915 ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000003944 ALEXANDRE ROSA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000270 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000160 ALEXANDRE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000002705 ALEXANDRE VINAGRE BARROCAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003073 ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000416 ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000766 ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001609 ALÉXIS SOTTO MAYOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003490 ALEXSANDRA ENES DE ARAUJO LEBRE\r\n\r\n2009-P16-16/000002816 ALEXSANDRO GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003153 ALFREDO DA COSTA LAURIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001128 ALFREDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003839 ALFREDO DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001621 ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000004059 ALICE ARAUJO ROCHA BERKOWITZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000344 ALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\n2009-P16-16/000004068 ALICE MARIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002486 ALINE ABREU PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000989 ALINE CARACIKI MORUCCI MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000001694 ALINE CAVALCANTI FERREIRA CÍCERO\r\n\r\n2009-P16-16/000001493 ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002709 ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003364 ALINE DE ANDRADE RISSO\r\n\r\n2009-P16-16/000001683 ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002810 ALINE HADID JAGER\r\n\r\n2009-P16-16/000000940 ALINE LEITE FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003172 ALINE LUCIO XAVIER\r\n\r\n2009-P16-16/000002201 ALINE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002482 ALINE NAZARETH ALFRADIQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000001072 ALINE PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002524 ALINE SANGAMA PARANHOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000253 ALINE SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000663 ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003376 ALINE VIDEIRA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002432 ALINE ZAED DE AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000004144 ALLAN DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002271 ALOIR DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n2009-P16-16/000000165 ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002515 ALUYSIO SAMPAIO BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001820 ALVARO BRAGA LOURENÇO\r\n\r\n2009-P16-16/000003778 AMABELE SEABR DA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000155 AMADEU BRAGA BATISTA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003340 AMÁLIA FORMICA\r\n\r\n2009-P16-16/000003108 AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003566 AMANDA CRISTINA VISELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001769 AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003170 AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001498 AMANDA MARCOS FAVRE\r\n\r\n2009-P16-16/000003979 AMANDA PONTES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000256 AMANDA ROMEIRO MACÊDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002019 AMANDA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003304 AMANDA VAREJÃO VILLELA GOMES SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004024 AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001889 ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\n2009-P16-16/000003684 ANA BEATRIZ PROENÇA DE GOUVEA MONTE ALTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004371 ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX\r\n\r\n2009-P16-16/000004399 ANA CARLA FREITAS PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001363 ANA CAROLINA BARROS DE ALELUIA\r\n\r\n2009-P16-16/000004078 ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003921 ANA CAROLINA CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003810 ANA CAROLINA COURI DE CARVALHO KAHN\r\n\r\n2009-P16-16/000001577 ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001586 ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000811 ANA CAROLINA GONÇALVES PEÇANHA CHEQUER\r\n\r\n2009-P16-16/000002452 ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002091 ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000001988 ANA CAROLINA NUNES MAURÍCIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001147 ANA CAROLINA NUNES QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002215 ANA CAROLINA RODRIGUES LAZZARI AMÂNCIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001568 ANA CAROLINA ROSSI MELLO DO VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000002809 ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003867 ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000003412 ANA CAROLINA VELLOSO GOULART\r\n\r\n2009-P16-16/000002806 ANA CAROLINA VITARI SCHEEL\r\n\r\n2009-P16-16/000004221 ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001895 ANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003041 ANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002817 ANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000958 ANA CLARA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003835 ANA CLÁUDIA DE MELLO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002697 ANA CLAUDIA FERNANDES PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000003908 ANA CRISTINA CARDIA PETRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003869 ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001632 ANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI\r\n\r\n2009-P16-16/000002959 ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000003029 ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003282 ANA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003285 ANA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004278 ANA CRISTINA VILELA POMBAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001419 ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000405 ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER\r\n\r\n2009-P16-16/000000420 ANA KARLA ALFRADIQUE RANGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000001120 ANA KAROLINA MAGALHÃES VÉRAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001244 ANA LETÍCIA VIEIRA REGO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002710 ANA LIDIA SILVA MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003874 ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000889 ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004007 ANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000004119 ANA LUCIA JUNGER DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002594 ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002477 ANA LUISA DE SOUZA COSTA CORREA\r\n\r\n2009-P16-16/000001720 ANA LUISA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004372 ANA LUIZA BORATTO MAZZONI\r\n\r\n2009-P16-16/000002747 ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002802 ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000000139 ANA MARIA RICHA SIMON\r\n\r\n2009-P16-16/000000090 ANA PAULA AMARAL CORREA\r\n\r\n2009-P16-16/000004153 ANA PAULA ANTUNES FERREIRA UGIMORI\r\n\r\n2009-P16-16/000002658 ANA PAULA BORGES ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002018 ANA PAULA CAMPOS ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003121 ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003093 ANA PAULA DE SANT'ANNA CORRÊA FONTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002049 ANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003250 ANA PAULA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004106 ANA PAULA FIALHO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001979 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003433 ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002128 ANA PAULA LUZ E SILVA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003302 ANA PAULA MARQUES LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002335 ANA PAULA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002012 ANA PAULA PALERMO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003348 ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000222 ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY\r\n\r\n2009-P16-16/000001365 ANA SANTOS DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n2009-P16-16/000002464 ANAHI DE ARAUJO HARTZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002039 ANAKELLE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000003984 ANALLU LACERDA TOSTES\r\n\r\n2009-P16-16/000002112 ANDERSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000551 ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002779 ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO\r\n\r\n2009-P16-16/000000621 ANDERSON JOAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003070 ANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001203 ANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001481 ANDRÉ AGUIAR ESTELLITA\r\n\r\n2009-P16-16/000002675 ANDRE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001391 ANDRÉ BOTECHIA ANDERI\r\n\r\n2009-P16-16/000002672 ANDRE CHAMON LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000446 ANDRÉ DA FONSECA BRANDÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000002193 ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003968 ANDRÉ DE SOUSA ROEPKE\r\n\r\n2009-P16-16/000003755 ANDRÉ ELIAS ATALLA\r\n\r\n2009-P16-16/000002028 ANDRÉ FEFERKORN\r\n\r\n2009-P16-16/000001041 ANDRÉ GUSTAVO TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000001989 ANDRÉ HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM\r\n\r\n2009-P16-16/000003893 ANDRÉ LEMOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000795 ANDRÉ LUÍS DIAS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003560 ANDRÉ LUIZ BUENO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002089 ANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003059 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004224 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n2009-P16-16/000003783 ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002179 ANDRE LUIZ KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002735 ANDRE LUIZ MUQUY\r\n\r\n2009-P16-16/000000471 ANDRÉ MANUEL SILVA TOUÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000759 ANDRE MARTINEZ ROSSI\r\n\r\n2009-P16-16/000003488 ANDRE MARTINS BOGOSSIAN\r\n\r\n2009-P16-16/000004240 ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002187 ANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n2009-P16-16/000003575 ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002231 ANDRE QUINTELA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004272 ANDRE RIBEIRO SEABRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000336 ANDRE RICARDO NERY\r\n\r\n2009-P16-16/000003658 ANDRÉ VAZ PORTO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000840 ANDRÉ VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000524 ANDRE ZAMPROGNA ROQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000004382 ANDRÉA ABRAHÃO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003894 ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002994 ANDREA ALBUQUERQUE FERNANDES MAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001593 ANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001931 ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003099 ANDREA DA FONSECA SANTOS TORRES MAGALHAES\r\n\r\n2009-P16-16/000002427 ANDREA DE QUEIROZ CHAMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002770 ANDREA FERREIRA CAPUTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003886 ANDRÉA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002183 ANDREA MORAES SIMOES\r\n\r\n2009-P16-16/000003898 ANDREA NERO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002397 ANDREA PAULA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002071 ANDRÉA REIS OLIVEIRA DA PONTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002470 ANDRÉA SANTOS ROCHA BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000000583 ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003628 ANDRÉA VASCONCELOS BRAGATO TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000000358 ANDREI MANZIERI STIEGER\r\n\r\n2009-P16-16/000001850 ANDRÉIA BERNARDES LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000001383 ANDREIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001207 ANDRÉIA CRISTINA SILVA SOARES AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000002903 ANDREIA DIONIZIO COUTINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003417 ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003253 ANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000572 ANDREZA APARECIDA FRANCO CÂMARA\r\n\r\n2009-P16-16/000000804 ANDREZA PRISCILA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003483 ANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER\r\n\r\n2009-P16-16/000000728 ANGELA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000923 ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO\r\n\r\n2009-P16-16/000001396 ANGELA MARIA FERREIRA LAUTENSCHLAGER\r\n\r\n2009-P16-16/000003021 ANGELICA CASADO DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000001174 ANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000002549 ANGELIQUE MARIE PAYÃO KLEINE\r\n\r\n2009-P16-16/000003288 ANITA LUZIA DE SOUZA PINHEIRO DA COSTA BELCHIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002871 ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000670 ANNA CAROLINA COELHO AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000514 ANNA CAROLINA DE SOUZA MORIZOT LEITE\r\n\r\n2009-P16-16/000003530 ANNA CAROLINA MORAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004020 ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000082 ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001188 ANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000002755 ANNA LUCIA BERARDINELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001834 ANNA MARIA DE ARAÚJO LADEIRA EL-CHECK\r\n\r\n2009-P16-16/000000184 ANNA PAULA BOTTREL SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000974 ANNUNZIATA ALVES IULIANELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001403 ANSELMO JORGE VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003642 ANTONELLA DA CUNHA PALADINO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001276 ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001748 ANTONIO BALTHAZAR DE MATOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004306 ANTONIO BOTTINO BORELA\r\n\r\n2009-P16-16/000003674 ANTONIO BRAZ NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002174 ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000980 ANTONIO CARLOS FRANZMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000002350 ANTÔNIO CARLOS G. MEIRELLES JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002636 ANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001287 ANTÔNIO FERNANDO DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002538 ANTONIO FORTES DE PÁDUA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002009 ANTONIO HENRIQUE DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000224 ANTONIO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000092 ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000000573 ANTONIO JORGE MARINHO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003052 ANTONIO MARCOS DOMINGUES PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000001859 ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001470 ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000004116 ANTONIO RAMUNDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002428 ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000060 ANY CAROLINA GARCIA GUEDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000874 APARECIDA SIQUEIRA MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001501 ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000001387B AREDIANA CANEDO MACHADO DE CASTRO MARQUES MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003922 ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI\r\n\r\n2009-P16-16/000002574 ARIANE PATRÍCIA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001146 ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000493 ARLINDO CESAR SALLES DE ABREU\r\n\r\n2009-P16-16/000002609 ARNALDO FRANÇA QUARESMA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003605 ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003544 AROLDO LUÍS MOOG RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002315 ARTHUR LACHTER\r\n\r\n2009-P16-16/000002165 ARTUR CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000002540 ARTUR FARIA BRIOTE FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003611 ARTUR PORTELA DE DEUS MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003664 AUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002251 AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\n2009-P16-16/000003733 AURÉLIO PASSOS SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001754 BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002945 BARBARA ALENCAR DE MOURA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000049 BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003703 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002310 BARBARA CAVALIERI MATHIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002100 BARBARA DA CONCEIÇÃO LARANJA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003862 BARBARA DA COSTA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004192 BARBARA DE LANDA GONÇALVES LEVY DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001058 BÁRBARA GOIATÁ LUCARINY\r\n\r\n2009-P16-16/000002716 BÁRBARA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000611 BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003892 BÁRBARA MALTA RABELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000004251 BÁRBARA PEDROSA DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002961 BÁRBARA VARAGO\r\n\r\n2009-P16-16/000001619 BÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003830 BEATRIZ BEZERRA DE MENEZES MONNERAT FRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000004356 BEATRIZ BRÍGIDO PONTES\r\n\r\n2009-P16-16/000000353 BEATRIZ DA COSTA GALVÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000801 BEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n2009-P16-16/000004027 BEATRIZ DE CASTRO GOES\r\n\r\n2009-P16-16/000000539 BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000605 BEATRIZ MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003023 BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR\r\n\r\n2009-P16-16/000003482 BEATRIZ OLIVEIRA GALVÃO CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002800 BEATRIZ PERCINOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004242 BEATRIZ ROCHA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000043 BERNARD DOS REIS ALO\r\n\r\n2009-P16-16/000002243 BERNARDO ABREU DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003443 BERNARDO ACCIOLY MOLIN\r\n\r\n2009-P16-16/000003816 BERNARDO BRASIL CAMPINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002363 BERNARDO BRAVO GÓES\r\n\r\n2009-P16-16/000002774 BERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003150 BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES\r\n\r\n2009-P16-16/000002740 BERNARDO DE BARCELLOS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001439 BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000214 BERNARDO DE FARIAS MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000001934 BERNARDO LEAL ANNES DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004057 BERNARDO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001866 BERNARDO PINHEIRO LINS\r\n\r\n2009-P16-16/000001139 BERNARDO SAFADY KAIUCA\r\n\r\n2009-P16-16/000003973 BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002033 BERNARDO SCHMIDT\r\n\r\n2009-P16-16/000004238 BERNARDO SILVA PAULSEN\r\n\r\n2009-P16-16/000003316 BERNARDO TORRES BERBERT\r\n\r\n2009-P16-16/000002121 BERTA RAQUEL GERSTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003428 BETINA VIANNA NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000002391 BIANCA BRITTO DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000001165 BIANCA CONGRO CITTADINO\r\n\r\n2009-P16-16/000004339 BIANCA DANTAS ABRANTES\r\n\r\n2009-P16-16/000003807 BIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002739 BIANCA FAERTES NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002711 BIANCA GEBARA GRUNE\r\n\r\n2009-P16-16/000002493 BIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000003669 BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000560 BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000002529 BIANCA MORALES DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003641 BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001564 BIANCA ZANATTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000596 BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n2009-P16-16/000002937 BOAZ DE MATOS FARIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003960 BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003419 BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002299 BRENER DUQUE BELOZI\r\n\r\n2009-P16-16/000001921 BRENO GONÇALVES ARMAN\r\n\r\n2009-P16-16/000004095 BRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002429 BRENO RIGHI\r\n\r\n2009-P16-16/000003540 BRUNA MANDEL MESSER\r\n\r\n2009-P16-16/000004342 BRUNA MARA BESSA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002656 BRUNA MARTINS AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000001059 BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003564 BRUNA MOTTA CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000004419 BRUNA NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003829 BRUNA NOVAIS SANTOS GAGLIANO\r\n\r\n2009-P16-16/000001659 BRUNA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003154 BRUNA VASCONCELOS BRAGATO TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001724 BRUNNO ALVES DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002483 BRUNO BALASSIANO GAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001533 BRUNO BARATA MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000000215 BRUNO BORGES DE LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001723 BRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001883 BRUNO CALDAS ARANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002044 BRUNO CESAR MACIEL BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000354 BRUNO CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003071 BRUNO DE ABREU DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001085 BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004365 BRUNO DE QUEIROZ MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001162 BRUNO DIAS PEREIRA NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003035 BRUNO DOMINGUES GANEM\r\n\r\n2009-P16-16/000001389 BRUNO FEIGELSON\r\n\r\n2009-P16-16/000000561 BRUNO FERREIRA MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000001981 BRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000268 BRUNO GAZZANEO BELSITO\r\n\r\n2009-P16-16/000000793 BRUNO GILI FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003226 BRUNO HABIB DE SANT´ANNA REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000723 BRUNO MACEDO DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002421 BRUNO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000550 BRUNO MARCO ZANETTI\r\n\r\n2009-P16-16/000002228 BRUNO MARIOSA IANNIBELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001927 BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO\r\n\r\n2009-P16-16/000000734 BRUNO MURAT DO PILLAR\r\n\r\n2009-P16-16/000003434 BRUNO PEÇANHA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002015 BRUNO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000455 BRUNO RABELO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004195 BRUNO ROBERTO LEAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000729 BRUNO SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000468 BRUNO SANTOS CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003584 BRUNO SARTORI GONÇALVES DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003741 BRUNO SÉRGIO ALMADA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000000659 BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002584 BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004199 BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000066 BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002566 BYRON MELLO ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001401 CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002856 CAIO CAVALCANTI RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001302 CAIRO ATILA ALFAIA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003729 CALIANE PEREIRA LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000003788 CAMILA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003237 CAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA\r\n\r\n2009-P16-16/000000547 CAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000004036 CAMILA DE MATTOS ANUSZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003090 CAMILA FILIPPI PECORARO\r\n\r\n2009-P16-16/000002601 CAMILA KULAIF SAFATLE\r\n\r\n2009-P16-16/000001234 CAMILA LOPES CORREA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003058 CAMILA MURARA NICOLETTI\r\n\r\n2009-P16-16/000001316 CAMILA OVIEDO BITTENCOURT\r\n\r\n2009-P16-16/000001313 CAMILA PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003512 CAMILA SOARES MOSCON\r\n\r\n2009-P16-16/000003673 CAMILE LEMOS DE MATOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001552 CAMILLA FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002677 CAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n2009-P16-16/000000265 CARINA DE CASTRO QUIRINO\r\n\r\n2009-P16-16/000002951 CARINNA FERREIRA RONTON\r\n\r\n2009-P16-16/000001356 CARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002226 CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003517 CARLA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004252 CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001840 CARLA FRANCO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004029 CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002031 CARLA MACIEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000045 CARLA MARIA COELHO BRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002630 CARLA MARIA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001727 CARLA PANZA BRETAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000057 CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTZEN RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003421 CARLA REGINA OLIVEIRA CALDEIRA DE ANDRADA\r\n\r\n2009-P16-16/000001858 CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001864 CARLA VANESSA VAZ GOMES POLICARPO SENA\r\n\r\n2009-P16-16/000002444 CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001116 CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001638 CARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001639 CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002227 CARLOS ANTONIO VIANA PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004401 CARLOS ARTHUR OLIVEIRA DE ATHAYDE\r\n\r\n2009-P16-16/000001881 CARLOS AUGUSTO ROLIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003085 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002256 CARLOS BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000195 CARLOS CÔRTES VIEIRA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000002717 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2009-P16-16/000001485 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000002836 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002990 CARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA\r\n\r\n2009-P16-16/000001896 CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001900 CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003698 CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003081 CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000439 CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003526 CARLOS FREDERICO MANES GUERREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003986 CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS\r\n\r\n2009-P16-16/000002022 CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002758 CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002439 CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003470 CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003967 CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003813 CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000001497 CARLOS MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000716 CARLOS OCTAVIO PRESTES DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000000161 CARLOS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003358 CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001542 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004201 CARLOS ROBERTO FERREIRA CHAMI FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003179 CARLOS SODRÉ SPITZ BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000003679 CARLOS VINICIUS DO AMARAL ESCOBAR\r\n\r\n2009-P16-16/000001478 CARLOS VINICIUS ROSENBURG\r\n\r\n2009-P16-16/000001887 CARMELA SABRINA JORIO\r\n\r\n2009-P16-16/000002526 CARMEN LETÍCIA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003956 CAROLINA BARBOZA LIMA BARROCAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002924 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO\r\n\r\n2009-P16-16/000004047 CAROLINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000196 CAROLINA CARVALHO LUTTERBACH\r\n\r\n2009-P16-16/000003879 CAROLINA DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000002814 CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003311 CAROLINA DOLABELA DE LIMA E VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002481 CAROLINA FRANCO AFONSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000490 CAROLINA FRANCO PENNA CAPUTTI\r\n\r\n2009-P16-16/000004114 CAROLINA MARINS NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000421 CAROLINA MARTINS PEIXOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002131 CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES A DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003711 CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000167 CAROLINA MENDES FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000294 CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002761 CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n2009-P16-16/000001017 CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA\r\n\r\n2009-P16-16/000001557 CAROLINA RATON MEDINA\r\n\r\n2009-P16-16/000000433 CAROLINA SCHABBACH OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003391 CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000000885 CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004396 CAROLINA TUPINAMBÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000000266 CAROLINA VIEGAS MEOHAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001432 CAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002915 CAROLINE GEBARA GRUNE\r\n\r\n2009-P16-16/000004032 CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001298 CAROLINE SARTY VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000002517 CAROLINE SOMESOM TAUK\r\n\r\n2009-P16-16/000000836 CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004319 CÁSSIO DA SILVA MALHEIROS FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000102 CÁSSIO GAMA AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003740 CASSIUS VINICIUS FERREIRA LEÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000002690 CATARINA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003662 CATERINA MEDEIROS DE LUCA\r\n\r\n2009-P16-16/000003460 CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL\r\n\r\n2009-P16-16/000002751 CELIA MARA LIMA LATINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003940 CELIA MARA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001202 CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002929 CELINA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002185 CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002872 CELIO ROBERTO CANUTO DE MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000000320 CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000002805 CESAR AUGUSTO PIMENTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003098 CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO\r\n\r\n2009-P16-16/000004220 CESAR DE ANDRADE MALTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003075 CESAR HENRIQUE RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000997 CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004322 CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003811 CHARLES ALMEIDA DAS NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003547 CHARLES MOURA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001636 CHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG\r\n\r\n2009-P16-16/000000799 CHARLLES MENDES DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000004189 CHERYL BERNO\r\n\r\n2009-P16-16/000003738 CHRISTIANE AZEREDO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003553 CHRISTIANE DA SILVA DALVI\r\n\r\n2009-P16-16/000001108 CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003141 CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004361 CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003690 CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000001544 CIBELE RENATA SILVA PERES\r\n\r\n2009-P16-16/000003871 CIBELLE COSTA VALADÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003996 CICERINA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001627 CICLONE RIBEIRO PERBONI\r\n\r\n2009-P16-16/000003435 CID AUGUSTO MENDES CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000943 CINTHIA B L F DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004280 CINTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003935 CÍNTIA ALVES SALGUEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001915 CINTIA AURELIANO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001780 CÍNTIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002849 CÍNTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002001 CINTIA NEGRINI COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000805 CÍNTIA RIBEIRO MARINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001966 CINTYA CERQUEIRA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000234 CLARA DE ASSIS RAMOS D´IPPOLITO\r\n\r\n2009-P16-16/000003410 CLAREANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000001317 CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID\r\n\r\n2009-P16-16/000003313 CLARICE PEREIRA REGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003551 CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001605 CLARISSA BARCELLOS BERBERT\r\n\r\n2009-P16-16/000003314 CLARISSA LINO PASSOS MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000001647 CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000931 CLARISSA TELLES MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000001654 CLARISSE FERREIRA DA SILVA MEDEIROS DE LA CERDA VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003763 CLARISSE MELLO COSTA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001091 CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002101 CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000346 CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003769 CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003520 CLAUDIA GAMA BORBA\r\n\r\n2009-P16-16/000001567 CLAUDIA HOLANDA PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003452 CLAUDIA LUCENA GUIMARÃES BAPTISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000538 CLAUDIA MERISA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000001709 CLÁUDIA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003287 CLAUDIA TÜRNER PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001897 CLÁUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003504 CLAUDIO COSTA E CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002967 CLÁUDIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001407 CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002320 CLAUDIO HSU PETRIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001894 CLAUDIO JOSÉ VALENTIM\r\n\r\n2009-P16-16/000001937 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000731 CLAUDIO MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000000157 CLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\n2009-P16-16/000001038 CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002298 CLAUDIO MELO DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003802 CLAUDIO POUBEL LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003143 CLÁUDIO ROCHA DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000004014 CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003283 CLAUDIO VIANNA MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000146 CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002418 CLEBER GOMES TINOCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002284 CLEBER RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002905 CLEIDE NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004236 CLEILTON MARTINS COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003821 CLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n2009-P16-16/000000841 CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000876 CLEUBER TEOTONIO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000582 CLEVERSON LINHARES DE JESUS\r\n\r\n2009-P16-16/000001974 CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004040 CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003214 CONCEIÇÃO APARECIDA CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000328 CONCEIÇÃO JORGE PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002991 CONRADO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003861 CRISTHIAN CANANEA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003723 CRISTIANA DE LIMA CAMPELLO CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000517 CRISTIANA DUQUE DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000856 CRISTIANA HAMDAR RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001190 CRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000431 CRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003902 CRISTIANE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000272 CRISTIANE BRETAS MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003824 CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003988 CRISTIANE DA COSTA GOLDNER\r\n\r\n2009-P16-16/000003722 CRISTIANE FIGUEIREDO CALDAS FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003280 CRISTIANE GHESSA TOSTES MALTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003941 CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002824 CRISTIANE MARIA CONDE ABI-SABER FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000004324 CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003989 CRISTIANE PEREIRA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003477 CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001630 CRISTIANE SILVA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000001870 CRISTIANE VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001561 CRISTIANO BRANDÃO VECCHI\r\n\r\n2009-P16-16/000003115 CRISTIANO CAMPOS BABO\r\n\r\n2009-P16-16/000003404 CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000486 CRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000000594 CRISTIANO IVAN LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000004217 CRISTIANO SILVESTRE PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003552 CRISTINA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000298 CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n2009-P16-16/000004290 CRISTINA KURTZ MOTTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000475 CRISTINA LIMA DE FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000003592 CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004463 CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001056 CRISTINA REZENDE IZOLDI DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002451 CRISTINA TELLES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003390 DALILA FELIX DAMIAN\r\n\r\n2009-P16-16/000004196 DANIEL ANDRADE RANGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003384 DANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003174 DANIEL ATAIDE DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000002161 DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003558 DANIEL CHVEID\r\n\r\n2009-P16-16/000000143 DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000240 DANIEL DERENUSSON KOWARSKI\r\n\r\n2009-P16-16/000001479 DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003970 DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003159 DANIEL GERBASI SARDINHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004285 DANIEL GIOTTI DE PAULA\r\n\r\n2009-P16-16/000001080 DANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000004429 DANIEL KEN OLIVEIRA WATANABE\r\n\r\n2009-P16-16/000004054 DANIEL KONDER DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002239 DANIEL LOURES SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000004270 DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002605 DANIEL MENEGASSI REICHEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000069 DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004263 DANIEL OLYMPIO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000375 DANIEL QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004139 DANIEL SIMOES BARBOSA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001892 DANIEL TAVARES CAMARGO\r\n\r\n2009-P16-16/000002480 DANIEL TIMOTHEO BROCKMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002433 DANIEL VASCONCELOS DE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000004286 DANIEL VICENTE DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\n2009-P16-16/000002283 DANIELA ARAUJO MOTTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000368 DANIELA BARROSO LAMBERT\r\n\r\n2009-P16-16/000000053 DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA\r\n\r\n2009-P16-16/000004411 DANIELA CHAGAS CIAVOLELLA\r\n\r\n2009-P16-16/000001830 DANIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000707 DANIELA ENGEL GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000002196 DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003040 DANIELA FIGUEIRA ARMINDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002963 DANIELA FRANCA BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002869 DANIELA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003993 DANIELA MOREIRA DE HOLANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001529 DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000683 DANIELA SIXEL MONTES\r\n\r\n2009-P16-16/000001536 DANIELA SOUZA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002652 DANIELA VIEIRA SCHLEGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000692 DANIELA VILHENA TEPEDINO HERNÁNDEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002950 DANIELE ALMEIDA GUEDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003027 DANIELE DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002795 DANIELE DE CÁSSIA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001196 DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000000129 DANIELE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003196 DANIELE FERRAZ HENRARD\r\n\r\n2009-P16-16/000002512 DANIELE LIMA PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000000058 DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003067 DANIELE PATRÍCIA BEZERRA NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000000052 DANIELE PEREIRA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003026 DANIELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002733 DANIELE SILVA FERNÁNDEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000148 DANIELLA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003542 DANIELLA CUNHA MEIRELES\r\n\r\n2009-P16-16/000002198 DANIELLA GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000004416 DANIELLA RESSIGUIER RIBEIRO ESPOSITO\r\n\r\n2009-P16-16/000004246 DANIELLE ALVIM SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003668 DANIELLE BARBARA CEZAR SERENO\r\n\r\n2009-P16-16/000002992 DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004096 DANIELLE DA COSTA MODUGNO NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000001242 DANIELLE DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001434 DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000000274 DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003385 DANIELLE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000260 DANIELLE DUTERVIL MUBARAK\r\n\r\n2009-P16-16/000003004 DANIELLE FONSECA PIMENTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000636 DANIELLE GAPARINI LAMEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004303 DANIELLE GESUALDI DE SANTANA\r\n\r\n2009-P16-16/000002912 DANIELLE LOUREIRO DE MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003568 DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON\r\n\r\n2009-P16-16/000004100 DANIELLE PEREIRA RAPOSO COSSENZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002333 DANIELLI SANTOS LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000001044 DANILO AKIO KOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002986 DANILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001874 DANÚBIA PATRÍCIA DE PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004249 DAVID ALFREDO NIGRI\r\n\r\n2009-P16-16/000001843 DAVID AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002952 DAVID LAERTE VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003303 DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000208 DAYANA RICHA VIRGINIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003289 DAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000000877 DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001620 DBRIANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003600 DÉBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000483 DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002264 DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000002355 DEBORA MARIA SIMOES DE LIMA PROVENZA AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001255 DEBORA NEVES PEREIRA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002780 DÉBORA PAVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003833 DÉBORA SCHNEIDER SIMAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002313 DEBORA TIMOTHEO BROCKMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004161 DÉBORA VAL LEÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001792 DEBORAH DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004137 DEBORAH GOULART TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000000042 DEISE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001355 DELAINE DE BARROS GUAICURUS\r\n\r\n2009-P16-16/000000064 DEMETRIUS FERREIRA CHACUR\r\n\r\n2009-P16-16/000001951 DEMÓCRITO ALMEIDA DE QUEIROZ GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003168 DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000002067 DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000924 DENIS THOMAZ RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002157 DENISE CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001608 DENISE FIGUEIREDO DE ARAUJO BALTHAR\r\n\r\n2009-P16-16/000002749 DENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003092 DENISE GOMES DE SANTANA\r\n\r\n2009-P16-16/000002057 DENISE LOPES LEMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000897 DENISE PIERI NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003856 DESIRÉE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO\r\n\r\n2009-P16-16/000004015 DEUZAILDES WESSEL TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003000 DIANA DINIZ CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003161 DIANA KHALIL GHAZI\r\n\r\n2009-P16-16/000001052 DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002087 DIANA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004479 DIANA SOARES CORTEZE\r\n\r\n2009-P16-16/000000460 DIEGO DE PAULA TAME LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003205 DIEGO EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2009-P16-16/000002973 DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002394 DIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n2009-P16-16/000002450 DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000617 DIEGO SANCHES DE CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003342 DILMA FERREIRA COELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003440 DIMITRI BOGÉA CÂMARA\r\n\r\n2009-P16-16/000003148 DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY\r\n\r\n2009-P16-16/000002644 DIMITRIUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002306 DIÓGENES BALEEIRO NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003267 DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002821 DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003784 DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002861 DIOGO DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001360 DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001409 DIOGO LUÍS NASCIMENTO AGOSTINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002454 DIOGO MARCOS MACHADO PERES\r\n\r\n2009-P16-16/000001613 DIOMEDE FIGUEIRA CAPRIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001950 DISNEY DE MELO RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001790 DJENANE CAMPOS CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003710 DOMINGOS ANTONIO ZATTI PINTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000415 DORIVAL DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004214 DYEGO GOMES BARRETO TINOCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002732 EDHEN EDSON MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001512 EDSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002845 EDSON PINTO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003607 EDSON ROBERTO CELLEGHIM\r\n\r\n2009-P16-16/000002618 EDUARDA ENEIDA DE CASTRO GÓES BENTES JUREMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001318 EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n2009-P16-16/000000419 EDUARDO AZADINHO RAMIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003610 EDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000990 EDUARDO CALASANS RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000293 EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\n2009-P16-16/000002832 EDUARDO DEMARIA GROVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001008 EDUARDO DOS SANTOS ALVAREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003014 EDUARDO FARIA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000297 EDUARDO FORTES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000004110 EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004376 EDUARDO GARCIA BRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003238 EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO\r\n\r\n2009-P16-16/000002623 EDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002616 EDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000063 EDUARDO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000970 EDUARDO PEREIRA BARBOSA DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002388 EDUARDO QUINTINO\r\n\r\n2009-P16-16/000000182 EDUARDO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002260 EDUARDO SANTOS RENTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003192 EDUARDO SCHUSTER WILDNER\r\n\r\n2009-P16-16/000004056 EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000886 EDUARDO VALIANTE DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000001689 EDUARDO WILTGEN CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001237 ELÁINE ANDREA NUNES ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001022 ELAINE AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000004152 ELAINE CHRISTINA ALVES BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001423 ELAINE DE OLIVEIRA GODOI\r\n\r\n2009-P16-16/000004094 ELAINE DOMINGUES TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001070 ELAINE GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000001687 ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002891 ELAINE TRISTÃO DA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000000372 ELCIO CORREA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001731 ELIANA PULCINELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000002126 ELIANACRISTINA SARTORI\r\n\r\n2009-P16-16/000001286 ELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003365 ELIANE BASTOS MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003831 ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000071 ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001656 ELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001837 ELIANE ROZARIO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003951 ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003680 ELIAS GEMINO DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000314 ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001603 ELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002819 ELISA VIEIRA LOPEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002840 ELISABETE BARBOSA RUBERTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004353 ELISABETE ROELS\r\n\r\n2009-P16-16/000000067 ELISANGELA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000191 ELISANGELA PINTO DEMARTINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003453 ELISANGELA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003699 ELISE DOS REIS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001648 ELIZABETH BARION GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000003952 ELIZABETH BERTINATO\r\n\r\n2009-P16-16/000003825 ELIZABETH GORAIEB\r\n\r\n2009-P16-16/000003957 ELIZANGELA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001283 ELOUISE SANTANGELO FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000739 ELSON LUIZ PESTANA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002808 ELY MARANHAO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002970 ELZA MARIA GOMES GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003764 EMERSON DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n2009-P16-16/000004065 EMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\n2009-P16-16/000002975 EMILENE NUNES XAVIER\r\n\r\n2009-P16-16/000000950 EMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002457 EMÍLIO ANGELO BENETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000479 EMILIO ANTONIO FARAH NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000428 EMILIO JOSE ABREU FARAH\r\n\r\n2009-P16-16/000003022 ENEIDA PIMENTEL BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000390 ENRICO ESTEFAN MANNINO\r\n\r\n2009-P16-16/000002327 ERIC DE OLIVEIRA ZEITONE PIMENTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000002025 ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000001480 ERIC LINS GRILO\r\n\r\n2009-P16-16/000001026 ÉRICA COSTA GALL\r\n\r\n2009-P16-16/000003019 ERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002484 ÉRICA GAMA FLORES\r\n\r\n2009-P16-16/000001919 ERICA GUERRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000348 ERICHSON ALVES PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001505 ERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001349 ERICK HALPERN\r\n\r\n2009-P16-16/000004352 ERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000392 ÉRICO DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000264 ERIKA AGUIAR FIGUEIRA CRESPO\r\n\r\n2009-P16-16/000000126 ERIKA ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001408 ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003002 ERIKA DAMASIO E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002262 ERIKA DE SOUZA ORLE\r\n\r\n2009-P16-16/000000541 ERIKA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001664 ÉRIKA RIBEIRO DE OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n2009-P16-16/000002476 ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000004060 ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002360 ESTHER BENTUS BENAYON\r\n\r\n2009-P16-16/000004131 ÉTHEL SANTOS ROIG HERSZON\r\n\r\n2009-P16-16/000004326 ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001007 ETIENE ALMEIDA DE OLIVEIRA ESPOSITO ALVAREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004458 EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002510 EUDES BERNARDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000309 EUGENIO ANDRÉ DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000002423 EVANDRO CORREIA DE SOUZA E LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003911 EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000003728 EVANDRO PEREIRA CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003389 EVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003828 EVELINY KAREN VON DESSAUER\r\n\r\n2009-P16-16/000000263 EVERTON DE GÓES\r\n\r\n2009-P16-16/000002324 EZEQUIEL RODRIGUES LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002088 FABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\n2009-P16-16/000000503 FABIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002854 FABIANA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n2009-P16-16/000000350 FABIANA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001028 FABIANA KEYLLA SCHNEIDER\r\n\r\n2009-P16-16/000002909 FABIANA LIMA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000535 FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2009-P16-16/000003962 FABIANA PIMENTA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003818 FABIANA SANTANA CAVALCANTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003745 FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001113 FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY\r\n\r\n2009-P16-16/000003501 FABIANI OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000000705 FABIANO DA MOTA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001957 FABIANO FERREIRA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002599 FABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002176 FABIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001532 FABIANO SOARES GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000396 FABIENE FERREIRA FERRARA\r\n\r\n2009-P16-16/000002316 FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003009 FABIO AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002576 FABIO BARBOSA AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000002216 FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002130 FÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001009 FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001268 FABIO DE CARVALHO COUTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001871 FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002266 FÁBIO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000736 FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002291 FÁBIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000464 FÁBIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001386 FABIO LEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003623 FÁBIO LÚCIO DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004021 FÁBIO LUIZ SANT´OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000959 FÁBIO MACEDO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001307 FABIO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003241 FÁBIO NIEMEYER DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001236 FÁBIO RIBEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001222 FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000504 FABIO RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003106 FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001827 FÁBIO VARGAS DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000001329 FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000000369 FABRICIO FARONI GANEM\r\n\r\n2009-P16-16/000001456 FABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004318 FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003008 FABRICIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004084 FABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000002998 FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002162 FABRÍCIO SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004283 FABRICIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001440 FABRITO ANTONIO CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000001522 FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002081 FÁDIA DAOUALIBI\r\n\r\n2009-P16-16/000004364 FAGNER VILAS BOAS SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000322 FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000648 FATIMA GOMES PELAYO\r\n\r\n2009-P16-16/000003912 FÁTIMA MARINS HERMANO\r\n\r\n2009-P16-16/000001680 FÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002520 FAUSTO CUROPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001703 FEDERICO BIAGIOLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001570 FELIPE ABRANTES MACIEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000708 FELIPE AUGUSTO CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003931 FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001618 FELIPE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000002186 FELIPE BALDUINO ROMARIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000469 FELIPE BERNARDES RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001252 FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000545 FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000403 FELIPE CRUZ PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001016 FELIPE DOS SANTOS FONTES\r\n\r\n2009-P16-16/000001469 FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003598 FELIPE FIANI EVANS\r\n\r\n2009-P16-16/000003752 FELIPE GOI JACOB\r\n\r\n2009-P16-16/000002136 FELIPE GOMES MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000003865 FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\n2009-P16-16/000003786 FELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002850 FELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001422 FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000002895 FELIPE MARCOS VARELA SANT'ANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000002279 FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO\r\n\r\n2009-P16-16/000004135 FELIPE PEPE MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000145 FELIPE PEREIRA GOULART\r\n\r\n2009-P16-16/000001235 FELIPE SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004004 FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003382 FELIPE WERMELINGER CAETANO\r\n\r\n2009-P16-16/000002926 FELIPPE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n2009-P16-16/000004223 FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002487 FERNANDA ASSIS PESSÔA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000004308 FERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002213 FERNANDA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001968 FERNANDA BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004385 FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA\r\n\r\n2009-P16-16/000004048 FERNANDA CAVALCANTI COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000093 FERNANDA CHRISTINA SIRIO LUIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001800 FERNANDA COCKELL MALLMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000004381 FERNANDA CORREA BERTOLOSSI\r\n\r\n2009-P16-16/000003084 FERNANDA DA ASSUNÇÃO SANTA MARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000004228 FERNANDA DA CUNHA LOPEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003864 FERNANDA DA SILVA LIPPI\r\n\r\n2009-P16-16/000003138 FERNANDA DE CAMPOS ALVARENGA\r\n\r\n2009-P16-16/000001587 FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001825 FERNANDA DE MORAES FIRPO\r\n\r\n2009-P16-16/000001707 FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003136 FERNANDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001822 FERNANDA DRUMOND ALEGRIA TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001999 FERNANDA FADDA HARTT PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002689 FERNANDA FÓES BIANCHINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003631 FERNANDA GODINHO DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000004169 FERNANDA GOMES FERREIRA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000650 FERNANDA KESSLER LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000002791 FERNANDA KWAST YAZBEK\r\n\r\n2009-P16-16/000004370 FERNANDA LILIANE MARUGEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000414 FERNANDA MEDEIROS PIERANTI SORJ\r\n\r\n2009-P16-16/000002570 FERNANDA MENDONÇA REGAZZI GERK\r\n\r\n2009-P16-16/000004312 FERNANDA MENEGOTTO SIRONI\r\n\r\n2009-P16-16/000000079 FERNANDA MONKEN NASCENTES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002413 FERNANDA NIGRI LOUREIRO DE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001978 FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004323 FERNANDA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001425 FERNANDA PAIVA CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003589 FERNANDA PINHO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003506 FERNANDA PIRES SOUZA RAJÃO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000038 FERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002873 FERNANDA RATTES CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000454 FERNANDA REIS RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002778 FERNANDA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002548 FERNANDA ROCHA LAÑA\r\n\r\n2009-P16-16/000003929 FERNANDA RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n2009-P16-16/000004184 FERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001676 FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000809 FERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000002864 FERNANDA SAPIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002098 FERNANDA SIQUEIRA PRIES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004234 FERNANDA TERÇAS MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001525 FERNANDA TITO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002376 FERNANDA VALERIANO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000039 FERNANDA VILLELA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000543 FERNANDA WERNER VIANNA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000820 FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002140 FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA ZOCCA\r\n\r\n2009-P16-16/000000232 FERNANDO ANTONIO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002108 FERNANDO ANTÔNIO PIMENTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000131 FERNANDO DE BRITTO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001084 FERNANDO FREELAND NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001233 FERNANDO HENRIQUE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004031 FERNANDO JOSÉ SAMPAIO LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000002250 FERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003754 FERNANDO LIMA GALINDO DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000283 FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001297 FERNANDO MACHADO ALVES GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003080 FERNANDO REIS OSCHERY\r\n\r\n2009-P16-16/000002554 FERNANDO REZENDE RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000199 FERNANDO SALLES XAVIER\r\n\r\n2009-P16-16/000002309 FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000657 FILIPE ANDRÉ TORRES SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000000417 FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2009-P16-16/000003320 FILIPE LEITÃO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000267 FILIPE MACHADO GUEDES\r\n\r\n2009-P16-16/000002010 FILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003848 FLÂMER TÁVORA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004274 FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002750 FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003603 FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004230 FLAVIA CORRÊA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002960 FLAVIA DE ALMEIDA EGREJA\r\n\r\n2009-P16-16/000000046 FLAVIA DE ANDRADE NAHASS\r\n\r\n2009-P16-16/000003112 FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000004193 FLÁVIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003448 FLAVIA FARIAS BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000652 FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000000838 FLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000002746 FLÁVIA GRIPP DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001523 FLAVIA GUGLIELMO LISBOA\r\n\r\n2009-P16-16/000003671 FLAVIA GUIMARÃES DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003513 FLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003942 FLAVIA LEITE SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001154 FLAVIA MARA CALDAS DE MATOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001538 FLÁVIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003360 FLÁVIA MARTINS BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004268 FLÁVIA MARTINS BENAION\r\n\r\n2009-P16-16/000003305 FLÁVIA MOTA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003633 FLAVIA PICCOLO BRANDÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000104 FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000001134 FLÁVIA ROMANO DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000003578 FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001087 FLAVIA SOCCI MATHIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002685 FLAVIA STRONG PALMEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003507 FLAVIA TELES SILVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002573 FLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000070 FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003124 FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000252 FLAVIO GRUCCI SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004117 FLÁVIO HENRIQUE SIVIERO\r\n\r\n2009-P16-16/000000371 FLÁVIO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000996 FLAVIO LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003336 FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003268 FLAVIO MATIOLI VERISSIMO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000123 FLAVIO MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003142 FLAVIO PESSANHA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001623 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002611 FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000638 FRANCIANO BELTRAMINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003965 FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003860 FRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA\r\n\r\n2009-P16-16/000003906 FRANCISCO DE PAULA EUGÊNIO JARDIM DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n2009-P16-16/000001961 FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000003447 FRANCISCO DE SETA\r\n\r\n2009-P16-16/000001258 FRANCISCO HANDERSON MIRANDA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000004185 FRANCISCO JOSÉ ANDRADE RAMALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003414 FRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003086 FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000001753 FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000115 FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004187 FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003775 FREDERICO GARCIA DINIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000952 FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003074 FREDERICO OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002569 FREDERICO PRICE GRECHI\r\n\r\n2009-P16-16/000001455 FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003189 FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003292 FREDERICO VILLELA CHEIN CORTEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003509 GABRIEL ALVAREZ PIMENTEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003841 GABRIEL CAVALIERE MOURELLE\r\n\r\n2009-P16-16/000003981 GABRIEL DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO\r\n\r\n2009-P16-16/000004028 GABRIEL DE SEIXAS VALENÇA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000450 GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000702 GABRIEL DEMETRIO DOMINGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004377 GABRIEL JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001763 GABRIEL JOSÉ MOREIRA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000002521 GABRIEL LOMBA BUENO\r\n\r\n2009-P16-16/000003920 GABRIEL MOTTA PINTO COÊLHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002935 GABRIEL SANT´ANNA QUINTANILHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003180 GABRIEL SAVIO BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004213 GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003111 GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000033 GABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO\r\n\r\n2009-P16-16/000002276 GABRIELA BLANCO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003204 GABRIELA BUSTAMANTE MONTEIRO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000001021 GABRIELA CARVALHO VALETE\r\n\r\n2009-P16-16/000002604 GABRIELA COSTA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004112 GABRIELA DAUDT\r\n\r\n2009-P16-16/000000780 GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES\r\n\r\n2009-P16-16/000003169 GABRIELA DE DEUS ANDRADE FERREIRA DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002653 GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000245 GABRIELA MENDEZ PAONI\r\n\r\n2009-P16-16/000001319 GABRIELA PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001645 GABRIELA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003826 GABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\n2009-P16-16/000001876 GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003687 GABRIELLA CALMON CARNEIRO DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002651 GABRIELLA NAVES BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003785 GENICY DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2009-P16-16/000002858 GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000000149 GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002462 GERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003415 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO\r\n\r\n2009-P16-16/000001010 GERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001125 GERUSA ALCEBIADES NAZARIO\r\n\r\n2009-P16-16/000000993 GEZIMAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004329 GEZINA NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003252 GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE\r\n\r\n2009-P16-16/000004227 GILMAR CARVALHO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002375 GILMAR MANACÉZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002874 GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001939 GILSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002835 GILSON LIMA DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003718 GIOVANA GALLO\r\n\r\n2009-P16-16/000002263 GIOVANNI ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001646 GISELA COELHO TOCANTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003083 GISELA FALCI LOURES\r\n\r\n2009-P16-16/000003561 GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000004072 GISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002282 GISELE RANGEL LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000185 GISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003618 GISLAENE PLAÇA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000078 GIZELLE SAMPAIO CHERMONT\r\n\r\n2009-P16-16/000002514 GLAUCIO MACHADO NOBREGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000209 GLAYCIANE DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003442 GLAYSE MARA DE BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000001545 GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003377 GLORIA ABDALLA ZACCUR\r\n\r\n2009-P16-16/000001140 GLORIA FARIA BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000424 GLÓRIA MARIA CARVALHO FEITOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003932 GRAZIELA ASSAD LUBANCO DE ARRUDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003770 GREVI DE SOUZA BÔA MORTE JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003739 GUILHERME ARAUJO DRAGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003834 GUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001453 GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001045 GUILHERME AUGUSTO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK\r\n\r\n2009-P16-16/000003691 GUILHERME BEDRAN RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001786 GUILHERME BITTENCOURT CHAVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003765 GUILHERME DA SILVA MANHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000002550 GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002116 GUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002561 GUILHERME DE SOUZA COSTA FRANQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001602 GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA\r\n\r\n2009-P16-16/000001622 GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000003761 GUILHERME GEHLEN\r\n\r\n2009-P16-16/000003120 GUILHERME GOMES ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000690 GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n2009-P16-16/000004386 GUILHERME NUNES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003104 GUILHERME PEREIRA DAMASCENO DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000954 GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004051 GUILHERME RABBI BORTOLINI\r\n\r\n2009-P16-16/000000962 GUILHERME SABER DE ASSIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000685 GUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000351 GUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n2009-P16-16/000003186 GUSTAVO BACKER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002796 GUSTAVO BUFFARA BUENO\r\n\r\n2009-P16-16/000000088 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001973 GUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003992 GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000002205 GUSTAVO DESTRI TENORIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003233 GUSTAVO FLORENCIO MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001721 GUSTAVO GOMES KALIL\r\n\r\n2009-P16-16/000004141 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001178 GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000441 GUSTAVO LACERDA ANELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003406 GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001029 GUSTAVO MAINARDI AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002728 GUSTAVO MATTOS MIRAGAIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001655 GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003373 GUSTAVO MELO FRANCO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002234 GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004052 GUSTAVO PINHA DE ABREU\r\n\r\n2009-P16-16/000001438 GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO\r\n\r\n2009-P16-16/000000286 GUSTAVO ROBERTO JANUARIO\r\n\r\n2009-P16-16/000000301 GUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003017 GUSTAVO SUCCI E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002415 GUSTAVO TERRA CARRILHO SANTORO\r\n\r\n2009-P16-16/000003895 GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBÜHLER\r\n\r\n2009-P16-16/000001828 GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004354 HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003705 HANS PETER CORR JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003398 HAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000001247 HEIDY ELLEN GOMES VALOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000002868 HELDER COSTA BARIZON\r\n\r\n2009-P16-16/000002297 HELEN ZAMPIERE SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003896 HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002192 HELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003201 HELENA MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000730 HELENA PATRICIA FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003849 HELENA PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000000285 HELENA RAGONI DE MORAES CORREIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002447 HELIO ALBERTO MIZRAHI\r\n\r\n2009-P16-16/000002834 HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000788 HÉLIO MENNA GUTTERRES NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002194 HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ\r\n\r\n2009-P16-16/000003732 HELOÍSA LUZ CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000001011 HELOISA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000002718 HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000742 HENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002080 HENRIQUE BELFORT VALLADÃO NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000949 HENRIQUE CAMILLO FREZI\r\n\r\n2009-P16-16/000000772 HENRIQUE COUTO DA NOBREGA\r\n\r\n2009-P16-16/000002295 HENRIQUE FERNANDES MARCONDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003753 HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001964 HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000003275 HENRIQUE LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001442 HENRIQUE LUIZ OLIVEIRA SPITZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003837 HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001051 HERBERT SCHULZ FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001473 HILARIO BARBOSA FALLEIROS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004247 HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004349 HIROSHI TOGASHI\r\n\r\n2009-P16-16/000000075 HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE\r\n\r\n2009-P16-16/000000854 HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI\r\n\r\n2009-P16-16/000002947 HUGO FERNANDES MATIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004113 HUGO NAGIME BARROS LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000004166 HUGO RABHA NUNES SANTIAGO\r\n\r\n2009-P16-16/000001938 HUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n2009-P16-16/000004138 IDA DELRIO FISHER\r\n\r\n2009-P16-16/000004293 IDELSON MENDES BOTELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003910 IGO PESSOA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000275 IGOR ARAGÃO COUTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000212 IGOR BORBA VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000000484 IGOR CORREA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001579 IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002293 IGOR LUIS PEREIRA E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000164 IGOR MUNIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001801 IGOR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003281 ILANA FERNANDES D'ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000630 ILANA FRIED BENJÓ\r\n\r\n2009-P16-16/000003735 ILKA PORCHAT SECCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003367 INAH XAVIER GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002977 INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001942 INGRID DE MELO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003455 INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004273 INGRID JENSEN SCHMIDT\r\n\r\n2009-P16-16/000002093 INGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001701 IRAPUà SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001969 IRINA MARIA RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002420 ISABEL CRISTINA GARCIA\r\n\r\n2009-P16-16/000004143 ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2009-P16-16/000002790 ISABEL DUNSHEE DE ABRANCHES ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002257 ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000003407 ISABEL MARINHO MARCONI\r\n\r\n2009-P16-16/000000606 ISABELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003370 ISABELA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000113 ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003885 ISABELA LEITÃO PAES\r\n\r\n2009-P16-16/000002502 ISABELA MACHADO JUNQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003878 ISABELA PFISTER GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001083 ISABELLA COSTA MOYSÉS\r\n\r\n2009-P16-16/000000472 ISABELLA FONTES MOROLLI\r\n\r\n2009-P16-16/000002954 ISOLDE MARIA STEPHAN\r\n\r\n2009-P16-16/000003713 IVAN BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000144 IVAN NIZER GONSALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003882 IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH\r\n\r\n2009-P16-16/000003420 IVANA CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003601 IVANA ROSA BARBOSA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003230 IVO HENRIQUE SOUZA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001027 IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002073 IVO REMUSZKA JR\r\n\r\n2009-P16-16/000002217 IVONE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002212 JACIELLE DA SILVA PEREIRA FERRARI\r\n\r\n2009-P16-16/000000751 JACYARA RITA DE CASSIA FELIX\r\n\r\n2009-P16-16/000002914 JAIRO ROBERTO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000435 JAMILA WARWAR TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003950 JAMILLE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001180 JAMIR ALVES ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000000898 JANAÍNA AVELINA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n2009-P16-16/000001901 JANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n2009-P16-16/000001756 JANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002334 JANAINA DUTRA THULLER\r\n\r\n2009-P16-16/000003383 JANAÍNA LOUREIRO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003767 JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004369 JANE BARROS DA SILVA LISBOA\r\n\r\n2009-P16-16/000000671 JANE COSTA CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004219 JANINE ROCHA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002097 JANSSEN HIROSHI MURAYAMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001495 JARBAS PEREIRA DE SOUZA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003291 JAYME RAMALHO BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000001502 JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001776 JÉRISON ANTONNY SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000228 JERÔNIMO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001531 JERUSA NINA MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000004006 JESSICA FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004347 JOANA BRANT MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001527 JOANA DA FONSECA SAUER\r\n\r\n2009-P16-16/000003015 JOANA GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004183 JOANA GOTLIB\r\n\r\n2009-P16-16/000004156 JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO\r\n\r\n2009-P16-16/000003032 JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE\r\n\r\n2009-P16-16/000000474 JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI\r\n\r\n2009-P16-16/000003254 JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000451 JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY\r\n\r\n2009-P16-16/000001539 JOÃO CÉSAR MELO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002657 JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000004216 JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001067 JOÃO EDSON DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004150 JOÃO FELIPE MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002442 JOÃO FELIPE VIEIRA DE BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000000383 JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003626 JOÃO GUILHERME ROSA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003635 JOÃO ISMAR ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001681 JOÃO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD\r\n\r\n2009-P16-16/000002606 JOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004289 JOÃO LUIZ SÁ FREIRE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001745 JOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001742 JOAO MARCELO POSSAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001246 JOAO MARCELO SANTANNA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000476 JOÃO MARCO LAZERA DUARTE SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000803 JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY\r\n\r\n2009-P16-16/000003284 JOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001652 JOÃO PAULO BAPTISTA NESPOLI\r\n\r\n2009-P16-16/000002556 JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003700 JOÃO PAULO RIBEIRO NAEGELE\r\n\r\n2009-P16-16/000004231 JOÃO PAULO TÔRRES DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002349 JOÃO RICARDO QUADROS SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004261 JOÃO VICTOR DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002646 JOÃO VICTOR DE ATAIDE SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001424 JONAS GIRARDI RABÊLLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003484 JORGE ALBERTO DE MELO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002647 JORGE ANTÔNIO PEDROSO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003682 JORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002602 JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000418 JORGE EDUARDO VIEIRA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002002 JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000001126 JORGE HUMBERTO BASTOS GOULART\r\n\r\n2009-P16-16/000000528 JORGE LUIZ FERNANDES PINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004132 JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003050 JORGE LUIZ MEDEIROS ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001975 JORGE MUNHÓS DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003366 JORGE PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002603 JORGE TEODORO MARINS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004237 JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000311 JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000312 JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002054 JOSÉ ADERSON CEREZOLI\r\n\r\n2009-P16-16/000003959 JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001799 JOSÉ ALFREDO BARROS DA SILVA REIS NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003416 JOSÉ BRIOZO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000335 JOSÉ CARLOS ALVAREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000757 JOSÉ CARLOS BASTOS SILVA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001182 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003742 JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000002507 JOSÉ CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003793 JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002037 JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000673 JOSE COTRIK NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000001944 JOSE DE ALMEIDA RANGEL JNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000041 JOSÉ DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004524 JOSE DE SOUSA IBIAPINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003667 JOSÉ EDUARDO GENERO SERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001844 JOSÉ ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000175 JOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002258 JOSÉ GERALDO FALCÃO DE MENDONÇA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000925 JOSÉ GERALDO PACHECO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003994 JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003969 JOSÉ JERÔNIMO NOEGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002532 JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001795 JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000868 JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD\r\n\r\n2009-P16-16/000000036 JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003044 JOSE MARCOS MACEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001736 JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003244 JOSÉ MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001037 JOSÉ MARIA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003927 JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003934 JOSÉ OZÓRIO DE SOUZA BITENCOURT\r\n\r\n2009-P16-16/000002362 JOSÉ PAES NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003780 JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003675 JOSÉ RODOLFO STUTZ CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003055 JOSÉ RUFINO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002203 JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004415 JOSÉ VICENTE PERRONI PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000142 JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003272 JOSELITA MACEDO PEDREIRA LAMEIRÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001496 JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000280 JOUBERT QUEIROZ D'AGUIAR SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001857 JOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004294 JOYCE JERONIMO BIZERRIL\r\n\r\n2009-P16-16/000001959 JOYCE MEGGIATTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000724 JOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000566 JOYCE SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004182 JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004232 JUCYLÉIA MARIA POMPEU\r\n\r\n2009-P16-16/000002934 JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004172 JULIA COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000223 JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004157 JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002371 JULIA NIELSEN MIRANDOLA\r\n\r\n2009-P16-16/000003587 JÚLIA ROSA BARBOSA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004287 JULIA ROTSTEIN SMITH DA SILVA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000760 JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002361 JULIA WAND-DEL-REY CANI\r\n\r\n2009-P16-16/000003563 JULIAN BARROS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002289 JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000851 JULIANA ASSIS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002390 JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO\r\n\r\n2009-P16-16/000000347 JULIANA BARRETO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001547 JULIANA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001142 JULIANA BELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000857 JULIANA CAMPOS DE AZEREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001690 JULIANA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001815 JULIANA COSTA E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003562 JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001342 JULIANA DA COSTA SALDANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001555 JULIANA DA COSTA VAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000116 JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003255 JULIANA DANGHESI DE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003231 JULIANA DE FÁTIMA CORRÊA PESTANA\r\n\r\n2009-P16-16/000003146 JULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004316 JULIANA DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003990 JULIANA DE SOUZA BECHARA\r\n\r\n2009-P16-16/000004104 JULIANA DIAS MADEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003653 JULIANA DOS SANTOS DUQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000002571 JULIANA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000003123 JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003249 JULIANA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001335 JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2009-P16-16/000003450 JULIANA GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001482 JULIANA GRIGOROVSKI VOLLMER\r\n\r\n2009-P16-16/000001804 JULIANA LABOISSIÈRE DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000753 JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001967 JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001562 JULIANA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000004164 JULIANA MAROJA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003523 JULIANA MENDONÇA REGAZZI GERK\r\n\r\n2009-P16-16/000000942 JULIANA MOLINA BINHOTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003923 JULIANA MONTEIRO REIMÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004432 JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\n2009-P16-16/000003872 JULIANA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002509 JULIANA RODRIGUES VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000001141 JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002568 JULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003661 JULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003887 JULIANA SPENGLER VAVAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001960 JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000000247 JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004002 JULIANA VIANA REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000004209 JULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000000402 JULIANA WANDERLEY DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001282 JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001294 JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000762 JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002379 JULIANO ELIAS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000004314 JULIANO PACIELLO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003401 JULIETA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000813 JÚLIO CÉSAR COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003508 JÚLIO CÉSAR DA COSTA MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000001231 JULIO CÉSAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001220 JULIO CESAR NAMEM LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000002933 JÚLIO CÉSAR PONTES BATISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001554 JULIO CEZAR CUPERTINO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003356 JÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000002504 JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004275 JULIUS MOREIRA MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000869 JULLIANA JARCZUN\r\n\r\n2009-P16-16/000001794 JULLYNNE VIEIRA SCHAMISSEDDINE\r\n\r\n2009-P16-16/000004351 JUREMA PERKLES COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000608 JUSSARA FILARDI DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002369 KAREN FERNANDES SARAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002799 KARIN MERZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002634 KARINA COHEN LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003791 KARINA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002727 KARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000525 KARINA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003599 KARINA REGUFE LOPES BORGES DE BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000002682 KARINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004190 KARINY ROCHA GARCIA MASIERO FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001415 KARLA CAMPOS ALONSO\r\n\r\n2009-P16-16/000002842 KARLA DA SILVA BARROSO\r\n\r\n2009-P16-16/000001275 KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO\r\n\r\n2009-P16-16/000001882 KARLA DINIZ GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002024 KARLA LUIZA CAIANA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000001746 KAROLLINA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003689 KARULINE MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003736 KATHARINE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000105 KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000288 KÁTIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003064 KATIA PESSÔA CAVALCANTI\r\n\r\n2009-P16-16/000001377 KATIA REGINA MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002004 KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001863 KATLEN ROSE SALES OSORIO\r\n\r\n2009-P16-16/000002365 KAYENE HEBERLE\r\n\r\n2009-P16-16/000002828 KAYSER AMBROGI LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001920 KEILA PRATA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002531 KELITA LOPES FRIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003522 KELLEN CRISTINA KERTH ECKHARDT\r\n\r\n2009-P16-16/000000684 KHATYA PEIXE PEREIRA PEDROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003426 KLEBER FERREIRA BIGHI ABDELNOR BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000002811 LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001144 LANNA SCHMITZ CORREA\r\n\r\n2009-P16-16/000003580 LARISSA BARBOSA DANTAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004017 LARISSA BUENTES CUPOLILLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001205 LARISSA DANTAS RUIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000225 LARISSA FIGUEIREDO COELHO MAIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001600 LARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001290 LARISSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001103 LARISSA SANTIAGO ORMAY\r\n\r\n2009-P16-16/000002479 LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001732 LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002168 LAURA MANHÃES DE LIMA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003264 LAURA VERÔNICA ÁGUIA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002882 LAURO LUIZ STUDART LEÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000746 LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002870 LEANDRO BANDEIRA ARANTES\r\n\r\n2009-P16-16/000002209 LEANDRO BRANDÃO ASSIS\r\n\r\n2009-P16-16/000003978 LEANDRO DA COSTA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000001109 LEANDRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004404 LEANDRO DE CASTRO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000001824 LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003465 LEANDRO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000002374 LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004176 LEANDRO SARMENTO LINHARES\r\n\r\n2009-P16-16/000004202 LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002851 LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003677 LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000227 LEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\n2009-P16-16/000002715 LEONARDO AKIRA KANO\r\n\r\n2009-P16-16/000000296 LEONARDO AMARÍLIO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001640 LEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000002380 LEONARDO BERNARDES SANT' ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000516 LEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n2009-P16-16/000000342 LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA\r\n\r\n2009-P16-16/000003766 LEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001152 LEONARDO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002783 LEONARDO COIFMAN\r\n\r\n2009-P16-16/000003515 LEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001667 LEONARDO DA COSTA COUCEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002336 LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002577 LEONARDO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002311 LEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n2009-P16-16/000003800 LEONARDO DUARTE BERTULOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000888 LEONARDO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000540 LEONARDO FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004321 LEONARDO FONSECA MURONI\r\n\r\n2009-P16-16/000003657 LEONARDO FONSECA REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001789 LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000000273 LEONARDO IORIO MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000034 LEONARDO JOSÉ SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002469 LEONARDO MARQUES NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003158 LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003463 LEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003889 LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000128 LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002275 LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000507 LEONARDO ROCHA HAMMOUD\r\n\r\n2009-P16-16/000001155 LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE\r\n\r\n2009-P16-16/000002225 LEONARDO TABAJARAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002456 LEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001823 LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000002017 LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE\r\n\r\n2009-P16-16/000003165 LEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000004091 LEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES GOULART\r\n\r\n2009-P16-16/000004222 LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003917 LETÍCIA BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000498 LETICIA BRAGA CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003632 LETICIA COELI OSÓRIO GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003707 LETÍCIA LOURENÇO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000004130 LETÍCIA MARA PINTO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001042 LETICIA MARQUES BRAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000845 LETYCIA REIS RIBEIRO MURAD\r\n\r\n2009-P16-16/000000687 LIA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002113 LIBIANE GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001490 LÍCIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000912 LIDIA DE MORAIS MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000003243 LIEGE SILVA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002572 LIGEANY DIAS QUITAR\r\n\r\n2009-P16-16/000004291 LÍLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002314 LILIA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002742 LILIAN CRISTINA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002236 LÍLIAN DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003068 LILIAN MAURO CORREIA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000004389 LILIANA RIBEIRO SIMÕES DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002754 LILIANE MONIZ DE ARAGAO ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000001176 LISE DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001945 LISIA ALVES BAGANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000180 LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002943 LIVIA ACIOLI TENÓRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000000900 LÍVIA BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003078 LÍVIA BASTOS BICUDO MADRUGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000933 LIVIA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002245 LÍVIA DORNELAS RESENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000003295 LÍVIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003096 LIVIA MARIA AUGUSTA CASTOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002408 LÍVIA MARIA RABELO DE ARAÚJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004257 LÍVIA MARTINS BENAION\r\n\r\n2009-P16-16/000002659 LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000004067 LÍVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001491 LIVIA PAGANI DE PAULA\r\n\r\n2009-P16-16/000004225 LIVIA PEREIRA DO COUTO CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003485 LIZ HELENA VIANNA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000755 LORENA CARVALHO LINCK\r\n\r\n2009-P16-16/000000858 LOU'ANNE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000001124 LUANA ABREU PILLON\r\n\r\n2009-P16-16/000002204 LUANA AITA\r\n\r\n2009-P16-16/000001343 LUANA BARBUTTI VINGE\r\n\r\n2009-P16-16/000002014 LUANA BORBA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002373 LUANA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000002307 LUANA SOARES DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001369 LUCAS DE CARVALHO VIEGAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000612 LUCAS DE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002340 LUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003650 LUCAS MUYLAERT MARGEM\r\n\r\n2009-P16-16/000002785 LUCIA COLONESE FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001583 LUCIA DA ILVA MARON\r\n\r\n2009-P16-16/000000166 LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003363 LUCIA MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001094 LUCIA NOBUKO OKAMOTO MESQUITA NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002587 LUCIA V. B. G. L. C. FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001898 LUCIANA CAPIBERIBE FERRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002425 LUCIANA CARVALHO MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003836 LUCIANA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000313 LUCIANA DA SILVA BARBOZA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003408 LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002525 LUCIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004175 LUCIANA GONÇALVES SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003817 LUCIANA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000458 LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000681 LUCIANA MOTTA CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002911 LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004412 LUCIANA NASCIMENTO REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000003985 LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO\r\n\r\n2009-P16-16/000001730 LUCIANA PAPAPHILIPPAKIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002972 LUCIANA PARAGUASSÚ FRIEDRICH\r\n\r\n2009-P16-16/000004277 LUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003901 LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\n2009-P16-16/000004103 LUCIANA RAYBOLT DA SILVA CAMPANATTI GUERSON\r\n\r\n2009-P16-16/000000300 LUCIANA REIS E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003151 LUCIANA RIBEIRO FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000002032 LUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000413 LUCIANA SANTOS E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002533 LUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\n2009-P16-16/000001637 LUCIANA SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000679 LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003730 LUCIANA TEPEDINO HERNANDEZ ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002468 LUCIANA VALESCA FABIÃO CHACHÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000003478 LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000506 LUCIANO ALVARENGA CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003399 LUCIANO ANTONIO GONÇALVES REGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003819 LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001771 LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004405 LUCIANO PORTILHO CAVALCANTI\r\n\r\n2009-P16-16/000003857 LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002743 LUCIENE FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003479 LUCIO AUTRAN DOURADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000470 LÚCIO DE SÁ BARBOSA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001185 LUDMILA SADA JORDÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003402 LUICE DE LEANDRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001617 LUIG ALMEIDA MOTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000231 LUIS ALBERTO MENDONÇA MEATO\r\n\r\n2009-P16-16/000001018 LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002495 LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000269 LUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000002756 LUÍS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000000072 LUÍS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000001261 LUIS EDUARDO MENDES SERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003974 LUIS FELIPE GALEAZZI FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000001811 LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003263 LUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001845 LUÍS FILIPE FROTA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001985 LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000289 LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000001549 LUÍS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001216 LUIS PACHECO MARTINS PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001229 LUIS PHILIPE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000001775 LUISA AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004079 LUÍSA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001886 LUISA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001143 LUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003245 LUISA FRAGOSO PEREIRA RIZZO\r\n\r\n2009-P16-16/000003299 LUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001005 LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000000957 LUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003572 LUIZ ANTONIO REIS JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003429 LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001347 LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000002980 LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000000511 LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003654 LUIZ CLÁUDIO MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002329 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001761 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA\r\n\r\n2009-P16-16/000001370 LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000004328 LUIZ EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000001949 LUIZ FELIPE DE MACEDO E SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001119 LUIZ FELLPPE DE SOUZA MARINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003109 LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000004358 LUIZ FERNANDO CAMARA SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002383 LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD\r\n\r\n2009-P16-16/000003966 LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000112 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY\r\n\r\n2009-P16-16/000002416 LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD\r\n\r\n2009-P16-16/000003636 LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000478 LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000156 LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002188 LUIZ ROBERTO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001760 LUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002608 LUIZA FERNANDA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001861 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000884 LUIZA PALMI CASTAGNINO\r\n\r\n2009-P16-16/000002163 LUIZA ROSAS GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003113 LUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000002084 LYCIA BRAZ MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003706 LYDIA HELENA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000189 MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004292 MAGDALENA DE JESUS AGUIAR.\r\n\r\n2009-P16-16/000000559 MAICO DA SILVA MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000004035 MAÍRA CECCHIN MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000003528 MAÍRA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000001400 MANOEL MESSIAS PANTALEÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001807 MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002178 MANOELA TEIXEIRA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003798 MANOELLY VELASCO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003555 MANUELA BOTELHO PORTUGAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001311 MANUELA TEIXEIRA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002633 MARCEL BENETTI BOER\r\n\r\n2009-P16-16/000000132 MARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n2009-P16-16/000003181 MARCELA BLANCH NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003461 MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000003756 MARCELA FREIRE PEREGRINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003160 MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002997 MARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002148 MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n2009-P16-16/000001427 MARCELA PEDREIRA GUERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004013 MARCELA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002406 MARCELA REBELO PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003638 MARCELA SACCHI DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001651 MARCELA SARAMAGO WEBERSZPIL\r\n\r\n2009-P16-16/000004355 MARCELA TRIGO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002214 MARCELLA CHRISTINNA FERREIRA GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001049 MARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003200 MARCELLA MACHADO FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001035 MARCELLA SANTOS LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000337 MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000672 MARCELLE MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001351 MARCELLE MOURELLE PEREZ DIÓS\r\n\r\n2009-P16-16/000004074 MARCELLE SILVA KLEM FRANÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002070 MARCELLE TANNUS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002516 MARCELLO BARBOSA CAMARINHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004384 MARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003251 MARCELLO VELLOSO PORFIRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003467 MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n2009-P16-16/000003796 MARCELO AMARAL AYALA\r\n\r\n2009-P16-16/000001145 MARCELO ANDERSON TAVARES PATRÍCIO\r\n\r\n2009-P16-16/000002589 MARCELO BORJA VEIGA\r\n\r\n2009-P16-16/000003550 MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003686 MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001540 MARCELO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001416 MARCELO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003595 MARCELO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000073 MARCELO CUNHA ALVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002405 MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000141 MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002686 MARCELO DELMANTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003293 MARCELO DI BATTISTA MUREB\r\n\r\n2009-P16-16/000002826 MARCELO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003529 MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU\r\n\r\n2009-P16-16/000001032 MARCELO ESNARRIAGA DE ARRUDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001580 MARCELO FERRARI BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000002115 MARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO\r\n\r\n2009-P16-16/000001865 MARCELO GONÇALVES DE AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000002879 MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001526 MARCELO LUIS MÓSCA DE CERQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002638 MARCELO MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000704 MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI\r\n\r\n2009-P16-16/000003369 MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000773 MARCELO MENDES TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001406 MARCELO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003278 MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000953 MARCELO ORTOLANI LOUZADA\r\n\r\n2009-P16-16/000001366 MARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002788 MARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004398 MARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002430 MARCELO PROTES ELISIÁRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003119 MARCELO PUPO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000120 MARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003955 MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001374 MARCELO STOPATTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002497 MARCELO VEIGA FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003346 MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000002083 MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000001312 MARCELO XIMENES APOLIANO\r\n\r\n2009-P16-16/000000027 MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000001336 MÁRCIA BEJGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003060 MARCIA COSTA XAVIER\r\n\r\n2009-P16-16/000003609 MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003242 MARCIA DA ASCENÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002048 MÁRCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001509 MARCIA DE VASCONCELLOS CORRÊA PIMENTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002863 MARCIA DUTRA RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002396 MARCIA GUIDINI SALGADO EGREJAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004008 MARIA ISABEL PACHECO HUGHES\r\n\r\n2009-P16-16/000002580 MÁRCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003089 MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001269 MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003721 MÁRCIA MIRANDA CORREIA MATEUS\r\n\r\n2009-P16-16/000002241 MÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY\r\n\r\n2009-P16-16/000004299 MÁRCIA VALÉRIA RANGEL FERREIRA AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000001023 MARCILIA CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000000089 MARCIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003286 MARCIO AMORIM DE ARAGÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004311 MARCIO AURELIO COURI VARGAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002875 MARCIO AYALA PEREIRA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001785 MARCIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004266 MARCIO CARVALHO BARBOZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001977 MARCIO CESAR LASS\r\n\r\n2009-P16-16/000002006 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004165 MARCIO DE BASTOS LAVRADOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001445 MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003712 MARCIO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000004388 MARCIO FERNANDES CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000281 MÁRCIO FERREIRA ALVINO\r\n\r\n2009-P16-16/000001241 MÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003177 MÁRCIO GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002000 MARCIO GONÇALVES POYARES\r\n\r\n2009-P16-16/000001421 MÁRCIO HENRIQUE PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002535 MARCIO LADEIRA AVILA\r\n\r\n2009-P16-16/000000887 MARCIO LEAL ALVES FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004123 MÁRCIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000523 MARCIO MOURA MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003582 MARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003128 MARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000001263 MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002218 MARCIO STEILLO MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000512 MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003318 MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000480 MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004395 MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000003344 MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003519 MARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA\r\n\r\n2009-P16-16/000000752 MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002104 MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES CUPELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001759 MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000004394 MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000745 MARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n2009-P16-16/000000158 MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003025 MARCOS AURELIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000002614 MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI\r\n\r\n2009-P16-16/000001733 MARCOS CARNEVALE IGNÁCIO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003521 MARCOS CÉSAR DE ASSIS ABRÃO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004243 MARCOS DA PAZ PERDIGÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000002720 MARCOS DA SILVA BESSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001970 MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002387 MARCOS DE FREITAS SUGAYA\r\n\r\n2009-P16-16/000002461 MARCOS DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000531 MARCOS DRUMMOND MALVAR\r\n\r\n2009-P16-16/000000219 MARCOS FABRICIO WELGE GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001812 MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000499 MARCOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001668 MARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002170 MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES\r\n\r\n2009-P16-16/000003709 MARCOS PINTO CORREIA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000271 MARCOS RODRIGUES NOVOA\r\n\r\n2009-P16-16/000000340 MARCOS ROSA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003737 MARCOS SILVA MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000003131 MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001291 MARCOS THADEU ALVARENGA LEITE\r\n\r\n2009-P16-16/000000339 MARCOS VINICIUS MANSO LOPES GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000248 MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO\r\n\r\n2009-P16-16/000003451 MARCUS PAULUS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003866 MARCUS THÚLIO GARCIA VELOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000765 MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001987 MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000001589 MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA\r\n\r\n2009-P16-16/000000992 MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001836 MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001510 MARCUS VINICIUS PRADO CUTRIM\r\n\r\n2009-P16-16/000001280 MARGARETH CARDOSO DE BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003224 MARIA DORACY GOMES DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002393 MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL\r\n\r\n2009-P16-16/000001305 MARIA HELENA PESTANA SILVA CHAMBARELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000003135 MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000001711 MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004383 MARIA ANDREA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000099 MARIA BEATRIZ MACHADO FIÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001677 MARIA BEATRIZ ONOFRE DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000168 MARIA CAMPOS ALVES DE BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000002288 MARIA CÂNDIDA GONÇALVES DA MOTTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003963 MARIA CAROLINA BELTRÃO SAMPAIO\r\n\r\n2009-P16-16/000003772 MARIA CAROLINA MORAES DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002021 MARIA CAROLINA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000003842 MARIA CECILIA DA F P DE A LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002896 MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA MELO PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000001149 MARIA CLARA GUEDES DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002999 MARIA CLAUDIA CHAVES DE FARIA GÓES\r\n\r\n2009-P16-16/000001160 MARIA CONSTANÇA MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003473 MARIA CRISTIANA FERREIRA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\n2009-P16-16/000000278 MARIA CRISTINA DE MELO SALLES\r\n\r\n2009-P16-16/000003164 MARIA CRISTINA FERREIRA VIDAL\r\n\r\n2009-P16-16/000000987 MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE\r\n\r\n2009-P16-16/000002159 MARIA DE FATIMA CELESTINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003913 MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003191 MARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002848 MARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER\r\n\r\n2009-P16-16/000002887 MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000002722 MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003853 MARIA DO ROSARIO ROSA CARRILHO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003224 MARIA DORACY GOMES DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003588 MARIA EDUARDA ROHR\r\n\r\n2009-P16-16/000003216 MARIA ELISA DA COSTA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002801 MARIA ELISA SANTOS DE ANDRADE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003787 MARIA EUGENIA BUNCHAFT\r\n\r\n2009-P16-16/000003487 MARIA FERNANDA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004038 MARIA FERNANDA GONÇALVES DANIEL\r\n\r\n2009-P16-16/000004267 MARIA FERNANDA LEAL MORITZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003870 MARIA FERNANDA SANTOS ANTUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000002841 MARIA GABRIELA MARTINS FERRAZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003380 MARIA HELENA CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000921 MARIA ISABEL DE FARIA PEREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004008 MARIA ISABEL PACHECO HUGHES\r\n\r\n2009-P16-16/000003350 MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000003500 MARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003317 MARIA LÍGIA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001546 MARIA LÚCIA REIS GALINDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000922 MARIA LÚCIA RODRIGUES MÜLLER FILHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000334 MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002989 MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004407 MARIA OLIVIA GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002731 MARIA PAULA SALLES AMARAL\r\n\r\n2009-P16-16/000002190 MARIA PIRES ALBUQUERQUE E SILVA CARNEVALE\r\n\r\n2009-P16-16/000003838 MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA\r\n\r\n2009-P16-16/000003925 MARIANA ABREU NOLASCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002368 MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002265 MARIANA BARRETO VIANNA WERNER\r\n\r\n2009-P16-16/000004276 MARIANA BASTOS DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000003297 MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES\r\n\r\n2009-P16-16/000001764 MARIANA BORGES CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003271 MARIANA BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA\r\n\r\n2009-P16-16/000001702 MARIANA CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004325 MARIANA CARVALHO DE ÁVILA NEGRI\r\n\r\n2009-P16-16/000004204 MARIANA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000004338 MARIANA DARZE RICHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002414 MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002459 MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003651 MARIANA DE SOUSA MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000004177 MARIANA DIAS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000004239 MARIANA E CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002956 MARIANA ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003183 MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000721 MARIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003379 MARIANA FREITAS GROSSO\r\n\r\n2009-P16-16/000002151 MARIANA GIANINI BURATTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002922 MARIANA GONÇALVES DO PRADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002637 MARIANA GOUVEA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000001328 MARIANA KAIUCA AQUIM\r\n\r\n2009-P16-16/000001998 MARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001778 MARIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004126 MARIANA LINHARES AMIGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003139 MARIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003333 MARIANA MADURO\r\n\r\n2009-P16-16/000002919 MARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS\r\n\r\n2009-P16-16/000001628 MARIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003294 MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000262 MARIANA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004016 MARIANA MUSSE PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000542 MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000003315 MARIANA RAMIREZ FORTUNA\r\n\r\n2009-P16-16/000000822 MARIANA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003949 MARIANA SANTOS DE BRITO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001288 MARIANA SAVAGET ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001994 MARIANA TENÓRIO DE ARRUDA FALCÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003114 MARIANA TORRES COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003355 MARIANA VICENTE FERREIRA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003182 MARIANA VILLELA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003046 MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003457 MARIANNA FERNANDES DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003306 MARIELA PACETTA BAIARDI\r\n\r\n2009-P16-16/000002386 MARIELE MICHALOWSKI COSECHEN\r\n\r\n2009-P16-16/000002665 MARÍLIA ALVARENGA DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000004098 MARÍLIA GOLIN\r\n\r\n2009-P16-16/000004265 MARILSON DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2009-P16-16/000002064 MARINA BITTENCOURT ROCHA MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000003260 MARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000357 MARINA DA MOTTA PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002330 MARINA DIAS BARBOSA VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000002528 MARINA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003556 MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002593 MARINA GOMES GRANDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004149 MARINA LÚCIA MARTINS SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002232 MARINA MARIA VIANA DE MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000003335 MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO\r\n\r\n2009-P16-16/000004212 MARINA TERÇAS MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003247 MARINEIDE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000000054 MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001404 MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003614 MARIO CESAR NUNES MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000004122 MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES\r\n\r\n2009-P16-16/000004397 MÁRIO MARTINS LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003809 MÁRIO SÉRGIO MENDES MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000533 MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003147 MARISA ANDRADE PEDROSA DI SALVIO\r\n\r\n2009-P16-16/000004148 MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003630 MARISOL VERA LE FORT\r\n\r\n2009-P16-16/000000825 MARISTELA BRANDÃO VILELA GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001553 MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000002139 MARISTELA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002865 MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001271 MARLEM MARIA GONÇALVES COUTINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003352 MARLON REZENDE FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001615 MARLUCIA GUSMAO DOS SANTOS MARTIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000004296 MARO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000001846 MARONIL DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n2009-P16-16/000002411 MARTA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000000236 MARTHA CHRISTINA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003916 MARTHA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002287 MARVIO FRANCISCO DOURADO BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001783 MARY MARTHA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002765 MARZIA ESPOSITO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003048 MATEUS QUEIROZ MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001251 MATEUS ROBERTO PAPA GASPARINI\r\n\r\n2009-P16-16/000000767 MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000004281 MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004207 MAURICIO GOMES GARCIA\r\n\r\n2009-P16-16/000000153 MAURÍCIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003215 MAURICIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002189 MAURÍCIO MALECK COUTINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001519 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000206 MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000000136 MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000107 MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001925 MAURO DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003909 MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000613 MAURO MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004343 MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000292 MAURO VINICIUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001046 MAX PASKIN NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004368 MAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n2009-P16-16/000001791 MAYANA MACEDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001171 MAYSA BASTOS SA\r\n\r\n2009-P16-16/000000221 MELANIE DE PAULA\r\n\r\n2009-P16-16/000001195 MELISSA REIXACH SANTOS ANDION DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002744 MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000055 MICAELA DOMINGUEZ DUTRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000324 MICAL MACIEL\r\n\r\n2009-P16-16/000000569 MICHEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001848 MICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001955 MICHELE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001350 MICHELINE PIRES BEDRAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002422 MICHELL NUNES MIDLEJ MARON\r\n\r\n2009-P16-16/000001192 MICHELLE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002230 MICHELLE BATISTA SANCHEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003234 MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000489 MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001814 MICHELLE BRUNO RIBEIRO CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000094 MICHELLE NASCIMENTO DA SILVA TACHY\r\n\r\n2009-P16-16/000000808 MICKAEL BORGES PEREIRA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002378 MIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n2009-P16-16/000001115 MIGUEL CANCELLA NABUCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000117 MIGUEL DRUMMOND DE PAULA LABOURIAU\r\n\r\n2009-P16-16/000001550 MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n2009-P16-16/000000920 MIGUEL LOPES SOBRINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001278 MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004147 MILENA PAULA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000401 MILENA VANNI CAINELLI\r\n\r\n2009-P16-16/000001940 MILENE CANTALICESALOMÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004162 MILTON ALVES JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000709 MILTON DE CASTRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002555 MIRELA HALFIM SEMELES\r\n\r\n2009-P16-16/000003449 MÍRIAM BARRETO CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002013 MIRIAN PELEGRINO\r\n\r\n2009-P16-16/000001872 MIRTA EVELIANE TAMEN LAZCANO\r\n\r\n2009-P16-16/000002588 MONICA CATALDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001206 MÔNICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000303 MÔNICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001454 MÔNICA DE MIRANDA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003110 MÔNICA DIAS VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000001223 MONICA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003396 MÔNICA LUIZA DE MEDEIROS KRETER\r\n\r\n2009-P16-16/000001186 MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002764 MONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002437 MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000003980 MONICA ZIEHFUSS HESKETH\r\n\r\n2009-P16-16/000003486 MONIKE SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000567 MONIQUE ABREU DAVID\r\n\r\n2009-P16-16/000003225 MONIQUE CANEDO LOUREIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001740 MONIQUE CID NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000000382 MONIQUE FALCÃO LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003759 MONIQUE SÁ FREIRE CHAGAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002624 MONIQUE TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000004102 MONYKE ESPOSITO D'AFFONSECA CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000000574 MORENO CASTILHO PEREIRA PERALLES\r\n\r\n2009-P16-16/000000576 MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000563 MURILO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000181 MURILO MATUCH DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004310 MURILO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000254 NADIA IRACEMA SCHAUB\r\n\r\n2009-P16-16/000000432 NAIANA ASCENCIANO FEIJÓ\r\n\r\n2009-P16-16/000002640 NANCY SUGUINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003953 NARA TRÉS COPELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000004507 NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001014 NATALIA CANEDO CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000406 NATÁLIA COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000462 NATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000135 NATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000074 NATALIA FERREIRA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000002704 NATALIA GARCIA LORITE\r\n\r\n2009-P16-16/000002505 NATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004409 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE\r\n\r\n2009-P16-16/000000261 NATALIA MARIA MAMEDE PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001348 NATÁLIA RESENDE DORNELLAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003613 NATALIA RIBEIRO MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003801 NATALY SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000001189 NATHALIA AMARAL CYRILLO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002925 NATHALIA BUENO ARANTES\r\n\r\n2009-P16-16/000000461 NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI BERTHOLINI\r\n\r\n2009-P16-16/000002066 NATHALIA VICTORINO DE MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003847 NAYARA RANGEL VASCONCELLOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000816 NAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003516 NERILSON DENEVIDES LIERS\r\n\r\n2009-P16-16/000000086 NEY WAGNER GONÇALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003549 NEYDE TESTA REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000002537 NICIA SALES CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000002191 NILCÉA SILVA BUENO\r\n\r\n2009-P16-16/000000597 NINA CELANO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003129 NINA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003222 NISE MOTA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000004092 NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002409 OBERDAN RABELO DE SANTANA\r\n\r\n2009-P16-16/000003353 OCTAVIO AZIZ DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004256 ODETE CRISTINA TELES LEMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001082 OLIVIA PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002862 OMAR EL MAJZOUB DEBS\r\n\r\n2009-P16-16/000001852 ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO\r\n\r\n2009-P16-16/000004301 ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000097 OSCAR ALVES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004295 OSIAS GUIMARÃES RABELO CORRÊA\r\n\r\n2009-P16-16/000003812 OSNY KLEBER ROCHA AURESCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003330 OTAVIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000162 PABLO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001359 PABLO DIAS CORTEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002691 PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003203 PALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002133 PAOLA ALLAK DA SILVA SAADI\r\n\r\n2009-P16-16/000001040 PAOLA DA QUINTA RODRIGUEZ CASTELANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003554 PAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\n2009-P16-16/000002208 PAOLA ENHAM DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004081 PAOLA MARTINS MONTENEGRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003495 PAOLLA SALGADO FRASSON\r\n\r\n2009-P16-16/000001923 PATRÍCIA BAÍA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003505 PATRICIA BARANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003259 PATRICIA BARBOSA DO VALLE VENTURA COELHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001649 PATRICIA BASTOS MAURER THOMI\r\n\r\n2009-P16-16/000001641 PATRÍCIA BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000821 PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001069 PATRÍCIA COHEN\r\n\r\n2009-P16-16/000002612 PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002206 PATRICIA DA ROCHA CANOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003502 PATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000741 PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU\r\n\r\n2009-P16-16/000002627 PATRICIA ETHER NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002830 PATRICIA FRANCO BONFADINI\r\n\r\n2009-P16-16/000003323 PATRICIA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000004076 PATRICIA GOLDNER\r\n\r\n2009-P16-16/000001584 PATRICIA JUNQUEIRA ESMERALDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001963 PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001243 PATRÍCIA MARIA CAVASSANI GACIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002077 PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002787 PATRICIA MARIA MEIRELES GRALHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003503 PATRÍCIA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000002804 PATRICIA PINHEIRO FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000748 PATRICIA REIS DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003240 PATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO TOSTES\r\n\r\n2009-P16-16/000003471 PATRÍCIA RIBEIRO VIEGAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000427 PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004302 PATRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003239 PATRICIA ROQUETTE REIS GRUMACH\r\n\r\n2009-P16-16/000003914 PATRICIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003325 PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA\r\n\r\n2009-P16-16/000000192 PATRICIA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003375 PATRICIA SOARES FURLANETTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001300 PATRICIA SOUSA DE MORAIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001816 PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000674 PATRICK LIMA MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002707 PATRICK VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002219 PAULA ARAUJO FLORENCE\r\n\r\n2009-P16-16/000002123 PAULA AVILA DANTAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003543 PAULA BOMFIM DE CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003790 PAULA CAMPOS LEãO\r\n\r\n2009-P16-16/000003199 PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO\r\n\r\n2009-P16-16/000003219 PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003577 PAULA COSTA CHAVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003634 PAULA CRISTINE BELLOTTI\r\n\r\n2009-P16-16/000004197 PAULA CUNHA MENEZES TORRES\r\n\r\n2009-P16-16/000002886 PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n2009-P16-16/000000482 PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000000770 PAULA DE MENEZES CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003597 PAULA DE MORAES SOUZA FARSOUN\r\n\r\n2009-P16-16/000003919 PAULA FERNANDA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003499 PAULA GARCIA JAZBIK\r\n\r\n2009-P16-16/000002403 PAULA GOMES FRUTUOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003054 PAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000001982 PAULA HERROK DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000001706 PAULA KAYAT DIREITO\r\n\r\n2009-P16-16/000002881 PAULA LINHARES KARAM\r\n\r\n2009-P16-16/000003938 PAULA LOVATO PIO MARCHESI\r\n\r\n2009-P16-16/000000985 PAULA MARTINS GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003334 PAULA MIGUEL MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000325 PAULA MORAES DE MATOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000881 PAULA MOREIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000004374 PAULA MOREIRA NEVES PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003514 PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002908 PAULA PORTO PINTO BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002660 PAULA REGINA CARREGAL HORTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002132 PAULA REZENDE MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001227 PAULA RODRIGUES DORIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001001 PAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n2009-P16-16/000004173 PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000775 PAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI\r\n\r\n2009-P16-16/000003694 PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002953 PAULO BERNARDO SANTOS ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000003439 PAULO CESAR OLIMPIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000517 PAULO CESAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002768 PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000133 PAULO CEZAR ANTUN DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004443 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000004288 PAULO DE ABREU SIFFERT\r\n\r\n2009-P16-16/000002696 PAULO DE CARVALHO VILLAS BÔAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001340 PAULO DE TARSO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001130 PAULO DE TARSO FRANCO MITIDIERO\r\n\r\n2009-P16-16/000002357 PAULO FERNANDO CARDOSO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003672 PAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000001990 PAULO GUSTAVO DE ARAÚJO PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000689 PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER\r\n\r\n2009-P16-16/000000249 PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI\r\n\r\n2009-P16-16/000001402 PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001131 PAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000003708 PAULO MAURICIO MOULIN ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000001232 PAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002773 PAULO MOSTARDEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004191 PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003629 PAULO RICARDO GADELHA PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001916 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003279 PAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001728 PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA\r\n\r\n2009-P16-16/000004215 PAULO ROBERTO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003527 PAULO SERGIO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001993 PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000698 PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003757 PEDRO ALCANTARA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000946 PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003028 PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000004309 PEDRO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000384 PEDRO BELCHIOR COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003779 PEDRO CARVALHO LEITÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000002177 PEDRO D`ALCANTARA MIRANDA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003057 PEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001851 PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMAO\r\n\r\n2009-P16-16/000001904 PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003012 PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002078 PEDRO HENRIQUE FAVILLA DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002920 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002544 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002488 PEDRO JOSE BARREIROS ACCHAR\r\n\r\n2009-P16-16/000004279 PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001948 PEDRO JOSÉ SOMESOM TAUK\r\n\r\n2009-P16-16/000001002 PEDRO MARQUES ROMANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003388 PEDRO NEVES HELENO\r\n\r\n2009-P16-16/000002662 PEDRO PAULO CARNEIRO GASPARRI\r\n\r\n2009-P16-16/000001043 PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003185 PEDRO PONTE NEGRAES SIMÕES\r\n\r\n2009-P16-16/000003497 PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001722 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000397 PETER NUNES LAKI\r\n\r\n2009-P16-16/000003827 PHILIP HIDEKI SHIMAZAKI MILLBOURN\r\n\r\n2009-P16-16/000002321 PHILIPE HOORY\r\n\r\n2009-P16-16/000000999 PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER\r\n\r\n2009-P16-16/000001210 PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000004348 PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003076 POLIANA ARANTES SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001903 PRICILA ROBERTO MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000494 PRICILLA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000003405 PRISCILA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002273 PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003637 PRISCILA DE PAULA CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000002395 PRISCILA DOS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001194 PRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003748 PRISCILA FERREIRA BATALHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004011 PRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001946 PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\n2009-P16-16/000001868 PRISCILA MARIA SILVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002793 PRISCILA OQUIONI SOUTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004235 PRÍSCILA PAULA GOMES ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004115 PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004062 PRISCILA THOMAZ FERRARO\r\n\r\n2009-P16-16/000001337 PRISCILA TITONELLI GONCALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003645 PRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000000715 PRISCILLA CORDOEIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002436 PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000163 PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003218 PRISCILLA MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000003049 PRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000004380 PRISCILLA ROLIM DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000632 PRISCILLA SILVA FARINHAS\r\n\r\n2009-P16-16/000000890 PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000000726 RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003665 RACHEL GOMES CURCIO SERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002539 RACHEL GONÇALVES SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002053 RACHEL NERO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003207 RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n2009-P16-16/000000549 RACHEL TAVARES CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003602 RACHEL ZERBINATO BISPO\r\n\r\n2009-P16-16/000000047 RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002976 RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000668 RAFAEL ALVES TAVARES GRÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003717 RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000001177 RAFAEL BARROS MELGAÇO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001209 RAFAEL BASSAN WAROWITZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002692 RAFAEL BASSERES ZARVOS\r\n\r\n2009-P16-16/000000229 RAFAEL BOTELHO DE CASTRO AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003095 RAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003534 RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002534 RAFAEL CASCARDO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000004378 RAFAEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000642 RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000378 RAFAEL DE CARVALHO VIEGAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003491 RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001673 RAFAEL DE PAIVA CANESIN\r\n\r\n2009-P16-16/000003533 RAFAEL DINIZ PUCCI\r\n\r\n2009-P16-16/000003639 RAFAEL DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002059 RAFAEL FERRAZ C. GOIANA NOVAES\r\n\r\n2009-P16-16/000004140 RAFAEL FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000710 RAFAEL GONÇALVES ARMAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002831 RAFAEL GUSMÃO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000003624 RAFAEL JOSE SANTANA PENA\r\n\r\n2009-P16-16/000000065 RAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004097 RAFAEL LISBOA PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000000051 RAFAEL LORENZO-FERNANDEZ KOATZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002211 RAFAEL LUCAS DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003851 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2009-P16-16/000003904 RAFAEL MOL MELO SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002016 RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000003466 RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000625 RAFAEL NUNES SIEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001412 RAFAEL PENELA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002438 RAFAEL REIS MACHADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000491 RAFAEL RIBEIRO SANTORO\r\n\r\n2009-P16-16/000002518 RAFAEL SALLES BALTHAZAR\r\n\r\n2009-P16-16/000002688 RAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003660 RAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000004410 RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000938 RAFAEL TEIXEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001096 RAFAEL VERAS DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004208 RAFAEL VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003432 RAFAEL VITAL E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004133 RAFAELA COSTA SARTÓRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001110 RAFAELLA VILLAR RENHA GOMES BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000290 RAFHAEL WASSERMAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002145 RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003977 RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004168 RÂMISA ALVIM MENDONÇA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000849 RAMON FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004085 RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003116 RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000666 RAMON MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n2009-P16-16/000004180 RANIERI MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002354 RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000106 RAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\n2009-P16-16/000000204 RAPHAEL GONÇALVES YUAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002988 RAPHAEL MAIA RANGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003269 RAPHAEL MANHÃES MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003010 RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2009-P16-16/000003065 RAPHAEL REIS DANTAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002122 RAPHAEL SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003659 RAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n2009-P16-16/000000609 RAPHAELA CHRISTINA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001461 RAPHAELA CRISTINA DE MAGALHÃES NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003157 RAPHAELA FERNANDES DE BARROS TELLES FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004083 RAQUEL ANTONIO RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002757 RAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002312 RAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003362 RAQUEL DA COSTA BRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000003480 RAQUEL DA ROCHA PIMENTA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002296 RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003132 RAQUEL MACEDO FORTINI\r\n\r\n2009-P16-16/000002559 RAQUEL MARIANO LABRIOLA\r\n\r\n2009-P16-16/000003103 RAQUEL MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000001429 RAQUEL NERY CARDOZO\r\n\r\n2009-P16-16/000000696 RAQUEL QUARESMA DE LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000000624 RAQUEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004363 RAQUEL TERRA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003854 RAUL MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000895 REBECCA SANCHES MARCELLINO\r\n\r\n2009-P16-16/000003619 REGINA CELIA BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000003954 REGINA JOSÉ DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000004313 REGINA LÚCIA TORRES CONDURU\r\n\r\n2009-P16-16/000002278 REGINALDO ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002366 REGINALDO WILLIAM VIEIRA DE BRITTO CAVALCANTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002331 RÊIDRIC VÍCTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004107 REINALDO DANIEL MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003604 REINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001716 RENALDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002339 RENAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000002669 RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000003345 RENATA APARECIDA MALHEIROS TRINDADE\r\n\r\n2009-P16-16/000001093 RENATA BADAUE THOMÉ\r\n\r\n2009-P16-16/000003062 RENATA BARROS LEÃO SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001928 RENATA BELLINASSI PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003936 RENATA BENEDETTINI SILVEIRA CURI\r\n\r\n2009-P16-16/000003438 RENATA CABRAL CANIVELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001936 RENATA CARDOSO DURAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002233 RENATA CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003072 RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003823 RENATA CONSTANTE CESTARI\r\n\r\n2009-P16-16/000001344 RENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002102 RENATA DE OLIVEIRA BORGERTH TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004154 RENATA DE VASCONCELOS AZZOLINI\r\n\r\n2009-P16-16/000002358 RENATA FERES PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002530 RENATA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002431 RENATA FERRARI BRAGA LÍRIO\r\n\r\n2009-P16-16/000000118 RENATA FERRAZ GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002253 RENATA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001826 RENATA FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002506 RENATA FRAGA DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000001410 RENATA GASPAR RAMOS BICHELS\r\n\r\n2009-P16-16/000002798 RENATA GOLDENZWEIG BLANCO SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000003481 RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001503 RENATA KARP MACEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001911 RENATA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000790 RENATA LOPES DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2009-P16-16/000001888 RENATA MÁRCIA MARTINS SOARES GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000050 RENATA MARIA APONTE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003469 RENATA MARIA GONÇALVES LICURSI DE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000001088 RENATA MERCANTE SAVASTANO PACCAGNELLA\r\n\r\n2009-P16-16/000000714 RENATA NUNES MUNHOZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003359 RENATA OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000002737 RENATA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003863 RENATA PACHECO DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000001431 RENATA PINHEIRO ZITERITH\r\n\r\n2009-P16-16/000003776 RENATA PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002931 RENATA ROGAR\r\n\r\n2009-P16-16/000002460 RENATA ROSSELL MOURÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000389 RENATA SANTIAGO PUGLIESE\r\n\r\n2009-P16-16/000002837 RENATA SARMENTO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000675 RENATA SILVA PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000002893 RENATA STAMBOWSKY\r\n\r\n2009-P16-16/000002557 RENATA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003795 RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\n2009-P16-16/000001891 RENATA XAVIER BERUTTI\r\n\r\n2009-P16-16/000002290 RENATO BELLOTI NACIF CORNÉLIO\r\n\r\n2009-P16-16/000001607 RENATO CHAVES FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003475 RENATO DE MELO CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000002923 RENATO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n2009-P16-16/000001226 RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004210 RENATO FERRARE RAMOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002090 RENATO FIORILLO DANTAS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002745 RENATO GOMES FABIANO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004450 RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000119 RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000083 RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\n2009-P16-16/000003152 RENATO MIRAGAYA REBELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000002578 RENATO OITICICA MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002825 RICARDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003163 RICARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000626 RICARDO AUGUSTO CARVALHAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003327 RICARDO CARNEIRO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003937 RICARDO CORRÊA ALONSO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002367 RICARDO DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000000365 RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000004250 RICARDO FONSECA MURONI\r\n\r\n2009-P16-16/000002352 RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000610 RICARDO LEVY MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002553 RICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000791 RICARDO LOPES FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000744 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000595 RICARDO MACHADO COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001575 RICARDO MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000669 RICARDO NASSER SEFER\r\n\r\n2009-P16-16/000002591 RICARDO PENEDO DE ARAÚJO BORBA\r\n\r\n2009-P16-16/000003037 RICARDO RAGE FERRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004413 RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR\r\n\r\n2009-P16-16/000004124 RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001685 RICARDO SANMARTIN GUERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003873 RICARDO SANOWICZ\r\n\r\n2009-P16-16/000004315 RICARDO SANTA CLARA KALIL FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002404 RICARDO SIQUEIRA DE PAULA\r\n\r\n2009-P16-16/000001433 RICARDO TINOCO FALCÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000001611 RICHANNE MOTA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000000614 RIEL ESCOTIEL VIANA\r\n\r\n2009-P16-16/000002096 RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002784 RITA DE CASSIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000519 RITA DE CASSIA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000916 RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002829 ROBERTA ARANTES LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000003082 ROBERTA AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003663 ROBERTA CARVALHIDO PESSURNO MIRANDA\r\n\r\n2009-P16-16/000000154 ROBERTA DA ROCHA MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000003266 ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002453 ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002300 ROBERTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003403 ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003221 ROBERTA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004082 ROBERTA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004086 ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002026 ROBERTHO SEBASTIAO PETERNELLI NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002949 ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001910 ROBERTO BENAYON\r\n\r\n2009-P16-16/000004333 ROBERTO BOTTINO BORELA\r\n\r\n2009-P16-16/000001457 ROBERTO BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001508 ROBERTO DIAS PAES LEME\r\n\r\n2009-P16-16/000003468 ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000004420 ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004073 ROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2009-P16-16/000000641 ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002338 ROBSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000000878 ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003332 ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001726 RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000001774 RODRIGO ALBUQUERQUE MENEZES DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000001384 RODRIGO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001257 RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n2009-P16-16/000002626 RODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002546 RODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003799 RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002400 RODRIGO BRACET MIRAGAYA\r\n\r\n2009-P16-16/000002541 RODRIGO CALÇADA DE LAMARE LEITE\r\n\r\n2009-P16-16/000000975 RODRIGO CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002748 RODRIGO CANELLA SOARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002884 RODRIGO CORREA DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003850 RODRIGO CORREA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003273 RODRIGO DA CUNHA NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000004298 RODRIGO DA MOTTA BUYS\r\n\r\n2009-P16-16/000000255 RODRIGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003328 RODRIGO DE ALMEIDA AMOY\r\n\r\n2009-P16-16/000003011 RODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000000581 RODRIGO DE BOROBIA PIRES GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002940 RODRIGO DE LIMA CASAES\r\n\r\n2009-P16-16/000003319 RODRIGO DO CARMO SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000002023 RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO\r\n\r\n2009-P16-16/000000216 RODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001650 RODRIGO FINTELMAN DE MATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001784 RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES\r\n\r\n2009-P16-16/000003749 RODRIGO GELLI TEIXEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001737 RODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\n2009-P16-16/000003036 RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000488 RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000001358 RODRIGO LESSA VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000955 RODRIGO LOPES TORRES\r\n\r\n2009-P16-16/000000713 RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO\r\n\r\n2009-P16-16/000004218 RODRIGO MORENO CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000002308 RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000003725 RODRIGO PADILHA PERUSIN\r\n\r\n2009-P16-16/000002643 RODRIGO POMAR DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000002261 RODRIGO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n2009-P16-16/000000649 RODRIGO REBELO BARROS GURGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000001507 RODRIGO SANTESSO KIDO\r\n\r\n2009-P16-16/000000880 RODRIGO SIMÃO XAVIER\r\n\r\n2009-P16-16/000000644 RODRIGO SIMÕES LESSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003296 RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003571 RODRIGO VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000003808 ROGÉRIO ANTONIO BERNACHI\r\n\r\n2009-P16-16/000000616 ROGÉRIO LOPES CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003727 ROGÉRIO PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000257 ROGERIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004203 ROGERIO SANTOS BEZE\r\n\r\n2009-P16-16/000001514 ROGÉRIO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002144 ROGERIO VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001193 ROMANA COSTA LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000003760 ROMARIO PEREIRA ENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000001699 ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002249 ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003747 RÔMULO AFONSO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002062 RÔMULO ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004070 RÔMULO HENRIQUES LESSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001734 RONALDO ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002995 RONALDO DOWSLEY\r\n\r\n2009-P16-16/000002341 RONALDO RIOS ALBO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002938 RONALDO SANTOS RESENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000004046 RONALDO WROBEL\r\n\r\n2009-P16-16/000003208 RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004418 ROSA ANDRÉA PAIXÃO RAFFANI\r\n\r\n2009-P16-16/000000585 ROSA BAYER LINS DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001218 ROSANA COSTA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001249 ROSANA NONATO LOGUS FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002223 ROSANGELA SANTOS DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001571 ROSE MELO VENCELAU MEIRELES\r\n\r\n2009-P16-16/000002844 ROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000003053 ROSECLER DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n2009-P16-16/000002551 ROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001346 ROSILDO DA LUZ BOMFIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003492 ROSIMAR FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002020 ROSIMERE ROCHA FIORI SOBREIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002775 ROSSANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2009-P16-16/000000879 ROSSANA GOMES BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003704 RUBENS PETRUCCI JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000002491 RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000002069 RUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000002440 RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL\r\n\r\n2009-P16-16/000001743 SABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001441 SABRINA DE LIMA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000003381 SALOMON PEDRO RESECK NETO\r\n\r\n2009-P16-16/000003622 SAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000062 SAMI SAPIR\r\n\r\n2009-P16-16/000002410 SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003197 SAMUEL DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n2009-P16-16/000002564 SANDRA CASEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001092 SANDRA ELI APARECIDA GRITTI\r\n\r\n2009-P16-16/000002041 SANDRA ELIZABETH REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000002111 SANDRA JOYCE MOTTA VILLAVERDE\r\n\r\n2009-P16-16/000001841 SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\n2009-P16-16/000000832 SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\n2009-P16-16/000003612 SANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000380 SANDRA REGIA FERREIRA PERCI\r\n\r\n2009-P16-16/000004075 SANDRO ALVES DESERTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002620 SARA OLIVEIRA MENDONÇA BADEGA\r\n\r\n2009-P16-16/000001170 SAULO GUAPYASSÚ VIANNA\r\n\r\n2009-P16-16/000000837 SAULO LOPES ARAUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000004109 SAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE\r\n\r\n2009-P16-16/000001500 SCHIRLEY BATISTA AREAS HENRIQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000001468 SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000001918 SEBASTIANA BRÍGIDA PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000001879 SELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001877 SELMA SEPULVIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003258 SERGIO COSTA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003329 SERGIO DAMASCENO PORTILHO JÚNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000717 SERGIO DE FREITAS COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000026 SÉRGIO EDUARDO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000004121 SERGIO FOSTER PERDIGÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003210 SERGIO LUIZ BRINATI LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000727 SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000003890 SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001976 SÉRGIO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002496 SÉRGIO MUNIZ NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003039 SERGIO RICARDO MENEZES GUERRERA\r\n\r\n2009-P16-16/000001323 SERGIO VALERIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003430 SEUELI CORREA\r\n\r\n2009-P16-16/000002558 SHANA BERNHARDSGRUTTER\r\n\r\n2009-P16-16/000001809 SHANA LURASCHY BARRETO\r\n\r\n2009-P16-16/000000894 SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN\r\n\r\n2009-P16-16/000003539 SHEILA LÚCI ABEL DE MELLO\r\n\r\n2009-P16-16/000002631 SHEYLA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000003423 SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000377 SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002585 SIDARTA HALI CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003518 SIDNEY DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003531 SIDNEY MAIA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003441 SILVANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000002701 SILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN\r\n\r\n2009-P16-16/000003537 SILVANO JOSÉ GOMES FLUMIGNAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002435 SILVIA ANDRADE BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000002040 SILVIA CAETANO MARUJO\r\n\r\n2009-P16-16/000000737 SILVIA DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002736 SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001661 SILVIA KELLY DINIZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002173 SILVIA MARIA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2009-P16-16/000003107 SILVIA POZO LINDGREN\r\n\r\n2009-P16-16/000001477 SILVIA PRIMILA GARCIA RASKOVISCH\r\n\r\n2009-P16-16/000003583 SILVIO FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003006 SILVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003903 SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000496 SIMONE ANTUNES DE MAGALHÃES\r\n\r\n2009-P16-16/000001471 SIMONE BRILHANTE DEMATTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001385 SIMONE CRISTINA SANCHES\r\n\r\n2009-P16-16/000003079 SIMONE DE SÁ PORTELLA\r\n\r\n2009-P16-16/000002255 SIMONE MENEZES GANTOIS\r\n\r\n2009-P16-16/000003875 SIMONE NEVES COBUCI\r\n\r\n2009-P16-16/000003557 SIMONE VIEIRA CODEÇO MARQUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003655 SIMONE ZYLBERSZTEJN\r\n\r\n2009-P16-16/000000664 SOLANGE DENISE QUINTELA\r\n\r\n2009-P16-16/000002244 SOLANGE MARIA CARDOSO\r\n\r\n2009-P16-16/000003545 SOLANGE VALERA FREITAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002124 SÔNIA CRISTINA CARRILHO VALENTE PERES FERNANDES\r\n\r\n2009-P16-16/000003094 SÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002171 SONIA MARIA PIMENTEL LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000002853 SONIA PERES VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000485 SONIA REGINA GOMES MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000000754 SONIA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000701 SORAYA PENNA REIS\r\n\r\n2009-P16-16/000001426 SORAYA PORTELA CESARINO\r\n\r\n2009-P16-16/000001878 SORAYA SABB LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003474 SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n2009-P16-16/000003644 SUELEN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001885 SUSANE DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000003105 SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003876 TABATHA ETIENNE LÚCIUS LACERDA DE GÓES TELLES CARVALHO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003133 TACIELA CORDEIRO CYLLENO\r\n\r\n2009-P16-16/000003445 TÁCIO RAMOS ROLIM DE MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000002941 TAINA PITANGA DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000000906 TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001935 TAÍS GUIDA GODINHO DA FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000003077 TAÍS KHOURI LAUREANO\r\n\r\n2009-P16-16/000003620 TAÍSE SOSSAI PAES\r\n\r\n2009-P16-16/000002119 TAISSA LACHTERMACHER\r\n\r\n2009-P16-16/000003900 TAMOIO ATHAYDE MARCONDES\r\n\r\n2009-P16-16/000004071 TÂNIA BRAGA PRIETO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000003097 TANIA DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003033 TÂNIA GOYTACAZ MELITO\r\n\r\n2009-P16-16/000001980 TÂNIA MARA DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n\r\n2009-P16-16/000001320 TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO\r\n\r\n2009-P16-16/000000848 TARIK VERVLOET FONTES\r\n\r\n2009-P16-16/000000091 TÁRSIS NAMETAL BATISTA JORGE\r\n\r\n2009-P16-16/000001757 TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000002843 TATI SOUSA LEE\r\n\r\n2009-P16-16/000001585 TATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO VALENÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000001309 TATIANA CANDREVA PALUMBO\r\n\r\n2009-P16-16/000002169 TATIANA CARDOSO PRADO\r\n\r\n2009-P16-16/000002259 TATIANA COTRIM NACIF\r\n\r\n2009-P16-16/000002642 TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE\r\n\r\n2009-P16-16/000001537 TATIANA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001230 TATIANA FERNANDES GUSMÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000003991 TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PÊGO\r\n\r\n2009-P16-16/000002448 TATIANA GONÇALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n2009-P16-16/000001924 TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001912 TATIANA IVANILDA CÁCERES FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003858 TATIANA PENHA SANCHES\r\n\r\n2009-P16-16/000003868 TATIANA QUINTANILHA CAMARINHA\r\n\r\n2009-P16-16/000004003 TATIANA REIS CAMPIONI VIANNA MENDES\r\n\r\n2009-P16-16/000000326 TATIANA RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001413 TATIANA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n2009-P16-16/000000740 TATIANA ROCHA BASTOS CALDAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002154 TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000000584 TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000000935 TELMA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003173 TELMA MARIA DE MELO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002581 TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002389 TERESINHA DE JESUS SOARES ABREU ALVES DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002210 TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA\r\n\r\n2009-P16-16/000002579 TESLA LORENA DOS SANTOS CUNHA LOBO\r\n\r\n2009-P16-16/000000928 THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n2009-P16-16/000001464 THAÍS BORGES DA GAMA\r\n\r\n2009-P16-16/000003998 THAIS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002712 THAIS DA ROCHA ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003454 THAIS DE AZEVEDO SANDOVAL\r\n\r\n2009-P16-16/000003702 THAIS DE OLIVEIRA LAURIA\r\n\r\n2009-P16-16/000001856 THAIS GOUVEIA MILESI\r\n\r\n2009-P16-16/000002008 THAIS LESSA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000003496 THAÍS MAYHÉ MUCI\r\n\r\n2009-P16-16/000003125 THAÍS PORTO MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002197 THAIS SANTOS MOURA DANTAS\r\n\r\n2009-P16-16/000003149 THAIS SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002917 THAITA CAMPOS TREVIZAN\r\n\r\n2009-P16-16/000000387 THALES TEBET DA CRUZ\r\n\r\n2009-P16-16/000002181 THALITA VANELI GRACELI\r\n\r\n2009-P16-16/000002272 THEREZA CLAUDIA DE CARVALHO GESUALDI\r\n\r\n2009-P16-16/000003685 THEREZINHA GONÇALVES TABORDA\r\n\r\n2009-P16-16/000002152 THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO\r\n\r\n2009-P16-16/000001331 THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS\r\n\r\n2009-P16-16/000001808 THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000003983 THIAGO AUGUSTO CARVALHAES FONSECA\r\n\r\n2009-P16-16/000004262 THIAGO AUGUSTUS BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004088 THIAGO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002939 THIAGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n2009-P16-16/000004136 THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO\r\n\r\n2009-P16-16/000000152 THIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003640 THIAGO DIAS DA CUNHA\r\n\r\n2009-P16-16/000003337 THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000968 THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI\r\n\r\n2009-P16-16/000003726 THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA\r\n\r\n2009-P16-16/000001947 THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2009-P16-16/000004373 THIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO\r\n\r\n2009-P16-16/000000029 THIAGO MIRANDA MINAGÉ\r\n\r\n2009-P16-16/000002377 THIAGO MUNDIM BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000003692 THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000004111 THIAGO RAGONHA VARELA\r\n\r\n2009-P16-16/000003290 THIAGO RANGEL GOMES LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000000947 THIAGO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002434 THIAGO SANCHES DUARTE\r\n\r\n2009-P16-16/000002985 THIAGO ZACHARIADES SABENÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002472 THICIANE GUANABARA SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000001378 TIAGO GASPAR TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000003585 TIAGO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002353 TIAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002118 TIAGO TEIXEIRA MAIA GONDIM\r\n\r\n2009-P16-16/000004284 TICIANA GONÇALVES PEREIRA PIRES\r\n\r\n2009-P16-16/000002156 TICIANA VALDETARO BIANCHI\r\n\r\n2009-P16-16/000002983 TICIANO ALVES E SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002894 TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2009-P16-16/000002036 TOMAS ESTERCI RAMALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000411 ULISSES DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n2009-P16-16/000002777 URSULA ADRIANE FRAGA AMORIM\r\n\r\n2009-P16-16/000003627 VALDECIR FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001483 VALÉRIA CORRÊA TRICANO\r\n\r\n2009-P16-16/000001200 VALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003777 VALÉRIA DA SILVA LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000004211 VALERIANO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002474 VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003569 VALQUÍRIA DE CARVALHO SOARES BORGES\r\n\r\n2009-P16-16/000004050 VALQUÍRIA FERREIRA DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000003843 VALTER ALVES CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000003117 VÀLTER CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004160 VANDO BERNARDINO LIMA\r\n\r\n2009-P16-16/000001392 VANESSA AMARAL LIMA SEIXAS\r\n\r\n2009-P16-16/000002463 VANESSA AMARAL SALGADO\r\n\r\n2009-P16-16/000004337 VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE\r\n\r\n2009-P16-16/000001164 VANESSA BLUVOL BEITLER\r\n\r\n2009-P16-16/000001137 VANESSA DA SILVA PAGY CARVALHO PINTO\r\n\r\n2009-P16-16/000001704 VANESSA DA SILVA PARANAGUA\r\n\r\n2009-P16-16/000000623 VANESSA DE OLIVEIRA AGUIAR DIAS\r\n\r\n2009-P16-16/000001132 VANESSA FRAGA LIMA DE MELO\r\n\r\n2009-P16-16/000001521 VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS\r\n\r\n2009-P16-16/000004043 VANESSA RODRIGUES PINTO FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001494 VANESSA TRINDADE BORTOLON\r\n\r\n2009-P16-16/000001303 VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO\r\n\r\n2009-P16-16/000003535 VANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002401 VÂNIA BARROS MELGAÇO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000552 VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000000824 VANIA MARIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000000635 VÂNIA PARODI DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000003265 VANUZA DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002200 VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000002968 VERONICA DE MESQUITA BARROS COSTA CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002957 VERÔNICA DE SOUZA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n2009-P16-16/000003958 VERÔNICA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004423 VERONICA MARIA MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000001181 VICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2009-P16-16/000000628 VICTOR ANDERSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000002981 VICTOR GABRIEL PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000565 VICTOR GRANADO ALVES\r\n\r\n2009-P16-16/000000556 VICTOR MANOEL ROMERO DA SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000001213 VICTOR NEVES E FIGUEIREDO\r\n\r\n2009-P16-16/000004163 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\n2009-P16-16/000000028 VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA\r\n\r\n2009-P16-16/000000847 VILMA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000004254 VINICIUS BARROS REZENDE\r\n\r\n2009-P16-16/000001835 VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001875 VINICIUS CASTRO SOUZA\r\n\r\n2009-P16-16/000004041 VINICIUS DAVI REINALDO DE MOURA\r\n\r\n2009-P16-16/000001719 VINICIUS MARTINEZ MORENO\r\n\r\n2009-P16-16/000000423 VINICIUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002899 VINICIUS VIEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n2009-P16-16/000002673 VINICIUS XAVIER FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001382 VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE\r\n\r\n2009-P16-16/000003427 VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003257 VITOR CARVALHO LOPES\r\n\r\n2009-P16-16/000002855 VITOR CODEÇO MARTINS\r\n\r\n2009-P16-16/000002240 VITOR DE MIRANDA PADUA\r\n\r\n2009-P16-16/000000656 VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA\r\n\r\n2009-P16-16/000004034 VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000002242 VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI\r\n\r\n2009-P16-16/000003301 VITOR PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000899 VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000003946 VIVIAN AGUIAR ULLMANN\r\n\r\n2009-P16-16/000000603 VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2009-P16-16/000001375 VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000002687 VIVIANA MENDES RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001100 VIVIANE ALONSO ALKIMIM\r\n\r\n2009-P16-16/000002789 VIVIANE COHEN GUTMAN\r\n\r\n2009-P16-16/000002246 VIVIANE DE CARVALHO SANT'ANA\r\n\r\n2009-P16-16/000003274 VIVIANE DE SOUZA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001486 VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001006 VIVIANE DO AMARAL GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000002714 VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2009-P16-16/000003005 VIVIANE MOZZER LOURENÇO\r\n\r\n2009-P16-16/000004064 VIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n2009-P16-16/000002153 VIVIANNE SILVEIRA DA NÓBREGA\r\n\r\n2009-P16-16/000002344 VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n2009-P16-16/000001357 WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000003975 WALLACE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2009-P16-16/000003731 WALTER ARANHA CAPANEMA\r\n\r\n2009-P16-16/000000242 WALTER LÚCIO GARCIA DUARTE FERREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000001691 WALTER LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000003625 WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2009-P16-16/000002302 WANISE CABRAL SILVA CABRAL\r\n\r\n2009-P16-16/000004341 WASHINGTON CARLOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2009-P16-16/000000904 WASHINGTON LUIS BATISTA BARBOSA\r\n\r\n2009-P16-16/000001399 WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n2009-P16-16/000000393 WELLINGTON FONSECA DE PAULO\r\n\r\n2009-P16-16/000000891 WILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\n2009-P16-16/000003003 WILLIAM HERINGER PAIVA\r\n\r\n2009-P16-16/000002222 WILLIAM LIMA ROCHA\r\n\r\n2009-P16-16/000000619 WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES\r\n\r\n2009-P16-16/000003815 WILSON OITICICA MOREIRA\r\n\r\n2009-P16-16/000000865 WILSON SALES FILHO\r\n\r\n2009-P16-16/000002738 WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000000691 YANA SILVA CORREIA\r\n\r\n2009-P16-16/000000127 YARA COELHO MARTINEZ\r\n\r\n2009-P16-16/000001819 YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n2009-P16-16/000001849 YONG SUK CHOI\r\n\r\n2009-P16-16/000003223 YVES SILVA CORREIA\r\n\r\nII- Indeferir as seguintes inscrições, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição Nº \r\n\r\n2009-P16-16/000000030 \r\n\r\n2009-P16-16/000000031 \r\n\r\n2009-P16-16/000000035 \r\n\r\n2009-P16-16/000000037 \r\n\r\n2009-P16-16/000000040 \r\n\r\n2009-P16-16/000000044 \r\n\r\n2009-P16-16/000000056 \r\n\r\n2009-P16-16/000000061 \r\n\r\n2009-P16-16/000000068 \r\n\r\n2009-P16-16/000000077 \r\n\r\n2009-P16-16/000000081 \r\n\r\n2009-P16-16/000000084 \r\n\r\n2009-P16-16/000000085 \r\n\r\n2009-P16-16/000000087 \r\n\r\n2009-P16-16/000000096 \r\n\r\n2009-P16-16/000000098 \r\n\r\n2009-P16-16/000000100 \r\n\r\n2009-P16-16/000000101 \r\n\r\n2009-P16-16/000000103 \r\n\r\n2009-P16-16/000000109 \r\n\r\n2009-P16-16/000000110 \r\n\r\n2009-P16-16/000000121 \r\n\r\n2009-P16-16/000000122 \r\n\r\n2009-P16-16/000000124 \r\n\r\n2009-P16-16/000000125 \r\n\r\n2009-P16-16/000000134 \r\n\r\n2009-P16-16/000000137 \r\n\r\n2009-P16-16/000000138 \r\n\r\n2009-P16-16/000000140 \r\n\r\n2009-P16-16/000000147 \r\n\r\n2009-P16-16/000000150 \r\n\r\n2009-P16-16/000000151 \r\n\r\n2009-P16-16/000000159 \r\n\r\n2009-P16-16/000000169 \r\n\r\n2009-P16-16/000000170 \r\n\r\n2009-P16-16/000000171 \r\n\r\n2009-P16-16/000000172 \r\n\r\n2009-P16-16/000000173 \r\n\r\n2009-P16-16/000000174 \r\n\r\n2009-P16-16/000000176 \r\n\r\n2009-P16-16/000000177 \r\n\r\n2009-P16-16/000000178 \r\n\r\n2009-P16-16/000000179 \r\n\r\n2009-P16-16/000000183 \r\n\r\n2009-P16-16/000000186 \r\n\r\n2009-P16-16/000000187 \r\n\r\n2009-P16-16/000000188 \r\n\r\n2009-P16-16/000000190 \r\n\r\n2009-P16-16/000000193 \r\n\r\n2009-P16-16/000000194\r\n\r\n2009-P16-16/000000197 \r\n\r\n2009-P16-16/000000201 \r\n\r\n2009-P16-16/000000202 \r\n\r\n2009-P16-16/000000203 \r\n\r\n2009-P16-16/000000205 \r\n\r\n2009-P16-16/000000213 \r\n\r\n2009-P16-16/000000217 \r\n\r\n2009-P16-16/000000218 \r\n\r\n2009-P16-16/000000220 \r\n\r\n2009-P16-16/000000226 \r\n\r\n2009-P16-16/000000230 \r\n\r\n2009-P16-16/000000233 \r\n\r\n2009-P16-16/000000235 \r\n\r\n2009-P16-16/000000237 \r\n\r\n2009-P16-16/000000238 \r\n\r\n2009-P16-16/000000239 \r\n\r\n2009-P16-16/000000241 \r\n\r\n2009-P16-16/000000243 \r\n\r\n2009-P16-16/000000244 \r\n\r\n2009-P16-16/000000246 \r\n\r\n2009-P16-16/000000250 \r\n\r\n2009-P16-16/000000251 \r\n\r\n2009-P16-16/000000259 \r\n\r\n2009-P16-16/000000276 \r\n\r\n2009-P16-16/000000277 \r\n\r\n2009-P16-16/000000284 \r\n\r\n2009-P16-16/000000291 \r\n\r\n2009-P16-16/000000302 \r\n\r\n2009-P16-16/000000304 \r\n\r\n2009-P16-16/000000306 \r\n\r\n2009-P16-16/000000307 \r\n\r\n2009-P16-16/000000308 \r\n\r\n2009-P16-16/000000310 \r\n\r\n2009-P16-16/000000315 \r\n\r\n2009-P16-16/000000318 \r\n\r\n2009-P16-16/000000319 \r\n\r\n2009-P16-16/000000321 \r\n\r\n2009-P16-16/000000330 \r\n\r\n2009-P16-16/000000331 \r\n\r\n2009-P16-16/000000332 \r\n\r\n2009-P16-16/000000333 \r\n\r\n2009-P16-16/000000341 \r\n\r\n2009-P16-16/000000345 \r\n\r\n2009-P16-16/000000349 \r\n\r\n2009-P16-16/000000352 \r\n\r\n2009-P16-16/000000355 \r\n\r\n2009-P16-16/000000356 \r\n\r\n2009-P16-16/000000359 \r\n\r\n2009-P16-16/000000360 \r\n\r\n2009-P16-16/000000361 \r\n\r\n2009-P16-16/000000363 \r\n\r\n2009-P16-16/000000364 \r\n\r\n2009-P16-16/000000366 \r\n\r\n2009-P16-16/000000370 \r\n\r\n2009-P16-16/000000373 \r\n\r\n2009-P16-16/000000376 \r\n\r\n2009-P16-16/000000381 \r\n\r\n2009-P16-16/000000385 \r\n\r\n2009-P16-16/000000386 \r\n\r\n2009-P16-16/000000388 \r\n\r\n2009-P16-16/000000391 \r\n\r\n2009-P16-16/000000394 \r\n\r\n2009-P16-16/000000395 \r\n\r\n2009-P16-16/000000399 \r\n\r\n2009-P16-16/000000400 \r\n\r\n2009-P16-16/000000404 \r\n\r\n2009-P16-16/000000408 \r\n\r\n2009-P16-16/000000409 \r\n\r\n2009-P16-16/000000410 \r\n\r\n2009-P16-16/000000412 \r\n\r\n2009-P16-16/000000422 \r\n\r\n2009-P16-16/000000425 \r\n\r\n2009-P16-16/000000426 \r\n\r\n2009-P16-16/000000430 \r\n\r\n2009-P16-16/000000436 \r\n\r\n2009-P16-16/000000437 \r\n\r\n2009-P16-16/000000438 \r\n\r\n2009-P16-16/000000440 \r\n\r\n2009-P16-16/000000442 \r\n\r\n2009-P16-16/000000443 \r\n\r\n2009-P16-16/000000444 \r\n\r\n2009-P16-16/000000445 \r\n\r\n2009-P16-16/000000448 \r\n\r\n2009-P16-16/000000452 \r\n\r\n2009-P16-16/000000453 \r\n\r\n2009-P16-16/000000457 \r\n\r\n2009-P16-16/000000459 \r\n\r\n2009-P16-16/000000463 \r\n\r\n2009-P16-16/000000465 \r\n\r\n2009-P16-16/000000466 \r\n\r\n2009-P16-16/000000467 \r\n\r\n2009-P16-16/000000473 \r\n\r\n2009-P16-16/000000477 \r\n\r\n2009-P16-16/000000481 \r\n\r\n2009-P16-16/000000495 \r\n\r\n2009-P16-16/000000497 \r\n\r\n2009-P16-16/000000500 \r\n\r\n2009-P16-16/000000501 \r\n\r\n2009-P16-16/000000502 \r\n\r\n2009-P16-16/000000505 \r\n\r\n2009-P16-16/000000508 \r\n\r\n2009-P16-16/000000509 \r\n\r\n2009-P16-16/000000513 \r\n\r\n2009-P16-16/000000518 \r\n\r\n2009-P16-16/000000521 \r\n\r\n2009-P16-16/000000522 \r\n\r\n2009-P16-16/000000526 \r\n\r\n2009-P16-16/000000529 \r\n\r\n2009-P16-16/000000530 \r\n\r\n2009-P16-16/000000532 \r\n\r\n2009-P16-16/000000534 \r\n\r\n2009-P16-16/000000536 \r\n\r\n2009-P16-16/000000537 \r\n\r\n2009-P16-16/000000544 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\r\n\r\n2009-P16-16/000004502 \r\n\r\n2009-P16-16/000004503 \r\n\r\n2009-P16-16/000004504 \r\n\r\n2009-P16-16/000004505 \r\n\r\n2009-P16-16/000004506 \r\n\r\n2009-P16-16/000004508 \r\n\r\n2009-P16-16/000004509 \r\n\r\n2009-P16-16/000004510 \r\n\r\n2009-P16-16/000004511 \r\n\r\n2009-P16-16/000004512 \r\n\r\n2009-P16-16/000004513 \r\n\r\n2009-P16-16/000004514 \r\n\r\n2009-P16-16/000004515 \r\n\r\n2009-P16-16/000004516 \r\n\r\n2009-P16-16/000004517 \r\n\r\n2009-P16-16/000004518 \r\n\r\n2009-P16-16/000004519 \r\n\r\n2009-P16-16/000004520 \r\n\r\n2009-P16-16/000004521 \r\n\r\n2009-P16-16/000004522 \r\n\r\n2009-P16-16/000004523 \r\n\r\n2009-P16-16/000004525 \r\n\r\nIII - A análise dos pedidos de inscrição em vagas reservadas para pessoas com necessidade especial será divulgada em edital a ser publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nIV - Nos termos do art. 15 do Regulamento, poderão ser interpostos recursos contra o indeferimento do pedido de inscrição, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro), das 10 às 17 horas,\r\n\r\nId: 842122"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "842073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF nº 03 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO ACERVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, composta pelos servidores abaixo elencados, sob a Presidência do Primeiro:\r\n\r\nJarbas Luiz de Carvalho, Assessor DAS - 7, matrícula n.º 285.192-1\r\n\r\nRogério Avelino Manoel de Souza, Assistente I, DAS - 6, matrícula n.º 877.919-1\r\n\r\nGilmar Uchoa de Araújo, Assistente I, DAS - 6, matrícula n.º 932.862-6\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão referida neste artigo tem como finalidade específica de constatar e declarar a disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de bem com característica específica de uso ou de operacionalização, o Presidente poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante que, dispondo de conhecimentos sobre o bem, possa oferecer orientação técnica à comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 842073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 1791/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), em favor de JOSE JANOTTI VIEGAS E OUTROS, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37 da Lei nº 4320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 841372. A faturar por empenho"
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                        "841362": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nPort. nº 442/2009 - Exonera, a pedido, THAIS VIGLONGO CORREA VILLARDO DE FREITAS, matr. nº 34921-7, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 443/2009 - Aposenta ROSEMERI MATEUS ESTEVES DOS SANTOS, matr. nº 27072-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 26/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 444/2009 - Aposenta JOÃO BISTENE DUTRA, matr. nº 23769-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, inciso IV da Lei nº 5260/2008, a partir de 28/07/2009. \r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nPort. nº 445/2009 - Aposenta DORIVAL CORREIA BRUNI, matr. nº 6702-5, Professor Assistente, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 446/2009 - Aposenta MARIA ANGELA LOBÃO DOS SANTOS, matr. nº 5221-7, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 841362. A faturar por empenho"
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                        "841335": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nMARIA ALICE DIAS LIBONATI DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Port. nº 491/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Port. nº 431/2009... \r\n\r\nId: 841335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841363": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3119/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/05/2005 e de 01/12/2008, os proventos mensais do inativo RENATO KOBLER PINTO LOPES SAMPAIO, matr. nº 4765-4, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 103/2005, publicada no D.O. de 17/05/2005, ficando canceladas as publicações no D.O. de 27/10/2006 e 23/10/2007.\r\n\r\nId: 841363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841336": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nPort. 309/2003 - AIDA DE SOUZA DUTRA, matr. nº 34320-2 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 2053/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 30 para 40 horas semanais a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 841336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.777/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de RAY TEC ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA., no valor de R$ 2.832,00 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.735/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.329/2009 - MARIA AMELIA DE ALMEIDA PINTO BOYNARD, matrícula nº 00690-8, Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5. FICAM fixados, a partir de 03/08/2009, os proventos mensais de inatividade integral, correspondente à tabela instituída pela Lei nº 3.599/01 e Decreto nº 28.950/01, alterado pela Lei nº 4.800/06, acrescido do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n00691-6\r\n\r\nARY CARLOS XAVIER VELLOSO\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n00633-8 \r\n\r\nJOSÉ OSCAR GOMES DE LIMA\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n00640-3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONNERAT\r\n\r\n30%\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n10.099-0\r\n\r\nJOSÉ HIGINO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n10.052-9\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ALVES\r\n\r\n20%\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n10.446-3\r\n\r\nLUMENA FRANCISCA R. SAMARY DE ANDRADE\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\n10.438-0\r\n\r\nMARTA VALÉRIA LANUNCE\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\n10.552-8\r\n\r\nPEDRO LUIZ FERNANDES BRASIL\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n00848-2\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\n00731-0\r\n\r\nLÉRIO GAMA SALES\r\n\r\n25%\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n10.125-3\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER MANHÃES\r\n\r\n40%\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n10.255-8\r\n\r\nWELLINGTON SILVA GOMES\r\n\r\n20%\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\n10.451-3\r\n\r\nANDRÉ LAINO\r\n\r\n15%\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n10.148-5\r\n\r\nDIOMAR VIDEIRA MARINS\r\n\r\n20%\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n00735-1\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n00308-7\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\n10.111-3\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA BARRETO\r\n\r\n60%\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10.485-1\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n00504-1\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\n10.366-3\r\n\r\nOSVALDO LUÍS DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n00261-8\r\n\r\nANTONIO LUIZ AYRES\r\n\r\n30%\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n10.299-6\r\n\r\nARMANDO ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n20%\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n10.427-3\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n50%\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n10.450-5\r\n\r\nALCEMI CERQUEIRA VIANA\r\n\r\n15%\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n10.015-6\r\n\r\nCARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n10.126-1\r\n\r\nSHIRLENE CHAGAS\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n00541-3\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA\r\n\r\n25%\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n00738-5\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n00742-4\r\n\r\nPATRÍCIA LAURINDO\r\n\r\n20%\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n00748-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n20%\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n10.278-0\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n25%\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\n10.394-5\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA GRAÇA\r\n\r\n20%\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\n10.452-1\r\n\r\nADOLFO HORN JUNIOR\r\n\r\n15%\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\n10.455-4\r\n\r\nMÁRCIA REGINA PERUZZI CAETANO\r\n\r\n15%\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\n10.457-0\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n15%\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n10.463-8\r\n\r\nMARINA GOMES VIANNA\r\n\r\n15%\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\n10.464-6\r\n\r\nFELIPE MCAUCHAR\r\n\r\n15%\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\n10.466-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\n10.467-9\r\n\r\nVALDINÉIA ESTEPHANELE PINTO DE SOUSA\r\n\r\n15%\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.926/2009 - ELENITA SILVA LACERDA CRUZ, matrícula nº 10.259-0, Auxiliar Técnico Administrativo, Nível B, Faixa VI, Padrão 5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 841393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840537": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nGERUSA ALEXSANDRA DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 30 de março de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 03 de agosto de 2009...\r\n\r\nId: 840537. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2004\r\n\r\n*Proc. nº E-26/75.815/2003 - MARCELLO DE SOUZA STOLLER, matrícula nº 00/0224.284-0. Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1995 a 28.07.1996 e de 27.07.2002 a 02.06.2003, no total de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 29.07.1996 a 27.07.2002, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2004. \r\n\r\nDE 24.05.2005\r\n\r\n*Proc. nº E-26/78.207/2003 - SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.625-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV, do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço de 08.03.1972 a 30.06.1972, no total de 113 (cento e treze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, e nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79, inciso III, o tempo de serviço de 02.01.1973 a 01.09.1975, no total de 970 (novecentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado à Fundação IBGE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2005. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2002\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.767/2002 - EMANUEL BRAZ DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...de 12.12.90 a 08.09.02 - 4.289 (quatro mil duzentos e oitenta e nove) dias.\r\n\r\nLeia-se: ...de 04.05.1987 a 08.09.02 - 5.606 (cinco mil seiscentos e seis) dias.\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2005\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.247/2005 - ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... 578 (quinhentos e setenta e oito) dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 1.308 (mil trezentos e oito) dias.\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.472/2005 - NEREU CARDOSO SOARES\r\n\r\nOnde se lê ... 8.660 (oito mil seiscentos e sessenta) dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 6.473 (seis mil quatrocentos e setenta e três) dias.\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/31.059/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/31.053/2008...\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.863/2004 - MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...de 10.04.1995 a 09.12.2002, no total de 2.783 (dois mil setecentos e oitenta e três) dias ... desprezando-se o período de 10.12.2002 a 30.11.2005.\r\n\r\nLeia-se: ...de 10.04.1995 a 03.06.2003, no total de 2.976 (dois mil novecentos e setenta e seis) dias ... desprezando-se o período de 04.06.2003 a 30.11.2005.\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.214/2009 - RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nOnde se lê: ... no total de 108 (cento e oito) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 100 (cem) dias...\r\n\r\nId: 840299. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.944/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 841927. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841405": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*APOSENTA SIRLEI DOS ANJOS CUNHA, Técnico Ambiental, Grupo IV, nível “G”, matrícula nº 2701925-6, na Lei nº 4.791/2006, e nos termos do art. 3º, incisos de I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 841405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07101.690/2007 - DAS ENGENHARIA LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Procuradoria do INEA, das fls. 47 a 53, do presente processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 841142. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07101.691/2007 - DAS ENGENHARIA LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Procuradoria do INEA, das fls. 41 a 47, do presente processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 841143. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "841355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000552/2008 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE, matrícula n° 1.108.225-2 - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.04.2008, revogando-se o despacho de 22.05.2009, publicado no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 841355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "840737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 591 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SETRAB Nº 590, DE 24/08/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a Resolução nº 590, de 24 de agosto de 2009, publicada no D.O. de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 840737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "840170": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sônia Lopes Gribel dos Santos, matr. 193.600-4, Sérgio da Silva Medeiros, matr. 937.354-9, Cristina Luzia Goulart do Amarante, matr. 898.646-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do\r\n\r\nContrato nº 023/2009. Processo nº E-18/000832/2009.\r\n\r\nId: 840170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.126/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº. 015/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto da licitação à empresa ARTE DE MARICÁ RESTAURAR LTDA, no valor total de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.126/2008- HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 015/2009, objeto do processo nº E-18/450.126/2008, referente ao serviço de confecção de 39 pingentes de bronze para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 841149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.005/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, conforme Ato de Delegação de Competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 840992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.024/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a favor da TELEMAR Norte Leste S/A, conforme Portaria nº 348 de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 840991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "840919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1950/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.842,00 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais), a favor da firma LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA - EPP, referente ao mês de janeiro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007. \r\n\r\nId: 840919"
                    ],
                    "840711": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.337/2006 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÔES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 201.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.405/2006 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÔES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 197.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.352/2007 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÔES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 179.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.971/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 127/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 54.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.161/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 105/02 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paraty, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 132.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.479 /2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 133/2005 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sapucaia, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 107.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.026/2001 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 078/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47.\r\n\r\nId: 840711"
                    ],
                    "841135": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 06 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI E REFERENDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DE ORÇAMENTO DO COJUERJ - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, e conforme Assembleia Ordinária realizada em 15 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir e Referendar a composição da Comissão Especial de Articulação Política e de Orçamento, que tem por finalidade dialogar com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com o objetivo de articular e propor emendas parlamentares para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, que terá como integrantes os (as) seguintes Conselheiros(as):\r\n\r\nI - Adrielle Saldanha - Instituto Socioambiental ÓIKOS;\r\n\r\nII - Allan Borges - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Alessandro Mollon - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Fernando da Silva Mota - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Fundação de Apoio À Escola Técnica;\r\n\r\nV - Fransérgio Goulart de Oliveira Silva - Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS;\r\n\r\nVI - Patrick Ataliba - Instituto Geração da Hora;\r\n\r\nVII - Rodrigo Moreira Teixeira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 841135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "840432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.386/2007- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 42.934,40 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 840432"
                    ],
                    "841350": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.758/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV, art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como, a despesa no valor estimado de € 13.638,00 (treze mil seiscentos e trinta e oito euros), correspondentes, nesta data, a R$ 36.849,88 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2009. \r\n\r\nId: 841350"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "841827": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2672 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 17 de Setembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008 e 2602, de 30.03.2009, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nRENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO\r\n\r\nVICTOR SOARES DA ROCHA\r\n\r\nCRISTINA MASSUMI NOGAMI\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\nSAULO DE LIMA CAETANO\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES DE MENDONÇA FROES\r\n\r\nLAYLA KABOUDI\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nSANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO\r\n\r\nESTELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNATÁLIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAEL CARUSO CARVALHO\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA \r\n\r\nMARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS DIAS \r\n\r\nNATHALIE MUYLAERT DE TORRES\r\n\r\nPAMELA VIANNA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPARA 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nALINE GUSMÃO MARTINS\r\n\r\nPARA 12ª P.R. - CABO FRIO:\r\n\r\nGUILHERME LEMGRUBER NUNES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nLúcia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 841827"
                    ],
                    "841828": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2671 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 18 de Setembro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na vaga disponível, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\nTHIAGO SECRON MENDES BARROS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa da candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de Setembro de 2009\r\n\r\nLúcia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 841828"
                    ],
                    "840754": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 265.099-2, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente para a Procuradoria de Sucessões, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/18.130/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de julho de 2009, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA, Professor II, matrícula nº 10/101.403-4, oriunda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional (Petrópolis), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/49.732/2009. \r\n\r\nId: 840754"
                    ],
                    "841256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/012.320/2009 - Pregão PGE/RJ nº 13/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação nº 13/2009 na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, cujo objeto foi adjudicado à empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor global de R$ 349.796,52 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nId: 841256"
                    ],
                    "840921": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/16778/2008 - ANA CAROLINA WERNECK MELLO - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 14.08.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16625/2008 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BRAGA - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.09.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16581/2008 - BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 18.08.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19668/2007 - BRUNO DE SOUZA IGNÁCIO - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16624/2008 - CAMILA ALVES RIBEIRO - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15964/2007 - CAMILA PACHECO DE CARVALHO - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 02.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16789/2008 - CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16569/2008 - CAMILE SIMAS PEREIRA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/05196/2008 - DANIEL DE LIMA CAEIRO - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 02.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/13998/2009 - ELISA CRAVO WERMELINGER - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 18.08.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6486/2008 - ERICA NORONHA SILVA ARAÚJO - DESLIGUE-SE a contar de 18.08.2009 (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3820/2009 - FELIPE BARBOZA PEREIRA - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16638/2008 - FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16792/2008 - FLAVIA CRISTINA ALVES FERNANDES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/15974/2007 - FREDERICO SÁ DA SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 24.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/885/2009 - GERUSA DA PENHA LOPES - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16612/2008 - GUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3849/2009 - GUSTAVO HENRIQUE SIMÕES FELIPE - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 21.08.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22893/2008 - HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.09.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3326/2008 - IGHOR DE OLIVEIRA FRAUCHES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14510/2009 - IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO - DEFIRO o pedido de interrupção, por 120 dias, a contar de 01.08.2009, com base no atestado médico juntado no processo administrativo.\r\n\r\nProc. nº E-14/3233/2008 - JULIANA MARQUES ANTUNES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6488/2008 - JOAQUIM TADEU PONTES FERREIRA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 10.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6499/2008 - LINO MARTINS RIBEIRO NETO - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 04.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16798/2008 - MARIANA CARRACA PINTO DA COSTA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 21.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14260/2007 - PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/8378/2009 - PAULO ARMANDO FERREIRA PEDROSO - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16794/2008 - RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 09.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22777/2008 - RAQUEL CASTILHO DA SILVA - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 14.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/8370/2009 - ROBERTA PICIARA SANTORO - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 02.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16803/2008 - RODRIGO GOMES DE MEDEIROS - DESLIGUE-SE a contar de 01.09.2009 (art. 19, paragráfo único, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17920/2008 - RODRIGO SIMÕES LESSA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 21.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3824/2009 - SAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3804/2009 - SORAYA DE FREITAS CARVALHO - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 02.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16370/2009 - THIAGO DE SIMONE SANT'ANNA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.09.2009 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16580/2008 - WILLIAN COSTA CAMARA - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nId: 840921"
                    ],
                    "840687": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.518/2006 - ZILMAR SALOMÃO MARCONDES FERRAZ, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 615.366-2. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 24, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 876,98 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/8.214/2006 - JAIRO FIALHO DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 264.848-3. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 23, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 637,60 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/7.515/2006 - CELMA SILVEIRA CASTRO, Técnico Superior de Procuradoria. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 31, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.238,00 (hum mil duzentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nProc. nº E-14/7.401/2006 - JORGE DOS SANTOS ROCHA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 150.475-2. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 25, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 854,96 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/57.887/2009 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.359-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/04/2009 a 30/04/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 840687"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "836027": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009. OBJETO: Locação das salas 601, 602, 603 e 604 situadas na Praça Pio X, nº 55 - 6º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. EMPRESA VENCEDORA: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS - CNPJ nº 33.108.630/0001-33, que apresentou a importância de R$ 16.150,00 (dezesseis mil cento e cinquenta reais) mensais. DATA DA HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO: 08/09/2009, por Valkir Garcia Gama, Liquidante. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/80016/2008.\r\n\r\nId: 836027"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "839345": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.118/200, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROSE VAICBERG, Médico, Classe B, matrícula nº 850.182-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 839345"
                        ],
                        "839433": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/2.610.014/2002, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SANDRA TORRES MANGARAVITI, Professor Docente II, matrícula nº 280.119-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839433"
                        ],
                        "839657": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.003.667/05, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor MIZAEL SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 825.578-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 31/05/06, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839657"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "841387": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 030/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o adiamento da sessão do dia 18/09/2009, às 14:00 horas, para o dia 30/09/2009 a partir das 14:00 horas de Brasília, tendo em vista alteração na especificação, cujo teor se encontra disponível para consulta no portal da SEFAZ http://www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br .\r\n\r\nId: 841387"
                        ],
                        "840590": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO, IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação, apresentando registros fiscais para a conclusão do pedido de baixa. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135078/2009\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nAntonio Rodrigues Madeiras\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n82.108.645\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Salema, s/nº lote 06 Quadra 64 A\r\n\r\nId: 840590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão no objeto contratado do desenvolvimento das funcionalidades técnicas para a conexão do Portal do Empreendedor, via WEB segura, com o Sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Com acréscimo ora pactuado, o valor total do contrato aumentará de R$ 279.118,29 (duzentos e setenta e nove mil cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) para R$ 346.467,29 (trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.025/2009.\r\n\r\nId: 841048. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2009\r\n\r\nComunicamos o adiamento da abertura do Pregão Eletrônico em destaque, conforme abaixo descrito, por motivo de modificação no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras a laser.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.367/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: de 16/09/2009 para 30/09/2009.\r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 263778.\r\n\r\nEstimativa: R$ 35.673,28.\r\n\r\nId: 841063. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "841130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 036/2009, firmado em 16/09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa R.C. Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Sapucaia e Jamapara - Município de Sapucaia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.759/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.221.826,55 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nId: 841130"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841222": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 052/2009, assinado em 14.09.2009. PARTES: DER-RJ e a ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras de execução e alargamento para a construção de ponte sobre o Rio Maria Paula, na Estrada de Pendotiba (Estrada Velha de Maricá), localizada no Município de Niterói com São Gonçalo. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.838.474,79. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.039/2009.\r\n\r\nId: 841222. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 022/2009, assinado em 14.09.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros no Município , numa área total de 56.040,00m2. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 1.908.391,99, sendo pelo DER-RJ R$ 726.792,80 para o exercício de 2009 e pelo Município R$ 36.564,00 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.097/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 023/2009, assinado em 14.09.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO de LAJE DO MURIAÉ. OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem e pavimentação em rodovias e logradouros no Município, sendo 47.500,00m2 de recapeamento e 8,10km em leito natural. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. VALOR: R$ 4.899.356,10, sendo pelo DER-RJ R$ 3.876.513,88 para o exercício de 2009 pelo MUNICÍPIO R$ 38.971,02 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/202.696/2009.\r\n\r\nId: 841325. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841212": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias localizadas na Estrada Miguel Pereira, Lote 22, lado centro, gleba Santa Alice, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 10.09.2009. PARTES: DER-RJ e SATOSHI FUJITA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 22.063,11m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 41.200,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.763 /2009.\r\n\r\nId: 841212. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias, localizadas na Estrada Adrianópolis nº 4.282, Lote 20, Quadra “C”, lado esquerdo, bairro Vila Santa Rita, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 10.09.2009. PARTES: DER-RJ e JOSÉ TEÓFILO DOMINICE SERRA. OBJETO: Área desapropriada com 119,68m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 62.803,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/204.074 /2009.\r\n\r\nId: 841211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 024/2009, assinado em 14.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros no Município, numa área total de 140.155m2. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.407.333,25, sendo pelo DER-RJ R$ 965.899,51 para o exercício de 2009 e pelo MUNICÍPIO R$ 356.300,47 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.596/2009.\r\n\r\nId: 841324. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841406": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 021/2009, assinado em 10.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros no Município, na extensão de 15,62km e uma área de 116,154m. PRAZO: 360(trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 24.422.977,00, sendo para o DER-RJ: R$ 5.400.000,00, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 60.000,00, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.073/2009.\r\n\r\nId: 841406. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841235": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 043/2008, assinado em 09.09.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 44 (quarenta e quatro) dias corridos, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.519/2009.\r\n\r\nId: 841235. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 064/2008, assinado em 09.09.2009. PARTES: DER-RJ e LOAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.345/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009, assinado em 09.09.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.319/2009.\r\n\r\nId: 841326. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840920": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a AVERBAÇÃO DE LICENÇA nº 0003-09 de 22.07.09, que ALTERA a redação e o teor das Condicionantes 15, 16 17 20, 24, 25, 26, 28 e INCLUI as Condicionantes 31, 32 e 33 à LICENÇA DE INSTALAÇÃO LABP nº LI-0004-08 de 18.12.08, que autoriza a instalação das obras do CONTORNO DE BARRA DO PIRAÍ, segmento que articula-se com rodovias municipais BPI-101, BPI-202 (Estrada Manoel Coutinho de Carvalho) e a rodovia federal BR-393, integrantes do acesso à Fundição MBR, incluindo obra de artes especiais, terraplenagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares, município. de BARRA DO PIRAÍ. (Processo municipal nº 15.221/2008).\r\n\r\nId: 840920. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840882": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº070/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BAZAR SIDERAL 2000 LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 6.300 M DE TUBO PVC 12 DE FOFO JEI 1.0 MPA DN 250 PARA DUPLICAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE MARICÁ” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 514.521,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.680/2009.\r\n\r\nId: 840882. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831617": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 030-A/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TOTVS RIO SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS CONFORME MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 787, DE 19/11/2007 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 20 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.962,79.\r\n\r\nASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.141/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 831617. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento dos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2009”.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.352,89.\r\n\r\nASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.626/2009.\r\n\r\nId: 840881. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840879": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 065/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para serviços, bem como prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nVALOR: R$ 45.675,00.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/105.620/2007.\r\n\r\nId: 840879. A faturar por empenho"
                            ],
                            "840880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 002/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 586.924,80.\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/104.627/2008.\r\n\r\nId: 840880. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 032/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nVALOR: R$ 408.600,00.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 26/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.032/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 831618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 107/2009 - ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “PROJETO BÁSICO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A BAIXADA LITORÂNEA E NORTE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDia: 08/10/2009 Horário: 11:00.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ADL DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 147.254,25.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 841009. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841008": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de equipamento de grande formato, tipo “PLOTTER”, com fornecimento de insumos(exceto papel) e franquia de até 500 metros/mês.\r\n\r\nProcesso nº E17/401.963/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 30/09/2009 Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 30/09/2009 Horário: 09h:30 min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 70.710, 00 (setenta mil e setecentos e dez reais). O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão. nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 841008. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL DE\r\n\r\nNECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, convoca os candidatos abaixo relacionados, para a 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, a ser realizado no dia 29 de setembro de 2009, às 8:30h, na Acadepol, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, conforme o disposto no subitem 12.1 do Edital. Os candidatos deverão comparecer ao local do exame com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto, portando lápis e caneta esferográfica na cor preta ou azul.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n01\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n01\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\n01\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n01\r\n\r\n2028115\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAGAO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n01\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n01\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n01\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n01\r\n\r\n1976770\r\n\r\nCESAR JOAQUIM DE MATTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\n01\r\n\r\n1921843\r\n\r\nDANIELE LOURINHO DALLAVECCHIA\r\n\r\n01\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n01\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\n01\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\n01\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n01\r\n\r\n1886100\r\n\r\nDIEGO MATOS GALVAO DE BARROS\r\n\r\n01\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n2051869 (*)\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n01\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\n01\r\n\r\n2099306\r\n\r\nGUSTAVO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\n01\r\n\r\n2084287\r\n\r\nJESSICA DE ANDRADE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n2010984 (*)\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES BACHUR\r\n\r\n01\r\n\r\n2214806 (*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\n01\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n01\r\n\r\n2139707\r\n\r\nKARINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\n01\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n01\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n01\r\n\r\n1830295 (*)\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES CORREA\r\n\r\n01\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES GUIMARAES TAVEIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n02\r\n\r\n2115883\r\n\r\nMAIRA CRUZ DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n02\r\n\r\n2091704\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA CAPPORAZZO\r\n\r\n02\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n02\r\n\r\n1845330 (*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n1839357 (**)\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\n02\r\n\r\n1863398\r\n\r\nMAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n02\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\n02\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\n02\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGACA SESSA\r\n\r\n02\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n02\r\n\r\n1896911\r\n\r\nRALPH DE MACEDO KELLER\r\n\r\n02\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\n02\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\n02\r\n\r\n2173506\r\n\r\nRENATO NOBRE MIGON\r\n\r\n02\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\n02\r\n\r\n2133865\r\n\r\nRICARDO FARIAS JUNIOR\r\n\r\n02\r\n\r\n1947915\r\n\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES CARDADEIRO\r\n\r\n02\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\n02\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n02\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\n02\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\n02\r\n\r\n2173859\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n02\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n02\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n02\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n02\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\n02\r\n\r\n2134012\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n02\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\n02\r\n\r\n2050811\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n02\r\n\r\n2148412\r\n\r\nVICTOR PIMENTEL DIOGO\r\n\r\n02\r\n\r\n1825887\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n02\r\n\r\n2156350\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos com sub judice\r\n\r\nId: 841634"
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                        "840667": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, exceto tubo de raio X, no equipamento médico hospitalar Tomógrafo Computadorizado marca GE modelo CT SYTEC SYNERGY ID 6826. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição, exceto tubo de raio-X, no equipamento médico hospitalar Tomógrafo Computadorizado marca GE modelo CT SYTEC SYNERGY ID 6826, instalado no Hospital da Polícia Militar - HPM/NIT, localizado na Rua Martins Torre, nº 245 - Santa Rosa - Niterói. PRAZO: 01/09/2009 a 31/08/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 123.874,68 (cento e vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº 03-047/2006-FUSPOM - Inexigibilidade de Licitação nº 04/2006-FUSPOM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção Corretiva Campo e Laboratório do Sistema de Rádio Comunicações. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma PAUMES SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Serviços de Assistência Técnica e Manutenção Corretiva Campo e Laboratório do Sistema de Rádio Comunicações da PMERJ da marca TELTRONIC. PRAZO: 01/09/2009 a 31/08/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 559.777,76 (quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo por inexigibilidade de licitação nº 22/2006.\r\n\r\nId: 840667"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7529/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante PEDRO FREITAS DE ALMEIDA, no curso de HISTÓRIA com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7530/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANDRESSA FERNANDES REIS, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7531/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MÔNICA JERONIMO, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso: nº 7532/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINE OLIVEIRA DE OINA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 841320"
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                        "841075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.655/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 31/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.877.202,60 (hum milhão, oitocentos e setenta e sete mil duzentos e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.667/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 25/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 638.952,31 (seiscentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 841075"
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                        "841332": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/976.261/2008.\r\n\r\nANO 2003\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLASS. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n65\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n948.661-4\r\n\r\n67\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n948.662-2\r\n\r\n68\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n948.663-0\r\n\r\n69\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n948.664-8\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLASS. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n330\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.665-5\r\n\r\n331\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n948.666-3\r\n\r\n332\r\n\r\nFLÁVIO MIRANCOS FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n948.667-1\r\n\r\n333\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n948.668-9\r\n\r\n334\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n949.283-6\r\n\r\n336\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n930.267-0\r\n\r\n338\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n948.669-7\r\n\r\n339\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n948.670-5\r\n\r\n345\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n948.672-1\r\n\r\n346\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n948.673-9\r\n\r\n347\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n948.674-7\r\n\r\n349\r\n\r\nMARCIO NEPOMUCENO FERRAZ\r\n\r\n948.737-2\r\n\r\n350\r\n\r\nARNALDO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\n948.675-4\r\n\r\n353\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n948.676-2\r\n\r\n355\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS OLIVEIRA\r\n\r\n948.677-0\r\n\r\n359\r\n\r\nIRANILSON PINHO DUARTE\r\n\r\n948.678-8\r\n\r\n361\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n948.679-6\r\n\r\n362\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n948.680-4\r\n\r\n367\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n948.682-0\r\n\r\n368\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n948.683-8\r\n\r\n369\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n948.739-8\r\n\r\n370\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FARIA\r\n\r\n948.684-6\r\n\r\n371\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n948.685-3\r\n\r\n373\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n948.686-1\r\n\r\n374\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n948.687-9\r\n\r\n376\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n948.688-7\r\n\r\n377\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n948.689-5\r\n\r\n378\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n948.690-3\r\n\r\n380\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n948.691-1\r\n\r\n381\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n948.692-9\r\n\r\n382\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARRON MENDONÇA\r\n\r\n948.693-7\r\n\r\n386\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JÁCOME D'ARAUJO COSTA\r\n\r\n948.694-5\r\n\r\n387\r\n\r\nFLÁVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n948.695-2\r\n\r\n389\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n948.696-0\r\n\r\n391\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n930.482-5\r\n\r\n392\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES\r\n\r\n948.697-8\r\n\r\n394\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n948.698-6\r\n\r\n399\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n948.701-8\r\n\r\n403\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n948.702-6\r\n\r\n404\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n948.703-4\r\n\r\n407\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n948.705-9\r\n\r\n408\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n948.706-7\r\n\r\n410\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n948.707-5\r\n\r\n411\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n948.708-3\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n948.709-1\r\n\r\n416\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n948.710-9\r\n\r\n418\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n948.711-7\r\n\r\n420\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n948.713-3\r\n\r\n421\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n948.714-1\r\n\r\n423\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n948.715-8\r\n\r\n425\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n948.716-6\r\n\r\n426\r\n\r\nESTEVÃO LEANDRO PURIFICAÇÃO DA LUZ\r\n\r\n948.717-4\r\n\r\n427\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GODIN\r\n\r\n948.718-2\r\n\r\n428\r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n948.719-0\r\n\r\n430\r\n\r\nNILTON RODRIGUES SODRÉ\r\n\r\n948.720-8\r\n\r\n431\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n948.721-6\r\n\r\n433\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER\r\n\r\n948.723-2\r\n\r\n434\r\n\r\nDANIEL FREIRE PEDROSA FILHO\r\n\r\n948.724-0\r\n\r\n436\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n948.725-7\r\n\r\n438\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\n948.726-5\r\n\r\n439\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n948.727-3\r\n\r\n444\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n948.728-1\r\n\r\n445\r\n\r\nLEANDRO SAMARY DE SOUZA\r\n\r\n948.738-0\r\n\r\n446\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n948.729-9\r\n\r\n450\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NÓBREGA\r\n\r\n948.731-5\r\n\r\n453\r\n\r\nFABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n948.732-3\r\n\r\n454\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n948.733-1\r\n\r\n455\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n948.699-4\r\n\r\n456\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n948.734-9\r\n\r\n458\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n948.735-6\r\n\r\n460\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n948.736-4\r\n\r\nId: 841332"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "841152": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da 6ª Câmara Criminal do TJ/RJ, cessando a designação do Defensor Público natural, em razão de licença especial, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. EDNA MIUDIN GUERREIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 1991.001.048917-0, em trâmite na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, na defesa de Edir Alves Guimarães.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 13.9.2009, domingo, às 18:30h, nas dependências do Estádio do Engenhão.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem nas audiências a serem realizadas na Sala de Audiências da Seção Criminal do TJ, conforme relação a seguir:\r\n\r\nProc. nº 2009.028.009961-3 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 05.10.2009, às 13h\r\n\r\nProc. nº 2009.028.004797-2 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 14.09.2009, às 13h\r\n\r\nProc. nº 2009.028.009951-0 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 21.09.2009, às 13h\r\n\r\nProc. nº 2009.028.009958-3 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 28.09.09, às 13h, retificando ato publicado no D.O. de 16.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Dra. GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para assumir a sua titularidade, a partir de 17 de setembro de 2009, cessando os Defensores Públicos designados.\r\n\r\nDESIGNADA, A PEDIDO, a contar de 02.9.2009, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar a defesa de Norma da Silva Sant´Anna, nos autos do processo nº 2007.036.006480-5, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.09.2009, sábado, na Comarca de Natividade o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2009, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.09.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2009, domingo, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.09.2009, sábado, na Comarca de Italva o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.09.2009, 2ª feira, na Comarca de Barra do Piraí, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2009, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.09.2009, sábado, na Comarca de São Gonçalo, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2009, domingo, na Comarca de São Gonçalo, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DUMAS HAHN, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.09.2009, sábado, na Comarca de Seropédica, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2009, domingo, na Comarca de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.09.2009, sábado, na Comarca de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 841152"
                    ],
                    "841153": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.694/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 841153"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "841111": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de seguro de oito veículos Chevrolet Celta Spirit 4 portas ano 2009/2010 e um veículo Chevrolet Corsa Classic 4 portas ano 2008/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.495,66 (sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.563/2009.\r\n\r\nId: 841111"
                    ],
                    "841209": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORRREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos aprovados no último concurso da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Júri e a Reforma Processual.\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 841209"
                    ],
                    "841106": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 15 de setembro de 2009, pertencentes à Defensora Pública IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, matrícula nº 265.820-1.\r\n\r\nId: 841106"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "842078": [
                    "DOAB - Aviso",
                    "Id: 842078"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "841987": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 113 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica PRORROGADO, o prazo estipulado no decreto n0 112, de 03/09/2009, que autoriza a Sra. LUZIA HELENA LEITE DE ANDRADE, a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 18/09/09 à 03/10/2009, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 841987"
                    ],
                    "841686": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria nº 711, de 11/09/2009 - Exonerar CLAUDIA SANT'ANNA DOS SANTOS - Supervisor I de Administração - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria nº 710, de 11/09/ 2009 - Exonerar MARIA ASSUNÇÃO PIRES DE MACEDO - Supervisor I do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nId: 841686"
                    ],
                    "841989": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria nº 712, de 11/09/2009 - Exonerar VIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI - Gerente de Planejamento - Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nPortaria nº 713, de 11/09/2009 - Nomear VIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI - Coordenadora da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e urbanísticos - Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nId: 841989"
                    ],
                    "841988": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 714 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nPRORROGAR, o prazo determinado na Portaria n0 701, de 2/09/2009, que DESIGNA, LUZIA HELENA LEITE DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde Adjunta, para RESPONDER pela Secretaria Municipal de Saúde, no Período de 18/09/2009 à 3/10/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 841988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "841706": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "Retificação de publicação\r\n\r\nNa Deliberação n0 01/09 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPublicada no Boletim Oficial n0 404, na pg. 2\r\n\r\nOnde se lê: Regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Armação dos Búzios, mandato 2009/2011\r\n\r\nLeia-se: Regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Armação dos Búzios, mandato de 2009/2012.\r\n\r\nId: 841706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "841707": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nREVISÃO AJUDA DE CUSTO / DEFERIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nAlexander Humberto da Silva Almeida\r\n\r\n008715/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Souza da Verdade\r\n\r\n008805/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nAndré Clemente Lima\r\n\r\n009380/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nAndréa da Silva Siqueira\r\n\r\n008683/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nBrunna Smith de Vasconcellos Lodeose\r\n\r\n008632/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nCarla Aparecida da Silva\r\n\r\n009158/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDaniela Machado Garcia\r\n\r\n008812/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDanillo Oliveira Minaré\r\n\r\n009032/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDayana de Sant\"Ana Simas Azevedo\r\n\r\n008318/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEduardo Vieira Tardelli\r\n\r\n008804/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFelipe Ferreira Silva\r\n\r\n008815/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nGabriela Correa Alvim Lima\r\n\r\n008444/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nGustavo Lima Ventura Gomes\r\n\r\n009088/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nJanete Dias de Oliveira Diniz\r\n\r\n008830/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nJonatas de Oliveira Lima\r\n\r\n008760/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nKátia Rodrigues de Sant'Anna \r\n\r\n008732/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLuiz Felipe Arantes dos Santos\r\n\r\n009101/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLuiz Paulo de Lima Junior\r\n\r\n008409/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nManuela de Lellis Coimbra\r\n\r\n008785/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nMarcela Barros Martins\r\n\r\n008743/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nMaria Adelaide Rosa Silva\r\n\r\n009100/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nMaria da Paz Araujo Silva\r\n\r\n008401/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nMarques Coutinho da Penha\r\n\r\n008651/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nPaulo Ricardo Firino dos Santos\r\n\r\n001658/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nPaulo Victor Carvalho Veras\r\n\r\n008677/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nRenata Brito de Vasconcellos\r\n\r\n009506/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nSteffanny Trindade Lopes\r\n\r\n008664/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nVanessa Marques de Santana\r\n\r\n008795/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nWagner Augusto Conceição\r\n\r\n008744/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nWillian Coutinho Carvalho\r\n\r\n008602/2009\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nREVISÃO AJUDA DE CUSTO / INDEFERIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nAkime Matsumoto da Silva\r\n\r\n001684/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nAline Jorge Kleim\r\n\r\n008979/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nBianca Nascimento dos Santos Pereira\r\n\r\n008485/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nCibele Fernandes Moreira\r\n\r\n008657/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nDanielle de Souza Carvalho\r\n\r\n009046/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nDanilo Fernandes Moreira\r\n\r\n009669/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nDayanne de Oliveira Lima\r\n\r\n008618/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nDouglas Gonçalves da Silveira\r\n\r\n008762/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nDouglas Thomaz de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n008763/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nÉlida Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n001629/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nFernando Henrique Miranda da Cunha\r\n\r\n009781/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nJeise Moreira Silva\r\n\r\n008653/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nJoão Filipe Souza Sena\r\n\r\n010182/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nJulia Maidana dos Santos\r\n\r\n008836/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nLeidiane Leonardo da Silva\r\n\r\n001904/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nMauro Gonçalves de Souza\r\n\r\n008786/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nNicolau Carvalho da Silva Sá\r\n\r\n005227/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nNina Cotting Schroeder\r\n\r\n001806/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nPédrina Severino Penna\r\n\r\n008703/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nRafael de Oliveira Vieira\r\n\r\n10525/2009\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nRelação dos Processos Publicados em 28/08/09, para correção.\r\n\r\nProcesso nº 001724/2009 - Nilton de Silva Paiva para Nilton de Souza Paiva\r\n\r\nProcesso nº 001929/2009 - Jeferson Azevedo Imóveis LTDA para Jeferson Gomes Alves \r\n\r\nProcesso nº 009101/2009 - Luiz Felipe Arantes dos Santos item 03 da resolução para item 01 \r\n\r\nProcesso nº 001654/2009 - Gisele dos Santos Gabriel torna sem efeito, pela existência do processo nº 009244/2009 que foi deferido.\r\n\r\nProcesso nº 001744/2009 - Alessandro Laureano Leite pediu desistência em 03/09/09 - Carta anexada ao processo.\r\n\r\nId: 841707"
                        ],
                        "841708": [
                            "DOAB - Edital",
                            "Edital de convocação\r\n\r\nA direção da E.M.Nicomedes Theotônio Vieira, na pessoa de Marcilene Oliveira de Resende, CONVOCA pais ou responsáveis para participarem da Assembléia Geral que acontecerá na Sede da Escola no dia 29/09/2009 (terça-feira), às 18 horas com o objetivo de constituir a Associação de Pais e Mestres da Escola, para votar e homologar os membros representantes da Associação.\r\n\r\nÉ importante que todos compareçam para garantir assim a democracia e o direito à participação da Comunidade Escolar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcilene Oliveira de Resende\r\n\r\nArmação dos Búzios, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 841708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "841705": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 32/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 06 de outubro de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Locação de Veículos .O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coodernadoria Unidades e Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 841705"
                        ],
                        "841704": [
                            "DOAB - Dispensa de Licitacao",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Dispensa de Licitação\r\n\r\nProcesso n0 10521/2009\r\n\r\nObjeto: Serviços de Limpeza Conservação das Unidades Escolares\r\n\r\nValor: R$ 290.855,70 (duzentos e noventa mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nContratada: N.P.Construção e Serviços Ltda.\r\n\r\nPrazo: 2 (dois) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 24, inciso IV da Lei Federal n0 8.666/93.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 841704"
                        ],
                        "841698": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Prorrogação Contrato n.º 09/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Vigo Central de Serviços Ltda- CNPJ-72.109.291/0001-61\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Higienização das Unidades de Saúde e Hospital Municipal . \r\n\r\nValor: R$ 128.616,84 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) \r\n\r\nPrazo: 2 (dois ) meses \r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 0004/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 05 de julho de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 841698"
                        ],
                        "841699": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Aditivo Contrato n.º 41/2008\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Faxter Engenharia Ltda- CNPJ-02.116.967/0001-69\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para execução de obra de implantação do Mercado do Artesão no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nValor: R$ 1.086.393,13 (Hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e treze centavos) \r\n\r\nPrazo: 90 (noventa ) dias à partir da Ordem de Serviço: 03/09/09\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 3256/2008\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 30 de Março de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nId: 841699"
                        ],
                        "841700": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 50/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Comercial Milano Brasil Ltda- CNPJ-01.920.177/0001-79\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender Hospital Municipal . \r\n\r\nValor: R$ 142.748,40 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPrazo: 12(doze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 3342/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 841700"
                        ],
                        "841701": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Prorrogação Contrato 55/07\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Prolav Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ.02.521.218/0001-17\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Lavanderia no Hospital Municipal.\r\n\r\nValor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) \r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 4769/07\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nId: 841701"
                        ],
                        "841702": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 55/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e A.Dos Santos Garcia CNPJ.09.660.611/0001-30\r\n\r\nObjetivo: Locação de veículos para atender as diversas Secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 12.411,50 (doze mil, quatrocentos e onze reais e cinqüenta centavos) (Mensal)\r\n\r\nPrazo: 6 (seis ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 5449/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nRuy Borba Filho\r\n\r\nId: 841702"
                        ],
                        "841703": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Renovação Contrato 58/2007\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Colônia de Pescadores \r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel para instalação do centro de atendimento ao turismo. \r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ( Mensal)\r\n\r\nPrazo: 12(doze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 4244/2007\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios,01 de junho de 2009.\r\n\r\nRuy Borba Filho\r\n\r\nSecretario Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 841703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Serviços Públicos": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "841709": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAos Familiares e responsáveis pelos usuários inumados no cemitério de Santana\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos familiares e responsáveis pelos falecidos (usuários), cujos corpos estão inumados no Cemitério de Santana há mais de 5 (cinco) anos, com forme os abaixo relacionados para que, assim querendo, acompanharem todo o procedimento de exumação e translado dos restos mortais (ossos) de seus entes queridos para os nichos correspondentes, no mesmo cemitério, no período de 18 a 25 de setembro de 2009. A Paraíso Construção e Administração Ltda., administradora do referido cemitério, estará atendendo os interessados, a partir da presente data, de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e das 13:00 às 17:00h na Estrada Cabo Frio-Búzios - Loteamento Pórtico de Búzios - quadra 12 - lote 19 - sala 102 - São José, próximo ao Hospital Municipal de Búzios e ao lado da Serralheria Manhães. Outrossim, fica determinado que o não comparecimento no prazo acima citado, implicará na exumação dos restos mortais pela administração do cemitério, conforme o estabelecido no art. 113, c/c os arts.115 e 125, todos do Decreto \"E\" n0 3.707 de 6/02/1970. A administração afixará na entrada do cemitério de Santana, situado no morro de Santana - Praia dos Ossos, a listagem constante deste edital. Maiores informações pelo Tel: (22) 2623-3043.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS USUÁRIOS A SEREM EXUMADOS\r\n\r\nNº Ordem\r\n\r\nQuadra\r\n\r\nSepultura\r\n\r\nNome\r\n\r\nData falecimento\r\n\r\n01\r\n\r\nE\r\n\r\n042\r\n\r\nJAN FRANCISCO MOREIRA CHAVES DE ARAÚJO\r\n\r\n01/08/2004\r\n\r\n02\r\n\r\nE\r\n\r\n041\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA ROXO\r\n\r\n03/08/2004\r\n\r\n03\r\n\r\nE\r\n\r\n048\r\n\r\nCELINA BENVINDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n08/08/2004\r\n\r\n04\r\n\r\nE\r\n\r\n047\r\n\r\nABEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\n05\r\n\r\nE\r\n\r\n046\r\n\r\nMARIA DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\n06\r\n\r\nE\r\n\r\n045\r\n\r\nANDREO CASTRO COSTA\r\n\r\n16/08/2004\r\n\r\n07\r\n\r\nE\r\n\r\n052\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALENCAR\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\n08\r\n\r\nE\r\n\r\n051\r\n\r\nJAIME CONSTANTINO DA COSTA\r\n\r\n20/08/2004\r\n\r\n09\r\n\r\nE\r\n\r\n049\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE SÁ MENDES VIANNA\r\n\r\n21/08/2004\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n050\r\n\r\nVALTECIR CARLOS OLIVEIRA BAUNILHA\r\n\r\n21/08/2004\r\n\r\n11\r\n\r\nE\r\n\r\n056\r\n\r\nMIMOSA DAS DORES FERREIRA\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n055\r\n\r\nAMARO DOS SANTOS\r\n\r\n27/08/2004\r\n\r\nId: 841709"
                        ]
                    }
                },
                "Atos do Poder Legislativo": {}
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "841687": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 113, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessora I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 10, de 8/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841687"
                    ],
                    "841688": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 114, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, FABIANO SILVEIRA ALMEIDA, do cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 11, de 8/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841688"
                    ],
                    "841689": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 115, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, DANIEL GONÇALVES AZEVEDO, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Contabilidade, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 64, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841689"
                    ],
                    "841690": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, NADSON DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 47, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841690"
                    ],
                    "841691": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 117, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, LUCIANO SANTOS DA COSTA, do cargo em comissão de Assessor II, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 48, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841691"
                    ],
                    "841692": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 118, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, CAMILA MIRELA JARDIM, para exercer o cargo em comissão de Assessora I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841692"
                    ],
                    "841693": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 119, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, LUCIANO SANTOS DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841693"
                    ],
                    "841694": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 120, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, NADSON DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção de Contabilidade, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841694"
                    ],
                    "841695": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 121, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessora II, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841695"
                    ],
                    "841696": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 122, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de setembro de 2009, FABIANO SILVEIRA ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841696"
                    ],
                    "841697": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 123, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito nesta data, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 841697"
                    ],
                    "842063": [
                        "DOAB - Matéria de Capa",
                        "Id: 842063"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "841779": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4126-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 109/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Praça do Parque Aurora - Rua São Lino/Rua Machado, à licitante vencedora carisma engenharia ltda com o valor total de R$ 122.721,75 (cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1307-2, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 004/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção de 5.100 (cinco mil e cem) unidades habitacionais unifamiliares e a urbanização de seus respectivos loteamentos, especificamente redes de drenagem pluvial, água e esgoto, pavimentação de vias e calçadas, à licitante vencedora odebrecht serviços de engenharia e construção s.a com o valor total de R$ 357.497.893,43 (Trezentos e cinqüenta e sete milhões e quatrocentos e noventa e sete mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 841779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "841835": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 04/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário HERVAL FREITAS MACIEL, do “Box H” da Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a CLÁUSULA QUINTA, alíneas “C, H e I”, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 841835"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "841725": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 026 / 2009\r\n\r\nConsiderando a Portaria GM nº. 3237, de 24 de dezembro de 2007, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica;\r\n\r\nConsiderando que os médicos da Rede Municipal de Assistência Médica prescrevem sistematicamente certos medicamentos que não fazem parte da portaria acima citada e a necessidade de padronização da Farmácia Básica Municipal;\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDeterminar que os medicamentos, abaixo relacionados, sejam inclusos na padronização da Farmácia Básica Municipal.\r\n\r\n1. Atenolol 25 mg - comprimido;\r\n\r\n2. Dimeticona gotas;\r\n\r\n3. Hioscina 10 mg - comprimidos;\r\n\r\n4. Hioscina gotas;\r\n\r\n5. Vitamina C 500 mg - comprimidos;\r\n\r\n6. Vitamina C gotas.\r\n\r\nEsta portaria passa a contar da data de publicação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. PAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 841725"
                        ],
                        "841892": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 13.598,80 (Treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) devidos a MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ 01.728.688/0001-93, referente à internação domiciliar do paciente Lucas Medina Riscado pelo período de 01/08/2008 a 31/08/2008.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 841892"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "841941": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 061/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Regina Araújo Silva Neto, convocada para o cargo de médico clínica médica plantonista através da Portaria F.J.B.M. nº. 015/ 2009, publicada em D.O.M. de 01/04/2009, referente a prorrogação de prazo para assinatura de contrato de trabalho;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CLÍNICA MÉDICA PLANTONISTA, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n165\r\n\r\nGuilherme Christiaan Lopes Alm\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n166\r\n\r\nLarissa Martins Almeida\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n167\r\n\r\nLeonardo Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n168\r\n\r\nLuana Ribeiro Teixeira\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n169\r\n\r\nBerilo Ferreira Marinho\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n170\r\n\r\nWalter Silva da Conceição\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n171\r\n\r\nFelipe Patrão Alves\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n172\r\n\r\nDanielle Magalhães Sá\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\n173\r\n\r\nFabio Silva de Abreu\r\n\r\nMédico Clínica Médica Plantonista\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841941"
                            ],
                            "841942": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 062/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CIRURGIA PEDIATRICA, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n07\r\n\r\nAlexandra Pinheiro Correia\r\n\r\nMédico Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841942"
                            ],
                            "841943": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 063/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA, o candidato aprovado e classificado de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionado abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n08\r\n\r\nFabrício Cardoso de Souza\r\n\r\nMédico Traumato-ortopedista\r\n\r\nO convocado deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841943"
                            ],
                            "841944": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 064/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CIRURGIA GERAL, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n08\r\n\r\nLeo Lara Espinoza\r\n\r\nMédico Cirurgia Geral\r\n\r\n09\r\n\r\nRicardo dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nMédico Cirurgia Geral\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841944"
                            ],
                            "841945": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 066/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CIRURGIA VASCULAR, o candidato aprovado e classificado de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionado abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n02\r\n\r\nAndré Marchiori\r\n\r\nMédico Cirurgia Vascular\r\n\r\nO convocado deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841945"
                            ],
                            "841946": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 071/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança nº. 2009.014.030050-4, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como TERAPEUTA OCUPACIONAL, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo, pra dar prosseguimento, nos moldes da decisão exarada no Mandado de Segurança, onde deverá constar deste ato convocatório bem como o termo de posse que a mesma encontra-se SUB-JUDICE, podendo ser modificado a qualquer tempo, eis que o Município irá recorrer judicialmente da decisão que ora está sendo cumprida:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n02\r\n\r\nBianca Ferreira\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841946"
                            ],
                            "841947": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 073/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rescisão contratual do médico ginecologista, Bernardo Tostes Linhares Soares, através da Portaria F.J.B.M. Nº. 033/ 2009, publicada em D.O.M. de 05/ 06/ 2009;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO GINECOLOGISTA, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n18\r\n\r\nROSIMERI DE SA BARRETO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841947"
                            ],
                            "841948": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 060/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n1º - CONSIDERANDO o Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria nº. 044/2007, publicada em 20/09/2007;\r\n\r\n2º - CONSIDERANDO que foram aprovados 122 (cento e vinte e dois) candidatos para o cargo de Médico Pediatra Plantonista;\r\n\r\n3º - CONSIDERANDO que os 122 (cento e vinte e dois) candidatos aprovados para o cargo de Médico Pediatra Plantonista foram convocados;\r\n\r\n4º - CONSIDERANDO que do total dos convocados para o cargo de Médico Pediatra Plantonista, 50 (cinqüenta) candidatos não quiseram ou não puderam assinar contrato de trabalho, por falta de documentação exigida no Edital, qual seja, Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria em consonância com o que dispõe a resolução nº. 1.632/ 02 ou por já possuírem dois vínculos com a Administração Pública; \r\n\r\n5º - CONSIDERANDO que a Fundação Dr. João Barcellos Martins tem carência de 15 (quinze) pediatras para atuar como plantonista nas suas Unidades de Atendimento em Urgência e Emergência que funcionam 24 horas;\r\n\r\n6º - CONSIDERANDO que em decorrência de decisão judicial, o município de Campos dos Goytacazes está impedido de buscar no mercado de trabalho, profissionais para atuarem em regime de contratação temporária;\r\n\r\n7º - CONSIDERANDO que uma nova convocação dos aprovados no cargo de Médico Pediatra Plantonista no Concurso Público não traria qualquer prejuízo aos candidatos aprovados no aludido certame, uma vez que não há mais candidatos a serem convocados; \r\n\r\n8º - CONSIDERANDO o Parecer nº. 015/ 08 exarado pela Assessoria Jurídica da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - RECONVOCAR os candidatos, abaixo relacionados, em ordem de classificação, que obtiveram aprovação no concurso realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria nº. 044/2007, publicada no Diário Oficial em 20/09/2007, para a função de Médico Pediatra Plantonista:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n71\r\n\r\nCarolina Figueira Rabello Alonso\r\n\r\n73\r\n\r\nRossana Macedo Moura\r\n\r\n76\r\n\r\nDaniela Palermo Bruno\r\n\r\n77\r\n\r\nFabiola Daltio Souto\r\n\r\n81\r\n\r\nMaria Aparecida Machado Orioli\r\n\r\n82\r\n\r\nAndréia da Conceição Honorato\r\n\r\n83\r\n\r\nLuciene Fernandes Abreu\r\n\r\n84\r\n\r\nEricka Vieira Gouveia Sanglard Va \r\n\r\n86\r\n\r\nEllen Macedo La Marca\r\n\r\n87\r\n\r\nEmerson Miranda\r\n\r\n89\r\n\r\nAndré Francisco da Silva\r\n\r\n93\r\n\r\nCaroline Ramos Tucci\r\n\r\n95\r\n\r\nGisele Maria Pessanha Ferraz\r\n\r\n97\r\n\r\nCarlos Eduardo Moura Goulart\r\n\r\n98\r\n\r\nGiselle Almeida Brant Seggia\r\n\r\n2º - Os candidatos supramencionados deverão comparecer, com URGÊNCIA, ao setor de Recursos Humanos da FJBM, localizado na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado) no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, a partir da publicação, no horário das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, munidos da seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Órgão de Classe e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Diploma e Certificado (Nível Superior em Medicina); \r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\n3º - Além da documentação supramencionada, o candidato convocado deverá comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Título de Especialista em Pediatria emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria e na falta deste, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovar possuir inscrição definitiva no Conselho Federal Regional de Medicina ao qual pertença e comprovar estar em pleno gozo de seus direitos perante a mesma entidade por no mínimo 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) Apresentar comprovante de 2 (dois) anos de Residência em Pediatria ou;\r\n\r\nc) Declaração de Conselho Regional de Medicina que comprove a atuação na atividade de Médico Pediatra por período mínimo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n4º - PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 841948"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "841838": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 73/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Paes Filho, permissionário do ponto de taxi n° 39, localizado Praça de Travessão de Campos, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades de taxista, em virtude de seu estado de saúde, conforme declaração do próprio, e atestado firmado pelo médico a serviço da Emut.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 39, localizado PRAÇA DE TRAVESSÃO DE CAMPOS, ao motorista profissional ROMULO BARRETO DA SILVA, na vaga de CELSO PAES FILHO, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 841838"
                            ],
                            "841245": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 74/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a EMUT tem em seu poder autos de infrações decorrentes dessa fiscalização, aplicados no período de 2005 a 2009 à Empresas abaixo relacionadas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que há que solucionar essas pendências, visto que os valores lançados e não pagos, representam receita para o Município, que dela não deve prescindir quando efetivamente julgada sua procedência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder às Empresas constantes da Relação abaixo, o prazo de 15 (quinze) dias a contar da Publicação desta Portaria, para apresentar seus recursos aos autos de infração recursos esses que serão apreciados pela nossa Comissão de Recursos Administrativos aos Autos de Infração.\r\n\r\nArt. 2º- As Empresas que, no prazo acima, não apresentarem recursos, terão seus autos de infração entregues à Procuradoria Geral do Município para inscrição na dívida ativa acarretando às mesmas todas as punições e cominações legais pertinentes:\r\n\r\nPLANILHA DE AUTO DE INFRAÇÃO 2005 a 2009\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO CONQUISTENTE\r\n\r\n419\r\n\r\n13/5/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ\r\n\r\n1921\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ\r\n\r\n1923\r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ\r\n\r\n1924\r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ\r\n\r\n1925\r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ .2.196,40\r\n\r\nVIAÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n431\r\n\r\n23/7/2007\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nVIAÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n1910\r\n\r\n3/5/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 522,00\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n1238\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\nR$ 240,60\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n1803\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n1920\r\n\r\n17/7/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 762,60\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n418\r\n\r\n13/5/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n432\r\n\r\n15/8/2007\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n436\r\n\r\n19/9/2007\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n437\r\n\r\n20/9/2007\r\n\r\nR$ 495,44\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n438\r\n\r\n21/9/2007\r\n\r\nR$ 990,88\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n440\r\n\r\n24/9/2007\r\n\r\nR$ 1.981,76\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n441\r\n\r\n25/9/2007\r\n\r\nR$ 3.963,52\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n442\r\n\r\n26/9/2007\r\n\r\nR$ 7.927,04\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1801\r\n\r\n10/9/2008\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1802\r\n\r\n8/10/2008\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1904\r\n\r\n5/3/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1913\r\n\r\n7/5/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1917\r\n\r\n13/5/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A\r\n\r\n1918\r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\nR$ 548,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ .18.260,80\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n417\r\n\r\n6/5/2005\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n424\r\n\r\n29/6/2005\r\n\r\nR$ 354,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n425\r\n\r\n5/7/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n426\r\n\r\n11/7/2005\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1227\r\n\r\n2/8/2005\r\n\r\nR$ 35,40\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1229\r\n\r\n30/9/2005\r\n\r\nR$ 354,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1230\r\n\r\n30/9/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1231\r\n\r\n22/11/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1232\r\n\r\n14/12/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1234\r\n\r\n22/12/2005\r\n\r\nR$ 708,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1235\r\n\r\n13/9/2006\r\n\r\nR$ 240,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1236\r\n\r\n30/8/2006\r\n\r\nR$ 240,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1240\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\nR$ 240,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n439\r\n\r\n24/9/2007\r\n\r\nR$ 247,72\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n447\r\n\r\n12/8/2008\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n448\r\n\r\n14/8/2008\r\n\r\nR$ 646,00\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1907\r\n\r\n23/3/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1908\r\n\r\n23/3/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO\r\n\r\n1909\r\n\r\n26/4/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 5.456,16\r\n\r\nVIAÇÃO ITAPEMIRIM\r\n\r\n423\r\n\r\n17/6/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JACARANDÁ\r\n\r\n444\r\n\r\n24/4/2008\r\n\r\nR$ 258,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 258,52\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\n420\r\n\r\n10/6/2005\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 141,60\r\n\r\nGERATUR TRANSPORTES DE P. LTDA\r\n\r\n446\r\n\r\n26/5/2008\r\n\r\nR$ 258,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 258,52\r\n\r\nEMPRESA SÃO SALVADOR\r\n\r\n1912\r\n\r\n3/5/2009\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nR$ 274,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ .28.414,08\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVADIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 841245"
                            ],
                            "841244": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 75/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a EMUT tem em seu poder autos de infrações decorrentes dessa fiscalização, aplicados à várias empresas em diversos períodos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força de Lei, as empresas autuadas tem direito a recurso administrativo desde que apresentados em tempo hábil e que tais recursos devem ser apreciados em sua procedência e validade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão de Recursos Administrativos dos Autos de Infração aplicadas às empresas de transporte coletivo, cuja atribuição será apreciar e emitir parecer sobre esses recursos.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão em tela será composta dos seguintes membros;\r\n\r\n1. Sidnei Santana Azeredo;\r\n\r\n2. Alexandre Santos Oliveira;\r\n\r\n3. Nilson Barbosa;\r\n\r\nque, sob a Presidência do primeiro terá as atribuições contidas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 841244"
                            ],
                            "841243": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 76/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em função da fiscalização que exerce, é obrigada, por força de Lei, a lavrar Autos de Infração contra empresas de transporte coletivo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esses Autos de Infração representam, além de provas de irregularidades cometidas por essas empresas, valores que devem ser recolhidos ao erário Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que, também por força de Lei, as empresas autuadas tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recursos às infrações lavradas.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica a empresa abaixo relacionada, notificada, do prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta portaria para apresentar seu recurso às infrações a seguir discriminadas:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData\r\n\r\nValor\r\n\r\nNatureza da Infração\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001806\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001807\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001808\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001809\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001810\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001811\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001812\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001813\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001814\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001815\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001816\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001817\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001818\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001819\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nViação Tamandaré Ltda\r\n\r\n001821\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nR$ 258,40\r\n\r\nDec.30/85 art.57 parágrafo 2º, inciso VI do grupo I\r\n\r\nArt. 2º- Findo o prazo acima concedido sem que a autuada tenha interposto recurso, os autos serão encaminhados ao nosso Departamento Jurídico para as providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- No caso de apresentação de recurso, no prazo legal, o mesmo será apreciado, à luz do Decreto 30/85 pela comissão de Recursos Administrativos às Multas de Transporte Coletivo da EMUT, e o resultado comunicado à autuada no prazo máximo de 3 dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º- No caso de indeferimento do recurso, após a comunicação acima, os autos serão entregues ao nosso Departamento Jurídico para a devida cobrança. \r\n\r\nArt. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 841243"
                            ],
                            "841242": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 77/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições, com fulcro no artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº7.752/2005\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O horário de expediente administrativo da Emut será das 8h. às 18h.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao público externo, o serviço de protocolo e o recebimento de documentos será realizado das 9h. às 12h. e das 14h. às 17h.\r\n\r\nArt. 3º - As superintendências Administrativa/Financeira e Técnica estabelecerão e fiscalizarão as escalas de serviços, inclusive para a observância dos horários de intervalos para almoço sem que haja descontinuidade do serviço, de acordo com a jornada diária de trabalho de cada servidor.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições da presente portaria não se aplicam ao recebimento e processamento de mandados judiciais, ofícios ou requisições do Poder Judiciário do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e de Órgãos de Segurança, bem como não se aplicam ao atendimento aos servidores dos citados órgãos.\r\n\r\nArt.5º - Na recepção da Emut ( prédio principal ) será colocada a folha de ponto que deverá ser assinada por todos os servidores diariamente ao chegar, admitida tolerância de 15 ( quinze ) minutos.\r\n\r\nApós essa tolerância, a folha de ponto será encaminhada a superintendência administrativa, a quem o servidor que ultrapassá-la, deverá justificar o atraso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 841242"
                            ],
                            "841839": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 79/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Srº Aluizio da Silva de Oliveira, permissionário do ponto de taxi n° 87, localizado na Em FRENTE AO SUNSET I e II, encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades de taxista, em virtude de seu estado de saúde, conforme declaração do próprio, e atestado firmado pelo médico a serviço da Emut.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 87, localizado na Em FRENTE AO SUNSET I e II, ao motorista profissional IRINEU ESCÁFURA DE OLIVEIRA JÚNIOR, na vaga de ALUIZIO DA SILVA DE OLIVEIRA, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 841839"
                            ],
                            "842029": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n2.089,84\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n63.110,51\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n65.200,35\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 842029"
                            ],
                            "842037": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 842037"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841265": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 241/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal SARA DOS SANTOS SOUZA, matrícula 18811, por ter faltado ao plantão no UMS Alair Ferreira, no dia 01/03/2009, e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 242/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal CÉLIA MARIA VIEIRA PINTO SILVA, matrícula 14787, por ter faltado ao plantão na Vigilância Sanitária, no dia 18/03/2009, e ao ser ouvida a respeito não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 243/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por ter faltado ao serviço no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 244/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por ter faltado ao serviço no dia 24/02/2009, no Farol de São Tomé e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 245/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MILENA LINHARES DA SILVA ANDRADE, matrícula 20084, por ter faltado o serviço na Casa Lar Alzira Vargas, no dia 19/03/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 246/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por não ter sido encontrado em seu local de serviço no dia 30/03/2009, às 17h e 18h e 35min, e ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 247/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 22/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 248/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 14/02/2009, na Gerência do Gabinete da Prefeita e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 249/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 08/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 250/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 14/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 251/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 16/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 252/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 03/04/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 253/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 18/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 254/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA GUSMÃO, matrícula 18718-3, por ter faltado ao serviço no dia 24/03/2009, na Secretaria de Trabalho e Renda e, ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 841265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "841780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 248/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3133-X\r\n\r\nTomada de Preços nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: marcelo e william construções ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Grevi Siqueira, situada na Rua Carlos Bruno, nº 86/98 - Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 841780"
                            ],
                            "841995": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\n- Continuidade \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 078/2009 no dia 21 de setembro de 2009 às 09h (nove horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 841995"
                            ],
                            "841874": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 090/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços, por período de 12(doze) meses, para futura e eventual aquisição de material de informática (Toner, Cartucho, etc.), com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 6 de outubro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 236.012,00 (duzentos e trinta e seis mil e doze reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 841874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "841976": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 043/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de Limpeza para lavanderia da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 258.203,00 (Duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos e três reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de Outubro de 2009 às 15:00h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\n*** Todas as empresas deverão retirar nova cópia do edital.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 841976"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "841975": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial, Sistema de Registro de Preços nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de Hematologia (hemograma completo, teste de coagulação e VHS) do laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/ FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 717.470,00 (Setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Setembro de 2009 às 15h30min (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\n*** Todas as empresas deverão retirar nova cópia do edital. \r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 841975"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                "Atos": {
                    "841664": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 038/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA PARTE ELETRICA DA ESCOLA LIONS\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nTricon Construções Ferro e Ferro Construtora Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.387,23 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 841664"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "841781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 263/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2368-X\r\n\r\nPregão nº 070/09\r\n\r\nCONTRATADA: SARTA REPRESENTAÇÕES LTDA,\r\n\r\nOBJETO: aquisição de rádios transceptores de comunicação portátil e seus acessórios para as necessidades da Guarda Civil Municipal,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 841781"
                            ]
                        }
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